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Julia Borges Pinheiro De Sousa e outros x Clinic-Clinica Medica E Odontologica Franco Da Rocha Ltda

ID: 256405716

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001638-35.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIA BORGES PINHEIRO DE SOUSA ROSANGELA MARIA DE MORAIS YOHANA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CLINIC-CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA FRANCO DA ROCHA LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE JENNIFER ALVES DA SILVA

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VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

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SILVANA BRAGA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001638-35.2024.5.02.0291 : JULIA BORGES PINHEIRO DE SOUSA : CLINIC-CLINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001638-35.2024.5.02.0291 : JULIA BORGES PINHEIRO DE SOUSA : CLINIC-CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA FRANCO DA ROCHA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5667049 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JULIA BORGES PINHEIRO DE SOUSA em face de CLINIC-CLINICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA FRANCO DA ROCHA LTDA, decido, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, rejeitar a impugnação aos valores lançados na inicial e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos da parte Reclamante para declarar a nulidade dos termos de compromisso de estágio, reconhecer a unicidade contratual de 20/05/2021 a 03/09/2024 e condenar a parte Reclamada a pagar, no prazo legal: a) Diferenças do saldo salarial de maio/2021 e dos salários de junho/2021 a novembro/2023 decorrentes da inobservância aos pisos salariais proporcionais; indenização de aviso prévio determinada na Lei 12.506/2011; 13º salário proporcional de 2021; 13º salários integrais de 2022 e 2023; férias em dobro de 2021/2022 e de 2022/2023 e, de forma simples, 7/12 avos a título de diferenças não quitadas das férias de 2023/2024, todos acrescidos de 1/3. Condeno a parte reclamada a pagar honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte autora, fixados no patamar de 5% do valor do crédito bruto da parte reclamante que se apurar em liquidação. Considerando-se as disposições do art. 39, § 2º, da CLT, após o trânsito em julgado, deverá a parte ré proceder à retificação da anotação do contrato de trabalho na CTPS DIGITAL da parte obreira, consignando a data de admissão em 20/05/2021, o salário mensal inicial de R$ 925,07, os reajustes salariais para R$ 960,66 em 01/11/2022, para R$ 1.000,41 em 01/01/2023, para R$ 1.019,52 em 01/05/2023 e para R$ 1.056,82 em 01/09/2023, e a data da projeção do aviso prévio em 03/09/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 200,00, ora fixada a título de astreintes em favor da parte Reclamante (art. 536, § 1º, do CPC), limitada a R$ 1.000,00. Na inércia, proceda a Secretaria, sem prejuízo da multa, oficiando-se em qualquer caso ao INSS para ciência e providências cabíveis. No prazo de 05 (cinco) dias a contar de sua intimação para tanto após o trânsito em julgado desta sentença, deverá ainda a parte Reclamada comprovar os depósitos de FGTS + 40% incidentes no período sem registro em CTPS de 20/05/2021 a 18/12/2023 (inclusive sobre 13º salários ora deferidos) e sobre a indenização de aviso prévio determinada na Lei 12.506/2011 (ressalvando-se que não há incidência respectiva sobre as férias indenizadas ora deferidas - OJ 195 da SBDI-I do C. TST), sob pena de converter em obrigação de indenizar o valor correspondente, que será executado juntamente com as demais verbas ora deferidas. No mesmo prazo acima, deverá igualmente a parte Reclamada entregar à parte reclamante o TRCT retificado e chave de conectividade, para saque do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 200,00, ora fixada a título de astreintes em favor da parte Reclamante (art. 536, § 1º, do CPC), limitada a R$ 1.000,00. Decorrido o prazo sem cumprimento, expeça-se alvará substitutivo. Deferem-se à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. O quantum debeatur será apurado em liquidação por cálculos, nos limites dos pedidos da parte reclamante e na forma da fundamentação supra que integra esse decisum para todos os efeitos legais, observado o procedimento a ser determinado oportunamente pelo Juízo da execução. Ressalte-se que os cálculos não poderão ser superiores aos apresentados na peça inicial, individualmente considerados, e limitados ao valor atribuído à causa (artigos 141, 292, VI, e 492, caput, todos do CPC), consoante firme entendimento do C. TST: JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. Nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC/73, e dos atuais arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desta forma, tendo o reclamante estabelecido, na inicial, pedidos líquidos, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR-10043-29.2015.5.03.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 16/08/2019) - grifou-se. Não há dedução a ser observada, uma vez que foram deferidos títulos não pagos pela parte reclamada. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para fins de atendimento ao disposto no art. 832 da CLT, a natureza das verbas contempladas nesta decisão observará o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Haverá recolhimentos do imposto de renda (artigos 7º, I e 12-A da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e artigos 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e contribuição previdenciária (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei previdenciária (art. 28, Lei 8212/91) e da Súmula 368 do C. TST, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00, caso devidos. Tributação pelo regime de competência, na forma do art. 12-A da Lei 7713/88. Não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora (OJ 400, SBDI-1 do C. TST). Custas processuais às expensas da parte ré no valor de R$ 400,00, calculado sobre R$ 20.000,00, valor da condenação arbitrado provisoriamente para esse fim, sujeitas a posterior majoração. De igual modo, decido condenar as testemunhas Sras. Yohana S. S. e Rosangela M. M. ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, cada uma, em favor da reclamada, nos termos do art. 793-D da CLT, a ser recolhida no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução direta. Intimem-se as partes e as testemunha indicadas pela parte autora (Sras. Yohana S. S. e Rosangela M. M.). Dispensada a intimação da União conforme Portaria Normativa PGF nº 47 de 07/07/2023. Após o trânsito em julgado, expeçam-se o ofício determinado na fundamentação (MPF e INSS). Nada mais. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLINIC-CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA FRANCO DA ROCHA LTDA

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Ana Cristina Dos Santos e outros x Ana Cristina Dos Santos e outros

ID: 323984153

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001638-33.2023.5.02.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DOS SANTOS REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DOS SANTOS REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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JOSE CARLOS WAHLE

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ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001638-33.2023.5.02.0012 RECORRENTE: ANA CRISTINA DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001638-33.2023.5.02.0012 RECORRENTE: ANA CRISTINA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a69402 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001638-33.2023.5.02.0012 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANA CRISTINA DOS SANTOS ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES (SP434865) Recorrente: Advogado(s): 2. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA JOSE CARLOS WAHLE (SP120025) LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (SP121738) Recorrido: Advogado(s): REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA JOSE CARLOS WAHLE (SP120025) LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (SP121738) Recorrido: Advogado(s): ANA CRISTINA DOS SANTOS ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES (SP434865) RECURSO DE: ANA CRISTINA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id ab8ed3e; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 6ddaa57). Regular a representação processual (Id 2fc3889). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do v. acórdão: "DA JORNADA DE TRABALHO DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DESCARACTERIZAÇÃO DA ESCALA 12X36 INTERVALO INTRAJORNADA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT ADICIONAL NOTURNO A r. sentença, fundamentada nos depoimentos da instrução processual, descaracterizou a escala 12X36 e condenou a reclamada no pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos respectivos. Julgou improcedentes as pretensões autoral de intervalo do artigo 384 da CLT e de diferenças de adicional noturno. Insurge-se a reclamada, aduzindo que a prova oral teria confirmado o tempo de 5 minutos para troca de uniformes e a fruição regular de intervalo para descanso e refeição. Sustenta que a escala 12X36 atende as normas coletivas. A reclamante, por sua vez, pretende a ampliação da condenação no intervalo intrajornada para 1 (uma) hora diária, a partir de 11/11/2017, bem como os reflexos respectivos. Defende o direito ao intervalo do artigo 384 da CLT durante todo o período imprescrito da contratualidade. Insiste no deferimento das horas noturnas prorrogadas, após 11/11/2017. Razão não lhes assiste. A validade dos controles de ponto é incontroversa, cingindo-se a questão sob o tempo despendido para troca de uniformes e tempo de fruição do intervalo para descanso e refeição. Tratando-se de fato constitutivo do direito autoral, cabia ao reclamante a comprovação do tempo não anotado nos registros de jornada, bem como a supressão intervalar (art. 818, I, CLT), encargo do qual, ao contrário do que defende a reclamada, se desincumbiu a contento. Com efeito, a testemunha convidada pela reclamante corroborou que "chegavam 30 minutos antes da marcação; que ao final da jornada anotavam e ainda gastavam 30 minutos para todo o processo de uniformização e chegada até a máquina do ponto; que raramente a reclamante parava para o intervalo intrajornada e gastava cerca de 15 minutos para tanto". Embora tenha relatado que gastava 5 minutos na entrada e na saída para troca de uniformes, a testemunha trazida pela reclamada afirmou que "de fato chega 30 minutos para assumir a função". Além disso, a referida testemunha também confirmou que "nem sempre era possível o intervalo intrajornada". Nesse contexto, irreparável a r. sentença quanto ao tempo fixado sem anotação nos controles de jornada e tempo de fruição do intervalo intrajornada. O tempo à disposição diário reconhecido na r. sentença se configura em prestação habitual de sobrelabor que tem o condão de descaracterizar a escala 12X36, ainda que autorizada nas normas coletivas. Nesse sentido é a pacífica e reiterada jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. 1. Não há mais controvérsia nesta Corte acerca da possibilidade de celebração de acordo de compensação de jornada, prevendo o regime 12x36, consoante entendimento sedimentado na Súmula 444 do TST. 2. Não obstante, prevalece neste Tribunal o entendimento de que a extrapolação habitual da jornada prevista no regime de trabalho 12x36 horas, como ficou evidenciado no caso concreto, descaracteriza o referido regime. Precedentes. Agravo não provido" (TST - Ag: 112649320185030092, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2022) (g.n.). "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. O entendimento consolidado desta Corte Superior segue no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de trabalho de 12x36. Invalidado o regime, são devidas como extras as horas que excederem à oitava diária e à quadragésima quarta semanal. Inaplicável a Súmula 85 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 9459120195120056, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 16/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2021) (g.n). Logo, correta a descaracterização da escala 12X36, com o deferimento das horas extras excedentes da 8ª diária, conforme consta da r. sentença. Ademais, ao contrário do que contesta a reclamante, para a supressão do intervalo intrajornada ocorrida a partir da vigência da Lei 13.467/17, em 11/11/2017, é devida apenas a indenização do período faltante para completar 1 (uma) hora, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Da mesma forma, porque suprimido do ordenamento juslaboral, indevido também o pagamento de intervalo do artigo 384 da CLT a partir da vigência da Lei 13.467/17, em 11/11/2017. Equivocada a alegação de que o "direito adquirido" asseguraria à reclamante a aplicação de normas de direito material do trabalho com redação anterior a alteração introduzida pela Lei nº 13.467/2017. Isso porque as alterações no direito material têm efeito imediato e geral, a partir do início da sua vigência, nos termos do artigo 6º da LINDB, afetando, consequentemente, os contratos de trabalho em vigor. Neste sentido, cito o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 A PARTIR DE 11/11/2017. ART. 6º DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. No caso em tela, o Tribunal Regional entendeu que 'Quanto ao pedido sucessivo, observo que foram deferidas horas extras em razão da concessão parcial do intervalo intrajornada sobre o período de 1º/8/2017 a 28/2/2018, o que abarca lapso posterior à reforma trabalhista. Contudo, há de se observar o teor do art. 71, § 4º, da CLT. Assim, quanto ao período após 11/11/2017, defiro apenas o período suprimido do intervalo e declaro a natureza indenizatória da parcela. Consequentemente, afasto os reflexos.'. Como se trata de período contratual anterior e posterior à 11/11/2017, verifica-se que a decisão regional, ao observar o teor da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT quanto ao período após 11/11/2017, deferindo apenas o período suprimido do intervalo e declarando a natureza indenizatória da parcela, observou o disposto no art. 6º da Lei 13.467, no sentido de que 'Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial'. Dessa forma, ileso o art. 5º, XXXVI, da CLT, uma vez que a aplicação da redação anterior do art. 71, § 4º, da CLT a todo o período contratual não se trata de direito adquirido, pois a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos após 11/11/2017 devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6º da LINDB. Assim, não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido"(TST-AIRR-10991-98.2019.5.03.0183, 2ª Turma, Rel. Min. Delaide Miranda Arantes, DEJT 02/10/2020) (g.n.). E porque as normas de direito material devem ser aplicadas a partir da vigência da Lei 13.467/17, em 11/11/2017, não prospera o inconformismo da primeira reclamada em relação a condenação ao pagamento de intervalo do artigo 384 da CLT até 10/11/2017. Por fim, no que tange às horas noturnas prorrogadas a partir de 11/11/2017, registre-se que, no julgamento com repercussão geral do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, com caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". E nesse ponto, cabe registrar que a questão da fixação de jornada noturna não é matéria que se enquadra na vedação de negociação coletiva e, assim, a flexibilização pactuada é válida, haja vista não se tratar de direito indisponível. Portanto, porque a cláusula normativa estabeleceu que as horas noturnas são devidas das 22h às 5h, mas com percentual dobrado de 40%, indevidas as pretendidas horas noturnas prorrogadas. Nada a corrigir." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id e57f60f; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 6e6378c). Regular a representação processual (Id 8d5d4d1). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Consta do v. acórdão: "DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO - DOENÇA OCUPACIONAL Razão não assiste à reclamada. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de doença ocupacional é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso. Nesse sentido é a Súmula 278 do C. STJ, in verbis: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Além disso, nos termos da Súmula 230 do E. STF: "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". Portanto, não há prescrição em relação às parcelas decorrente do reconhecimento da doença ocupacional a ser reconhecida. Rejeito." No julgamento do RRAg-0020943-79.2022.5.04.0406, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 183: “O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O aresto paradigma do TRT 3 é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS DA INTEGRAÇÃO DA RUBRICA VP ADN O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, o que não foi observado pela parte recorrente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA DOS SANTOS - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Ana Cristina Dos Santos e outros x Ana Cristina Dos Santos e outros

