Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001805-02.2023.5.02.0610" – Página 38 de 41

Edilson Antonio Da Silva e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 315946110

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001805-90.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON ANTONIO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MENEZES FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLE SILVA ZACCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1001805-90.2023.5.02.0322 RECORRENTE: EDILSON ANTONIO DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1001805-90.2023.5.02.0322 RECORRENTE: EDILSON ANTONIO DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE GUARULHOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2751178 proferida nos autos. ROT 1001805-90.2023.5.02.0322 - 1ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE GUARULHOS Recorrente: Advogado(s): 2. PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO MARCELLE SILVA ZACCARO (SP416534) Recorrido: Advogado(s): EDILSON ANTONIO DA SILVA ANA PAULA MENEZES FAUSTINO (SP134228) RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARULHOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 2184d00,0314904; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 71f62aa). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). De igual modo, nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M.T 01 Servicos De Limpeza E Manutencao Geral Ltda - Me e outros x M.T 01 Servicos De Limpeza E Manutencao Geral Ltda - Me e outros

ID: 337521722

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001805-56.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M.T 01 SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO GERAL LTDA - ME VAGNER DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

M.T 01 SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO GERAL LTDA - ME VAGNER DOS SANTOS ROSA

Notificação

Advogados:

JOSE BULLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA SALINA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CESAR RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCESCO FORTUNATO NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001805-56.2023.5.02.0010 RECORRENTE: VAGNER DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001805-56.2023.5.02.0010 RECORRENTE: VAGNER DOS SANTOS ROSA E OUTROS (1) RECORRIDO: M.T 01 SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO GERAL LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a831e6 proferido nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001805-56.2023.5.02.0010 - 14ª Turma Parte: Advogado(s): VAGNER DOS SANTOS ROSA AMANDA SALINA DE MENEZES (SP398682) Parte: Advogado(s): M.T 01 SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO GERAL LTDA - ME FRANCESCO FORTUNATO NETTO (SP391572) JOSE BULLA JUNIOR (SP163031) RAFAEL CESAR RODRIGUES (SP425451) O recurso de revista do reclamante trata de multa do art. 477 da CLT em caso de rescisão indireta. Consta no v. acórdão: Da multa do art. 477 da CLT Insurge-se o autor contra o indeferimento ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, ao fundamento de que a rescisão indireta do contrato de trabalho foi devidamente reconhecida, assim, devida a penalidade. Analiso. Com efeito, a rescisão contratual se deu através de decisão judicial, que reconheceu o pedido de rescisão indireta. Indevida a multa do artigo 477, da CLT, eis que a justa causa patronal somente foi reconhecida em Juízo. Adoto o entendimento da Súmula nº 33, III deste E. Regional: "33 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material). I. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa. II. O reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa. III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa". Nego provimento. No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" O recurso de revista do reclamante versa também sobre "MOTIVADO PELA IRREGULARIDADE DO PAGAMENTO DO FGTS". A fundamentação adotada pelo Regional é a seguinte: Da rescisão indireta - da ausência dos depósitos fundiários Busca a ré a reforma da r. Sentença no tocante ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Sustenta que efetuou o devido recolhimentos fundiários, sem ter o autor, ao menos, indicado diferenças em seu favor. Analiso. A justa causa do empregador para rompimento do vínculo, assim como a do empregado, exige que a falta seja grave o bastante, de modo que impeça a normal continuidade do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, da CLT. No presente caso, noto que o autor foi demitido por justa causa (abandono de emprego), modalidade afastada pela Origem e não impugnada de forma específica no recurso. Assim, em caso de afastamento do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, estará configurado o pedido de demissão. E quanto à documentação fundiária juntada pelo autor (ID dbe8d4e - fls. 61/67), não noto a ausência dos depósitos, mas a sua irregularidade, no sentido de que a ré, habitualmente os efetuava com atraso. No entanto, entendo que atrasos do FGTS, por si sós, não amparam o pedido de reconhecimento por justa causa. Este é o entendimento deste Magistrado. Ante o exposto, dou provimento para reformar a r. Sentença e reconhecer que o desligamento se deu por pedido de demissão em 31/10/2023, extirpando a condenação ao pagamento das verbas decorrentes como aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre os depósitos fundiários, bem como a obrigação de expedir guias do FGTS e do Seguro Desemprego. Reformo. No julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 70: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 14ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /eek SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER DOS SANTOS ROSA - M.T 01 SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO GERAL LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

