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Fundacao Faculdade De Medicina e outros x Fundacao Faculdade De Medicina e outros

ID: 261481989

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001856-48.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA ROSILENE DE ASSIS FELIX

Polo Passivo:

FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA ROSILENE DE ASSIS FELIX

Notificação

Advogados:

JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ISOLA LANZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA SPIWAK KORONFLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA GEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA 1001856-48.2023.5.02.0081 : FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA 1001856-48.2023.5.02.0081 : FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA E OUTROS (1) : ROSILENE DE ASSIS FELIX E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9e7300 proferida nos autos. 1001856-48.2023.5.02.0081 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA 2. ROSILENE DE ASSIS FELIX Recorrido(a)(s): 1. ROSILENE DE ASSIS FELIX 2. FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA RECURSO DE: FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id cf779ad; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 235fce5). Regular a representação processual (Id d23c08f ). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ROSILENE DE ASSIS FELIX PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 85db612; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 44fe176). Regular a representação processual (Id b73d404). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pao SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA - ROSILENE DE ASSIS FELIX

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Fundacao Faculdade De Medicina e outros x Fundacao Faculdade De Medicina e outros

ID: 261481993

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001856-48.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA ROSILENE DE ASSIS FELIX

Polo Passivo:

FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA ROSILENE DE ASSIS FELIX

Notificação

Advogados:

JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ISOLA LANZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA SPIWAK KORONFLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA GEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA 1001856-48.2023.5.02.0081 : FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA 1001856-48.2023.5.02.0081 : FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA E OUTROS (1) : ROSILENE DE ASSIS FELIX E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9e7300 proferida nos autos. 1001856-48.2023.5.02.0081 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA 2. ROSILENE DE ASSIS FELIX Recorrido(a)(s): 1. ROSILENE DE ASSIS FELIX 2. FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA RECURSO DE: FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id cf779ad; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 235fce5). Regular a representação processual (Id d23c08f ). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ROSILENE DE ASSIS FELIX PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 85db612; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 44fe176). Regular a representação processual (Id b73d404). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pao SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA - ROSILENE DE ASSIS FELIX

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Veronica Da Costa Teixeira x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 318490985

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001878-95.2023.5.02.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA DA COSTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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THABATA FUZATTI LANZOTTI

