Resultados para o tribunal: TRT2

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Itau Unibanco S.A. x Andreza Azoni Gomes

ID: 329458987

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000008-90.2025.5.02.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANDREZA AZONI GOMES

Notificação

Advogados:

ALYNE SIMEONI PAULINO

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LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCLECIO ASSUNCAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000008-90.2025.5.02.0037 REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A. REQUERIDO: AND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000008-90.2025.5.02.0037 REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A. REQUERIDO: ANDREZA AZONI GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf5d5a8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO, data abaixo. SAMYA MAUTONE PEREIRA SENTENÇA #id:3969b4c: Exceção de pré-executividade oposta pela executada ANDREZA AZONI GOMES, alegando nulidade do presente Cumprimento Provisório de Sentença. Requer a declaração da executada como beneficiária da justiça gratuita. #id:ab5ddf6: Resposta do autor resistindo à pretensão. É o relatório. DECIDO Primeiramente, cumpre destacar que trata-se cumprimento provisório de sentença por meio do qual a exequente, ITAU UNIBANCO S.A., reclamada no processo principal 1001490-78.2022.5.02.0037, busca a execução dos honorários advocatícios devidos pela executada, ANDREZA AZONI GOMES, autora do processo principal. Passo à análise do mérito. Requer a suspensão da execução "visto que a probabilidade do direito e o perigo de dano reside no fato do prosseguimento da execução fundado em matéria pendente de decisão, que pode causar grave e irreparável prejuízo aa excipiente". Indefiro. O artigo 899, caput, da CLT é claro ao determinar os recursos, em regra, possuem efeito devolutivo e não suspensivo, sendo, portanto, completamente legítima a busca, pela exequente, de ver garantido o seu crédito. Vejamos: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. Assim, conforme muito bem indicado na decisão de homologação de cálculos, no cumprimento provisório de sentença, apenas se transformam em números os exatos termos do título executivo na forma como esse se encontra no momento, não sendo possível qualquer discussão de mérito quanto ao cabimento ou não da presente execução provisória ou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, questão essa que encontra-se em análise nos autos principais por meio de recurso. Considerando-se o acima exposto, rejeito as alegações da excipiente, mantendo inalterado o curso da presente execução provisória que, frise-se novamente, vai apenas até a penhora, não havendo, portanto, que se falar em liberação de valores antes do trânsito em julgado do processo principal, evitando, assim qualquer prejuízo à excipiente. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-executividade apresentada pela executada ANDREZA AZONI GOMES, conforme fundamentação supra. Intimem-se. Decorrido o prazo, prossiga-se com o determinado na decisão de #id:9bd8f03, itens 1 e 2. Estando garantida a execução, aguarde-se, na tarefa "sobrestamento", o trânsito em julgado dos autos principais. Nada mais. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDREZA AZONI GOMES

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Itau Unibanco S.A. x Andreza Azoni Gomes

ID: 329459021

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000008-90.2025.5.02.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANDREZA AZONI GOMES

Notificação

Advogados:

ALYNE SIMEONI PAULINO

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LEANDRO GONZALES

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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OCLECIO ASSUNCAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000008-90.2025.5.02.0037 REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A. REQUERIDO: AND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000008-90.2025.5.02.0037 REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A. REQUERIDO: ANDREZA AZONI GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf5d5a8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO, data abaixo. SAMYA MAUTONE PEREIRA SENTENÇA #id:3969b4c: Exceção de pré-executividade oposta pela executada ANDREZA AZONI GOMES, alegando nulidade do presente Cumprimento Provisório de Sentença. Requer a declaração da executada como beneficiária da justiça gratuita. #id:ab5ddf6: Resposta do autor resistindo à pretensão. É o relatório. DECIDO Primeiramente, cumpre destacar que trata-se cumprimento provisório de sentença por meio do qual a exequente, ITAU UNIBANCO S.A., reclamada no processo principal 1001490-78.2022.5.02.0037, busca a execução dos honorários advocatícios devidos pela executada, ANDREZA AZONI GOMES, autora do processo principal. Passo à análise do mérito. Requer a suspensão da execução "visto que a probabilidade do direito e o perigo de dano reside no fato do prosseguimento da execução fundado em matéria pendente de decisão, que pode causar grave e irreparável prejuízo aa excipiente". Indefiro. O artigo 899, caput, da CLT é claro ao determinar os recursos, em regra, possuem efeito devolutivo e não suspensivo, sendo, portanto, completamente legítima a busca, pela exequente, de ver garantido o seu crédito. Vejamos: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. Assim, conforme muito bem indicado na decisão de homologação de cálculos, no cumprimento provisório de sentença, apenas se transformam em números os exatos termos do título executivo na forma como esse se encontra no momento, não sendo possível qualquer discussão de mérito quanto ao cabimento ou não da presente execução provisória ou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, questão essa que encontra-se em análise nos autos principais por meio de recurso. Considerando-se o acima exposto, rejeito as alegações da excipiente, mantendo inalterado o curso da presente execução provisória que, frise-se novamente, vai apenas até a penhora, não havendo, portanto, que se falar em liberação de valores antes do trânsito em julgado do processo principal, evitando, assim qualquer prejuízo à excipiente. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-executividade apresentada pela executada ANDREZA AZONI GOMES, conforme fundamentação supra. Intimem-se. Decorrido o prazo, prossiga-se com o determinado na decisão de #id:9bd8f03, itens 1 e 2. Estando garantida a execução, aguarde-se, na tarefa "sobrestamento", o trânsito em julgado dos autos principais. Nada mais. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Juliana Correa Teodoro x Sgs Do Brasil Ltda

ID: 323033288

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001490-88.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CORREA TEODORO

Polo Passivo:

SGS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ABNER JESUS DE OLIVEIRA

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VINICIUS RODRIGUES SIQUEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001490-88.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: JULIANA CORREA TEODORO RECLAMADO: SGS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001490-88.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: JULIANA CORREA TEODORO RECLAMADO: SGS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40835c3 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. MILTON AMADEU JUNIOR. Barueri, data abaixo. Ari Meireles Dias Assistente de Juiz Vistos. Trata-se de incidente na fase de liquidação, instaurado pela petição de ID ee86a56, na qual a Reclamada informa fato superveniente extintivo do direito da Reclamante e requer a correção de despacho anterior, com a devida manifestação da parte contrária em ID 8751cca. O ponto fulcral da controvérsia reside na comprovação, pela Reclamada (ID 9589e0b), de que a Reclamante sofreu aborto espontâneo em 10/07/2024, antes mesmo da propositura da ação. Intimada a se manifestar, a Reclamante (ID 8751cca) limitou-se a debater os valores apresentados pela Reclamada, deixando de impugnar especificamente a ocorrência do aborto e a validade do documento médico. Tal omissão, à luz do art. 341 do CPC, torna o fato incontroverso, operando-se a preclusão. Estabelecido o fato, a consequência jurídica é inarredável. A estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, tem como pressuposto a gravidez e visa à proteção do nascituro. Com a interrupção da gestação, o direito se limita à indenização de duas semanas de repouso, conforme art. 395 da CLT. Dessa forma, a obrigação de reintegrar e pagar salários vincendos, determinada no título executivo, perdeu seu suporte fático e jurídico. Os valores pagos pela Reclamada a esse título, para além do período legalmente garantido, foram realizados sem causa subjacente, o que impõe a sua restituição para coibir o enriquecimento ilícito da Reclamante, nos termos do art. 884 do Código Civil. É incorreto, portanto, falar em mero “abatimento” ou “compensação”. Igualmente, a determinação para apuração de verbas futuras (despacho ID dd1b036) viola o art. 509, § 4º, do CPC, que veda a inovação na fase de liquidação. Quanto à litigância de má-fé (art. 793-B da CLT), embora a conduta da Reclamante em omitir fato de tal relevância seja processualmente reprovável, entendo que a determinação de restituição dos valores já se mostra sanção patrimonial suficiente e adequada ao caso concreto. Ante o exposto, julgo procedente em parte a impugnação da Reclamada (ID ee86a56) para: a) Declarar a cessação do direito à reintegração e aos salários correspondentes, a partir do término do período de garantia de 2 semanas após 10/07/2024. b) Determinar que os valores pagos pela Reclamada à Reclamante a título de salários e benefícios do período de “reintegração” sejam objeto de restituição, a serem apurados em liquidação. c) Revogar o item do despacho de ID dd1b036 que autorizava a apuração de verbas vincendas. Intimem-se. BARUERI/SP, 10 de julho de 2025. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA CORREA TEODORO