M.T 01 Servicos De Limpeza E Manutencao Geral Ltda - Me e outros x M.T 01 Servicos De Limpeza E Manutencao Geral Ltda - Me e outros

ID: 337521739

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001805-56.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M.T 01 SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO GERAL LTDA - ME VAGNER DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

M.T 01 SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO GERAL LTDA - ME VAGNER DOS SANTOS ROSA

Notificação

Advogados:

JOSE BULLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA SALINA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CESAR RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCESCO FORTUNATO NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001805-56.2023.5.02.0010 RECORRENTE: VAGNER DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001805-56.2023.5.02.0010 RECORRENTE: VAGNER DOS SANTOS ROSA E OUTROS (1) RECORRIDO: M.T 01 SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO GERAL LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a831e6 proferido nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001805-56.2023.5.02.0010 - 14ª Turma Parte: Advogado(s): VAGNER DOS SANTOS ROSA AMANDA SALINA DE MENEZES (SP398682) Parte: Advogado(s): M.T 01 SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO GERAL LTDA - ME FRANCESCO FORTUNATO NETTO (SP391572) JOSE BULLA JUNIOR (SP163031) RAFAEL CESAR RODRIGUES (SP425451) O recurso de revista do reclamante trata de multa do art. 477 da CLT em caso de rescisão indireta. Consta no v. acórdão: Da multa do art. 477 da CLT Insurge-se o autor contra o indeferimento ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, ao fundamento de que a rescisão indireta do contrato de trabalho foi devidamente reconhecida, assim, devida a penalidade. Analiso. Com efeito, a rescisão contratual se deu através de decisão judicial, que reconheceu o pedido de rescisão indireta. Indevida a multa do artigo 477, da CLT, eis que a justa causa patronal somente foi reconhecida em Juízo. Adoto o entendimento da Súmula nº 33, III deste E. Regional: "33 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material). I. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa. II. O reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa. III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa". Nego provimento. No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" O recurso de revista do reclamante versa também sobre "MOTIVADO PELA IRREGULARIDADE DO PAGAMENTO DO FGTS". A fundamentação adotada pelo Regional é a seguinte: Da rescisão indireta - da ausência dos depósitos fundiários Busca a ré a reforma da r. Sentença no tocante ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Sustenta que efetuou o devido recolhimentos fundiários, sem ter o autor, ao menos, indicado diferenças em seu favor. Analiso. A justa causa do empregador para rompimento do vínculo, assim como a do empregado, exige que a falta seja grave o bastante, de modo que impeça a normal continuidade do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, da CLT. No presente caso, noto que o autor foi demitido por justa causa (abandono de emprego), modalidade afastada pela Origem e não impugnada de forma específica no recurso. Assim, em caso de afastamento do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, estará configurado o pedido de demissão. E quanto à documentação fundiária juntada pelo autor (ID dbe8d4e - fls. 61/67), não noto a ausência dos depósitos, mas a sua irregularidade, no sentido de que a ré, habitualmente os efetuava com atraso. No entanto, entendo que atrasos do FGTS, por si sós, não amparam o pedido de reconhecimento por justa causa. Este é o entendimento deste Magistrado. Ante o exposto, dou provimento para reformar a r. Sentença e reconhecer que o desligamento se deu por pedido de demissão em 31/10/2023, extirpando a condenação ao pagamento das verbas decorrentes como aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre os depósitos fundiários, bem como a obrigação de expedir guias do FGTS e do Seguro Desemprego. Reformo. No julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 70: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 14ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /eek SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER DOS SANTOS ROSA - M.T 01 SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO GERAL LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nivaldo Reigada e outros x Elidio Mendes Da Silva e outros