ID: 323984215

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001638-33.2023.5.02.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DOS SANTOS REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DOS SANTOS REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS WAHLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001638-33.2023.5.02.0012 RECORRENTE: ANA CRISTINA DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001638-33.2023.5.02.0012 RECORRENTE: ANA CRISTINA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a69402 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001638-33.2023.5.02.0012 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANA CRISTINA DOS SANTOS ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES (SP434865) Recorrente: Advogado(s): 2. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA JOSE CARLOS WAHLE (SP120025) LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (SP121738) Recorrido: Advogado(s): REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA JOSE CARLOS WAHLE (SP120025) LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (SP121738) Recorrido: Advogado(s): ANA CRISTINA DOS SANTOS ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES (SP434865) RECURSO DE: ANA CRISTINA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id ab8ed3e; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 6ddaa57). Regular a representação processual (Id 2fc3889). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do v. acórdão: "DA JORNADA DE TRABALHO DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DESCARACTERIZAÇÃO DA ESCALA 12X36 INTERVALO INTRAJORNADA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT ADICIONAL NOTURNO A r. sentença, fundamentada nos depoimentos da instrução processual, descaracterizou a escala 12X36 e condenou a reclamada no pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos respectivos. Julgou improcedentes as pretensões autoral de intervalo do artigo 384 da CLT e de diferenças de adicional noturno. Insurge-se a reclamada, aduzindo que a prova oral teria confirmado o tempo de 5 minutos para troca de uniformes e a fruição regular de intervalo para descanso e refeição. Sustenta que a escala 12X36 atende as normas coletivas. A reclamante, por sua vez, pretende a ampliação da condenação no intervalo intrajornada para 1 (uma) hora diária, a partir de 11/11/2017, bem como os reflexos respectivos. Defende o direito ao intervalo do artigo 384 da CLT durante todo o período imprescrito da contratualidade. Insiste no deferimento das horas noturnas prorrogadas, após 11/11/2017. Razão não lhes assiste. A validade dos controles de ponto é incontroversa, cingindo-se a questão sob o tempo despendido para troca de uniformes e tempo de fruição do intervalo para descanso e refeição. Tratando-se de fato constitutivo do direito autoral, cabia ao reclamante a comprovação do tempo não anotado nos registros de jornada, bem como a supressão intervalar (art. 818, I, CLT), encargo do qual, ao contrário do que defende a reclamada, se desincumbiu a contento. Com efeito, a testemunha convidada pela reclamante corroborou que "chegavam 30 minutos antes da marcação; que ao final da jornada anotavam e ainda gastavam 30 minutos para todo o processo de uniformização e chegada até a máquina do ponto; que raramente a reclamante parava para o intervalo intrajornada e gastava cerca de 15 minutos para tanto". Embora tenha relatado que gastava 5 minutos na entrada e na saída para troca de uniformes, a testemunha trazida pela reclamada afirmou que "de fato chega 30 minutos para assumir a função". Além disso, a referida testemunha também confirmou que "nem sempre era possível o intervalo intrajornada". Nesse contexto, irreparável a r. sentença quanto ao tempo fixado sem anotação nos controles de jornada e tempo de fruição do intervalo intrajornada. O tempo à disposição diário reconhecido na r. sentença se configura em prestação habitual de sobrelabor que tem o condão de descaracterizar a escala 12X36, ainda que autorizada nas normas coletivas. Nesse sentido é a pacífica e reiterada jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. 1. Não há mais controvérsia nesta Corte acerca da possibilidade de celebração de acordo de compensação de jornada, prevendo o regime 12x36, consoante entendimento sedimentado na Súmula 444 do TST. 2. Não obstante, prevalece neste Tribunal o entendimento de que a extrapolação habitual da jornada prevista no regime de trabalho 12x36 horas, como ficou evidenciado no caso concreto, descaracteriza o referido regime. Precedentes. Agravo não provido" (TST - Ag: 112649320185030092, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2022) (g.n.). "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. O entendimento consolidado desta Corte Superior segue no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de trabalho de 12x36. Invalidado o regime, são devidas como extras as horas que excederem à oitava diária e à quadragésima quarta semanal. Inaplicável a Súmula 85 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 9459120195120056, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 16/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2021) (g.n). Logo, correta a descaracterização da escala 12X36, com o deferimento das horas extras excedentes da 8ª diária, conforme consta da r. sentença. Ademais, ao contrário do que contesta a reclamante, para a supressão do intervalo intrajornada ocorrida a partir da vigência da Lei 13.467/17, em 11/11/2017, é devida apenas a indenização do período faltante para completar 1 (uma) hora, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Da mesma forma, porque suprimido do ordenamento juslaboral, indevido também o pagamento de intervalo do artigo 384 da CLT a partir da vigência da Lei 13.467/17, em 11/11/2017. Equivocada a alegação de que o "direito adquirido" asseguraria à reclamante a aplicação de normas de direito material do trabalho com redação anterior a alteração introduzida pela Lei nº 13.467/2017. Isso porque as alterações no direito material têm efeito imediato e geral, a partir do início da sua vigência, nos termos do artigo 6º da LINDB, afetando, consequentemente, os contratos de trabalho em vigor. Neste sentido, cito o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 A PARTIR DE 11/11/2017. ART. 6º DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. No caso em tela, o Tribunal Regional entendeu que 'Quanto ao pedido sucessivo, observo que foram deferidas horas extras em razão da concessão parcial do intervalo intrajornada sobre o período de 1º/8/2017 a 28/2/2018, o que abarca lapso posterior à reforma trabalhista. Contudo, há de se observar o teor do art. 71, § 4º, da CLT. Assim, quanto ao período após 11/11/2017, defiro apenas o período suprimido do intervalo e declaro a natureza indenizatória da parcela. Consequentemente, afasto os reflexos.'. Como se trata de período contratual anterior e posterior à 11/11/2017, verifica-se que a decisão regional, ao observar o teor da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT quanto ao período após 11/11/2017, deferindo apenas o período suprimido do intervalo e declarando a natureza indenizatória da parcela, observou o disposto no art. 6º da Lei 13.467, no sentido de que 'Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial'. Dessa forma, ileso o art. 5º, XXXVI, da CLT, uma vez que a aplicação da redação anterior do art. 71, § 4º, da CLT a todo o período contratual não se trata de direito adquirido, pois a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos após 11/11/2017 devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6º da LINDB. Assim, não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido"(TST-AIRR-10991-98.2019.5.03.0183, 2ª Turma, Rel. Min. Delaide Miranda Arantes, DEJT 02/10/2020) (g.n.). E porque as normas de direito material devem ser aplicadas a partir da vigência da Lei 13.467/17, em 11/11/2017, não prospera o inconformismo da primeira reclamada em relação a condenação ao pagamento de intervalo do artigo 384 da CLT até 10/11/2017. Por fim, no que tange às horas noturnas prorrogadas a partir de 11/11/2017, registre-se que, no julgamento com repercussão geral do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, com caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". E nesse ponto, cabe registrar que a questão da fixação de jornada noturna não é matéria que se enquadra na vedação de negociação coletiva e, assim, a flexibilização pactuada é válida, haja vista não se tratar de direito indisponível. Portanto, porque a cláusula normativa estabeleceu que as horas noturnas são devidas das 22h às 5h, mas com percentual dobrado de 40%, indevidas as pretendidas horas noturnas prorrogadas. Nada a corrigir." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id e57f60f; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 6e6378c). Regular a representação processual (Id 8d5d4d1). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Consta do v. acórdão: "DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO - DOENÇA OCUPACIONAL Razão não assiste à reclamada. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de doença ocupacional é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso. Nesse sentido é a Súmula 278 do C. STJ, in verbis: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Além disso, nos termos da Súmula 230 do E. STF: "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". Portanto, não há prescrição em relação às parcelas decorrente do reconhecimento da doença ocupacional a ser reconhecida. Rejeito." No julgamento do RRAg-0020943-79.2022.5.04.0406, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 183: “O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O aresto paradigma do TRT 3 é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS DA INTEGRAÇÃO DA RUBRICA VP ADN O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, o que não foi observado pela parte recorrente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA DOS SANTOS - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Silvio Shoiti Hagiwara x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 333272181

