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Fernanda Awada Campanella e outros x Roberto Edson De Oliveira e outros

ID: 276412179

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-06.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AWADA CAMPANELLA JOANA SEVERINA DE ARRUDA

Polo Passivo:

ROBERTO EDSON DE OLIVEIRA SEBASTIAO LAURINDO DE OLIVEIRA - EPP TERCEIRIZA MAO DE OBRA TERCEIRIZADAS EIRELI

Notificação

Advogados:

CARLA CRISTIANE BERENGUEL CORREA

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EDSON MORENO LUCILLO

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CYNTHIA NATHALIE OTVOS

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LETICIA COSTA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001608-06.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: JOANA SEVERINA DE ARRUDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001608-06.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: JOANA SEVERINA DE ARRUDA RECLAMADO: SEBASTIAO LAURINDO DE OLIVEIRA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a17259 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025. GUILHERME BORGES COSCIA Diretor de Secretaria DECISÃO Vistos etc. Homologo a avença noticiada ID. 71e9fec, para que surta seus regulares efeitos jurídicos, através do qual as partes convencionaram que a parte reclamante receberá a quantia líquida de R$ 133.000,00, em 22 parcelas iguais e sucessivas de R$ 6.046,00, vencendo-se a primeira em 10/05/2025 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente caso caia em sábados, domingos e feriados. Honorários sucumbenciais pela reclamada, no valor de R$ 22.000,00, em 22 parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.000,00, vencendo-se a primeira em 10/05/2025 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente caso caia em sábados, domingos e feriados. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. As reclamadas ficam cientes de que devem ter cumprido o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estipuladas, sob pena de penhora, valendo a presente homologação como citação prévia para tanto. Deverá o patrono da parte reclamante noticiar eventual descumprimento do acordo, em até 5 (cinco) dias após o prazo de vencimento de cada parcela, sendo tido o silêncio como cumprida a obrigação. Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários - cota-parte empregado e empregador, conforme abaixo estipulado: Decisões que se tornaram definitivas a partir de 1º de outubro de 2023 - deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista. - Os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: - “S-2500 - Processos Trabalhistas”; - “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Obs: os tributos escriturados no evento “S-2501” serão confessados na DCTFWeb, e será emitido o Darf com os valores para recolhimento. PRAZOS: nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, bem como conforme descrito no MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: Prazo de envio: até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: a) do trânsito em julgado da decisão líquida proferida no processo trabalhista; b) da homologação de acordo judicial; c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; d) da celebração do acordo celebrado perante CCP ou Ninter; ou e) da determinação judicial para cumprimento antecipado da decisão, ainda que parcial. Esse prazo pode ser antecipado para fins de cumprimento de obrigações decorrentes de decisão judicial. Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o último dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução, sendo vedada autorização judicial para pagamento após o vencimento de parcelas futuras, entre outras prorrogações. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - OFÍCIO DENUNCIADOR: anoto que a obrigação de efetuar o pagamento e prestar as necessárias informações (declaração DCTFWeb perante o eSocial e respectivo pagamento) é exclusivamente da reclamada/executada, razão pela qual resta expressamente vedado o depósito judicial de valores relativos aos recolhimentos fiscais e previdenciários para transferência pelo Juízo. Nos termos do art. 77, §1º do CPC, ficam as partes ADVERTIDAS de que o descumprimento do ora determinado, com o depósito judicial de valores relativos aos recolhimentos fiscais e previdenciários, configurará ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, aplicando-se ao responsável multa de 10% (dez por cento) do valor da causa, sem prejuízo da imediata expedição de Ofício para apurar eventuais multas e sanções à empregadora, por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13º, da IN RFB 1.110/2022. Honorários periciais no importe de R$ 3.500,00 ao(à) Perito(a) ERNANDA AWADA CAMPANELLA, a cargo das Reclamadas, cujo pagamento deverá ser comprovado no prazo de pagamento da última parcela, sob pena de execução, autorizada a dedução de eventuais valores pagos a título de honorários prévios. Anoto que os acordos promovidos em reclamatórias trabalhistas equivalem à decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas, consoante o disposto no artigo 831, parágrafo único, da CLT e transitam em julgado na data de sua publicação –Súmula nº 100 do TST: (...) V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. Deixo de determinar a intimação da União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Custas processuais pela reclamada, conforme sentença proferida, já quitadas quando da interposição do recurso ordinário. Cumprido o acordo e não havendo eventuais pendências, enviem-se os autos ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de maio de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOANA SEVERINA DE ARRUDA

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Estado De Sao Paulo e outros x Mr7 Impacto Servicos Pessoais Eireli - Me e outros

ID: 322585834

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001608-48.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME ROSANA DE FATIMA DA SILVA

Notificação

Advogados:

CARMEN CECILIA NOGUEIRA BEDA

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MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

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EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA

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NILSON THEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA ROT 1001608-48.2024.5.02.0372 RECORRENTE: ESTADO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA ROT 1001608-48.2024.5.02.0372 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: ROSANA DE FATIMA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92284fd proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001608-48.2024.5.02.0372 - 6ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO (SP111172) NILSON THEODORO (SP103818) Recorrido: Advogado(s): ROSANA DE FATIMA DA SILVA CARMEN CECILIA NOGUEIRA BEDA (SP111878) EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA (SP16489) RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 9d12727; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 8b4492d). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o ônus de provar a culpa do ente público é do reclamante, e não da Administração Pública. Consta do v. acórdão: " 2.1. Responsabilidade Subsidiária O MM. Juízo a quo condenou a 2ª reclamada como responsável subsidiária pela solvabilidade dos créditos devidos à autora com relação ao período de 29/08/2022 a 25/03/2024, conforme documentos anexados aos autos. Compulsando o apelo da 2ª reclamada, verifico que não houve insurgência recursal específica quanto ao período da prestação de serviços da autora em seu benefício. A irresignação limita-se a alegar o seguinte: (a) inexistência de prova de conduta faltosa do ente público; (b) cabe ao demandante provar que o tomador de serviços agiu com culpa; (c) que exerceu efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços; (d) a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993. Pois bem. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n.º 16, o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a norma veiculada no artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, assentando a impossibilidade de transferência automática à Administração Pública dos encargos trabalhistas da empresa contratada. Em observância ao entendimento fixado pela Suprema Corte, o TST incluiu o item V no enunciado da Súmula nº 331, que passou a tratar expressamente da responsabilidade das entidades públicas: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Posteriormente, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 760.931, o STF reafirmou a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." (Tema 246 de repercussão geral). Assim, diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e seguido pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há falar em transferência automática dos encargos trabalhistas da contratada ao ente público, circunstância que, entretanto, não obsta a responsabilização deste nos casos em que restar demonstrada sua culpa in eligendo (pela ausência de processo licitatório ou irregularidade dele) ou a in vigilando (pela ausência de fiscalização eficiente). Logo, de rigor o exame da existência ou não de conduta culposa da Administração. O encargo probatório acerca da fiscalização do contrato é do tomador dos serviços, tendo em vista que a fiscalização do contrato constitui fato impeditivo do direito do empregado (artigo 818, II, da CLT). In casu, a 2ª reclamada juntou, com a defesa, a documentação de fls. 103/913 na qual se encontra o pregão eletrônico, termo de referência, contrato administrativo, correspondências eletrônicas, bem como, alguns comprovantes de pagamento dos encargos trabalhistas. Há diversos documentos em duplicidade. Compulsando-se os autos, podemos aferir que a contratação da terceirização de mão de obra se efetivou de acordo com os ditames legais, através de pregão eletrônico. Entretanto, em que pese a documentação acostada aos autos com a defesa, restou comprovado que o ente público não fiscalizou o cumprimento do contrato no que tange aos encargos trabalhistas e sociais oriundos da relação mantida com a primeira demandada, tendo em vista que, ao fim e ao cabo, a demandante foi obrigada a ajuizar a presente ação para o recebimento de verbas trabalhistas, dentre elas, saldo de salário, verbas rescisórias, horas extras e vale-transporte não quitados no decorrer da relação contratual. Importa frisar que a fiscalização não se limita a aspectos meramente formais da relação contratual, devendo destinar-se, sobretudo, a coibir o descumprimento das normas trabalhistas e o inadimplemento dos direitos dos trabalhadores. A fiscalização, quando mal realizada, não garante o cumprimento adequado do contrato de trabalho, implicando, consequentemente, na responsabilização subsidiária da Administração Pública. Não é demais observar que, na qualidade de única beneficiária da mão de obra ofertada pela demandante, cabia à tomadora dos serviços aferir a idoneidade da empresa contratada, a fim de prevenir a mora e insatisfação dos direitos oriundos do contrato firmado entre as partes, especialmente, verbas dotadas de natureza alimentar. Cabe consignar que, embora o E. STF tenha reconhecido nos autos do recurso extraordinário nº 1.298.647/SP a repercussão geral da questão relativa à distribuição do ônus probatório quanto à falha na fiscalização do tomador de serviços (Tema nº 1.118), tem-se que tal decisão não se aplica ao caso vertente, pois a tese firmada deve ser aplicada pelos magistrados somente a partir da publicação da certidão de julgamento do leading case, ou seja, a partir de 13/02/2025 (vide RE 1.016.615/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tema 843 de Repercussão Geral), já que a instrução processual da presente demanda encerrou antes da referida data, não podendo haver decisão surpresa (CPC, art. 10). Nesse sentido o Parecer do Ministério Público do Trabalho. Desta forma, a omissão em efetuar a integral e efetiva fiscalização da atividade da empresa contratada, de forma, a evitar o inadimplemento contratual e possíveis questionamentos judiciais, bem como, o inequívoco prejuízo à Administração, resultou na culpa "in vigilando" da contratante, incidindo na hipótese dos artigos 186 do Código Civil e 37, § 6º, da CF/88. Deste modo, não há que se falar em exclusão da responsabilidade subsidiária que, segundo os elementos fáticos e jurídicos evidenciados nos autos, não contraria o decidido na ADC nº 16 e no RE 760.931 e autoriza a manutenção da r. sentença que condenou a 2ª demandada subsidiariamente no pagamento dos títulos que integram a condenação, não se cogitando a exclusão de qualquer verba da condenação da devedora principal, pois a condenação é abrangente englobando todas as verbas deferidas (inclusive multas dos artigos 467 e 477 da CLT, eis que não se trata de obrigação de fazer personalíssima, mas de obrigação de pagar). Nego provimento." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível afronta ao art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA DE FATIMA DA SILVA - MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

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Fernando Dalbao Carvalho e outros x Fernando Dalbao Carvalho e outros

ID: 315273022

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000912-09.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DALBAO CARVALHO SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.

Polo Passivo:

FERNANDO DALBAO CARVALHO SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICTOR AVILA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000912-09.2024.5.02.0373 RECORRENTE: FERNANDO DALBAO CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000912-09.2024.5.02.0373 RECORRENTE: FERNANDO DALBAO CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO DALBAO CARVALHO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:47774bc): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP Nº 1000912-09.2024.5.02.0373 - PJE RECURSOS ORDINÁRIOS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1ª RECORRENTE: FERNANDO DALBAO CARVALHO(reclamante) 2ª RECORRENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. (reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença de ID 9816bd4 (Pdf 6449 a 6454), que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente ambas as partes. O reclamante, FERNANDO DALBAO CARVALHO, por meio do arrazoado recursal de ID aca049a (Pdf 6456 a 6466), impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de: reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS; inexistência de empregador único; diferenças de horas trabalhadas e não pagas; PLR; multa do artigo 477 da CLT; férias + 1/3; multa por litigância de má-fé, e, por fim, honorários sucumbenciais. A reclamada, SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA., adesivamente, por meio do arrazoado recursal de ID d2d8b9e (Pdf 6498 a 6510), impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de: justiça gratuita deferida ao reclamante e honorários de sucumbência (artigo 791-A da CLT). Contrarrazões recursais da reclamada (ID b9c8978) e do reclamante (ID a3d1c2c) Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o Relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Rejeito a preliminar de não-conhecimento arguida nas contrarrazões recursais da reclamada (ID b9c8978 - Pdf 6484 a 6486). Para que não pudesse ser conhecido, por eventual desrespeito ao princípio da dialeticidade, o recurso ordinário do autor deveria estar totalmente dissociado dos fundamentos da r. sentença recorrida, o que não é o caso. Afasto a arguição. Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários de ambas as partes. II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE II.1 - Reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS Alegou o reclamante, em sua exordial, que apesar de a reclamada (SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.) haver registrado em sua CTPS que o vínculo empregatício havido entre ambos teria perdurado de 03/09/2020 a 14/06/2023, o fato é que ele iniciou os préstimos à empregadora já em 10/03/2020. Requereu, com base nisso, a retificação da data de admissão em sua CTPS, e o recebimento de diferenças das verbas trabalhistas elencadas naquela peça de ingresso. Ocorre, contudo, que o reclamante não produziu, como lhe incumbia (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do NCPC), especialmente na audiência instrutória de ID 8bf455f (Pdf 6396 a 6401), provas seguras e convincentes da veracidade das suas aduções vestibulares. Ao contrário, as provas orais colhidas na audiência instrutoria evidenciaram que o autor laborou para várias empresas do grupo econômico da reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA., desde 2005, e não, específica ou primacialmente, para esta última. Idem com relação ao período de 10/03/2020 a 02/09/2020. Confira-se, abaixo, o resumo dos depoimentos colhidos na mencionada audiência: "[...] DEPOIMENTO PESSOAL DO(A) RECLAMANTE O Juízo registrará abaixo as respostas que conseguiu anotar e que entendeu pertinentes de serem consignadas em ata: - a reclamada foi adquirida pelo grupo Cruzeiro do Sul; - prestou serviços para outras empresas de forma simultânea; - foi admitido em 2005; - trabalhava das 08h00 às 17h00 e nas segundas-feiras fazia plantão para atendimento das 18h00 às 23h00; - recebeu as verbas rescisórias; - não teve concentração de carga horária em uma IS; - exercia a função de coordenação de curso; - a carga horária era de 40 horas; - trabalhava home office e quando convocado ia presencialmente; - não registrava a jornada no PTI; - não tinha cargo de confiança; - não tinha flexibilidade de horário; - recebeu férias mas não gozou; Nada mais. DEPOIMENTO PESSOAL DA RECLAMADA O Juízo registrará abaixo as respostas que conseguiu anotar e que entendeu pertinentes de serem consignadas em ata: - o reclamante foi admitido em 2005, iniciou como professor e nos últimos cinco anos exerceu o cargo de coordenador; - o reclamante trabalhava 40 horas semanais e não tinha controle de jornada por exercer cargo de gestão; - à vista do documento de fls. 45 esclarece que o documento é feito na plataforma do e-mec pela Instituição; Nada mais. TESTEMUNHA DO(A) RECLAMANTE, Sr(a) Reinaldo Zichar de Moraes - CPF: 070915698-73 - Endereço: Rua Campo Largo, 272 - São Paulo Testemunha advertida e compromissada. O Juízo registrará abaixo as respostas que conseguiu anotar e que entendeu pertinentes de serem consignadas em ata: - trabalhou para a reclamada de junho de 2020 a junho de 2023, coordenador de curso EAD, trabalhava segunda-feira a sexta-feira das 08h00 às 17h00, com uma hora de intervalo e nas segunda-feira das 18h00 às 23h00; - a jornada foi delimitada pela gerência; - que o reclamante era chefe do depoente; - poderia acionar o reclamante dentro do horário informado; - faziam muitas reuniões pelo teams, acionava o reclamante pelo telefone; - não tinha controle de jornada de trabalho; - conhece o documento PTI; que esse documento era feito pela Instituição no início do semestre, mas no período que trabalhou como coordenador viu o documento algumas vezes; que esse documento era uma grande ficção; - que os professores são registrados como horistas; Nada mais. TESTEMUNHA DA RECLAMADA: Sr(a) Vilma Silva Lima - CPF: 125.205.818-75 - Endereço: Rua Francisco Antunes, 529 - Guarulhos Testemunha advertida e compromissada. O Juízo registrará abaixo as respostas que conseguiu anotar e que entendeu pertinentes de serem consignadas em ata: - a reclamada integra o grupo Cruzeiro o Sul; - que outras empresa integram o grupo econômico; - trabalha na Cruzeiro desde 1997, atualmente na função de gerente; - que todos prestaram serviços para todas as universidades que integram o grupo de forma simultânea; - a carga horária do reclamante era dividida entre as IS; - o reclamante trabalhava 40 horas semanais; - o reclamante não comparecia todos os dias de forma presencial; não havia controle de presença; - o MEC exigiu que todos coordenadores fossem registrados nas IS que tinham EAD; que foram registrados em todas as IS que ofereciam EAD; - após, em junho de 2023 foi feita uma reunião informando outro entendimento dos advogados de que seria feito um único vínculo; - o horário de trabalho do coordenador era o comercial; - à vista das fls. 45, esclarece que conhece o documento; - à vista das fls. 46, esclarece que lançavam integral em todas as instituições do grupo; - que para o MEC significava que trabalhava 40 horas semanais; - não havia controle de jornada; - no PTI lança-se as horas de cada IS; - que sempre houve o limite de 40 horas; - o reclamante recebia as horas de acordo com as convenções coletivas de cada região; - o desvinculo da depoente ocorreu antes do reclamante; - na visão da depoente todos os coordenadores passam por reunião para fazer o desvinculo; Nada mais. TESTEMUNHA DA RECLAMADA: Sr(a)Adriana Costa Braga Lima - CPF: 293.959.988-22 - Endereço: Rua Doresópolis, 331 - Guarulhos Testemunha advertida e compromissada. O Juízo registrará abaixo as respostas que conseguiu anotar e que entendeu pertinentes de serem consignadas em ata: - trabalha na reclamada desde 2017, atualmente na função de analista acadêmica; - o reclamante era coordenador da área de negócios e cursos; - foi coordenador em todas as IS do grupo; - o reclamante trabalhava 40 horas semanais que era distribuída entre as empresas do grupo; Nada mais. As partes informam que não possuem outras provas a serem produzidas, razão pela qual fica encerrada a instrução do feito, sem qualquer oposição dos presentes. Os interessados poderão em petição transcrever os depoimentos que escoram sua tese, observado o prazo das razões finais. Na mesma ocasião, poderão apontar eventual equívoco no registro da presente ata de audiência, justificando-o em cotejo com a gravação, apontando o tempo do vídeo que merece retificação, sempre atento aos deveres do art. 77 do CPC, inclusive sob as penas de seu § 2º". (ID 8bf455f - Pdf 6397 a 6401) Conforme melhor se verá no item "II.2", infra, o reclamante manteve vínculos empregatícios formais com outras instituições componentes do mesmo grupo econômico da reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA., desde 01/08/2005, tendo ele ajuizado, em face das instituições por ele elencadas, nada mais nada menos que 7 (sete) ações trabalhistas, todas com o mesmo pedido e causa de pedir, somando, os valores dos pedidos vestibulares de todas essas ações, o importe de R$ 5.500.500,00. Formalmente, houve o mourejo do autor em benefício individualizado de várias Instituições do grupo econômico da ora reclamada, mas, empiricamente, ou seja, na prática, o reclamante laborou concomitantemente para o grupo econômico. Tanto é verdade que houve a prestação concomitante do autor em prol de várias instituições integrantes do mesmo grupo econômico da ré, que os períodos de liames empregatícios formais do autor se sobrepõem parcialmente. Analisando-se os documentos juntados ao presente feito, constata-se que o autor manteve liames empregatícios formais com a reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. de 03/09/2020 a 15/06/2023 (ID 03fae0b - Pdf 16); com a CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. de 01/08/2005 a 20/10/2023 (ID 36998ea - Pdf 628); com a SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A. de 12/11/2018 a 14/06/2023 (ID f8417cd - Pdf 1368); com o CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA. de 01/09/2020 a 03/07/2023 (ID 911259e - Pdf 1567), e com a ACEF S.A. de 15/06/2015 a 14/06/2023 (ID c326d63 - Pdf 3300). Se realmente o autor houvesse trabalhado primacialmente para a reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. já a partir de 10/03/2020, e não somente a partir de 03/09/2020 (data de admissão anotada em CTPS - ID 3b9947a - Pdf 12), por certo que ele teria condições de comprovar, no presente feito, por meio da juntada de extratos de contas bancárias ou de recibos escritos, o recebimento de salários da mencionada entidade, a partir de 10/03/2020, o que, no caso, não foi por ele providenciado. Correta, portanto, a r. sentença recorrida, ao reputar não comprovado o suposto labor do reclamante em proveito exclusivo ou primacial em prol da reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. já a partir de 10/03/2020. Nada modifico. II.2 - Inexistência de empregador único. Diferenças de horas trabalhadas e não pagas. PLR As questões epigrafadas foram dirimidas na r. sentença recorrida mediante as seguintes razões e conclusões: "[...] 2. Dos pedidos formulados. O reclamante ajuizou a presente ação aduzindo ter trabalhado para a SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA no período de 10/03/2020 a 14/06/2023, cumprindo uma jornada de 45 horas semanais, conforme se nota de inicial de ID. 625e729 em cotejo com o aditamento de ID. 6e72671. Contudo, o mesmo autor ajuizou outras ações trabalhistas alegando, de forma audaciosa, cumprir jornada semelhante e em período coincidente, mas supostamente ligadas a contratos distintos e autônomos, quais sejam: - RT 0000629-87.2024.5.09.0088: na qual alegou ter trabalhado como empregado do CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA, de 12/05/2020 a 01/09/2020, na cidade de Curitiba- PR, supostamente cumprindo jornada de 40h semanais (ID. 911259e); - RT 0000701-55.2024.5.13.0026: na qual alegou ter trabalhado para a IPE EDUCACIONAL LTDA, de 17/03/2019 a 04/12/2023, em João Pessoa - PB, também cumprindo a jornada de 40h semanais (ID. ee505f6); - RT 0011603-57.2024.5.15.0076: na qual alegou ter trabalhado para a ACEF S/A, em Franca-SP, no período de 15/06/2015 a 14/06/2023, mais uma vez na jornada de 40h semanais (ID. c326d63); - RT 0020723-19.2024.5.04.0404: na qual alegou ter trabalhado para a SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A, em Caxias do Sul - RS, no período de 12/11/2018 a 14/06/2023, supostamente cumprindo jornada de 40h (ID. 394fc68); - RT 1000915-95.2024.5.02.0006: na qual alegou ter trabalhado para a SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO S/A, no período de 15/06/2015 a 05/01/2024, na cidade de São Paulo - SP, fazendo mais 40h semanais (ID. 98f5064). Essas alegações desconsideram a lógica básica e a matemática mais elementar, pois sustentam que o autor trabalhou simultaneamente para seis diferentes instituições de ensino, totalizando uma jornada semanal superior a 240 horas, enquanto uma semana possui apenas 168 horas (24x7). Além disso, o autor afirma, de maneira incongruente, ter prestado trabalho presencial em cidades, estados e até regiões distintas do país, conforme indica a petição de ID. 28b2b6a, na qual relata presença física em Mogi das Cruzes e contesta a exceção de incompetência apresentada pela empresa Como bem apontado pela ré, a despeito da confusão feita pelo autor em suas diversas demandas, o caso é bem simples. O lastro probatório, em resumo, deixa patente que o reclamante prestava serviços para diversas empresas de um único e mesmo grupo econômico (Cruzeiro do Sul Educacional S.A), exercendo a função de professor e, posteriormente, a função de coordenador e gestor nacional de ensino a distância. Em tal cenário, resta aplicável a teoria do empregador único, tendo em vista o princípio da verdade real (Súmula 129 do TST c/c art. 8º do CPC). A matéria, como já dito, é simples e dispensa grandes digressões hermenêuticas, valendo destacar o posicionamento já firme da jurisprudência sobre o assunto: "VÍNCULO DE EMPREGO. GRUPO ECONÔMICO. EMPREGADOR ÚNICO. Consoante entendimento consubstanciado na Súmula 129, do C. TST, a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo se comprovado a existência de ajuste contrário entre as partes, o que não restou caracterizado no caso em comento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001608- 66.2017.5.02.0025; Data de assinatura: 18-12-2019; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI). Na prática, o registro da CTPS em nome da Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda (e das demais empresas do grupo) se deu tão somente para atender a requisitos regulatórios (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), não alterando a verdade dos fatos no aspecto trabalhista. Afinal, como deixa certo a Súmula 12 do TST, o registro da carteira de trabalho estabelece mera presunção relativa, não servindo para converter a ficção em realidade, mais ainda quando a narrativa se mostra impossível. O autor, em suma, tenta se valer de questões formais para obter vantagem ilícita que beira ao absurdo, revelando a sua evidente, patente e flagrante má-fé processual (art. 793-B, I, II e III da CLT), além da falta de compromisso com os deveres processuais previstos pelos arts. 6º e 77, I, do CPC. Afinal, em momento algum houve ajuste no sentido de que o autor teria contratos distintos e isso nem mesmo seria possível, ao menos nos termos da inicial, ante a jornada acima já debatida. O procedimento adotado pelo autor acabou por forçar a Justiça a apreciar, de modo fragmentado, um mesmo vínculo, tomando espaço em pautas de variados TRTs em prejuízo da eficiência do Poder Judiciário e dos demais jurisdicionados e tudo na expectativa de obter ganhos astronômicos de modo fácil, haja vista que o valor da causa dos processos acima mencionados ultrapassa R$ 5.500.500,00, quando somados. No feito em análise, falhou o reclamante em provar quaisquer de suas teses, seja no tocante ao período sem registro, seja no tocante ao inadimplemento de verbas ou benefícios coletivos pela ré, aplicando-se o art. 818, I, da CLT, em seu prejuízo. A jornada narrada, por sua vez, é absolutamente inverossímil e, como tal, nem mesmo passa pelo crivo do art. 844, § 4º, IV, CLT, merecendo total rejeição. Ante o exposto, não apenas julgo improcedentes os pedidos formulados como ainda, com amparo no art. 793-C da CLT, condeno o litigante de má-fé em multa no importe de R$ 15.000,00, valor atualizado até a presente data, sujeito à SELIC a partir de então." (ID 9816bd4 - Pdf 6450 a 6453). Sustenta o reclamante, em seu recurso ordinário, que não pleiteia da reclamada o recebimento de horas extras propriamente ditas, mas, sim, o recebimento de 40 (quarenta) hora semanais efetivamente trabalhadas, por ter ele se mantido à disposição exclusiva dessa instituição, na forma do artigo 4º da CLT. Aduz que não pode ser aplicada ao caso a teoria do empregador único, prevista na Súmula nº 129 do C. TST, pois havia entre as empresas envolvidas "ajuste em contrário", consistente na formalização de vínculos empregatícios individuais e autônomos registrados em CTPS, inclusive com subsequentes expedições de TRCTs individualizados. Argumenta que cada um dos vínculos empregatícios por ele mantidos com outras Instituições integrantes do grupo econômico da ré estava sujeito a instrumentos coletivos próprios. Examino. É verdade, de um lado, que o reclamante realmente manteve vínculos empregatícios individuais e autônomos, registrados em CTPS, com outras Instituições componentes do mesmo grupo econômico da reclamada, inclusive com subsequentes expedições de TRCTs individualizados. O autor manteve liames empregatícios formais com a reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. de 03/09/2020 a 15/06/2023 (ID 03fae0b - Pdf 16); com a CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. de 01/08/2005 a 20/10/2023 (ID 36998ea - Pdf 628); com a SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A. de 12/11/2018 a 14/06/2023 (ID f8417cd - Pdf 1368); com o CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA. de 01/09/2020 a 03/07/2023 (ID 911259e - Pdf 1567), e com a ACEF S.A. de 15/06/2015 a 14/06/2023 (ID c326d63 - Pdf 3300). Todavia, também é verdade, de outro lado, que, na prática, o reclamante não carreou a sua energia laboral em benefício exclusivo ou primacial em proveito da reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. O próprio autor confessou, em seu depoimento pessoal, que "[...] a reclamada foi adquirida pelo grupo Cruzeiro do Sul; - prestou serviços para outras empresas de forma simultânea; - foi admitido em 2005" (ID 8bf455f - Pdf 6397). Diante dessa confissão, a questão resulta incontroversa: não havia, no período de 03/09/2020 a 15/06/2023 (ID 03fae0b - Pdf 16), o mourejo do autor em benefício exclusivo da reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA., mas, sim, o labor concomitante dele para outras empresas do grupo econômico da ré. A testemunha Vilma Silva Lima, ouvida por indicação da reclamada, foi bastante firme e convincente ao asseverar "[...] - que todos prestaram serviços para todas as universidades que integram o grupo de forma simultânea; - a carga horária do reclamante era dividida entre as IS; - o reclamante trabalhava 40 horas semanais; - o reclamante não comparecia todos os dias de forma presencial; não havia controle de presença; - o MEC exigiu que todos coordenadores fossem registrados nas IS que tinham EAD; que foram registrados em todas as IS que ofereciam EAD; [...] - à vista das fls. 46, esclarece que lançavam integral em todas as instituições do grupo; - que para o MEC significava que trabalhava 40 horas semanais; - não havia controle de jornada; - no PTI lança-se as horas de cada IS; - que sempre houve o limite de 40 horas; - o reclamante recebia as horas de acordo com as convenções coletivas de cada região;" (ID 8bf455f - Pdf 6399 e 6400). Na mesma senda, a segunda testemunha ouvida a rogo da ré, Adriana Costa Braga Lima, elucidou que "[...] - o reclamante era coordenador da área de negócios e cursos; - foi coordenador em todas as IS do grupo; - o reclamante trabalhava 40 horas semanais que era distribuída entre as empresas do grupo" (ID 8bf455f - Pdf 6400). Resulta isolada e fragilizada, assim, a afirmação da testemunha Reinaldo Zichar de Moraes, ouvida por indicação do autor, no sentido de que "[...] - conhece o documento PTI; que esse documento era feito pela Instituição no início do semestre, mas no período que trabalhou como coordenador viu o documento algumas vezes; que esse documento era uma grande ficção" (ID 8bf455f - Pdf. 6398). Os registros formais dos vínculos empregatícios do reclamante com outras instituições integrantes do mesmo grupo econômico da ré não podem ser interpretados como "ajustes em sentido contrário", para fins de aplicação da parte final da Súmula nº 129 do C. TST, que preceitua: "[...] 129. Contrato de trabalho. Grupo econômico. (mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003). A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário. (Redação original - RA 26/1982, DJ 04.05.1982)". A parte inicial e nevrálgica do mencionado Verbete Sumular se aplica, sim, ao caso concreto, pois efetivamente houve o labor concomitante do autor em prol de várias empresas agrupadas. Cuida-se da aplicação do princípio da primazia da realidade. Em nada altera a conclusão retro o fato de cada liame empregatício formal individualizado do autor com outras empresas agrupadas balizarem-se por instrumentos coletivos próprios. Na prática, insista-se, o reclamante laborava apenas 40 (quarenta) horas semanais, concomitantemente, em benefício de todo o grupo econômico da reclamada, nomeadamente das empresas que formalizaram os liames empregatícios em CTPS e em TRCT, conforme exigência do MEC. Fica mantida, portanto, por correta, a aplicação sentencial da tese do empregador único (Súmula nº 129 do C. TST). Não pode ser acolhida, por fim, no tocante à PLR, a pretensão recursal do autor, no sentido de que "[...] ultrapassada a tese de empregador único e tendo sido demonstrado que em virtude da aplicação do art. 4 da CLT, o Autor permanecia à disposição ao trabalho, e que as horas laboradas não foram pagas de forma adequada, por simples lógica jurídica, são devidas as diferenças de PLR, já que referido título é pago conforme a remuneração do autor" (ID aca049a - Pdf 6463). Conforme já vincado em linhas transatas, a tese do empregador único encontra, sim, cabimento e aplicação no caso concreto, e a alegação vestibular de que o reclamante laborava 40 (quarenta) horas mensais em benefício exclusivo da reclamada não resultou acolhida. Nada modifico. II.3 - Multa do artigo 477 da CLT O reclamante não faz jus ao recebimento da multa do artigo 477 da CLT. O TRCT de ID 03fae0b (Pdf 16) atesta que o contrato de emprego havido entre as partes perdurou de 03/09/2020 a 15/06/2023. O mencionado TRCT aponta o valor líquido final de R$ 822,70. O Demonstrativo de Pagamento Mensal de ID d271091 (Pdf 1291) evidencia que esse valor líquido de R$ 822,70 foi contabilizado pela ré na conta bancária do autor no dia 23/06/2023. Logo, houve o regular respeito ao prazo máximo de 10 (dez) dias estabelecido no § 6º do artigo 477 da CLT. Cumpre registrar que a obrigação imposta ao empregador, no referido artigo Consolidado, é a de pagamento das parcelas constantes do TRCT dentro do prazo legal, o que não se aplica a eventuais parcelas questionadas e obtidas, apenas e tão-somente, em sede de ação judicial. Diferenças somente reconhecidas judicialmente não justificam a aplicação da multa em comento, pois normas de caráter punitivo devem ser interpretadas restritivamente. Recurso ordinário não provido, no aspecto. II.4 - Férias + 1/3 Afirmou o reclamante, em sua petição inicial, que nunca gozou em descanso as férias no período em que laborou para a reclamada (de 03/09/2020 a 15/06/2023). Pleiteou o recebimento em dobro das férias + 1/3 dos períodos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023. Ocorre, contudo, que os documentos de ID c5ab4c7 (Pdf 1009) e de ID 04d60d6 (Pdf 1185) comprovam que o autor esteve, sim, em gozo de férias nos períodos de 02/07/2020 a 31/07/2020; de 01/07/2021 a 30/07/2021, e de 04/07/2022 a 02/08/2022. A única testemunha ouvida por indicação do reclamante, Reinaldo Zichar de Moraes (ID 8bf455f - Pdf 6398 e 6399), nada disse sobre eventual mourejo do autor nos períodos destinados aos descansos em férias. Nego provimento ao recurso do autor, no aspecto. II.5 - Multa por litigância de má-fé Os documentos juntados ao presente feito, sob ID 911259e e seguintes (Pdf 1553 a 6350), evidenciam que o reclamante alegou judicialmente ter cumprido, junto à reclamada e a outras empresas do mesmo grupo econômico desta última, jornadas de trabalhos semelhantes e em períodos muitas vezes coincidentes, mas supostamente ligadas a contratos de trabalho distintos e autônomos, quais sejam: - RT 0000629-87.2024.5.09.0088: na qual alegou ter trabalhado como empregado do CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA, de 12/05/2020 a 01/09/2020, na cidade de Curitiba- PR, supostamente cumprindo jornada de 40h semanais (ID. 911259e); - RT 0000701-55.2024.5.13.0026: na qual alegou ter trabalhado para a IPE EDUCACIONAL LTDA, de 17/03/2019 a 04/12/2023, em João Pessoa - PB, também cumprindo a jornada de 40h semanais (ID. ee505f6); - RT 0011603-57.2024.5.15.0076: na qual alegou ter trabalhado para a ACEF S/A, em Franca-SP, no período de 15/06/2015 a 14/06/2023, mais uma vez na jornada de 40h semanais (ID. c326d63); - RT 0020723-19.2024.5.04.0404: na qual alegou ter trabalhado para a SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A, em Caxias do Sul - RS, no período de 12/11/2018 a 14/06/2023, supostamente cumprindo jornada de 40h (ID. 394fc68); - RT 1000915-95.2024.5.02.0006: na qual alegou ter trabalhado para a SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO S/A, no período de 15/06/2015 a 05/01/2024, na cidade de São Paulo - SP, fazendo mais 40h semanais (ID. 98f5064). Além de se tratar de alegações judiciais inverossímeis, ainda resulta evidente, como bem asseverou o MM. Juízo originário, que as alegações do reclamante desconsideram a lógica básica e a matemática mais elementar, pois sustentam labores simultâneos para seis diferentes instituições de ensino, totalizando uma jornada semanal superior a 240 horas, enquanto uma semana possui apenas 168 horas (24x7). Além disso, o autor afirma, de maneira incongruente, ter prestado trabalho presencial em cidades, estados e até regiões distintas do país, conforme indica a petição de ID. 28b2b6a, na qual relata presença física em Mogi das Cruzes e contesta a exceção de incompetência apresentada pela empresa. A má-fé do reclamante resulta caracterizada, devendo ser mantida, por consequência, a apenação a ele imposta na origem. Nada modifico. III - RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA III.1 - Justiça gratuita deferida ao reclamante Sem razão a reclamada ao se insurgir contra o deferimento da justiça gratuita ao reclamante. A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que apresente válida declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pelo reclamante, e acostada ao presente feito (ID 0df06cc - Pdf 09). Ademais, a despeito de a presente ação ter sido ajuizada em 07/06/2024(ID 625e729 - Pdf 2), portanto já na vigência da Lei nº 13.467/2017 (iniciada em 11/11/2017), o certo é que estabelecem os Parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, já com a redação trazida pela referida Lei: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (NR) (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) A última remuneração do reclamante, no importe de R$ 21,44 por hora (ID 3b9947a - Pdf 12), é inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente de R$ 7.786,02), ou seja, é inferior a R$ 3.114,40. Portanto, agiu acertadamente o MM. Juízo de 1º grau ao deferir ao reclamante (ID 9816bd4 - Pdf 6453) o benefício da justiça gratuita, pois esse deferimento encontra amparo na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST, bem como no item "I" da recente Súmula nº 463 do C. TST, que preceituam, respectivamente, verbis: Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). Mantenho. IV - MATÉRIA COMUM AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E AO RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA IV.1 - Honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT) O MM. Juízo de 1º grau condenou o reclamante ao pagamento, em prol do advogado da reclamada, de honorários sucumbenciais, na ordem de 7% sobre o valor da causa (ID 9816bd4 - Pdf 6454). Alega o reclamante, em seu recurso ordinário, que na hipótese de condenação judicial da reclamada, deve esta ser compelida ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do seu (do autor) advogado, na ordem de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Já a reclamada, em seu apelo adesivo, sustenta que os honorários sucumbenciais devidos pelo autor devem ser majorados de 7% para 15% sobre o valor da causa, e que deve ser afastada a suspensão da exigibilidade. O recurso do autor não comporta provimento, no aspecto, pois este julgado manteve incólume o r. decreto sentencial originário de improcedência total dos pleitos vestibulares. O recurso da ré também não deve ser provido. Com base nos critérios fixados no artigo 791-A da CLT (I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), e considerando que a presente lide envolve questões de baixa complexidade (e não de alta complexidade), revela-se correta, na espécie, a fixação dos honorários sucumbenciais, em favor do advogado da reclamada, na ordem de 7% sobre o valor da causa. Logo, não há que se falar em majoração do estipêndio para 15%. Também agiu bem o MM. Juízo de 1º grau ao determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência impostos ao autor. Na r. decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que o que o Excelso STF vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nego provimento ao recurso de ambas as partes, no aspecto. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR A PRELIMINAR de não-conhecimento arguida nas contrarrazões recursais da reclamada; CONHECER do recurso adesivo da ré (SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.) e do recurso ordinário do reclamante (FERNANDO DALBAO CARVALHO), e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS, nos termos da fundamentação do Voto da Senhora Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: VICTOR ÁVILA FERREIRA. São Paulo, 24 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora EM VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DALBAO CARVALHO

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Fernando Dalbao Carvalho e outros x Fernando Dalbao Carvalho e outros

ID: 315273034

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000912-09.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DALBAO CARVALHO SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.

Polo Passivo:

FERNANDO DALBAO CARVALHO SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICTOR AVILA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000912-09.2024.5.02.0373 RECORRENTE: FERNANDO DALBAO CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000912-09.2024.5.02.0373 RECORRENTE: FERNANDO DALBAO CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO DALBAO CARVALHO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:47774bc): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP Nº 1000912-09.2024.5.02.0373 - PJE RECURSOS ORDINÁRIOS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1ª RECORRENTE: FERNANDO DALBAO CARVALHO(reclamante) 2ª RECORRENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. (reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença de ID 9816bd4 (Pdf 6449 a 6454), que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente ambas as partes. O reclamante, FERNANDO DALBAO CARVALHO, por meio do arrazoado recursal de ID aca049a (Pdf 6456 a 6466), impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de: reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS; inexistência de empregador único; diferenças de horas trabalhadas e não pagas; PLR; multa do artigo 477 da CLT; férias + 1/3; multa por litigância de má-fé, e, por fim, honorários sucumbenciais. A reclamada, SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA., adesivamente, por meio do arrazoado recursal de ID d2d8b9e (Pdf 6498 a 6510), impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de: justiça gratuita deferida ao reclamante e honorários de sucumbência (artigo 791-A da CLT). Contrarrazões recursais da reclamada (ID b9c8978) e do reclamante (ID a3d1c2c) Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o Relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Rejeito a preliminar de não-conhecimento arguida nas contrarrazões recursais da reclamada (ID b9c8978 - Pdf 6484 a 6486). Para que não pudesse ser conhecido, por eventual desrespeito ao princípio da dialeticidade, o recurso ordinário do autor deveria estar totalmente dissociado dos fundamentos da r. sentença recorrida, o que não é o caso. Afasto a arguição. Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários de ambas as partes. II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE II.1 - Reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS Alegou o reclamante, em sua exordial, que apesar de a reclamada (SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.) haver registrado em sua CTPS que o vínculo empregatício havido entre ambos teria perdurado de 03/09/2020 a 14/06/2023, o fato é que ele iniciou os préstimos à empregadora já em 10/03/2020. Requereu, com base nisso, a retificação da data de admissão em sua CTPS, e o recebimento de diferenças das verbas trabalhistas elencadas naquela peça de ingresso. Ocorre, contudo, que o reclamante não produziu, como lhe incumbia (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do NCPC), especialmente na audiência instrutória de ID 8bf455f (Pdf 6396 a 6401), provas seguras e convincentes da veracidade das suas aduções vestibulares. Ao contrário, as provas orais colhidas na audiência instrutoria evidenciaram que o autor laborou para várias empresas do grupo econômico da reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA., desde 2005, e não, específica ou primacialmente, para esta última. Idem com relação ao período de 10/03/2020 a 02/09/2020. Confira-se, abaixo, o resumo dos depoimentos colhidos na mencionada audiência: "[...] DEPOIMENTO PESSOAL DO(A) RECLAMANTE O Juízo registrará abaixo as respostas que conseguiu anotar e que entendeu pertinentes de serem consignadas em ata: - a reclamada foi adquirida pelo grupo Cruzeiro do Sul; - prestou serviços para outras empresas de forma simultânea; - foi admitido em 2005; - trabalhava das 08h00 às 17h00 e nas segundas-feiras fazia plantão para atendimento das 18h00 às 23h00; - recebeu as verbas rescisórias; - não teve concentração de carga horária em uma IS; - exercia a função de coordenação de curso; - a carga horária era de 40 horas; - trabalhava home office e quando convocado ia presencialmente; - não registrava a jornada no PTI; - não tinha cargo de confiança; - não tinha flexibilidade de horário; - recebeu férias mas não gozou; Nada mais. DEPOIMENTO PESSOAL DA RECLAMADA O Juízo registrará abaixo as respostas que conseguiu anotar e que entendeu pertinentes de serem consignadas em ata: - o reclamante foi admitido em 2005, iniciou como professor e nos últimos cinco anos exerceu o cargo de coordenador; - o reclamante trabalhava 40 horas semanais e não tinha controle de jornada por exercer cargo de gestão; - à vista do documento de fls. 45 esclarece que o documento é feito na plataforma do e-mec pela Instituição; Nada mais. TESTEMUNHA DO(A) RECLAMANTE, Sr(a) Reinaldo Zichar de Moraes - CPF: 070915698-73 - Endereço: Rua Campo Largo, 272 - São Paulo Testemunha advertida e compromissada. O Juízo registrará abaixo as respostas que conseguiu anotar e que entendeu pertinentes de serem consignadas em ata: - trabalhou para a reclamada de junho de 2020 a junho de 2023, coordenador de curso EAD, trabalhava segunda-feira a sexta-feira das 08h00 às 17h00, com uma hora de intervalo e nas segunda-feira das 18h00 às 23h00; - a jornada foi delimitada pela gerência; - que o reclamante era chefe do depoente; - poderia acionar o reclamante dentro do horário informado; - faziam muitas reuniões pelo teams, acionava o reclamante pelo telefone; - não tinha controle de jornada de trabalho; - conhece o documento PTI; que esse documento era feito pela Instituição no início do semestre, mas no período que trabalhou como coordenador viu o documento algumas vezes; que esse documento era uma grande ficção; - que os professores são registrados como horistas; Nada mais. TESTEMUNHA DA RECLAMADA: Sr(a) Vilma Silva Lima - CPF: 125.205.818-75 - Endereço: Rua Francisco Antunes, 529 - Guarulhos Testemunha advertida e compromissada. O Juízo registrará abaixo as respostas que conseguiu anotar e que entendeu pertinentes de serem consignadas em ata: - a reclamada integra o grupo Cruzeiro o Sul; - que outras empresa integram o grupo econômico; - trabalha na Cruzeiro desde 1997, atualmente na função de gerente; - que todos prestaram serviços para todas as universidades que integram o grupo de forma simultânea; - a carga horária do reclamante era dividida entre as IS; - o reclamante trabalhava 40 horas semanais; - o reclamante não comparecia todos os dias de forma presencial; não havia controle de presença; - o MEC exigiu que todos coordenadores fossem registrados nas IS que tinham EAD; que foram registrados em todas as IS que ofereciam EAD; - após, em junho de 2023 foi feita uma reunião informando outro entendimento dos advogados de que seria feito um único vínculo; - o horário de trabalho do coordenador era o comercial; - à vista das fls. 45, esclarece que conhece o documento; - à vista das fls. 46, esclarece que lançavam integral em todas as instituições do grupo; - que para o MEC significava que trabalhava 40 horas semanais; - não havia controle de jornada; - no PTI lança-se as horas de cada IS; - que sempre houve o limite de 40 horas; - o reclamante recebia as horas de acordo com as convenções coletivas de cada região; - o desvinculo da depoente ocorreu antes do reclamante; - na visão da depoente todos os coordenadores passam por reunião para fazer o desvinculo; Nada mais. TESTEMUNHA DA RECLAMADA: Sr(a)Adriana Costa Braga Lima - CPF: 293.959.988-22 - Endereço: Rua Doresópolis, 331 - Guarulhos Testemunha advertida e compromissada. O Juízo registrará abaixo as respostas que conseguiu anotar e que entendeu pertinentes de serem consignadas em ata: - trabalha na reclamada desde 2017, atualmente na função de analista acadêmica; - o reclamante era coordenador da área de negócios e cursos; - foi coordenador em todas as IS do grupo; - o reclamante trabalhava 40 horas semanais que era distribuída entre as empresas do grupo; Nada mais. As partes informam que não possuem outras provas a serem produzidas, razão pela qual fica encerrada a instrução do feito, sem qualquer oposição dos presentes. Os interessados poderão em petição transcrever os depoimentos que escoram sua tese, observado o prazo das razões finais. Na mesma ocasião, poderão apontar eventual equívoco no registro da presente ata de audiência, justificando-o em cotejo com a gravação, apontando o tempo do vídeo que merece retificação, sempre atento aos deveres do art. 77 do CPC, inclusive sob as penas de seu § 2º". (ID 8bf455f - Pdf 6397 a 6401) Conforme melhor se verá no item "II.2", infra, o reclamante manteve vínculos empregatícios formais com outras instituições componentes do mesmo grupo econômico da reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA., desde 01/08/2005, tendo ele ajuizado, em face das instituições por ele elencadas, nada mais nada menos que 7 (sete) ações trabalhistas, todas com o mesmo pedido e causa de pedir, somando, os valores dos pedidos vestibulares de todas essas ações, o importe de R$ 5.500.500,00. Formalmente, houve o mourejo do autor em benefício individualizado de várias Instituições do grupo econômico da ora reclamada, mas, empiricamente, ou seja, na prática, o reclamante laborou concomitantemente para o grupo econômico. Tanto é verdade que houve a prestação concomitante do autor em prol de várias instituições integrantes do mesmo grupo econômico da ré, que os períodos de liames empregatícios formais do autor se sobrepõem parcialmente. Analisando-se os documentos juntados ao presente feito, constata-se que o autor manteve liames empregatícios formais com a reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. de 03/09/2020 a 15/06/2023 (ID 03fae0b - Pdf 16); com a CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. de 01/08/2005 a 20/10/2023 (ID 36998ea - Pdf 628); com a SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A. de 12/11/2018 a 14/06/2023 (ID f8417cd - Pdf 1368); com o CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA. de 01/09/2020 a 03/07/2023 (ID 911259e - Pdf 1567), e com a ACEF S.A. de 15/06/2015 a 14/06/2023 (ID c326d63 - Pdf 3300). Se realmente o autor houvesse trabalhado primacialmente para a reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. já a partir de 10/03/2020, e não somente a partir de 03/09/2020 (data de admissão anotada em CTPS - ID 3b9947a - Pdf 12), por certo que ele teria condições de comprovar, no presente feito, por meio da juntada de extratos de contas bancárias ou de recibos escritos, o recebimento de salários da mencionada entidade, a partir de 10/03/2020, o que, no caso, não foi por ele providenciado. Correta, portanto, a r. sentença recorrida, ao reputar não comprovado o suposto labor do reclamante em proveito exclusivo ou primacial em prol da reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. já a partir de 10/03/2020. Nada modifico. II.2 - Inexistência de empregador único. Diferenças de horas trabalhadas e não pagas. PLR As questões epigrafadas foram dirimidas na r. sentença recorrida mediante as seguintes razões e conclusões: "[...] 2. Dos pedidos formulados. O reclamante ajuizou a presente ação aduzindo ter trabalhado para a SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA no período de 10/03/2020 a 14/06/2023, cumprindo uma jornada de 45 horas semanais, conforme se nota de inicial de ID. 625e729 em cotejo com o aditamento de ID. 6e72671. Contudo, o mesmo autor ajuizou outras ações trabalhistas alegando, de forma audaciosa, cumprir jornada semelhante e em período coincidente, mas supostamente ligadas a contratos distintos e autônomos, quais sejam: - RT 0000629-87.2024.5.09.0088: na qual alegou ter trabalhado como empregado do CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA, de 12/05/2020 a 01/09/2020, na cidade de Curitiba- PR, supostamente cumprindo jornada de 40h semanais (ID. 911259e); - RT 0000701-55.2024.5.13.0026: na qual alegou ter trabalhado para a IPE EDUCACIONAL LTDA, de 17/03/2019 a 04/12/2023, em João Pessoa - PB, também cumprindo a jornada de 40h semanais (ID. ee505f6); - RT 0011603-57.2024.5.15.0076: na qual alegou ter trabalhado para a ACEF S/A, em Franca-SP, no período de 15/06/2015 a 14/06/2023, mais uma vez na jornada de 40h semanais (ID. c326d63); - RT 0020723-19.2024.5.04.0404: na qual alegou ter trabalhado para a SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A, em Caxias do Sul - RS, no período de 12/11/2018 a 14/06/2023, supostamente cumprindo jornada de 40h (ID. 394fc68); - RT 1000915-95.2024.5.02.0006: na qual alegou ter trabalhado para a SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO S/A, no período de 15/06/2015 a 05/01/2024, na cidade de São Paulo - SP, fazendo mais 40h semanais (ID. 98f5064). Essas alegações desconsideram a lógica básica e a matemática mais elementar, pois sustentam que o autor trabalhou simultaneamente para seis diferentes instituições de ensino, totalizando uma jornada semanal superior a 240 horas, enquanto uma semana possui apenas 168 horas (24x7). Além disso, o autor afirma, de maneira incongruente, ter prestado trabalho presencial em cidades, estados e até regiões distintas do país, conforme indica a petição de ID. 28b2b6a, na qual relata presença física em Mogi das Cruzes e contesta a exceção de incompetência apresentada pela empresa Como bem apontado pela ré, a despeito da confusão feita pelo autor em suas diversas demandas, o caso é bem simples. O lastro probatório, em resumo, deixa patente que o reclamante prestava serviços para diversas empresas de um único e mesmo grupo econômico (Cruzeiro do Sul Educacional S.A), exercendo a função de professor e, posteriormente, a função de coordenador e gestor nacional de ensino a distância. Em tal cenário, resta aplicável a teoria do empregador único, tendo em vista o princípio da verdade real (Súmula 129 do TST c/c art. 8º do CPC). A matéria, como já dito, é simples e dispensa grandes digressões hermenêuticas, valendo destacar o posicionamento já firme da jurisprudência sobre o assunto: "VÍNCULO DE EMPREGO. GRUPO ECONÔMICO. EMPREGADOR ÚNICO. Consoante entendimento consubstanciado na Súmula 129, do C. TST, a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo se comprovado a existência de ajuste contrário entre as partes, o que não restou caracterizado no caso em comento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001608- 66.2017.5.02.0025; Data de assinatura: 18-12-2019; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI). Na prática, o registro da CTPS em nome da Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda (e das demais empresas do grupo) se deu tão somente para atender a requisitos regulatórios (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), não alterando a verdade dos fatos no aspecto trabalhista. Afinal, como deixa certo a Súmula 12 do TST, o registro da carteira de trabalho estabelece mera presunção relativa, não servindo para converter a ficção em realidade, mais ainda quando a narrativa se mostra impossível. O autor, em suma, tenta se valer de questões formais para obter vantagem ilícita que beira ao absurdo, revelando a sua evidente, patente e flagrante má-fé processual (art. 793-B, I, II e III da CLT), além da falta de compromisso com os deveres processuais previstos pelos arts. 6º e 77, I, do CPC. Afinal, em momento algum houve ajuste no sentido de que o autor teria contratos distintos e isso nem mesmo seria possível, ao menos nos termos da inicial, ante a jornada acima já debatida. O procedimento adotado pelo autor acabou por forçar a Justiça a apreciar, de modo fragmentado, um mesmo vínculo, tomando espaço em pautas de variados TRTs em prejuízo da eficiência do Poder Judiciário e dos demais jurisdicionados e tudo na expectativa de obter ganhos astronômicos de modo fácil, haja vista que o valor da causa dos processos acima mencionados ultrapassa R$ 5.500.500,00, quando somados. No feito em análise, falhou o reclamante em provar quaisquer de suas teses, seja no tocante ao período sem registro, seja no tocante ao inadimplemento de verbas ou benefícios coletivos pela ré, aplicando-se o art. 818, I, da CLT, em seu prejuízo. A jornada narrada, por sua vez, é absolutamente inverossímil e, como tal, nem mesmo passa pelo crivo do art. 844, § 4º, IV, CLT, merecendo total rejeição. Ante o exposto, não apenas julgo improcedentes os pedidos formulados como ainda, com amparo no art. 793-C da CLT, condeno o litigante de má-fé em multa no importe de R$ 15.000,00, valor atualizado até a presente data, sujeito à SELIC a partir de então." (ID 9816bd4 - Pdf 6450 a 6453). Sustenta o reclamante, em seu recurso ordinário, que não pleiteia da reclamada o recebimento de horas extras propriamente ditas, mas, sim, o recebimento de 40 (quarenta) hora semanais efetivamente trabalhadas, por ter ele se mantido à disposição exclusiva dessa instituição, na forma do artigo 4º da CLT. Aduz que não pode ser aplicada ao caso a teoria do empregador único, prevista na Súmula nº 129 do C. TST, pois havia entre as empresas envolvidas "ajuste em contrário", consistente na formalização de vínculos empregatícios individuais e autônomos registrados em CTPS, inclusive com subsequentes expedições de TRCTs individualizados. Argumenta que cada um dos vínculos empregatícios por ele mantidos com outras Instituições integrantes do grupo econômico da ré estava sujeito a instrumentos coletivos próprios. Examino. É verdade, de um lado, que o reclamante realmente manteve vínculos empregatícios individuais e autônomos, registrados em CTPS, com outras Instituições componentes do mesmo grupo econômico da reclamada, inclusive com subsequentes expedições de TRCTs individualizados. O autor manteve liames empregatícios formais com a reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. de 03/09/2020 a 15/06/2023 (ID 03fae0b - Pdf 16); com a CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. de 01/08/2005 a 20/10/2023 (ID 36998ea - Pdf 628); com a SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A. de 12/11/2018 a 14/06/2023 (ID f8417cd - Pdf 1368); com o CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA. de 01/09/2020 a 03/07/2023 (ID 911259e - Pdf 1567), e com a ACEF S.A. de 15/06/2015 a 14/06/2023 (ID c326d63 - Pdf 3300). Todavia, também é verdade, de outro lado, que, na prática, o reclamante não carreou a sua energia laboral em benefício exclusivo ou primacial em proveito da reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. O próprio autor confessou, em seu depoimento pessoal, que "[...] a reclamada foi adquirida pelo grupo Cruzeiro do Sul; - prestou serviços para outras empresas de forma simultânea; - foi admitido em 2005" (ID 8bf455f - Pdf 6397). Diante dessa confissão, a questão resulta incontroversa: não havia, no período de 03/09/2020 a 15/06/2023 (ID 03fae0b - Pdf 16), o mourejo do autor em benefício exclusivo da reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA., mas, sim, o labor concomitante dele para outras empresas do grupo econômico da ré. A testemunha Vilma Silva Lima, ouvida por indicação da reclamada, foi bastante firme e convincente ao asseverar "[...] - que todos prestaram serviços para todas as universidades que integram o grupo de forma simultânea; - a carga horária do reclamante era dividida entre as IS; - o reclamante trabalhava 40 horas semanais; - o reclamante não comparecia todos os dias de forma presencial; não havia controle de presença; - o MEC exigiu que todos coordenadores fossem registrados nas IS que tinham EAD; que foram registrados em todas as IS que ofereciam EAD; [...] - à vista das fls. 46, esclarece que lançavam integral em todas as instituições do grupo; - que para o MEC significava que trabalhava 40 horas semanais; - não havia controle de jornada; - no PTI lança-se as horas de cada IS; - que sempre houve o limite de 40 horas; - o reclamante recebia as horas de acordo com as convenções coletivas de cada região;" (ID 8bf455f - Pdf 6399 e 6400). Na mesma senda, a segunda testemunha ouvida a rogo da ré, Adriana Costa Braga Lima, elucidou que "[...] - o reclamante era coordenador da área de negócios e cursos; - foi coordenador em todas as IS do grupo; - o reclamante trabalhava 40 horas semanais que era distribuída entre as empresas do grupo" (ID 8bf455f - Pdf 6400). Resulta isolada e fragilizada, assim, a afirmação da testemunha Reinaldo Zichar de Moraes, ouvida por indicação do autor, no sentido de que "[...] - conhece o documento PTI; que esse documento era feito pela Instituição no início do semestre, mas no período que trabalhou como coordenador viu o documento algumas vezes; que esse documento era uma grande ficção" (ID 8bf455f - Pdf. 6398). Os registros formais dos vínculos empregatícios do reclamante com outras instituições integrantes do mesmo grupo econômico da ré não podem ser interpretados como "ajustes em sentido contrário", para fins de aplicação da parte final da Súmula nº 129 do C. TST, que preceitua: "[...] 