ID: 317338491

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-49.2016.5.02.0706

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO REIGADA SIDINEIA FERREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

ELIDIO MENDES DA SILVA EXTERNATO ADDA POLETTI LTDA - ME JULIA INES BRANDAO DA SILVA

Notificação

Advogados:

THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001805-49.2016.5.02.0706 RECLAMANTE: SIDINEIA FERREIRA DE FREIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001805-49.2016.5.02.0706 RECLAMANTE: SIDINEIA FERREIRA DE FREITAS RECLAMADO: EXTERNATO ADDA POLETTI LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8594c1e proferida nos autos. CONCLUSÃO Processo nº 1001805-49.2016.5.02.0706 Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Drª. Ivone de Souza Toniolo do Prado Queiroz. São Paulo, 04 de julho de 2025. Lilia Lobato Soares Assistente de Juiz Decisão de Exceção de Pré-Executividade Recebo a manifestação de Id bc63634 como exceção de pré-executividade tendo em vista que o juízo não está garantido e se tratar, a questão arguida, de matéria de ordem pública. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por ELIDIO MENDES DA SILVA, em face de SIDINEIA FERREIRA DE FREITAS. A excipiente alega que foi bloqueado de sua conta valor decorrente de pagamento de proventos de aposentadoria, alega tratar-se de valores impenhoráveis. O excepto se manifestou requerendo a improcedência. É o relatório. Decido. As matérias que podem ser alegadas em Exceção de Pré- Executividade são reduzidas. Diferente não é o entendimento de jurisprudência e doutrina acerca do tema, como bem diz o eminente Juiz Mauro Schiavi: “No nosso sentir, a exceção de pré-executividade caracteriza-se como meio de resistência à execução, por parte do devedor, sem constrição patrimonial, invocando matérias de ordem pública, ou outras matérias que neutralizam a execução (cumprimento da obrigação, quitação, novação, prescrição e decadência) que não necessitam de dilação probatória. Somente se admite na exceção de pré-executividade a prova documental e pré-constituída. Acreditamos que seja possível se invocar matérias de mérito (prejudiciais) como a quitação, novação, transação e prescrição, se estiver fundamentada em prova robusta documental pré-constituída, uma vez que tal previsão possibilita maior efetividade processual, justiça na decisão e economia dos atos executivos de constrição patrimonial.” No caso em tela, a prova documental é pré-constituída, não havendo necessidade de dilação probatória, em respeito à economia dos atos processuais, passo a analisá-la. A excipiente alega a impenhorabilidade os valores bloqueados nos autos. Conforme o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . ” O excipiente alega que foram bloqueados valores relativos ao pagamento de benefício previdenciário de aposentadoria, impenhoráveis, portanto, pelo disposto no caput. O excipiente juntou aos autos documentos que comprovam que o autor recebe benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no valor líquido de R$ 3.151,86, às fls. 477. Junta, às fls. 493 e seguintes, comprovantes de pagamento de plano de saúde privado, conta de fornecimento de energia e atestado médico referente a Sra. Julia Ines Brandão da Silva, esposa do excipiente e também executada nestes autos. O excipiente juntou aos autos extrato bancário de janeiro a junho de 2025, às fls. 481 e seguintes, que comprovam que os valores em conta são unicamente provenientes da aposentadoria, sendo, como regra geral, impenhoráveis. Entretanto, os proventos de aposentadoria podem ser penhorados, excepcionalmente, em razão do caráter alimentar da dívida, o que é o caso de parte da dívida trabalhista. Ressalvo entendimento pessoal, pois entendo, entretanto, que além de nem todo o crédito decorrer de salário, também em relação a parte oriunda de salário, a natureza alimentar deixou de existir em razão do longo tempo decorrido. Porém, há precedente vinculante do TST (Tema 75) admitindo a penhora para a hipótese, o qual deve ser observado. O percentual a ser penhorado, no entanto, deve ser razoável, permitindo que o devedor pague sua dívida sem ele próprio ter sua subsistência comprometida. Considerando-se que até para alimentos para filho menor a jurisprudência tem um certo limite, não parece coerente que o poder judiciário fixe percentuais maiores para pagar credores. Consultando a jurisprudência, verifica-se que é no sentido de que para filhos menores de idade, se fixe de 20% a 30% do valor do salário. Com base nessa jurisprudência para verbas de indiscutível caráter alimentar, e considerando que o Poder Judiciário deve ser coerente em suas decisões, defiro a penhora no percentual de 20%. Dessa forma, parece razoável que o valor do benefício de aposentadoria possa ser penhorado no limite de 20%, considerando-se que o executado percebe benefício menor que o teto do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se que, conforme o entendimento pessoal desta magistrada, a penhorar somente deveria ocorrer no caso de ganhos superiores a 50 salários mínimos. Contudo, defiro parcialmente em razão de precedente vinculante do TST. Sendo assim, considerando-se o valor liquido percebido de R$3.151,86, fica limitada a penhora a R$ 630,37. Ante o exposto, conheço da Exceção de Pré-executividade apresentada, e julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE, para que a penhora seja limitada ao importe de 20% do valor do benefício percebido. Ciência às partes. São Paulo, 04 de julho de 2025. IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO QUEIROZ JUÍZA DO TRABALHO SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO QUEIROZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIDIO MENDES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nivaldo Reigada e outros x Elidio Mendes Da Silva e outros