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001878-95.2023.5.02.0020 AUTOR: VERONICA DA COSTA TEIXEIRA RÉU: IRMANDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001878-95.2023.5.02.0020 AUTOR: VERONICA DA COSTA TEIXEIRA RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b022999 proferida nos autos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 1001878-95.2023.5.02.0020 PROCESSO PRINCIPAL: 0000448-43.2015.5.02.0041 Reclamante: VERONICA DA COSTA TEIXEIRA Reclamada: IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO CONCLUSÃO. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MMº(ª) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO, tendo em vista que consta dos autos. São Paulo, 4 de julho de 2025. DECISÃO Cuida-se de Ação de Cumprimento Individual de Sentença, ajuizada pelo VERÔNICA DA COSTA TEIXEIRA em desfavor de IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO, para fins de liquidação e execução das decisões proferidas nos autos da Ação Civil Pública principal nº 0000448-43.2015.5.02.0041, distribuída na data de 06/04/2015, que tramitou perante a 42ª Vara do Trabalho se São Paulo – Fórum Ruy Barbosa. O objeto da condenação da naqueles autos consistiu em: a) salário de novembro de 2014 dos 270 empregados representados pelo sindicato autor; b) saldo de 13º salário de 2014 a todos os empregados representados pelo autor; c) multa da cláusula 47ª da CCT de 2013/2014, pelo atraso de 03 dias no pagamento do salário de abril/2014; d) honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, ao sindicato autor; e) expedição imediata de ofício à ré para pagamento das verbas descritas nas alíneas “a” e “b” no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária equivalente a 1/30 do valor original devido, na forma do artigo 461 do CPC; f) juros de 1% ao mês “pro rata die” (súmula 200do C. TST) e correção monetária nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/1991; g) custas pelo autor – R$ 2.000,00. A autora juntou procuração e outros documentos, além de cálculos, às fls. 227 (id. 3122033). A reclamada foi devidamente intimada para se manifestar acerca da petição inicial, documentos e cálculos apresentados pela autora, tendo apresentado sua resposta às fls. 246/258 (id. 7fe154b). Juntou documentos e apresentou cálculos às fls. 350/352 (id. 57279a0). Passo à análise. 1 – Do direito. A reclamante juntou cópia da CTPS às fls. 228/230 (id. - f66169a), comprovando que foi admitida em 21/06/2006. O TRCT de fls. 339 (id. a0353f7) informa a rescisão contratual em 14/10/2015, pelo que era empregada da ré no período da condenação. 2 – Das parcelas deferidas. O título liquidando condenou a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas e parâmetros: a) Salário novembro/2014; b) Saldo de 13º salário 2014; c) Multa da cláusula 47ª da CCT pelo atraso de 03 dias no pagamento do salário de abril/2014; no particular, a CCT com vigência para 2014/2015, aplicável ao caso em análise por viger de 01/05/2014 a 30/04/2015, foi juntada às fls. 168/181 (id. ce5cc7c). A cláusula 47 prevê duas multas: - na letra “a”, a cláusula estabelece especificamente a multa por atraso no pagamento de salários e 13º salários; - a leta “b’ fixa multa genérica, residual e aplicável somente quanto às violações de obrigações de fazer cujas cláusulas que as preveem não tenham cominações próprias. A letra “c” da cláusula apenas indica que não incide sobre as multas, o limite previsto no Código Civil. Considerando o objeto da condenação, a multa deferida em sentença é aquela da letra “a”, da CCT: multa equivalente a salário dia do trabalhador, por dia de atraso, sendo devida no total de 03 dias, em relação ao atraso de pagamento do salário de abril/2014. A sentença limitou expressamente a aplicação da multa. d) Honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. e) Multa diária, em favor de cada empregado, equivalente a 01/30 do valor original devido, na forma do artigo 461, do CPC – esta multa (astreintes) foi fixada para o caso de a reclamada não efetuar o pagamento das parcelas deferidas (salário de novembro e saldo de 13º salário de 2014) no prazo de 30 dias; e sua incidência ocorreria a contar do primeiro dia após o término do prazo concedido à ré para cumprir a obrigação de pagar. Não há qualquer relação com instrumentos coletivos firmados pelas partes. 3 - Das contas apresentadas pela autora (fls. 227). As contas apresentadas pela parte autora não estão em consonância com o artigo 129 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006, além de não terem sido apresentados de forma didática. Ao contrário disso, foram apresentados de forma confusa, o que dificulta sobremaneira a análise pelo juízo. Entretanto, da análise da planilha, pode-se concluir o que segue. Os cálculos foram atualizados para 01/12/2023, porém, não há informação sobre a qual tabela/mês pertence o índice utilizado para corrigir o crédito apurado. O salário de novembro/2014 foi informado como pago, e sobre ele o autor não apurou atualização monetária, razão pela qual presumo que foi pago dentro do prazo legal. Já com relação ao 13º salário/2014, foi informado o pagamento de R$ 1.287,27 na data, aproximadamente, de 13/10/2015. A autora apurou correção monetária e juros sobre essa base salarial. A multa prevista na cláusula 47ª da CCT foi incorretamente apurada, uma vez que aquela deferida em sentença é a da letra “a” da referida cláusula, e corresponde ao salário de 03 dias de salário da autora naquele mês. O valor do salário da reclamante em abril/2014 equivaleu a R$ 1.088,07, conforme ficha cadastral de fls. 333/336 (id. 0c7dac8). Logo, o valor não atualizado da multa é R$ 108,80 (R$ 1.088,07/30 dias X 03 dias), que deve ser atualizada, nos termos da condenação. Quanto à multa de 01/30 do valor original devido, na forma do artigo 461, do CPC, cuida-se de astreintes, para a qual a reclamada deveria ter sido citada para pagar, pois assim determinou a r. sentença. Ademais, nos termos da súmula 410, do STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Entendo que, para ter direito ao recebimento das astreintes, era indispensável que a autora, informasse e comprovasse nestes autos: a) a existência no processo principal, de citação da ré para pagamento das parcelas deferidas; b) a data do início e término do prazo concedido à reclamada para cumprir a obrigação; c) a data em que o pagamento foi efetuado, a fim de constituir a ré em mora. Tudo isso era ônus da autora, que dele não se desincumbiu. Ademais, diante da determinação pela Vara onde tramitou a ação principal, para que a execução prosseguisse de forma individual e autônoma, a dedução é a de que a intimação para pagar somente poderia ocorrer após a distribuição do cumprimento individual de sentença. Não tendo restado comprovado nestes autos que houve citação da ré nos autos principais, para pagamento, e não tendo restado comprovada a mora da reclamada no cumprimento da obrigação de pagar, não há que se falar em incidência de multa. Diante de todo o exposto, inobstante a ré não ter apresentado resposta e contestação aos cálculos da reclamante, tampouco comprovado o pagamento das parcelas deferidas, não há como acolher os cálculos apresentados pela autora da forma como apresentados, em razão do quanto relatado anteriormente. 