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Juliana Correa Teodoro x Sgs Do Brasil Ltda

ID: 323033319

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001490-88.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CORREA TEODORO

Polo Passivo:

SGS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ABNER JESUS DE OLIVEIRA

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VINICIUS RODRIGUES SIQUEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001490-88.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: JULIANA CORREA TEODORO RECLAMADO: SGS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001490-88.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: JULIANA CORREA TEODORO RECLAMADO: SGS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40835c3 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. MILTON AMADEU JUNIOR. Barueri, data abaixo. Ari Meireles Dias Assistente de Juiz Vistos. Trata-se de incidente na fase de liquidação, instaurado pela petição de ID ee86a56, na qual a Reclamada informa fato superveniente extintivo do direito da Reclamante e requer a correção de despacho anterior, com a devida manifestação da parte contrária em ID 8751cca. O ponto fulcral da controvérsia reside na comprovação, pela Reclamada (ID 9589e0b), de que a Reclamante sofreu aborto espontâneo em 10/07/2024, antes mesmo da propositura da ação. Intimada a se manifestar, a Reclamante (ID 8751cca) limitou-se a debater os valores apresentados pela Reclamada, deixando de impugnar especificamente a ocorrência do aborto e a validade do documento médico. Tal omissão, à luz do art. 341 do CPC, torna o fato incontroverso, operando-se a preclusão. Estabelecido o fato, a consequência jurídica é inarredável. A estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, tem como pressuposto a gravidez e visa à proteção do nascituro. Com a interrupção da gestação, o direito se limita à indenização de duas semanas de repouso, conforme art. 395 da CLT. Dessa forma, a obrigação de reintegrar e pagar salários vincendos, determinada no título executivo, perdeu seu suporte fático e jurídico. Os valores pagos pela Reclamada a esse título, para além do período legalmente garantido, foram realizados sem causa subjacente, o que impõe a sua restituição para coibir o enriquecimento ilícito da Reclamante, nos termos do art. 884 do Código Civil. É incorreto, portanto, falar em mero “abatimento” ou “compensação”. Igualmente, a determinação para apuração de verbas futuras (despacho ID dd1b036) viola o art. 509, § 4º, do CPC, que veda a inovação na fase de liquidação. Quanto à litigância de má-fé (art. 793-B da CLT), embora a conduta da Reclamante em omitir fato de tal relevância seja processualmente reprovável, entendo que a determinação de restituição dos valores já se mostra sanção patrimonial suficiente e adequada ao caso concreto. Ante o exposto, julgo procedente em parte a impugnação da Reclamada (ID ee86a56) para: a) Declarar a cessação do direito à reintegração e aos salários correspondentes, a partir do término do período de garantia de 2 semanas após 10/07/2024. b) Determinar que os valores pagos pela Reclamada à Reclamante a título de salários e benefícios do período de “reintegração” sejam objeto de restituição, a serem apurados em liquidação. c) Revogar o item do despacho de ID dd1b036 que autorizava a apuração de verbas vincendas. Intimem-se. BARUERI/SP, 10 de julho de 2025. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SGS DO BRASIL LTDA

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Edileide Silva Paiva x Redfit Fitness Ltda

ID: 323271446

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-21.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDILEIDE SILVA PAIVA

Polo Passivo:

REDFIT FITNESS LTDA

Notificação

Advogados:

JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001490-21.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: EDILEIDE SILVA PAIVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001490-21.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: EDILEIDE SILVA PAIVA RECLAMADO: REDFIT FITNESS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69a555f proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 A reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 26/08/2025 09:40, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDILEIDE SILVA PAIVA

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Carla Garcia Malagrino e outros x Apetece Sistemas De Alimentacao S.A. e outros

ID: 324034491

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-89.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLA GARCIA MALAGRINO PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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NATHALIA MARIA SANTOS MENDES

