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Resultados para "1001608-04.2024.5.02.0613" – Página 38 de 41

Larissa Souza Da Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 261524511

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-51.2022.5.02.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO IT2B TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

HUMBERTO CORDEIRO DE CARVALHO

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CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001608-51.2022.5.02.0038 : LARISSA SOUZA DA SILVA : IT2B TECNOLOGIA E SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001608-51.2022.5.02.0038 : LARISSA SOUZA DA SILVA : IT2B TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3417900 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO ROCKENBACH PIRES. São Paulo, 25 de abril de 2025. PERLA CATALINA RODRIGUEZ GARCIA DESPACHO 1. Intime-se a autora para que apresente, no prazo de 08 dias, os cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente e do eventual imposto sobre a renda a ser retido (CLT, art. 879, § 1º-B). No silêncio da parte, os autos aguardarão na tarefa SOBRESTAMENTO, alertando-se quanto ao prazo prescricional constante do artigo 11-A da CLT. 2. Na apresentação dos cálculos, atente o autor quanto à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, devendo o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. 3. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, observem-se as disposições constantes do título exequendo. Caso este seja omisso sobre o tema, nos termos do que foi decidido (com efeito vinculante) pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58/DF: i) “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”; ii) “em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. 4. Após, os autos devem vir à conclusão para análise sobre a liquidação de sentença. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA SOUZA DA SILVA

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Antonio Ferreira Da Silva Junior e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 280071977

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-80.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

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PEDRO VITOR LEAO SANTANA

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001608-80.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: ANTONIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001608-80.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: ANTONIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ab7e95 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo posto, nos autos de Reclamação Trabalhista que ANTONIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR move em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, I - rejeito as preliminares arguidas. II - no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos da demanda, condenando a RECLAMADA, nos limites, parâmetros e base de cálculo fixados na fundamentação parte integrante deste dispositivo a: a.) anotar a CTPS DIGITAL, para fazer constar a data de último dia trabalhado em 10/02/2025 (que deverá observar o disposto na IN/SRT 15/2010, art. 17), que deverá ser cumprido no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária, no valor de R$ 300,00 diários, até o limite de R$ 3.000,00, a ser revertido ao Reclamante. Após, no caso de inércia da reclamada, proceda a Secretaria desta VT a anotação, nos termos do art. 39 da CLT. b.) pagar as seguintes verbas: b.1) saldo salarial de 10 dias, aviso prévio indenizado, férias proporcionais mais um terço, 13o salário proporcional, FGTS acrescido da multa de 40%. b.2) adicional de insalubridade (20%) sobre o salário mínimo - conforme posição já consolidada na jurisprudência do STF -, durante o período de 01/01/2024 a 14/02/2025. Procede ainda o pedido de pagamento de reflexo do referido adicional de insalubridade em horas extras, férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS + 40%. Para cálculo do adicional de insalubridade, considera-se apenas o período efetivamente trabalhado - excluindo licenças ou afastamento do trabalho. Não incidem reflexos do adicional de insalubridade em DSR porque é verba calculada pelo módulo mensal. b.3) indenização de 30 minutos sonegados do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, considerando: divisor 220, o salário da inicial + adicional de insalubridade de 20% e adicional noturno (Súmula 264, TST, OJ 97 da SDI-I). Pela natureza indenizatória, não há reflexos. b.4) indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Para efeito de incidência previdenciária, tem natureza salarial as parcelas: saldo de salário, 13º salário, adicional de insalubridade. Juros de mora e correção monetária incidentes nos limites da fundamentação. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais na forma da lei. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação, cujo cálculo considerará o valor bruto da liquidação. Deferida dedução com pagamentos feitos sob a mesma rubrica conforme documento dos autos. Honorários periciais por conta da Reclamada no importe de R$ 3.000,00. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 80.000,00. Notifiquem-se as partes. (assinado eletronicamente) CHRISTINA DE ALMEIDA PEDREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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Antonio Ferreira Da Silva Junior e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 280071997

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-80.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

