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Resultados para "1001572-42.2022.5.02.0706"

Ministério Público Do Trabalho e outros x Sandy Vanessa Martins Dos Santos

ID: 277619154

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020794-56.2021.5.04.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

SANDY VANESSA MARTINS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

FERNANDO MARIATH BASSUINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONE GOSSENHEIMER MADALOZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AZAMBUJA PATINO CRUZATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIAS STEVENSON BARBER JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020794-56.2021.5.04.0006 : OI S.A. - EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020794-56.2021.5.04.0006 : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL : SANDY VANESSA MARTINS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 315587d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SANDY VANESSA MARTINS DOS SANTOS 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. SANDY VANESSA MARTINS DOS SANTOS RECURSO DE: SANDY VANESSA MARTINS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id ea3f910; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 687dccd). Representação processual regular (id fc90267). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso, por referir matéria que não foi objeto de deliberação no acórdão do Id 0628124, o qual analisou o recurso ordinário da parte ré, após o provimento de seu recurso de revista, que afastou a deserção do recurso ordinário antes reconhecida pela Turma Julgadora. As matérias objeto do recurso de revista da reclamante foram tratadas no acórdão do Id 0ac3b6c (intimação em 14/08/2023) e na decisão de embargos de declaração do Id 17d4c9c, da qual a parte foi intimada em 20/09/2023, sem interpor recurso, restando preclusa, portanto, a insurgência. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – EQUIPARAÇÃO SALARIAL - VIOLAÇÃO AO ART.832 da CLT, ART.489, IV DO CPC, ART.93, IX da CF/88", "DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA – INDENIZAÇÃO LEGAL" e "EQUIPARAÇÃO SALARIAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id c5f045e; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 3dd3440). Representação processual regular (id 76b9fab ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 1fab939 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS (13711) / QUOTA PREENCHIMENTO Não admito o recurso de revista no item. O acórdão registra que "observando a alegação da parte reclamada acerca da contratação de empregada PCD substituta à reclamante (ID. cd1e1a5 - Pág. 8 - contestação), é possível verificar violação ao § 1º do artigo 1º da Lei n. 9.029/1995, uma vez que o contrato da Sra. Naurielle Erich Escolto, é temporário, o que não respeita o estabelecido em legislação (ID. 9c091e3 - Pág. 3). Ademais, a amostragem trazida em defesa (ID. cd1e1a5 - Pág. 10) não supre o ônus de prova do fato impeditivo do direito, uma vez que se refere exclusivamente ao Rio Grande do Sul, enquanto que é exigência a demostração em relação à empresa de maneira integral - atuante nacionalmente." Interpretando o disposto no art. 93, § 1º, da Lei n. 8.213/91, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST revela que a dispensa imotivada do trabalhador beneficiário reabilitado ou do portador de deficiência somente é válida se (i) for contratado outro empregado nas mesmas condições para substituir o despedido OU (ii) o empregador comprovar a manutenção do atendimento da cota legal de participação desses trabalhadores do total de seus empregados. O atendimento dessas duas condições torna hígida a dispensa. Do contrário, a dispensa é nula, sendo devida a reintegração. Nesse sentido: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADO. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADOR COM PERCENTUAL DE ADMITIDOS SUPERIOR AO EXIGIDO POR LEI. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. (...) Quanto ao mérito, a controvérsia diz respeito à obrigatoriedade do empregador de contratar pessoa com deficiência ou reabilitada na hipótese de dispensa sem justa causa de empregado nas mesmas condições, mesmo que mantido, no quadro funcional, o percentual mínimo previsto no artigo 93, caput , da Lei nº 8.213/91. A Turma adotou a tese de que não há impedimento legal à dispensa de empregado portador de deficiência, mesmo sem a contratação de substituto, quando a empresa mantém em seus quadros percentual de empregados nessa condição superior à definida no artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Esta Subseção, na sua composição completa, em 4/5/2017, no julgamento do Processo nº E-ED-ED-RR-10740-12.2005.5.17.0012, acórdão publicado no DEJT de 12/5/2017, de Relatoria do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, decidiu que, da interpretação do artigo 93 da Lei nº 8.213/91, a resilição sem justa causa do contrato de trabalho do beneficiário reabilitado ou portador de deficiência, sem a contratação de outro empregado nas mesmas condições, só é possível quando mantido o percentual de participação desses trabalhadores do total de empregados da empresa . Concluiu, então, que, mesmo após a dispensa do reclamante, a empresa manteve o percentual de reabilitados e portadores de deficiência nos limites fixados pela Lei nº 8.213/91, pelo que não há óbice à dispensa sem justa causa e não se justifica a reintegração. Assim, estando a decisão embargada em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, fica superada a alegada caracterização de dissenso de teses, ante o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014. Agravo desprovido. (AgR-E-ED-ED-RR-1222-74.2012.5.01.0019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 29/11/2019) No mesmo sentido: Ag-Emb-ED-RRAg-1000912-17.2016.5.02.0073, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/04/2023; Ag-E-RR-11017-06.2015.5.01.0244, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/5/2021; Ag-ROT-20184-38.2023.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 03/05/2024; Ag-RR-100260-06.2021.5.01.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR-400-45.2019.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024; AIRR-20562-05.2021.5.04.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-11113-18.2019.5.15.0106, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2023; AIRR-1001572-95.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/10/2024; AIRR-365-25.2020.5.09.0892, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024. Estando a decisão recorrida em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Registra-se que que as conclusões tecidas no acórdão, quanto à contratação de empregada PCD substituta na qualidade de temporária, bem como quanto à ausência de demonstração do cumprimento da quota legal, a partir da dispensa, foram delineadas pelo Colegiado com base no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reanálise em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Registra-se, por fim, que o exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nego seguimento ao recurso no tópico "1. DO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR – DISPENSA DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 93 DA Lei 8.213/91 - RECEBIMENTO DA REVISTA PELA ALÍNEA “C” DO ART. 896 DA CLT.". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. O acórdão (trecho objeto de questionamento) assim registra: "(...) Logo, a configuração do dano moral pressupõe um agir doloso, ou um excesso no exercício de um direito, que cause uma violação à imagem e à vida privada do empregado. No caso dos autos, o excesso no exercício de um direito restou comprovado, visto que a dispensa da reclamante sem a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social em conformidade com o regramento é ilegal, sendo o dano moral evidenciado pela simples verificação da ofensa ao bem jurídico.". A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. No tocante ao valor da indenização, a parte não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. Nego seguimento ao recurso no tema "2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (psm) PORTO ALEGRE/RS, 22 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sandy Vanessa Martins Dos Santos

