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Maria Nunes Bastos Esmeraldo x Strategic Security - Consultoria E Servicos Ltda

ID: 328385954

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001405-54.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NUNES BASTOS ESMERALDO

Polo Passivo:

STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO ALVES DE ARAUJO

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ROGERIO NANNI BLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1001405-54.2024.5.02.0318 AUTOR: MARIA NUNES BASTOS ESMERALDO RÉU: STRATE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1001405-54.2024.5.02.0318 AUTOR: MARIA NUNES BASTOS ESMERALDO RÉU: STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3e2e5b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 16 de julho de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante da concordância expressa da reclamada sob ID. 2d09d18 (fls. 206), HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela reclamante sob ID. 6177632 (fls. 183 e seguintes), fixando o valor bruto da execução em R$ 52.722,10, atualizado até 31/05/2025, sendo: 1) R$ 38.070,70 a título de principal e FGTS corrigido; 2) R$ 3.807,07 a título de honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante; 3) R$ 3.332,40 a título de honorários em favor do perito engenheiro - Guilherme Pelegrino Nardi; 4) R$ 9.419,34 a título de INSS (cota parte do empregador); 5) R$ 1.092,59 a título de custas processuais. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (cota parte do empregado) no importe de R$ 2.036,97 em 31/05/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1.500/2014. Reclamada falida. Ficam as partes cientes da presente decisão, para os fins do art. 884 da CLT. Cite-se o reclamado para opor embargos, querendo, no prazo de lei. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão em favor dos credores no feito, para que promovam a habilitação de seus créditos no processo de Falência da reclamada. Decorridos 30 dias da expedição do documento, faça-se o sobrestamento do feito pelo prazo de 2 anos. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Maria Nunes Bastos Esmeraldo x Strategic Security - Consultoria E Servicos Ltda

ID: 328385978

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001405-54.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NUNES BASTOS ESMERALDO

Polo Passivo:

STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO ALVES DE ARAUJO

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ROGERIO NANNI BLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1001405-54.2024.5.02.0318 AUTOR: MARIA NUNES BASTOS ESMERALDO RÉU: STRATE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1001405-54.2024.5.02.0318 AUTOR: MARIA NUNES BASTOS ESMERALDO RÉU: STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3e2e5b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 16 de julho de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante da concordância expressa da reclamada sob ID. 2d09d18 (fls. 206), HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela reclamante sob ID. 6177632 (fls. 183 e seguintes), fixando o valor bruto da execução em R$ 52.722,10, atualizado até 31/05/2025, sendo: 1) R$ 38.070,70 a título de principal e FGTS corrigido; 2) R$ 3.807,07 a título de honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante; 3) R$ 3.332,40 a título de honorários em favor do perito engenheiro - Guilherme Pelegrino Nardi; 4) R$ 9.419,34 a título de INSS (cota parte do empregador); 5) R$ 1.092,59 a título de custas processuais. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (cota parte do empregado) no importe de R$ 2.036,97 em 31/05/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1.500/2014. Reclamada falida. Ficam as partes cientes da presente decisão, para os fins do art. 884 da CLT. Cite-se o reclamado para opor embargos, querendo, no prazo de lei. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão em favor dos credores no feito, para que promovam a habilitação de seus créditos no processo de Falência da reclamada. Decorridos 30 dias da expedição do documento, faça-se o sobrestamento do feito pelo prazo de 2 anos. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NUNES BASTOS ESMERALDO

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Tatiane Rodrigues Da Silva x Colibri Servicos Administrativos Ltda e outros

ID: 330939168

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-39.2018.5.02.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

COLIBRI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA FRANCECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. SERGIO HABIB

Notificação

Advogados:

MARIANA RICON SARTORI

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SILAS BRITO FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001405-39.2018.5.02.0003 RECLAMANTE: TATIANE RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001405-39.2018.5.02.0003 RECLAMANTE: TATIANE RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: FRANCECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID acf91ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data supra. DESPACHO Requer o reclamante a suspensão do passaporte do executado SérgioHabib. Indefiro o requerimento formulado pelo reclamante. A medida pleiteada, além de não assegurar o recebimento do crédito trabalhista, fere o direito de ir e vir dos executados, garantia constitucional dos indivíduos. Neste sentido: PROCESSO nº 0136500-95.2001.5.02.0054 (AP) AGRAVANTE: ANTONIO FAION SOBRINHO AGRAVADO: AURORA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, COPS COMPANHIA PAULISTA DE SEGURANCA S/C LTDA, WILLIAM DUARTE RELATOR: RILMA APARECIDA HEMETERIO Juiz Prolator da decisão: Carlos Alberto Monteiro da Fonseca EMENTA EXECUÇÃO - MEDIDAS COERCITIVAS. CPC, ART. 139, IV. APREENSÃO DE PASSAPORTE E SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS. A suspensão da CNH e a apreensão do passaporte dos sócios como medidas indutivas ou coercitivas (CPC, art. 139, IV) restringem desnecessariamente o direito fundamental à liberdade de locomoção (CF/88, art. 5º, XV) e são, por isso, desproporcionais e desarrazoadas (CPC, art. 8º) se não demonstrado que os executados estariam ocultando patrimônio para frustrar a execução. Defiro a realização do convênio INFOJUD/INFOJUD DOI. Já tendo sido esgotados todos os meios de execução em face da executada e havendo indícios de utilização de pessoa(s) estranha(s) à relação societária, de modo a ocultar, locupletar, desviar ou ainda valer-se de mecanismos inidôneos ou ilegais para dilapidar seu patrimônio apenas e tão somente para esquivar-se da sua responsabilidade, DEFIRO a utilização do convênio CCS, como requerido pelo exequente. Obtidas as informações, juntem-nas ao processo, sob sigilo, atribuindo visibilidade ao exequente e intime-o para ciência do seu conteúdo no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, deverá o exequente indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, atentando-se para as disposições do artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE RODRIGUES DA SILVA

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Smart Staff Do Brasil Ltda - Me x Luana Lira Gabriel

ID: 328721483

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001405-97.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SMART STAFF DO BRASIL LTDA - ME

Polo Passivo:

LUANA LIRA GABRIEL

Acórdão

Advogados:

THIAGO ZANINI DE OLIVEIRA

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JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001405-97.2024.5.02.0433 RECORRENTE: SMART STAFF DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001405-97.2024.5.02.0433 RECORRENTE: SMART STAFF DO BRASIL LTDA - ME RECORRIDO: LUANA LIRA GABRIEL Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e1a9681): PROCESSO Nº 1001405-97.2024.5.02.0433 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ RECORRENTE: SMART STAFF DO BRASIL LTDA. RECORRIDA: LUANA LIRA GABRIEL Adoto o relatório da sentença de fls. 322/346, que julgou os pedidos da inicial parcialmente procedentes. Recurso ordinário da reclamada a fls. 350/353 sustentando que a reclamante renunciou à garantia provisória de emprego decorrente da gravidez. Depósito recursal e custas a fls. 354/357. Contrarrazões conforme fls. 382/384. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. V O T O I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSBILIDADE Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. II- DA GARANTIA DE EMPREGO A sentença reconheceu que ao ser demitida sem justa causa em 23 de janeiro de 2024 se encontrava grávida, pelo que foi a reclamada condenada a pagar "indenização equivalente aos salários e reflexos decorrentes em 13° salários, férias com adicional de 1/3, FGTS mais multa de 40% do período compreendido entre a data do afastamento até cinco meses após o parto". Inconformada, disse a demandada que a reclamante renunciou à garantia de emprego, pois se recusou a ser reintegrada, além de não ter comunicada a gravidez no prazo de 60 dias, conforme previsto em norma coletiva. Pois bem. No caso concreto, mesmo após ter ciência da presente demanda, a reclamada, agora ciente da gestação da reclamante, não propôs, em passo algum, a sua reintegração. Ainda, a norma coletiva da categoria dispõe (cláusula 22; fls. 276; id fdd5faa) dispõe: Será assegurado à empregada a estabilidade provisória no emprego com garantia de salário, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto. Parágrafo único: Na dispensa sem justa causa, a empregada para ter assegurado a estabilidade provisória deverá apresentar ao empregador atestado médico comprobatório da gravidez, dentro de 60 (sessenta) dias, a contar do último dia efetivamente trabalhado, sob pena de não o fazendo, ficar caracterizado renúncia. Defende a ré que a ausência de comunicação da gestação no prazo previsto na norma coletiva caracteriza renúncia ao direito, conforme prevê a norma. A respeito assim decidiu a origem: (...) A norma coletiva invocada pela parte reclamada condicione à estabilidade provisória à comunicação ao empregador em um determinado período após o último dia de efetivo labor (fl. 276). Em 2019, o ministro Gilmar Mendes havia determinado a suspensão nacional de todas as ações que discutissem sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limitava ou restringia o direito trabalhista que não era garantido constitucionalmente. Em seu voto, o ministro afirma que foi "clara a opção do constituinte de privilegiar a força normativa dos acordos e convenções coletivas de trabalho". "O mercado de trabalho forte, apto a gerar mais empregos e por consequência preservar os benefícios negociados com os trabalhadores, tem como fundamento a manutenção de quadro de normalidade e de estabilidade", afirmou o ministro. "O reiterado descumprimento dos acordos provoca descrédito como instrumento de solução de conflitos coletivos." O caso é de repercussão geral e valerá para processos que tratam da mesma matéria. O E.STF, em decisão proferida no dia 02/06/2022, por maioria, ao apreciar o Tema 1.046 da Repercussão Geral, deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633), nos termos do voto do Relator Ministro Gilmar Mendes, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, sendo fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, a o c o n s i d e r a r e m a a d e q u a ç ã o s e t o r i a l negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nessa senda, nos termos da referida decisão, a validade das normas coletivas necessita preencher dois requisitos: o respeito ao princípio da adequação setorial negociada e ao patamar mínimo civilizatório (haja vista, a tese firmar "desde respeitados os direitos absolutamente indisponíveis"). Assim, entendo como direito absolutamente indisponível aquele previsto nos artigos 7º a 11 da Constituição Federal, além de outros expressamente previstos na Carta Magna. Há limites, portanto, da negociação por meio das normas coletivas, de sorte que não prevalece se tratar de direitos revestidos de indisponibilidade absoluta, os quais não podem ser transacionados nem mesmo por negociação sindical coletiva. Isso porque os direitos indisponíveis são tutelados pelo interesse público, por se constituírem em um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento. É o caso da estabilidade gestante. Como sabido, a estabilidade provisória da gestante protege a trabalhadora da dispensa arbitrária ou sem justa causa, nos termos do artigo 10, II, "b", do ADCT. Comprovado o estado gravídico no momento da dispensa sem justa causa, faz jus a autora à estabilidade no emprego até cinco meses após o parto, por força do referido dispositivo constitucional, independentemente do momento em que o empregador teve ciência da gestação. (g.n) Note-se que a finalidade da estabilidade provisória decorrente da gravidez é garantir o bem-estar do nascituro e da família. Relevante consignar que a garantia provisória ao emprego, decorrente do estado gravídico, encontra amparo não só no artigo 10, II, "b", do ADCT, mas também em outros dispositivos constitucionais, por exemplo, voltados para a proteção da maternidade (artigos 6º e 7º, XVIII, da CF/88), da família (artigo 226, da CF /88) e da criança e do adolescente (artigo 227, da CF/88). Nessa senda, a norma coletiva invocada pela reclamada viola o art. 10, II, "b", do ADCT e outros dispositivos constitucionais relacionados ao tema, além de contrariar a jurisprudência do C. TST. (...) In casu, a rescisão contratual, sem justa causa, ocorreu em 23/01/2024, conforme TRCT (fl. 196) e anotação em CTPS digital (fl. 22) O estado gravídico da autora foi confirmado em 10/04/2024, cuja conclusão do exame de ultrassonografia indicou "Idade gestacional estimada em 17 semanas e 3 dias pela biometria (+/- 5 dias)" - fl. 23. Por conseguinte, efetivamente a autora era detentora da estabilidade provisória quando da dispensa. (...) Tenho que o decidido não merece críticas, pois está ela em conformidade com a interpretação dada à questão do E. Supremo Tribunal Federal, segundo a qual acordos e convenções coletivas podem pactuar limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, a garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, se enquadra como um direito indisponível, eis que visa assegurar o bem estar da mulher gestante e de seu filho, de forma que, assim como a origem, entendo que a norma coletiva em questão, que estabelece prazo para a comunicação da gestação ao empregador, sob pena de renúncia à garantia de emprego, não pode prevalecer em face, repito, da garantia constitucional em realce. Em sendo assim, mantenho na íntegra a decisão que condenou a reclamada a pagar à reclamante indenização pelo período de garantia provisória no emprego por conta de ter sido ela dispensada quando grávida. D I S P O S I T I V O Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, nos termos da fundamentação: CONHECER do recurso e, no mérito, a ele NEGAR PROVIMENTO para manter na íntegra o decidido na origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que dava provimento ao recurso. Sustentação Oral Telepresencial: THIAGO ZANINI DE OLIVEIRA. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Relatora AMMBM/eps VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001405-97.2024.5.02.0433 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, reputo pertinente o provimento ao recurso da reclamada e isto porque a reclamante foi demitida sem justa causa em 23.01.2024, vindo em 12.08.2024 a Juízo para dizer que se encontrava grávida na oportunidade em que seu contrato laboral foi rescindido. No entanto, a CCT da categoria, aplicável à reclamante, dispõe em sua cláusula 22ª. que diante de dispensa sem justa causa deve a empregada comunicar a empresa no prazo de 60 dias a gravidez, a contar do último dia laborado, sendo o exame comprobatório de gravidez apresentado pela reclamante de 10.04.2024, quando já havia sido ultrapassado o prazo que detinha para a comunicação da gravidez. O acordado sobre o legislado também se afigura válido para essa situação, registra-se. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Segunda Votante 1. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SMART STAFF DO BRASIL LTDA - ME

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Smart Staff Do Brasil Ltda - Me x Luana Lira Gabriel

ID: 328721500

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001405-97.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SMART STAFF DO BRASIL LTDA - ME

Polo Passivo:

LUANA LIRA GABRIEL

Acórdão

Advogados:

THIAGO ZANINI DE OLIVEIRA

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JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001405-97.2024.5.02.0433 RECORRENTE: SMART STAFF DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001405-97.2024.5.02.0433 RECORRENTE: SMART STAFF DO BRASIL LTDA - ME RECORRIDO: LUANA LIRA GABRIEL Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e1a9681): PROCESSO Nº 1001405-97.2024.5.02.0433 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ RECORRENTE: SMART STAFF DO BRASIL LTDA. RECORRIDA: LUANA LIRA GABRIEL Adoto o relatório da sentença de fls. 322/346, que julgou os pedidos da inicial parcialmente procedentes. Recurso ordinário da reclamada a fls. 350/353 sustentando que a reclamante renunciou à garantia provisória de emprego decorrente da gravidez. Depósito recursal e custas a fls. 354/357. Contrarrazões conforme fls. 382/384. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. V O T O I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSBILIDADE Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. II- DA GARANTIA DE EMPREGO A sentença reconheceu que ao ser demitida sem justa causa em 23 de janeiro de 2024 se encontrava grávida, pelo que foi a reclamada condenada a pagar "indenização equivalente aos salários e reflexos decorrentes em 13° salários, férias com adicional de 1/3, FGTS mais multa de 40% do período compreendido entre a data do afastamento até cinco meses após o parto". Inconformada, disse a demandada que a reclamante renunciou à garantia de emprego, pois se recusou a ser reintegrada, além de não ter comunicada a gravidez no prazo de 60 dias, conforme previsto em norma coletiva. Pois bem. No caso concreto, mesmo após ter ciência da presente demanda, a reclamada, agora ciente da gestação da reclamante, não propôs, em passo algum, a sua reintegração. Ainda, a norma coletiva da categoria dispõe (cláusula 22; fls. 276; id fdd5faa) dispõe: Será assegurado à empregada a estabilidade provisória no emprego com garantia de salário, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto. Parágrafo único: Na dispensa sem justa causa, a empregada para ter assegurado a estabilidade provisória deverá apresentar ao empregador atestado médico comprobatório da gravidez, dentro de 60 (sessenta) dias, a contar do último dia efetivamente trabalhado, sob pena de não o fazendo, ficar caracterizado renúncia. Defende a ré que a ausência de comunicação da gestação no prazo previsto na norma coletiva caracteriza renúncia ao direito, conforme prevê a norma. A respeito assim decidiu a origem: (...) A norma coletiva invocada pela parte reclamada condicione à estabilidade provisória à comunicação ao empregador em um determinado período após o último dia de efetivo labor (fl. 276). Em 2019, o ministro Gilmar Mendes havia determinado a suspensão nacional de todas as ações que discutissem sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limitava ou restringia o direito trabalhista que não era garantido constitucionalmente. Em seu voto, o ministro afirma que foi "clara a opção do constituinte de privilegiar a força normativa dos acordos e convenções coletivas de trabalho". "O mercado de trabalho forte, apto a gerar mais empregos e por consequência preservar os benefícios negociados com os trabalhadores, tem como fundamento a manutenção de quadro de normalidade e de estabilidade", afirmou o ministro. "O reiterado descumprimento dos acordos provoca descrédito como instrumento de solução de conflitos coletivos." O caso é de repercussão geral e valerá para processos que tratam da mesma matéria. O E.STF, em decisão proferida no dia 02/06/2022, por maioria, ao apreciar o Tema 1.046 da Repercussão Geral, deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633), nos termos do voto do Relator Ministro Gilmar Mendes, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, sendo fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, a o c o n s i d e r a r e m a a d e q u a ç ã o s e t o r i a l negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nessa senda, nos termos da referida decisão, a validade das normas coletivas necessita preencher dois requisitos: o respeito ao princípio da adequação setorial negociada e ao patamar mínimo civilizatório (haja vista, a tese firmar "desde respeitados os direitos absolutamente indisponíveis"). Assim, entendo como direito absolutamente indisponível aquele previsto nos artigos 7º a 11 da Constituição Federal, além de outros expressamente previstos na Carta Magna. Há limites, portanto, da negociação por meio das normas coletivas, de sorte que não prevalece se tratar de direitos revestidos de indisponibilidade absoluta, os quais não podem ser transacionados nem mesmo por negociação sindical coletiva. Isso porque os direitos indisponíveis são tutelados pelo interesse público, por se constituírem em um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento. É o caso da estabilidade gestante. Como sabido, a estabilidade provisória da gestante protege a trabalhadora da dispensa arbitrária ou sem justa causa, nos termos do artigo 10, II, "b", do ADCT. Comprovado o estado gravídico no momento da dispensa sem justa causa, faz jus a autora à estabilidade no emprego até cinco meses após o parto, por força do referido dispositivo constitucional, independentemente do momento em que o empregador teve ciência da gestação. (g.n) Note-se que a finalidade da estabilidade provisória decorrente da gravidez é garantir o bem-estar do nascituro e da família. Relevante consignar que a garantia provisória ao emprego, decorrente do estado gravídico, encontra amparo não só no artigo 10, II, "b", do ADCT, mas também em outros dispositivos constitucionais, por exemplo, voltados para a proteção da maternidade (artigos 6º e 7º, XVIII, da CF/88), da família (artigo 226, da CF /88) e da criança e do adolescente (artigo 227, da CF/88). Nessa senda, a norma coletiva invocada pela reclamada viola o art. 10, II, "b", do ADCT e outros dispositivos constitucionais relacionados ao tema, além de contrariar a jurisprudência do C. TST. (...) In casu, a rescisão contratual, sem justa causa, ocorreu em 23/01/2024, conforme TRCT (fl. 196) e anotação em CTPS digital (fl. 22) O estado gravídico da autora foi confirmado em 10/04/2024, cuja conclusão do exame de ultrassonografia indicou "Idade gestacional estimada em 17 semanas e 3 dias pela biometria (+/- 5 dias)" - fl. 23. Por conseguinte, efetivamente a autora era detentora da estabilidade provisória quando da dispensa. (...) Tenho que o decidido não merece críticas, pois está ela em conformidade com a interpretação dada à questão do E. Supremo Tribunal Federal, segundo a qual acordos e convenções coletivas podem pactuar limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, a garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, se enquadra como um direito indisponível, eis que visa assegurar o bem estar da mulher gestante e de seu filho, de forma que, assim como a origem, entendo que a norma coletiva em questão, que estabelece prazo para a comunicação da gestação ao empregador, sob pena de renúncia à garantia de emprego, não pode prevalecer em face, repito, da garantia constitucional em realce. Em sendo assim, mantenho na íntegra a decisão que condenou a reclamada a pagar à reclamante indenização pelo período de garantia provisória no emprego por conta de ter sido ela dispensada quando grávida. D I S P O S I T I V O Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, nos termos da fundamentação: CONHECER do recurso e, no mérito, a ele NEGAR PROVIMENTO para manter na íntegra o decidido na origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que dava provimento ao recurso. Sustentação Oral Telepresencial: THIAGO ZANINI DE OLIVEIRA. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Relatora AMMBM/eps VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001405-97.2024.5.02.0433 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, reputo pertinente o provimento ao recurso da reclamada e isto porque a reclamante foi demitida sem justa causa em 23.01.2024, vindo em 12.08.2024 a Juízo para dizer que se encontrava grávida na oportunidade em que seu contrato laboral foi rescindido. No entanto, a CCT da categoria, aplicável à reclamante, dispõe em sua cláusula 22ª. que diante de dispensa sem justa causa deve a empregada comunicar a empresa no prazo de 60 dias a gravidez, a contar do último dia laborado, sendo o exame comprobatório de gravidez apresentado pela reclamante de 10.04.2024, quando já havia sido ultrapassado o prazo que detinha para a comunicação da gravidez. O acordado sobre o legislado também se afigura válido para essa situação, registra-se. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Segunda Votante 1. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUANA LIRA GABRIEL

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Antonio Roberto e outros x Manufacturing Ventures Participacoes Ltda e outros

ID: 317763447

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001199-42.2023.5.02.0264

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DANA INDUSTRIAS LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. VARA DA FAZENDA PúBLICA DE DIADEMA VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SANCHES PIMENTEL

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AROLDO BROLL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1001199-42.2023.5.02.0264 REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO REQUERIDO: MOVENT AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1001199-42.2023.5.02.0264 REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO REQUERIDO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d4fb9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, certificando que a executada é devedora nos seguintes processos: 1000064-24.2025.5.02.0264, 1000083-67.2024.5.02.0263, 1000084-58.2024.5.02.0261, 1000125-16.2024.5.02.0264, 1000126-98.2024.5.02.0264, 1000164-13.2024.5.02.0264, 1000182-34.2024.5.02.0264, 1000194-48.2024.5.02.0264, 1000208-32.2024.5.02.0264, 1000214-45.2024.5.02.0262, 1000216-15.2024.5.02.0262, 1000217-97.2024.5.02.0262, 1000223-98.2024.5.02.0264, 1000239-23.2022.5.02.0264, 1000247-29.2024.5.02.0264, 1000302-77.2024.5.02.0264, 1000320-98.2024.5.02.0264, 1000371-12.2024.5.02.0264, 1000456-66.2022.5.02.0264, 1000478-90.2023.5.02.0264, 1000493-59.2023.5.02.0264, 1000521-27.2023.5.02.0264, 1000583-72.2020.5.02.0264, 1000609-65.2023.5.02.0264, 1000613-05.2023.5.02.0264, 1000623-15.2024.5.02.0264, 1000630-41.2023.5.02.0264, 1000635-29.2024.5.02.0264, 1000660-81.2020.5.02.0264, 1000694-51.2023.5.02.0264, 1000791-51.2023.5.02.0264, 1000792-36.2023.5.02.0264, 1000793-21.2023.5.02.0264, 1000794-06.2023.5.02.0264, 1000795-88.2023.5.02.0264, 1000796-73.2023.5.02.0264, 1000797-58.2023.5.02.0264, 1000834-85.2023.5.02.0264, 1000845-17.2023.5.02.0264, 1000989-93.2020.5.02.0264, 1000993-62.2022.5.02.0264, 1001138-84.2023.5.02.0264, 1001146-61.2023.5.02.0264, 1001175-14.2023.5.02.0264, 1001180-07.2021.5.02.0264, 1001198-57.2023.5.02.0264, 1001199-42.2023.5.02.0264, 1001267-02.2017.5.02.0264, 1001316-33.2023.5.02.0264, 1001405-22.2024.5.02.0264, 1001428-65.2024.5.02.0264 e 1002788-50.2015.5.02.0264, todos em trâmite nesta Vara do Trabalho. Além destes, os processos de n. 1000085-97.2025.5.02.0264, 1000111-32.2024.5.02.0264, 1000155-51.2024.5.02.0264, 1000208-95.2025.5.02.0264, 1000214-39.2024.5.02.0264, 1000235-15.2024.5.02.0264, 1000301-58.2025.5.02.0264, 1000316-27.2025.5.02.0264, 1000344-35.2024.5.02.0262, 1000346-96.2024.5.02.0264, 1000349-17.2025.5.02.0264, 1000399-43.2025.5.02.0264, 1000437-89.2024.5.02.0264, 1000441-29.2024.5.02.0264, 1000445-09.2023.5.02.0262, 1000461-54.2023.5.02.0264, 1000473-97.2025.5.02.0264, 1000529-67.2024.5.02.0264, 1000545-21.2024.5.02.0264, 1000573-52.2025.5.02.0264, 1000601-93.2020.5.02.0264, 1000612-49.2025.5.02.0264, 1000617-08.2024.5.02.0264, 1000747-95.2024.5.02.0264, 1000774-78.2024.5.02.0264, 1000796-42.2024.5.02.0263, 1000868-94.2022.5.02.0264, 1001046-09.2023.5.02.0264, 1001189-61.2024.5.02.0264, 1001194-20.2023.5.02.0264 e 1001359-33.2024.5.02.0264 encontram-se em fase de conhecimento. Os processos n. 1000095-78.2024.5.02.0264, 1000124-31.2024.5.02.0264, 1000154-32.2025.5.02.0264, 1000157-84.2025.5.02.0264, 1000222-16.2024.5.02.0264, 1000327-90.2024.5.02.0264, 1000642-93.2025.5.02.0261, 1000999-98.2024.5.02.0264, 1001114-22.2024.5.02.0264, 1001187-91.2024.5.02.0264, 1001205-15.2024.5.02.0264, 1001277-08.2024.5.02.0262, 1001343-79.2024.5.02.0264 e 1001415-66.2024.5.02.0264 aguardam liquidação de sentença. Diadema, data abaixo. Eduardo de Araujo Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. ID. 5e7d58f: requer o exequente que a penhora recaía sobre os imóveis de matricula n. 41.337 e 9.121 da executada. Indefiro nova penhora sobre os mesmos bens, visto que já constritos nos autos do processo n. 1001146-61.2023.5.02.0264. Defiro, contudo, que eventuais valores de arrematação que excedam o crédito apurado naqueles autos sejam aproveitados nesta execução. Ademais, fica anotada a penhora no rosto destes autos dos créditos apurados nos processos certificados acima, os quais serão atendidos oportunamente por ordem cronológica de antiguidade da execução. Intimem-se as partes. DIADEMA/SP, 04 de julho de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ROBERTO

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Wanderson Dos Santos Conceicao x Construtora P4 Ltda e outros

ID: 321061509

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-12.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON DOS SANTOS CONCEICAO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA P4 LTDA JKMD CONSTRUCOES LTDA. VAGNER OLIVEIRA JESUS CONSTRUCAO CIVIL UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

DELZUITA NEVES MORAES

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ELAINE DIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001405-12.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: WANDERSON DOS SANTOS CONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001405-12.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: WANDERSON DOS SANTOS CONCEICAO RECLAMADO: VAGNER OLIVEIRA JESUS CONSTRUCAO CIVIL UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5521210 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. Fernando Maidana Miguel, tendo em vista o retorno das diligências empreendidas para pesquisas patrimoniais em face da reclamada: CONSTRUTORA P4 LTDA, conforme certidão expedida sob Id 98eb89d (pág. 131/141). Levo, ainda, à conclusão, a petição protocolada em 08/07/2025, sob Id 88cdf9f (pág. 142), na qual anexa documentos sob Id 867f10f (pág. 143/166) e instrumento de procuração sob Id a75c8e8 (pág. 167/168). Por último, levo à conclusão, a petição protocolada por CONSTRUTORA P4 LTDA, em 08/07/2025, sob Id ca013d2 (pág. 169/174), na qual informa, que, nesta data tomou ciência acerca da realização de bloqueio de valor, em decorrência de ordem emanada por este Juízo, informando, no entanto, que não foi regularmente citada, arguindo a existência de nulidade de citação, requerendo, por esta razão, a nulidade dos atos praticados a partir da data da audiência realizada em 13/12/2024 (Id 11091af - pág. 65/67). Requer, ainda, a suspensão da ordem SISBAJUD. São Paulo, 08 de julho de 2025. Simone Maria de Campos Palermo Analista Judiciário DECISÃO Vistos... 1- Primeiramente, retire-se o sigilo que foi atribuído, ao resultado da pesquisa patrimonial realizada (Id 98eb89d - pág. 131/141). 2- Tendo em vista o instrumento de procuração anexado em 08/07/2025, sob Id a75c8e8 (pág. 167), tem-se por regular a representação processual de CONSTRUTORA P4 LTDA. Mantenha-se a habilitação realizada pela Advogada, Dra. Elaine Dias da Silva, OAB/SP 256.701. 3- Intime-se o Autor, para, que, no prazo de 05 dias, manifeste-se acerca da alegação de nulidade de citação arguida, na petição protocolada por CONSTRUTORA P4 LTDA, em 08/07/2025, sob Id ca013d2 (pág. 169/174). 4- Considerando-se, que, já houve a devolução do Mandado ARGOS, pelo Sr. Oficial de Justiça (Id 98eb89d (pág. 131/141), aguarde-se, a manifestação do Autor. 5- Após, voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON DOS SANTOS CONCEICAO

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Wanderson Dos Santos Conceicao x Construtora P4 Ltda e outros

ID: 321061516

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-12.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON DOS SANTOS CONCEICAO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA P4 LTDA JKMD CONSTRUCOES LTDA. VAGNER OLIVEIRA JESUS CONSTRUCAO CIVIL UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