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PEDRO VITOR LEAO SANTANA

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001608-80.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: ANTONIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001608-80.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: ANTONIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ab7e95 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo posto, nos autos de Reclamação Trabalhista que ANTONIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR move em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, I - rejeito as preliminares arguidas. II - no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos da demanda, condenando a RECLAMADA, nos limites, parâmetros e base de cálculo fixados na fundamentação parte integrante deste dispositivo a: a.) anotar a CTPS DIGITAL, para fazer constar a data de último dia trabalhado em 10/02/2025 (que deverá observar o disposto na IN/SRT 15/2010, art. 17), que deverá ser cumprido no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária, no valor de R$ 300,00 diários, até o limite de R$ 3.000,00, a ser revertido ao Reclamante. Após, no caso de inércia da reclamada, proceda a Secretaria desta VT a anotação, nos termos do art. 39 da CLT. b.) pagar as seguintes verbas: b.1) saldo salarial de 10 dias, aviso prévio indenizado, férias proporcionais mais um terço, 13o salário proporcional, FGTS acrescido da multa de 40%. b.2) adicional de insalubridade (20%) sobre o salário mínimo - conforme posição já consolidada na jurisprudência do STF -, durante o período de 01/01/2024 a 14/02/2025. Procede ainda o pedido de pagamento de reflexo do referido adicional de insalubridade em horas extras, férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS + 40%. Para cálculo do adicional de insalubridade, considera-se apenas o período efetivamente trabalhado - excluindo licenças ou afastamento do trabalho. Não incidem reflexos do adicional de insalubridade em DSR porque é verba calculada pelo módulo mensal. b.3) indenização de 30 minutos sonegados do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, considerando: divisor 220, o salário da inicial + adicional de insalubridade de 20% e adicional noturno (Súmula 264, TST, OJ 97 da SDI-I). Pela natureza indenizatória, não há reflexos. b.4) indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Para efeito de incidência previdenciária, tem natureza salarial as parcelas: saldo de salário, 13º salário, adicional de insalubridade. Juros de mora e correção monetária incidentes nos limites da fundamentação. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais na forma da lei. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação, cujo cálculo considerará o valor bruto da liquidação. Deferida dedução com pagamentos feitos sob a mesma rubrica conforme documento dos autos. Honorários periciais por conta da Reclamada no importe de R$ 3.000,00. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 80.000,00. Notifiquem-se as partes. (assinado eletronicamente) CHRISTINA DE ALMEIDA PEDREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Bassam Ferdinian e outros x Tamco Lubrificantes E Derivados Ltda

ID: 329350965

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-34.2023.5.02.0291

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN RICARDO FRANCISCO DIAS

Polo Passivo:

TAMCO LUBRIFICANTES E DERIVADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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CLAUDIA SIMONE FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS STEHLING MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001608-34.2023.5.02.0291 RECLAMANTE: RICARDO FRANCISCO DIAS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001608-34.2023.5.02.0291 RECLAMANTE: RICARDO FRANCISCO DIAS RECLAMADO: TAMCO LUBRIFICANTES E DERIVADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c935a1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, data abaixo. LÚCIA HELENA MAGALHÃES - Calculista DECISÃO Vistos. Ante a expressa concordância do réu (#id:14044c5), HOMOLOGO os cálculos autorais (#id:035bf65) e fixo o quantum debeatur, com atualização até 31/07/2025, sendo: PRINCIPAL: R$ 1.745,30 JUROS: R$ 334,36 TOTAL BRUTO: R$ 2.079,66 FGTS: R$ 1.140,84 JUROS S/ FGTS: R$ 220,78 TOTAL BRUTO FGTS: R$ 1.361,62 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR: R$ 172,06 HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS: expedida requisição para pagamento ao E. TRT 2ª Região (#id:34e9465) INSS EMPREGADOR: R$ 242,34 INSS EMPREGADO (a deduzir): R$ 50,36 IR (a deduzir): R$ 0,00 ** Verbas Tributáveis: R$ 803,59 - Nº de meses: 2 Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). CUSTAS PROCESSUAIS: R$ 49,60 Registro que os valores a título de FGTS, inclusive multa, para que tenham validade perante terceiros, deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador, nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/90, in verbis: “Art. 26-A Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória”, incumbindo, ainda, ao empregador/tomador observar as peculiaridades do e-Social, como escrituração digital. Em caso de pagamento direto ao trabalhador ou mediante depósito judicial, a quitação da verba (FGTS) não é oponível a terceiros, inclusive a CEF – Órgão Gestor do FGTS (CPC, art. 506). O réu deverá proceder ao pagamento do valor atualizado da condenação, em 15 dias (art. 523, CPC), juntando a respectiva planilha de atualização de cálculos, utilizando-se do PJe-Calc, com os parâmetros de atualização utilizados nos cálculos homologados. Para a hipótese de opção pelo parcelamento legal (artigo 916 do CPC), incontinenti, deverá ser apresentada a comprovação do pagamento de 30% do débito, a ser imediatamente disponibilizado ao autor. As demais parcelas (6), deverão ser comprovadas nos 30 dias subsequentes, pena de execução pelo valor total em aberto. A guia de depósito judicial deverá ser gerada via boleto de cobrança com posterior apresentação daquela em que conste o número da conta judicial, preferencialmente no Banco do Brasil - Agência 2072. Quanto aos tributos a serem recolhidos, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente se a hipótese não comportar impugnação à homologação (custas, INSS/Imposto de Renda, Multa Administrativa/Execução Fiscal). Decorrido o prazo sem qualquer pagamento e independentemente de intimação, o autor deverá, nos termos do art. 878, da CLT, orientar o prosseguimento da execução, mediante meios hábeis e concretos à obtenção do crédito. Intimem-se. FRANCO DA ROCHA/SP, 17 de julho de 2025. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO FRANCISCO DIAS