4 – Das contas apresentadas pela reclamada – fls. 350. As contas apresentadas pela ré também estão em desacordo com a coisa julgada. De início, a reclamada alega que já pagou os valores correspondentes ao 13º à autora, contudo, os documentos dos autos denotam o contrário. A ré informou, por exemplo, que o valor de R$ 931,91 foi pago à reclamante quando do encerramento do contrato de trabalho. Alega que foi autorizado o pagamento das verbas rescisórias em 07 parcelas. Entretanto, no TRCT de fls. 339/340 não há notícia do 13º/2014, tampouco há lançamento de crédito no importe de R$ 931,91. E o recibo de pagamento de fls. 338 informa o desconto do valor de R$ 931,91 no mês de dezembro/2014 (não o pagamento da parcela). A reclamada não comprovou o pagamento do valor de R$ 931,91, tampouco o adiantamento de R$ 300,00, a título de ‘3º salário, posto que os recibos de pagamento juntados não estão assinados pela trabalhadora, sendo documento de emissão unilateral, que não tem valor probatório, ante a ausência do recibo de pagamento respectivo. Verifico, ainda, que a reclamada não apurou honorários de sucumbência, apesar da condenação expressa. Noto, ainda, que a ré não apurou contribuições previdenciárias. Argumenta a ré, que é isenta dos recolhimentos respectivos. Contudo, junta aos autos documentos de arrecadação, a fim de comprovar os recolhimentos, o que contraria as próprias alegações. Demais disso, os recibos de pagamento juntados pela reclamada sequer pertencem a ela. Menciono como exemplo, o recibo de fls. 353, cujo pagador é “Hospital Municipal São Luiz”, cujo CNPJ (62779145/0002-70) não é o da ré. DA mesma forma o recibo de fls. 357, cujo CNPJ do pagador é 62779145/0011-61, e não coincide com o da reclamada. Não há como acolher as contas das partes. 5 – Justiça gratuita. A autora juntou declaração de hipossuficiência às fls. 232 (id. 9Ba4d4b) dos presentes autos. Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Acolho. 5 - CONCLUSÃO. Diante do exposto, passo à homologação dos cálculos elaborados pela serventia desta Vara do Trabalho, e à fixação dos valores devidos, com base na ficha financeira juntada aos autos, atualizados para 30/11/2024: Principal atualizado: R$ 2.135,09 Juros: R$ 301,47 Valor do crédito do autor atualizado: R$ 2.436,56 Honorários de sucumbência a cargo da reclamada: R$ 365,48. INSS – cota reclamada - R$ 546,03 INSS – cota reclamante – R$ 153,90 (dedução) Total da execução em 04/07/2025: R$ 3.348,07. Intime-se a reclamada para pagamento do valor da condenação ou garantia da execução ora fixada em R$ 3.348,07, atualizado até 04/07/2025, em 48 horas (art. 880, da CLT), pena de prosseguimento da execução na forma do artigo 883 da CLT. Os valores deverão ser atualizados para a data do pagamento. Deverá(ão) a(s) executada(s) comprovar(em) o pagamento no prazo de 48 horas, observando as diretrizes abaixo, sob pena de execução direta: 1. Os valores destinados a FGTS, INSS, Custas Processuais, IRRF etc. deverão ser recolhidos em guias próprias para tal finalidade (GPS, GR, GRU, DARF etc.); 2. A(s) executada(s) deverá(ão) juntar cópia das guias de pagamento, com autenticação bancária (física ou eletrônica), acompanhada de demonstrativo de atualização até a data do efetivo recolhimento, indicando os valores líquidos a serem liberados ao reclamante; 3. Os valores indicados pela executada serão imediatamente liberados ao exequente, por meio de alvará eletrônico ou físico, conforme o banco que acolher o depósito, independentemente de novo despacho. Caso o patrono do autor não tenha seus dados bancários cadastrados junto ao E. TRT, deverá, no prazo de 5 dias, fornecê-los por meio de petição. Liberados os valores e não havendo impugnações ou outras pendências, restará extinta a presente execução, devendo o processo ser arquivado definitivamente. Sem pagamento no prazo concedido, restará iniciada a execução, com expedição de Mandado de Citação, Penhora e Arresto (convênios), nos termos do Provimento GP/CR 07/2015, para que o Sr. Oficial de Justiça proceda à pesquisa de bens, utilizando-se dos demais convênios disponíveis (Sisbajud, Renajud, Arisp, CNIB e Infojud). Sem prejuízo do acima exposto, ultrapassado o prazo de 45 dias contados da citação do executado (art. 880 da CLT), nos termos do art. 883-A do mesmo Diploma (“A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”), poderá o exequente protestar decisão judicial. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Destaco às partes que a homologação de cálculos é decisão interlocutória, para a qual não cabe recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Uma vez homologadas as contas, o prazo disponibilizado é para pagamento, que não é interrompido ou suspenso por interposição de medidas de natureza recursal. Considerando que há previsão legal acerca da medida adequada para impugnação das contas homologadas, a oposição/interposição de medidas recursais, provocando a prolação de sentença em momento processual em que incabível, sendo o caso, será entendida como meramente procrastinatória e será punida nos termos da lei. E uma vez caracterizada a mora quanto ao pagamento ou garantia da execução, as medidas de natureza recursal eventualmente opostas/interpostas pelas partes não impedirão o prosseguimento da execução direta. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, cumpra-se o quanto acima determinado. Ciência ao reclamante. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA DA COSTA TEIXEIRA

