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Igor Martins De Goes Pereira e outros x Fundacao Escola De Comercio Alvares Penteado - Fecap

ID: 320292722

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001738-18.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IGOR MARTINS DE GOES PEREIRA MARCOS FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO ESCOLA DE COMERCIO ALVARES PENTEADO - FECAP

Acórdão

Advogados:

TIAGO COUTINHO TORRES

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MARIA CAROLINA MATIAS MORALES

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LILIAN CRISTINA BONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001738-18.2024.5.02.0023 RECORRENTE: MARCOS FRANCISCO DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001738-18.2024.5.02.0023 RECORRENTE: MARCOS FRANCISCO DE SOUZA RECORRIDO: FUNDACAO ESCOLA DE COMERCIO ALVARES PENTEADO - FECAP Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:17c2aa5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001738-18.2024.5.02.0023 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARCOS FRANCISCO DE SOUZA RECORRIDA: FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ALVARES PENTEADO - FECAP ORIGEM: 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a r. sentença (id 88fbc2f), integrada pela decisão proferida em embargos declaratórios (id 4e54300), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos, recorre, ordinariamente, o reclamante (id f4034e2), insistindo no reconhecimento da estabilidade pré-aposentadoria e na reintegração ao emprego. Postula, ainda, a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função e por equiparação, de adicional de periculosidade e de multa convencional. Custas dispensadas. Contrarrazões pela reclamada (id 1cbba47). É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Da estabilidade pré-aposentadoria A sentença não comporta alteração. A cláusula 33ª, da norma coletiva na qual o reclamante ampara o pleito de estabilidade pré-aposentadoria, assim dispõe: "Fica assegurado ao AUXILIAR que, comprovadamente estiver a vinte e quatro meses ou menos da aposentadoria por tempo de contribuição ou da aposentadoria por idade, a garantia de emprego durante o período que faltar até a aquisição do direito. Parágrafo primeiro - A garantia de emprego é devida ao AUXILIAR que esteja contratado pela MANTENEDORA há pelo menos três anos. Parágrafo segundo - A comprovação à MANTENEDORA deverá ser feita mediante a apresentação de documento que ateste o tempo de serviço. Este documento deverá ser emitido pelo INSS ou por pessoa credenciada junto ao órgão previdenciário. Se o AUXILIAR depender de documentação para realização da contagem, terá um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data prevista ou marcada para homologação da rescisão contratual. Parágrafo terceiro - O contrato de trabalho do AUXILIAR só poderá ser rescindido por mútuo acordo homologado pelo sindicato ou por pedido de demissão. Parágrafo quarto - Havendo acordo formal entre as partes, o AUXILIAR poderá exercer outra função compatível, durante o período em que estiver garantido pela estabilidade. Parágrafo quinto - O aviso prévio, em caso de demissão sem justa causa, integra o período de estabilidade previsto nesta cláusula. Parágrafo sexto - Enquanto não ocorrer a comprovação da documentação prevista nesta cláusula, o contrato de trabalho ficará suspenso. Caso o AUXILIAR não apresente a documentação até 30 (trinta) dias após a data prevista para homologação da rescisão, a demissão ocorrerá sem o pagamento de qualquer indenização adicional. Ocorrendo a comprovação da documentação, a rescisão contratual será cancelada e o AUXILIAR será reintegrado." (id 82e6244 - págs. 155/156 do pdf - grifamos) No caso, a norma coletiva mais recente trazida com a inicial, que contém referida cláusula, vigeu até 29/02/2024 (CCT 2023/2024 - id 4848d85), não alcançando a data da rescisão contratual do reclamante, efetivada em 24/06/2024, quando, portanto, o direito perseguido não contava com norma coletiva que o respaldasse. E não aproveita ao autor a CCT 2024/2025, vigente de 1º/03/2024 a 28/02/2025, que contém cláusula contemplando a garantia aqui discutida, porque trazida aos autos intempestivamente somente por ocasião dos embargos declaratórios opostos contra a sentença, em 23/04/2025, embora já estivesse pactuada desde 09/08/2024 (id faa3c95), antes mesmo a propositura da reclamação, em 21/10/2024, não sendo o caso de documento novo, tampouco se vislumbra impossibilidade de sua juntada tempestiva. Ainda que assim não fosse, não restou evidenciado o cumprimento dos requisitos estabelecidos na norma coletiva para a obtenção da estabilidade pré-aposentadoria, como, por exemplo, a apresentação de documento à reclamada, comprovando o tempo de serviço, na