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Bassam Ferdinian e outros x Tamco Lubrificantes E Derivados Ltda

ID: 329350971

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-34.2023.5.02.0291

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN RICARDO FRANCISCO DIAS

Polo Passivo:

TAMCO LUBRIFICANTES E DERIVADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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CLAUDIA SIMONE FERRAZ

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ANTONIO CARLOS STEHLING MELO

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GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001608-34.2023.5.02.0291 RECLAMANTE: RICARDO FRANCISCO DIAS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001608-34.2023.5.02.0291 RECLAMANTE: RICARDO FRANCISCO DIAS RECLAMADO: TAMCO LUBRIFICANTES E DERIVADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c935a1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, data abaixo. LÚCIA HELENA MAGALHÃES - Calculista DECISÃO Vistos. Ante a expressa concordância do réu (#id:14044c5), HOMOLOGO os cálculos autorais (#id:035bf65) e fixo o quantum debeatur, com atualização até 31/07/2025, sendo: PRINCIPAL: R$ 1.745,30 JUROS: R$ 334,36 TOTAL BRUTO: R$ 2.079,66 FGTS: R$ 1.140,84 JUROS S/ FGTS: R$ 220,78 TOTAL BRUTO FGTS: R$ 1.361,62 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR: R$ 172,06 HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS: expedida requisição para pagamento ao E. TRT 2ª Região (#id:34e9465) INSS EMPREGADOR: R$ 242,34 INSS EMPREGADO (a deduzir): R$ 50,36 IR (a deduzir): R$ 0,00 ** Verbas Tributáveis: R$ 803,59 - Nº de meses: 2 Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). CUSTAS PROCESSUAIS: R$ 49,60 Registro que os valores a título de FGTS, inclusive multa, para que tenham validade perante terceiros, deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador, nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/90, in verbis: “Art. 26-A Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória”, incumbindo, ainda, ao empregador/tomador observar as peculiaridades do e-Social, como escrituração digital. Em caso de pagamento direto ao trabalhador ou mediante depósito judicial, a quitação da verba (FGTS) não é oponível a terceiros, inclusive a CEF – Órgão Gestor do FGTS (CPC, art. 506). O réu deverá proceder ao pagamento do valor atualizado da condenação, em 15 dias (art. 523, CPC), juntando a respectiva planilha de atualização de cálculos, utilizando-se do PJe-Calc, com os parâmetros de atualização utilizados nos cálculos homologados. Para a hipótese de opção pelo parcelamento legal (artigo 916 do CPC), incontinenti, deverá ser apresentada a comprovação do pagamento de 30% do débito, a ser imediatamente disponibilizado ao autor. As demais parcelas (6), deverão ser comprovadas nos 30 dias subsequentes, pena de execução pelo valor total em aberto. A guia de depósito judicial deverá ser gerada via boleto de cobrança com posterior apresentação daquela em que conste o número da conta judicial, preferencialmente no Banco do Brasil - Agência 2072. Quanto aos tributos a serem recolhidos, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente se a hipótese não comportar impugnação à homologação (custas, INSS/Imposto de Renda, Multa Administrativa/Execução Fiscal). Decorrido o prazo sem qualquer pagamento e independentemente de intimação, o autor deverá, nos termos do art. 878, da CLT, orientar o prosseguimento da execução, mediante meios hábeis e concretos à obtenção do crédito. Intimem-se. FRANCO DA ROCHA/SP, 17 de julho de 2025. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAMCO LUBRIFICANTES E DERIVADOS LTDA