ID: 317338499

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-49.2016.5.02.0706

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO REIGADA SIDINEIA FERREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

ELIDIO MENDES DA SILVA EXTERNATO ADDA POLETTI LTDA - ME JULIA INES BRANDAO DA SILVA

Notificação

Advogados:

THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001805-49.2016.5.02.0706 RECLAMANTE: SIDINEIA FERREIRA DE FREIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001805-49.2016.5.02.0706 RECLAMANTE: SIDINEIA FERREIRA DE FREITAS RECLAMADO: EXTERNATO ADDA POLETTI LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8594c1e proferida nos autos. CONCLUSÃO Processo nº 1001805-49.2016.5.02.0706 Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Drª. Ivone de Souza Toniolo do Prado Queiroz. São Paulo, 04 de julho de 2025. Lilia Lobato Soares Assistente de Juiz Decisão de Exceção de Pré-Executividade Recebo a manifestação de Id bc63634 como exceção de pré-executividade tendo em vista que o juízo não está garantido e se tratar, a questão arguida, de matéria de ordem pública. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por ELIDIO MENDES DA SILVA, em face de SIDINEIA FERREIRA DE FREITAS. A excipiente alega que foi bloqueado de sua conta valor decorrente de pagamento de proventos de aposentadoria, alega tratar-se de valores impenhoráveis. O excepto se manifestou requerendo a improcedência. É o relatório. Decido. As matérias que podem ser alegadas em Exceção de Pré- Executividade são reduzidas. Diferente não é o entendimento de jurisprudência e doutrina acerca do tema, como bem diz o eminente Juiz Mauro Schiavi: “No nosso sentir, a exceção de pré-executividade caracteriza-se como meio de resistência à execução, por parte do devedor, sem constrição patrimonial, invocando matérias de ordem pública, ou outras matérias que neutralizam a execução (cumprimento da obrigação, quitação, novação, prescrição e decadência) que não necessitam de dilação probatória. Somente se admite na exceção de pré-executividade a prova documental e pré-constituída. Acreditamos que seja possível se invocar matérias de mérito (prejudiciais) como a quitação, novação, transação e prescrição, se estiver fundamentada em prova robusta documental pré-constituída, uma vez que tal previsão possibilita maior efetividade processual, justiça na decisão e economia dos atos executivos de constrição patrimonial.” No caso em tela, a prova documental é pré-constituída, não havendo necessidade de dilação probatória, em respeito à economia dos atos processuais, passo a analisá-la. A excipiente alega a impenhorabilidade os valores bloqueados nos autos. Conforme o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . ” O excipiente alega que foram bloqueados valores relativos ao pagamento de benefício previdenciário de aposentadoria, impenhoráveis, portanto, pelo disposto no caput. O excipiente juntou aos autos documentos que comprovam que o autor recebe benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no valor líquido de R$ 3.151,86, às fls. 477. Junta, às fls. 493 e seguintes, comprovantes de pagamento de plano de saúde privado, conta de fornecimento de energia e atestado médico referente a Sra. Julia Ines Brandão da Silva, esposa do excipiente e também executada nestes autos. O excipiente juntou aos autos extrato bancário de janeiro a junho de 2025, às fls. 481 e seguintes, que comprovam que os valores em conta são unicamente provenientes da aposentadoria, sendo, como regra geral, impenhoráveis. Entretanto, os proventos de aposentadoria podem ser penhorados, excepcionalmente, em razão do caráter alimentar da dívida, o que é o caso de parte da dívida trabalhista. Ressalvo entendimento pessoal, pois entendo, entretanto, que além de nem todo o crédito decorrer de salário, também em relação a parte oriunda de salário, a natureza alimentar deixou de existir em razão do longo tempo decorrido. Porém, há precedente vinculante do TST (Tema 75) admitindo a penhora para a hipótese, o qual deve ser observado. O percentual a ser penhorado, no entanto, deve ser razoável, permitindo que o devedor pague sua dívida sem ele próprio ter sua subsistência comprometida. Considerando-se que até para alimentos para filho menor a jurisprudência tem um certo limite, não parece coerente que o poder judiciário fixe percentuais maiores para pagar credores. Consultando a jurisprudência, verifica-se que é no sentido de que para filhos menores de idade, se fixe de 20% a 30% do valor do salário. Com base nessa jurisprudência para verbas de indiscutível caráter alimentar, e considerando que o Poder Judiciário deve ser coerente em suas decisões, defiro a penhora no percentual de 20%. Dessa forma, parece razoável que o valor do benefício de aposentadoria possa ser penhorado no limite de 20%, considerando-se que o executado percebe benefício menor que o teto do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se que, conforme o entendimento pessoal desta magistrada, a penhorar somente deveria ocorrer no caso de ganhos superiores a 50 salários mínimos. Contudo, defiro parcialmente em razão de precedente vinculante do TST. Sendo assim, considerando-se o valor liquido percebido de R$3.151,86, fica limitada a penhora a R$ 630,37. Ante o exposto, conheço da Exceção de Pré-executividade apresentada, e julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE, para que a penhora seja limitada ao importe de 20% do valor do benefício percebido. Ciência às partes. São Paulo, 04 de julho de 2025. IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO QUEIROZ JUÍZA DO TRABALHO SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO QUEIROZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIDINEIA FERREIRA DE FREITAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Satsuki Tsuda Yshihara x Caixa Economica Federal

