Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001507-04.2024.5.02.0342" – Página 36 de 40

Thiago Fernando Dos Santos e outros x Cm Pfs Hospitalar S.A. e outros

ID: 260862453

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001507-67.2019.5.02.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERNANDO DOS SANTOS TNT EXPRESS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

CM PFS HOSPITALAR S.A. ESSE ELLE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL S/S LTDA. MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

PEDRO IVO ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMA ARAUJO BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISGISLANE SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDIR DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001507-67.2019.5.02.0604 : THIAGO FERNANDO DOS SANTOS : ESSE ELLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001507-67.2019.5.02.0604 : THIAGO FERNANDO DOS SANTOS : ESSE ELLE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL S/S LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de97ea1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. GISELE CRISTINA VIEIRA VIAN MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Intime-se o patrono da 2ª reclamada para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto de seus honorários determinados em sentença de id ce4e692. O patrono deverá, ainda, indicar os dados bancários, por meio de acesso ao site deste E. TRT2, (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), ante o que consta no Provimento GP/CR 13/2016, o qual disciplina e regulamenta o levantamento de depósitos perante o Banco do Brasil com a utilização do SISCONDJ. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. Ao final, ficam as partes cientes e intimadas do arquivamento definitivo, conforme art. 54, § 7º, do PROVIMENTO 13/2006. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO FERNANDO DOS SANTOS

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Thiago Fernando Dos Santos e outros x Cm Pfs Hospitalar S.A. e outros

ID: 260862462

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001507-67.2019.5.02.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERNANDO DOS SANTOS TNT EXPRESS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

CM PFS HOSPITALAR S.A. ESSE ELLE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL S/S LTDA. MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

PEDRO IVO ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMA ARAUJO BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISGISLANE SANTOS DE OLIVEIRA

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDIR DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001507-67.2019.5.02.0604 : THIAGO FERNANDO DOS SANTOS : ESSE ELLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001507-67.2019.5.02.0604 : THIAGO FERNANDO DOS SANTOS : ESSE ELLE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL S/S LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de97ea1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. GISELE CRISTINA VIEIRA VIAN MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Intime-se o patrono da 2ª reclamada para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto de seus honorários determinados em sentença de id ce4e692. O patrono deverá, ainda, indicar os dados bancários, por meio de acesso ao site deste E. TRT2, (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), ante o que consta no Provimento GP/CR 13/2016, o qual disciplina e regulamenta o levantamento de depósitos perante o Banco do Brasil com a utilização do SISCONDJ. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. Ao final, ficam as partes cientes e intimadas do arquivamento definitivo, conforme art. 54, § 7º, do PROVIMENTO 13/2006. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESSE ELLE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL S/S LTDA. - CM PFS HOSPITALAR S.A. - MAGAZINE LUIZA S/A

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Cicera Gomes x Canal Ambiental Servicos De Escritorio E Apoio Administrativo Ltda. - Epp

ID: 315038526

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001507-49.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CICERA GOMES

Polo Passivo:

