Resultados para o tribunal: TRT2

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Ana Carolina Maria Alves x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 277889211

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001458-81.2023.5.02.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MARIA ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SETIMA - SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

JUSCELINO CLAYTON CASTARDO

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ANDREA DE LIMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001458-81.2023.5.02.0023 RECLAMANTE: ANA CAROLINA MARIA ALVES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001458-81.2023.5.02.0023 RECLAMANTE: ANA CAROLINA MARIA ALVES RECLAMADO: SETIMA - SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1daff9a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos A reclamante replicou a impugnação apresentada pela primeira reclamada (ID.2e8538a). Decido Seguro Desemprego A reclamada impugna a apuração da indenização substitutiva do Seguro Desemprego pois diz que a guia para habilitação ao benefício foi juntada com a contestação. Passo à análise. Em sentença, a primeira reclamada foi condenada a entregar à reclamante, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, o termo de rescisão do contrato de trabalho para saque do FGTS e a guia CD para requerimento do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$46,15, limitada ao valor de R$1.384,64. Na omissão e sem prejuízo da multa, autorizo a expedição de alvarás com essas finalidades. Os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deram provimento parcial ao recurso da autora para: (i) determinar que a primeira reclamada pague indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a reclamante, na forma da lei, caso comprovado nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro desemprego por culpa exclusiva da empresa; e, ainda, para (ii) reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas e títulos deferidos, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. A reclamada cumpriu a determinação em 29/04/2025 (ID.7770e36). Em sua réplica, a autora diz que a impossibilidade de percepção do benefício deu-se por culpa exclusiva da reclamada, em razão da anotação de dispensa da reclamante na modalidade "contrato por prazo determinado". Diz, ainda, que, atualmente, a reclamante encontra-se empregada, razão pela qual não conseguirá usufruir do benefício. Em que pese a alegação formulada pela reclamante, fato é que, em sede recursal, a questão atinente à modalidade de dispensa como óbice à percepção do benefício foi superada, nos seguintes termos: (...) A reclamante pugna pela indenização substitutiva, sustentando que não pode receber o benefício porque a reclamada considerou rescisão do contrato de trabalho por tempo determinado. Ocorre que a lei não diferencia a modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado ou indeterminado, para o recebimento do benefício. A indenização equivalente somente é devida se demonstrado que a reclamante não usufruiu o benefício por culpa da primeira reclamada. Nesse contexto, dou parcial provimento ao apelo para determinar que a reclamada pague indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a reclamante, na forma da lei, caso comprovado nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro desemprego por culpa exclusiva da empresa. (negritei) Assim, não há se falar em impossibilidade de percepção do benefício em razão da modalidade de contrato, mas, tão somente, em razão da atual situação empregatícia da autora. Logo, não há se falar em pagamento indenizado do benefício nos moldes pleiteados pela autora, posto que não configurada a culpa da primeira reclamada. No entanto, o título executivo determinou a intimação da reclamada para entregar à reclamante, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, o termo de rescisão do contrato de trabalho para saque do FGTS e a guia CD para requerimento do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$46,15, limitada ao valor de R$1.384,64. Assim, desnecessária a intimação da reclamada para cumprimento da obrigação de fazer, posto que o início do prazo deu-se a partir do trânsito em julgado. Considerando que a reclamada juntou a guia somente em 29/04/2025, aplico-lhe multa no importe de R$1.384,64. À vista do exposto, deverá a reclamante retificar seus cálculos de liquidação, a fim deles excluir a indenização substitutiva e incluir a multa ora aplicada. Férias A reclamada discorda da apuração de férias vencidas, posto que não há condenação neste sentido. Tem razão. A sentença é expressa ao condenar a reclamada, no tópico "Verbas rescisórias", ao pagamento de aviso prévio indenizado de 30 dias acrescidos de 3 (três) dias por ano de serviço prestado (Lei nº 12.506/2011, parágrafo único), que integra o tempo de serviço para todos os fins legais (CLT, art. 487; CF, art. 7º, XXI), saldo salarial de maio de 2023, 13º salário proporcional de 2023 (inclusive a projeção do aviso prévio) e férias proporcionais de 2023/2024 acrescidas de 1/3. Conforme dispõe o parágrafo primeiro do artigo 879 da CLT, "...na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir , sob pena de violação da coisa julgada.matéria pertinente à causa principal" Ressalto, por oportuno, em obediência ao princípio da congruência, que a ausência de menção de pagamento de férias vencidas está em consonância com os pedidos formulados pelo reclamante em sua inicial, posto que não há requerimento neste sentido. Conclusão. À vista do exposto, deverá a reclamante, no prazo de 10 dias, retificar seus cálculos de liquidação, nos termos da fundamentação supra. Após, tornem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA MARIA ALVES

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Cleide Rodrigues De Campos x Embrase Empresa Brasileira De Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

ID: 257036830

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001458-70.2018.5.02.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDE RODRIGUES DE CAMPOS

Polo Passivo:

EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS WAGNER MARTINS WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDA WM - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JOSE MARIO DE GRANO ALONSO

