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Wanderson Gomes Da Silva x Plastfilmes Embalagens Plasticas Ltda

ID: 324098358

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001507-48.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

PLASTFILMES EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

SHEILA REGINA DE MORAES

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KARINA MAGALHAES TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001507-48.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: WANDERSON GOMES DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001507-48.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: WANDERSON GOMES DA SILVA RECLAMADO: PLASTFILMES EMBALAGENS PLASTICAS LTDA DESTINATÁRIO: WANDERSON GOMES DA SILVA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 12/08/2025, às 09:15 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, poderá: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita da(o) reclamada(o) em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º, §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se a adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região . - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84183566159?pwd=cNJzmcP7DeQbmTLxgOLk0bv0aipNBf.1 ID da reunião: 841 8356 6159 Senha de acesso: 185792 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0. Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON GOMES DA SILVA

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Maria Aparecida Ferreira x Tellerina Comercio De Presentes E Artigos Para Decoracao S.A.

ID: 331375209

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000163-56.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUCAS JOSE DA COSTA

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IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1000163-56.2025.5.02.0502 RECORRENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1000163-56.2025.5.02.0502 RECORRENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA RECORRIDO: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0304932 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000163-56.2025.5.02.0502 (RORSum) RECORRENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA RECORRIDO: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. RELATOR: PAULO KIM BARBOSA Estabilidade gestante. Pedido de demissão. Ausência de assistência sindical. Nulidade. Indenização substitutiva. É inválido o pedido de demissão formulado por empregada gestante com contrato superior a um ano sem a devida assistência sindical (art. 500 da CLT). Reconhecida a nulidade, é devida a indenização substitutiva do período estabilitário, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT e da jurisprudência consolidada do TST. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos recursos. Recurso ordinário da reclamada: Da nulidade do pedido de demissão. Estabilidade gestante. Reintegração/indenização substitutiva A reclamada não se conforma com a sentença que declarou a nulidade do pedido de demissão formulado pela autora, reconhecendo-lhe o direito à estabilidade gestacional e deferindo a correspondente indenização substitutiva, com fundamento no art. 496 da CLT e na Súmula nº 396 do TST. Sustenta que a empregada redigiu, de próprio punho, o pedido de desligamento, expressando ciência da gestação e renúncia à estabilidade, de forma livre e sem qualquer coação. Alega tratar-se de direito potestativo do trabalhador, cujo exercício goza de presunção de veracidade, e que caberia à reclamante demonstrar vício de consentimento, nos termos do art. 818, I, da CLT - ônus que, a seu ver, não foi cumprido. Destaca, ainda, que, com a revogação do § 1º do art. 477 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, deixou de ser exigida a homologação sindical para pedidos de demissão. Por fim, afirma que a reclamante apenas teve ciência da gestação após o desligamento e o pagamento das verbas rescisórias, não se podendo cogitar, portanto, de qualquer vício ou nulidade. Sustenta também a ausência dos requisitos para a indenização substitutiva. A pretensão recursal, contudo, não merece acolhida. Conforme consignado na origem, a autora foi admitida em 07/04/2022 e formulou pedido de demissão manuscrito em 21/11/2024, quando já se encontrava grávida, conforme comprovado pelo exame médico apresentado (ID. cb267be). Logo, resta demonstrado nos autos que a extinção contratual ocorreu durante o período de estabilidade provisória, sendo incontroverso que a autora estava gestante à época da rescisão contratual. A Constituição Federal, em seu art. 10, II, "b", do ADCT, assegura à empregada gestante o direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, independentemente de comunicação prévia ao empregador. Trata-se de garantia objetiva, voltada à tutela da maternidade e à proteção da criança, inserida no arcabouço