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Robson Arantes x Banco Bmg Sa e outros

ID: 332870550

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001608-49.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON ARANTES

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANCO HONDA S/A. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ADOLPHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON SOARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR YUJI IEIRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001608-49.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: ROBSON ARANTES RECLAMADO: KONECTA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001608-49.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: ROBSON ARANTES RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f3bdaa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM Juíza da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Rafaela de Oliveira Guimarães DECISÃO Vistos. 1ª RDA: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA (devedora principal) 2ª RDA: BANCO BMG SA (devedora subsidiária da admissão até abril de 2022) 3ª RDA: BANCO HONDA S/A (devedora subsidiária de maio de 2022 ao fim do contrato) Ante a concordância expressa da parte autora (ID 50959ff), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela 1ª Reclamada, através dos ID´s 6757914, a618a3e e ae359a0, e estabeleço que: 1-) Em relação à 1ª Reclamada, KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA (devedora principal), o valor total da condenação é de R$ 10.382,49 atualizado até 01/05/2025, correspondendo às quantias de: R$ 5.499,13 - principal corrigido; R$ 361,29 - juros Selic; R$ 3.314,59 – FGTS a ser depositado em conta vinculada; R$ 217,77 - juros Selic do FGTS; R$ 50,43 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 939,28 - honorários advocatícios sucumbenciais, em prol do patrono da parte autora, arbitrados no percentual de 10% sobre o crédito autoral. Dedução a ser feita no crédito do Reclamante: R$ 93,16 - a título de contribuição previdenciária cota parte empregado; Isento de IRRF. 2-) Em relação à 2ª Reclamada, BANCO BMG SA (devedora subsidiária da admissão até abril de 2022), o valor total da condenação é de R$ 615,59 atualizado até 01/05/2025, correspondendo às quantias de: R$ 525,13 – FGTS a ser depositado em conta vinculada; R$ 34,50 - juros Selic do FGTS; R$ 55,96 - honorários advocatícios sucumbenciais, em prol do patrono da parte autora, arbitrados no percentual de 10% sobre o crédito autoral. 3-) Em relação à 3ª Reclamada, BANCO HONDA S/A (devedora subsidiária de maio de 2022 ao fim do contrato), o valor total da condenação é de R$ 9.766,91 atualizado até 01/05/2025, correspondendo às quantias de: R$ 5.499,13 - principal corrigido; R$ 361,29 - juros Selic; R$ 2.789,47 – FGTS a ser depositado em conta vinculada; R$ 183,27 - juros Selic do FGTS; R$ 50,43 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 883,32 - honorários advocatícios sucumbenciais, em prol do patrono da parte autora, arbitrados no percentual de 10% sobre o crédito autoral. Dedução a ser feita no crédito do Reclamante: R$ 93,16 - a título de contribuição previdenciária cota parte empregado; Isento de IRRF. As custas processuais foram pagas pela 1ª Reclamada, no valor de R$ 400,00, por ocasião da interposição do recurso ordinário. Registre-se que a 1ª Reclamada realizou um depósito judicial, na quantia de R$ 10.382,50 (Banco do Brasil), pendente de liberação. Dispensada a manifestação do INSS. Intime-se as partes. Após o transcurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberação acerca da fixação dos valores a serem liberados. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON ARANTES

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Robson Arantes x Banco Bmg Sa e outros

ID: 332870576

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001608-49.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON ARANTES

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANCO HONDA S/A. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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BRUNO ADOLPHO

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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RENATO SANTOS FERREIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ROBSON SOARES PEREIRA

