Resultados para o tribunal: TRT2

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Ana Maria Alves Da Silva e outros x C&C Servicos De Limpeza Predial Ltda e outros

ID: 326738368

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001401-45.2021.5.02.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ALVES DA SILVA WAGNER DE SOUZA

Polo Passivo:

C&C SERVICOS DE LIMPEZA PREDIAL LTDA FRANCISCO FALZARANO NETO SINCO ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE MORAIS GOMES

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LEILA MARIA STOPPA PAZZINI

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OMAR CHAABAN TINANI

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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ROSANGELA ELIAS MACEDO STOPPA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001401-45.2021.5.02.0472 RECLAMANTE: ANA MARIA ALVES DA SILVA RE…

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Alessandra Francisca De Oliveira Tangi e outros x 5Gb Apoio A Condominio Ltda e outros

ID: 256663045

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001401-14.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA FRANCISCA DE OLIVEIRA TANGI CARLOS VINICIUS SOARES DE FARIA ITAMAR HIRANO SHIMOZAKO JUNIOR

Polo Passivo:

5GB APOIO A CONDOMINIO LTDA VIP ADM - LOCACAO DE ESCRITORIOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GILBERTO APARECIDO LUNA GOMES

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ROGERIO MAZZA TROISE

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GILMAR DA SILVA SANTOS

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PRISCILA DOS SANTOS COZZA

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PATRICIA VOZZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001401-14.2024.5.02.0028 : ALESSANDRA FRANCISCA DE OLIVEIRA TANGI : 5GB APOIO…

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Alessandra Francisca De Oliveira Tangi e outros x 5Gb Apoio A Condominio Ltda e outros

ID: 256663051

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001401-14.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA FRANCISCA DE OLIVEIRA TANGI CARLOS VINICIUS SOARES DE FARIA ITAMAR HIRANO SHIMOZAKO JUNIOR

Polo Passivo:

5GB APOIO A CONDOMINIO LTDA VIP ADM - LOCACAO DE ESCRITORIOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GILBERTO APARECIDO LUNA GOMES

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ROGERIO MAZZA TROISE

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GILMAR DA SILVA SANTOS

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PRISCILA DOS SANTOS COZZA

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PATRICIA VOZZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001401-14.2024.5.02.0028 : ALESSANDRA FRANCISCA DE OLIVEIRA TANGI : 5GB APOIO…

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Claudionor Da Silva x Abecir Servicos De Pintura E Gesso Eireli - Me

ID: 256129873

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001401-98.2020.5.02.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR DA SILVA

Polo Passivo:

ABECIR SERVICOS DE PINTURA E GESSO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

JOCELINO PEREIRA DA SILVA

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THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001401-98.2020.5.02.0013 : CLAUDIONOR DA SILVA : ABECIR SERVICOS DE PINTURA E…

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Suzana Regina Guerra x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 331662600

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001401-82.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA REGINA GUERRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI

Notificação

Advogados:

JORGE RICARDO MORAES BEZERRA

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DANIEL SCARPA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumSen 1001401-82.2025.5.02.0382 AUTOR: SUZANA REGINA GUERRA RÉU: GF SERVICOS DE GE…

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Suzana Regina Guerra x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 331662606

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001401-82.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA REGINA GUERRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI

Notificação

Advogados:

JORGE RICARDO MORAES BEZERRA

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DANIEL SCARPA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumSen 1001401-82.2025.5.02.0382 AUTOR: SUZANA REGINA GUERRA RÉU: GF SERVICOS DE GE…

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Andrea Lima Puga Leal e outros x Sodexo Do Brasil Comercial S.A. e outros

ID: 337554856

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001401-54.2023.5.02.0317

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LIMA PUGA LEAL LEANDRA LUIZ DE AMORIM SILVA

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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FABIO RIVELLI

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JOAO DE DEUS GALDINO RAMOS

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LAYLA CHAVES GALDINO RAMOS FELS

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EURIDES EURIPES CHAVES GALDINO RAMOS