ID: 258764973

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-54.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SATSUKI TSUDA YSHIHARA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001805-54.2024.5.02.0064 : SATSUKI TSUDA YSHIHARA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001805-54.2024.5.02.0064 : SATSUKI TSUDA YSHIHARA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8d2ee3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Pelos fundamentos expostos o Juízo decide, na ação trabalhista ajuizada por SATSUKI TSUDA YSHIHARA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgar extinto os pedidos com resolução do mérito em relação às pretensões anteriores 10/06/2019, quanto aos créditos gerais; reconhecer que os valores indicados na petição inicial não limitam o pedido e não serão considerados como valor máximo em eventual liquidação de sentença e execução; rejeitar as demais preliminares; julgar PROCEDENTE e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas à reclamante: a) auxílio-alimentação, inclusive 13ª parcela, nos moldes em que é concedido aos empregados da ativa, verbas vencidas e vincendas, devendo ser observados o período imprescrito e a data do efetivo restabelecimento do benefício. A inclusão do benefício em folha de pagamento deverá ser promovida no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 até o limite de R$ 20.000,00, nos termos do artigo 497 do CPC". Entretanto, a reclamada deverá ser intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer. Os juros incidirão a partir do ajuizamento da ação, nos termos dos artigos 833 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 200 do TST. Em relação à correção monetária, diante de recentes decisões proferidas pelo C. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59, bem como a de Embargos de declaração (julgamento realizado em 22/10/2021), cujos efeitos são erga omnes e vinculantes, determina-se, na fase anterior ao ajuizamento da ação, denominada de fase extrajudicial, que seja aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E.). A partir da data da distribuição da demanda, a taxa SELIC deverá ser utilizada. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita à reclamante. A parte reclamada pagará honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Deverá ser observada a OJ n. 348 da SDI-I do TST. Os demais pedidos são julgados improcedentes. As custas processuais ficarão a cargo da reclamada, no importe de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), calculadas sobre R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se, oportunamente, a União. Encerrou-se a audiência. VANESSA DE ALMEIDA CORREIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Satsuki Tsuda Yshihara x Caixa Economica Federal

ID: 258764979

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-54.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SATSUKI TSUDA YSHIHARA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001805-54.2024.5.02.0064 : SATSUKI TSUDA YSHIHARA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001805-54.2024.5.02.0064 : SATSUKI TSUDA YSHIHARA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8d2ee3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Pelos fundamentos expostos o Juízo decide, na ação trabalhista ajuizada por SATSUKI TSUDA YSHIHARA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgar extinto os pedidos com resolução do mérito em relação às pretensões anteriores 10/06/2019, quanto aos créditos gerais; reconhecer que os valores indicados na petição inicial não limitam o pedido e não serão considerados como valor máximo em eventual liquidação de sentença e execução; rejeitar as demais preliminares; julgar PROCEDENTE e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas à reclamante: a) auxílio-alimentação, inclusive 13ª parcela, nos moldes em que é concedido aos empregados da ativa, verbas vencidas e vincendas, devendo ser observados o período imprescrito e a data do efetivo restabelecimento do benefício. A inclusão do benefício em folha de pagamento deverá ser promovida no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 até o limite de R$ 20.000,00, nos termos do artigo 497 do CPC". Entretanto, a reclamada deverá ser intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer. Os juros incidirão a partir do ajuizamento da ação, nos termos dos artigos 833 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 200 do TST. Em relação à correção monetária, diante de recentes decisões proferidas pelo C. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59, bem como a de Embargos de declaração (julgamento realizado em 22/10/2021), cujos efeitos são erga omnes e vinculantes, determina-se, na fase anterior ao ajuizamento da ação, denominada de fase extrajudicial, que seja aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E.). A partir da data da distribuição da demanda, a taxa SELIC deverá ser utilizada. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita à reclamante. A parte reclamada pagará honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Deverá ser observada a OJ n. 348 da SDI-I do TST. Os demais pedidos são julgados improcedentes. As custas processuais ficarão a cargo da reclamada, no importe de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), calculadas sobre R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se, oportunamente, a União. Encerrou-se a audiência. VANESSA DE ALMEIDA CORREIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SATSUKI TSUDA YSHIHARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Felipe Dos Santos Sobrinho e outros x Antonino Souza Porto e outros