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EDGAR YUJI IEIRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001608-49.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: ROBSON ARANTES RECLAMADO: KONECTA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001608-49.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: ROBSON ARANTES RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f3bdaa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM Juíza da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Rafaela de Oliveira Guimarães DECISÃO Vistos. 1ª RDA: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA (devedora principal) 2ª RDA: BANCO BMG SA (devedora subsidiária da admissão até abril de 2022) 3ª RDA: BANCO HONDA S/A (devedora subsidiária de maio de 2022 ao fim do contrato) Ante a concordância expressa da parte autora (ID 50959ff), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela 1ª Reclamada, através dos ID´s 6757914, a618a3e e ae359a0, e estabeleço que: 1-) Em relação à 1ª Reclamada, KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA (devedora principal), o valor total da condenação é de R$ 10.382,49 atualizado até 01/05/2025, correspondendo às quantias de: R$ 5.499,13 - principal corrigido; R$ 361,29 - juros Selic; R$ 3.314,59 – FGTS a ser depositado em conta vinculada; R$ 217,77 - juros Selic do FGTS; R$ 50,43 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 939,28 - honorários advocatícios sucumbenciais, em prol do patrono da parte autora, arbitrados no percentual de 10% sobre o crédito autoral. Dedução a ser feita no crédito do Reclamante: R$ 93,16 - a título de contribuição previdenciária cota parte empregado; Isento de IRRF. 2-) Em relação à 2ª Reclamada, BANCO BMG SA (devedora subsidiária da admissão até abril de 2022), o valor total da condenação é de R$ 615,59 atualizado até 01/05/2025, correspondendo às quantias de: R$ 525,13 – FGTS a ser depositado em conta vinculada; R$ 34,50 - juros Selic do FGTS; R$ 55,96 - honorários advocatícios sucumbenciais, em prol do patrono da parte autora, arbitrados no percentual de 10% sobre o crédito autoral. 3-) Em relação à 3ª Reclamada, BANCO HONDA S/A (devedora subsidiária de maio de 2022 ao fim do contrato), o valor total da condenação é de R$ 9.766,91 atualizado até 01/05/2025, correspondendo às quantias de: R$ 5.499,13 - principal corrigido; R$ 361,29 - juros Selic; R$ 2.789,47 – FGTS a ser depositado em conta vinculada; R$ 183,27 - juros Selic do FGTS; R$ 50,43 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 883,32 - honorários advocatícios sucumbenciais, em prol do patrono da parte autora, arbitrados no percentual de 10% sobre o crédito autoral. Dedução a ser feita no crédito do Reclamante: R$ 93,16 - a título de contribuição previdenciária cota parte empregado; Isento de IRRF. As custas processuais foram pagas pela 1ª Reclamada, no valor de R$ 400,00, por ocasião da interposição do recurso ordinário. Registre-se que a 1ª Reclamada realizou um depósito judicial, na quantia de R$ 10.382,50 (Banco do Brasil), pendente de liberação. Dispensada a manifestação do INSS. Intime-se as partes. Após o transcurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberação acerca da fixação dos valores a serem liberados. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO HONDA S/A. - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. - BANCO BMG SA

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Michele Vitoria Alves Da Fonseca Araujo x Sendas Distribuidora S/A

ID: 324474744

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-33.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE VITORIA ALVES DA FONSECA ARAUJO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