forma que impõe o § 2º, da referida cláusula. De efeito, vê-se, dos documentos juntados com a inicial, que o reclamante somente em 12/08/2024 informou a reclamada de que contava com o tempo de serviço suficiente para fazer jus à estabilidade pré-aposentadoria (id 735cad7), bem depois da dispensa sem justa causa e, também, do prazo de trinta dias a contar da homologação da rescisão. E mesmo assim, é incerto que tal comunicação estivesse munida do demonstrativo expedido pelo INSS, consignando a contagem do tempo restante para aposentadoria, haja vista que o documento para esse fim apresentado nos autos data de 10/10/2024 (id c2f3af5). É certo que a cláusula em discussão contempla previsão benéfica ao trabalhador, desfiando, por isso, interpretação restritiva, pelo que competia ao reclamante provar a satisfação dos requisitos mínimos previstos na norma no curso do contrato de trabalho, o que não se satisfaz, no caso concreto, pela simples exibição, no bojo do processo, da contagem do tempo restante para aposentadoria. Nesse contexto, por qualquer ângulo que se examine a controvérsia, não faz mesmo jus o reclamante à estabilidade pré-aposentadoria. Nego provimento. Das diferenças salariais por acúmulo de funções e por equiparação - Do adicional de periculosidade Não prospera o inconformismo. O autor não comprovou, ônus que lhe incumbia, que, além da função contratual, auxiliar educacional, exercia habitual e concomitantemente a função de "segurança dos alunos", o que não se configura pelo acompanhamento dos alunos no percurso entre a estação do metrô e o portão de entrada da escola. Ademais, consta do perfil profissiográfico previdenciário a descrição das atividades do reclamante, como auxiliar educacional, nos seguintes termos: "monitorar a movimentação dos alunos dentro do recinto escolar e em suas imediações, orientando-os quanto às normas regimentais; encaminhar os alunos à Orientação Educacional, quando houver conduta inadequada por parte desses dentro ou fora das salas de aula, comunicando sempre as ocorrências; atender aos professores, em aula, nas solicitações de material escolar e nos problemas disciplinares ou de assistência aos alunos" (id da062d2 - grifamos), de sorte de estava inserida nas tarefas contratuais o monitoramento dos alunos, que não se confunde com a atividade de agente de segurança. A propósito, relatou o reclamante na petição inicial que na reclamada havia empregados contratados especificamente para exercer a função de segurança, o que fora confirmado em depoimento pessoal, no qual o autor noticiou que a reclamada tinha departamento de segurança, o que torna mesmo remota a hipótese de que ele atuasse como segurança dos alunos. Frise-se que não houve produção de prova testemunhal, nem há nos autos outros elementos que confirmem a tese autoral. Cumpre salientar que o pedido de adicional por acúmulo de funções não conta com amparo legal e, no caso, tampouco normativo, haja vista que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a duplicidade de salário para o trabalho executado por unidade de tempo dentro da mesma jornada de trabalho e compatível com a função contratada, sobremodo porque o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (artigo 456, parágrafo único, da CLT). Destarte, improcede o pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções. E melhor sorte não assiste ao reclamante em relação às diferenças salariais por equiparação, cujo fundamento é, também, o alegado exercício da função de segurança, de forma idêntica aos paradigmas que aponta, ambos seguranças, porquanto, repise-se, não houve comprovação do desempenho de tal atribuição, não se delineando os requisitos do artigo 461, da CLT. Por fim, improcede o pedido de adicional de periculosidade, com fundamento no artigo 193, inciso II, da CLT, e no anexo 3, da NR-16, tendo em vista que o reclamante não estava exposto a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Mantenho. Das multas normativas Mantida a improcedência dos pedidos, não se verifica o descumprimento de cláusulas normativas a atrair a perseguida multa convencional. Nada a reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO ficando mantida, na íntegra, a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS FRANCISCO DE SOUZA

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Igor Martins De Goes Pereira e outros x Fundacao Escola De Comercio Alvares Penteado - Fecap

ID: 320292748

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001738-18.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IGOR MARTINS DE GOES PEREIRA MARCOS FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO ESCOLA DE COMERCIO ALVARES PENTEADO - FECAP

Acórdão

Advogados:

TIAGO COUTINHO TORRES

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MARIA CAROLINA MATIAS MORALES