ID: 257167097

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-54.2017.5.02.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FELIPE DOS SANTOS SOBRINHO GLEICE ZANON DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONINO SOUZA PORTO EURIDES CRISTINA SANCHES GLOBAL PARK - ESTACIONAMENTOS E GAGARENS - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JOAO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001805-54.2017.5.02.0014 : FERNANDO FELIPE DOS SANTOS SOBRINHO : GLOBAL PARK … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001805-54.2017.5.02.0014 : FERNANDO FELIPE DOS SANTOS SOBRINHO : GLOBAL PARK - ESTACIONAMENTOS E GAGARENS - EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2d9592 proferida nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Certifico que o Agravo de Petição apresentado pelo(a) reclamante encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. São Paulo, 14 de abril de 2025 RAFAEL OLIVEIRA RIBEIRO DECISÃO Vistos. Como se sabe, a teor do art. 893, § 1º, bem como da súmula 214 do C. TST, somente desafia agravo de petição as decisões terminativas, dentre as quais aquelas que julgam embargos à execução, à arrematação e à adjudicação, bem como as que extinguem a execução, isto é, que rompem a relação processual entre as partes, impedindo que o autor prossiga a execução por qualquer meio. Em sentido convergente, aliás, é a jurisprudência deste E.TRT, conforme ementa abaixo transcrita: "Execução. Decisão interlocutória. Conhecimento. O conhecimento do Agravo de Petição está condicionado à existência de decisões de mérito proferidas em Embargos à Execução, à Arrematação, ou, à Adjudicação. Excetuando-se, a possibilidade de cabimento para atacar as- decisões interlocutórias terminativas do feito, como seria o exemplo de ser extinta a execução,sem a quitação total dos valores em execução,hipótese, na qual o Exequente poderia interpor Agravo de Petição para que fosse determinado o prosseguimento da execução. Entendimento contrário implicaria em afronta ao disposto nos artigos 893, § 1º e 897, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho,cuja finalidade foi garantir maior celeridade processual,evitando-se a interposição de recursos protelatórios, vez que, tratando-se de decisões interlocutórias, sujeitas a ataque no momento processual adequado através de embargos à execução, à arrematação ou, àa djudicação, não há como antecipar o cabimento do recurso de agravo de petição. Não conheço".(Grifei. Acórdão nº 20101187100, Rel. Marta Casadei Momezzo, DOE 22/11/2010). A decisão guerreada, entretanto, é meramente interlocutória, haja vista que apenas resolve um incidente do processo, indeferindo a pesquisa via CAGED e PREVJUD, porém defere a pesquisa via SNIPER e CCS. Deixo, portanto, de receber o agravo de petição do reclamante. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL PARK - ESTACIONAMENTOS E GAGARENS - EIRELI - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Felipe Dos Santos Sobrinho e outros x Antonino Souza Porto e outros