129. Contrato de trabalho. Grupo econômico. (mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003). A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário. (Redação original - RA 26/1982, DJ 04.05.1982)". A parte inicial e nevrálgica do mencionado Verbete Sumular se aplica, sim, ao caso concreto, pois efetivamente houve o labor concomitante do autor em prol de várias empresas agrupadas. Cuida-se da aplicação do princípio da primazia da realidade. Em nada altera a conclusão retro o fato de cada liame empregatício formal individualizado do autor com outras empresas agrupadas balizarem-se por instrumentos coletivos próprios. Na prática, insista-se, o reclamante laborava apenas 40 (quarenta) horas semanais, concomitantemente, em benefício de todo o grupo econômico da reclamada, nomeadamente das empresas que formalizaram os liames empregatícios em CTPS e em TRCT, conforme exigência do MEC. Fica mantida, portanto, por correta, a aplicação sentencial da tese do empregador único (Súmula nº 129 do C. TST). Não pode ser acolhida, por fim, no tocante à PLR, a pretensão recursal do autor, no sentido de que "[...] ultrapassada a tese de empregador único e tendo sido demonstrado que em virtude da aplicação do art. 4 da CLT, o Autor permanecia à disposição ao trabalho, e que as horas laboradas não foram pagas de forma adequada, por simples lógica jurídica, são devidas as diferenças de PLR, já que referido título é pago conforme a remuneração do autor" (ID aca049a - Pdf 6463). Conforme já vincado em linhas transatas, a tese do empregador único encontra, sim, cabimento e aplicação no caso concreto, e a alegação vestibular de que o reclamante laborava 40 (quarenta) horas mensais em benefício exclusivo da reclamada não resultou acolhida. Nada modifico. II.3 - Multa do artigo 477 da CLT O reclamante não faz jus ao recebimento da multa do artigo 477 da CLT. O TRCT de ID 03fae0b (Pdf 16) atesta que o contrato de emprego havido entre as partes perdurou de 03/09/2020 a 15/06/2023. O mencionado TRCT aponta o valor líquido final de R$ 822,70. O Demonstrativo de Pagamento Mensal de ID d271091 (Pdf 1291) evidencia que esse valor líquido de R$ 822,70 foi contabilizado pela ré na conta bancária do autor no dia 23/06/2023. Logo, houve o regular respeito ao prazo máximo de 10 (dez) dias estabelecido no § 6º do artigo 477 da CLT. Cumpre registrar que a obrigação imposta ao empregador, no referido artigo Consolidado, é a de pagamento das parcelas constantes do TRCT dentro do prazo legal, o que não se aplica a eventuais parcelas questionadas e obtidas, apenas e tão-somente, em sede de ação judicial. Diferenças somente reconhecidas judicialmente não justificam a aplicação da multa em comento, pois normas de caráter punitivo devem ser interpretadas restritivamente. Recurso ordinário não provido, no aspecto. II.4 - Férias + 1/3 Afirmou o reclamante, em sua petição inicial, que nunca gozou em descanso as férias no período em que laborou para a reclamada (de 03/09/2020 a 15/06/2023). Pleiteou o recebimento em dobro das férias + 1/3 dos períodos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023. Ocorre, contudo, que os documentos de ID c5ab4c7 (Pdf 1009) e de ID 04d60d6 (Pdf 1185) comprovam que o autor esteve, sim, em gozo de férias nos períodos de 02/07/2020 a 31/07/2020; de 01/07/2021 a 30/07/2021, e de 04/07/2022 a 02/08/2022. A única testemunha ouvida por indicação do reclamante, Reinaldo Zichar de Moraes (ID 8bf455f - Pdf 6398 e 6399), nada disse sobre eventual mourejo do autor nos períodos destinados aos descansos em férias. Nego provimento ao recurso do autor, no aspecto. II.5 - Multa por litigância de má-fé Os documentos juntados ao presente feito, sob ID 911259e e seguintes (Pdf 1553 a 6350), evidenciam que o reclamante alegou judicialmente ter cumprido, junto à reclamada e a outras empresas do mesmo grupo econômico desta última, jornadas de trabalhos semelhantes e em períodos muitas vezes coincidentes, mas supostamente ligadas a contratos de trabalho distintos e autônomos, quais sejam: - RT 0000629-87.2024.5.09.0088: na qual alegou ter trabalhado como empregado do CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA, de 12/05/2020 a 01/09/2020, na cidade de Curitiba- PR, supostamente cumprindo jornada de 40h semanais (ID. 911259e); - RT 0000701-55.2024.5.13.0026: na qual alegou ter trabalhado para a IPE EDUCACIONAL LTDA, de 17/03/2019 a 04/12/2023, em João Pessoa - PB, também cumprindo a jornada de 40h semanais (ID. ee505f6); - RT 0011603-57.2024.5.15.0076: na qual alegou ter trabalhado para a ACEF S/A, em Franca-SP, no período de 15/06/2015 a 14/06/2023, mais uma vez na jornada de 40h semanais (ID. c326d63); - RT 0020723-19.2024.5.04.0404: na qual alegou ter trabalhado para a SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A, em Caxias do Sul - RS, no período de 12/11/2018 a 14/06/2023, supostamente cumprindo jornada de 40h (ID. 394fc68); - RT 1000915-95.2024.5.02.0006: na qual alegou ter trabalhado para a SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO S/A, no período de 15/06/2015 a 05/01/2024, na cidade de São Paulo - SP, fazendo mais 40h semanais (ID. 98f5064). Além de se tratar de alegações judiciais inverossímeis, ainda resulta evidente, como bem asseverou o MM. Juízo originário, que as alegações do reclamante desconsideram a lógica básica e a matemática mais elementar, pois sustentam labores simultâneos para seis diferentes instituições de ensino, totalizando uma jornada semanal superior a 240 horas, enquanto uma semana possui apenas 168 horas (24x7). Além disso, o autor afirma, de maneira incongruente, ter prestado trabalho presencial em cidades, estados e até regiões distintas do país, conforme indica a petição de ID. 28b2b6a, na qual relata presença física em Mogi das Cruzes e contesta a exceção de incompetência apresentada pela empresa. A má-fé do reclamante resulta caracterizada, devendo ser mantida, por consequência, a apenação a ele imposta na origem. Nada modifico. III - RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA III.1 - Justiça gratuita deferida ao reclamante Sem razão a reclamada ao se insurgir contra o deferimento da justiça gratuita ao reclamante. A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que apresente válida declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pelo reclamante, e acostada ao presente feito (ID 0df06cc - Pdf 09). Ademais, a despeito de a presente ação ter sido ajuizada em 07/06/2024(ID 625e729 - Pdf 2), portanto já na vigência da Lei nº 13.467/2017 (iniciada em 11/11/2017), o certo é que estabelecem os Parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, já com a redação trazida pela referida Lei: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (NR) (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) A última remuneração do reclamante, no importe de R$ 21,44 por hora (ID 3b9947a - Pdf 12), é inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente de R$ 7.786,02), ou seja, é inferior a R$ 3.114,40. Portanto, agiu acertadamente o MM. Juízo de 1º grau ao deferir ao reclamante (ID 9816bd4 - Pdf 6453) o benefício da justiça gratuita, pois esse deferimento encontra amparo na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST, bem como no item "I" da recente Súmula nº 463 do C. TST, que preceituam, respectivamente, verbis: Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). Mantenho. IV - MATÉRIA COMUM AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E AO RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA IV.1 - Honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT) O MM. Juízo de 1º grau condenou o reclamante ao pagamento, em prol do advogado da reclamada, de honorários sucumbenciais, na ordem de 7% sobre o valor da causa (ID 9816bd4 - Pdf 6454). Alega o reclamante, em seu recurso ordinário, que na hipótese de condenação judicial da reclamada, deve esta ser compelida ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do seu (do autor) advogado, na ordem de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Já a reclamada, em seu apelo adesivo, sustenta que os honorários sucumbenciais devidos pelo autor devem ser majorados de 7% para 15% sobre o valor da causa, e que deve ser afastada a suspensão da exigibilidade. O recurso do autor não comporta provimento, no aspecto, pois este julgado manteve incólume o r. decreto sentencial originário de improcedência total dos pleitos vestibulares. O recurso da ré também não deve ser provido. Com base nos critérios fixados no artigo 791-A da CLT (I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), e considerando que a presente lide envolve questões de baixa complexidade (e não de alta complexidade), revela-se correta, na espécie, a fixação dos honorários sucumbenciais, em favor do advogado da reclamada, na ordem de 7% sobre o valor da causa. Logo, não há que se falar em majoração do estipêndio para 15%. Também agiu bem o MM. Juízo de 1º grau ao determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência impostos ao autor. Na r. decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que o que o Excelso STF vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nego provimento ao recurso de ambas as partes, no aspecto. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR A PRELIMINAR de não-conhecimento arguida nas contrarrazões recursais da reclamada; CONHECER do recurso adesivo da ré (SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.) e do recurso ordinário do reclamante (FERNANDO DALBAO CARVALHO), e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS, nos termos da fundamentação do Voto da Senhora Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: VICTOR ÁVILA FERREIRA. São Paulo, 24 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora EM VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.

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