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MARCEL FONTENELE DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BRESSANI PALMIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA 1001458-70.2018.5.02.0051 : CLEIDE RODRIGUES DE CAMPOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA 1001458-70.2018.5.02.0051 : CLEIDE RODRIGUES DE CAMPOS : EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab651d2 proferida nos autos. 1001458-70.2018.5.02.0051 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. CLEIDE RODRIGUES DE CAMPOS Recorrido(a)(s): 1. EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. 2. RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS 3. WAGNER MARTINS 4. WM - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME 5. WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDA RECURSO DE: CLEIDE RODRIGUES DE CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id b184a11; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 9c9f691). Regular a representação processual (Id 75593c9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): Sustenta que: "O recorrente informa que após o resultado da pesquisa ao convênio CCS, constatou que LUIS CARLOS MARTINS, MAURICIO MASSARI e RODRIGO NAVARRO MARTI possuem relacionamentos com a Reclamada executada, ou seja, EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, sendo este co-titular de conta poupança aberta junto ao BCO BRADESCO, ou seja, são representantes e responsáveis. Assim, a CCS demonstra a existência de uma procuração entre uma empresa e uma pessoa física, autorizada a realizar transações financeiras em nome da empresa, que não figura no quadro societário desta." Afirma ter ocorrido ofensa a preceito constitucional: "afronta ao artigos 1º, inciso IV {a ordem social tem como base o primado do trabalho}; 5º, incisos II {princípio da legalidade}; XXXIV {do direito de petição}; XXXV {da prestação jurisdicional}; XXXVI {da coisa julgada}; LIV {do devido processo legal}; LV {do direito ao contraditório e a ampla defesa} e LXXVIII {entrega da prestação na solução dos litígios, com celeridade e segurança}; 100, § 1º - A {crédito trabalhista é privilegiado, em face de seu caráter alimentar}; artigo 170, inciso IV {a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados vários princípios}); artigo 193 {a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.}), todos da Carta Política e artigos 28, § 5º do CDC; 133, §2º; 134, § 4º, e 942, todos do NCPC; artigo 50 e 1.012/NCC e 855-A/CLT, conforme amplamente exposto nas razões deste recurso. " Consta do v. acórdão: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PROCURADORES - SÓCIOS DE FATO A exequente apresenta insurgência em face da r. decisão que rejeitou o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de LUIS CARLOS MARTINS, MAURICIO MASSARI e RODRIGO NAVARRO MARTI no polo passivo da execução. Sustenta, em síntese, que o relatório do CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) apontou que as referidas pessoas atuam como representantes/procuradores da executada WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDA, com poderes para a realização de movimentações bancárias em nome da empresa, sem constarem do contrato social, o que demonstra a condição de sócias de fato da pessoa jurídica. Acrescenta que o resultado da pesquisa representa forte indício da ocorrência de confusão patrimonial, elemento que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Exame do processado revela que, frustradas as tentativas de satisfação do crédito trabalhista, a exequente, com base em resultado de pesquisa no sistema CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), às fls. 2878/2965, requereu a inclusão de LUIS CARLOS MARTINS, MAURICIO MASSARI e RODRIGO NAVARRO MARTI no polo passivo do processo, por constarem como representantes/procuradores em contas bancárias de titularidade da segunda executada (fls. 2996/3004). Sobreveio a decisão impugnada (fls. 3008/3009): "Id. da7fac0: Vistos. Nego prosseguimento ao incidente. A existência de procuração bancária em favor de terceiro alheio ao quadro societário da empresa não constitui, por si só, ilegalidade, tampouco autoriza a responsabilização de terceiros. Nesse sentido: (...) O mero resultado da pesquisa CCS não tem o condão de inverter o ônus da prova quanto à existência de fraude na relação bancária instituída. O ônus permanece sendo da parte que a alega, conforme a distribuição do ônus da prova estabelecida pelo Código de Processo Civil vigente, em especial nos dispositivos do art. 373. Eventual entendimento em sentido contrário violaria o quanto disposto pelo parágrafo 2º do referido artigo, eis que atribuiria aos terceiros o ônus de produzirem prova negativa, impossível ou excessivamente difícil. Não havendo a parte exequente indicado ou sequer requerido a produção de qualquer outro meio de prova, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica fundamentado exclusivamente em resultado da pesquisa CCS. (...)" Não merece reparo o direcionamento de origem. Pois bem. O CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) consiste em "sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos", de acordo com informação extraída do sítio eletrônico do BACEN. Esse sistema foi criado pela Lei 10.701/03, que, incluindo o artigo 10-A na Lei 9.613/98, determinou ao Banco Central a manutenção de um "cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores". Em razão de permitir a verificação de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores, o acesso à ferramenta possibilita identificar, em princípio, interpostas pessoas que emprestam o nome para o fim de ocultação de patrimônio da pessoa jurídica, ou mesmo sócios ocultos, aqueles que não constam do contrato social da empresa, mas a administram por meio de procuração outorgada para a realização de movimentações bancárias, praticando nítidos atos decisórios de gestão. De fato, as pessoas LUIS CARLOS MARTINS, MAURICIO MASSARI e RODRIGO NAVARRO MARTI constam do relatório do CCS como representantes, responsáveis ou procuradores em contas bancárias de titularidade da segunda executada (fl. 2913). Entretanto, a mera autorização para movimentação de conta bancária da empresa, por meio de procuração, não é elemento bastante para demonstrar a atuação de pessoas físicas como sócias de fato, tampouco a existência de confusão patrimonial. A responsabilização de sócio oculto é medida extremamente gravosa, na medida em que se trata de terceiro não vinculado formalmente à pessoa jurídica, pelo que demanda prova robusta e inequívoca da ocorrência de fraude, com a finalidade transparente de ocultação patrimonial em benefício do executado principal, ou de efetiva participação do suposto sócio na gestão financeira da pessoa jurídica, praticando atos de natureza decisória. No caso, não há qualquer outro elemento que, em conjunto com a pesquisa obtida pelo CCS, viabilize o enquadramento das pessoas físicas indicadas como sócias de fato, eis que não demonstrada a ocorrência de fraude, nem de confusão patrimonial. Destaco que não é possível concluir que pessoas físicas autorizadas à realização de atos específicos em nome de uma pessoa jurídica, por procuração ou como representantes, sejam consideradas sócias ocultas do representado, de modo a responderem, de forma solidária, pela quitação de débitos trabalhistas contraídos pela pessoa jurídica. É plenamente viável que empregados ou prestadores de serviço tenham poderes para movimentação de contas bancárias da pessoa jurídica, sem que isso signifique efetiva participação societária. Nesse sentido, recentes precedentes deste E. Regional: "PESQUISA BACEN CCS. SÓCIO DE FATO. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO IDPJ. O convênio Bacen CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional tem como finalidade consultar informações contidas no referido cadastro geral, bem como a realização de pesquisa para identificação das instituições financeiras com as quais o correntista ou cliente e seus representantes legais ou convencionais mantêm relacionamento. Referido cadastro objetiva a dar cumprimento ao artigo 10-A da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98), incluído pela Lei nº 10.701/2003, o qual determina que "O Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituição financeiras, bem como de seus procuradores". Não obstante o BACEN CCS ser uma ferramenta é necessária cautela para a utilização das informações obtidas, sendo imprescindível a confirmação por outras provas para que se configure qualquer fraude. A figura do "sócio oculto" é uma situação grave, com sérias implicações, podendo sinalizar uma fraude passível de punição em diversas áreas e consequências severas aos que dela se utilizam. Contudo, não obstante a narrativa trazida pela peça recursal, é certo que em obediência aos Princípios do Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório e da Garantia ao Direito de Propriedade, consagrados nos incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º da CF, a inclusão de terceiro estranho à lide como sujeito passivo da execução demanda robusta e inquestionável demonstração da ocorrência de fraude que o envolva, com o nítido propósito de ocultação do patrimônio do executado originário ou, ainda, da efetiva participação na gestão da pessoa jurídica devedora. No entanto, no presente caso não há qualquer comprovação de que as pessoas indicadas atuem como sócios de fato ou oculto da empresa ré. Com efeito, não se pode presumir que pessoas autorizadas a realizar atos específicos em nome de uma pessoa jurídica, por meio de procuração ou como representantes, sejam automaticamente consideradas sócias de fato do representado, com a finalidade de responder solidariamente por débitos trabalhistas. Demais disso, a inclusão de sócios no polo passivo, e a determinação de diligência de persecução executória contra estes, deve preceder, diante do caráter cogente da norma, da instauração do Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica, na forma prevista nos artigos 133 a 137 do CPC/2015 e 855-A da CLT. E encontra-se pendente de julgamento o RE 1.387.795/STF, repercussão geral (Tema 1.232), de Relatoria do Min. Dias Toffoli, com determinação de suspensão das execuções, que trata da inclusão, na fase de execução da condenação trabalhista, de empresa que não tenha participado da fase de produção de provas e de julgamento da ação, tendo sido discutida a viabilidade por meio da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para garantia do contraditório e a ampla defesa." (TRT da 2ª Região; Processo: 0001983-96.2014.5.02.0443; Data: 20-03-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO "DE FATO" OU "OCULTO". RELATÓRIO BACEN-CCS. O relatório CCS, de forma isolada, não se presta a comprovar, de forma cristalina, a atuação do suposto sócio "de fato" ou "oculto" da empresa executada, pelo que deveria o exequente, quando da instauração do IDPJ, requerer e produzir efetiva e robusta prova dessa condição." (TRT da 2ª Região; Processo: 0309600-48.1995.5.02.0007; Data: 19-02-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) Demais disso, mesmo se fosse o caso de administrador não sócio, o que igualmente não restou demonstrado, registro que a responsabilidade dessa figura está disciplinada pelos artigos 1.012 e 1.016 do Código Civil, sendo que este último estabelece: "Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções" (grifei). Outrossim, o artigo 50 do Código Civil limita a responsabilidade do administrador à hipótese em que constatado o abuso da personalidade jurídica. Portanto, apenas a constatação da incapacidade da empresa executada em saldar o crédito trabalhista não é suficiente para a responsabilização do administrador. Exige-se a efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica no exercício da sua função, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Contudo, como já tratado, ausentes provas robustas e inequívocas da existência de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou má gestão, na forma da legislação vigente, a manutenção da decisão que rejeitou o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe. Nego provimento." Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Sócio de fato / Acionista. O Regional concluiu que o conjunto probatório contido nos autos não se afigura capaz de ensejar a conclusão de que a cônjuge sobrevivente Mariana Rodrigues Barbosa e seu filho e herdeiro Dorival Fernandes Barbosa atuam como sócios de fato da executada principal. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jclsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE RODRIGUES DE CAMPOS

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Cleide Rodrigues De Campos x Embrase Empresa Brasileira De Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

ID: 257036843

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001458-70.2018.5.02.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDE RODRIGUES DE CAMPOS

Polo Passivo:

EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS WAGNER MARTINS WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDA WM - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JOSE MARIO DE GRANO ALONSO

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MARCEL FONTENELE DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

