Resultados para o tribunal: TRT2

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8ª Vara Cível De São Bernardo Do Campo e outros x Karmann Ghia Automoveis, Conjuntos E Sistemas Eireli e outros

ID: 261428808

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-66.2019.5.02.0463

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

8ª VARA CíVEL DE SãO BERNARDO DO CAMPO MARIO JOSE SOARES CANUTO JUNIOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

KARMANN GHIA AUTOMOVEIS, CONJUNTOS E SISTEMAS EIRELI MARISTELA ASTORRI NARDINI

Notificação

Advogados:

LUIS CARLOS DE CASTRO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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GILBERTO MARQUES PIRES

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VANESSA ALESSANDRA PINTO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001490-66.2019.5.02.0463 : MARIO JOSE SOARES CANUTO JUNIOR : KARMA…

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8ª Vara Cível De São Bernardo Do Campo e outros x Karmann Ghia Automoveis, Conjuntos E Sistemas Eireli e outros

ID: 261428812

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-66.2019.5.02.0463

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

8ª VARA CíVEL DE SãO BERNARDO DO CAMPO MARIO JOSE SOARES CANUTO JUNIOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

KARMANN GHIA AUTOMOVEIS, CONJUNTOS E SISTEMAS EIRELI MARISTELA ASTORRI NARDINI

Notificação

Advogados:

LUIS CARLOS DE CASTRO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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GILBERTO MARQUES PIRES

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VANESSA ALESSANDRA PINTO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001490-66.2019.5.02.0463 : MARIO JOSE SOARES CANUTO JUNIOR : KARMA…

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Gabrielly Pereira Galego x Golden Servicos E Empreendimentos Tecnicos Ltda

ID: 328639859

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001490-66.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY PEREIRA GALEGO

Polo Passivo:

GOLDEN SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

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IVETE FERNANDA TOBIAS

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EDILSON CARLOS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001490-66.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: GABRIELLY PEREIRA GALEGO RECLAMADO: GO…

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Gabrielly Pereira Galego x Golden Servicos E Empreendimentos Tecnicos Ltda

ID: 328639864

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001490-66.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY PEREIRA GALEGO

Polo Passivo:

GOLDEN SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

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IVETE FERNANDA TOBIAS

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EDILSON CARLOS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001490-66.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: GABRIELLY PEREIRA GALEGO RECLAMADO: GO…

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Eugenio Dos Santos Gomes e outros x Botelho & Barros Transportes E Logistica Ltda - Me e outros

ID: 257711242

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001490-77.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EUGENIO DOS SANTOS GOMES HENRIQUE JOSE APELDORN

Polo Passivo:

BOTELHO & BARROS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME CT DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA MTR INTERNACIONAL DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA

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FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1001490-77.2023.5.02.0511 : EUGENIO DOS SANTOS GOMES : CT DISTRIBUICAO E LOGISTICA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1001490-77.2023.5.02.0511 : EUGENIO DOS SANTOS GOMES : CT DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8969c1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de ITAPEVI/SP. ITAPEVI/SP, 15 de abril de 2025 DESPACHO Vistos… Em cumprimento ao v. acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que reformou a sentença proferida, nos termos do art. 879, §2º, CLT, fica o reclamante intimado para apresentar, em 08 dias, os seus cálculos de liquidação, de forma analítica, com quadro resumo demonstrando o valor total do principal e o valor total do juros de mora e data de atualização. Se cabíveis, incluir também valores das contribuições previdenciárias quota parte reclamante e reclamada (somente INSS e SAT), informando a base de cálculo e valores do IRRF (nos moldes da OJ 400 da SDI-I e da Instrução Normativa nº 1500/2014 da RFB, de forma analítica (número de meses da condenação, valor total tributável)). Caso haja depósito recursal realizado em guia de depósito judicial (GDJ - BB ou CEF), os cálculos deverão ter como data de atualização (juros e correção monetária) a data do efetivo pagamento do primeiro depósito recursal comprovado nos autos, para que sejam realizadas as devidas deduções quando da homologação da conta. Atentem-se as partes. Em se tratando de reclamada em Recuperação Judicial ou Massa Falida, eventuais valores apurados a título de FGTS deverão ser apresentados separadamente, no respectivo quadro-resumo (FGTS-Principal e FGTS-Juros de mora). ITAPEVI/SP, 15 de abril de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EUGENIO DOS SANTOS GOMES

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Adriana Firmino Da Silva Ferreira e outros x Idealiza Cnh Solucoes E Documentos Ltda e outros

ID: 257169244

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-93.2022.5.02.0614

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FIRMINO DA SILVA FERREIRA VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Polo Passivo:

IDEALIZA CNH SOLUCOES E DOCUMENTOS LTDA JOELITON SILVA DE LIMA

Notificação

Advogados:

JUARES OLIVEIRA LEAL

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LEANDRO CASSEMIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001490-93.2022.5.02.0614 : ADRIANA FIRMINO DA SILVA FERREIRA : I…