CANAL AMBIENTAL SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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EDSON BALDOINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001507-49.2024.5.02.0521 RECORRENTE: CICERA GOMES RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001507-49.2024.5.02.0521 RECORRENTE: CICERA GOMES RECORRIDO: CANAL AMBIENTAL SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6841176 proferida nos autos. ROT 1001507-49.2024.5.02.0521 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CICERA GOMES MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA (RN12736) Recorrido: Advogado(s): CANAL AMBIENTAL SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. - EPP EDSON BALDOINO JUNIOR (SP162589) RECURSO DE: CICERA GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 66d06df; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 518f640). Regular a representação processual (Id 5ca5bbd ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que o não pagamento do adicional de insalubridade, reconhecido judicialmente, configura falta grave do empregador, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Consta do v. acórdão: "2.1. Da rescisão indireta Volta-se, a autora, contra a r. sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento dos consectários legais daí advindos. Aduz, em síntese, que "o descumprimento das obrigações patronais foi devidamente comprovado e inclusive reconhecido em sentença, o adicional de insalubridade" (fl. 245 - grifos no original). Ao exame. Prima facie, imperioso salientar que o MM. Juízo de origem declarou "nula a rescisão contratual por iniciativa obreira ocorrida em 29.07.2027" (fl. 229), ponto contra o qual não se insurgiu a parte reclamada, não comportando, por conseguinte, maiores digressões, porquanto acobertado pelo manto da preclusão consumativa. Passo à análise. O reconhecimento de rescisão indireta depende da comprovação de justa causa do empregador, exigindo, para a sua caracterização, a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 483 da CLT. De fato, para a confirmação da rescisão indireta é imprescindível que a gravidade do descumprimento contratual impeça a continuidade da relação empregatícia. Nas palavras de Sérgio Pinto Martins, "a irregularidade cometida pelo empregador deve ser de tal monta que abale ou torne impossível a continuidade do contrato. Se o empregado tolera repetidamente pequenas infrações cometidas pelo empregador, não se poderá falar em rescisão indireta, devendo o juiz preservar a relação de emprego..." (Direito do Trabalho, 20ª Edição, p. 392) (g.n.). Délio Maranhão também ensina que "a justa causa, seja dada pelo empregado ou pelo empregador, deve revestir-se de gravidade. Se o empregado pode obter a anulação do ato do empregador, não será justo que, não revestindo a falta, pelas circunstâncias do caso, daquela gravidade, que define a justa causa, opte pela solução extrema da resolução contratual, tal como, mutatis mutandis, tendo o empregador a possibilidade de aplicar ao empregado uma pena disciplinar mais branda, não lhe deve impor a pena máxima"(Instituições de Direito do Trabalho, 22ª. edição, p. 597) (g.n.). Tratando-se de fato constitutivo do direito da autora, a esta competia o encargo probatório, nos termos do artigo 818, I, da CLT c.c. artigo 373, I, do CPC, do qual não se desvencilhou a contento. O não pagamento do adicional de insalubridade, apesar de ser prática reprovável, não é grave o suficiente para configurar violação ao art. 483, d, da CLT (descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador). Trata-se de infração passível de acertamento via judicial, sem maiores repercussões e sem prejuízo da manutenção do contrato de trabalho, que, aliás, perdurou por quase sete meses nessa condição, não prosperando a pretensão, inclusive, por ausência de imediatidade. Nesse diapasão, não importando o fato apresentado pela reclamante em falta grave do empregador, de se entender que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da autora tal qual decidido na origem. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea 'd' do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ecg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CANAL AMBIENTAL SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. - EPP

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Cicera Gomes x Canal Ambiental Servicos De Escritorio E Apoio Administrativo Ltda. - Epp

ID: 315038538

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001507-49.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CICERA GOMES

Polo Passivo:

CANAL AMBIENTAL SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDSON BALDOINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001507-49.2024.5.02.0521 RECORRENTE: CICERA GOMES RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001507-49.2024.5.02.0521 RECORRENTE: CICERA GOMES RECORRIDO: CANAL AMBIENTAL SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6841176 proferida nos autos. ROT 1001507-49.2024.5.02.0521 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CICERA GOMES MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA (RN12736) Recorrido: Advogado(s): CANAL AMBIENTAL SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. - EPP EDSON BALDOINO JUNIOR (SP162589) RECURSO DE: CICERA GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 66d06df; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 518f640). Regular a representação processual (Id 5ca5bbd ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que o não pagamento do adicional de insalubridade, reconhecido judicialmente, configura falta grave do empregador, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Consta do v. acórdão: "2.1. Da rescisão indireta Volta-se, a autora, contra a r. sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento dos consectários legais daí advindos. Aduz, em síntese, que "o descumprimento das obrigações patronais foi devidamente comprovado e inclusive reconhecido em sentença, o adicional de insalubridade" (fl. 245 - grifos no original). Ao exame. Prima facie, imperioso salientar que o MM. Juízo de origem declarou "nula a rescisão contratual por iniciativa obreira ocorrida em 29.07.2027" (fl. 229), ponto contra o qual não se insurgiu a parte reclamada, não comportando, por conseguinte, maiores digressões, porquanto acobertado pelo manto da preclusão consumativa. Passo à análise. O reconhecimento de rescisão indireta depende da comprovação de justa causa do empregador, exigindo, para a sua caracterização, a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 483 da CLT. De fato, para a confirmação da rescisão indireta é imprescindível que a gravidade do descumprimento contratual impeça a continuidade da relação empregatícia. Nas palavras de Sérgio Pinto Martins, "a irregularidade cometida pelo empregador deve ser de tal monta que abale ou torne impossível a continuidade do contrato. Se o empregado tolera repetidamente pequenas infrações cometidas pelo empregador, não se poderá falar em rescisão indireta, devendo o juiz preservar a relação de emprego..." (Direito do Trabalho, 20ª Edição, p. 392) (g.n.). Délio Maranhão também ensina que "a justa causa, seja dada pelo empregado ou pelo empregador, deve revestir-se de gravidade. Se o empregado pode obter a anulação do ato do empregador, não será justo que, não revestindo a falta, pelas circunstâncias do caso, daquela gravidade, que define a justa causa, opte pela solução extrema da resolução contratual, tal como, mutatis mutandis, tendo o empregador a possibilidade de aplicar ao empregado uma pena disciplinar mais branda, não lhe deve impor a pena máxima"(Instituições de Direito do Trabalho, 22ª. edição, p. 597) (g.n.). Tratando-se de fato constitutivo do direito da autora, a esta competia o encargo probatório, nos termos do artigo 818, I, da CLT c.c. artigo 373, I, do CPC, do qual não se desvencilhou a contento. O não pagamento do adicional de insalubridade, apesar de ser prática reprovável, não é grave o suficiente para configurar violação ao art. 483, d, da CLT (descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador). Trata-se de infração passível de acertamento via judicial, sem maiores repercussões e sem prejuízo da manutenção do contrato de trabalho, que, aliás, perdurou por quase sete meses nessa condição, não prosperando a pretensão, inclusive, por ausência de imediatidade. Nesse diapasão, não importando o fato apresentado pela reclamante em falta grave do empregador, de se entender que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da autora tal qual decidido na origem. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea 'd' do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ecg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CICERA GOMES