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LILIAN CRISTINA BONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001738-18.2024.5.02.0023 RECORRENTE: MARCOS FRANCISCO DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001738-18.2024.5.02.0023 RECORRENTE: MARCOS FRANCISCO DE SOUZA RECORRIDO: FUNDACAO ESCOLA DE COMERCIO ALVARES PENTEADO - FECAP Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:17c2aa5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001738-18.2024.5.02.0023 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARCOS FRANCISCO DE SOUZA RECORRIDA: FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ALVARES PENTEADO - FECAP ORIGEM: 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a r. sentença (id 88fbc2f), integrada pela decisão proferida em embargos declaratórios (id 4e54300), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos, recorre, ordinariamente, o reclamante (id f4034e2), insistindo no reconhecimento da estabilidade pré-aposentadoria e na reintegração ao emprego. Postula, ainda, a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função e por equiparação, de adicional de periculosidade e de multa convencional. Custas dispensadas. Contrarrazões pela reclamada (id 1cbba47). É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Da estabilidade pré-aposentadoria A sentença não comporta alteração. A cláusula 33ª, da norma coletiva na qual o reclamante ampara o pleito de estabilidade pré-aposentadoria, assim dispõe: "Fica assegurado ao AUXILIAR que, comprovadamente estiver a vinte e quatro meses ou menos da aposentadoria por tempo de contribuição ou da aposentadoria por idade, a garantia de emprego durante o período que faltar até a aquisição do direito. Parágrafo primeiro - A garantia de emprego é devida ao AUXILIAR que esteja contratado pela MANTENEDORA há pelo menos três anos. Parágrafo segundo - A comprovação à MANTENEDORA deverá ser feita mediante a apresentação de documento que ateste o tempo de serviço. Este documento deverá ser emitido pelo INSS ou por pessoa credenciada junto ao órgão previdenciário. Se o AUXILIAR depender de documentação para realização da contagem, terá um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data prevista ou marcada para homologação da rescisão contratual. Parágrafo terceiro - O contrato de trabalho do AUXILIAR só poderá ser rescindido por mútuo acordo homologado pelo sindicato ou por pedido de demissão. Parágrafo quarto - Havendo acordo formal entre as partes, o AUXILIAR poderá exercer outra função compatível, durante o período em que estiver garantido pela estabilidade. Parágrafo quinto - O aviso prévio, em caso de demissão sem justa causa, integra o período de estabilidade previsto nesta cláusula. Parágrafo sexto - Enquanto não ocorrer a comprovação da documentação prevista nesta cláusula, o contrato de trabalho ficará suspenso. Caso o AUXILIAR não apresente a documentação até 30 (trinta) dias após a data prevista para homologação da rescisão, a demissão ocorrerá sem o pagamento de qualquer indenização adicional. Ocorrendo a comprovação da documentação, a rescisão contratual será cancelada e o AUXILIAR será reintegrado." (id 82e6244 - págs. 155/156 do pdf - grifamos) No caso, a norma coletiva mais recente trazida com a inicial, que contém referida cláusula, vigeu até 29/02/2024 (CCT 2023/2024 - id 4848d85), não alcançando a data da rescisão contratual do reclamante, efetivada em 24/06/2024, quando, portanto, o direito perseguido não contava com norma coletiva que o respaldasse. E não aproveita ao autor a CCT 2024/2025, vigente de 1º/03/2024 a 28/02/2025, que contém cláusula contemplando a garantia aqui discutida, porque trazida aos autos intempestivamente somente por ocasião dos embargos declaratórios opostos contra a sentença, em 23/04/2025, embora já estivesse pactuada desde 09/08/2024 (id faa3c95), antes mesmo a propositura da reclamação, em 21/10/2024, não sendo o caso de documento novo, tampouco se vislumbra impossibilidade de sua juntada tempestiva. Ainda que assim não fosse, não restou evidenciado o cumprimento dos requisitos estabelecidos na norma coletiva para a obtenção da estabilidade pré-aposentadoria, como, por exemplo, a apresentação de documento à reclamada, comprovando o tempo de serviço, na forma que