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THIAGO BRESSANI PALMIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA 1001458-70.2018.5.02.0051 : CLEIDE RODRIGUES DE CAMPOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA 1001458-70.2018.5.02.0051 : CLEIDE RODRIGUES DE CAMPOS : EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab651d2 proferida nos autos. 1001458-70.2018.5.02.0051 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. CLEIDE RODRIGUES DE CAMPOS Recorrido(a)(s): 1. EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. 2. RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS 3. WAGNER MARTINS 4. WM - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME 5. WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDA RECURSO DE: CLEIDE RODRIGUES DE CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id b184a11; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 9c9f691). Regular a representação processual (Id 75593c9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): Sustenta que: "O recorrente informa que após o resultado da pesquisa ao convênio CCS, constatou que LUIS CARLOS MARTINS, MAURICIO MASSARI e RODRIGO NAVARRO MARTI possuem relacionamentos com a Reclamada executada, ou seja, EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, sendo este co-titular de conta poupança aberta junto ao BCO BRADESCO, ou seja, são representantes e responsáveis. Assim, a CCS demonstra a existência de uma procuração entre uma empresa e uma pessoa física, autorizada a realizar transações financeiras em nome da empresa, que não figura no quadro societário desta." Afirma ter ocorrido ofensa a preceito constitucional: "afronta ao artigos 1º, inciso IV {a ordem social tem como base o primado do trabalho}; 5º, incisos II {princípio da legalidade}; XXXIV {do direito de petição}; XXXV {da prestação jurisdicional}; XXXVI {da coisa julgada}; LIV {do devido processo legal}; LV {do direito ao contraditório e a ampla defesa} e LXXVIII {entrega da prestação na solução dos litígios, com celeridade e segurança}; 100, § 1º - A {crédito trabalhista é privilegiado, em face de seu caráter alimentar}; artigo 170, inciso IV {a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados vários princípios}); artigo 193 {a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.}), todos da Carta Política e artigos 28, § 5º do CDC; 133, §2º; 134, § 4º, e 942, todos do NCPC; artigo 50 e 1.012/NCC e 855-A/CLT, conforme amplamente exposto nas razões deste recurso. " Consta do v. acórdão: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PROCURADORES - SÓCIOS DE FATO A exequente apresenta insurgência em face da r. decisão que rejeitou o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de LUIS CARLOS MARTINS, MAURICIO MASSARI e RODRIGO NAVARRO MARTI no polo passivo da execução. Sustenta, em síntese, que o relatório do CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) apontou que as referidas pessoas atuam como representantes/procuradores da executada WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDA, com poderes para a realização de movimentações bancárias em nome da empresa, sem constarem do contrato social, o que demonstra a condição de sócias de fato da pessoa jurídica. Acrescenta que o resultado da pesquisa representa forte indício da ocorrência de confusão patrimonial, elemento que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Exame do processado revela que, frustradas as tentativas de satisfação do crédito trabalhista, a exequente, com base em resultado de pesquisa no sistema CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), às fls. 2878/2965, requereu a inclusão de LUIS CARLOS MARTINS, MAURICIO MASSARI e RODRIGO NAVARRO MARTI no polo passivo do processo, por constarem como representantes/procuradores em contas bancárias de titularidade da segunda executada (fls. 2996/3004). Sobreveio a decisão impugnada (fls. 3008/3009): "Id. da7fac0: Vistos. Nego prosseguimento ao incidente. A existência de procuração bancária em favor de terceiro alheio ao quadro societário da empresa não constitui, por si só, ilegalidade, tampouco autoriza a responsabilização de terceiros. Nesse sentido: (...) O mero resultado da pesquisa CCS não tem o condão de inverter o ônus da prova quanto à existência de fraude na relação bancária instituída. O ônus permanece sendo da parte que a alega, conforme a distribuição do ônus da prova estabelecida pelo Código de Processo Civil vigente, em especial nos dispositivos do art. 373. Eventual entendimento em sentido contrário violaria o quanto disposto pelo parágrafo 2º do referido artigo, eis que atribuiria aos terceiros o ônus de produzirem prova negativa, impossível ou excessivamente difícil. Não havendo a parte exequente indicado ou sequer requerido a produção de qualquer outro meio de prova, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica fundamentado exclusivamente em resultado da pesquisa CCS. (...)" Não merece reparo o direcionamento de origem. Pois bem. O CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) consiste em "sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos", de acordo com informação extraída do sítio eletrônico do BACEN. Esse sistema foi criado pela Lei 10.701/03, que, incluindo o artigo 10-A na Lei 9.613/98, determinou ao Banco Central a manutenção de um "cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores". Em razão de permitir a verificação de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores, o acesso à ferramenta possibilita identificar, em princípio, interpostas pessoas que emprestam o nome para o fim de ocultação de patrimônio da pessoa jurídica, ou mesmo sócios ocultos, aqueles que não constam do contrato social da empresa, mas a administram por meio de procuração outorgada para a realização de movimentações bancárias, praticando nítidos atos decisórios de gestão. De fato, as pessoas LUIS CARLOS MARTINS, MAURICIO MASSARI e RODRIGO NAVARRO MARTI constam do relatório do CCS como representantes, responsáveis ou procuradores em contas bancárias de titularidade da segunda executada (fl. 2913). Entretanto, a mera autorização para movimentação de conta bancária da empresa, por meio de procuração, não é elemento bastante para demonstrar a atuação de pessoas físicas como sócias de fato, tampouco a existência de confusão patrimonial. A responsabilização de sócio oculto é medida extremamente gravosa, na medida em que se trata de terceiro não vinculado formalmente à pessoa jurídica, pelo que demanda prova robusta e inequívoca da ocorrência de fraude, com a finalidade transparente de ocultação patrimonial em benefício do executado principal, ou de efetiva participação do suposto sócio na gestão financeira da pessoa jurídica, praticando atos de natureza decisória. No caso, não há qualquer outro elemento que, em conjunto com a pesquisa obtida pelo CCS, viabilize o enquadramento das pessoas físicas indicadas como sócias de fato, eis que não demonstrada a ocorrência de fraude, nem de confusão patrimonial. Destaco que não é possível concluir que pessoas físicas autorizadas à realização de atos específicos em nome de uma pessoa jurídica, por procuração ou como representantes, sejam consideradas sócias ocultas do representado, de modo a responderem, de forma solidária, pela quitação de débitos trabalhistas contraídos pela pessoa jurídica. É plenamente viável que empregados ou prestadores de serviço tenham poderes para movimentação de contas bancárias da pessoa jurídica, sem que isso signifique efetiva participação societária. Nesse sentido, recentes precedentes deste E. Regional: "PESQUISA BACEN CCS. SÓCIO DE FATO. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO IDPJ. O convênio Bacen CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional tem como finalidade consultar informações contidas no referido cadastro geral, bem como a realização de pesquisa para identificação das instituições financeiras com as quais o correntista ou cliente e seus representantes legais ou convencionais mantêm relacionamento. Referido cadastro objetiva a dar cumprimento ao artigo 10-A da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98), incluído pela Lei nº 10.701/2003, o qual determina que "O Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituição financeiras, bem como de seus procuradores". Não obstante o BACEN CCS ser uma ferramenta é necessária cautela para a utilização das informações obtidas, sendo imprescindível a confirmação por outras provas para que se configure qualquer fraude. A figura do "sócio oculto" é uma situação grave, com sérias implicações, podendo sinalizar uma fraude passível de punição em diversas áreas e consequências severas aos que dela se utilizam. Contudo, não obstante a narrativa trazida pela peça recursal, é certo que em obediência aos Princípios do Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório e da Garantia ao Direito de Propriedade, consagrados nos incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º da CF, a inclusão de terceiro estranho à lide como sujeito passivo da execução demanda robusta e inquestionável demonstração da ocorrência de fraude que o envolva, com o nítido propósito de ocultação do patrimônio do executado originário ou, ainda, da efetiva participação na gestão da pessoa jurídica devedora. No entanto, no presente caso não há qualquer comprovação de que as pessoas indicadas atuem como sócios de fato ou oculto da empresa ré. Com efeito, não se pode presumir que pessoas autorizadas a realizar atos específicos em nome de uma pessoa jurídica, por meio de procuração ou como representantes, sejam automaticamente consideradas sócias de fato do representado, com a finalidade de responder solidariamente por débitos trabalhistas. Demais disso, a inclusão de sócios no polo passivo, e a determinação de diligência de persecução executória contra estes, deve preceder, diante do caráter cogente da norma, da instauração do Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica, na forma prevista nos artigos 133 a 137 do CPC/2015 e 855-A da CLT. E encontra-se pendente de julgamento o RE 1.387.795/STF, repercussão geral (Tema 1.232), de Relatoria do Min. Dias Toffoli, com determinação de suspensão das execuções, que trata da inclusão, na fase de execução da condenação trabalhista, de empresa que não tenha participado da fase de produção de provas e de julgamento da ação, tendo sido discutida a viabilidade por meio da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para garantia do contraditório e a ampla defesa." (TRT da 2ª Região; Processo: 0001983-96.2014.5.02.0443; Data: 20-03-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO "DE FATO" OU "OCULTO". RELATÓRIO BACEN-CCS. O relatório CCS, de forma isolada, não se presta a comprovar, de forma cristalina, a atuação do suposto sócio "de fato" ou "oculto" da empresa executada, pelo que deveria o exequente, quando da instauração do IDPJ, requerer e produzir efetiva e robusta prova dessa condição." (TRT da 2ª Região; Processo: 0309600-48.1995.5.02.0007; Data: 19-02-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) Demais disso, mesmo se fosse o caso de administrador não sócio, o que igualmente não restou demonstrado, registro que a responsabilidade dessa figura está disciplinada pelos artigos 1.012 e 1.016 do Código Civil, sendo que este último estabelece: "Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções" (grifei). Outrossim, o artigo 50 do Código Civil limita a responsabilidade do administrador à hipótese em que constatado o abuso da personalidade jurídica. Portanto, apenas a constatação da incapacidade da empresa executada em saldar o crédito trabalhista não é suficiente para a responsabilização do administrador. Exige-se a efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica no exercício da sua função, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Contudo, como já tratado, ausentes provas robustas e inequívocas da existência de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou má gestão, na forma da legislação vigente, a manutenção da decisão que rejeitou o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe. Nego provimento." Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Sócio de fato / Acionista. O Regional concluiu que o conjunto probatório contido nos autos não se afigura capaz de ensejar a conclusão de que a cônjuge sobrevivente Mariana Rodrigues Barbosa e seu filho e herdeiro Dorival Fernandes Barbosa atuam como sócios de fato da executada principal. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jclsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER MARTINS - EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. - WM - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS - WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDA

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323091791

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001458-11.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO

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VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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PABLO ROMAN LEDESMA

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MARIANE VENDL CRAVEIRO

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001458-11.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001458-11.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99f2e32 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001458-11.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

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VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO

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VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARIANE VENDL CRAVEIRO

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001458-11.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001458-11.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99f2e32 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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ID: 320498556

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001458-54.2023.5.02.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TALITA DE SOUZA DAVI ZAMP S.A.

Polo Passivo:

TALITA DE SOUZA DAVI ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

WILLIAM RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1001458-54.2023.5.02.0032 RECORRENTE: TALITA DE SOUZA DAVI E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1001458-54.2023.5.02.0032 RECORRENTE: TALITA DE SOUZA DAVI E OUTROS (1) RECORRIDO: TALITA DE SOUZA DAVI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6ed23c proferida nos autos. ROT 1001458-54.2023.5.02.0032 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TALITA DE SOUZA DAVI WILLIAM RODRIGUES FERREIRA (SP347932) Recorrente: Advogado(s): 2. ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) Recorrido: Advogado(s): ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) Recorrido: Advogado(s): TALITA DE SOUZA DAVI WILLIAM RODRIGUES FERREIRA (SP347932) RECURSO DE: TALITA DE SOUZA DAVI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id 80573c1; recurso apresentado em 26/11/2024 - Id d199672). Regular a representação processual (Id b24aa62). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o oferecimento de lanche (hambúrguer fast-food) não atende o disposto na convenção coletiva, quanto ao dever de fornecimento de refeição. Consta do v. acórdão: "Vale Refeição Requer a Autora a reforma da sentença no que tange a seu pedido de indenização pelo vale refeição. Alega que a Recorrida oferecia como refeição o combo de lanche de hambúrguer, batata-frita e refrigerante, sendo que era possível substituir o combo água, salada (mesma do lanche) e hambúrguer, refeição nada saudável. Dispõe a Cláusula 35ª das convenções coletivas juntadas: "As empresas fornecerão refeições nos locais de trabalho." Referida cláusula dispõe sobre as alternativas ao fornecimento de refeição e sobre a natureza do título, mas não especifica que tipo de refeição deverá ser fornecida aos empregados ou a proibição de que sejam fornecidos lanches da Reclamada como refeição. Ademais, como a própria Reclamante apontou, os lanches poderiam ser trocados por opções de grelhados com saladas. Correta a sentença. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 7º, XXII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Sustenta ser devida a majoração do valor do dano moral para patamar mínimo de R$ 15.000,00. Consta do v. acórdão: "Dano Moral Afirma a Reclamante que nunca recebeu vale refeição, sendo que, em todo o período laborado, a Reclamada apenas forneceu lanches como alimentação. Dessa forma, a Recorrente era obrigada a se alimentar apenas com um hambúrguer, batata-frita e refrigerante, sentindo fome e fraqueza ao longo de sua jornada de trabalho. Ademais, a Autora era proibida, pela Ré, de levar marmita de sua casa, pois não há lugar para armazenar e esquentar sua refeição caseira nas dependências da Recorrente. Alega que a obrigatoriedade de ingerir todos os dias uma alimentação sabidamente prejudicial à saúde, atentou contra a sua dignidade enquanto pessoa humana, fazendo, assim, jus a uma indenização que amenize o mal causado pela empregadora. Alegou ainda a Autora que, em 06/09/2023, a Recorrente, por ter a função de supervisora, foi passar uma orientação padrão para a funcionária Janaína e esta, após alguns minutos, começou agredir fisicamente a Obreira, por não aceitar a sua orientação. Afirma que é possível claramente verificar a agressão pelos vídeos juntados aos autos, confirmando a situação humilhante pela qual a Recorrente passou nas dependências da Recorrida. Além disso, afirma que foi xingada de todo tipo de palavras de baixo calão, deferidas pela funcionária Janaína, na frente de todos. Requer a reforma da sentença e o pagamento da indenização por dano moral. O dano moral é aquele que coloca o ofendido em situações humilhantes e constrangedoras, perante o seu grupo social e familiar, ocorrendo na esfera subjetiva e alcançando aspectos ligados à personalidade, sendo do autor da ação o ônus da prova do ato ilícito ou culposo do agente, o nexo causal e o prejuízo (art. 808 da CLT e art. 373, I do NCPC). Ressalte-se que por mais sensível ou suscetível que possa ser o espírito do autor, deve sempre servir como parâmetro para a caracterização do dano moral os valores morais médios de uma determinada comunidade em um determinado período histórico. É salutar que a reparação do dano moral seja efetivamente reconhecida e deferida quando se verifique situação relevante de forte comprometimento do patrimônio moral a fim de se evitar a banalização do instituto. Todavia, no presente processo, ocorreu situação que ultrapassou a normalidade admitida. No que tange ao lanche fornecido pela Ré, não comprovou a Reclamante que ele causava malefícios à sua saúde. Por outro lado, com relação à agressão, restou comprovado que houve destempero e falta de urbanidade de ambas as funcionárias, tanto que a justa causa aplicada à Reclamante foi mantida, nos termos da fundamentação. No entanto, é fato que a Autora foi agredida por outra funcionária, dentro do ambiente da Ré. Ainda que a Reclamada tenha apurado os acontecimentos e concluído que a Reclamante tinha um comportamento agressivo e ofensivo para com os colegas, que tal comportamento era reincidente e causava mal estar no ambiente de trabalho, também é fato que a Reclamante não foi advertida ou punida nenhuma vez por seu comportamento. No caso da agressão mencionada, ocorrida no dia 06/09/2023, conforme se verifica inclusive do depoimento da agressora, o comportamento inadequado da Autora ocorreu durante todo o expediente, tendo sido, inclusive, testemunhado pelo coordenador de turno, sem que ele tivesse tomado uma atitude para que as coisas não chegassem onde chegaram. Houve, portanto, omissão por parte da Ré em apaziguar os conflitos, comuns entre colegas de trabalho em momentos de alta demanda. A resolução da Reclamada de demitir a Reclamante por justa causa não se deveu apenas às duas situações de agressão em que esteve envolvida, mas ao seu histórico de agressividade verbal com os colegas, que a Reclamada assistiu, sem tomar providências, até que culminaram na agressão física que a Autora sofreu. Entendo que é mesmo devida a reparação moral. Reformo para determinar o pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por dano moral. A atualização monetária será feita a partir da data de publicação do acórdão, nos termos da Súmula 439, do C. TST." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 5.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de agressão sofrida por parte de outra funcionária e dentro do ambiente de trabalho, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 1º, III da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id e9093ec; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id c2c3cb8). Regular a representação processual (Id 9d89e4b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 6d3665c; Custas pagas no RO: id 9d4e527; 3721408; Depósito recursal recolhido no RR, id 4ea1a44. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - TALITA DE SOUZA DAVI

