Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001367-04.2022.5.02.0709" – Página 38 de 45

Karolaine Stephanie Sanches x Banco Bradesco S.A.

ID: 323635587

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-46.2020.5.02.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAROLAINE STEPHANIE SANCHES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA LINO

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ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001367-46.2020.5.02.0071 RECLAMANTE: KAROLAINE STEPHANIE SANCHES RECLAMA…

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Karolaine Stephanie Sanches x Banco Bradesco S.A.

ID: 323635593

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-46.2020.5.02.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAROLAINE STEPHANIE SANCHES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA LINO

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ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001367-46.2020.5.02.0071 RECLAMANTE: KAROLAINE STEPHANIE SANCHES RECLAMA…

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Daniel Moura Panes e outros x Forneria Biglia Panificadora E Confeitaria Eireli

ID: 326134002

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001367-72.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MOURA PANES FRANCO RANDAL ANTUNES

Polo Passivo:

FORNERIA BIGLIA PANIFICADORA E CONFEITARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

FRANK FERREIRA DOS SANTOS

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001367-72.2024.5.02.0017 RECLAMANTE: FRANCO RANDAL ANTUNES RECLAMADO: FO…

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Daniel Moura Panes e outros x Forneria Biglia Panificadora E Confeitaria Eireli

ID: 326134003

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001367-72.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MOURA PANES FRANCO RANDAL ANTUNES

Polo Passivo:

FORNERIA BIGLIA PANIFICADORA E CONFEITARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

FRANK FERREIRA DOS SANTOS

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001367-72.2024.5.02.0017 RECLAMANTE: FRANCO RANDAL ANTUNES RECLAMADO: FO…

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Caio Moreira Campelo x Wagner Correa e outros

ID: 260260018

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-21.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIO MOREIRA CAMPELO

Polo Passivo:

WAGNER CORREA WCORREA PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE ATANAZIO CAVALCANTE

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PATRICIA LOMBARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001367-21.2023.5.02.0401 : CAIO MOREIRA CAMPELO : WCORREA PARTICIPACOES E N…

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Kazuko Shimada Nogueira x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 256126180

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001037-92.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KAZUKO SHIMADA NOGUEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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KATIA DE ABREU DOS SANTOS

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CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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ROGERIO DA COSTA STRUTZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001037-92.2025.5.02.0000 : KAZUKO SHIMADA NOGUEIRA : FUNDAC…

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Kazuko Shimada Nogueira x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 256126197

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001037-92.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KAZUKO SHIMADA NOGUEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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KATIA DE ABREU DOS SANTOS

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CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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ROGERIO DA COSTA STRUTZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001037-92.2025.5.02.0000 : KAZUKO SHIMADA NOGUEIRA : FUNDAC…

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Antonio Bertolla Filho x Abc Sistema De Transporte Spe S.A. e outros

ID: 259180043

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001367-32.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BERTOLLA FILHO

Polo Passivo:

ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S.A. EMPRESA EXPRESSO SAO BERNARDO DO CAMPO LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO LIMA DOS REIS

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FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO

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ERIC TORRES BRAVOS

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JESSICA RODRIGUES BARBOZA

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ADEILSON VIEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BIANCA BASTOS 1001367-32.2023.5.02.0462 : ANTONIO BERTOLLA FILHO : EMPRESA EXPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BIANCA BASTOS 1001367-32.2023.5.02.0462 : ANTONIO BERTOLLA FILHO : EMPRESA EXPRESSO SAO BERNARDO DO CAMPO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d653eb proferida nos autos. 1001367-32.2023.5.02.0462 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. EMPRESA EXPRESSO SAO BERNARDO DO CAMPO LTDA Advogado do RECORRENTE: TIAGO LIMA DOS REIS Recorrido(a)(s): 1. ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S.A. 2. ANTONIO BERTOLLA FILHO Advogados do RECORRIDO: ERIC TORRES BRAVOS, ADEILSON VIEIRA DUARTE, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO, JESSICA RODRIGUES BARBOZA RECURSO DE: EMPRESA EXPRESSO SAO BERNARDO DO CAMPO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id 035186e; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 46e470b). Regular a representação processual (Id 6e8ad0c ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ef799c0, c913a37 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, a reclamada, nas razões recursais, limitou-se a transcrever o trecho da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, o qual revela-se insuficiente à compreensão da controvérsia, pois apenas registra que não há omissão a ser sanada. Assim, ausente a transcrição do trecho que aponta os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram o Regional a formar o seu convencimento, inviável o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "[...] ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Nesse sentido, saliente-se que o pequeno trecho transcrito no apelo, relativo ao acórdão dos embargos de declaração, não tem o condão de suprir a exigência preconizada no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não se verificam, no referido excerto, todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT no enfrentamento da matéria impugnada. Recurso de revista não conhecido" (RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA EXPRESSO SAO BERNARDO DO CAMPO LTDA - ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S.A.