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MISAEL MUNIZ SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001490-89.2023.5.02.0604 RECLAMANTE: CARLA GARCIA MALAGRINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001490-89.2023.5.02.0604 RECLAMANTE: CARLA GARCIA MALAGRINO RECLAMADO: APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac8bf24 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA HOMOLOGAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO Por consonantes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação id. 5b9c34e, e fixo o crédito bruto da parte exequente em R$ 31.284,73, atualizado até 31/05/2025, sendo que R$ 26.681,54 corresponde ao principal e R$ 4.603,19 aos juros. Juros devem ser computados até a ocasião do efetivo pagamento com incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) que engloba correção monetária e juros. Do crédito bruto do autor será descontado o valor referente à contribuição previdenciária parte empregado no importe de R$ 1.086,92 atualizado até 31/05/2025. Imposto de Renda isento, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 31/03/2015 e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST. Contribuição previdenciária parte empregador pelas reclamadas no importe de R$ 2.878,26 atualizado até 31/05/2025. Honorários advocatícios pelas reclamadas ao patrono do reclamante no importe de R$ 1.000,00 em 31/05/2025. Honorários periciais da fase de conhecimento, arbitrados em R$ 3.000,00, em 31/05/2025, conforme sentença. Custas processuais pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 300,00, em 31/05/2025, que deverão ser recolhidas em guia própria. Sendo assim, fixo o total da condenação em R$ 40.662,99 para 31/05/2025. Deverá a 1ª reclamada comprovar o pagamento da dívida atualizada, em quinze dias, devendo as contribuições previdenciárias serem recolhidas em guias próprias, sob pena de execução Fica a 2ª reclamada responsável subsidiária ao pagamento da condenação. Eventual atualização do crédito deverá ser providenciada e ter a execução requerida pela parte interessada. A guia para pagamento deverá ser emitida pela parte, via internet, na página inicial do sistema Pje no comando “outras opções”, “gerar boleto para depósito judicial”, atentando-se que tal depósito deverá ser realizado preferencialmente no Banco do Brasil, em quaisquer agências deste, conforme determinação contida no art. 91 da CNC do TRT da 2 Região. Quando da expedição da guia de depósito, deverá a executada apresentar os valores relativos às contribuições previdenciária e fiscal, conforme sentença e de acordo com a OJ. nº 400 do C. TST, devendo comprovar os referidos recolhimentos, em 15 (quinze) dias da data da retenção, sob pena de comunicação aos órgãos fiscalizadores. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 (R$40.000,00). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLA GARCIA MALAGRINO

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Carla Garcia Malagrino e outros x Apetece Sistemas De Alimentacao S.A. e outros

ID: 324034566

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-89.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLA GARCIA MALAGRINO PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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NATHALIA MARIA SANTOS MENDES

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MISAEL MUNIZ SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001490-89.2023.5.02.0604 RECLAMANTE: CARLA GARCIA MALAGRINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001490-89.2023.5.02.0604 RECLAMANTE: CARLA GARCIA MALAGRINO RECLAMADO: APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac8bf24 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA HOMOLOGAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO Por consonantes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação id. 5b9c34e, e fixo o crédito bruto da parte exequente em R$ 31.284,73, atualizado até 31/05/2025, sendo que R$ 26.681,54 corresponde ao principal e R$ 4.603,19 aos juros. Juros devem ser computados até a ocasião do efetivo pagamento com incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) que engloba correção monetária e juros. Do crédito bruto do autor será descontado o valor referente à contribuição previdenciária parte empregado no importe de R$ 1.086,92 atualizado até 31/05/2025. Imposto de Renda isento, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 31/03/2015 e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST. Contribuição previdenciária parte empregador pelas reclamadas no importe de R$ 2.878,26 atualizado até 31/05/2025. Honorários advocatícios pelas reclamadas ao patrono do reclamante no importe de R$ 1.000,00 em 31/05/2025. Honorários periciais da fase de conhecimento, arbitrados em R$ 3.000,00, em 31/05/2025, conforme sentença. Custas processuais pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 300,00, em 31/05/2025, que deverão ser recolhidas em guia própria. Sendo assim, fixo o total da condenação em R$ 40.662,99 para 31/05/2025. Deverá a 1ª reclamada comprovar o pagamento da dívida atualizada, em quinze dias, devendo as contribuições previdenciárias serem recolhidas em guias próprias, sob pena de execução Fica a 2ª reclamada responsável subsidiária ao pagamento da condenação. Eventual atualização do crédito deverá ser providenciada e ter a execução requerida pela parte interessada. A guia para pagamento deverá ser emitida pela parte, via internet, na página inicial do sistema Pje no comando “outras opções”, “gerar boleto para depósito judicial”, atentando-se que tal depósito deverá ser realizado preferencialmente no Banco do Brasil, em quaisquer agências deste, conforme determinação contida no art. 91 da CNC do TRT da 2 Região. Quando da expedição da guia de depósito, deverá a executada apresentar os valores relativos às contribuições previdenciária e fiscal, conforme sentença e de acordo com a OJ. nº 400 do C. TST, devendo comprovar os referidos recolhimentos, em 15 (quinze) dias da data da retenção, sob pena de comunicação aos órgãos fiscalizadores. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 (R$40.000,00). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A.