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ID: 320498570

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001458-54.2023.5.02.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TALITA DE SOUZA DAVI ZAMP S.A.

Polo Passivo:

TALITA DE SOUZA DAVI ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

WILLIAM RODRIGUES FERREIRA

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1001458-54.2023.5.02.0032 RECORRENTE: TALITA DE SOUZA DAVI E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1001458-54.2023.5.02.0032 RECORRENTE: TALITA DE SOUZA DAVI E OUTROS (1) RECORRIDO: TALITA DE SOUZA DAVI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6ed23c proferida nos autos. ROT 1001458-54.2023.5.02.0032 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TALITA DE SOUZA DAVI WILLIAM RODRIGUES FERREIRA (SP347932) Recorrente: Advogado(s): 2. ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) Recorrido: Advogado(s): ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) Recorrido: Advogado(s): TALITA DE SOUZA DAVI WILLIAM RODRIGUES FERREIRA (SP347932) RECURSO DE: TALITA DE SOUZA DAVI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id 80573c1; recurso apresentado em 26/11/2024 - Id d199672). Regular a representação processual (Id b24aa62). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o oferecimento de lanche (hambúrguer fast-food) não atende o disposto na convenção coletiva, quanto ao dever de fornecimento de refeição. Consta do v. acórdão: "Vale Refeição Requer a Autora a reforma da sentença no que tange a seu pedido de indenização pelo vale refeição. Alega que a Recorrida oferecia como refeição o combo de lanche de hambúrguer, batata-frita e refrigerante, sendo que era possível substituir o combo água, salada (mesma do lanche) e hambúrguer, refeição nada saudável. Dispõe a Cláusula 35ª das convenções coletivas juntadas: "As empresas fornecerão refeições nos locais de trabalho." Referida cláusula dispõe sobre as alternativas ao fornecimento de refeição e sobre a natureza do título, mas não especifica que tipo de refeição deverá ser fornecida aos empregados ou a proibição de que sejam fornecidos lanches da Reclamada como refeição. Ademais, como a própria Reclamante apontou, os lanches poderiam ser trocados por opções de grelhados com saladas. Correta a sentença. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 7º, XXII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Sustenta ser devida a majoração do valor do dano moral para patamar mínimo de R$ 15.000,00. Consta do v. acórdão: "Dano Moral Afirma a Reclamante que nunca recebeu vale refeição, sendo que, em todo o período laborado, a Reclamada apenas forneceu lanches como alimentação. Dessa forma, a Recorrente era obrigada a se alimentar apenas com um hambúrguer, batata-frita e refrigerante, sentindo fome e fraqueza ao longo de sua jornada de trabalho. Ademais, a Autora era proibida, pela Ré, de levar marmita de sua casa, pois não há lugar para armazenar e esquentar sua refeição caseira nas dependências da Recorrente. Alega que a obrigatoriedade de ingerir todos os dias uma alimentação sabidamente prejudicial à saúde, atentou contra a sua dignidade enquanto pessoa humana, fazendo, assim, jus a uma indenização que amenize o mal causado pela empregadora. Alegou ainda a Autora que, em 06/09/2023, a Recorrente, por ter a função de supervisora, foi passar uma orientação padrão para a funcionária Janaína e esta, após alguns minutos, começou agredir fisicamente a Obreira, por não aceitar a sua orientação. Afirma que é possível claramente verificar a agressão pelos vídeos juntados aos autos, confirmando a situação humilhante pela qual a Recorrente passou nas dependências da Recorrida. Além disso, afirma que foi xingada de todo tipo de palavras de baixo calão, deferidas pela funcionária Janaína, na frente de todos. Requer a reforma da sentença e o pagamento da indenização por dano moral. O dano moral é aquele que coloca o ofendido em situações humilhantes e constrangedoras, perante o seu grupo social e familiar, ocorrendo na esfera subjetiva e alcançando aspectos ligados à personalidade, sendo do autor da ação o ônus da prova do ato ilícito ou culposo do agente, o nexo causal e o prejuízo (art. 808 da CLT e art. 373, I do NCPC). Ressalte-se que por mais sensível ou suscetível que possa ser o espírito do autor, deve sempre servir como parâmetro para a caracterização do dano moral os valores morais médios de uma determinada comunidade em um determinado período histórico. É salutar que a reparação do dano moral seja efetivamente reconhecida e deferida quando se verifique situação relevante de forte comprometimento do patrimônio moral a fim de se evitar a banalização do instituto. Todavia, no presente processo, ocorreu situação que ultrapassou a normalidade admitida. No que tange ao lanche fornecido pela Ré, não comprovou a Reclamante que ele causava malefícios à sua saúde. Por outro lado, com relação à agressão, restou comprovado que houve destempero e falta de urbanidade de ambas as funcionárias, tanto que a justa causa aplicada à Reclamante foi mantida, nos termos da fundamentação. No entanto, é fato que a Autora foi agredida por outra funcionária, dentro do ambiente da Ré. Ainda que a Reclamada tenha apurado os acontecimentos e concluído que a Reclamante tinha um comportamento agressivo e ofensivo para com os colegas, que tal comportamento era reincidente e causava mal estar no ambiente de trabalho, também é fato que a Reclamante não foi advertida ou punida nenhuma vez por seu comportamento. No caso da agressão mencionada, ocorrida no dia 06/09/2023, conforme se verifica inclusive do depoimento da agressora, o comportamento inadequado da Autora ocorreu durante todo o expediente, tendo sido, inclusive, testemunhado pelo coordenador de turno, sem que ele tivesse tomado uma atitude para que as coisas não chegassem onde chegaram. Houve, portanto, omissão por parte da Ré em apaziguar os conflitos, comuns entre colegas de trabalho em momentos de alta demanda. A resolução da Reclamada de demitir a Reclamante por justa causa não se deveu apenas às duas situações de agressão em que esteve envolvida, mas ao seu histórico de agressividade verbal com os colegas, que a Reclamada assistiu, sem tomar providências, até que culminaram na agressão física que a Autora sofreu. Entendo que é mesmo devida a reparação moral. Reformo para determinar o pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por dano moral. A atualização monetária será feita a partir da data de publicação do acórdão, nos termos da Súmula 439, do C. TST." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 5.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de agressão sofrida por parte de outra funcionária e dentro do ambiente de trabalho, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 1º, III da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id e9093ec; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id c2c3cb8). Regular a representação processual (Id 9d89e4b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 6d3665c; Custas pagas no RO: id 9d4e527; 3721408; Depósito recursal recolhido no RR, id 4ea1a44. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TALITA DE SOUZA DAVI - ZAMP S.A.