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001504-30.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO SHOITI HAGIWARA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

ELOISA BARBOSA SANTORO

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JONAS DA COSTA MATOS

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MARCELO FRANCO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001504-30.2024.5.02.0025 AUTOR: SILVIO SHOITI HAGIWARA RÉU: COMPANHIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001504-30.2024.5.02.0025 AUTOR: SILVIO SHOITI HAGIWARA RÉU: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85c9658 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. CAIO DOS SANTOS MIRANDA Técnico Judiciário - Assistente de Juiz(a) DECISÃO Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação de cumprimento nº 1001027-74.2020.5.02.0048, que tramitou na MM. 48ª Vara do Trabalho de São Paulo. A parte exequente apresentou cálculos às fls. 84/128 do PDF. A executada, espontaneamente, impugnou os cálculos às fls. 427/430 do PDF, apresentando demonstrativo zerado de apuração de diferenças salariais (fls. 560/563 do PDF). A sentença transitada em julgado, na referida ação de cumprimento, determinou: "CONDENAR a(s) ré(s) a pagar(em), conforme definido da fundamentação, de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial correspondente à função de engenheiro e de analista técnico, nos termos da Lei n. 4.950-A/66, devendo o piso salarial em salários-mínimos ser aplicado na data da contratação de cada empregado e observados os reajustes da categoria a partir do aniversário de 1º ano da contratação de cada um, em parcelas vencidas e vincendas, bem como em reflexos em aviso-prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, horas extras pagas, FGTS, adicional por tempo de serviço, adicional noturno pago, adicional de periculosidade, gratificação de função, horas de sobreaviso pagas. DEPOSITAR o FGTS incidente sobre as verbas de natureza remuneratórias deferidas em sentença (principais e reflexos) na conta vinculada de cada substituído (Lei n. 8036/90, arts. 15, 18 e 26), sob pena de execução direta do valor correspondente, em caso de descumprimento da obrigação. Com relação à eventuais empregados que tenham sido dispensados sem justa causa, condeno a ré, ainda, ao recolhimento da indenização de 40% sobre o FGTS deferido (OJ/SDI-1/TST 42), na conta vinculada dos substitutos da autora (Lei n. 8036/90, arts. 15, 18 e 26), sob pena de execução direta do valor correspondente, em caso de descumprimento da obrigação. Autorizo a liberação do FGTS depositado, mediante expedição de alvará apenas para os substitutos que tenham sido dispensados sem justa causa. para os demais, o FGTS deverá permanecer depositado. CUMPRIR a obrigação de fazer, no tocante à aplicação do piso salarial profissional ao PCCS, na forma da fundamentação (Súmula n. 410 do e. STJ)." (Id e318319 dos autos da ação de cumprimento 1001027-74.2020.5.02.0048 - grifos do original) Da sentença em embargos de declaração, constou o seguinte complemento à fundamentação e ao dispositivo: Constatada a omissão na fundamentação da sentença, acolho os embargos de declaração em relação à matéria em questão, para acrescentar ao final do tópico “DIFERENÇAS DE SALÁRIO MINIMO PROFISSIONAL. LEI n. 4.950/66. APLICAÇÃO DO PISO À PCCS”, o texto abaixo: "'Condeno a ré a RETIFICAR a CTPS dos empregados acima referidos, para constar o piso salarial correto, considerando a aplicação do piso salarial profissional ao PCCS, ao nível I, Step I, desde a vigência do dissídio coletivo de 2013, observando, ainda, as demais evoluções salariais decorrente do plano aplicado sobre o piso salarial, com as consequentes evoluções dos níveis posteriores, no prazo de 5 dias úteis (art. 29 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.874/2019), sob pena de pagamento de multa, no valor de R$ 1.000,00 por empregado/CTPS não regularizada, em caso de atraso ou inadimplemento da obrigação (CPC/2015, art. 536, § 1º), reversível à parte autora. Após o trânsito em julgado da decisão e da pacificação dos cálculos, a parte ré será notificada para cumprir a obrigação de fazer, na forma estabelecida (Súmula n. 410 do e. STJ), efetuando o registro na CTPS digital dos empregados acima referidos e comprovando nos autos. Alerto que é vedado efetuar o registro apenas nas Carteiras de Trabalhos físicas. Fica vedado à ré fazer qualquer observação desabonadora, bem como registrar que está cumprindo a obrigação por determinação judicial, sob pena de pagamento de multa adicional, no valor de R$ 5.000,00 (CPC/2015, art. 536, § 1º), também reversível à parte autora. Descumprida a obrigação, a Secretaria deverá cumpri-la de forma substitutiva, sem menção a esta ação trabalhista (CLT, art. 39, § 1o) e sem prejuízo das multas impostas.'" Haja vista a necessidade de constar a referida condenação na obrigação de fazer no dispositivo da sentença, este também merece alteração, passando-se a constar: “CUMPRIR a obrigação de fazer, no tocante à aplicação do piso salarial profissional ao PCCS, e em relação às retificações nas Carteiras de Trabalho, na forma da fundamentação (Súmula n. 410 do e. STJ)." (Id c3725c8 dos autos da ação de cumprimento 1001027-74.2020.5.02.0048) Soma-se a tais determinações o que foi decidido pelo E. TRT, conforme dispositivo do r. acórdão: "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos interpostos pelas partes, REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do autor para estender os efeitos da Sentença Normativa aos ocupantes do cargo de "Gestor de Trânsito" e contemplá-los com as diferenças salariais e consectários deferidos na decisão de origem, observados os mesmos parâmetros fixados, nos termos da fundamentação do voto do relator. No mais, fica integralmente mantida a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos." (Id b02564d dos autos da ação de cumprimento 1001027-74.2020.5.02.0048 - grifei) As posteriores decisões do Col. TST não modificaram o que fora julgado em 1º e 2º grau, tendo o feito transitado em julgado em 19.06.2023 (Id 4a67448 dos autos da ação de cumprimento 1001027-74.2020.5.02.0048). PISO SALARIAL - PERÍODO DE APURAÇÃO A Executada afirma que inexistem diferenças salariais a serem pagas, pois em 2013 o exequente, já na função de gestor de trânsito, percebia salário acima do piso salarial de engenheiro. Alega, ainda, que a partir de maio/2023 há o fim da obrigação de fazer em razão de adoção de nova tabela salarial. Suscita o julgamento das ADPFs 53, 149 e 171 do Supremo Tribunal Federal e alega que nada é devido ao exequente por ter sido gestor de trânsito em todo período de apuração e sempre ter recebido acima do piso salarial. Quanto às ADPFs, destaco que o congelamento do piso salarial a março de 2022 não atinge as situações jurídicas constituídas anteriormente, logo, o congelamento vige apenas a partir de 03.03.2022, mantida a referência ao salário-mínimo em relação ao piso salarial durante todo o período. A 3ª Turma deste E. TRT já analisou a matéria: "Portanto, nos termos do referido julgado da Suprema Corte, o salário profissional de contratação do engenheiro deve continuar a ser fixado com base no salário-mínimo, mas com o seu valor congelado na data de 3/3/2022 (DJE nº 40), não havendo que se falar em aplicação retroativa do congelamento, em observância à coisa julgada." (TRT-2, 11ª Turma, Relator: Ricardo Verta Luduvice, processo nº 1000225-78.2024.5.02.0002, publicação de 02/12/2024.) No mesmo sentido, julgou a 3ª Turma deste E. TRT: "Extrai-se desses elementos que é aplicável o piso salarial admissional previsto no artigo 5º da Lei nº 4.950-A/1966 às categorias ali definidas, com base no salário mínimo da época da admissão, cujo valor permanecerá congelado ao salário mínimo vigente em 03/03/2022 para os contratados a partir de então, que serão reajustados pelas vias legais, normativas e ajustadas, abrangendo, inclusive, os empregados públicos, sem qualquer ressalva. O congelamento do salário-mínimo e qualquer outro efeito financeiro não retroagem a direitos constituídos antes do julgamento proferido pelo STF (03/03/2022)." (TRT-2, 3ª Turma, Relatora: Magda Cardoso Mateus Silva, processo nº 1001638-92.2023.5.02.0057, publicação de 23.08.2024 - destaquei) Por fim, constou de forma expressa do título executivo que a reclamada foi condenada ao pagamento "diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial correspondente à função de engenheiro e de analista técnico, nos termos da Lei n. 4.950-A/66, devendo o piso salarial em salários-mínimos ser aplicado na data da contratação de cada empregado e observados os reajustes da categoria a partir do aniversário de 1º ano da contratação de cada um, em parcelas vencidas e vincendas, bem como em reflexos", inclusive em relação "aos ocupantes do cargo de 'Gestor de Trânsito'". De forma didática a 11ª Turma deste E. TRT, no mesmo acórdão referido acima, confirmou sentença de 1º grau proferida em impugnação à sentença de liquidação, confirmando a condenação pecuniária em diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial desde a época da admissão, conforme citado abaixo: "Como se observa, consta expressamente do título executivo o reconhecimento de diferenças salariais pela aplicação do piso salarial em salários-mínimos, bem como a determinação de que tal piso seja aplicado na data da contratação de cada empregado, observados os reajustes da categoria a partir do aniversário de 1º ano da contratação de cada um, bem como a obrigação de fazer patronal consistente na aplicação do piso salarial profissional ao PCCS, ao nível I, Step I, desde a vigência do dissídio coletivo de 2013, observando, ainda, as demais evoluções salariais decorrente do plano aplicado sobre o piso salarial, com as consequentes evoluções dos níveis posteriores. Portanto, o título determina a correção do piso adotado pela executada, no momento da admissão, determinando expressamente que sobre ele recaia reajustes da categoria no decorrer do pacto laboral, além do correto enquadramento e evoluções no PCCS da reclamada, a partir de 2013, de forma que os cálculos homologados se mostram de acordo com a coisa julgada no particular. Assim, correta a ponderação sentencial ao senso de que 'a limitação do piso salarial em salários mínimos deve ser aplicada na data da contratação de cada empregado, observados os reajustes da categoria a partir do aniversário do 1º ano da contratação de cada um, em parcelas vencidas e vincendas, considerando que a admissão do exequente ocorreu em 06/03/1990'." (TRT-2, 11ª Turma, Relator: Ricardo Verta Luduvice, processo nº 1000225-78.2024.5.02.0002, publicação de 02/12/2024. - destaquei) Nesse cenário, não há como acolher as impugnações apresentadas pela executada, nem mesmo quanto à alegação de fim da obrigação de fazer pela adoção de nova tabela salarial, a qual deverá ser cotejada com os parâmetros definidos na coisa julgada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao pedido de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, defiro, no importe de 5% sobre o valor bruto apurado na liquidação, tendo em vista se tratarem, a presente execução individual e a ação coletiva, demandas distintas e autônomas. Tal é o atual posicionamento sobre a matéria pelo Col. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ASSEGURADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. Ainda, a pretensa vulneração do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional que trata da matéria, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento da revista em situações excepcionalíssimas, o que não ocorre na hipótese. Dessa forma, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, deve ser mantida a decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre o valor da liquidação. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. (TST - Ag: 1364120195080015, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/11/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021, destaquei) Assim rejeito a impugnação da executada quanto ao tópico. CONCLUSÃO Diante da inobservância dos termos fixados na coisa julgada na apresentação de seus cálculos apresentados espontaneamente, oportunizo à executada que reapresente seus cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, com a observância dos parâmetros definidos no título executivo judicial, sob pena de preclusão. A parte exequente deverá se manifestar nos 8 dias subsequentes, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Silentes as partes ou havendo concordância, retornem os autos para homologação dos cálculos. Caso permaneça a divergência, retornem para nomeação de perícia contábil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Silvio Shoiti Hagiwara x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 333272201