do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da função social do contrato de trabalho (art. 421 do Código Civil). Conquanto o pedido de demissão tenha sido manuscrito e acompanhado de termo de rescisão, não houve assistência do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, conforme exige o art. 500 da CLT para os contratos com mais de um ano de duração. Tal formalidade não foi revogada pela reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, permanecendo vigente, especialmente diante da sua natureza protetiva. A ausência de assistência sindical, portanto, impõe o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão, com o consequente reconhecimento da dispensa sem justa causa, nos moldes do art. 9º da CLT, que fulmina os atos que visem fraudar a legislação trabalhista ou desvirtuar seus efeitos. Ainda que a reclamada alegue desconhecimento da gravidez à época da rescisão contratual, tal argumento não se sustenta. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.322, reconheceu a constitucionalidade da estabilidade gestacional independentemente de ciência prévia da gestação pelo empregador, reafirmando que a finalidade do dispositivo constitucional é proteger o nascituro e garantir a subsistência da gestante e da criança, e não a conveniência do empregador. Além disso, segundo a jurisprudência atual do C. TST (tese vinculante nos autos nº RR-0000427-27.2024.5.12.002, fevereiro de 2025), é irrelevante a existência de pedido de demissão por parte da empregada gestante, quando ausente a devida formalização com assistência sindical. Nesse sentido, esta r. 12ª. Turma, está adequando sua jurisprudência em respeito ao quanto firmado pelo C. TST: Nulidade do pedido de demissão Em que pese o fundamentado na origem, é incontroverso que a reclamante estava gestante no ato demissional, inclusive tal fato é mencionado na carta de demissão acostada com a defesa, ID 6947818. Nesse sentido, apesar de a reclamante não lograr comprovar que sofreu coação para apresentar o referido pedido de demissão, verifica-se que para o caso de estabilidade gestacional, a proteção presente no ordenamento transcende a pessoa da empregada e a jurisprudência do C. TST se consolidou pela aplicação do art. 500 da CLT, tornando imprescindível a assistência sindical ao pedido de demissão. Nesse sentido, destacam-se recentes julgados da corte superior: [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . A atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, não obstante a revogação do art. 477, §§ 1º e 3º, da CLT, então aplicável de forma genérica a todo e qualquer contrato com mais de um ano de serviço, firmou entendimento no sentido de que na rescisão contratual por pedido de demissão, tratando-se de empregada gestante estável, faz-se indispensável, para sua validade, a assistência do sindicato da categoria ou, na sua falta, da autoridade competente que o substitua. II . In casu, é incontroverso que a empregada encontrava-se gestante quando do fim do contrato de trabalho, bem como assim o é quanto ao fato de que não houve a assistência do sindicato ou, na sua impossibilidade, de órgão competente. III . Recurso de revista de que se conhece a que se dá provimento" (RR-1061-59.2020.5.12.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/02/2025). [...] ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ARTIGO 500 DA CLT. PROVIMENTO. 1. Segundo dispõe o artigo 10, II, "b", do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. Na hipótese de pedido de demissão da empregada gestante, esta Corte consolidou o entendimento de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT. Precedentes. 3. No caso dos autos , a Corte de origem afastou a pretensão de reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 10, II, b , do ADCT, com base no fato de que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas sim pedido de demissão pela reclamante, sem demonstração de vício de consentimento, firmando entendimento de que não há necessidade de assistência sindical, divergindo do entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001607-48.2023.5.02.0065, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025). [...] ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Confirma-se, pois, o acórdão regional que deu parcial provimento ao recurso ordinário da autora para condenar a ré ao pagamento da indenização substitutiva pelo período garantido pela estabilidade provisória à gestante e aos consectários. Precedentes da Primeira Turma e da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0020368-84.2022.5.04.0531, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/01/2025). Diante do exposto, não há como convalidar a rescisão por iniciativa da empregada, devendo ser reconhecida sua nulidade, por não observado o requisito presente no art. 500 da CLT. (Processo n 1001507-58.2024.5.02.0712 12ª TURMA - Desembargadora Cintia Taffari - 03/04/2025) Comprovados, portanto, a