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YARA CHAVES GALDINO RAMOS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001401-54.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: LEANDRA LUIZ DE AMORIM SILVA RECLAMA…

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Guilherme Paraguai Donati e outros x Interativa-Dedetizacao, Higienizacao E Conservacao Ltda e outros

ID: 316453065

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001401-79.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PARAGUAI DONATI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

INTERATIVA-DEDETIZACAO, HIGIENIZACAO E CONSERVACAO LTDA SIDINEIA DA SILVA FELIX

Notificação

Advogados:

ALIPIO MARIA JUNIOR

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ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001401-79.2024.5.02.0071 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001401-79.2024.5.02.0071 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: SIDINEIA DA SILVA FELIX E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:aca9492 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001401-79.2024.5.02.0071 (ROT) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECORRIDO: SIDINEIA DA SILVA FELIX RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença, cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos constantes da inicial. RECURSO ORDINÁRIO do Município de São Paulo buscando a reforma no tocante à revelia e confissão ficta e à responsabilidade subsidiária. O recorrente é dispensado do recolhimento do preparo nos termos do art. 790-A da CLT. Não foram oferecidas contrarrazões. Parecer do Ministério Público do Trabalho em Id 9f49fa2. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA De início, importante registrar que se adota o entendimento nesta E. Turma quanto à possibilidade de revelia e confissão da Administração Pública (OJ 152 da SDI-I do C. TST). Logo, não há qualquer óbice à imposição de revelia e confissão pelo fato de ser a 2ª reclamada ente da Administração Pública. No presente caso, todavia, não há falar em revelia, eis que, apesar de o Município de São Paulo não ter comparecido na audiência realizada em 06/12/2024 (Id 7788ff6), apresentou defesa anteriormente no sistema do PJe, o que evidencia o "animus" da 2ª reclamada em se defender, motivo pelo qual não se reconhece a revelia. Contudo, importa reconhecer a confissão ficta quanto à matéria de fato em virtude da ausência injustificada do ente público na audiência, reputando-se verdadeiras as alegações fáticas da inicial quanto à prestação de serviços pela reclamante em relação ao Município de São Paulo. A despeito disso, não subsiste a responsabilidade subsidiária reconhecida pela origem em relação ao Município de São Paulo. Primeiramente, destaco que de acordo com o acórdão do STF na ADC nº 16, e, levando em conta a Súmula Vinculante nº 10, não existe responsabilidade subsidiária de forma automática, isto é, não há falar em responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta ou indireta exclusivamente por haver contratado após licitação prestador de serviços para execução de alguma atividade meio, como pretendido pela reclamante na inicial. No caso em questão, não houve comprovação de que o Ente Público teve ciência de algum descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços e permaneceu inerte. In casu, esse encargo seria da reclamante. Registro que passei a adotar este entendimento em observância às reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal no julgamento de Reclamações Constitucionais (Rcl-AgR 36.958, STF, Primeira Turma, Redator para Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, DJe 29/09/2020). Nessa medida, reformo a sentença para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do Município de São Paulo, absolvê-lo da condenação que lhe foi imposta. Prejudicada a análise das demais matérias arguidas pelo recorrente. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto Posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao recurso do Município de São Paulo para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária, absolvê-lo da condenação que lhe foi imposta, tudo nos termos da fundamentação constante do voto da relatora. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relator cm VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIDINEIA DA SILVA FELIX

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Guilherme Paraguai Donati e outros x Interativa-Dedetizacao, Higienizacao E Conservacao Ltda e outros

ID: 316453076

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001401-79.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PARAGUAI DONATI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

INTERATIVA-DEDETIZACAO, HIGIENIZACAO E CONSERVACAO LTDA SIDINEIA DA SILVA FELIX

Notificação

Advogados:

ALIPIO MARIA JUNIOR

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ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001401-79.2024.5.02.0071 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001401-79.2024.5.02.0071 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: SIDINEIA DA SILVA FELIX E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:aca9492 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001401-79.2024.5.02.0071 (ROT) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECORRIDO: SIDINEIA DA SILVA FELIX RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença, cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos constantes da inicial. RECURSO ORDINÁRIO do Município de São Paulo buscando a reforma no tocante à revelia e confissão ficta e à responsabilidade subsidiária. O recorrente é dispensado do recolhimento do preparo nos termos do art. 790-A da CLT. Não foram oferecidas contrarrazões. Parecer do Ministério Público do Trabalho em Id 9f49fa2. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA De início, importante registrar que se adota o entendimento nesta E. Turma quanto à possibilidade de revelia e confissão da Administração Pública (OJ 152 da SDI-I do C. TST). Logo, não há qualquer óbice à imposição de revelia e confissão pelo fato de ser a 2ª reclamada ente da Administração Pública. No presente caso, todavia, não há falar em revelia, eis que, apesar de o Município de São Paulo não ter comparecido na audiência realizada em 06/12/2024 (Id 7788ff6), apresentou defesa anteriormente no sistema do PJe, o que evidencia o "animus" da 2ª reclamada em se defender, motivo pelo qual não se reconhece a revelia. Contudo, importa reconhecer a confissão ficta quanto à matéria de fato em virtude da ausência injustificada do ente público na audiência, reputando-se verdadeiras as alegações fáticas da inicial quanto à prestação de serviços pela reclamante em relação ao Município de São Paulo. A despeito disso, não subsiste a responsabilidade subsidiária reconhecida pela origem em relação ao Município de São Paulo. Primeiramente, destaco que de acordo com o acórdão do STF na ADC nº 16, e, levando em conta a Súmula Vinculante nº 10, não existe responsabilidade subsidiária de forma automática, isto é, não há falar em responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta ou indireta exclusivamente por haver contratado após licitação prestador de serviços para execução de alguma atividade meio, como pretendido pela reclamante na inicial. No caso em questão, não houve comprovação de que o Ente Público teve ciência de algum descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços e permaneceu inerte. In casu, esse encargo seria da reclamante. Registro que passei a adotar este entendimento em observância às reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal no julgamento de Reclamações Constitucionais (Rcl-AgR 36.958, STF, Primeira Turma, Redator para Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, DJe 29/09/2020). Nessa medida, reformo a sentença para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do Município de São Paulo, absolvê-lo da condenação que lhe foi imposta. Prejudicada a análise das demais matérias arguidas pelo recorrente. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto Posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao recurso do Município de São Paulo para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária, absolvê-lo da condenação que lhe foi imposta, tudo nos termos da fundamentação constante do voto da relatora. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relator cm VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INTERATIVA-DEDETIZACAO, HIGIENIZACAO E CONSERVACAO LTDA

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Luiz Alexandre Lopes Martins x Municipio De Sao Paulo

ID: 257382860

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004448-46.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALEXANDRE LOPES MARTINS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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BRUNO ADOLPHO

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GUSTAVO AMIGO

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EDGAR YUJI IEIRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004448-46.2025.5.02.0000 : LUIZ ALEXANDRE LOPES MARTINS : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004448-46.2025.5.02.0000 : LUIZ ALEXANDRE LOPES MARTINS : MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b75e08 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12978/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004448-46.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001401-91.2018.5.02.0038 – 38ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: LUIZ ALEXANDRE LOPES MARTINS EXECUTADA: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10034847, cujo momento de apresentação foi 25/03/2025;há ofício precatório Id 8b2fa70, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id ded101a, homologado pela Decisão Id af21945;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id ccf6c5a);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 57.786,07, em 24/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 30.614,82 de principal, R$ 23.494,07 de juros sobre o principal e R$ 3.677,18 de INSS cota reclamada. São Paulo, 14 de abril de 2025. NILZA YUKIE MORINISHI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 57.786,07, em 24/03/2025, sendo: R$ 30.614,82 de principal,R$ 23.494,07 de juros sobre o principal eR$ 3.677,18 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 40Valor da parcela tributável - R$ 13.112,60 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004448-46.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001401-91.2018.5.02.0038), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004448-46.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001401-91.2018.5.02.0038). São Paulo, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ALEXANDRE LOPES MARTINS

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