impõe o § 2º, da referida cláusula. De efeito, vê-se, dos documentos juntados com a inicial, que o reclamante somente em 12/08/2024 informou a reclamada de que contava com o tempo de serviço suficiente para fazer jus à estabilidade pré-aposentadoria (id 735cad7), bem depois da dispensa sem justa causa e, também, do prazo de trinta dias a contar da homologação da rescisão. E mesmo assim, é incerto que tal comunicação estivesse munida do demonstrativo expedido pelo INSS, consignando a contagem do tempo restante para aposentadoria, haja vista que o documento para esse fim apresentado nos autos data de 10/10/2024 (id c2f3af5). É certo que a cláusula em discussão contempla previsão benéfica ao trabalhador, desfiando, por isso, interpretação restritiva, pelo que competia ao reclamante provar a satisfação dos requisitos mínimos previstos na norma no curso do contrato de trabalho, o que não se satisfaz, no caso concreto, pela simples exibição, no bojo do processo, da contagem do tempo restante para aposentadoria. Nesse contexto, por qualquer ângulo que se examine a controvérsia, não faz mesmo jus o reclamante à estabilidade pré-aposentadoria. Nego provimento. Das diferenças salariais por acúmulo de funções e por equiparação - Do adicional de periculosidade Não prospera o inconformismo. O autor não comprovou, ônus que lhe incumbia, que, além da função contratual, auxiliar educacional, exercia habitual e concomitantemente a função de "segurança dos alunos", o que não se configura pelo acompanhamento dos alunos no percurso entre a estação do metrô e o portão de entrada da escola. Ademais, consta do perfil profissiográfico previdenciário a descrição das atividades do reclamante, como auxiliar educacional, nos seguintes termos: "monitorar a movimentação dos alunos dentro do recinto escolar e em suas imediações, orientando-os quanto às normas regimentais; encaminhar os alunos à Orientação Educacional, quando houver conduta inadequada por parte desses dentro ou fora das salas de aula, comunicando sempre as ocorrências; atender aos professores, em aula, nas solicitações de material escolar e nos problemas disciplinares ou de assistência aos alunos" (id da062d2 - grifamos), de sorte de estava inserida nas tarefas contratuais o monitoramento dos alunos, que não se confunde com a atividade de agente de segurança. A propósito, relatou o reclamante na petição inicial que na reclamada havia empregados contratados especificamente para exercer a função de segurança, o que fora confirmado em depoimento pessoal, no qual o autor noticiou que a reclamada tinha departamento de segurança, o que torna mesmo remota a hipótese de que ele atuasse como segurança dos alunos. Frise-se que não houve produção de prova testemunhal, nem há nos autos outros elementos que confirmem a tese autoral. Cumpre salientar que o pedido de adicional por acúmulo de funções não conta com amparo legal e, no caso, tampouco normativo, haja vista que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a duplicidade de salário para o trabalho executado por unidade de tempo dentro da mesma jornada de trabalho e compatível com a função contratada, sobremodo porque o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (artigo 456, parágrafo único, da CLT). Destarte, improcede o pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções. E melhor sorte não assiste ao reclamante em relação às diferenças salariais por equiparação, cujo fundamento é, também, o alegado exercício da função de segurança, de forma idêntica aos paradigmas que aponta, ambos seguranças, porquanto, repise-se, não houve comprovação do desempenho de tal atribuição, não se delineando os requisitos do artigo 461, da CLT. Por fim, improcede o pedido de adicional de periculosidade, com fundamento no artigo 193, inciso II, da CLT, e no anexo 3, da NR-16, tendo em vista que o reclamante não estava exposto a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Mantenho. Das multas normativas Mantida a improcedência dos pedidos, não se verifica o descumprimento de cláusulas normativas a atrair a perseguida multa convencional. Nada a reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO ficando mantida, na íntegra, a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ESCOLA DE COMERCIO ALVARES PENTEADO - FECAP