DELZUITA NEVES MORAES

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ELAINE DIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001405-12.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: WANDERSON DOS SANTOS CONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001405-12.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: WANDERSON DOS SANTOS CONCEICAO RECLAMADO: VAGNER OLIVEIRA JESUS CONSTRUCAO CIVIL UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5521210 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. Fernando Maidana Miguel, tendo em vista o retorno das diligências empreendidas para pesquisas patrimoniais em face da reclamada: CONSTRUTORA P4 LTDA, conforme certidão expedida sob Id 98eb89d (pág. 131/141). Levo, ainda, à conclusão, a petição protocolada em 08/07/2025, sob Id 88cdf9f (pág. 142), na qual anexa documentos sob Id 867f10f (pág. 143/166) e instrumento de procuração sob Id a75c8e8 (pág. 167/168). Por último, levo à conclusão, a petição protocolada por CONSTRUTORA P4 LTDA, em 08/07/2025, sob Id ca013d2 (pág. 169/174), na qual informa, que, nesta data tomou ciência acerca da realização de bloqueio de valor, em decorrência de ordem emanada por este Juízo, informando, no entanto, que não foi regularmente citada, arguindo a existência de nulidade de citação, requerendo, por esta razão, a nulidade dos atos praticados a partir da data da audiência realizada em 13/12/2024 (Id 11091af - pág. 65/67). Requer, ainda, a suspensão da ordem SISBAJUD. São Paulo, 08 de julho de 2025. Simone Maria de Campos Palermo Analista Judiciário DECISÃO Vistos... 1- Primeiramente, retire-se o sigilo que foi atribuído, ao resultado da pesquisa patrimonial realizada (Id 98eb89d - pág. 131/141). 2- Tendo em vista o instrumento de procuração anexado em 08/07/2025, sob Id a75c8e8 (pág. 167), tem-se por regular a representação processual de CONSTRUTORA P4 LTDA. Mantenha-se a habilitação realizada pela Advogada, Dra. Elaine Dias da Silva, OAB/SP 256.701. 3- Intime-se o Autor, para, que, no prazo de 05 dias, manifeste-se acerca da alegação de nulidade de citação arguida, na petição protocolada por CONSTRUTORA P4 LTDA, em 08/07/2025, sob Id ca013d2 (pág. 169/174). 4- Considerando-se, que, já houve a devolução do Mandado ARGOS, pelo Sr. Oficial de Justiça (Id 98eb89d (pág. 131/141), aguarde-se, a manifestação do Autor. 5- Após, voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA P4 LTDA

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Tatiane Rodrigues Da Silva x Colibri Servicos Administrativos Ltda e outros

ID: 330939161

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-39.2018.5.02.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

COLIBRI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA FRANCECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. SERGIO HABIB

Notificação

Advogados:

MARIANA RICON SARTORI

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SILAS BRITO FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001405-39.2018.5.02.0003 RECLAMANTE: TATIANE RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001405-39.2018.5.02.0003 RECLAMANTE: TATIANE RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: FRANCECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID acf91ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data supra. DESPACHO Requer o reclamante a suspensão do passaporte do executado SérgioHabib. Indefiro o requerimento formulado pelo reclamante. A medida pleiteada, além de não assegurar o recebimento do crédito trabalhista, fere o direito de ir e vir dos executados, garantia constitucional dos indivíduos. Neste sentido: PROCESSO nº 0136500-95.2001.5.02.0054 (AP) AGRAVANTE: ANTONIO FAION SOBRINHO AGRAVADO: AURORA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, COPS COMPANHIA PAULISTA DE SEGURANCA S/C LTDA, WILLIAM DUARTE RELATOR: RILMA APARECIDA HEMETERIO Juiz Prolator da decisão: Carlos Alberto Monteiro da Fonseca EMENTA EXECUÇÃO - MEDIDAS COERCITIVAS. CPC, ART. 139, IV. APREENSÃO DE PASSAPORTE E SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS. A suspensão da CNH e a apreensão do passaporte dos sócios como medidas indutivas ou coercitivas (CPC, art. 139, IV) restringem desnecessariamente o direito fundamental à liberdade de locomoção (CF/88, art. 5º, XV) e são, por isso, desproporcionais e desarrazoadas (CPC, art. 8º) se não demonstrado que os executados estariam ocultando patrimônio para frustrar a execução. Defiro a realização do convênio INFOJUD/INFOJUD DOI. Já tendo sido esgotados todos os meios de execução em face da executada e havendo indícios de utilização de pessoa(s) estranha(s) à relação societária, de modo a ocultar, locupletar, desviar ou ainda valer-se de mecanismos inidôneos ou ilegais para dilapidar seu patrimônio apenas e tão somente para esquivar-se da sua responsabilidade, DEFIRO a utilização do convênio CCS, como requerido pelo exequente. Obtidas as informações, juntem-nas ao processo, sob sigilo, atribuindo visibilidade ao exequente e intime-o para ciência do seu conteúdo no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, deverá o exequente indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, atentando-se para as disposições do artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COLIBRI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - SERGIO HABIB - FRANCECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

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Estado De Sao Paulo e outros x Cristina Costa De Souza Silva

ID: 172374143

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001405-16.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 18/10/2024

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

CRISTINA COSTA DE SOUZA SILVA

Notificação

Advogados:

FABIO MELMAM

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MARI ANGELA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR ROT 1001405-16.2022.5.02.0709 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR ROT 1001405-16.2022.5.02.0709 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTINA COSTA DE SOUZA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2eb00f proferida nos autos. ROT 1001405-16.2022.5.02.0709 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULORecorrido(a)(s): 1. CRISTINA COSTA DE SOUZA SILVA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/08/2024 - Id b89f876; recurso apresentado em 30/08/2024 - Id 35db7ed). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 17 de outubro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

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