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Veronica Da Costa Teixeira x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 318490988

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001878-95.2023.5.02.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA DA COSTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THABATA FUZATTI LANZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001878-95.2023.5.02.0020 AUTOR: VERONICA DA COSTA TEIXEIRA RÉU: IRMANDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001878-95.2023.5.02.0020 AUTOR: VERONICA DA COSTA TEIXEIRA RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b022999 proferida nos autos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 1001878-95.2023.5.02.0020 PROCESSO PRINCIPAL: 0000448-43.2015.5.02.0041 Reclamante: VERONICA DA COSTA TEIXEIRA Reclamada: IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO CONCLUSÃO. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MMº(ª) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO, tendo em vista que consta dos autos. São Paulo, 4 de julho de 2025. DECISÃO Cuida-se de Ação de Cumprimento Individual de Sentença, ajuizada pelo VERÔNICA DA COSTA TEIXEIRA em desfavor de IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO, para fins de liquidação e execução das decisões proferidas nos autos da Ação Civil Pública principal nº 0000448-43.2015.5.02.0041, distribuída na data de 06/04/2015, que tramitou perante a 42ª Vara do Trabalho se São Paulo – Fórum Ruy Barbosa. O objeto da condenação da naqueles autos consistiu em: a) salário de novembro de 2014 dos 270 empregados representados pelo sindicato autor; b) saldo de 13º salário de 2014 a todos os empregados representados pelo autor; c) multa da cláusula 47ª da CCT de 2013/2014, pelo atraso de 03 dias no pagamento do salário de abril/2014; d) honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, ao sindicato autor; e) expedição imediata de ofício à ré para pagamento das verbas descritas nas alíneas “a” e “b” no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária equivalente a 1/30 do valor original devido, na forma do artigo 461 do CPC; f) juros de 1% ao mês “pro rata die” (súmula 200do C. TST) e correção monetária nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/1991; g) custas pelo autor – R$ 2.000,00. A autora juntou procuração e outros documentos, além de cálculos, às fls. 227 (id. 3122033). A reclamada foi devidamente intimada para se manifestar acerca da petição inicial, documentos e cálculos apresentados pela autora, tendo apresentado sua resposta às fls. 246/258 (id. 7fe154b). Juntou documentos e apresentou cálculos às fls. 350/352 (id. 57279a0). Passo à análise. 1 – Do direito. A reclamante juntou cópia da CTPS às fls. 228/230 (id. - f66169a), comprovando que foi admitida em 21/06/2006. O TRCT de fls. 339 (id. a0353f7) informa a rescisão contratual em 14/10/2015, pelo que era empregada da ré no período da condenação. 2 – Das parcelas deferidas. O título liquidando condenou a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas e parâmetros: a) Salário novembro/2014; b) Saldo de 13º salário 2014; c) Multa da cláusula 47ª da CCT pelo atraso de 03 dias no pagamento do salário de abril/2014; no particular, a CCT com vigência para 2014/2015, aplicável ao caso em análise por viger de 01/05/2014 a 30/04/2015, foi juntada às fls. 168/181 (id. ce5cc7c). A cláusula 47 prevê duas multas: - na letra “a”, a cláusula estabelece especificamente a multa por atraso no pagamento de salários e 13º salários; - a leta “b’ fixa multa genérica, residual e aplicável somente quanto às violações de obrigações de fazer cujas cláusulas que as preveem não tenham cominações próprias. A letra “c” da cláusula apenas indica que não incide sobre as multas, o limite previsto no Código Civil. Considerando o objeto da condenação, a multa deferida em sentença é aquela da letra “a”, da CCT: multa equivalente a salário dia do trabalhador, por dia de atraso, sendo devida no total de 03 dias, em relação ao atraso de pagamento do salário de abril/2014. A sentença limitou expressamente a aplicação da multa. d) Honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. e) Multa diária, em favor de cada empregado, equivalente a 01/30 do valor original devido, na forma do artigo 461, do CPC – esta multa (astreintes) foi fixada para o caso de a reclamada não efetuar o pagamento das parcelas deferidas (salário de novembro e saldo de 13º salário de 2014) no prazo de 30 dias; e sua incidência ocorreria a contar do primeiro dia após o término do prazo concedido à ré para cumprir a obrigação de pagar. Não há qualquer relação com instrumentos coletivos firmados pelas partes. 3 - Das contas apresentadas pela autora (fls. 227). As contas apresentadas pela parte autora não estão em consonância com o artigo 129 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006, além de não terem sido apresentados de forma didática. Ao contrário disso, foram apresentados de forma confusa, o que dificulta sobremaneira a análise pelo juízo. Entretanto, da análise da planilha, pode-se concluir o que segue. Os cálculos foram atualizados para 01/12/2023, porém, não há informação sobre a qual tabela/mês pertence o índice utilizado para corrigir o crédito apurado. O salário de novembro/2014 foi informado como pago, e sobre ele o autor não apurou atualização monetária, razão pela qual presumo que foi pago dentro do prazo legal. Já com relação ao 13º salário/2014, foi informado o pagamento de R$ 1.287,27 na data, aproximadamente, de 13/10/2015. A autora apurou correção monetária e juros sobre essa base salarial. A multa prevista na cláusula 47ª da CCT foi incorretamente apurada, uma vez que aquela deferida em sentença é a da letra “a” da referida cláusula, e corresponde ao salário de 03 dias de salário da autora naquele mês. O valor do salário da reclamante em abril/2014 equivaleu a R$ 1.088,07, conforme ficha cadastral de fls. 333/336 (id. 0c7dac8). Logo, o valor não atualizado da multa é R$ 108,80 (R$ 1.088,07/30 dias X 03 dias), que deve ser atualizada, nos termos da condenação. Quanto à multa de 01/30 do valor original devido, na forma do artigo 461, do CPC, cuida-se de astreintes, para a qual a reclamada deveria ter sido citada para pagar, pois assim determinou a r. sentença. Ademais, nos termos da súmula 410, do STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Entendo que, para ter direito ao recebimento das astreintes, era indispensável que a autora, informasse e comprovasse nestes autos: a) a existência no processo principal, de citação da ré