Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001572-42.2022.5.02.0706" – Página 31 de 47

Adeildo Santos Sousa x Ronaldo Virginio Dos Santos e outros

ID: 325786072

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001572-46.2016.5.02.0708

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEILDO SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

RONALDO VIRGINIO DOS SANTOS RONI LIBERATO DECORACOES EM GESSO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001572-46.2016.5.02.0708 AGRAVANTE: ADEILDO SANTOS SOUSA AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001572-46.2016.5.02.0708 AGRAVANTE: ADEILDO SANTOS SOUSA AGRAVADO: RONI LIBERATO DECORACOES EM GESSO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 9ec7e60, proferida nos autos. AP 1001572-46.2016.5.02.0708 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADEILDO SANTOS SOUSA ANA PAULA MUNHOZ (SP311810) Recorrido: RONALDO VIRGINIO DOS SANTOS Recorrido: RONI LIBERATO DECORACOES EM GESSO EIRELI - EPP RECURSO DE: ADEILDO SANTOS SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 83376f4; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id fbf7ea3). Regular a representação processual (Id 634b1a5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 RESTRIÇÃO DA CNH E PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a simples insolvência do devedor não enseja, por si só, a adoção de medidas que limitem sua liberdade, tais como retenção de CNH, suspensão de passaporte e cancelamento de cartões de crédito, pois a execução civil não possui o caráter punitivo da execução penal. Precedentes: ROT-123-66.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/04/2023; ROT-2247-90.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/12/2022; ROT-1577-86.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RO-172-15.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-491-30.2014.5.09.0684, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-221400-87.2003.5.15.0083, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; Ag-AIRR-10834-48.2014.5.01.0057, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024. Consignado no v. acórdão que "Medidas como a suspensão de CNH, bloqueio de passaporte e cancelamento de cartões de crédito envolvem a restrição de direitos constitucionalmente assegurados, relacionados, por exemplo, à própria liberdade de locomoção pessoal, e não se coadunam com o processo do trabalho, pois, além de desprovidas de previsão legal, não resultam em nenhum proveito efetivo para localização de bens aptos a satisfazerem o direito do credor", não se vislumbra ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO VIRGINIO DOS SANTOS

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Osmar Carmine Celentano x Nova Vulcao S/A. Tintas E Vernizes e outros

ID: 319411278

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-33.2017.5.02.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR CARMINE CELENTANO

Polo Passivo:

NOVA VULCAO S/A. TINTAS E VERNIZES SERGIO BORGIANNI SONIA MYRIAN BORGIANI GIORGI

Notificação

Advogados:

IVO BRITO CORDEIRO

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MAURICIO ANTONIO MONACO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001572-33.2017.5.02.0604 RECLAMANTE: OSMAR CARMINE CELENTANO …

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Antonio Carlos Prado Lyra e outros x Eplan Projetos E Construcoes Ltda e outros

ID: 276701457

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-64.2016.5.02.0411

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PRADO LYRA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SICOOB DO GRANDE ABC - SICOOB GRANDE ABC LOURENCO BALDOINO NEUMA ARRUDA ALVES NEURA JULIETA MAGINI PRADO LYRA

Polo Passivo:

EPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA MARIA DE LOURDES ZAMPOL DOS REIS SERGIO POLONI DOS REIS

Notificação

Advogados:

KATIANE BASSETTO

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CLAUDIO SAMORA JUNIOR

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ANA LAURA LYRA ZWICKER

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ALINE ROMANHOLLI MARTINS DE OLIVEIRA

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JAQUELINE APARECIDA SILVA ALVES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATSum 1001572-64.2016.5.02.0411 RECLAMANTE: LOURENCO BALDOINO RECLAMADO: EPLAN…

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Davi Miqueias De Oliveira Costa Da Silva x A.Fabbri Comercio E Servicos

ID: 322701615

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-62.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVI MIQUEIAS DE OLIVEIRA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

A.FABBRI COMERCIO E SERVICOS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE JOSÉ ZANARDI

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FLAVIA VIEIRA DE SANTANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001572-62.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: DAVI MIQUEIAS DE OLIVEIRA COSTA DA S…

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Davi Miqueias De Oliveira Costa Da Silva x A.Fabbri Comercio E Servicos

ID: 322701623

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-62.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVI MIQUEIAS DE OLIVEIRA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

A.FABBRI COMERCIO E SERVICOS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE JOSÉ ZANARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA VIEIRA DE SANTANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001572-62.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: DAVI MIQUEIAS DE OLIVEIRA COSTA DA S…

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Beatriz Dias Pereira Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 326405038

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-83.2023.5.02.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DIAS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001572-83.2023.5.02.0002 RECLAMANTE: BEATRIZ DIAS PEREIRA DA SILVA RECLAM…

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Beatriz Dias Pereira Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 326405046

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-83.2023.5.02.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DIAS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001572-83.2023.5.02.0002 RECLAMANTE: BEATRIZ DIAS PEREIRA DA SILVA RECLAM…

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Francilene Lilian Raposo Sanchez e outros x Inexpron Tecnologia E Representacao Ltda e outros

ID: 262799791

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001572-23.2024.5.02.0043

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCILENE LILIAN RAPOSO SANCHEZ SERGIO PRADO DE MELLO

Polo Passivo:

INEXPRON TECNOLOGIA E REPRESENTACAO LTDA INEXS SOFTWARE CORPORATION LTDA. NOTRE DAME INTERMEDICA PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

MAURO WAITMAN

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LO BUIO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BACCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001572-23.2024.5.02.0043 : FRANCILENE LILIAN RAPOSO SANCHEZ : INEXPRON TECNOL…

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Jackson Borges Viana e outros x Tormag Industria E Comercio Ltda

ID: 262853878

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-74.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JACKSON BORGES VIANA NELSON ANTONIO DUARTE CORREA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TORMAG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

AGEU FELLEGGER DE ALMEIDA

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PAULUS CESAR DE SIMONE

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LEONARDO GOMES JARDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001572-74.2024.5.02.0608 : JACKSON BORGES VIANA : TORMAG INDUSTRI…

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Jackson Borges Viana e outros x Tormag Industria E Comercio Ltda

ID: 262853958

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-74.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JACKSON BORGES VIANA NELSON ANTONIO DUARTE CORREA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TORMAG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

AGEU FELLEGGER DE ALMEIDA

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PAULUS CESAR DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GOMES JARDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001572-74.2024.5.02.0608 : JACKSON BORGES VIANA : TORMAG INDUSTRI…

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