FABIO YITZHAK SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001608-33.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: MICHELE VITORIA ALVES DA FONSECA ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001608-33.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: MICHELE VITORIA ALVES DA FONSECA ARAUJO RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c386e1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. IRACEMA MAZZA ESPÍRITO SANTO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento de TUTELA PROVISÓRIA, formulado pela autora, pelas razões expendidas na exordial, pleiteando o pagamento imediato das verbas rescisórias e do adicional de insalubridade. Bem como, que a ré seja compelida a não divulgar publicamente informações sobre a investigação criminal em curso, narrada nos autos. Da análise da inicial e documentos, verifica-se que razão não assiste a reclamante, uma vez que inexiste prova inequívoca de suas alegações. Logo, não há nos autos, elementos suficientes demonstrados que autorizem a concessão antecipada dos direitos demandados pela autora, razão pela qual, torna-se necessária a instauração do contraditório e produção de provas. Sendo assim, por não estar evidente a probabilidade do direito, INDEFIRO, por ora, o pedido de TUTELA. Com relação ao pedido formulado pela parte autora, no sentido de que o presente processo tramite sob Segredo de Justiça, alegando como fundamento a preservação de sua intimidade e privacidade em face da divulgação de dados pessoais. Inicialmente, ressalto o princípio da publicidade dos atos processuais, insculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, o qual assegura que os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, constituindo um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Tal preceito garante a transparência, o controle social e a fiscalização da atividade judiciária pela sociedade. O Segredo de Justiça constitui exceção a esse princípio e, como tal, deve ser interpretado restritivamente. A decretação do sigilo processual é admissível apenas em situações em que a exposição dos fatos possa acarretar prejuízo à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das partes, situações estas não evidenciadas nos autos. A simples alegação de possível constrangimento ou de dificuldades na reinserção no mercado de trabalho não se sobrepõe ao princípio da publicidade, elemento essencial para a legitimidade e a eficácia da jurisdição. Ademais, a legislação pertinente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), visa proteger os dados pessoais contra o tratamento indevido, sem, contudo, prever a ocultação de processos judiciais como mecanismo de proteção. A Resolução nº 121/2010 do CNJ, ao limitar a consulta processual pelos nomes das partes a determinadas condições, busca equilibrar a publicidade processual com a proteção dos dados pessoais, sem afastar a regra da transparência e do acesso público aos atos judiciais. Portanto, a alegação de potencial estigmatização da autora no mercado de trabalho em razão da propositura de ação trabalhista não constitui fundamento válido para a decretação de Segredo de Justiça, pois tal circunstância não afeta diretamente a intimidade a ponto de justificar a restrição ao princípio da publicidade. Diante do exposto, indefiro o pedido de tramitação do processo em Segredo de Justiça. Mantém-se, portanto, a publicidade dos atos processuais, garantindo-se a transparência e o acesso à informação como expressão da democracia e do direito à informação. Cumpra-se. Intime-se a parte autora. Cite-se a reclamada. BARUERI/SP, 11 de julho de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE VITORIA ALVES DA FONSECA ARAUJO

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Flavia Laurinda Sampaio x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 326738039

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-32.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA LAURINDA SAMPAIO

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Notificação

Advogados:

REGINALDO PESSETI

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EMERSON LUIZ MAZZINI

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001608-32.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: FLAVIA LAURINDA SAMPAIO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001608-32.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: FLAVIA LAURINDA SAMPAIO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15812e5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço conclusos os presentes autos ao Mmo. Juiz do Trabalho desta 54ª Vara do Trabalho, ante o processado. Sentença ID 2455a6a, p.p., 2ª Ré subsidiária. Trânsito em Julgado ID 9f71d45 À elevada consideração. Esteiveson Gabriel Candido Anastácio - Técnico Judiciário Vistos. Trata-se de execução definitiva. No ID c6a7971, a 2ª reclamada apresentou seus cálculos de liquidação. Regularmente intimada, a reclamante expressou sua concordância no ID 5d88ff9. Diante do exposto, homologo-os, atualizados até 30/06/2025, e fixo o montante exequendo em face da 1° Reclamada (FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A.) em: -R$ 56.463,89 – referente ao principal + Selic (deduzidas Contribuições Previdenciárias cota Empregado); -R$ 5.397,11 - FGTS em conta vinculada + Selic; =R$ 61.861,00 – SUBTOTAL (Principal + FGTS + Selic) -R$ 13.571,85 – referente às Contribuições Previdenciárias cota Empregado + Empregador; -R$ 3.238,49 – honorários Advocatícios de sucumbência; -R$ 1.573,43 – custas judiciais. =R$ 80.244,77 – TOTAL. Do valor devido pela devedora principal, a 2° RECLAMA (SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.) RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE pelo montante exequendo até 30/06/2025; -Imposto de renda isento, nos termos da I.N. 1500/2014 da RFB. Dispensada a manifestação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Os valores deverão sofrer os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 200 do C.TST. Diante da situação de insolvência da 1° reclamada (FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A), a qual se encontra em recuperação judicial, determino o redirecionamento da execução em face da 2° reclamada (SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.), devedora subsidiária. Considerando que incumbe ao Juiz fixar o prazo e as condições do cumprimento da sentença (art. 832, § 1º, da CLT) para pagamento do valor bruto da execução e tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. §1º, do referido art. 5º), determino que a citação a que se refere o art. 880, da CLT, seja feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida 'citação' é, na verdade, mera 'intimação', inexigindo, inclusive, poderes específicos. Assim, sob pena de imediata penhora e nos termos do art. 835 do CPC, fixo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a reclamada principal: a)efetuar o depósito judicial atualizado do crédito líquido+juros devidos ao reclamante. b)efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, em guia própria. c)efetuar o recolhimento das custas processuais, em guia própria. d)efetuar o pagamento do FGTS direto na conta vinculada. O não recolhimento dos valores em guia própria (art. 889-A, da CLT) pela responsável tributária, comprovada no processo, implicará na aplicação de multa de 2% sobre o valor total em execução em favor da parte contrária, nos termos do inciso IV, do artigo 774, do CPC. Ressalto que o valor incontroverso não será objeto de garantia, devendo haver pagamento do respectivo valor no prazo assinalado. Eventual pagamento efetuado diretamente pelo executado ao exequente não exime aquele da responsabilidade pelos débitos fiscais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Flavia Laurinda Sampaio x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 326738042

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-32.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA LAURINDA SAMPAIO

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Notificação

Advogados:

REGINALDO PESSETI

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EMERSON LUIZ MAZZINI

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001608-32.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: FLAVIA LAURINDA SAMPAIO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001608-32.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: FLAVIA LAURINDA SAMPAIO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15812e5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço conclusos os presentes autos ao Mmo. Juiz do Trabalho desta 54ª Vara do Trabalho, ante o processado. Sentença ID 2455a6a, p.p., 2ª Ré subsidiária. Trânsito em Julgado ID 9f71d45 À elevada consideração. Esteiveson Gabriel Candido Anastácio - Técnico Judiciário Vistos. Trata-se de execução definitiva. No ID c6a7971, a 2ª reclamada apresentou seus cálculos de liquidação. Regularmente intimada, a reclamante expressou sua concordância no ID 5d88ff9. Diante do exposto, homologo-os, atualizados até 30/06/2025, e fixo o montante exequendo em face da 1° Reclamada (FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A.) em: -R$ 56.463,89 – referente ao principal + Selic (deduzidas Contribuições Previdenciárias cota Empregado); -R$ 5.397,11 - FGTS em conta vinculada + Selic; =R$ 61.861,00 – SUBTOTAL (Principal + FGTS + Selic) -R$ 13.571,85 – referente às Contribuições Previdenciárias cota Empregado + Empregador; -R$ 3.238,49 – honorários Advocatícios de sucumbência; -R$ 1.573,43 – custas judiciais. =R$ 80.244,77 – TOTAL. Do valor devido pela devedora principal, a 2° RECLAMA (SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.) RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE pelo montante exequendo até 30/06/2025; -Imposto de renda isento, nos termos da I.N. 1500/2014 da RFB. Dispensada a manifestação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Os valores deverão sofrer os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 200 do C.TST. Diante da situação de insolvência da 1° reclamada (FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A), a qual se encontra em recuperação judicial, determino o redirecionamento da execução em face da 2° reclamada (SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.), devedora subsidiária. Considerando que incumbe ao Juiz fixar o prazo e as condições do cumprimento da sentença (art. 832, § 1º, da CLT) para pagamento do valor bruto da execução e tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. §1º, do referido art. 5º), determino que a citação a que se refere o art. 880, da CLT, seja feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida 'citação' é, na verdade, mera 'intimação', inexigindo, inclusive, poderes específicos. Assim, sob pena de imediata penhora e nos termos do art. 835 do CPC, fixo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a reclamada principal: a)efetuar o depósito judicial atualizado do crédito líquido+juros devidos ao reclamante. b)efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, em guia própria. c)efetuar o recolhimento das custas processuais, em guia própria. d)efetuar o pagamento do FGTS direto na conta vinculada. O não recolhimento dos valores em guia própria (art. 889-A, da CLT) pela responsável tributária, comprovada no processo, implicará na aplicação de multa de 2% sobre o valor total em execução em favor da parte contrária, nos termos do inciso IV, do artigo 774, do CPC. Ressalto que o valor incontroverso não será objeto de garantia, devendo haver pagamento do respectivo valor no prazo assinalado. Eventual pagamento efetuado diretamente pelo executado ao exequente não exime aquele da responsabilidade pelos débitos fiscais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA LAURINDA SAMPAIO

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