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001504-30.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO SHOITI HAGIWARA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

ELOISA BARBOSA SANTORO

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JONAS DA COSTA MATOS

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MARCELO FRANCO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001504-30.2024.5.02.0025 AUTOR: SILVIO SHOITI HAGIWARA RÉU: COMPANHIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001504-30.2024.5.02.0025 AUTOR: SILVIO SHOITI HAGIWARA RÉU: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85c9658 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. CAIO DOS SANTOS MIRANDA Técnico Judiciário - Assistente de Juiz(a) DECISÃO Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação de cumprimento nº 1001027-74.2020.5.02.0048, que tramitou na MM. 48ª Vara do Trabalho de São Paulo. A parte exequente apresentou cálculos às fls. 84/128 do PDF. A executada, espontaneamente, impugnou os cálculos às fls. 427/430 do PDF, apresentando demonstrativo zerado de apuração de diferenças salariais (fls. 560/563 do PDF). A sentença transitada em julgado, na referida ação de cumprimento, determinou: "CONDENAR a(s) ré(s) a pagar(em), conforme definido da fundamentação, de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial correspondente à função de engenheiro e de analista técnico, nos termos da Lei n. 4.950-A/66, devendo o piso salarial em salários-mínimos ser aplicado na data da contratação de cada empregado e observados os reajustes da categoria a partir do aniversário de 1º ano da contratação de cada um, em parcelas vencidas e vincendas, bem como em reflexos em aviso-prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, horas extras pagas, FGTS, adicional por tempo de serviço, adicional noturno pago, adicional de periculosidade, gratificação de função, horas de sobreaviso pagas. DEPOSITAR o FGTS incidente sobre as verbas de natureza remuneratórias deferidas em sentença (principais e reflexos) na conta vinculada de cada substituído (Lei n. 8036/90, arts. 15, 18 e 26), sob pena de execução direta do valor correspondente, em caso de descumprimento da obrigação. Com relação à eventuais empregados que tenham sido dispensados sem justa causa, condeno a ré, ainda, ao recolhimento da indenização de 40% sobre o FGTS deferido (OJ/SDI-1/TST 42), na conta vinculada dos substitutos da autora (Lei n. 8036/90, arts. 15, 18 e 26), sob pena de execução direta do valor correspondente, em caso de descumprimento da obrigação. Autorizo a liberação do FGTS depositado, mediante expedição de alvará apenas para os substitutos que tenham sido dispensados sem justa causa. para os demais, o FGTS deverá permanecer depositado. CUMPRIR a obrigação de fazer, no tocante à aplicação do piso salarial profissional ao PCCS, na forma da fundamentação (Súmula n. 410 do e. STJ)." (Id e318319 dos autos da ação de cumprimento 1001027-74.2020.5.02.0048 - grifos do original) Da sentença em embargos de declaração, constou o seguinte complemento à fundamentação e ao dispositivo: Constatada a omissão na fundamentação da sentença, acolho os embargos de declaração em relação à matéria em questão, para acrescentar ao final do tópico “DIFERENÇAS DE SALÁRIO MINIMO PROFISSIONAL. LEI n. 4.950/66. APLICAÇÃO DO PISO À PCCS”, o texto abaixo: "'Condeno a ré a RETIFICAR a CTPS dos empregados acima referidos, para constar o piso salarial correto, considerando a aplicação do piso salarial profissional ao PCCS, ao nível I, Step I, desde a vigência do dissídio coletivo de 2013, observando, ainda, as demais evoluções salariais decorrente do plano aplicado sobre o piso salarial, com as consequentes evoluções dos níveis posteriores, no prazo de 5 dias úteis (art. 29 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.874/2019), sob pena de pagamento de multa, no valor de R$ 1.000,00 por empregado/CTPS não regularizada, em caso de atraso ou inadimplemento da obrigação (CPC/2015, art. 536, § 1º), reversível à parte autora. Após o trânsito em julgado da decisão e da pacificação dos cálculos, a parte ré será notificada para cumprir a obrigação de fazer, na forma estabelecida (Súmula n. 410 do e. STJ), efetuando o registro na CTPS digital dos empregados acima referidos e comprovando nos autos. Alerto que é vedado efetuar o registro apenas nas Carteiras de Trabalhos físicas. Fica vedado à ré fazer qualquer observação desabonadora, bem como registrar que está cumprindo a obrigação por determinação judicial, sob pena de pagamento de multa adicional, no valor de R$ 5.000,00 (CPC/2015, art. 536, § 1º), também reversível à parte autora. Descumprida a obrigação, a Secretaria deverá cumpri-la de forma substitutiva, sem menção a esta ação trabalhista (CLT, art. 39, § 1o) e sem prejuízo das multas impostas.'" Haja vista a necessidade de constar a referida condenação na obrigação de fazer no dispositivo da sentença, este também merece alteração, passando-se a constar: “CUMPRIR a obrigação de fazer, no tocante à aplicação do piso salarial profissional ao PCCS, e em relação às retificações nas Carteiras de Trabalho, na forma da fundamentação (Súmula n. 410 do e. STJ)." (Id c3725c8 dos autos da ação de cumprimento 1001027-74.2020.5.02.0048) Soma-se a tais determinações o que foi decidido pelo E. TRT, conforme dispositivo do r. acórdão: "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos interpostos pelas partes, REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do autor para estender os efeitos da Sentença Normativa aos ocupantes do cargo de "Gestor de Trânsito" e contemplá-los com as diferenças salariais e consectários deferidos na decisão de origem, observados os mesmos parâmetros fixados, nos termos da fundamentação do voto do relator. No mais, fica integralmente mantida a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos." (Id b02564d dos autos da ação de cumprimento 1001027-74.2020.5.02.0048 - grifei) As posteriores decisões do Col. TST não modificaram o que fora julgado em 1º e 2º grau, tendo o feito transitado em julgado em 19.06.2023 (Id 4a67448 dos autos da ação de cumprimento 1001027-74.2020.5.02.0048). PISO SALARIAL - PERÍODO DE APURAÇÃO A Executada afirma que inexistem diferenças salariais a serem pagas, pois em 2013 o exequente, já na função de gestor de trânsito, percebia salário acima do piso salarial de engenheiro. Alega, ainda, que a partir de maio/2023 há o fim da obrigação de fazer em razão de adoção de nova tabela salarial. Suscita o julgamento das ADPFs 53, 149 e 171 do Supremo Tribunal Federal e alega que nada é devido ao exequente por ter sido gestor de trânsito em todo período de apuração e sempre ter recebido acima do piso salarial. Quanto às ADPFs, destaco que o congelamento do piso salarial a março de 2022 não atinge as situações jurídicas constituídas anteriormente, logo, o congelamento vige apenas a partir de 03.03.2022, mantida a referência ao salário-mínimo em relação ao piso salarial durante todo o período. A 3ª Turma deste E. TRT já analisou a matéria: "Portanto, nos termos do referido julgado da Suprema Corte, o salário profissional de contratação do engenheiro deve continuar a ser fixado com base no salário-mínimo, mas com o seu valor congelado na data de 3/3/2022 (DJE nº 40), não havendo que se falar em aplicação retroativa do congelamento, em observância à coisa julgada." (TRT-2, 11ª Turma, Relator: Ricardo Verta Luduvice, processo nº 1000225-78.2024.5.02.0002, publicação de 02/12/2024.) No mesmo sentido, julgou a 3ª Turma deste E. TRT: "Extrai-se desses elementos que é aplicável o piso salarial admissional previsto no artigo 5º da Lei nº 4.950-A/1966 às categorias ali definidas, com base no salário mínimo da época da admissão, cujo valor permanecerá congelado ao salário mínimo vigente em 03/03/2022 para os contratados a partir de então, que serão reajustados pelas vias legais, normativas e ajustadas, abrangendo, inclusive, os empregados públicos, sem qualquer ressalva. O congelamento do salário-mínimo e qualquer outro efeito financeiro não retroagem a direitos constituídos antes do julgamento proferido pelo STF (03/03/2022)." (TRT-2, 3ª Turma, Relatora: Magda Cardoso Mateus Silva, processo nº 1001638-92.2023.5.02.0057, publicação de 23.08.2024 - destaquei) Por fim, constou de forma expressa do título executivo que a reclamada foi condenada ao pagamento "diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial correspondente à função de engenheiro e de analista técnico, nos termos da Lei n. 4.950-A/66, devendo o piso salarial em salários-mínimos ser aplicado na data da contratação de cada empregado e observados os reajustes da categoria a partir do aniversário de 1º ano da contratação de cada um, em parcelas vencidas e vincendas, bem como em reflexos", inclusive em relação "aos ocupantes do cargo de 'Gestor de Trânsito'". De forma didática a 11ª Turma deste E. TRT, no mesmo acórdão referido acima, confirmou sentença de 1º grau proferida em impugnação à sentença de liquidação, confirmando a condenação pecuniária em diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial desde a época da admissão, conforme citado abaixo: "Como se observa, consta expressamente do título executivo o reconhecimento de diferenças salariais pela aplicação do piso salarial em salários-mínimos, bem como a determinação de que tal piso seja aplicado na data da contratação de cada empregado, observados os reajustes da categoria a partir do aniversário de 1º ano da contratação de cada um, bem como a obrigação de fazer patronal consistente na aplicação do piso salarial profissional ao PCCS, ao nível I, Step I, desde a vigência do dissídio coletivo de 2013, observando, ainda, as demais evoluções salariais decorrente do plano aplicado sobre o piso salarial, com as consequentes evoluções dos níveis posteriores. Portanto, o título determina a correção do piso adotado pela executada, no momento da admissão, determinando expressamente que sobre ele recaia reajustes da categoria no decorrer do pacto laboral, além do correto enquadramento e evoluções no PCCS da reclamada, a partir de 2013, de forma que os cálculos homologados se mostram de acordo com a coisa julgada no particular. Assim, correta a ponderação sentencial ao senso de que 'a limitação do piso salarial em salários mínimos deve ser aplicada na data da contratação de cada empregado, observados os reajustes da categoria a partir do aniversário do 1º ano da contratação de cada um, em parcelas vencidas e vincendas, considerando que a admissão do exequente ocorreu em 06/03/1990'." (TRT-2, 11ª Turma, Relator: Ricardo Verta Luduvice, processo nº 1000225-78.2024.5.02.0002, publicação de 02/12/2024. - destaquei) Nesse cenário, não há como acolher as impugnações apresentadas pela executada, nem mesmo quanto à alegação de fim da obrigação de fazer pela adoção de nova tabela salarial, a qual deverá ser cotejada com os parâmetros definidos na coisa julgada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao pedido de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, defiro, no importe de 5% sobre o valor bruto apurado na liquidação, tendo em vista se tratarem, a presente execução individual e a ação coletiva, demandas distintas e autônomas. Tal é o atual posicionamento sobre a matéria pelo Col. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ASSEGURADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. Ainda, a pretensa vulneração do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional que trata da matéria, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento da revista em situações excepcionalíssimas, o que não ocorre na hipótese. Dessa forma, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, deve ser mantida a decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre o valor da liquidação. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. (TST - Ag: 1364120195080015, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/11/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021, destaquei) Assim rejeito a impugnação da executada quanto ao tópico. CONCLUSÃO Diante da inobservância dos termos fixados na coisa julgada na apresentação de seus cálculos apresentados espontaneamente, oportunizo à executada que reapresente seus cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, com a observância dos parâmetros definidos no título executivo judicial, sob pena de preclusão. A parte exequente deverá se manifestar nos 8 dias subsequentes, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Silentes as partes ou havendo concordância, retornem os autos para homologação dos cálculos. Caso permaneça a divergência, retornem para nomeação de perícia contábil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO SHOITI HAGIWARA