para pagamento das parcelas deferidas; b) a data do início e término do prazo concedido à reclamada para cumprir a obrigação; c) a data em que o pagamento foi efetuado, a fim de constituir a ré em mora. Tudo isso era ônus da autora, que dele não se desincumbiu. Ademais, diante da determinação pela Vara onde tramitou a ação principal, para que a execução prosseguisse de forma individual e autônoma, a dedução é a de que a intimação para pagar somente poderia ocorrer após a distribuição do cumprimento individual de sentença. Não tendo restado comprovado nestes autos que houve citação da ré nos autos principais, para pagamento, e não tendo restado comprovada a mora da reclamada no cumprimento da obrigação de pagar, não há que se falar em incidência de multa. Diante de todo o exposto, inobstante a ré não ter apresentado resposta e contestação aos cálculos da reclamante, tampouco comprovado o pagamento das parcelas deferidas, não há como acolher os cálculos apresentados pela autora da forma como apresentados, em razão do quanto relatado anteriormente. 4 – Das contas apresentadas pela reclamada – fls. 350. As contas apresentadas pela ré também estão em desacordo com a coisa julgada. De início, a reclamada alega que já pagou os valores correspondentes ao 13º à autora, contudo, os documentos dos autos denotam o contrário. A ré informou, por exemplo, que o valor de R$ 931,91 foi pago à reclamante quando do encerramento do contrato de trabalho. Alega que foi autorizado o pagamento das verbas rescisórias em 07 parcelas. Entretanto, no TRCT de fls. 339/340 não há notícia do 13º/2014, tampouco há lançamento de crédito no importe de R$ 931,91. E o recibo de pagamento de fls. 338 informa o desconto do valor de R$ 931,91 no mês de dezembro/2014 (não o pagamento da parcela). A reclamada não comprovou o pagamento do valor de R$ 931,91, tampouco o adiantamento de R$ 300,00, a título de ‘3º salário, posto que os recibos de pagamento juntados não estão assinados pela trabalhadora, sendo documento de emissão unilateral, que não tem valor probatório, ante a ausência do recibo de pagamento respectivo. Verifico, ainda, que a reclamada não apurou honorários de sucumbência, apesar da condenação expressa. Noto, ainda, que a ré não apurou contribuições previdenciárias. Argumenta a ré, que é isenta dos recolhimentos respectivos. Contudo, junta aos autos documentos de arrecadação, a fim de comprovar os recolhimentos, o que contraria as próprias alegações. Demais disso, os recibos de pagamento juntados pela reclamada sequer pertencem a ela. Menciono como exemplo, o recibo de fls. 353, cujo pagador é “Hospital Municipal São Luiz”, cujo CNPJ (62779145/0002-70) não é o da ré. DA mesma forma o recibo de fls. 357, cujo CNPJ do pagador é 62779145/0011-61, e não coincide com o da reclamada. Não há como acolher as contas das partes. 5 – Justiça gratuita. A autora juntou declaração de hipossuficiência às fls. 232 (id. 9Ba4d4b) dos presentes autos. Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Acolho. 5 - CONCLUSÃO. Diante do exposto, passo à homologação dos cálculos elaborados pela serventia desta Vara do Trabalho, e à fixação dos valores devidos, com base na ficha financeira juntada aos autos, atualizados para 30/11/2024: Principal atualizado: R$ 2.135,09 Juros: R$ 301,47 Valor do crédito do autor atualizado: R$ 2.436,56 Honorários de sucumbência a cargo da reclamada: R$ 365,48. INSS – cota reclamada - R$ 546,03 INSS – cota reclamante – R$ 153,90 (dedução) Total da execução em 04/07/2025: R$ 3.348,07. Intime-se a reclamada para pagamento do valor da condenação ou garantia da execução ora fixada em R$ 3.348,07, atualizado até 04/07/2025, em 48 horas (art. 880, da CLT), pena de prosseguimento da execução na forma do artigo 883 da CLT. Os valores deverão ser atualizados para a data do pagamento. Deverá(ão) a(s) executada(s) comprovar(em) o pagamento no prazo de 48 horas, observando as diretrizes abaixo, sob pena de execução direta: 1. Os valores destinados a FGTS, INSS, Custas Processuais, IRRF etc. deverão ser recolhidos em guias próprias para tal finalidade (GPS, GR, GRU, DARF etc.); 2. A(s) executada(s) deverá(ão) juntar cópia das guias de pagamento, com autenticação bancária (física ou eletrônica), acompanhada de demonstrativo de atualização até a data do efetivo recolhimento, indicando os valores líquidos a serem liberados ao reclamante; 3. Os valores indicados pela executada serão imediatamente liberados ao exequente, por meio de alvará eletrônico ou físico, conforme o banco que acolher o depósito, independentemente de novo despacho. Caso o patrono do autor não tenha seus dados bancários cadastrados junto ao E. TRT, deverá, no prazo de 5 dias, fornecê-los por meio de petição. Liberados os valores e não havendo impugnações ou outras pendências, restará extinta a presente execução, devendo o processo ser arquivado definitivamente. Sem pagamento no prazo concedido, restará iniciada a execução, com expedição de Mandado de Citação, Penhora e Arresto (convênios), nos termos do Provimento GP/CR 07/2015, para que o Sr. Oficial de Justiça proceda à pesquisa de bens, utilizando-se dos demais convênios disponíveis (Sisbajud, Renajud, Arisp, CNIB e Infojud). Sem prejuízo do acima exposto, ultrapassado o prazo de 45 dias contados da citação do executado (art. 880 da CLT), nos termos do art. 883-A do mesmo Diploma (“A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”), poderá o exequente protestar decisão judicial. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Destaco às partes que a homologação de cálculos é decisão interlocutória, para a qual não cabe recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Uma vez homologadas as contas, o prazo disponibilizado é para pagamento, que não é interrompido ou suspenso por interposição de medidas de natureza recursal. Considerando que há previsão legal acerca da medida adequada para impugnação das contas homologadas, a oposição/interposição de medidas recursais, provocando a prolação de sentença em momento processual em que incabível, sendo o caso, será entendida como meramente procrastinatória e será punida nos termos da lei. E uma vez caracterizada a mora quanto ao pagamento ou garantia da execução, as medidas de natureza recursal eventualmente opostas/interpostas pelas partes não impedirão o prosseguimento da execução direta. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, cumpra-se o quanto acima determinado. Ciência ao reclamante. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Alexsandro Carlos Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 320538339