nulidade do pedido de desligamento e o marco da estabilidade, correta a sentença ao reconhecer a dispensa sem justa causa e deferir a indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário, de 21/11/2024 a 01/12/2025, nos termos do art. 496 da CLT. Não se sustenta, igualmente, a alegação de que a autora teria renunciado expressamente à estabilidade. O direito à estabilidade gestacional é indisponível, não podendo ser objeto de renúncia pela empregada, especialmente em contexto de ausência de homologação regular do distrato contratual. Qualquer renúncia feita sem observância das formalidades legais é ineficaz. Ressalte-se, por fim, que o juízo de origem apreciou corretamente a prova documental constante dos autos e motivou adequadamente a decisão, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 371 do CPC. Diante de todo o exposto, nega-se provimento ao recurso da reclamada quanto ao reconhecimento da estabilidade gestacional e ao pagamento da indenização substitutiva. Da jornada de trabalho. Horas extras. Repouso semanal remunerado - Da validade do acordo de compensação de horas A reclamada impugna a condenação ao pagamento de horas extras, sustentando que, nos períodos em que houve labor extraordinário, este foi devidamente compensado ou quitado. Alega que, mesmo em datas comemorativas, a jornada não excedeu duas horas extras, sempre compensadas. Afirma, ainda, que a reclamante usufruiu regularmente de folgas semanais, embora nem sempre aos domingos. Ressalta que a autora não se desincumbiu do ônus de provar a jornada alegada na petição inicial (art. 373, I, do CPC e art. 818 da CLT) e que as horas eventualmente laboradas além do horário foram compensadas. Requer, de forma subsidiária, a compensação das horas extras eventualmente reconhecidas. Argumenta ainda que o regime compensatório adotado estava de acordo com o art. 59, §2º, da CLT, e autorizado pela convenção coletiva da categoria, permitindo até duas horas extras diárias, com compensação em até 60 dias. Defende a validade dos acordos individuais firmados com a empregada, dentro do próprio mês, com assinatura mensal. Sem razão. A condenação ao pagamento em dobro dos domingos trabalhados foi corretamente proferida com base no art. 386 da CLT, que estabelece, como regra protetiva à trabalhadora mulher, a concessão de repouso semanal, preferencialmente aos domingos, ao menos uma vez a cada quinze dias. Trata-se de norma especial de proteção à saúde e à convivência familiar e comunitária da mulher trabalhadora, cuja observância é obrigatória para os empregadores. No caso dos autos, a reclamada não logrou êxito em demonstrar o cumprimento dessa obrigação legal. A ausência de domingos livres no intervalo legal de quinze dias configura violação ao art. 386 da CLT, autorizando o pagamento em dobro das respectivas jornadas. Cabe destacar que o entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de que o descumprimento do intervalo dominical quinzenal enseja a remuneração em dobro de todos os domingos laborados sem a devida compensação. Quanto ao ônus da prova, incumbe à empregadora a guarda e correta apresentação dos controles de jornada, nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Não tendo a reclamada se desincumbido do seu ônus, é de rigor a manutenção da condenação. Inexiste, portanto, qualquer violação às regras de distribuição do ônus probatório, insculpidas nos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. No caso dos autos, a reclamada não comprovou a existência de acordo individual formalmente firmado com a reclamante para adoção do regime de compensação. Tampouco demonstrou que a suposta compensação se deu dentro dos parâmetros legais - ou seja, com a observação das normas legais atinentes ao regime de folgas tratados nos autos (quinzenal). A compensação de horas extras eventualmente prestadas, conforme requer a reclamada de forma subsidiária, não se mostra viável, à míngua de prova de regime compensatório formal e da ausência de previsão contratual ou coletiva nesse sentido e principalmente porque a condenação decorre do descumprimento comprovado da concessão de folgas aos domingos. Por fim, a sentença já previu: "Friso que eventuais valores comprovadamente pagos pela Reclamada à Reclamante, sob idêntico título, conforme holerites anexos aos autos (fls. 190 a 226 - ID. ef83f1e), devem ser deduzidos do valor a ser executado, o que será apurado em sede de liquidação de sentença, não havendo de se falar em omissão deste "para fins de Embargos de Declaração." Diante de tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso da reclamada, mantendo-se a r. sentença quanto à condenação ao pagamento em dobro dos domingos laborados em desrespeito ao disposto no art. 386 da CLT. Recurso ordinário da reclamante: Da limitação dos valores da condenação A reclamante se insurge contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sustentando que