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Fabio Antonio Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 329774789

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001638-96.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ANTONIO DA SILVA RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SANTOS MEVIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001638-96.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: FABIO ANTONIO DA SILVA RECLAMADO: COMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001638-96.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: FABIO ANTONIO DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f76d91 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001638-96.2024.5.02.0303 Aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:05 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Fábio Antonio da Silva – reclamante. Companhia Brasileira de Distribuição – reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Fábio Antonio da Silva, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Companhia Brasileira de Distribuição, alegando em suma que foi admitido pela reclamada em 02.08.21, para exercer as funções de chefe de seção perecíveis e permanece com o contrato de trabalho ativo; que cumpria as jornadas laborais declinadas na exordial; que o sobrelabor não era pago e nem integrado corretamente; que se ativava em feriados sem a devida contraprestação; que não usufrui do intervalo mínimo intrajornada em alguns dias; que se ativa em condições insalubres sem perceber qualquer adicional e que não lhe foi concedido o intervalo de recuperação térmica. Assim, pleiteou os títulos elencados nas alíneas “a” até “o”, da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 375.874,20. Juntou procuração e documentos. A reclamada foi devidamente citada e compareceu à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A reclamada, Companhia Brasileira de Distribuição, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Impugnou a gratuidade pleiteada pelo autor e também os documentos juntados com a exordial. Negou os fatos articulados na peça de estreia. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica do autor(fls.291/306) Laudo pericial(fls.311/329) Impugnação da reclamada(fls.333/343) Esclarecimentos periciais(fls.346/349) Ouvido o autor e uma testemunha da cada litigante(fls.354/356). Encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II – FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o obreiro comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de pobreza de fls. 14. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). A reclamada impugnou os documentos juntados pelo reclamante com a exordial. Entretanto, a reclamada sequer especificou quais seriam os documentos impugnados, lançando alegações genéricas, deixando, inclusive, de apontar o suposto vício de seu conteúdo. No mais, a eficácia dos referidos documentos como elementos probatórios configura questão de mérito e juntamente com este será apreciada. Posto isso, rejeita-se a impugnação ofertada pela reclamada. Pleiteou o reclamante o pagamento de horas extras, inclusive pela ausência de intervalo intrajornada e pelo labor em feriados. Em defesa, a reclamada sustentou que o autor não teria direito ao sobrelabor, eis que ocupante de cargo de gestão na empresa (Art. 62, II, da CLT), desempenhando a função de chefe de seção, motivo pelo qual não faz jus a horas extras, batendo-se pela improcedência do pedido. Pois bem. Em que pesem os argumentos tecidos pela reclamada, entendo não lhe assistir razão. Outrossim, ambas testemunhas ouvidas, em seus depoimentos, confirmaram que na loja em que o autor se ativava havia um gerente e também um subgerente, aos quais o reclamante se encontrava subordinado. Ademais, a testemunha obreira deixou claro ao Juízo que o reclamante não possuía poderes para contratar ou punir empregados sem anuência do gerente ou do RH. Os poderes detidos pelo autor eram bastante limitados, inclusive a testemunha da própria ré, em depoimento, afirmou que o gerente fazia a escala de trabalho dos chefes de seção. A própria reclamada, em defesa, confessou que passou a adotar controle escrito do ponto do autor, diante das decisões desfavoráveis à tese defensiva. Afasta-se, portanto, a tese defensiva de que o autor tenha ocupado cargo de gestão. Assim, temos que o ônus da prova da jornada era da reclamada, uma vez que somente passou a implantar controle de ponto após 01.10.24(doc.fls.264). Diante da total ausência de controles de ponto da data de admissão até setembro/24, e considerando-se a prova oral e o alegado na petição inicial, este Juízo fixa o horário de trabalho do reclamante como sendo, da data de admissão até setembro/24, período sem registro de jornada nos cartões, das 7h às 19h, na escala 6x1, com o trabalho em todos os feriados e com uma hora de intervalo intrajornada, com exceção de 3 dias por semana(sextas, sábados e domingos), quando será considerado o gozo de apenas 30 minutos para refeição e descanso. A testemunha do autor, em depoimento, confirmou o horário trabalhado alegado na exordial, inclusive o intervalo reduzido. Não há como se acolher o alegado em defesa, ou seja, a fixação do horário do período sem controle de ponto com base nos horários que constam nos controles de ponto a partir de 01.10.24, uma vez que o reclamante, em depoimento pessoal, revelou que durante o período sem controle de ponto tinha jornada diferenciada, superior à trabalhada a partir do momento em que os cartões de ponto foram implementados. Posto isso, procede o pedido de horas extras impagas, devendo ser consideradas como extraordinárias as horas trabalhadas além da oitava hora diária ou da quadragésima quarta hora semanal, o que for mais benéfico ao reclamante, que deverão ser enriquecidas do adicional normativo, observado os instrumentos coletivos juntados com a petição inicial e seus períodos de vigência. Será utilizado o divisor 220 para a apuração do salário hora do trabalhador e considerada a evolução salarial do obreiro registrada nos recibos de pagamento/fichas financeiras. Deverão integrar a base de cálculo das horas extras deferidas as verbas de natureza salarial habitualmente pagas e as porventura deferidas neste julgado, aplicando-se o disposto na súmula n° 264 do C.TST. Para o período em que o autor passou a ter controle de sua jornada de trabalho, as horas extras serão apuradas com base nos horários registrados nos controles de ponto, pois em depoimento pessoal o reclamante confessou que passou a anotar corretamente sua jornada trabalhada nos referidos documentos. Não deverão ser considerados como extraordinários os cinco minutos que antecedem e que sucedem a jornada laboral, face o princípio da razoabilidade, mesmo porque seria fisicamente impossível que todos os trabalhadores registrassem ao mesmo tempo seus cartões de ponto. Ultrapassados os cinco minutos na saída, todo o montante que extrapolar a jornada laboral diária será considerado como extraordinário, nos termos da Súmula 366, do C.TST e do § 1º, do art. 58, da CLT, com a redação dada pela Lei nº.10.243 de 19.06.2001. Como corolário, procede o pedido de reflexos das horas extras pela extrapolação dos limites diários e semanais nos dsr’s e feriados, nas férias + 1/3, nos 13°salários e no FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor face o contrato de trabalho ainda estar ativo. Anote-se, por oportuno, que a nova redação recentemente proposta pela SDI-1 a OJ 394, do C. TST, conforme decisão proferida em sede de Incidente de Recurso Repetitivo nos autos 10169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo de nº. 9, se aplica a horas extras realizadas a partir de 20/03/2023. Destarte, a partir de 20.03.23, os dsr’s/feriados integrados das horas extras deverão também refletir nas férias + 1/3, nos 13°salários e no FGTS. Para se evitar o enriquecimento sem causa do autor, defere-se a compensação de eventuais horas extras e reflexos porventura pagos pela reclamada, desde que os recibos já estejam residindo nos autos, sendo vedada a juntada na fase de liquidação. Deverão ser respeitados os dias efetivamente trabalhados pelo reclamante, não se computando os períodos de interrupção e suspensão do pacto laboral (faltas, licenças médicas, afastamentos etc.), conforme documentação juntada aos autos. Face à jornada de trabalho fixada neste julgado, principalmente no período em que os horários não eram anotados nos controles de ponto e trabalhando o autor em feriados que não eram devidamente remunerados, evidente a existência de feriados laborados impagos em benefício do autor. Posto isso, procede o pedido de feriados trabalhados com o acréscimo de 100% e para todos os efeitos será considerada a jornada de trabalho fixada nesta sentença até setembro/24 e a partir de outubro/24 serão consideradas as anotações constantes nos controles de ponto. Fica autorizada a compensação de eventuais feriados pagos ao reclamante pela ré, desde que os recibos já estejam residindo nos autos. Como corolário, devido o pedido de reflexos dos feriados nas férias + 1/3, nos 13° salários e no FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor, pois o contrato de trabalho continua em vigor. Diante da jornada de trabalho fixada neste julgado e trabalhando o autor com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada em 3 dias a cada semana, máxime no período em que o cartão de ponto não era anotado, procede o pedido de 30 minutos extraordinários em três dias a cada semana da data de admissão até setembro/24 pela ausência de intervalo mínimo para refeição e descanso. A partir de outubro/24, o autor passou a usufruir de regular intervalo intrajornada, como consta nos cartões de ponto, não sendo devidas horas extras pela ausência de intervalo a partir de outubro/24. As horas extras pela ausência de intervalo deverão ser calculadas seguindo-se os mesmos parâmetros já fixados nesta sentença para o cálculo das horas extras decorrentes da extrapolação dos limites diários/semanais. Indevidos reflexos das horas extras pela ausência de intervalo intrajornada, pois possuem natureza indenizatória, conforme atual redação do § 4° do art.71, da CLT. Não restou demonstrado nos autos que o autor permanecesse por período superior a 1:40h, de forma contínua, no interior de câmaras frigoríficas ou congêneres (câmaras frias), não havendo que se falar em concessão do intervalo previsto no artigo 253, caput, da CLT. O trabalho do autor nas câmaras frias se dava de forma intermitente, e não contínua, como se infere do laudo pericial elaborado. Ao longo da jornada diária o autor adentrava por várias vezes nas câmaras frias para a realização de seus afazeres, não permanecendo de forma contínua em seu interior por longo período. O autor permanecia por curto espaço de tempo em cada oportunidade que adentrava nas câmaras frias, memso porque tinha outros afazeres na padaria. Improcede, nestes termos, o pedido de horas extras por infração ao intervalo previsto no artigo 253, da CLT. O intervalo previsto no art. 253, da CLT somente é devido ao empregado que trabalha de forma contínua no interior de câmaras frigoríficas ou movimentando mercadorias do ambiente normal para o frio e vice-versa. Indevido no caso do trabalhador que ingressa em câmaras frias por tempo reduzido, ainda que por várias vezes ao dia, mas em momentos distintos. Adoção da Súmula 438 do TST. Nesse sentido: INTERVALO ART. 253 DA CLT - Em que pese o reclamante ter laborado em câmara fria, o fato é que a prestação de serviços não se dava continuamente nestas condições, sequer por uma hora e quarenta minutos e, portanto, não há que se falar em pagamento do intervalo do art. 253 da CLT, pois não se amolda a hipótese à Súmula nº 438 do C. TST (TRT-2 10012880920195020037 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 03/05/2021). Com fulcro no laudo pericial (fls. 311/329), ratificado pelos esclarecimentos periciais de fls.346/349, acolhe-se o pedido de adicional de insalubridade em grau médio por todo o pacto laboral, na proporção de 20% incidente sobre o salário-mínimo legal. O que se verificou no estudo técnico foi que o autor, no desempenho de suas atividades junto à reclamada, era responsável por buscar, procurar e retirar os produtos das câmaras frias e congeladas, tarefas que executava de 10 a 30 vezes ao dia, além de realizar inventários e limpeza dentro dessas câmaras. O autor também era responsável por assar 30 a 60 fornadas de pães de acordo com o dia, levando em torno de 02 minutos para colocar as bandejas dentro do forno, sendo assim passando o total de, aproximadamente, 01 a 02 horas exposto ao calor do forno de 190 graus Celsius, além de retirar as bandejas dos fornos, caminhar até as gondolas expositoras da padaria e despejar as bandejas dentro. Portanto, exposição de forma habitual e por mais de uma hora ininterrupta ao calor acima dos limites de tolerância no ambiente em que foi aferido e calculado o IBUTG e taxa metabólica. Importante dizer que a temperatura interna das câmaras, de acordo com o Anexo 09 da NR – 15, expõe o trabalhador ao frio, especialmente no caso ora em análise, em que o trabalhador atua no interior desse local o faz sem a proteção adequada, lembrando que os itens necessários são os seguintes: luvas térmicas, meias térmicas, bota com forro isolante térmico, calça térmica e touca bala clava, mas a reclamada não apresentou comprovantes de fornecimento de EPI’s. O uso isolado do casaco, de uso coletivo, não neutralizava o agente insalubre. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. A ré não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carreou aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do profissional de confiança do Juízo. A impugnação apresentada pela ré é fraca, se limitando a dizer que o EPI (que ela mesma não comprovou o fornecimento) seria capaz de neutralizar o agente e que o trabalho não era contínuo, o que não se sustenta haja vista o que ficou acima fundamentado. O perito, aliás, ratificou o seu estudo, deixando claro que o autor mantinha contato diário com calor e frio sem a utilização de EPI’s adequados. A ré não produziu nos autos provas em sentido, sequer indicado assistente técnico para eventual confrontação entre provas técnicas, de sorte que a sua insurgência não se sustenta. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade deferido merece especial destaque a súmula 16 do nosso Egrégio Regional sobre o tema: Súmula nº 16 do TRT da 2ª Região: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. “Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, até que nova base de cálculo seja fixada pelo Legislativo, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo.” Nesse mesmo sentido: Deve ser mantido o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, pela vedação, ao Poder Judiciário, de fixar-lhe novo parâmetro, em face da edição da Súmula Vinculante nº 04 da Corte Excelsa, consoante interpretação que lhe tem dado o Colendo TST (TRT 8ª Reg. RO 00402-2008-006-08-00-4 Ac. 3ª T. – Rel. Des. Mario Leite Soares. DO/JT TRT 8ª Reg. Nº 862/08, 04.08.08). Como corolário, acolhe-se o pedido de reflexos do adicional de insalubridade deferido nas horas extras (Súmula n° 264 do C. TST), nas férias mais 1/3, nos 13º salários e no FGTS (a ser depositado na conta vinculada, diante do contrato de trabalho ainda estar em vigor). Incabíveis reflexos do adicional de insalubridade nos dsr’s e feriados não laborados, tendo em vista que o aludido adicional se trata de percentual fixo incidente sobre o salário-mínimo e pago mensalmente, sendo que por esta peculiaridade já remunera os dsr’s e feriados do mês de forma englobada. Entender de forma diversa viria a ocasionar verdadeiro “bis in eadem”. Neste sentido: Adicional de insalubridade. Reflexos nos repousos semanais. Deferido o adicional de insalubridade calculado pelo salário mínimo mensal - que compreende a remuneração de todos os dias de cada mês -, já que está aí então incluída a incidência na remuneração dos repousos semanais e dos dias feriados (TRT/SP - 47988200290202006 - RO - Ac. 3ªT 20030037586 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 18/02/2003). Deverá a reclamada, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado e após o término do contrato de trabalho, entregar ao autor o PPP, onde conste o trabalho em condições insalubres em grau médio por todo o pacto laboral, na forma do laudo, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00, uma vez que se trata de obrigação de fazer personalíssima. Esta multa deverá ser revertida em benefício do obreiro e ficará limitada ao importe máximo de R$ 10.000,00, importe este que em última análise servirá de indenização pelo não fornecimento do documento obrigatório, aplicando-se o disposto nos art. 186 e 927 do Código Civil, pois com sua inércia e omissão a demandada ocasionará prejuízos sensíveis ao reclamante. Inaplicável o disposto no art. 467, da CLT, pois as verbas deferidas neste julgado não se encaixaram na definição de verbas rescisórias incontroversas, em sentido estrito, que devesse a ré quitar na primeira sessão. Tendo em vista que o contrato de trabalho do autor ainda permanece em vigor, ficam as verbas deferidas neste julgado limitadas até a data da distribuição da presente demanda. Todas as verbas deferidas neste julgado abrangem apenas parcelas vencidas até a data do ajuizamento da presente ação, considerando-se que a sentença deve ser sempre certa e determinada, jamais condicional e este Juízo não possui meios para saber se as violações constatadas nestes autos continuaram ocorrendo após o ajuizamento da ação, uma vez que o pacto laboral do obreiro continua em vigor. Não se pode condenar a reclamada nos títulos deferidos neste julgado com fundamento em presunção, e relativa a período futuro e incerto, uma vez que as violações são verificadas a cada mês, e as condições de trabalho são suscetíveis de mudança. É inviável decisão condicional, vinculada à existência de fato futuro e incerto, em que não se pode afirmar a existência de lesão ao direito da parte. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou ao artigo 791-A a Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a reclamada a pagar ao patrono do autor honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos pelo autor honorários advocatícios em benefício do patrono da reclamada, no importe de 10% incidentes sobre o valor atribuído aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República(PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. III – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR a reclamada, Companhia Brasileira de Distribuição, a pagar ao reclamante, Fábio Antonio da Silva, as seguintes verbas: horas extras pela extrapolação dos limites diários ou semanais e reflexos; feriados laborados em dobro e reflexos; horas extras pela ausência de intervalo intrajornada; adicional de insalubridade em grau médio e reflexos e entrega do PPP, sob pena de multa diária ou indenização equivalente, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Autoriza-se a compensação das verbas pagas pela reclamada a idêntico título das deferidas, para se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, desde que os documentos já estejam residindo nos autos, sendo vedada a juntada de documentos em liquidação de sentença. Devidos honorários advocatícios, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patrono da ré com os créditos deferidos ao autor neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que o obreiro é beneficiário da Justiça Gratuita. Os valores devidos ao reclamante e ao seu advogado serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, fixadas no importe de R$ 1.000,00. Honorários periciais a cargo da reclamada no importe ora arbitrado de R$ 3.500,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela ré, deduzindo-se a parte que couber do autor, nos termos da Lei nº 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como Provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições do INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art.33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94.” TRT/SP 20010420899 RO – AC 9ª.T 20020283860 – DOE 17/05/2002 – rel.LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA “RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido.” Acórdão : 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo : 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições serem calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005.” TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL - INSS) AGRAVADO(S): Brasken SA MARCUS ANTôNIO RAMOS BORGES. Dos títulos deferidos neste julgado possuem natureza indenizatória os seguintes: as horas extras pela ausência de intervalo, a multa diária até a entrega do PPP ou sua indenização equivalente e os reflexos das verbas deferidas no FGTS. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, “in verbis”: “TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO – INADMISSIBILIDADE. 1 – No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2 – Apelação e remessa oficial desprovidos.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2006.71.04.006735-5/RS, 2.ª Turma, Relator Eloy Bernst Justo, julgado em 06/11/2007, de 28/11/2007 – Grifamos) Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, esta matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO JUIZ DO TRABALHO JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ANTONIO DA SILVA