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Maria Da Guia Teles Coelho x Instituto Monsenhor Jose Benedito Antunes

ID: 330938414

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001738-65.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA TELES COELHO

Polo Passivo:

INSTITUTO MONSENHOR JOSE BENEDITO ANTUNES

Notificação

Advogados:

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001738-65.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: MARIA DA GUIA TELES COELHO RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001738-65.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: MARIA DA GUIA TELES COELHO RECLAMADO: INSTITUTO MONSENHOR JOSE BENEDITO ANTUNES NOTIFICAÇÃO PJe Intime-se a parte reclamante para que apresente a ficha atualizada da Junta Comercial de todas as reclamadas (caso não o tenha feito), no prazo de 02 dias. Não o fazendo e, sobrevindo frustração da citação da(s) reclamada(s), o processo será extinto sem resolução do mérito. Fica V. Sa. intimado a comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2025 09:00, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:______________________________ Endereço:____________________________ Cidade: OSASCO/SP CEP:_______________________ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 13/10/2025 09:00 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 21 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA GUIA TELES COELHO

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Sergio Lopes Cedro Souza x Condominio Nelson Mandela e outros

ID: 331859893

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001738-53.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LOPES CEDRO SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMINIO NELSON MANDELA ECOLOG LOGISTICA SUSTENTAVEL E FACILITIES EIRELI

Notificação

Advogados:

ISIS CECILIA MARANGONI LOPES

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MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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JOSE ZIDEVAL IZIDIO

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DEUSDETE DAS NEVES SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001738-53.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: SERGIO LOPES CEDRO SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001738-53.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: SERGIO LOPES CEDRO SOUZA RECLAMADO: ECOLOG LOGISTICA SUSTENTAVEL E FACILITIES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aca54a9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo,Dr. DANILO MOREIRA BATISTA. São Paulo, 21 de julho de 2025 EMMANUEL DE OLIVEIRA ABRUZZO. SERVIDOR DECISÃO A r. sentença autorizou a dedução de R$ 3.947,25, valor quitado a título de verbas rescisórias. Os cálculos do reclamante (IDs ee26340 e 4ecb7f5) e da reclamada (ID 646ebaa) foram apresentados. Ambos consideram a dedução das verbas rescisórias pagas, conforme determinado na sentença. A reclamada apresentou impugnação (ID 9e9bef3) aos cálculos do reclamante. A impugnação alega que o reclamante incluiu, indevidamente, as médias duodecimais de "horas extras - média + adicional noturno (infor) - média + reflexo adic noturno no dsr - média + reflexo extras no dsr – média", na base de cálculo do saldo de salário e da multa do art. 477 da CLT. A impugnação da reclamada é procedente. A sentença não deferiu reflexos das horas extras sobre o saldo de salário, nem sobre a multa do art. 477 da CLT. Diante do exposto, considero que os cálculos da reclamada (ID 646ebaa) estão mais adequados aos termos da r. sentença. Homologo, portanto, os cálculos da reclamada (ID 646ebaa), para fixar o quantum debeatur nos termos acima, com as seguintes alterações: VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01/06/2025 Principal: R$ 8.535,95 Juros: R$ 372,64 IRPF: R$ 0,00 INSS Reclamante: R$ 165,39 INSS Reclamada: R$ 749,41 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 8.370,56 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 749,41 Honorários Patrono Reclamante: R$ 853,60 Honorários Patrono Reclamada: R$ 0,00 Honorários Periciais: R$ 0,00 CUSTAS: R$ 200,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 10.173,57 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) principal para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de ECOLOG LOGISTICA SUSTENTAVEL E FACILITIES EIRELI, CNPJ: 25.117.817/0001-75; Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Esgotados os meios de execução em face da devedora principal, intime-se a devedora subsidiária para pagamento no prazo de 15 dias, sob os mesmos termos e consequências já consignadas em desfavor da devedora principal. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ECOLOG LOGISTICA SUSTENTAVEL E FACILITIES EIRELI - CONDOMINIO NELSON MANDELA

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Sergio Lopes Cedro Souza x Condominio Nelson Mandela e outros

ID: 331859906

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001738-53.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LOPES CEDRO SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMINIO NELSON MANDELA ECOLOG LOGISTICA SUSTENTAVEL E FACILITIES EIRELI

Notificação

Advogados:

ISIS CECILIA MARANGONI LOPES

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MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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JOSE ZIDEVAL IZIDIO