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Antonia Gesilda De Oliveira Silva e outros x Antonia Gesilda De Oliveira Silva e outros

ID: 332936114

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001367-16.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA GESILDA DE OLIVEIRA SILVA ENERGIA SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - EPP ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANTONIA GESILDA DE OLIVEIRA SILVA ENERGIA SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - EPP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GIOVANNA LIMA FERREIRA

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RAMON DE QUEIROZ GIUDICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DIOGO TAVARES

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GUSTAVO SEIDJI MATSUCHITA

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OMAR VERPA ALHAGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001367-16.2024.5.02.0068 RECORRENTE: ANTONIA GESILDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001367-16.2024.5.02.0068 RECORRENTE: ANTONIA GESILDA DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: ANTONIA GESILDA DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84c1803 proferida nos autos. ROT 1001367-16.2024.5.02.0068 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ENERGIA SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - EPP GIOVANNA LIMA FERREIRA (SP465919) GUSTAVO SEIDJI MATSUCHITA (SP373387) RAMON DE QUEIROZ GIUDICE (SP407408) Recorrente: Advogado(s): 2. ANTONIA GESILDA DE OLIVEIRA SILVA EDUARDO DIOGO TAVARES (SP150344) OMAR VERPA ALHAGE (SP145225) Recorrido: Advogado(s): ANTONIA GESILDA DE OLIVEIRA SILVA EDUARDO DIOGO TAVARES (SP150344) OMAR VERPA ALHAGE (SP145225) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): ENERGIA SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - EPP GIOVANNA LIMA FERREIRA (SP465919) GUSTAVO SEIDJI MATSUCHITA (SP373387) RAMON DE QUEIROZ GIUDICE (SP407408) RECURSO DE: ENERGIA SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id a2822e0; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 2324b39). Regular a representação processual (Id 82e4183). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 2b58857 ; Custas pagas no RO: id 154c3c0 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ANTONIA GESILDA DE OLIVEIRA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 7da22b2; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 9a47a3b). Regular a representação processual (Id 0e90019). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mlfn SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA GESILDA DE OLIVEIRA SILVA - ENERGIA SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - EPP

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Antonia Gesilda De Oliveira Silva e outros x Antonia Gesilda De Oliveira Silva e outros

ID: 332936118

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001367-16.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA GESILDA DE OLIVEIRA SILVA ENERGIA SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - EPP ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANTONIA GESILDA DE OLIVEIRA SILVA ENERGIA SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - EPP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GIOVANNA LIMA FERREIRA

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RAMON DE QUEIROZ GIUDICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DIOGO TAVARES

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GUSTAVO SEIDJI MATSUCHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR VERPA ALHAGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001367-16.2024.5.02.0068 RECORRENTE: ANTONIA GESILDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001367-16.2024.5.02.0068 RECORRENTE: ANTONIA GESILDA DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: ANTONIA GESILDA DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84c1803 proferida nos autos. ROT 1001367-16.2024.5.02.0068 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ENERGIA SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - EPP GIOVANNA LIMA FERREIRA (SP465919) GUSTAVO SEIDJI MATSUCHITA (SP373387) RAMON DE QUEIROZ GIUDICE (SP407408) Recorrente: Advogado(s): 2. ANTONIA GESILDA DE OLIVEIRA SILVA EDUARDO DIOGO TAVARES (SP150344) OMAR VERPA ALHAGE (SP145225) Recorrido: Advogado(s): ANTONIA GESILDA DE OLIVEIRA SILVA EDUARDO DIOGO TAVARES (SP150344) OMAR VERPA ALHAGE (SP145225) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): ENERGIA SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - EPP GIOVANNA LIMA FERREIRA (SP465919) GUSTAVO SEIDJI MATSUCHITA (SP373387) RAMON DE QUEIROZ GIUDICE (SP407408) RECURSO DE: ENERGIA SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id a2822e0; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 2324b39). Regular a representação processual (Id 82e4183). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 2b58857 ; Custas pagas no RO: id 154c3c0 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ANTONIA GESILDA DE OLIVEIRA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 7da22b2; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 9a47a3b). Regular a representação processual (Id 0e90019). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mlfn SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA GESILDA DE OLIVEIRA SILVA - ENERGIA SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - EPP

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