ID: 277619188

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020794-56.2021.5.04.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

SANDY VANESSA MARTINS DOS SANTOS

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Advogados:

FERNANDO MARIATH BASSUINO

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SIMONE GOSSENHEIMER MADALOZZO

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RODRIGO LINNE NETO

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FREDERICO AZAMBUJA PATINO CRUZATTI

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ELIAS STEVENSON BARBER JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020794-56.2021.5.04.0006 : OI S.A. - EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020794-56.2021.5.04.0006 : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL : SANDY VANESSA MARTINS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 315587d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SANDY VANESSA MARTINS DOS SANTOS 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. SANDY VANESSA MARTINS DOS SANTOS RECURSO DE: SANDY VANESSA MARTINS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id ea3f910; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 687dccd). Representação processual regular (id fc90267). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso, por referir matéria que não foi objeto de deliberação no acórdão do Id 0628124, o qual analisou o recurso ordinário da parte ré, após o provimento de seu recurso de revista, que afastou a deserção do recurso ordinário antes reconhecida pela Turma Julgadora. As matérias objeto do recurso de revista da reclamante foram tratadas no acórdão do Id 0ac3b6c (intimação em 14/08/2023) e na decisão de embargos de declaração do Id 17d4c9c, da qual a parte foi intimada em 20/09/2023, sem interpor recurso, restando preclusa, portanto, a insurgência. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – EQUIPARAÇÃO SALARIAL - VIOLAÇÃO AO ART.832 da CLT, ART.489, IV DO CPC, ART.93, IX da CF/88", "DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA – INDENIZAÇÃO LEGAL" e "EQUIPARAÇÃO SALARIAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id c5f045e; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 3dd3440). Representação processual regular (id 76b9fab ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 1fab939 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS (13711) / QUOTA PREENCHIMENTO Não admito o recurso de revista no item. O acórdão registra que "observando a alegação da parte reclamada acerca da contratação de empregada PCD substituta à reclamante (ID. cd1e1a5 - Pág. 8 - contestação), é possível verificar violação ao § 1º do artigo 1º da Lei n. 9.029/1995, uma vez que o contrato da Sra. Naurielle Erich Escolto, é temporário, o que não respeita o estabelecido em legislação (ID. 9c091e3 - Pág. 3). Ademais, a amostragem trazida em defesa (ID. cd1e1a5 - Pág. 10) não supre o ônus de prova do fato impeditivo do direito, uma vez que se refere exclusivamente ao Rio Grande do Sul, enquanto que é exigência a demostração em relação à empresa de maneira integral - atuante nacionalmente." Interpretando o disposto no art. 93, § 1º, da Lei n. 8.213/91, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST revela que a dispensa imotivada do trabalhador beneficiário reabilitado ou do portador de deficiência somente é válida se (i) for contratado outro empregado nas mesmas condições para substituir o despedido OU (ii) o empregador comprovar a manutenção do atendimento da cota legal de participação desses trabalhadores do total de seus empregados. O atendimento dessas duas condições torna hígida a dispensa. Do contrário, a dispensa é nula, sendo devida a reintegração. Nesse sentido: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADO. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADOR COM PERCENTUAL DE ADMITIDOS SUPERIOR AO EXIGIDO POR LEI. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. (...) Quanto ao mérito, a controvérsia diz respeito à obrigatoriedade do empregador de contratar pessoa com deficiência ou reabilitada na hipótese de dispensa sem justa causa de empregado nas mesmas condições, mesmo que mantido, no quadro funcional, o percentual mínimo previsto no artigo 93, caput , da Lei nº 8.213/91. A Turma adotou a tese de que não há impedimento legal à dispensa de empregado portador de deficiência, mesmo sem a contratação de substituto, quando a empresa mantém em seus quadros percentual de empregados nessa condição superior à definida no artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Esta Subseção, na sua composição completa, em 4/5/2017, no julgamento do Processo nº E-ED-ED-RR-10740-12.2005.5.17.0012, acórdão publicado no DEJT de 12/5/2017, de Relatoria do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, decidiu que, da interpretação do artigo 93 da Lei nº 8.213/91, a resilição sem justa causa do contrato de trabalho do beneficiário reabilitado ou portador de deficiência, sem a contratação de outro empregado nas mesmas condições, só é possível quando mantido o percentual de participação desses trabalhadores do total de empregados da empresa . Concluiu, então, que, mesmo após a dispensa do reclamante, a empresa manteve o percentual de reabilitados e portadores de deficiência nos limites fixados pela Lei nº 8.213/91, pelo que não há óbice à dispensa sem justa causa e não se justifica a reintegração. Assim, estando a decisão embargada em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, fica superada a alegada caracterização de dissenso de teses, ante o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014. Agravo desprovido. (AgR-E-ED-ED-RR-1222-74.2012.5.01.0019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 29/11/2019) No mesmo sentido: Ag-Emb-ED-RRAg-1000912-17.2016.5.02.0073, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/04/2023; Ag-E-RR-11017-06.2015.5.01.0244, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/5/2021; Ag-ROT-20184-38.2023.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 03/05/2024; Ag-RR-100260-06.2021.5.01.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR-400-45.2019.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024; AIRR-20562-05.2021.5.04.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-11113-18.2019.5.15.0106, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2023; AIRR-1001572-95.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/10/2024; AIRR-365-25.2020.5.09.0892, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024. Estando a decisão recorrida em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Registra-se que que as conclusões tecidas no acórdão, quanto à contratação de empregada PCD substituta na qualidade de temporária, bem como quanto à ausência de demonstração do cumprimento da quota legal, a partir da dispensa, foram delineadas pelo Colegiado com base no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reanálise em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Registra-se, por fim, que o exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nego seguimento ao recurso no tópico "1. DO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR – DISPENSA DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 93 DA Lei 8.213/91 - RECEBIMENTO DA REVISTA PELA ALÍNEA “C” DO ART. 896 DA CLT.". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. O acórdão (trecho objeto de questionamento) assim registra: "(...) Logo, a configuração do dano moral pressupõe um agir doloso, ou um excesso no exercício de um direito, que cause uma violação à imagem e à vida privada do empregado. No caso dos autos, o excesso no exercício de um direito restou comprovado, visto que a dispensa da reclamante sem a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social em conformidade com o regramento é ilegal, sendo o dano moral evidenciado pela simples verificação da ofensa ao bem jurídico.". A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. No tocante ao valor da indenização, a parte não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. Nego seguimento ao recurso no tema "2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (psm) PORTO ALEGRE/RS, 22 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANDY VANESSA MARTINS DOS SANTOS

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