ID: 257167100

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-54.2017.5.02.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FELIPE DOS SANTOS SOBRINHO GLEICE ZANON DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONINO SOUZA PORTO EURIDES CRISTINA SANCHES GLOBAL PARK - ESTACIONAMENTOS E GAGARENS - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JOAO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001805-54.2017.5.02.0014 : FERNANDO FELIPE DOS SANTOS SOBRINHO : GLOBAL PARK … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001805-54.2017.5.02.0014 : FERNANDO FELIPE DOS SANTOS SOBRINHO : GLOBAL PARK - ESTACIONAMENTOS E GAGARENS - EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2d9592 proferida nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Certifico que o Agravo de Petição apresentado pelo(a) reclamante encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. São Paulo, 14 de abril de 2025 RAFAEL OLIVEIRA RIBEIRO DECISÃO Vistos. Como se sabe, a teor do art. 893, § 1º, bem como da súmula 214 do C. TST, somente desafia agravo de petição as decisões terminativas, dentre as quais aquelas que julgam embargos à execução, à arrematação e à adjudicação, bem como as que extinguem a execução, isto é, que rompem a relação processual entre as partes, impedindo que o autor prossiga a execução por qualquer meio. Em sentido convergente, aliás, é a jurisprudência deste E.TRT, conforme ementa abaixo transcrita: "Execução. Decisão interlocutória. Conhecimento. O conhecimento do Agravo de Petição está condicionado à existência de decisões de mérito proferidas em Embargos à Execução, à Arrematação, ou, à Adjudicação. Excetuando-se, a possibilidade de cabimento para atacar as- decisões interlocutórias terminativas do feito, como seria o exemplo de ser extinta a execução,sem a quitação total dos valores em execução,hipótese, na qual o Exequente poderia interpor Agravo de Petição para que fosse determinado o prosseguimento da execução. Entendimento contrário implicaria em afronta ao disposto nos artigos 893, § 1º e 897, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho,cuja finalidade foi garantir maior celeridade processual,evitando-se a interposição de recursos protelatórios, vez que, tratando-se de decisões interlocutórias, sujeitas a ataque no momento processual adequado através de embargos à execução, à arrematação ou, àa djudicação, não há como antecipar o cabimento do recurso de agravo de petição. Não conheço".(Grifei. Acórdão nº 20101187100, Rel. Marta Casadei Momezzo, DOE 22/11/2010). A decisão guerreada, entretanto, é meramente interlocutória, haja vista que apenas resolve um incidente do processo, indeferindo a pesquisa via CAGED e PREVJUD, porém defere a pesquisa via SNIPER e CCS. Deixo, portanto, de receber o agravo de petição do reclamante. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO FELIPE DOS SANTOS SOBRINHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Marcelo Vieira Gouvea x Sociedade Portuguesa De Beneficencia