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Jose Charles De Jesus Dos Santos x Coesa Engenharia Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256070059

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001507-77.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CHARLES DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OAS ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001507-77.2023.5.02.0038 : JOSE CHARLES DE JESUS DOS SANTOS : COESA ENGENHARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001507-77.2023.5.02.0038 : JOSE CHARLES DE JESUS DOS SANTOS : COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8503c35 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2025. PAULO SERGIO REBELLO DECISÃO Visto. Intimadas a manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados, as reclamadas quedaram-se silentes, estando preclusa a oportunidade. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor, fixando o crédito bruto do exequente em R$34.209,80, sendo o valor principal de R$29.145,97 e os juros de R$5.063,83, atualizado até 01/03/2025 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela taxa Selic (receita federal)). Contribuição social cota autor: R$116,23 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$462,68. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$578,91. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. 1) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$34.093,57. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$5.131,47. Os honorários sucumbenciais devidos pela autora estão com a exigibilidade suspensa, pelo prazo de 5 anos a contar do trânsito em julgado, com base nos §§ 2º e 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Isso porque o Supremo Tribunal Federal declarou, em controle concentrado, a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT (ADI 5766/DF, Rel.Ministro Roberto Barroso, Red. Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, j. 20.10.2021). Custas recolhidas. 2) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$39.803,95. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021); Sem prejuízo, considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação das executadas solidárias, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento do valor atualizado em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO MONOTRILHO OURO - KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - OAS ENGENHARIA S.A. - COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jose Charles De Jesus Dos Santos x Coesa Engenharia Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256070062

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001507-77.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CHARLES DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OAS ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001507-77.2023.5.02.0038 : JOSE CHARLES DE JESUS DOS SANTOS : COESA ENGENHARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001507-77.2023.5.02.0038 : JOSE CHARLES DE JESUS DOS SANTOS : COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8503c35 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2025. PAULO SERGIO REBELLO DECISÃO Visto. Intimadas a manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados, as reclamadas quedaram-se silentes, estando preclusa a oportunidade. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor, fixando o crédito bruto do exequente em R$34.209,80, sendo o valor principal de R$29.145,97 e os juros de R$5.063,83, atualizado até 01/03/2025 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela taxa Selic (receita federal)). Contribuição social cota autor: R$116,23 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$462,68. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$578,91. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. 1) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$34.093,57. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$5.131,47. Os honorários sucumbenciais devidos pela autora estão com a exigibilidade suspensa, pelo prazo de 5 anos a contar do trânsito em julgado, com base nos §§ 2º e 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Isso porque o Supremo Tribunal Federal declarou, em controle concentrado, a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT (ADI 5766/DF, Rel.Ministro Roberto Barroso, Red. Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, j. 20.10.2021). Custas recolhidas. 2) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$39.803,95. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021); Sem prejuízo, considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação das executadas solidárias, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento do valor atualizado em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CHARLES DE JESUS DOS SANTOS