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001878-56.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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ALAN HONJOYA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO ROT 1001878-56.2023.5.02.0033 RECORRENTE: ALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO ROT 1001878-56.2023.5.02.0033 RECORRENTE: ALEXSANDRO CARLOS DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6044914 proferida nos autos. ROT 1001878-56.2023.5.02.0033 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALEXSANDRO CARLOS DA SILVA ALAN HONJOYA (SP280907) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. LUCIANA MOREIRA AGUIAR (SP163048) RECURSO DE: ALEXSANDRO CARLOS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 95bed5f; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id c2881b8). Regular a representação processual (Id f4856e7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTAGEM DO PRAZO O Regional excluiu do marco prescricional quinquenal e bienal o período de suspensão da prescrição de 141 dias da Lei nº 14.010/2020 sob fundamento de que o empregado não se beneficia da suspensão prevista no art. 3º da Lei n. 14.010 /2020 quando a rescisão do seu contrato e, portanto, o início da contagem da prescrição bienal for posterior ao fim da vigência do período de suspensão. No caso, restou consignado no v. acórdão que o período entre a rescisão contratual ocorrida em 21/12/2021 e o ajuizamento da presente reclamação em 27/11/2023 não abrangeu o período de vigência da aludida suspensão processual e, portanto, o texto não beneficia o demandante. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. O aresto de outro Regional não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque, além de inespecífico, não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Requer a majoração do valor ora arbitrado tendo em vista a discriminação estética sofrida. Consta do v. acórdão: "Como destacado pelo i. sentenciante, a prova oral favorece o reclamante. A vedação ao uso de camisa rosa e cabelos presos, por parte dos empregados homens, existiu e foi comunicada pelos gerentes aos empregados, tanto que recordada pelas testemunhas do autor. Insta salientar que é direito do empregador a imposição de código de vestimenta para seus empregados, conforme previsto no art. 456-A, da CLT, incluído pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) e que traz para a legislação do trabalho a validade do chamado dress code no ambiente de trabalho, in verbis: "Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada". Ocorre que o exercício de um direito subjetivo guarda limitações, pois não pode assumir a feição de um direito discricionário, absoluto e incontrastável. Sempre que se excedem tais limites, ocorre o chamado abuso de direito. Não por outro motivo que nosso Código Civil estabelece em seu art. 187 que: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". Na hipótese, as exigências de vestimenta direcionadas aos empregados, conquanto se revelem adequadas ao propósito religioso da reclamada atendendo à sua cultura organizacional e decorra, como assinalado, do seu poder diretivo, não pode interferir na esfera privada dos seus empregados, de modo a impingir-lhes um comportamento que excede àquele que se espera do "homem-médio", como narrado pelas testemunhas. Considero, portanto, que a reclamada cometeu abuso de direito. Relevante notar, outrossim, que o "dress code" exigido pelo empregador sequer constava de seu regulamento interno, de prévio conhecimento dos empregados, mais derivava dos usos e costumes adotados pelo superior hierárquico, sem justificativa plausível, o que fere os direitos de personalidade do empregado. No mesmo sentido, a jurisprudência trabalhista: "DA NORMA INTERNA. ILEGALIDADE DA PROIBIÇÃO DO USO DE BARBA E CAVANHAQUE. É cediço que a exigência imposta pela empresa para que os seus empregados trabalhem sem cavanhaque ou sem barba, com determinado corte de cabelo, pode afetar o direito à liberdade, à intimidade, à imagem e à dignidade da pessoa humana, dispostos no inciso X do art. 5º da Carta Magna, sendo a proibição contida na norma interna ilegítima no seu nascedouro. Não havendo nenhuma relação do uso da barba, bigode, cavanhaque e corte de cabelo com o desempenho profissional do empregado, nem qualquer repercussão na segurança da atividade empresarial da reclamada, injustificável a proibição prevista no regulamento interno da empresa reclamada, porquanto deve ser facultado aos empregados decidir acerca de tais aspectos ligados a sua aparência pessoal no ambiente de trabalho, com amparo no art. 5º da CF/88. Com efeito, não pode o empregador intervir na estética pessoal do empregado sob o pretexto de que, no âmbito do seu poder diretivo, pode ditar regras de apresentação pessoal (art. 2º, da CLT), pois a restrição fere a intimidade e o direito à própria imagem da pessoa, ao menos que a exigência decorresse de normas da higiene e segurança do trabalho, o que não é o caso dos autos. Por essas razões, correta a decisão a quo que declarou a inconstitucionalidade da norma interna que proíbe o uso de barba e cavanhaque, reputando nulas as sanções disciplinares aplicadas aos empregados citados na exordial. Sentença mantida neste aspecto." (TRT-7 - RO: 00003434520155070003, Relator: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, Data de Julgamento: 20/07/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/07/2016, g.n.) No mais, sopesando as finalidades, reparatória, punitiva e educativa da indenização, tanto do ponto de vista da capacidade econômica da demandada, como sob o enfoque da condição pessoal do empregado e o impacto da atitude da empresa, reputo como devida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Entretanto, o valor arbitrado na origem - três vezes a remuneração bruta do empregado - se mostra, a meu sentir, excessivo pelo que reduzo o montante para R$ 5.000,00 valor capaz de coibir o descaso da ré com seus empregados e a reiteração da conduta." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 5.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de discriminação estética, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 944 do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Foi consignado pela Turma que a norma coletiva que regulamenta a PLR-2020/2021 prevê o pagamento da antecipação na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor previsto, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias, a ser pago até o dia 30/09/2021. No caso, ao reclamante, dispensado em 21/12/2021, foram pagas as parcelas básica e individual relativas à antecipação da PLR/2021, não havendo previsão convencional do pagamento da parcela anual aos empregados dispensados, como o reclamante, do valor restante. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do pagamento da PLR - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Civil do Empregador (14007) / Indenização por Dano Moral (14010) / Valor Arbitrado DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO CARLOS DA SILVA