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DEUSDETE DAS NEVES SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001738-53.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: SERGIO LOPES CEDRO SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001738-53.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: SERGIO LOPES CEDRO SOUZA RECLAMADO: ECOLOG LOGISTICA SUSTENTAVEL E FACILITIES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aca54a9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo,Dr. DANILO MOREIRA BATISTA. São Paulo, 21 de julho de 2025 EMMANUEL DE OLIVEIRA ABRUZZO. SERVIDOR DECISÃO A r. sentença autorizou a dedução de R$ 3.947,25, valor quitado a título de verbas rescisórias. Os cálculos do reclamante (IDs ee26340 e 4ecb7f5) e da reclamada (ID 646ebaa) foram apresentados. Ambos consideram a dedução das verbas rescisórias pagas, conforme determinado na sentença. A reclamada apresentou impugnação (ID 9e9bef3) aos cálculos do reclamante. A impugnação alega que o reclamante incluiu, indevidamente, as médias duodecimais de "horas extras - média + adicional noturno (infor) - média + reflexo adic noturno no dsr - média + reflexo extras no dsr – média", na base de cálculo do saldo de salário e da multa do art. 477 da CLT. A impugnação da reclamada é procedente. A sentença não deferiu reflexos das horas extras sobre o saldo de salário, nem sobre a multa do art. 477 da CLT. Diante do exposto, considero que os cálculos da reclamada (ID 646ebaa) estão mais adequados aos termos da r. sentença. Homologo, portanto, os cálculos da reclamada (ID 646ebaa), para fixar o quantum debeatur nos termos acima, com as seguintes alterações: VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01/06/2025 Principal: R$ 8.535,95 Juros: R$ 372,64 IRPF: R$ 0,00 INSS Reclamante: R$ 165,39 INSS Reclamada: R$ 749,41 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 8.370,56 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 749,41 Honorários Patrono Reclamante: R$ 853,60 Honorários Patrono Reclamada: R$ 0,00 Honorários Periciais: R$ 0,00 CUSTAS: R$ 200,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 10.173,57 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) principal para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de ECOLOG LOGISTICA SUSTENTAVEL E FACILITIES EIRELI, CNPJ: 25.117.817/0001-75; Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Esgotados os meios de execução em face da devedora principal, intime-se a devedora subsidiária para pagamento no prazo de 15 dias, sob os mesmos termos e consequências já consignadas em desfavor da devedora principal. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO LOPES CEDRO SOUZA

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Gustavo De Oliveira Santos x Nova Mega G Atacadista De Alimentos Ltda

ID: 321097473

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001738-09.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PAULO DELARCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001738-09.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001738-09.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e513075 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 08 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una: 01/08/2025 13:45 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765/CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 01/08/2025 13:45, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 08 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS

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Giullia De Moura Zambotto x Municipio De Osasco

ID: 325895230

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001738-68.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIULLIA DE MOURA ZAMBOTTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

DEBORA LIMA SILVA RODRIGUES

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NELSON MARTINS QUADROS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001738-68.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: GIULLIA DE MOURA ZAMBOTTO RECLAMADO: MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001738-68.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: GIULLIA DE MOURA ZAMBOTTO RECLAMADO: MUNICIPIO DE OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34547c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 14 de julho de 2025. GISELE CRISTIANA SILVA BATISTA LEITE Servidor. DESPACHO Vistos. Primeiramente, apresente declaração de hipossuficiência do autor para a regular constituição do processo, sob pena de pagamento das custas em caso de acordo, extinção ou seja julgado totalmente improcedente o presente feito, nos termos do art. 789, I e II, §§ 1º e 3º, da CLT. Considerados os termos do artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), sustentados por aquilo expressamente previsto pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), zelando-se, ademais, pelo direito amplo de defesa, ficam as partes expressamente cientificadas que deverão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar rol das testemunhas que pretendem ouvir, até o máximo de 03 cada uma, com seus dados completos, sob pena de preclusão, caso em que serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Juntado o rol de testemunhas, deverão as partes cientificá-las acerca da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo que segue abaixo. Servirá à comprovação de entrega da intimação meios físicos ou eletrônicos. Notificada, a testemunha que não comparecer será conduzida coercitivamente, com a aplicação de uma multa de 01 salário mínimo, desde que a parte insista em seu depoimento. As testemunhas residentes em outras comarcas também deverão ser arroladas, sob pena de preclusão, sendo ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. Excepcionalmente, eventual necessidade de participação de partes, advogados e/ou testemunhas por videoconferência, desde que devidamente demonstrada e comprovada, será apreciada pelo Juízo mediante requerimento por petição com protocolo até 5 dias antes da realização da sessão, sob pena de preclusão, a fim de que seja possível a organização dos trabalhos, com despacho e a criação de link para que o ato seja realizado de forma híbrida. Também fica determinado, desde já, que em caso de devolução pelos Correios da(s) citação(ões), a Secretaria da Vara deverá, DIRETAMENTE, intimar o autor para fornecimento de novos endereços da(s) ré(s), se for o caso, NO PRAZO DE 5 DIAS, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Pretendendo que as citações sejam encaminhadas aos sócios, deverá a parte, desde logo, em igual prazo e sem prejuízo da cominação, providenciar a comprovação de tal condição documentalmente. No caso de litisconsórcio passivo, solicita-se que as reclamadas, na hipótese de apresentação de defesas separadas, façam o registro, no PJE, do respectivo nome ao lado do termo "Contestação", de modo a facilitar a localização de cada peça. Ficam advertidas a(s) reclamadas(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê (deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 3 dias da expedição, estará sujeita à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme portaria CNJ 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:___________________________________________________ CPF: ______________________________________________________ Endereço:__________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 3º Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 4º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia 29/07/2025 10:30, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa de até um salário mínimo caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 14 de julho de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIULLIA DE MOURA ZAMBOTTO