tais valores foram apenas estimativos, como inclusive constou expressamente da peça exordial. Argumenta que essa limitação contraria a jurisprudência do TST, segundo a qual, no rito sumaríssimo, a estimativa do valor da causa não implica limitação do valor da condenação. Aponta julgados nesse sentido. Com razão. Embora o processo do trabalho, em sede de rito sumaríssimo, imponha a indicação de valores certos aos pedidos (art. 852-B, inciso I, da CLT), tal exigência não implica, por si só, a limitação automática do valor da condenação ao montante estimado na exordial, especialmente quando demonstrado que os valores atribuídos serviram apenas como referência e não refletem, necessariamente, o total apurado ao final do processo. Em razão da informalidade que rege o processo trabalhista, a aplicação do art. 492 do CPC/2015 deve observar o princípio da compatibilidade. Assim, embora o magistrado esteja vinculado aos limites do pedido, não está adstrito aos valores indicados na petição inicial, os quais, na prática forense, muitas vezes decorrem de estimativas lançadas sem o pleno acesso à documentação que se encontra na posse da parte adversa - como os cartões de ponto, recibos de pagamento e demais elementos indispensáveis à quantificação correta do crédito. Além disso, os valores definitivos devidos ao trabalhador serão apurados em sede de liquidação de sentença, momento próprio para as partes apresentarem seus cálculos, submetendo-os ao crivo judicial. Dessa forma, impõe-se o afastamento da limitação imposta na sentença, a fim de se garantir a adequada reparação dos direitos reconhecidos. Por tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso da reclamante neste ponto, para afastar a limitação da condenação aos valores constantes da petição inicial. Da indenização por dano moral A autora manifesta inconformismo com a sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais. Sustenta que sofreu aborto espontâneo no local de trabalho, e que houve demora injustificada da reclamada em providenciar atendimento médico, mesmo após devidamente informada da situação. Afirma que essa conduta negligente resultou em intenso sofrimento físico e emocional, configurando dano moral indenizável. Junta documentos médicos que comprovam a gestação e o aborto. O dano moral corresponde à lesão a direitos da personalidade, tais como a honra, intimidade, integridade física e psíquica, bem como à dignidade da pessoa humana, expressa no art. 1º, III, da Constituição Federal. Situa-se na esfera do sofrimento íntimo, oriundo de condutas que provoquem humilhação, constrangimento ou sofrimento injusto, decorrente de ações ou omissões antijurídicas que extrapolem os limites da convivência social e laboral. A recorrente sustenta que sofreu aborto espontâneo durante a jornada de trabalho e que teria havido omissão da reclamada em providenciar atendimento médico imediato, o que configuraria conduta negligente e justificaria a reparação por dano moral. Entretanto, conforme bem apontado na r. sentença, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Não houve produção de prova testemunhal apta a sustentar a narrativa inicial, tampouco elementos objetivos que evidenciem o alegado nexo causal entre a omissão da reclamada e o sofrimento psíquico ou físico relatado. A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura a reparação moral por lesão a direitos fundamentais. No entanto, a sua configuração exige prova concreta do dano e do nexo causal, não bastando alegações genéricas e desprovidas de elementos probatórios. O dano moral não se presume, devendo ser demonstrado de forma robusta, especialmente quando alegado em razão de fato grave como o ora ventilado. Na hipótese, o juízo de origem, ao apreciar os elementos probatórios disponíveis, concluiu pela ausência de responsabilidade da empregadora, em decisão que merece ser prestigiada, pois fundada no princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC. Ressalte-se que, diante da ausência de prova efetiva e da não produção de prova oral, o julgamento se orientou pelas regras processuais de distribuição do ônus da prova e dentro dos contornos do devido processo legal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Pelo exposto, nega-se provimento. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. DISPOSITIVO Isto posto, acordam os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante para para afastar a limitação da condenação aos valores constantes da petição inicial, tudo conforme fundamentação deste voto. A sentença de piso resta mantida em todos os seus demais aspectos, inclusive quanto às custas processuais, tudo conforme a fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator pcpcs SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA FERREIRA

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Maria Aparecida Ferreira x Tellerina Comercio De Presentes E Artigos Para Decoracao S.A.