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Alexsandro Carlos Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 320538417

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001878-56.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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ALAN HONJOYA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO ROT 1001878-56.2023.5.02.0033 RECORRENTE: ALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO ROT 1001878-56.2023.5.02.0033 RECORRENTE: ALEXSANDRO CARLOS DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6044914 proferida nos autos. ROT 1001878-56.2023.5.02.0033 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALEXSANDRO CARLOS DA SILVA ALAN HONJOYA (SP280907) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. LUCIANA MOREIRA AGUIAR (SP163048) RECURSO DE: ALEXSANDRO CARLOS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 95bed5f; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id c2881b8). Regular a representação processual (Id f4856e7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTAGEM DO PRAZO O Regional excluiu do marco prescricional quinquenal e bienal o período de suspensão da prescrição de 141 dias da Lei nº 14.010/2020 sob fundamento de que o empregado não se beneficia da suspensão prevista no art. 3º da Lei n. 14.010 /2020 quando a rescisão do seu contrato e, portanto, o início da contagem da prescrição bienal for posterior ao fim da vigência do período de suspensão. No caso, restou consignado no v. acórdão que o período entre a rescisão contratual ocorrida em 21/12/2021 e o ajuizamento da presente reclamação em 27/11/2023 não abrangeu o período de vigência da aludida suspensão processual e, portanto, o texto não beneficia o demandante. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. O aresto de outro Regional não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque, além de inespecífico, não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Requer a majoração do valor ora arbitrado tendo em vista a discriminação estética sofrida. Consta do v. acórdão: "Como destacado pelo i. sentenciante, a prova oral favorece o reclamante. A vedação ao uso de camisa rosa e cabelos presos, por parte dos empregados homens, existiu e foi comunicada pelos gerentes aos empregados, tanto que recordada pelas testemunhas do autor. Insta salientar que é direito do empregador a imposição de código de vestimenta para seus empregados, conforme previsto no art. 456-A, da CLT, incluído pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) e que traz para a legislação do trabalho a validade do chamado dress code no ambiente de trabalho, in verbis: "Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada". Ocorre que o exercício de um direito subjetivo guarda limitações, pois não pode assumir a feição de um direito discricionário, absoluto e incontrastável. Sempre que se excedem tais limites, ocorre o chamado abuso de direito. Não por outro motivo que nosso Código Civil estabelece em seu art. 187 que: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". Na hipótese, as exigências de vestimenta direcionadas aos empregados, conquanto se revelem adequadas ao propósito religioso da reclamada atendendo à sua cultura organizacional e decorra, como assinalado, do seu poder diretivo, não pode interferir na esfera privada dos seus empregados, de modo a impingir-lhes um comportamento que excede àquele que se espera do "homem-médio", como narrado pelas testemunhas. Considero, portanto, que a reclamada cometeu abuso de direito. Relevante notar, outrossim, que o "dress code" exigido pelo empregador sequer constava de seu regulamento interno, de prévio conhecimento dos empregados, mais derivava dos usos e costumes adotados pelo superior hierárquico, sem justificativa plausível, o que fere os direitos de personalidade do empregado. No mesmo sentido, a jurisprudência trabalhista: "DA NORMA INTERNA. ILEGALIDADE DA PROIBIÇÃO DO USO DE BARBA E CAVANHAQUE. É cediço que a exigência imposta pela empresa para que os seus empregados trabalhem sem cavanhaque ou sem barba, com determinado corte de cabelo, pode afetar o direito à liberdade, à intimidade, à imagem e à dignidade da pessoa humana, dispostos no inciso X do art. 5º da Carta Magna, sendo a proibição contida na norma interna ilegítima no seu nascedouro. Não havendo nenhuma relação do uso da barba, bigode, cavanhaque e corte de cabelo com o desempenho profissional do empregado, nem qualquer repercussão na segurança da atividade empresarial da reclamada, injustificável a proibição prevista no regulamento interno da empresa reclamada, porquanto deve ser facultado aos empregados decidir acerca de tais aspectos ligados a sua aparência pessoal no ambiente de trabalho, com amparo no art. 5º da CF/88. Com efeito, não pode o empregador intervir na estética pessoal do empregado sob o pretexto de que, no âmbito do seu poder diretivo, pode ditar regras de apresentação pessoal (art. 2º, da CLT), pois a restrição fere a intimidade e o direito à própria imagem da pessoa, ao menos que a exigência decorresse de normas da higiene e segurança do trabalho, o que não é o caso dos autos. Por essas razões, correta a decisão a quo que declarou a inconstitucionalidade da norma interna que proíbe o uso de barba e cavanhaque, reputando nulas as sanções disciplinares aplicadas aos empregados citados na exordial. Sentença mantida neste aspecto." (TRT-7 - RO: 00003434520155070003, Relator: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, Data de Julgamento: 20/07/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/07/2016, g.n.) No mais, sopesando as finalidades, reparatória, punitiva e educativa da indenização, tanto do ponto de vista da capacidade econômica da demandada, como sob o enfoque da condição pessoal do empregado e o impacto da atitude da empresa, reputo como devida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Entretanto, o valor arbitrado na origem - três vezes a remuneração bruta do empregado - se mostra, a meu sentir, excessivo pelo que reduzo o montante para R$ 5.000,00 valor capaz de coibir o descaso da ré com seus empregados e a reiteração da conduta." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 5.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de discriminação estética, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 944 do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Foi consignado pela Turma que a norma coletiva que regulamenta a PLR-2020/2021 prevê o pagamento da antecipação na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor previsto, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias, a ser pago até o dia 30/09/2021. No caso, ao reclamante, dispensado em 21/12/2021, foram pagas as parcelas básica e individual relativas à antecipação da PLR/2021, não havendo previsão convencional do pagamento da parcela anual aos empregados dispensados, como o reclamante, do valor restante. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do pagamento da PLR - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Civil do Empregador (14007) / Indenização por Dano Moral (14010) / Valor Arbitrado DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Alberto Mourao Bastos e outros x Renato Teodoro Tocaxelli

ID: 259176797

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001878-13.2016.5.02.0062

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MOURAO BASTOS ALVARO DA SILVA LIMA FILHO JOAO FERNANDO NERY DE OLIVEIRA MODULO SECURITY SOLUTIONS S/A CNPJ: 28.712.123/0001-74-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SERGIO SCHILLER THOMPSON FLORES

Polo Passivo:

RENATO TEODORO TOCAXELLI

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE CASTANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO CLAUDIO GONCALVES ROBALLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO DOS SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1001878-13.2016.5.02.0062 : MODULO SECURITY SOLUTION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA 1001878-13.2016.5.02.0062 : MODULO SECURITY SOLUTIONS S/A CNPJ: 28.712.123/0001-74-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS (4) : RENATO TEODORO TOCAXELLI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c11311d proferida nos autos. 1001878-13.2016.5.02.0062 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. ALBERTO MOURAO BASTOS 2. SERGIO SCHILLER THOMPSON FLORES 3. JOAO FERNANDO NERY DE OLIVEIRA 4. ALVARO DA SILVA LIMA FILHO Recorrido(a)(s): 1. ALVARO DA SILVA LIMA FILHO 2. JOAO FERNANDO NERY DE OLIVEIRA 3. MODULO SECURITY SOLUTIONS S/A CNPJ: 28.712.123/0001-74-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 4. RENATO TEODORO TOCAXELLI 5. SERGIO SCHILLER THOMPSON FLORES 6. ALBERTO MOURAO BASTOS RECURSO DE: ALBERTO MOURAO BASTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id d6e9f61,5e7701a,3bb02e2,6194f1b,6e84149; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 27f654d). Regular a representação processual (Id efe166e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Nesse sentido: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SERGIO SCHILLER THOMPSON FLORES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id d6e9f61,5e7701a,3bb02e2,6194f1b,6e84149; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 3f44c4f). Regular a representação processual (Id 47bddd4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Nesse sentido: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: JOAO FERNANDO NERY DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id d6e9f61,5e7701a,3bb02e2,6194f1b,6e84149; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 3caffa3). Regular a representação processual (Id 03199ea). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Nesse sentido: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ALVARO DA SILVA LIMA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id d6e9f61,5e7701a,3bb02e2,6194f1b,6e84149; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id ded719b). Regular a representação processual (Id 6665551). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Nesse sentido: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - Modulo Security Solutions S/A CNPJ: 28.712.123/0001-74-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ALVARO DA SILVA LIMA FILHO - JOAO FERNANDO NERY DE OLIVEIRA - ALBERTO MOURAO BASTOS - SERGIO SCHILLER THOMPSON FLORES

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Edjane Carlos De Souza e outros x Associacao Da Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Pacaembu e outros

ID: 320988509

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001163-62.2022.5.02.0384

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDJANE CARLOS DE SOUZA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU EDJANE CARLOS DE SOUZA INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

MARCELINO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAIZE DE SOUSA SILVA ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAINE DA SILVA LIMA NICOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001163-62.2022.5.02.0384 RECORRENTE: EDJANE CARLOS DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001163-62.2022.5.02.0384 RECORRENTE: EDJANE CARLOS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDJANE CARLOS DE SOUZA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b52900 proferida nos autos. ROT 1001163-62.2022.5.02.0384 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDJANE CARLOS DE SOUZA MARCELINO CARNEIRO (SP143669) Recorrido: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA ALAIZE DE SOUSA SILVA ARANTES (SP417015) Recorrido: Advogado(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO JAINE DA SILVA LIMA NICOLETTI (SP498343) RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA (SP320197) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE OSASCO MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO (SP87584) RECURSO DE: EDJANE CARLOS DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 5beae0f; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 3bbb817). Regular a representação processual (Id 262f7f3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Consta no v. acórdão que "o fato de a parte autora trabalhar em condições insalubres sem a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, não invalida automaticamente a escala 12X36, nos termos do parágrafo único do artigo 60, da CLT". A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 388, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO - INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA - EDJANE CARLOS DE SOUZA

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Edjane Carlos De Souza e outros x Associacao Da Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Pacaembu e outros

ID: 320988540

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001163-62.2022.5.02.0384

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDJANE CARLOS DE SOUZA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU EDJANE CARLOS DE SOUZA INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

MARCELINO CARNEIRO

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MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO

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ALAIZE DE SOUSA SILVA ARANTES

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RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA

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JAINE DA SILVA LIMA NICOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001163-62.2022.5.02.0384 RECORRENTE: EDJANE CARLOS DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001163-62.2022.5.02.0384 RECORRENTE: EDJANE CARLOS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDJANE CARLOS DE SOUZA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b52900 proferida nos autos. ROT 1001163-62.2022.5.02.0384 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDJANE CARLOS DE SOUZA MARCELINO CARNEIRO (SP143669) Recorrido: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA ALAIZE DE SOUSA SILVA ARANTES (SP417015) Recorrido: Advogado(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO JAINE DA SILVA LIMA NICOLETTI (SP498343) RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA (SP320197) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE OSASCO MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO (SP87584) RECURSO DE: EDJANE CARLOS DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 5beae0f; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 3bbb817). Regular a representação processual (Id 262f7f3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Consta no v. acórdão que "o fato de a parte autora trabalhar em condições insalubres sem a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, não invalida automaticamente a escala 12X36, nos termos do parágrafo único do artigo 60, da CLT". A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 388, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO - EDJANE CARLOS DE SOUZA

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Edjane Carlos De Souza e outros x Associacao Da Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Pacaembu e outros

ID: 323088456

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001163-62.2022.5.02.0384

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDJANE CARLOS DE SOUZA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU EDJANE CARLOS DE SOUZA INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

MARCELINO CARNEIRO

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MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO

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ALAIZE DE SOUSA SILVA ARANTES

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RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA

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JAINE DA SILVA LIMA NICOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001163-62.2022.5.02.0384 RECORRENTE: EDJANE CARLOS DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1001163-62.2022.5.02.0384 RECORRENTE: EDJANE CARLOS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDJANE CARLOS DE SOUZA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 8b52900, proferida nos autos. ROT 1001163-62.2022.5.02.0384 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDJANE CARLOS DE SOUZA MARCELINO CARNEIRO (SP143669) Recorrido: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA ALAIZE DE SOUSA SILVA ARANTES (SP417015) Recorrido: Advogado(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO JAINE DA SILVA LIMA NICOLETTI (SP498343) RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA (SP320197) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE OSASCO MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO (SP87584) RECURSO DE: EDJANE CARLOS DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 5beae0f; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 3bbb817). Regular a representação processual (Id 262f7f3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Consta no v. acórdão que "o fato de a parte autora trabalhar em condições insalubres sem a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, não invalida automaticamente a escala 12X36, nos termos do parágrafo único do artigo 60, da CLT". A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 388, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO PINTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU

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