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Paulo Santos Goncalves e outros x Davo Supermercados Ltda

ID: 331688458

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001490-27.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SANTOS GONCALVES SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DAVO SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CSAC 1001490-27.2025.5.02.0602 REQUERENTE: PAULO SANTOS GONCALVES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CSAC 1001490-27.2025.5.02.0602 REQUERENTE: PAULO SANTOS GONCALVES E OUTROS (1) REQUERIDO: DAVO SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71a28d0 proferido nos autos. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 21 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Trata-se de ação de liquidação e execução individual dos direitos decorrentes da Ação Civil Pública nº 1000625-73.2021.5.02.0010, proposta pelo Sindicato da categoria em face da DAVO SUPERMERCADOS LTDA, na qual foi condenada ao pagamento de diferenças salariais com reflexos em FGTS, INSS, DSR, férias mais 1/3, 13º salário, horas extras, adicionais e verbas rescisórias, bem como multa e honorários sucumbenciais a cada substituído, conforme os termos da r. sentença transitada em julgado nos autos supra citados. Cópia da decisão que determinou a Individualização das liquidações já juntada aos autos sob ID n° 63df21b. Ante o exposto acima, intime-se a ré para citação e contestação dos cálculos juntados com o id: 98156e3 , no prazo preclusivo de 8 dias, com observância do disposto na OJ 247, II da SDI - 1 do TST, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. SUCESSIVAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, CONFIRO A(O) AUTOR o prazo total e preclusivo de 16 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SANTOS GONCALVES - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Carla Garcia Malagrino e outros x Apetece Sistemas De Alimentacao S.A. e outros

ID: 260149780

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-89.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLA GARCIA MALAGRINO PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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NATHALIA MARIA SANTOS MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001490-89.2023.5.02.0604 : CARLA GARCIA MALAGRINO : APETECE SISTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001490-89.2023.5.02.0604 : CARLA GARCIA MALAGRINO : APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 302eda5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIEGO AYLON FRANCO DE OLIVEIRA Servidor DESPACHO OBRIGAÇÃO DE FAZER: Deverá A RECLAMADA fornecer ao reclamante, contra-recibo, no prazo de 10 dias, o PPP atualizado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00. Apresente o reclamante os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1);Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros;Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST;A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015;A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados.Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, intime(m) a(s) reclamada(s) para se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A.

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Carla Garcia Malagrino e outros x Apetece Sistemas De Alimentacao S.A. e outros

ID: 260149781

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-89.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLA GARCIA MALAGRINO PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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NATHALIA MARIA SANTOS MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001490-89.2023.5.02.0604 : CARLA GARCIA MALAGRINO : APETECE SISTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001490-89.2023.5.02.0604 : CARLA GARCIA MALAGRINO : APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 302eda5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIEGO AYLON FRANCO DE OLIVEIRA Servidor DESPACHO OBRIGAÇÃO DE FAZER: Deverá A RECLAMADA fornecer ao reclamante, contra-recibo, no prazo de 10 dias, o PPP atualizado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00. Apresente o reclamante os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1);Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros;Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST;A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015;A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados.Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, intime(m) a(s) reclamada(s) para se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLA GARCIA MALAGRINO

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