ID: 331375273

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000163-56.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUCAS JOSE DA COSTA

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IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1000163-56.2025.5.02.0502 RECORRENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1000163-56.2025.5.02.0502 RECORRENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA RECORRIDO: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0304932 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000163-56.2025.5.02.0502 (RORSum) RECORRENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA RECORRIDO: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. RELATOR: PAULO KIM BARBOSA Estabilidade gestante. Pedido de demissão. Ausência de assistência sindical. Nulidade. Indenização substitutiva. É inválido o pedido de demissão formulado por empregada gestante com contrato superior a um ano sem a devida assistência sindical (art. 500 da CLT). Reconhecida a nulidade, é devida a indenização substitutiva do período estabilitário, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT e da jurisprudência consolidada do TST. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos recursos. Recurso ordinário da reclamada: Da nulidade do pedido de demissão. Estabilidade gestante. Reintegração/indenização substitutiva A reclamada não se conforma com a sentença que declarou a nulidade do pedido de demissão formulado pela autora, reconhecendo-lhe o direito à estabilidade gestacional e deferindo a correspondente indenização substitutiva, com fundamento no art. 496 da CLT e na Súmula nº 396 do TST. Sustenta que a empregada redigiu, de próprio punho, o pedido de desligamento, expressando ciência da gestação e renúncia à estabilidade, de forma livre e sem qualquer coação. Alega tratar-se de direito potestativo do trabalhador, cujo exercício goza de presunção de veracidade, e que caberia à reclamante demonstrar vício de consentimento, nos termos do art. 818, I, da CLT - ônus que, a seu ver, não foi cumprido. Destaca, ainda, que, com a revogação do § 1º do art. 477 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, deixou de ser exigida a homologação sindical para pedidos de demissão. Por fim, afirma que a reclamante apenas teve ciência da gestação após o desligamento e o pagamento das verbas rescisórias, não se podendo cogitar, portanto, de qualquer vício ou nulidade. Sustenta também a ausência dos requisitos para a indenização substitutiva. A pretensão recursal, contudo, não merece acolhida. Conforme consignado na origem, a autora foi admitida em 07/04/2022 e formulou pedido de demissão manuscrito em 21/11/2024, quando já se encontrava grávida, conforme comprovado pelo exame médico apresentado (ID. cb267be). Logo, resta demonstrado nos autos que a extinção contratual ocorreu durante o período de estabilidade provisória, sendo incontroverso que a autora estava gestante à época da rescisão contratual. A Constituição Federal, em seu art. 10, II, "b", do ADCT, assegura à empregada gestante o direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, independentemente de comunicação prévia ao empregador. Trata-se de garantia objetiva, voltada à tutela da maternidade e à proteção da criança, inserida no arcabouço do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da função social do contrato de trabalho (art. 421 do Código Civil). Conquanto o pedido de demissão tenha sido manuscrito e acompanhado de termo de rescisão, não houve assistência do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, conforme exige o art. 500 da CLT para os contratos com mais de um ano de duração. Tal formalidade não foi revogada pela reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, permanecendo vigente, especialmente diante da sua natureza protetiva. A ausência de assistência sindical, portanto, impõe o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão, com o consequente reconhecimento da dispensa sem justa causa, nos moldes do art. 9º da CLT, que fulmina os atos que visem fraudar a legislação trabalhista ou desvirtuar seus efeitos. Ainda que a reclamada alegue desconhecimento da gravidez à época da rescisão contratual, tal argumento não se sustenta. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.322, reconheceu a constitucionalidade da estabilidade gestacional independentemente de ciência prévia da gestação pelo empregador, reafirmando que a finalidade do dispositivo constitucional é proteger o nascituro e garantir a subsistência da gestante e da criança, e não a conveniência do empregador. Além disso, segundo a jurisprudência atual do C. TST (tese vinculante nos autos nº RR-0000427-27.2024.5.12.002, fevereiro de 2025), é irrelevante a existência de pedido de demissão por parte da empregada gestante, quando ausente a devida formalização com assistência sindical. Nesse sentido, esta r. 12ª. Turma, está adequando sua jurisprudência em respeito ao quanto firmado pelo C. TST: Nulidade do pedido de demissão Em que pese o fundamentado na origem, é incontroverso que a reclamante estava gestante no ato demissional, inclusive tal fato é mencionado na carta de demissão acostada com a defesa, ID 6947818. Nesse sentido, apesar de a reclamante não lograr comprovar que sofreu coação para apresentar o referido pedido de demissão, verifica-se que para o caso de estabilidade gestacional, a proteção presente no ordenamento transcende a pessoa da empregada e a jurisprudência do C. TST se consolidou pela aplicação do art. 500 da CLT, tornando imprescindível a assistência sindical ao pedido de demissão. Nesse sentido, destacam-se recentes julgados da corte superior: [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . A atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, não obstante a revogação do art. 477, §§ 1º e 3º, da CLT, então aplicável de forma genérica a todo e qualquer contrato com mais de um ano de serviço, firmou entendimento no sentido de que na rescisão contratual por pedido de demissão, tratando-se de empregada gestante estável, faz-se indispensável, para sua validade, a assistência do sindicato da categoria ou, na sua falta, da autoridade competente que o substitua. II . In casu, é incontroverso que a empregada encontrava-se gestante quando do fim do contrato de trabalho, bem como assim o é quanto ao fato de que não houve a assistência do sindicato ou, na sua impossibilidade, de órgão competente. III . Recurso de revista de que se conhece a que se dá provimento" (RR-1061-59.2020.5.12.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/02/2025). [...] ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ARTIGO 500 DA CLT. PROVIMENTO. 1. Segundo dispõe o artigo 10, II, "b", do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. Na hipótese de pedido de demissão da empregada gestante, esta Corte consolidou o entendimento de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT. Precedentes. 3. No caso dos autos , a Corte de origem afastou a pretensão de reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 10, II, b , do ADCT, com base no fato de que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas sim pedido de demissão pela reclamante, sem demonstração de vício de consentimento, firmando entendimento de que não há necessidade de assistência sindical, divergindo do entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001607-48.2023.5.02.0065, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025). [...] ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Confirma-se, pois, o acórdão regional que deu parcial provimento ao recurso ordinário da autora para condenar a ré ao pagamento da indenização substitutiva pelo período garantido pela estabilidade provisória à gestante e aos consectários. Precedentes da Primeira Turma e da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0020368-84.2022.5.04.0531, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/01/2025). Diante do exposto, não há como convalidar a rescisão por iniciativa da empregada, devendo ser reconhecida sua nulidade, por não observado o requisito presente no art. 500 da CLT. (Processo n 1001507-58.2024.5.02.0712 12ª TURMA - Desembargadora Cintia Taffari - 03/04/2025) Comprovados, portanto, a nulidade do pedido de desligamento e o marco da estabilidade, correta a sentença ao reconhecer a dispensa sem justa causa e deferir a indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário, de 21/11/2024 a 01/12/2025, nos termos do art. 496 da CLT. Não se sustenta, igualmente, a alegação de que a autora teria renunciado expressamente à estabilidade. O direito à estabilidade gestacional é indisponível, não podendo ser objeto de renúncia pela empregada, especialmente em contexto de ausência de homologação regular do distrato contratual. Qualquer renúncia feita sem observância das formalidades legais é ineficaz. Ressalte-se, por fim, que o juízo de origem apreciou corretamente a prova documental constante dos autos e motivou