Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001208-81.2023.5.02.0303" – Página 39 de 50

Camila Silva De Melo x Antonio Augustinho Perazzelli e outros

ID: 324211757

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001208-73.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA SILVA DE MELO

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTINHO PERAZZELLI FRANCISCO JOSE DOS SANTOS BRAS DE CASTRO NURMED INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA TUPA - GESTAO DE NEGOCIOS E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

CASSIA LOBO MOREIRA

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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LOLITA TIEMI IWATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CumPrSe 1001208-73.2023.5.02.0241 REQUERENTE: CAMILA SILVA DE MELO REQUERIDO: NURMED…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Felipe Sziesck Ouriques

ID: 327123876

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001208-25.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

FELIPE SZIESCK OURIQUES

Acórdão

Advogados:

DAGMAR GOMES RIBEIRO

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JULIANA DE OLIVEIRA FRANCISCO

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BRUNO GOMES RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1001208-25.2024.5.02.0472 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO…

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Rivaldo Azevedo Dos Santos x Jose Arnobio Alemao Restaurante Ltda

ID: 326450884

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-26.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RIVALDO AZEVEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE ARNOBIO ALEMAO RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE EVANDRO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001208-26.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: RIVALDO AZEVEDO DOS SANTO…

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Daiane Santos De Sousa x Augusta Confeccao Ltda e outros

ID: 326550501

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-12.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

AUGUSTA CONFECCAO LTDA MARIA (ESPOSA DO DONO DA 1ª RECLAMADA)

Notificação

Advogados:

DAYANE BASSI PORTO GUTIERRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001208-12.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: DAIANE SANTOS DE SOUSA RECLAMADO: …

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Bruno Cesar Dos Santos Silva e outros x Condominio Essencialle Home Club e outros

ID: 260382478

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-21.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR DOS SANTOS SILVA PAULO EDUARDO DA SILVA JUBILUT

Polo Passivo:

CONDOMINIO ESSENCIALLE HOME CLUB MRS FENIX SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA PORTO DE LUCA

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MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001208-21.2022.5.02.0205 : BRUNO CESAR DOS SANTOS SILVA : MRS FENIX SERVICOS TER…

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Bruno Cesar Dos Santos Silva e outros x Condominio Essencialle Home Club e outros

ID: 260382472

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-21.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR DOS SANTOS SILVA PAULO EDUARDO DA SILVA JUBILUT

Polo Passivo:

CONDOMINIO ESSENCIALLE HOME CLUB MRS FENIX SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA PORTO DE LUCA

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MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001208-21.2022.5.02.0205 : BRUNO CESAR DOS SANTOS SILVA : MRS FENIX SERVICOS TER…

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Vieira & Martins Pizzaria Ltda

ID: 256968928

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001208-37.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

VIEIRA & MARTINS PIZZARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

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ELIANA LIKA NISIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO 1001208-37.2024.5.02.0371 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO 1001208-37.2024.5.02.0371 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : VIEIRA & MARTINS PIZZARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab25599 proferida nos autos. 1001208-37.2024.5.02.0371 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. VIEIRA & MARTINS PIZZARIA LTDA RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 87c3a24; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 915ae24). Regular a representação processual (Id 95f90b0). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id a1db3d2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Da mesma forma, a Súmula 86, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região é inespecífica, pois não é possível constatar a identidade fática exigida pela Súmula 296, I, do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA 2.2 EXIBIÇÃO DA RAIS A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, ante a improcedência do pedido quanto à contribuição assistencial. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o sindicato, mesmo na condição de substituto processual, deve comprovar de forma inequívoca a sua insuficiência econômica, sendo insuficiente para tanto a declaração de pobreza. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ARR-19900-69.2004.5.05.0161, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2016; E-RR-82-94.2014.5.21.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; E-ED-ED-RR-81440-94.2006.5.05.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/06/2015; E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2015; E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aso SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Vieira & Martins Pizzaria Ltda

ID: 257198754

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001208-37.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

VIEIRA & MARTINS PIZZARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

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ELIANA LIKA NISIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO 1001208-37.2024.5.02.0371 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO 1001208-37.2024.5.02.0371 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : VIEIRA & MARTINS PIZZARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID ab25599, proferida nos autos. 1001208-37.2024.5.02.0371 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. VIEIRA & MARTINS PIZZARIA LTDA RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 87c3a24; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 915ae24). Regular a representação processual (Id 95f90b0). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id a1db3d2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Da mesma forma, a Súmula 86, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região é inespecífica, pois não é possível constatar a identidade fática exigida pela Súmula 296, I, do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA 2.2 EXIBIÇÃO DA RAIS A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, ante a improcedência do pedido quanto à contribuição assistencial. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o sindicato, mesmo na condição de substituto processual, deve comprovar de forma inequívoca a sua insuficiência econômica, sendo insuficiente para tanto a declaração de pobreza. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ARR-19900-69.2004.5.05.0161, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2016; E-RR-82-94.2014.5.21.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; E-ED-ED-RR-81440-94.2006.5.05.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/06/2015; E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2015; E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aso SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VIEIRA & MARTINS PIZZARIA LTDA

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Viviane Andresa Das Dores Tiago x Express Infinity Log Transportes De Cargas Eireli e outros

ID: 278428426

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001208-02.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE ANDRESA DAS DORES TIAGO

Polo Passivo:

EXPRESS INFINITY LOG TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI MGA COMEX TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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ARIOVALDO APARECIDO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1001208-02.2024.5.02.0318 AUTOR: VIVIANE ANDRESA DAS DORES TIAGO RÉU: EXP…

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Viviane Andresa Das Dores Tiago x Express Infinity Log Transportes De Cargas Eireli e outros

ID: 278428431

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001208-02.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE ANDRESA DAS DORES TIAGO

Polo Passivo:

EXPRESS INFINITY LOG TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI MGA COMEX TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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ARIOVALDO APARECIDO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1001208-02.2024.5.02.0318 AUTOR: VIVIANE ANDRESA DAS DORES TIAGO RÉU: EXP…

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