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Fernando Felippe e outros x Fark Tecnologia Ltda

ID: 260955459

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001458-94.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FELIPPE JONHSON APARECIDO PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

FARK TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO

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MARCUS VINICIUS CASTELO BRANCO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001458-94.2024.5.02.0363 : JONHSON APARECIDO PAULINO DA SILVA : FARK TECNOLOGIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001458-94.2024.5.02.0363 : JONHSON APARECIDO PAULINO DA SILVA : FARK TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 451d5a3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. PRELIMINARMENTE DIREITO INTERTEMPORAL Uma vez proferida a presente sentença na vigência da Lei 13.467/17, que modificou a CLT em inúmeros dispositivos e acrescentou outros, cumpre tecer algumas considerações a respeito das regras de direito intertemporal e explicitar como a nova legislação será aplicada por essa magistrada nos feitos sob sua apreciação. Quanto às normas de direito material, entendo que possuem aplicação aos contratos novos e antigos, pois não há direito adquirido do empregado à aplicação da legislação vigente à data de sua admissão. Certos institutos, entretanto, não poderão ser aplicados imediatamente, exemplificando-se com o chamado contrato intermitente, em razão da necessidade de conversão do regime de contratação, o que redundaria em diversas incompatibilidades. No caso dos autos, entretanto, o contrato de trabalho teve início e fim após a reforma, razão pela qual nada há de relevo a ser considerado. Quanto às normas de direito processual, é cediço que possuem aplicação imediata, apanhando os processos no estado em que se encontram. Para temperar tal teoria e não causar prejuízo às partes, entretanto, a doutrina majoritária, à qual se filia essa magistrada, tem aplicado a chamada teoria do isolamento dos atos processuais. Através dela, a lei processual nova possui, sim, aplicação imediata, segundo o ato processual que está sendo praticado no momento de entrada em vigor da nova ordem jurídica. Logo, proferida a presente decisão na vigência da lei nova, em tese aplicam-se imediatamente todos os dispositivos que regulem institutos que a essa magistrada cumpra dirimir nessa ocasião, vedada a retroação aos atos processuais já praticados e consumados sob a égide da lei anterior, com algumas exceções que serão abordadas nos tópicos próprios, em razão dos princípios da segurança jurídica e da não surpresa. Feitas tais considerações, passo a enfrentar a matéria atinente à demanda. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial trabalhista rege-se pelo disposto no art. 840, parágrafo 1º da CLT, que consagra o princípio da simplicidade do processo do trabalho, ao exigir apenas que esta consigne uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. Tal exigência foi satisfatoriamente cumprida pela parte autora na inicial, tanto assim que todos os pedidos propiciaram a apresentação de defesa pela reclamada. Portanto, rejeito a preliminar. PEDIDO CONTRAPOSTO Em sede de contestação, a reclamada requer a determinação que o reclamante efetue o pagamento do saldo remanescente, em relação ao veículo comercializado entre as partes, ou subsidiariamente, requer autorização judicial para proceder com o desconto de até 35% do valor, tendo por base a lei 10.820/2003. Contudo, a defesa da reclamatória trabalhista não é a via processual adequada para fins de cobrança de empréstimo ocorrido durante o contrato de trabalho, uma vez que não se funda nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. Portanto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC, pela inadequação da via eleita à tutela pretendida. MÉRITO DA JORNADA – Horas Extras A parte reclamante afirma que fazia viagens 4 vezes ao ano, durante 20 a 30 dias e que, nestas ocasiões, fazia apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, motivo pelo qual requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras intervalares. Em defesa, a reclamada alega que o intervalo sempre foi de 1 hora. A reclamada tinha menos de 20 empregados, motivo pelo qual não estava obrigada a fazer o registro de ponto, incumbindo a parte autora o ônus da prova. Em audiência, o próprio autor confirmou que “trabalhava das 8h às 18h de segunda à sexta; que realizava 1h de intervalo de refeição diariamente”. Do conjunto probatório analisado, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus quanto a supressão do intervalo intrajornada. Pelo exposto, julgo improcedente pedido de horas extras, pela supressão do intervalo intrajornada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Em se tratando da aferição de trabalho em condições insalubres e perigosas, a prova pericial é exigida no artigo art. 195, § 2º da CLT. Apesar disso, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com outros elementos dos autos (art. 479 do atual CPC). O perito atua como “longa manus” do Juízo, prestando-lhe esclarecimentos sobre aspectos técnicos da referida prova obrigatória. Na hipótese dos autos, este Juízo se convence do teor do laudo pericial, até porque as partes não infirmaram seu valor probante, resumindo-se as impugnações mero inconformismo que em nada abalaram a bem elaborada conclusão pericial. O perito concluiu, após vistoria ao local de trabalho, que este não trabalhava sob condições insalubres (ID 169b940). Portanto, improcede o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Honorários periciais no importe de R$ 806,00, pela parte reclamante, sucumbentes no objeto da pretensão, atendidos, assim, o tempo despendido para realização da perícia, bem como sua complexidade, grau de zelo do profissional, valores gastos com traslados, dentre outros. Nos termos do art. 790-B, caput, da CLT, com a redação anterior à alteração promovida pela Lei n. 13.467/2017, ante o efeito repristinatório decorrente do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADI 5.766, o beneficiário da assistência judiciária gratuita, quando sucumbente, está isento do pagamento dos referidos honorários. Assim, nos termos do art. 16, do Ato GP/CR 02/2016, em caso de eventual deferimento de gratuidade de justiça à parte reclamante, deverá a União arcar com os custos dos honorários periciais, solicitando-se ao E. TRT 2ª Região. ACÚMULO DE FUNÇÕES A parte autora alega que, apesar de ter sido contratada para exercer as funções de montador, exercia também funções de carga e descarga e operador de empilhadeira, motivo pelo qual requer a condenação da reclamada ao pagamento do acréscimo salarial com reflexos. Contudo, não existe amparo legal para acréscimo de salário pelo exercício de tarefas, dentro de uma mesma jornada e para o mesmo empregador, mais amplas do que aquelas acaso previstas no contrato de trabalho. O fato de o empregado realizar algumas tarefas pertencentes a cargos outros que não aquele em que enquadrado, quando acontece, não lhe dá o direito, só por isso, a acréscimo salarial, sobretudo quando, como é o caso, não há previsão legal nem normativa para tanto. Na lição de Mauricio Godinho Delgado, em "Curso de Direito do Trabalho", LTR, 9ª edição, pág. 945/646, torna-se indispensável a distinção entre tarefa e função. Para o I. Magistrado "a tarefa consiste em uma atividade laborativa específica, estrita e delimitada, existente na divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa. É uma atribuição ou ato singular no contexto da prestação laboral. A reunião coordenada e integrada de um conjunto de tarefas dá origem a uma função. Neste quadro, função corresponde a um conjunto coordenado e integrado de tarefas, formando um todo unitário. É, pois, um conjunto sistemático e unitário de tarefas – um feixe unitário de tarefas". E mais adiante o autor sintetiza: "É possível, teoricamente, que uma função englobe, é claro, única tarefa. Tal situação é pouco comum, entretanto. Em geral, a função engloba um conjunto de tarefas, isto é, de atribuições, poderes e atos materiais concretos. Por outro lado, uma mesma tarefa pode comparecer à composição de mais uma função, sem que com isso venha necessariamente a comprometer a identidade própria e distintiva de cada uma das funções comparadas (a tarefa de tirar fotocopias, por exemplo, pode estar presente em distintas funções laborativas)". A hipótese do exercício de mais uma tarefa, na mesma jornada, com afinidades da qualificação da função própria para que fora contratado o empregado, sem ocorrer a imutabilidade da qualificação anterior, está inserido no exercício do jus variandi do empregador, isto é, no seu poder de atribuir as atividades a serem desempenhadas pelo empregado. Improcede o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista a declaração de hipossuficiência firmada, presumida verdadeira (art. 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do TST) e não desconstituída pela ré, defiro, de plano, a gratuidade, com fundamento no art. 790, §4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor da condenação, ficando a cobrança sujeita à condição suspensiva de exigibilidade, dada a gratuidade concedida. DISPOSITIVO POSTO ISSO, decido afastar a preliminar arguida, decido extinguir sem resolução do mérito o pedido contraposto, com fulcro no art. 485, IV do CPC, pela inadequação da via eleita à tutela pretendida e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JONHSON APARECIDO PAULINO DA SILVA em face de FARK TECNOLOGIA LTDA, conforme fundamentação supra, que este decisum integra, a fim de absolvê-la de todos os pedidos. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência na forma da fundamentação. Honorários periciais no importe de R$ 806,00, pela parte reclamante, na forma da fundamentação. Custas processuais a cargo da reclamante, no importe de 2% sobre o valor da causa, dispensadas. Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (arts. 79,80 e 1026, § 2º do atual CPC). Intimem-se as partes. Nada mais. MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FARK TECNOLOGIA LTDA

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Fernando Felippe e outros x Fark Tecnologia Ltda

ID: 260955479

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001458-94.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FELIPPE JONHSON APARECIDO PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

FARK TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CASTELO BRANCO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001458-94.2024.5.02.0363 : JONHSON APARECIDO PAULINO DA SILVA : FARK TECNOLOGIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001458-94.2024.5.02.0363 : JONHSON APARECIDO PAULINO DA SILVA : FARK TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 451d5a3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. PRELIMINARMENTE DIREITO INTERTEMPORAL Uma vez proferida a presente sentença na vigência da Lei 13.467/17, que modificou a CLT em inúmeros dispositivos e acrescentou outros, cumpre tecer algumas considerações a respeito das regras de direito intertemporal e explicitar como a nova legislação será aplicada por essa magistrada nos feitos sob sua apreciação. Quanto às normas de direito material, entendo que possuem aplicação aos contratos novos e antigos, pois não há direito adquirido do empregado à aplicação da legislação vigente à data de sua admissão. Certos institutos, entretanto, não poderão ser aplicados imediatamente, exemplificando-se com o chamado contrato intermitente, em razão da necessidade de conversão do regime de contratação, o que redundaria em diversas incompatibilidades. No caso dos autos, entretanto, o contrato de trabalho teve início e fim após a reforma, razão pela qual nada há de relevo a ser considerado. Quanto às normas de direito processual, é cediço que possuem aplicação imediata, apanhando os processos no estado em que se encontram. Para temperar tal teoria e não causar prejuízo às partes, entretanto, a doutrina majoritária, à qual se filia essa magistrada, tem aplicado a chamada teoria do isolamento dos atos processuais. Através dela, a lei processual nova possui, sim, aplicação imediata, segundo o ato processual que está sendo praticado no momento de entrada em vigor da nova ordem jurídica. Logo, proferida a presente decisão na vigência da lei nova, em tese aplicam-se imediatamente todos os dispositivos que regulem institutos que a essa magistrada cumpra dirimir nessa ocasião, vedada a retroação aos atos processuais já praticados e consumados sob a égide da lei anterior, com algumas exceções que serão abordadas nos tópicos próprios, em razão dos princípios da segurança jurídica e da não surpresa. Feitas tais considerações, passo a enfrentar a matéria atinente à demanda. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial trabalhista rege-se pelo disposto no art. 840, parágrafo 1º da CLT, que consagra o princípio da simplicidade do processo do trabalho, ao exigir apenas que esta consigne uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. Tal exigência foi satisfatoriamente cumprida pela parte autora na inicial, tanto assim que todos os pedidos propiciaram a apresentação de defesa pela reclamada. Portanto, rejeito a preliminar. PEDIDO CONTRAPOSTO Em sede de contestação, a reclamada requer a determinação que o reclamante efetue o pagamento do saldo remanescente, em relação ao veículo comercializado entre as partes, ou subsidiariamente, requer autorização judicial para proceder com o desconto de até 35% do valor, tendo por base a lei 10.820/2003. Contudo, a defesa da reclamatória trabalhista não é a via processual adequada para fins de cobrança de empréstimo ocorrido durante o contrato de trabalho, uma vez que não se funda nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. Portanto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC, pela inadequação da via eleita à tutela pretendida. MÉRITO DA JORNADA – Horas Extras A parte reclamante afirma que fazia viagens 4 vezes ao ano, durante 20 a 30 dias e que, nestas ocasiões, fazia apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, motivo pelo qual requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras intervalares. Em defesa, a reclamada alega que o intervalo sempre foi de 1 hora. A reclamada tinha menos de 20 empregados, motivo pelo qual não estava obrigada a fazer o registro de ponto, incumbindo a parte autora o ônus da prova. Em audiência, o próprio autor confirmou que “trabalhava das 8h às 18h de segunda à sexta; que realizava 1h de intervalo de refeição diariamente”. Do conjunto probatório analisado, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus quanto a supressão do intervalo intrajornada. Pelo exposto, julgo improcedente pedido de horas extras, pela supressão do intervalo intrajornada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Em se tratando da aferição de trabalho em condições insalubres e perigosas, a prova pericial é exigida no artigo art. 195, § 2º da CLT. Apesar disso, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com outros elementos dos autos (art. 479 do atual CPC). O perito atua como “longa manus” do Juízo, prestando-lhe esclarecimentos sobre aspectos técnicos da referida prova obrigatória. Na hipótese dos autos, este Juízo se convence do teor do laudo pericial, até porque as partes não infirmaram seu valor probante, resumindo-se as impugnações mero inconformismo que em nada abalaram a bem elaborada conclusão pericial. O perito concluiu, após vistoria ao local de trabalho, que este não trabalhava sob condições insalubres (ID 169b940). Portanto, improcede o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Honorários periciais no importe de R$ 806,00, pela parte reclamante, sucumbentes no objeto da pretensão, atendidos, assim, o tempo despendido para realização da perícia, bem como sua complexidade, grau de zelo do profissional, valores gastos com traslados, dentre outros. Nos termos do art. 790-B, caput, da CLT, com a redação anterior à alteração promovida pela Lei n. 13.467/2017, ante o efeito repristinatório decorrente do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADI 5.766, o beneficiário da assistência judiciária gratuita, quando sucumbente, está isento do pagamento dos referidos honorários. Assim, nos termos do art. 16, do Ato GP/CR 02/2016, em caso de eventual deferimento de gratuidade de justiça à parte reclamante, deverá a União arcar com os custos dos honorários periciais, solicitando-se ao E. TRT 2ª Região. ACÚMULO DE FUNÇÕES A parte autora alega que, apesar de ter sido contratada para exercer as funções de montador, exercia também funções de carga e descarga e operador de empilhadeira, motivo pelo qual requer a condenação da reclamada ao pagamento do acréscimo salarial com reflexos. Contudo, não existe amparo legal para acréscimo de salário pelo exercício de tarefas, dentro de uma mesma jornada e para o mesmo empregador, mais amplas do que aquelas acaso previstas no contrato de trabalho. O fato de o empregado realizar algumas tarefas pertencentes a cargos outros que não aquele em que enquadrado, quando acontece, não lhe dá o direito, só por isso, a acréscimo salarial, sobretudo quando, como é o caso, não há previsão legal nem normativa para tanto. Na lição de Mauricio Godinho Delgado, em "Curso de Direito do Trabalho", LTR, 9ª edição, pág. 945/646, torna-se indispensável a distinção entre tarefa e função. Para o I. Magistrado "a tarefa consiste em uma atividade laborativa específica, estrita e delimitada, existente na divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa. É uma atribuição ou ato singular no contexto da prestação laboral. A reunião coordenada e integrada de um conjunto de tarefas dá origem a uma função. Neste quadro, função corresponde a um conjunto coordenado e integrado de tarefas, formando um todo unitário. É, pois, um conjunto sistemático e unitário de tarefas – um feixe unitário de tarefas". E mais adiante o autor sintetiza: "É possível, teoricamente, que uma função englobe, é claro, única tarefa. Tal situação é pouco comum, entretanto. Em geral, a função engloba um conjunto de tarefas, isto é, de atribuições, poderes e atos materiais concretos. Por outro lado, uma mesma tarefa pode comparecer à composição de mais uma função, sem que com isso venha necessariamente a comprometer a identidade própria e distintiva de cada uma das funções comparadas (a tarefa de tirar fotocopias, por exemplo, pode estar presente em distintas funções laborativas)". A hipótese do exercício de mais uma tarefa, na mesma jornada, com afinidades da qualificação da função própria para que fora contratado o empregado, sem ocorrer a imutabilidade da qualificação anterior, está inserido no exercício do jus variandi do empregador, isto é, no seu poder de atribuir as atividades a serem desempenhadas pelo empregado. Improcede o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista a declaração de hipossuficiência firmada, presumida verdadeira (art. 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do TST) e não desconstituída pela ré, defiro, de plano, a gratuidade, com fundamento no art. 790, §4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor da condenação, ficando a cobrança sujeita à condição suspensiva de exigibilidade, dada a gratuidade concedida. DISPOSITIVO POSTO ISSO, decido afastar a preliminar arguida, decido extinguir sem resolução do mérito o pedido contraposto, com fulcro no art. 485, IV do CPC, pela inadequação da via eleita à tutela pretendida e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JONHSON APARECIDO PAULINO DA SILVA em face de FARK TECNOLOGIA LTDA, conforme fundamentação supra, que este decisum integra, a fim de absolvê-la de todos os pedidos. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência na forma da fundamentação. Honorários periciais no importe de R$ 806,00, pela parte reclamante, na forma da fundamentação. Custas processuais a cargo da reclamante, no importe de 2% sobre o valor da causa, dispensadas. Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (arts. 79,80 e 1026, § 2º do atual CPC). Intimem-se as partes. Nada mais. MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONHSON APARECIDO PAULINO DA SILVA