adequadamente a decisão, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 371 do CPC. Diante de todo o exposto, nega-se provimento ao recurso da reclamada quanto ao reconhecimento da estabilidade gestacional e ao pagamento da indenização substitutiva. Da jornada de trabalho. Horas extras. Repouso semanal remunerado - Da validade do acordo de compensação de horas A reclamada impugna a condenação ao pagamento de horas extras, sustentando que, nos períodos em que houve labor extraordinário, este foi devidamente compensado ou quitado. Alega que, mesmo em datas comemorativas, a jornada não excedeu duas horas extras, sempre compensadas. Afirma, ainda, que a reclamante usufruiu regularmente de folgas semanais, embora nem sempre aos domingos. Ressalta que a autora não se desincumbiu do ônus de provar a jornada alegada na petição inicial (art. 373, I, do CPC e art. 818 da CLT) e que as horas eventualmente laboradas além do horário foram compensadas. Requer, de forma subsidiária, a compensação das horas extras eventualmente reconhecidas. Argumenta ainda que o regime compensatório adotado estava de acordo com o art. 59, §2º, da CLT, e autorizado pela convenção coletiva da categoria, permitindo até duas horas extras diárias, com compensação em até 60 dias. Defende a validade dos acordos individuais firmados com a empregada, dentro do próprio mês, com assinatura mensal. Sem razão. A condenação ao pagamento em dobro dos domingos trabalhados foi corretamente proferida com base no art. 386 da CLT, que estabelece, como regra protetiva à trabalhadora mulher, a concessão de repouso semanal, preferencialmente aos domingos, ao menos uma vez a cada quinze dias. Trata-se de norma especial de proteção à saúde e à convivência familiar e comunitária da mulher trabalhadora, cuja observância é obrigatória para os empregadores. No caso dos autos, a reclamada não logrou êxito em demonstrar o cumprimento dessa obrigação legal. A ausência de domingos livres no intervalo legal de quinze dias configura violação ao art. 386 da CLT, autorizando o pagamento em dobro das respectivas jornadas. Cabe destacar que o entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de que o descumprimento do intervalo dominical quinzenal enseja a remuneração em dobro de todos os domingos laborados sem a devida compensação. Quanto ao ônus da prova, incumbe à empregadora a guarda e correta apresentação dos controles de jornada, nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Não tendo a reclamada se desincumbido do seu ônus, é de rigor a manutenção da condenação. Inexiste, portanto, qualquer violação às regras de distribuição do ônus probatório, insculpidas nos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. No caso dos autos, a reclamada não comprovou a existência de acordo individual formalmente firmado com a reclamante para adoção do regime de compensação. Tampouco demonstrou que a suposta compensação se deu dentro dos parâmetros legais - ou seja, com a observação das normas legais atinentes ao regime de folgas tratados nos autos (quinzenal). A compensação de horas extras eventualmente prestadas, conforme requer a reclamada de forma subsidiária, não se mostra viável, à míngua de prova de regime compensatório formal e da ausência de previsão contratual ou coletiva nesse sentido e principalmente porque a condenação decorre do descumprimento comprovado da concessão de folgas aos domingos. Por fim, a sentença já previu: "Friso que eventuais valores comprovadamente pagos pela Reclamada à Reclamante, sob idêntico título, conforme holerites anexos aos autos (fls. 190 a 226 - ID. ef83f1e), devem ser deduzidos do valor a ser executado, o que será apurado em sede de liquidação de sentença, não havendo de se falar em omissão deste "para fins de Embargos de Declaração." Diante de tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso da reclamada, mantendo-se a r. sentença quanto à condenação ao pagamento em dobro dos domingos laborados em desrespeito ao disposto no art. 386 da CLT. Recurso ordinário da reclamante: Da limitação dos valores da condenação A reclamante se insurge contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sustentando que tais valores foram apenas estimativos, como inclusive constou expressamente da peça exordial. Argumenta que essa limitação contraria a jurisprudência do TST, segundo a qual, no rito sumaríssimo, a estimativa do valor da causa não implica limitação do valor da condenação. Aponta julgados nesse sentido. Com razão. Embora o processo