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Fabio Antonio Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 329774795

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001638-96.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ANTONIO DA SILVA RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SANTOS MEVIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001638-96.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: FABIO ANTONIO DA SILVA RECLAMADO: COMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001638-96.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: FABIO ANTONIO DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f76d91 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001638-96.2024.5.02.0303 Aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:05 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Fábio Antonio da Silva – reclamante. Companhia Brasileira de Distribuição – reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Fábio Antonio da Silva, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Companhia Brasileira de Distribuição, alegando em suma que foi admitido pela reclamada em 02.08.21, para exercer as funções de chefe de seção perecíveis e permanece com o contrato de trabalho ativo; que cumpria as jornadas laborais declinadas na exordial; que o sobrelabor não era pago e nem integrado corretamente; que se ativava em feriados sem a devida contraprestação; que não usufrui do intervalo mínimo intrajornada em alguns dias; que se ativa em condições insalubres sem perceber qualquer adicional e que não lhe foi concedido o intervalo de recuperação térmica. Assim, pleiteou os títulos elencados nas alíneas “a” até “o”, da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 375.874,20. Juntou procuração e documentos. A reclamada foi devidamente citada e compareceu à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A reclamada, Companhia Brasileira de Distribuição, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Impugnou a gratuidade pleiteada pelo autor e também os documentos juntados com a exordial. Negou os fatos articulados na peça de estreia. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica do autor(fls.291/306) Laudo pericial(fls.311/329) Impugnação da reclamada(fls.333/343) Esclarecimentos periciais(fls.346/349) Ouvido o autor e uma testemunha da cada litigante(fls.354/356). Encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II – FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o obreiro comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de pobreza de fls. 14. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). A reclamada impugnou os documentos juntados pelo reclamante com a exordial. Entretanto, a reclamada sequer especificou quais seriam os documentos impugnados, lançando alegações genéricas, deixando, inclusive, de apontar o suposto vício de seu conteúdo. No mais, a eficácia dos referidos documentos como elementos probatórios configura questão de mérito e juntamente com este será apreciada. Posto isso, rejeita-se a impugnação ofertada pela reclamada. Pleiteou o reclamante o pagamento de horas extras, inclusive pela ausência de intervalo intrajornada e pelo labor em feriados. Em defesa, a reclamada sustentou que o autor não teria direito ao sobrelabor, eis que ocupante de cargo de gestão na empresa (Art. 62, II, da CLT), desempenhando a função de chefe de seção, motivo pelo qual não faz jus a horas extras, batendo-se pela improcedência do pedido. Pois bem. Em que pesem os argumentos tecidos pela reclamada, entendo não lhe assistir razão. Outrossim, ambas testemunhas ouvidas, em seus depoimentos, confirmaram que na loja em que o autor se ativava havia um gerente e também um subgerente, aos quais o reclamante se encontrava subordinado. Ademais, a testemunha obreira deixou claro ao Juízo que o reclamante não possuía poderes para contratar ou punir empregados sem anuência do gerente ou do RH. Os poderes detidos pelo autor eram bastante limitados, inclusive a testemunha da própria ré, em depoimento, afirmou que o gerente fazia a escala de trabalho dos chefes de seção. A própria reclamada, em defesa, confessou que passou a adotar controle escrito do ponto do autor, diante das decisões desfavoráveis à tese defensiva. Afasta-se, portanto, a tese defensiva de que o autor tenha ocupado cargo de gestão. Assim, temos que o ônus da prova da jornada era da reclamada, uma vez que somente passou a implantar controle de ponto após 01.10.24(doc.fls.264). Diante da total ausência de controles de ponto da data de admissão até setembro/24, e considerando-se a prova oral e o alegado na petição inicial, este Juízo fixa o horário de trabalho do reclamante como sendo, da data de admissão até setembro/24, período sem registro de jornada nos cartões, das 7h às 19h, na escala 6x1, com o trabalho em todos os feriados e com uma hora de intervalo intrajornada, com exceção de 3 dias por semana(sextas, sábados e domingos), quando será considerado o gozo de apenas 30 minutos para refeição e descanso. A testemunha do autor, em depoimento, confirmou o horário trabalhado alegado na exordial, inclusive o intervalo reduzido. Não há como se acolher o alegado em defesa, ou seja, a fixação do horário do período sem controle de ponto com base nos horários que constam nos controles de ponto a partir de 01.10.24, uma vez que o reclamante, em depoimento pessoal, revelou que durante o período sem controle de ponto tinha jornada diferenciada, superior à trabalhada a partir do momento em que os cartões de ponto foram implementados. Posto isso, procede o pedido de horas extras impagas, devendo ser consideradas como extraordinárias as horas trabalhadas além da oitava hora diária ou da quadragésima quarta hora semanal, o que for mais benéfico ao reclamante, que deverão ser enriquecidas do adicional normativo, observado os instrumentos coletivos juntados com a petição inicial e seus períodos de vigência. Será utilizado o divisor 220 para a apuração do salário hora do trabalhador e considerada a evolução salarial do obreiro registrada nos recibos de pagamento/fichas financeiras. Deverão integrar a base de cálculo das horas extras deferidas as verbas de natureza salarial habitualmente pagas e as porventura deferidas neste julgado, aplicando-se o disposto na súmula n° 264 do C.TST. Para o período em que o autor passou a ter controle de sua jornada de trabalho, as horas extras serão apuradas com base nos horários registrados nos controles de ponto, pois em depoimento pessoal o reclamante confessou que passou a anotar corretamente sua jornada trabalhada nos referidos documentos. Não deverão ser considerados como extraordinários os cinco minutos que antecedem e que sucedem a jornada laboral, face o princípio da razoabilidade, mesmo porque seria fisicamente impossível que todos os trabalhadores registrassem ao mesmo tempo seus cartões de ponto. Ultrapassados os cinco minutos na saída, todo o montante que extrapolar a jornada laboral diária será considerado como extraordinário, nos termos da Súmula 366, do C.TST e do § 1º, do art. 58, da CLT, com a redação dada pela Lei nº.10.243 de 19.06.2001. Como corolário, procede o pedido de reflexos das horas extras pela extrapolação dos limites diários e semanais nos dsr’s e feriados, nas férias + 1/3, nos 13°salários e no FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor face o contrato de trabalho ainda estar ativo. Anote-se, por oportuno, que a nova redação recentemente proposta pela SDI-1 a OJ 394, do C. TST, conforme decisão proferida em sede de Incidente de Recurso Repetitivo nos autos 10169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo de nº. 9, se aplica a horas extras realizadas a partir de 20/03/2023. Destarte, a partir de 20.03.23, os dsr’s/feriados integrados das horas extras deverão também refletir nas férias + 1/3, nos 13°salários e no FGTS. Para se evitar o enriquecimento sem causa do autor, defere-se a compensação de eventuais horas extras e reflexos porventura pagos pela reclamada, desde que os recibos já estejam residindo nos autos, sendo vedada a juntada na fase de liquidação. Deverão ser respeitados os dias efetivamente trabalhados pelo reclamante, não se computando os períodos de interrupção e suspensão do pacto laboral (faltas, licenças médicas, afastamentos etc.), conforme documentação juntada aos autos. Face à jornada de trabalho fixada neste julgado, principalmente no período em que os horários não eram anotados nos controles de ponto e trabalhando o autor em feriados que não eram devidamente remunerados, evidente a existência de feriados laborados impagos em benefício do autor. Posto isso, procede o pedido de feriados trabalhados com o acréscimo de 100% e para todos os efeitos será considerada a jornada de trabalho fixada nesta sentença até setembro/24 e a partir de outubro/24 serão consideradas as anotações constantes nos controles de ponto. Fica autorizada a compensação de eventuais feriados pagos ao reclamante pela ré, desde que os recibos já estejam residindo nos autos. Como corolário, devido o pedido de reflexos dos feriados nas férias + 1/3, nos 13° salários e no FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor, pois o contrato de trabalho continua em vigor. Diante da jornada de trabalho fixada neste julgado e trabalhando o autor com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada em 3 dias a cada semana, máxime no período em que o cartão de ponto não era anotado, procede o pedido de 30 minutos extraordinários em três dias a cada semana da data de admissão até setembro/24 pela ausência de intervalo mínimo para refeição e descanso. A partir de outubro/24, o autor passou a usufruir de regular intervalo intrajornada, como consta nos cartões de ponto, não sendo devidas horas extras pela ausência de intervalo a partir de outubro/24. As horas extras pela ausência de intervalo deverão ser calculadas seguindo-se os mesmos parâmetros já fixados nesta sentença para o cálculo das horas extras decorrentes da extrapolação dos limites diários/semanais. Indevidos reflexos das horas extras pela ausência de intervalo intrajornada, pois possuem natureza indenizatória, conforme atual redação do § 4° do art.71, da CLT. Não restou demonstrado nos autos que o autor permanecesse por período superior a 1:40h, de forma contínua, no interior de câmaras frigoríficas ou congêneres (câmaras frias), não havendo que se falar em concessão do intervalo previsto no artigo 253, caput, da CLT. O trabalho do autor nas câmaras frias se dava de forma intermitente, e não contínua, como se infere do laudo pericial elaborado. Ao longo da jornada diária o autor adentrava por várias vezes nas câmaras frias para a realização de seus afazeres, não permanecendo de forma contínua em seu interior por longo