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Adeladio Sodre Barreto e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 319464676

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001808-11.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADELADIO SODRE BARRETO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CSAC 1001808-11.2024.5.02.0613 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CSAC 1001808-11.2024.5.02.0613 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8704191 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, em vista da oposição de Embargos à Execução por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (#id:bb39998) e Impugnação à Sentença de Liquidação pelo Sindicato-autor (#id:95d1a8a). Nada mais. São Paulo, data abaixo. Michele Costa Guimarães de Castro SENTENÇA EM IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO I - RELATÓRIO Trata-se de julgamento conjunto da Impugnação à Sentença de Liquidação (#id:95d1a8a), apresentada pelo Sindicato-exequente, e dos Embargos à Execução (#id:bb39998), opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. A decisão de #id:f920798 homologou os cálculos de liquidação no importe total de R$ 976,89, atualizados até 1/1/2025, determinando a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O Sindicato-exequente impugna a decisão, sustentando, em síntese, que os cálculos homologados estão incorretos por não incluírem a multa diária (astreintes) de R$ 500,00, decorrente do atraso de 16 dias no cumprimento da obrigação de fazer determinada no título executivo judicial. Requer a inclusão de R$ 8.000,00 a este título no montante da execução. A Executada, por sua vez, opõe Embargos à Execução, aduzindo, em resumo: inexigibilidade da multa por ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação, conforme prerrogativa da Fazenda Pública; cumprimento tempestivo da obrigação, caso se considere o prazo em dobro a que faz jus; impertinência da multa e, subsidiariamente, apuração indevida de honorários sobre ela. O Exequente apresentou resposta aos embargos (#id:baa011f), pugnando pela sua improcedência. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Da Natureza da Multa Cominatória - Limites da Coisa Julgada O cerne da controvérsia reside na definição da natureza jurídica da multa fixada no título executivo judicial: se de caráter diário e contínuo (astreintes) ou se de valor fixo e único. Sem razão, contudo, o impugnante. A fase de execução é pautada pelo princípio da fidelidade ao título executivo, sendo vedado, em seu curso, inovar ou modificar a condenação transitada em julgado, sob pena de flagrante ofensa à coisa julgada, garantia constitucional insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e protegida, no processo do trabalho, pelo art. 879, § 1º, da CLT. Compulsando o título executivo que fundamenta a presente execução, extraído dos autos do processo nº 1001721-67.2019.5.02.0019, verifica-se que o dispositivo condenatório sentencial assim dispôs: "Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC)". A redação é inequívoca. O comando judicial estabeleceu uma "multa de R$ 500,00". Em nenhum momento o dispositivo sentencial, que constitui a fonte primária da obrigação executada, fez menção à periodicidade diária da penalidade. A ausência dos termos "diária", "por dia de atraso" ou expressão análoga impede que, em fase de liquidação, este Juízo presuma ou amplie o alcance da condenação para atribuir-lhe natureza de astreintes. A invocação dos artigos 536 e 537 do CPC pelo impugnante não lhe socorre. Tais dispositivos conferem ao magistrado, na fase de conhecimento, a faculdade de impor multa diária para assegurar o resultado prático da tutela. Trata-se de uma técnica processual à disposição do julgador, que pode ou não adotá-la e, se o fizer, deve fazê-lo de forma expressa e clara. No caso em tela, o juiz sentenciante optou por fixar uma multa de valor determinado, sem, contudo, atribuir-lhe a característica de periodicidade. Interpretar o comando condenatório de forma diversa, como pretende o sindicato, representaria inadmissível inovação em sede de execução. A pretensão do impugnante não é de mera interpretação do título, mas de verdadeira integração e ampliação do julgado, o que é vedado. A transformação de uma multa de valor fixo em uma multa diária de R$ 8.000,00 alteraria substancialmente a obrigação imposta à executada, violando frontalmente os limites objetivos da coisa julgada. Nesse diapasão, a jurisprudência pacífica do C. Tribunal Superior do Trabalho e deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região é firme no sentido de que a liquidação de sentença deve se ater aos estritos limites do comando exequendo, não cabendo ao juiz da execução agir como legislador do caso concreto, suprindo omissões ou expandindo condenações que não foram expressamente deferidas na fase de conhecimento. Por estes fundamentos, rejeito. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Das Prerrogativas da Fazenda Pública A executada postula a observância das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. O pleito carece de interesse processual, porquanto as prerrogativas cabíveis já foram devidamente observadas por este Juízo. A decisão homologatória determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), procedimento próprio da execução contra a Fazenda Pública, e isentou a executada do pagamento de custas, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Ademais, foi-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para oposição dos presentes embargos, conforme art. 535 do CPC. Nada a deferir. Da Obrigação de intimação pessoal da executada A Executada invoca as prerrogativas da Fazenda Pública para sustentar a nulidade de sua intimação, por não ter sido pessoal, e a contagem de prazo em dobro para o cumprimento da obrigação de fazer. Carecem de amparo as teses da embargante. É assente na jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho e deste E. TRT da 2ª Região que as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, estendidas à EBCT, não são absolutas e devem ser interpretadas em harmonia com as normas que regem o processo eletrônico. A exigência de intimação pessoal, prevista na Súmula 410 do STJ, é suprida pela intimação realizada por meio eletrônico no sistema PJe, quando a parte está devidamente cadastrada, nos exatos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006, que a considera "pessoal para todos os efeitos legais". A documentação dos autos originários (processo nº 1001721-67.2019.5.02.0019) demonstra que a EBCT foi devidamente intimada, via sistema, tendo plena ciência da ordem judicial e do prazo para cumpri-la, o que afasta qualquer alegação de nulidade. Por estes fundamentos, rejeito. Da impertinência da multa e apuração indevida nos honorários de sucumbência Por fim, não há que se falar em excesso de execução quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. A multa (astreintes) não se confunde com o principal, mas integra o proveito econômico obtido pelo credor em decorrência da desídia da devedora, compondo, portanto, a base de cálculo para os honorários de sucumbência, nos exatos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A conduta da executada, ao forçar a continuidade da fase executória para além do necessário, gerou o fato imponível tanto da multa quanto da verba honorária sobre ela incidente. Rejeitar tal cômputo seria beneficiar a parte que deu causa ao litígio e à sua demorada resolução. Os cálculos apresentados pelo exequente estão em estrita conformidade com o título executivo e com a legislação, motivo pelo qual ficam integralmente mantidos e homologados. Por estes fundamentos, rejeito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos Embargos à Execução e da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentados para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES. Em consequência, mantenho íntegra a decisão de #id:f920798, consoante fundamentação supra. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se, de imediato, a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV), via GPREC, dando-se regular prosseguimento à execução. Intimem-se as partes. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - ADELADIO SODRE BARRETO

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Giuliana Roberta Da Silva Barbosa x Yh Solucoes Em Atendimento Ltda

ID: 276036897

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001808-77.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GIULIANA ROBERTA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

YH SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

JEFERSON MOREIRA DE MORAIS SANTOS

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ANGELO NUNES SINDONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001808-77.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: GIULIANA ROBERTA DA SILVA BARBOSA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001808-77.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: GIULIANA ROBERTA DA SILVA BARBOSA RECLAMADO: YH SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 622c042 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Sentença: (#:Id 941c87a): "Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por GIULIANA ROBERTA DA SILVA BARBOSA em face de YH SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA, decido: Julgar improcedentes os pedidos formulados pela reclamante em face da reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamante, no importe de R$ 841,93, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 42.096,49), das quais resta isenta do efetivo recolhimento, nos termos da fundamentação." Custas recolhidas (#:Id 15ea596). Depósito recursal (#:Id c41bedb). Recurso Ordinário: (#:Id 0e8bbc6): "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto, e, no mérito, por maioria de votos vencida a Relatora Originária Desembargadora Margoth Giacomazzi Martins, que negava provimento ao recurso, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada a pagar à reclamante indenização equivalente a salários, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e recolhimentos de FGTS com multa de 40% para o período compreendido entre a rescisão contratual e a data em que completaria cinco meses após o parto, A reclamada deverá providenciar a anotação na CTPS da reclamante em até 8 dias após o trânsito em julgado, com intimação específica pela Secretaria da Vara. Em caso de inércia, providencie a anotação a Secretaria da Vara. Atualização da dívida pelos seguintes critérios: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (Art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Os recolhimentos fiscais e previdenciários são decorrentes da condenação e devem ser apurados na forma da Súmula 368 do C. TST, assim, autorizados os descontos fiscais e previdenciários do crédito do autor. No mais, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91, e da jurisprudência consolidada do C. TST, o fato gerador ocorre com a prestação de serviços. Absolve-se a autora do pagamento de honorários e condena-se a reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais à parte autora de 5% sobre o valor que resultar da liquidação. Custas em reversão a cargo da reclamada, fixadas em R$100,00, sobre o valor provisório arbitrado à condenação de R$5.000,00." Recurso de Revista: (#:Id e6c6f18): DENEGADO SEGUIMENTO Nada mais. BARUERI/SP, 20 de maio de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER (CTPS/ FGTS/ SD/ PPP) A reclamada deverá efetuar as devidas anotações na CTPS da reclamante nos termos do acórdão, no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, providencie a anotação a Secretaria da Vara. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Sem prejuízo do prazo acima concedido, ficam as partes intimadas para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Concomitantemente, na hipótese supracitada de descumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, o reclamante deverá reapresentar os cálculos de liquidação neste mesmo prazo, independentemente de nova intimação, fazendo constar o valor apurado sob tal rubrica, de forma individualizada, em sua planilha de cálculos, sob pena de preclusão. Esse Juízo adverte que decorrido tal prazo não será aceita a alegação de que há necessidade de acrescentar à conta de liquidação o valor devido à título de multa. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 21 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GIULIANA ROBERTA DA SILVA BARBOSA

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Giuliana Roberta Da Silva Barbosa x Yh Solucoes Em Atendimento Ltda

ID: 276036906

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001808-77.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GIULIANA ROBERTA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

YH SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

JEFERSON MOREIRA DE MORAIS SANTOS

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ANGELO NUNES SINDONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001808-77.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: GIULIANA ROBERTA DA SILVA BARBOSA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001808-77.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: GIULIANA ROBERTA DA SILVA BARBOSA RECLAMADO: YH SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 622c042 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Sentença: (#:Id 941c87a): "Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por GIULIANA ROBERTA DA SILVA BARBOSA em face de YH SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA, decido: Julgar improcedentes os pedidos formulados pela reclamante em face da reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamante, no importe de R$ 841,93, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 42.096,49), das quais resta isenta do efetivo recolhimento, nos termos da fundamentação." Custas recolhidas (#:Id 15ea596). Depósito recursal (#:Id c41bedb). Recurso Ordinário: (#:Id 0e8bbc6): "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto, e, no mérito, por maioria de votos vencida a Relatora Originária Desembargadora Margoth Giacomazzi Martins, que negava provimento ao recurso, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada a pagar à reclamante indenização equivalente a salários, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e recolhimentos de FGTS com multa de 40% para o período compreendido entre a rescisão contratual e a data em que completaria cinco meses após o parto, A reclamada deverá providenciar a anotação na CTPS da reclamante em até 8 dias após o trânsito em julgado, com intimação específica pela Secretaria da Vara. Em caso de inércia, providencie a anotação a Secretaria da Vara. Atualização da dívida pelos seguintes critérios: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (Art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Os recolhimentos fiscais e previdenciários são decorrentes da condenação e devem ser apurados na forma da Súmula 368 do C. TST, assim, autorizados os descontos fiscais e previdenciários do crédito do autor. No mais, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91, e da jurisprudência consolidada do C. TST, o fato gerador ocorre com a prestação de serviços. Absolve-se a autora do pagamento de honorários e condena-se a reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais à parte autora de 5% sobre o valor que resultar da liquidação. Custas em reversão a cargo da reclamada, fixadas em R$100,00, sobre o valor provisório arbitrado à condenação de R$5.000,00." Recurso de Revista: (#:Id e6c6f18): DENEGADO SEGUIMENTO Nada mais. BARUERI/SP, 20 de maio de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER (CTPS/ FGTS/ SD/ PPP) A reclamada deverá efetuar as devidas anotações na CTPS da reclamante nos termos do acórdão, no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, providencie a anotação a Secretaria da Vara. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Sem prejuízo do prazo acima concedido, ficam as partes intimadas para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Concomitantemente, na hipótese supracitada de descumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, o reclamante deverá reapresentar os cálculos de liquidação neste mesmo prazo, independentemente de nova intimação, fazendo constar o valor apurado sob tal rubrica, de forma individualizada, em sua planilha de cálculos, sob pena de preclusão. Esse Juízo adverte que decorrido tal prazo não será aceita a alegação de que há necessidade de acrescentar à conta de liquidação o valor devido à título de multa. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 21 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - YH SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA

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Jorge De Souza Santos x Alecio De Oliveira Rodrigues 00658272527

ID: 321081335

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001808-05.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ALECIO DE OLIVEIRA RODRIGUES 00658272527

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

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RICARDO SANTOS DANTAS

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AFONSO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001808-05.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: JORGE DE SOUZA SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001808-05.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: JORGE DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: ALECIO DE OLIVEIRA RODRIGUES 00658272527 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2326aee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A JORGE DE SOUZA SANTOS, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de ALECIO DE OLIVEIRA RODRIGUES 00658272527, alegando ter sido empregado da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 15/18 (Id. d0eea8e). Deu à causa o valor de R$ 253.295,63. A Reclamada contestou (Id. dea29a3) e, com as cautelas de praxe, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Audiência inaugural realizada em 11.02.2025 (ata - Id. 8e3176d). Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. 3d22dbb). Audiência para produção de provas realizada em 02.06.2024 (ata - Id. ad006ba). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita – Reclamante A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso em comento, a declaração foi apresentada (Id. b740316). Portanto, defiro a justiça gratuita ao Reclamante. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Impugnação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver aos mesmos. Vínculo de Emprego O Reclamante alega que prestou serviços para a Reclamada no período de 22.06.2022 a 05.09.2024 na função de Raspador, trabalhando das 06h00 às 17h00, de segunda-feira a sábado com apenas 10 (dez) minutos de intervalo para refeição e descanso. Postula o reconhecimento de vínculo de emprego e a condenação da Reclamada ao pagamento de verbas contratuais e rescisórias. A defesa aduz que o Reclamante lhe prestou serviços eventuais/esporádicos em agosto/2022, ficando cerca de 05 (cinco) meses sem prestar nenhum serviço, que voltou a prestar alguns serviços em janeiro/2023, fevereiro/2023 e março/2023. O Reclamado sustenta que em agosto/2024 o Reclamante lhe solicitou empréstimo no valor de R$ 1.900,00, o que justificaria os depósitos ocorridos em agosto/2024 e setembro/2024. Impugna o valor do salário. Impugna a jornada de trabalho. Afirmar que os serviços duravam de a 01 (um) a 02 (dois) dias e que o Reclamante tinha liberdade para aceitar ou recusar serviços sem a aplicação de penalidades. Nega o vínculo de emprego. Nega a existência de subordinação. A relação de emprego compõe-se das figuras do empregador e empregado, tal como definidas nos artigos 2º e 3º ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, observados os pressupostos ali insertos. Considera-se empregador, a pessoa física ou jurídica que exerça atividade econômica ou a exploração de um negócio, e que para a realização desses fins, contrate, assalarie e comande a prestação pessoal de serviços. É o que emerge do artigo 2º, da CLT. Quando é negado o vínculo empregatício, duas hipóteses principais podem ocorrer: a primeira, a Reclamada nega que o Reclamante lhe tenha prestado serviços – e nesse caso cabe inteiramente ao Reclamante o ônus da prova; na segunda, a Reclamada reconhece que havia prestação de serviços – e, em tal caso, a jurisprudência e a doutrina tendem a reconhecer o vínculo empregatício se a Reclamada não provar a autonomia, a eventualidade ou outra circunstância que descaracterize a relação empregatícia. A posição da defesa, de reconhecer o trabalho prestado pelo Reclamante, mas atribuindo-lhe feição jurídica diversa (trabalho eventual e autônomo), implicou alegação de fato desconstitutivo (modificativo/impeditivo) do direito pleiteado na inicial, resultando endereçamento à Reclamada do ônus de demonstrar a alegada autonomia e inexistência do vínculo (art. 818, II, da CLT), do qual se desincumbiu por meio dos áudios juntados aos autos e pela confissão do Autor. O conjunto probatório produzido nos autos é desfavorável ao acolhimento da versão da prefacial, uma vez que os áudios juntados aos autos comprovam a versão defensiva da prestação de serviços eventuais e autônomos. Conforme restou consignado na ata da audiência de instrução, em sede de depoimento pessoal, o Autor declarou que “reconhece sua voz nos áudios juntados aos autos pela reclamada, restando claro que não houve impugnação específica da autoria dos áudios em sede de réplica; que em um dos áudios, o depoente menciona estar perguntando se haveria trabalho; que em outro áudio, o depoente afirma que a reclamada havia dito que não haveria trabalho em determinada semana, tendo o depoente prestado serviços para outra pessoa, sem ter recebido a remuneração; que em razão disso, pediu 50 reais emprestados ao Sr. Alecio já que estava sem dinheiro, confirmando que haveria serviço nas semanas subsequentes na reclamada”. Num dos áudios (Id. 76f37f9), o Reclamante afirma|:“HOJE NÃO VOU TRABALHAR NÃO”; “EU “TOU” AQUI NA RUA BEBENDO CACHAÇA, COMEMORANDO”; “A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA “TAMO JUNTO” SE VOCÊ QUISER”. Ora, numa relação de emprego, tal realidade é inconcebível, emergindo dos autos que para cada obra a ser realizada as partes faziam um ajuste por meio de um acerto de comum acordo que demandava a existência de disponibilidade de serviço por parte da Reclamada, a contratante, e de tempo livre por parte do Reclamante, o contratado. Resta claro que o Reclamante poderia recusar serviços uma vez que tinha liberdade para trabalhar para outras pessoas, bem como que a prestação de serviços para o Réu ocorria caso o mesmo tivesse disponibilidade, revelando a sua atuação eventual e autônoma. Os comprovantes de transferência/pagamentos efetuados na conta do Autor não se compatibilizam com a alegação da prefacial de trabalho prestado de segunda-feira a sábado mediante o pagamento de R$ 150,00/dia ao longo de quase 02 (dois) anos, mas sim com a prestação de serviços eventuais. Cito como exemplo o pagamento de R$ 600,00 em janeiro de 2023 e R$ 300,00 em fevereiro de 2023, montante muito aquém do esperado para a jornada declinada na prefacial. Não resto minimamente convencido da versão da prefacial diante da omissão de que a prestação de serviços não ocorreu de forma contínua conforme retratado nos áudios juntados com a defesa, não impugnados pelo Autor e reconhecidos pelo mesmo na audiência de instrução. O depoimento do Autor, conforme destacado acima, jogou por terra a versão da prefacial. Não há como ser reconhecida a existência de subordinação e continuidade na relação de emprego diante de tal cenário. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de declaração de vínculo empregatício entre o Autor e a Ré no período de 22.06.2022 a 05.09.2024. Em consequência, improcedem também os demais pedidos formulados na prefacial posto que acessórios ao principal ora indeferido (verbas rescisórias, férias + 1/3, 13º salários, FGTS +40%, adicional de insalubridade, horas extraordinárias, DSRs, feriados, vale-transporte, seguro-desemprego e multas dos artigos 467 e 477 da CLT). Honorários Advocatícios – Advogada do Reclamante São improcedentes, dada a sucumbência total experimentada pelo Reclamante. Honorários Advocatícios – Advogados da Reclamada Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JORGE DE SOUZA SANTOS em face de ALECIO DE OLIVEIRA RODRIGUES 00658272527. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Custas de R$ 5.065,91, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 253.295,63, a cargo do Reclamante, de cujo recolhimento é dispensada, face à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 27 de junho de 2024 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORGE DE SOUZA SANTOS

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Jorge De Souza Santos x Alecio De Oliveira Rodrigues 00658272527

ID: 321081340

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001808-05.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ALECIO DE OLIVEIRA RODRIGUES 00658272527

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

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RICARDO SANTOS DANTAS

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AFONSO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001808-05.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: JORGE DE SOUZA SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001808-05.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: JORGE DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: ALECIO DE OLIVEIRA RODRIGUES 00658272527 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2326aee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A JORGE DE SOUZA SANTOS, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de ALECIO DE OLIVEIRA RODRIGUES 00658272527, alegando ter sido empregado da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 15/18 (Id. d0eea8e). Deu à causa o valor de R$ 253.295,63. A Reclamada contestou (Id. dea29a3) e, com as cautelas de praxe, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Audiência inaugural realizada em 11.02.2025 (ata - Id. 8e3176d). Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. 3d22dbb). Audiência para produção de provas realizada em 02.06.2024 (ata - Id. ad006ba). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita – Reclamante A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso em comento, a declaração foi apresentada (Id. b740316). Portanto, defiro a justiça gratuita ao Reclamante. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Impugnação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver aos mesmos. Vínculo de Emprego O Reclamante alega que prestou serviços para a Reclamada no período de 22.06.2022 a 05.09.2024 na função de Raspador, trabalhando das 06h00 às 17h00, de segunda-feira a sábado com apenas 10 (dez) minutos de intervalo para refeição e descanso. Postula o reconhecimento de vínculo de emprego e a condenação da Reclamada ao pagamento de verbas contratuais e rescisórias. A defesa aduz que o Reclamante lhe prestou serviços eventuais/esporádicos em agosto/2022, ficando cerca de 05 (cinco) meses sem prestar nenhum serviço, que voltou a prestar alguns serviços em janeiro/2023, fevereiro/2023 e março/2023. O Reclamado sustenta que em agosto/2024 o Reclamante lhe solicitou empréstimo no valor de R$ 1.900,00, o que justificaria os depósitos ocorridos em agosto/2024 e setembro/2024. Impugna o valor do salário. Impugna a jornada de trabalho. Afirmar que os serviços duravam de a 01 (um) a 02 (dois) dias e que o Reclamante tinha liberdade para aceitar ou recusar serviços sem a aplicação de penalidades. Nega o vínculo de emprego. Nega a existência de subordinação. A relação de emprego compõe-se das figuras do empregador e empregado, tal como definidas nos artigos 2º e 3º ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, observados os pressupostos ali insertos. Considera-se empregador, a pessoa física ou jurídica que exerça atividade econômica ou a exploração de um negócio, e que para a realização desses fins, contrate, assalarie e comande a prestação pessoal de serviços. É o que emerge do artigo 2º, da CLT. Quando é negado o vínculo empregatício, duas hipóteses principais podem ocorrer: a primeira, a Reclamada nega que o Reclamante lhe tenha prestado serviços – e nesse caso cabe inteiramente ao Reclamante o ônus da prova; na segunda, a Reclamada reconhece que havia prestação de serviços – e, em tal caso, a jurisprudência e a doutrina tendem a reconhecer o vínculo empregatício se a Reclamada não provar a autonomia, a eventualidade ou outra circunstância que descaracterize a relação empregatícia. A posição da defesa, de reconhecer o trabalho prestado pelo Reclamante, mas atribuindo-lhe feição jurídica diversa (trabalho eventual e autônomo), implicou alegação de fato desconstitutivo (modificativo/impeditivo) do direito pleiteado na inicial, resultando endereçamento à Reclamada do ônus de demonstrar a alegada autonomia e inexistência do vínculo (art. 818, II, da CLT), do qual se desincumbiu por meio dos áudios juntados aos autos e pela confissão do Autor. O conjunto probatório produzido nos autos é desfavorável ao acolhimento da versão da prefacial, uma vez que os áudios juntados aos autos comprovam a versão defensiva da prestação de serviços eventuais e autônomos. Conforme restou consignado na ata da audiência de instrução, em sede de depoimento pessoal, o Autor declarou que “reconhece sua voz nos áudios juntados aos autos pela reclamada, restando claro que não houve impugnação específica da autoria dos áudios em sede de réplica; que em um dos áudios, o depoente menciona estar perguntando se haveria trabalho; que em outro áudio, o depoente afirma que a reclamada havia dito que não haveria trabalho em determinada semana, tendo o depoente prestado serviços para outra pessoa, sem ter recebido a remuneração; que em razão disso, pediu 50 reais emprestados ao Sr. Alecio já que estava sem dinheiro, confirmando que haveria serviço nas semanas subsequentes na reclamada”. Num dos áudios (Id. 76f37f9), o Reclamante afirma|:“HOJE NÃO VOU TRABALHAR NÃO”; “EU “TOU” AQUI NA RUA BEBENDO CACHAÇA, COMEMORANDO”; “A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA “TAMO JUNTO” SE VOCÊ QUISER”. Ora, numa relação de emprego, tal realidade é inconcebível, emergindo dos autos que para cada obra a ser realizada as partes faziam um ajuste por meio de um acerto de comum acordo que demandava a existência de disponibilidade de serviço por parte da Reclamada, a contratante, e de tempo livre por parte do Reclamante, o contratado. Resta claro que o Reclamante poderia recusar serviços uma vez que tinha liberdade para trabalhar para outras pessoas, bem como que a prestação de serviços para o Réu ocorria caso o mesmo tivesse disponibilidade, revelando a sua atuação eventual e autônoma. Os comprovantes de transferência/pagamentos efetuados na conta do Autor não se compatibilizam com a alegação da prefacial de trabalho prestado de segunda-feira a sábado mediante o pagamento de R$ 150,00/dia ao longo de quase 02 (dois) anos, mas sim com a prestação de serviços eventuais. Cito como exemplo o pagamento de R$ 600,00 em janeiro de 2023 e R$ 300,00 em fevereiro de 2023, montante muito aquém do esperado para a jornada declinada na prefacial. Não resto minimamente convencido da versão da prefacial diante da omissão de que a prestação de serviços não ocorreu de forma contínua conforme retratado nos áudios juntados com a defesa, não impugnados pelo Autor e reconhecidos pelo mesmo na audiência de instrução. O depoimento do Autor, conforme destacado acima, jogou por terra a versão da prefacial. Não há como ser reconhecida a existência de subordinação e continuidade na relação de emprego diante de tal cenário. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de declaração de vínculo empregatício entre o Autor e a Ré no período de 22.06.2022 a 05.09.2024. Em consequência, improcedem também os demais pedidos formulados na prefacial posto que acessórios ao principal ora indeferido (verbas rescisórias, férias + 1/3, 13º salários, FGTS +40%, adicional de insalubridade, horas extraordinárias, DSRs, feriados, vale-transporte, seguro-desemprego e multas dos artigos 467 e 477 da CLT). Honorários Advocatícios – Advogada do Reclamante São improcedentes, dada a sucumbência total experimentada pelo Reclamante. Honorários Advocatícios – Advogados da Reclamada Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JORGE DE SOUZA SANTOS em face de ALECIO DE OLIVEIRA RODRIGUES 00658272527. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Custas de R$ 5.065,91, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 253.295,63, a cargo do Reclamante, de cujo recolhimento é dispensada, face à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 27 de junho de 2024 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALECIO DE OLIVEIRA RODRIGUES 00658272527

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