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Adriana Firmino Da Silva Ferreira e outros x Idealiza Cnh Solucoes E Documentos Ltda e outros

ID: 257169246

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-93.2022.5.02.0614

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FIRMINO DA SILVA FERREIRA VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Polo Passivo:

IDEALIZA CNH SOLUCOES E DOCUMENTOS LTDA JOELITON SILVA DE LIMA

Notificação

Advogados:

JUARES OLIVEIRA LEAL

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LEANDRO CASSEMIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001490-93.2022.5.02.0614 : ADRIANA FIRMINO DA SILVA FERREIRA : I…

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259934394

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001490-86.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. LECIO JOSE SILVA DUARTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. LECIO JOSE SILVA DUARTE

Notificação

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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AMANDA ABID LOUREIRO

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MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

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ROSANO DE CAMARGO

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ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

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CIRO SEIJI BASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1001490-86.2024.5.02.0432 : LECIO JOSE SILVA DUARTE E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1001490-86.2024.5.02.0432 : LECIO JOSE SILVA DUARTE E OUTROS (1) : LECIO JOSE SILVA DUARTE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ce3afe proferida nos autos. 1001490-86.2024.5.02.0432 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. LECIO JOSE SILVA DUARTE RECURSO DE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id cf9a24f; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 0cb0e93). Regular a representação processual (Id 9daad55). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta negativa da tutela jurisdicional. Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que a recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a deserção, já que a carta fiança apresentada preenche todos os requisitos legais. Argumenta, ainda, que, diante do vício, deveria ter sido intimada para saná-lo. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LECIO JOSE SILVA DUARTE - BANCO BRADESCO S.A. - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259934411

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001490-86.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. LECIO JOSE SILVA DUARTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. LECIO JOSE SILVA DUARTE

Notificação

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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AMANDA ABID LOUREIRO

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MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

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ROSANO DE CAMARGO

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ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

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CIRO SEIJI BASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1001490-86.2024.5.02.0432 : LECIO JOSE SILVA DUARTE E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1001490-86.2024.5.02.0432 : LECIO JOSE SILVA DUARTE E OUTROS (1) : LECIO JOSE SILVA DUARTE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ce3afe proferida nos autos. 1001490-86.2024.5.02.0432 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. LECIO JOSE SILVA DUARTE RECURSO DE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id cf9a24f; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 0cb0e93). Regular a representação processual (Id 9daad55). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta negativa da tutela jurisdicional. Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que a recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a deserção, já que a carta fiança apresentada preenche todos os requisitos legais. Argumenta, ainda, que, diante do vício, deveria ter sido intimada para saná-lo. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LECIO JOSE SILVA DUARTE - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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Valdeci Rocha Rosa x Charles Souza Paz e outros

ID: 278125628

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-71.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI ROCHA ROSA

Polo Passivo:

CHARLES SOUZA PAZ C. S. PAZ ATIVIDADES DE ENGENHARIA LTDA JAQUIM ENGENHARIA MONTANA QUIMICA SA ON PROJETOS E SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO SILVA FERREIRA

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GUILHERME BRITES

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JORGE LUIZ TALARICO JUNIOR

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ELISANGELA CLEMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001490-71.2023.5.02.0707 RECLAMANTE: VALDECI ROCHA ROSA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001490-71.2023.5.02.0707 RECLAMANTE: VALDECI ROCHA ROSA RECLAMADO: C. S. PAZ ATIVIDADES DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 956dd57 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. À elevada consideração de V.Exa. São Paulo, data abaixo. Léia Luzimar da Paciença Analista Judiciário #id:dd91ab3 (Manifestação do exequente): Considerando a ausência de bens suficientes e desonerados da reclamada C. S. PAZ ATIVIDADES DE ENGENHARIA LTDA para pagamento da execução, conforme pesquisas realizadas junto aos convênios mantidos por este E. Tribunal, defiro, como requerido, o prosseguimento da execução em face de ON PROJETOS E SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA e MONTANA QUIMICA SA, responsáveis subsidiárias. Intime-se o(a) reclamado(o)a, na pessoa de seu advogado, para o pagamento integral do débito, acrescido das custas e demais despesas, ou garanta a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito)horas, sob pena de penhora. Consigno, desde já, a fim de evitar qualquer medida protelatória por parte da referida reclamada ser entendimento desta Magistrada que a condenação subsidiária tem a finalidade de garantir ao credor o recebimento de seu crédito caso este não seja adimplido pela devedora principal, conforme Súmula 331 do TST, mormente ao se considerar a natureza alimentar do crédito trabalhista, não significando isso, portanto, que tenha o credor que esgotar todas as possibilidades de recebimento da devedora principal e eventuais sócios, para só então voltar-se a execução contra a devedora subsidiária, já que ambas são devedoras e responsáveis pelo débito. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ON PROJETOS E SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA - MONTANA QUIMICA SA

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