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Bassam Ferdinian e outros x Clean Mall Servicos Ltda e outros

ID: 329457633

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001314-49.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN MARILENE APOLINARIO FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLEAN MALL SERVICOS LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001314-49.2024.5.02.0613 RECORRENTE: MARILENE APOLINARIO FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001314-49.2024.5.02.0613 RECORRENTE: MARILENE APOLINARIO FERREIRA RECORRIDO: CLEAN MALL SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:9ac1dc6 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001314-49.2024.5.02.0613 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: MARILENE APOLINARIO FERREIRA RECORRIDOS: CLEAN MALL SERVICOS LTDA; ESTADO DE SAO PAULO RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE. A ausência de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, reconhecida apenas em sede judicial mediante prova pericial, não caracteriza falta suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador. A controvérsia sobre o enquadramento do grau de insalubridade afasta a configuração de inadimplemento das obrigações contratuais, nos termos do art. 483 da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Nos termos do decidido pelo STF na ADC 16 e no RE 760.931 (Tema 246 da Repercussão Geral), a responsabilização subsidiária da Administração Pública por verbas trabalhistas inadimplidas por empresa contratada somente é possível se demonstrada sua ciência quanto às irregularidades e sua inércia diante delas. Inexistindo prova de que o ente público teve conhecimento da inadimplência e permaneceu omisso, não se configura culpa in vigilando. Ademais, a condenação se restringe ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade reconhecidas por meio de perícia técnica, o que inviabiliza a responsabilização do tomador. Recurso ordinário desprovido. Inconformada com a r. sentença de ID. bbc7a61 (fls. 847/856), cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a reclamação, recorre a reclamante em ID. f7299d7 (fls. 861/874), pretendendo a reforma do julgado quanto a rescisão indireta e responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Contrarrazões em ID. c82130d (fls. 879/880) e em ID. ea37a1a (fls. 883/888). Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho em ID. e13de36 (fls. 892/902). É o relatório. V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO 2.1. Rescisão indireta A reclamante pretende a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo não pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo. Sem razão. Havendo controvérsia quanto ao grau de insalubridade nas atividades realizadas pelo empregada, o inadimplemento do adicional de insalubridade no percentual correto não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO DO GRAU. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE PATRONAL. 1. A autora sustenta que deve ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho considerando a condenação relativa ao pagamento do adicional de insalubridade. 2. Assentadas as premissas fáticas de que a autora não comprovou irregularidade nos recolhimentos do FGTS, bem como considerando que o pedido alusivo ao adicional de insalubridade foi objeto de intensa controvérsia, sendo deferidas diferenças apenas em segundo grau de jurisdição, não há como reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no tema . [...]" (Emb-0000685-77.2023.5.12.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/03/2025). "[...] C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA INSALUBRE DO TRABALHO E DA EXISTÊNCIA DO DIREITO AO ADICIONAL DIRIMIDA EM JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. O TRT de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade não autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Logo, o quadro fático exposto no acórdão regional não permite concluir que a Reclamante foi alvo de perigo manifesto de mal considerável ou que houve descumprimento das obrigações do contrato de trabalho pela Reclamada, de modo a ensejar a rescisão indireta do contrato. Incidência da Súmula 126/TST. Além disso, a controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade foi dirimida em Juízo, razão pela qual não é possível concluir que o empregador tenha incorrido em conduta faltosa suficientemente grave capaz de configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-0024534-42.2022.5.24.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024). No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, nos processos nº 1000112-66.2024.5.02.0086, nº 1001458-69.2023.5.02.0706 e nº 1001107-05.2022.5.02.0004, sendo o primeiro de minha relatoria e o subsequentes com votos condutores da lavra, respectivamente, do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva e da Exma. Des. Tânia Bizarro Quirino de Morais. Ademais, no caso dos autos, a condenação foi apenas ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade pelo seu enquadramento no grau máximo. Observe-se que a falta patronal há de ser grave, de modo que a continuidade do vínculo empregatício seja insuportável. Nesse contexto, entendo que não foi comprovado fato que enseje o reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. Nego provimento. 2.2. Responsabilidade subsidiária do segundo reclamado Sem razão a reclamante. Dados os termos da defesa apresentada pelo segundo reclamado, ente da administração direta, uma vez que não negada a prestação do serviço da reclamante em seu benefício, tenho que este fato é incontroverso nos autos, a teor do preconizado pelo art. 341 do CPC. Para a solução da controvérsia, é de impositiva observância a tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 16 e, posteriormente, do RE 760.931, paradigma do Tema nº 246 de Repercussão Geral, verbis: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Pois bem, ao apreciar a observância da tese fixada nos referidos julgamentos, na análise de Reclamações Constitucionais, a jurisprudência do STF tem se firmado no sentido de que somente está autorizada a mitigação da regra do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, que afasta a responsabilidade do ente público, caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte. Neste sentido, cito o seguinte precedente: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.'. Vinha entendendo esta Relatoria que, por não haver o E. STF fixado balizas a respeito das regras de distribuição do ônus probatório, caberia ao ente público demonstrar nos autos a efetiva exigência de comprovação, à empresa contratada, das obrigações trabalhistas derivadas do contrato de terceirização havido. Referido posicionamento baseava-se, ademais, no Princípio da maior aptidão para produção da prova. Assim é que, na ausência, ou insuficiência, de elementos a comprovar a diligência do tomador na fiscalização do contrato, tinha lugar a condenação subsidiária da Administração Pública, por incorrer em culpa in vigilando. Contudo, prevalece na jurisprudência - em especial na Corte Suprema, que reiteradamente assim vem decidindo em sede de Reclamações Constitucionais propostas em face de decisões emanadas desta Especializada - o posicionamento no sentido que 'somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - que é a da não responsabilização da Administração - caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte" (STF-Rcl-AgR 36.958, 1ª Turma, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe 29/09/2020). Assim, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento prevalecente no STF. Nesse contexto, a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. No caso em exame, não foram reunidos elementos aptos a comprovar que o segundo reclamado, ciente da inadimplência da entidade conveniada, tenha se quedado inerte, de modo que incabível atribuir a ela a responsabilidade subsidiária. Ademais, a condenação se limita ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade (reconhecida apenas por prova técnica), sendo inviável para o ente público apresentar qualquer prova documental relativa à fiscalização do seu cumprimento. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora dna VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE APOLINARIO FERREIRA

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