período. O autor permanecia por curto espaço de tempo em cada oportunidade que adentrava nas câmaras frias, memso porque tinha outros afazeres na padaria. Improcede, nestes termos, o pedido de horas extras por infração ao intervalo previsto no artigo 253, da CLT. O intervalo previsto no art. 253, da CLT somente é devido ao empregado que trabalha de forma contínua no interior de câmaras frigoríficas ou movimentando mercadorias do ambiente normal para o frio e vice-versa. Indevido no caso do trabalhador que ingressa em câmaras frias por tempo reduzido, ainda que por várias vezes ao dia, mas em momentos distintos. Adoção da Súmula 438 do TST. Nesse sentido: INTERVALO ART. 253 DA CLT - Em que pese o reclamante ter laborado em câmara fria, o fato é que a prestação de serviços não se dava continuamente nestas condições, sequer por uma hora e quarenta minutos e, portanto, não há que se falar em pagamento do intervalo do art. 253 da CLT, pois não se amolda a hipótese à Súmula nº 438 do C. TST (TRT-2 10012880920195020037 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 03/05/2021). Com fulcro no laudo pericial (fls. 311/329), ratificado pelos esclarecimentos periciais de fls.346/349, acolhe-se o pedido de adicional de insalubridade em grau médio por todo o pacto laboral, na proporção de 20% incidente sobre o salário-mínimo legal. O que se verificou no estudo técnico foi que o autor, no desempenho de suas atividades junto à reclamada, era responsável por buscar, procurar e retirar os produtos das câmaras frias e congeladas, tarefas que executava de 10 a 30 vezes ao dia, além de realizar inventários e limpeza dentro dessas câmaras. O autor também era responsável por assar 30 a 60 fornadas de pães de acordo com o dia, levando em torno de 02 minutos para colocar as bandejas dentro do forno, sendo assim passando o total de, aproximadamente, 01 a 02 horas exposto ao calor do forno de 190 graus Celsius, além de retirar as bandejas dos fornos, caminhar até as gondolas expositoras da padaria e despejar as bandejas dentro. Portanto, exposição de forma habitual e por mais de uma hora ininterrupta ao calor acima dos limites de tolerância no ambiente em que foi aferido e calculado o IBUTG e taxa metabólica. Importante dizer que a temperatura interna das câmaras, de acordo com o Anexo 09 da NR – 15, expõe o trabalhador ao frio, especialmente no caso ora em análise, em que o trabalhador atua no interior desse local o faz sem a proteção adequada, lembrando que os itens necessários são os seguintes: luvas térmicas, meias térmicas, bota com forro isolante térmico, calça térmica e touca bala clava, mas a reclamada não apresentou comprovantes de fornecimento de EPI’s. O uso isolado do casaco, de uso coletivo, não neutralizava o agente insalubre. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. A ré não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carreou aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do profissional de confiança do Juízo. A impugnação apresentada pela ré é fraca, se limitando a dizer que o EPI (que ela mesma não comprovou o fornecimento) seria capaz de neutralizar o agente e que o trabalho não era contínuo, o que não se sustenta haja vista o que ficou acima fundamentado. O perito, aliás, ratificou o seu estudo, deixando claro que o autor mantinha contato diário com calor e frio sem a utilização de EPI’s adequados. A ré não produziu nos autos provas em sentido, sequer indicado assistente técnico para eventual confrontação entre provas técnicas, de sorte que a sua insurgência não se sustenta. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade deferido merece especial destaque a súmula 16 do nosso Egrégio Regional sobre o tema: Súmula nº 16 do TRT da 2ª Região: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. “Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, até que nova base de cálculo seja fixada pelo Legislativo, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo.” Nesse mesmo sentido: Deve ser mantido o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, pela vedação, ao Poder Judiciário, de fixar-lhe novo parâmetro, em face da edição da Súmula Vinculante nº 04 da Corte Excelsa, consoante interpretação que lhe tem dado o Colendo TST (TRT 8ª Reg. RO 00402-2008-006-08-00-4 Ac. 3ª T. – Rel. Des. Mario Leite Soares. DO/JT TRT 8ª Reg. Nº 862/08, 04.08.08). Como corolário, acolhe-se o pedido de reflexos do adicional de insalubridade deferido nas horas extras (Súmula n° 264 do C. TST), nas férias mais 1/3, nos 13º salários e no FGTS (a ser depositado na conta vinculada, diante do contrato de trabalho ainda estar em vigor). Incabíveis reflexos do adicional de insalubridade nos dsr’s e feriados não laborados, tendo em vista que o aludido adicional se trata de percentual fixo incidente sobre o salário-mínimo e pago mensalmente, sendo que por esta peculiaridade já remunera os dsr’s e feriados do mês de forma englobada. Entender de forma diversa viria a ocasionar verdadeiro “bis in eadem”. Neste sentido: Adicional de insalubridade. Reflexos nos repousos semanais. Deferido o adicional de insalubridade calculado pelo salário mínimo mensal - que compreende a remuneração de todos os dias de cada mês -, já que está aí então incluída a incidência na remuneração dos repousos semanais e dos dias feriados (TRT/SP - 47988200290202006 - RO - Ac. 3ªT 20030037586 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 18/02/2003). Deverá a reclamada, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado e após o término do contrato de trabalho, entregar ao autor o PPP, onde conste o trabalho em condições insalubres em grau médio por todo o pacto laboral, na forma do laudo, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00, uma vez que se trata de obrigação de fazer personalíssima. Esta multa deverá ser revertida em benefício do obreiro e ficará limitada ao importe máximo de R$ 10.000,00, importe este que em última análise servirá de indenização pelo não fornecimento do documento obrigatório, aplicando-se o disposto nos art. 186 e 927 do Código Civil, pois com sua inércia e omissão a demandada ocasionará prejuízos sensíveis ao reclamante. Inaplicável o disposto no art. 467, da CLT, pois as verbas deferidas neste julgado não se encaixaram na definição de verbas rescisórias incontroversas, em sentido estrito, que devesse a ré quitar na primeira sessão. Tendo em vista que o contrato de trabalho do autor ainda permanece em vigor, ficam as verbas deferidas neste julgado limitadas até a data da distribuição da presente demanda. Todas as verbas deferidas neste julgado abrangem apenas parcelas vencidas até a data do ajuizamento da presente ação, considerando-se que a sentença deve ser sempre certa e determinada, jamais condicional e este Juízo não possui meios para saber se as violações constatadas nestes autos continuaram ocorrendo após o ajuizamento da ação, uma vez que o pacto laboral do obreiro continua em vigor. Não se pode condenar a reclamada nos títulos deferidos neste julgado com fundamento em presunção, e relativa a período futuro e incerto, uma vez que as violações são verificadas a cada mês, e as condições de trabalho são suscetíveis de mudança. É inviável decisão condicional, vinculada à existência de fato futuro e incerto, em que não se pode afirmar a existência de lesão ao direito da parte. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou ao artigo 791-A a Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a reclamada a pagar ao patrono do autor honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos pelo autor honorários advocatícios em benefício do patrono da reclamada, no importe de 10% incidentes sobre o valor atribuído aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República(PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. III – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR a reclamada, Companhia Brasileira de Distribuição, a pagar ao reclamante, Fábio Antonio da Silva, as seguintes verbas: horas extras pela extrapolação dos limites diários ou semanais e reflexos; feriados laborados em dobro e reflexos; horas extras pela ausência de intervalo intrajornada; adicional de insalubridade em grau médio e reflexos e entrega do PPP, sob pena de multa diária ou indenização equivalente, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Autoriza-se a compensação das verbas pagas pela reclamada a idêntico título das deferidas, para se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, desde que os documentos já estejam residindo nos autos, sendo vedada a juntada de documentos em liquidação de sentença. Devidos honorários advocatícios, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patrono da ré com os créditos deferidos ao autor neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que o obreiro é beneficiário da Justiça Gratuita. Os valores devidos ao reclamante e ao seu advogado serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, fixadas no importe de R$ 1.000,00. Honorários periciais a cargo da reclamada no importe ora arbitrado de R$ 3.500,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela ré, deduzindo-se a parte que couber do autor, nos termos da Lei nº 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como Provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições do INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art.33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94.” TRT/SP 20010420899 RO – AC 9ª.T 20020283860 – DOE 17/05/2002 – rel.LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA “RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido.” Acórdão : 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo : 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições serem calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005.” TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL - INSS) AGRAVADO(S): Brasken SA MARCUS ANTôNIO RAMOS BORGES. Dos títulos deferidos neste julgado possuem natureza indenizatória os seguintes: as horas extras pela ausência de intervalo, a multa diária até a entrega do PPP ou sua indenização equivalente e os reflexos das verbas deferidas no FGTS. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, “in verbis”: “TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO – INADMISSIBILIDADE. 1 – No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2 – Apelação e remessa oficial desprovidos.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2006.71.04.006735-5/RS, 2.ª Turma, Relator Eloy Bernst Justo, julgado em 06/11/2007, de 28/11/2007 – Grifamos) Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, esta matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO JUIZ DO TRABALHO JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Claudia Helena De Oliveira