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Ailton Alves Soares Junior x Ecolimp Sistemas De Servicos Ltda. e outros

ID: 280908209

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001738-59.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AILTON ALVES SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A

Notificação

Advogados:

CAROLINE MAYARA PUGA

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PEDRO HENRIQUE DE MELLO GOMES DA ROCHA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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VIVIANE RODRIGUES DA SILVA

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ALEXANDRE DO NASCIMENTO

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NATALI APARECIDA DE MARTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001738-59.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: AILTON ALVES SOARES JUNIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001738-59.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: AILTON ALVES SOARES JUNIOR RECLAMADO: ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 794bed6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 26 de maio de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Ante as concordâncias expressas da parte reclamante e da primeira reclamada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela segunda reclamada, fixando o quantum debeatur em R$ 1.935,57, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 1.935,57, sendo: - R$ 1.822,80 (principal corrigido) + R$ 112,77 (juros). Valores vigentes em 31/05/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 31/05/2025, no valor total de R$ 326,26, a seguir discriminada: - R$ 67,34 cota-parte do empregado; - R$ 258,92 cota-parte do empregador. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da(s) ré(s) no importe de 10% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 193,56, vigentes em 31/05/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Libere(m)-se ao reclamante o(s) depósito(s) recursal(is) de Id 00e1b86 (R$ 3.300,00 em 17/02/2025), efetuado(s) na Caixa Econômica Federal, até o limite do valor do seu crédito, sendo que o valor remanescente deverá ser restituído à reclamada com a quitação integral da execução. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AILTON ALVES SOARES JUNIOR

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Ailton Alves Soares Junior x Ecolimp Sistemas De Servicos Ltda. e outros

ID: 280908222

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001738-59.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AILTON ALVES SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A

Notificação

Advogados:

CAROLINE MAYARA PUGA

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PEDRO HENRIQUE DE MELLO GOMES DA ROCHA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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VIVIANE RODRIGUES DA SILVA

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ALEXANDRE DO NASCIMENTO

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NATALI APARECIDA DE MARTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001738-59.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: AILTON ALVES SOARES JUNIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001738-59.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: AILTON ALVES SOARES JUNIOR RECLAMADO: ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 794bed6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 26 de maio de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Ante as concordâncias expressas da parte reclamante e da primeira reclamada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela segunda reclamada, fixando o quantum debeatur em R$ 1.935,57, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 1.935,57, sendo: - R$ 1.822,80 (principal corrigido) + R$ 112,77 (juros). Valores vigentes em 31/05/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 31/05/2025, no valor total de R$ 326,26, a seguir discriminada: - R$ 67,34 cota-parte do empregado; - R$ 258,92 cota-parte do empregador. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da(s) ré(s) no importe de 10% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 193,56, vigentes em 31/05/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Libere(m)-se ao reclamante o(s) depósito(s) recursal(is) de Id 00e1b86 (R$ 3.300,00 em 17/02/2025), efetuado(s) na Caixa Econômica Federal, até o limite do valor do seu crédito, sendo que o valor remanescente deverá ser restituído à reclamada com a quitação integral da execução. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. - SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A

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Amanda Cristina Rodrigues Honorato x Sendas Distribuidora S/A

ID: 323234703

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001738-06.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA RODRIGUES HONORATO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ANA CECILIA BARBOSA MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001738-06.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: AMANDA CRISTINA RODRIGUES HONORATO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001738-06.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: AMANDA CRISTINA RODRIGUES HONORATO RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42f081b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 10 de julho de 2025 ALAN DIEGO DE ALMEIDA DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 26/09/2025 11:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 10 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA CRISTINA RODRIGUES HONORATO

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