ID: 259213368

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-22.2017.5.02.0445

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO MARCELO VIEIRA GOUVEA

Polo Passivo:

SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

MONICA CRISTINA PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA XAVIER DE SOUZA CRETELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001805-22.2017.5.02.0445 : FABIO MARCELO VIEIRA GOUVEA : SOCIEDADE PORTUGUESA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001805-22.2017.5.02.0445 : FABIO MARCELO VIEIRA GOUVEA : SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8530ead proferido nos autos. Vistos. Providencie a reclamada à entrega das guias do FGTS e SD, no prazo de oito dias, conforme decisão do v. acórdão Id c0202cb, sob pena da multa ali fixada. Determino a liquidação e cumprimento da sentença da seguinte forma: 1. O(a) devedor(a) fará a liquidação da sentença, compreendendo indicação dos tributos (Súmula nº 368 do TST, com a redação da Resolução nº 219/2017), no prazo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), preferencialmente no formato PJeCalc. Interpreto o art. 878 da CLT em conformidade com as garantias constitucionais da efetividade e da razoável duração do processo (CF 5º, XXXV e LXXVIII), bem como com a determinação constitucional de execução de ofício das contribuições previdenciárias, acessórias das obrigações trabalhistas (CF 114, VIII). A apuração da correção monetária e dos juros de mora seguirá as diretrizes da decisão proferida na ADC 58/STF. 2. No mesmo prazo, o(a) devedor(a) principal pagará à(ao) reclamante o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A). Facultada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is) (CLT 899, § 1º). 3. Faculto à(ao) reclamante a indicação objetiva de eventual divergência ou (re)apresentação de cálculos, também preferencialmente no formato PJeCalc, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), independentemente de nova notificação. 4. Por medida de celeridade processual, faculto, também, à(s) parte(s) interessada(s) a indicação da eventual ausência de controvérsia de natureza contábil por intermédio de petição protocolada sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/SEM CONTROVÉRSIA". 5. Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com auxílio de contador, encargo que atribuo ao(à) perito(a) LEANDRO RAMOS BARBOSA, com prazo de 30 (trinta) dias, a contar imediatamente após o término do prazo do(a) reclamante, também independentemente de nova notificação (CLT 765). Para viabilizar a célere tramitação do processo, no PJe, o(a) perito(a) apresentará quadro resumo em expediente autônomo sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/RESUMO", inclusive quando não necessária a elaboração do laudo. Exorto as partes a que estabeleçam imediatas tratativas para resolver eventuais questões remanescentes do conflito de forma conciliada, inclusive para evitar outros ônus processuais (CLT 765). Intimem-se as partes e o(a) perito(a). SANTOS/SP, 22 de abril de 2025. JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO MARCELO VIEIRA GOUVEA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 408 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes