Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001367-10.2022.5.02.0610" – Página 35 de 51

Antonio Teodoro De Arruda x Via Sudeste Transportes S A e outros

ID: 330434826

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-48.2020.5.02.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TEODORO DE ARRUDA

Polo Passivo:

VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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ROBERTO DIAS FARO

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LEANDRO SANTOS SOUZA

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LILIAN APARECIDA BARBARELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001367-48.2020.5.02.0038 RECLAMANTE: ANTONIO TEODORO DE ARRUDA (ESPÓLIO D…

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Edem Gomes Moraes e outros x Calvo Comercial Importacao E Exportacao Ltda

ID: 278692831

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-45.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDEM GOMES MORAES RENATA DE PAULA

Polo Passivo:

CALVO COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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ALINE AVELINO DE SOUSA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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ISADORA PETENON BRASLAUSKAS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001367-45.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: EDEM GOMES MORAES RECLAMADO: CALVO C…

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Guilherme De Siqueira Silveira x Burgman Festas E Eventos Eireli

ID: 318895784

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-62.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE SIQUEIRA SILVEIRA

Polo Passivo:

BURGMAN FESTAS E EVENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001367-62.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: GUILHERME DE SIQUEIRA SILVEIRA RECLAMA…

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Eduardo Da Silva Brito e outros x Jds - Servicos Especializados Eireli - Epp e outros

ID: 277659394

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-45.2020.5.02.0718

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA BRITO THOMAZ CAMPI BELTRAME

Polo Passivo:

JDS - SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - EPP VIACAO GRAJAU S A

Notificação

Advogados:

MAYARA BLIKSTEIN

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FABIANA TECULO DE PAULA

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LEANDRO MEDEIROS

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BRUNO CESAR SILVA

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LUIZ APARECIDO FERREIRA

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ALBERTO RODRIGUES DE SOUTO

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RAYSSA BARBOSA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001367-45.2020.5.02.0718 RECLAMANTE: EDUARDO DA SILVA BRITO R…

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Marcos Marcelo Da Costa x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 260589094

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-45.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS MARCELO DA COSTA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL ZIPPIN KNIJNIK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001367-45.2024.5.02.0608 : MARCOS MARCELO DA COSTA : EMPRESA BRAS…

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Huilton Neves e outros x Presmakser Servicos Eireli

ID: 328778031

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001367-48.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HUILTON NEVES MICHEL DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

PRESMAKSER SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ROGERIO MACHTANS

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JULIA SANTANA CAVALCANTE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001367-48.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: MICHEL DE SOUZA JUNIOR …

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Huilton Neves e outros x Presmakser Servicos Eireli

ID: 328778039

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001367-48.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HUILTON NEVES MICHEL DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

PRESMAKSER SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ROGERIO MACHTANS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA SANTANA CAVALCANTE DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001367-48.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: MICHEL DE SOUZA JUNIOR …

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14. Oficial De Registro De Imoveis Da Capital e outros x Best Metais E Soldas S.A e outros

ID: 332479025

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-25.2018.5.02.0036

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

14. OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL EDINALDO PONTES MATIAS LUIZ FELIPE PROOST DE SOUZA

Polo Passivo:

BEST METAIS E SOLDAS S.A SBM INDUSTRIA DE METAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELLO BACCI DE MELO

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ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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ALEXANDRE MORENO BARROT

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FERNANDA MARA DE SOUZA MARTINS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001367-25.2018.5.02.0036 RECLAMANTE: EDINALDO PONTES MATIAS RECLAMADO: S…

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Antonio Teodoro De Arruda x Via Sudeste Transportes S A e outros

ID: 334030177

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-48.2020.5.02.0038

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TEODORO DE ARRUDA

Polo Passivo:

VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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ROBERTO DIAS FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN APARECIDA BARBARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001367-48.2020.5.02.0038 RECLAMANTE: ANTONIO TEODORO DE ARRUDA (ESPÓLIO D…

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Nova Mega G Atacadista De Alimentos S.A. e outros x Evandro Barbosa De Melo e outros

ID: 319611416

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001367-76.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS S.A. SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

EVANDRO BARBOSA DE MELO NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS AURELIO DE SOUZA

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ADRIANA ROMAN GONGORA E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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SANDRA LYNETTE JAMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001367-76.2024.5.02.0242 RECORRENTE: SOUZA LIMA SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001367-76.2024.5.02.0242 RECORRENTE: SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: EVANDRO BARBOSA DE MELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68247e7 proferida nos autos. ROT 1001367-76.2024.5.02.0242 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EVANDRO BARBOSA DE MELO SANDRA LYNETTE JAMES (SP435187) Recorrido: Advogado(s): NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS S.A. ADRIANA ROMAN GONGORA E SOUZA (SP159286) MARCOS AURELIO DE SOUZA (SP156158) Recorrido: Advogado(s): SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA (SP89597) RECURSO DE: EVANDRO BARBOSA DE MELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id ca95cc9; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 13c22ac). Regular a representação processual (Id 1b784bb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O acórdão regional entendeu que a norma coletiva autoriza folgas trabalhadas, desde que não extrapoladas mensalmente. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da norma coletiva quando- deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS S.A. - SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

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