do trabalho, em sede de rito sumaríssimo, imponha a indicação de valores certos aos pedidos (art. 852-B, inciso I, da CLT), tal exigência não implica, por si só, a limitação automática do valor da condenação ao montante estimado na exordial, especialmente quando demonstrado que os valores atribuídos serviram apenas como referência e não refletem, necessariamente, o total apurado ao final do processo. Em razão da informalidade que rege o processo trabalhista, a aplicação do art. 492 do CPC/2015 deve observar o princípio da compatibilidade. Assim, embora o magistrado esteja vinculado aos limites do pedido, não está adstrito aos valores indicados na petição inicial, os quais, na prática forense, muitas vezes decorrem de estimativas lançadas sem o pleno acesso à documentação que se encontra na posse da parte adversa - como os cartões de ponto, recibos de pagamento e demais elementos indispensáveis à quantificação correta do crédito. Além disso, os valores definitivos devidos ao trabalhador serão apurados em sede de liquidação de sentença, momento próprio para as partes apresentarem seus cálculos, submetendo-os ao crivo judicial. Dessa forma, impõe-se o afastamento da limitação imposta na sentença, a fim de se garantir a adequada reparação dos direitos reconhecidos. Por tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso da reclamante neste ponto, para afastar a limitação da condenação aos valores constantes da petição inicial. Da indenização por dano moral A autora manifesta inconformismo com a sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais. Sustenta que sofreu aborto espontâneo no local de trabalho, e que houve demora injustificada da reclamada em providenciar atendimento médico, mesmo após devidamente informada da situação. Afirma que essa conduta negligente resultou em intenso sofrimento físico e emocional, configurando dano moral indenizável. Junta documentos médicos que comprovam a gestação e o aborto. O dano moral corresponde à lesão a direitos da personalidade, tais como a honra, intimidade, integridade física e psíquica, bem como à dignidade da pessoa humana, expressa no art. 1º, III, da Constituição Federal. Situa-se na esfera do sofrimento íntimo, oriundo de condutas que provoquem humilhação, constrangimento ou sofrimento injusto, decorrente de ações ou omissões antijurídicas que extrapolem os limites da convivência social e laboral. A recorrente sustenta que sofreu aborto espontâneo durante a jornada de trabalho e que teria havido omissão da reclamada em providenciar atendimento médico imediato, o que configuraria conduta negligente e justificaria a reparação por dano moral. Entretanto, conforme bem apontado na r. sentença, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Não houve produção de prova testemunhal apta a sustentar a narrativa inicial, tampouco elementos objetivos que evidenciem o alegado nexo causal entre a omissão da reclamada e o sofrimento psíquico ou físico relatado. A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura a reparação moral por lesão a direitos fundamentais. No entanto, a sua configuração exige prova concreta do dano e do nexo causal, não bastando alegações genéricas e desprovidas de elementos probatórios. O dano moral não se presume, devendo ser demonstrado de forma robusta, especialmente quando alegado em razão de fato grave como o ora ventilado. Na hipótese, o juízo de origem, ao apreciar os elementos probatórios disponíveis, concluiu pela ausência de responsabilidade da empregadora, em decisão que merece ser prestigiada, pois fundada no princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC. Ressalte-se que, diante da ausência de prova efetiva e da não produção de prova oral, o julgamento se orientou pelas regras processuais de distribuição do ônus da prova e dentro dos contornos do devido processo legal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Pelo exposto, nega-se provimento. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. DISPOSITIVO Isto posto, acordam os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante para para afastar a limitação da condenação aos valores constantes da petição inicial, tudo conforme fundamentação deste voto. A sentença de piso resta mantida em todos os seus demais aspectos, inclusive quanto às custas processuais, tudo conforme a fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator pcpcs SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

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