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Cleiton Dos Santos Lima x Camila Kedma Alves De Souza - Me e outros

ID: 317128535

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001507-21.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

CAMILA KEDMA ALVES DE SOUZA - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOFIR AVALONE FILHO

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BRUNA GIANINI

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CHRISTIANE CAMPOS FATALLA ELIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001507-21.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: CLEITON DOS SANTOS LIMA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001507-21.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: CLEITON DOS SANTOS LIMA RECLAMADO: CAMILA KEDMA ALVES DE SOUZA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7c2eed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DESPACHO Petição da parte reclamante Id e39ccd8: Tendo em vista que sequer foi carreada nos autos a ficha cadastral, completa e atual, da 1ª executada, fica prejudicado, por ora, o pedido da parte reclamante. Ademais, diante da certidão Id 32d1e07, da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada e considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), diga a parte reclamante se pretende o direcionamento da execução em face da reclamada subsidiária ou indique, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. No silêncio, presumir-se-á que a parte reclamante pretende o direcionamento da execução em face da reclamada subsidiária (SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO NO ESTADO DE SAO PAULO) a qual deverá ser intimada para pagamento do valor total, observados os eventuais valores limites do débito, bem como, todos os valores já recebidos pela parte reclamante até a data do direcionamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O depósito judicial que não for voltado à quitação da execução ensejará a aplicação da Súmula nº 7 do E. TRT/2ª Região. Vale ressaltar que o benefício de ordem, decorrente da responsabilidade subsidiária, estabelece que a execução pode ser direcionada ao responsável subsidiário (segunda reclamada) quando esgotadas as tentativas de se localizarem valores e bens pertencentes ao devedor principal (primeira reclamada), não sendo indispensável a desconsideração personalidade jurídica deste, vez que se trata de procedimento excepcional. Insta salientar, ainda, que este entendimento é corroborado pela recente Tese firmada pelo TST em Incidentes de Recursos Repetitivos (IRRs), no Tema 133, senão vejamos: “A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução.” Desnecessário, portanto, o direcionamento da execução contra os sócios da primeira reclamada antes da segunda reclamada. Na ausência de pagamento, cumpra-se a decisão Id f7a13b8 em desfavor da subsidiária. PRAIA GRANDE/SP, 04 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON DOS SANTOS LIMA

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Ivonete Martins Xavier x Local Sete Comercio, Locacao E Servicos De Paisagismo Eireli

ID: 317766213

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001507-45.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE MARTINS XAVIER

Polo Passivo:

LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001507-45.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: IVONETE MARTINS XAVIER RECLAMADO: LOCAL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001507-45.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: IVONETE MARTINS XAVIER RECLAMADO: LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d110883 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

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Ivonete Martins Xavier x Local Sete Comercio, Locacao E Servicos De Paisagismo Eireli

ID: 317766219

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001507-45.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE MARTINS XAVIER

Polo Passivo:

LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001507-45.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: IVONETE MARTINS XAVIER RECLAMADO: LOCAL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001507-45.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: IVONETE MARTINS XAVIER RECLAMADO: LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d110883 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVONETE MARTINS XAVIER

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Bassam Ferdinian e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 276219864

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001507-60.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN GUSTAVO SANTANA ALVES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

FLAVIO LUIZ ALVARENGA TAVARES

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JOSE ANTONIO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001507-60.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: GUSTAVO SANTANA ALVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001507-60.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: GUSTAVO SANTANA ALVES RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc0397d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Na ação movida por GUSTAVO SANTANA ALVES em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada a pagar, no prazo de 8 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: adicional de insalubridade em grau máximo e percentual de 40% (art. 192, CLT). Reflexos em DSRs, aviso prévio, 13o, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, multa de 40% e horas extras. Determinar que a reclamada forneça a guia do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) reconhecendo tal condição, no grau apurado, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de ser condenada a pagar ao Reclamante multa de R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento desta obrigação de fazer (art. 536, §1°, CPC), limitada a R$ 5.000,00. Deferida a gratuidade da justiça ao reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, como o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, nos termos do art. 791-A, §4o, CLT. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Os títulos serão apurados em regular liquidação (por cálculos), com a atualização monetária e os juros moratórios contidos na fundamentação. A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3o, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela reclamada no valor de R$300,00, considerando a incidência do percentual de 2% sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por estimativa, em R$15.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO SANTANA ALVES

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