ID: 315330062

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001638-78.2023.5.02.0385

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FERNANDO LORENTE ZANETTINI MARILIA SALLUM BULL PARLA CONTACT CENTER LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIA HELENA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SIBIM

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ELAINE LIMA OLIVEIRA

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JOSE GUILHERME MAUGER

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BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA BEREL REGOS

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GABRIELA CARR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001638-78.2023.5.02.0385 RECORRENTE: PARLA CONTACT CENTER LTDA. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001638-78.2023.5.02.0385 RECORRENTE: PARLA CONTACT CENTER LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIA HELENA DE OLIVEIRA PROCESSO nº 1001638-78.2023.5.02.0385 (ROT) RECORRENTES: PARLA CONTACT CENTER LTDA. , BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: CLAUDIA HELENA DE OLIVEIRA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM DA EMPRESA. DESCABIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR E OU ISONOMIA SALARIAL (TEMA 118, TEMA 246, TEMA 383, TEMA725,TEMA 739, DO STF). INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM I DA SÚMULA 331 DO TST, E CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE DAS LEIS DE TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO PRIVADO E PÚBLICO (STF/ADPF/DF 324,STF/ADC 26/DF E ADC 57/DF - ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93, ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/1995 ART. 94, II, DA LEI FEDERAL 9.472/1997, LEI 13.429/2017). É incabível, na terceirização: (i) reconhecer a fraude da contratação por conta da atividade fim; (ii)reconhecer vínculo de emprego com a tomadora, em razão da existência de subordinação direta e pessoalidade; (iii) reconhecer o liame empregatício tão somente em razão de terceirização se dar na atividade-fim; (iv) reconhecer a isonomia salarial;(v) reconhecer a inversão do ônus da prova em desfavor do Poder Público. Isto porque o STF decidiu todas estas questões com força vinculativa, a saber: 1.STF/ADC26/DF e STF/ADC57/DF, em 03/10/2019- Relator: Min. Edson Fachin confirma a licitude da terceirização para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 a saber: " art. 25 § 1oSem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". "Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. CNI. LEGITIMIDADE DA AUTORA. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/1995. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 - TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação declaratória de constitucionalidade conhecida. Legitimidade da Confederação Nacional da Indústria, ainda que a norma questionada seja mais abrangente do que seu objeto social. 2. Declaração de constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 quanto à terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público. 3. Jurisprudência do STF consolidada, durante os julgamentos da ADPF 324, Rel. Ministro Roberto Barroso e, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 958.252, Rel. Ministro Luiz Fux, no sentido de reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica, afastando a incidência do enunciado sumular trabalhista. 4. Controvérsia acerca da aplicação da Súmula 331 do TST frente ao princípio da legalidade, visto que aquela retira eficácia do dispositivo questionado ao proibir a terceirização por parte de empresas privadas e da Administração Pública Direta e Indireta, incluídas aí as concessionárias de serviços públicos. 5. Pedido julgado integralmente procedente para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995." 2.STF/ADPF 324/DF - Rel. Ministro Roberto Barroso. TESE JURÍDICA: " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 " 3.TEMA246/STF/RE 760931- (PUBLICADO EM 12/09/2017- TRÂNSITO EM JULGADO EM 01/10/2019), Relatora Ministra Rosa Weber - TESE JURIDICA - "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 37, § 6º; e 97, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. 4.TEMA 725/STF/RE 958252 - Rel. Ministro Luiz Fux. TESE JURÍDICA: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" 5.TEMA 739 - STF/ ARE 791932 - Min. Alexandre de Moraes-11/10/2018 - TESE JURÍDICA : É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 10 e dos arts. 5º, II e LIV; 97; 170, III, e 175 da Constituição federal, a possibilidade de utilização da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para se reconhecer vínculo empregatício entre trabalhador terceirizado e empresa concessionária de serviços de telecomunicação, afastando-se a aplicação do art. 94, II, da Lei federal 9.472/1997, sem observância da cláusula de reserva de plenário. O TEMA 739 aplica o TEMA 725 no sentido de ser nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar os artigos de lei que autorizam a terceirização sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97). 6.TEMA 383/STF/RE 635.546/MG, DJE 19/05/2021. TESE JURÍDICA:"Aequiparaçãode remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ". 7.TEMA 118/ STF/RE 1298647 - Min. Nunes Marques conclusos) - Tema: Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público (conclusos até a data 10.10.2022). Cabe a tomadora a fiscalização da idoneidade financeira da empresa terceirizada, sob pena de responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas e contribuições previdenciárias. (Lei 13.429/2017) RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 2312/2334, integrada pela de fls. 2367/2368 que julgou procedentes em parte os pedidos formulados por Claudia Helena de Oliveira em face de Parla Contact Center e Banco Santander (Brasil) S/A, interpõem recursos ordinários a 1ª reclamada a fls. 2340/2349 e a 2ª reclamada a fls. 2372/2387. Objetos recursais voluntários da 1ª reclamada: 1. horas extras e reflexos 2. comissões 3. honorários de sucumbência 4. limitação dos valores Custas a fls. 2350 e 2353. Depósito recursal fls. 2351/2352. Objetos recursais voluntários da 2ª reclamada: 1. ilegitimidade de parte 2. responsabilidade subsidiária 3. comissões 4. jornada de trabalho 5. diferenças de FGTS 6. justiça gratuita 7. honorários de sucumbência 8. benefício de ordem 9. limitação da condenação 10. multa por embargos protelatórios Seguro garantia fls. 2388/2396. Custas fls. 2397/2398 Não há contrarrazões. É o relatório. CONHECIMENTO Não conheço do tópico relativo as diferenças de FGTS pelo reconhecimento de vínculo trazido pela 2ª reclamada, por se tratar de matéria estranha aos presentes autos. Com exceção da matéria acima, conheço os recursos ordinários, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO MATÉRIAS COMUNS ÀS RECORRENTES Jornada de trabalho - intervalo NR 17 Matéria discutida: apenas para os períodos em que ausentes cartões de ponto, considerou que a parte demandante prorrogou sua jornada, em três vezes na semana, laborando das 8h40 às 17h20, com apenas 20 minutos de intervalo, conforme narrado na prefacial e condenou a reclamada a pagar horas extras acima da 6ª diária ou 36ª semanal, com reflexos, bem como horas extras pela supressão dos minutos previstos na NR-17. Fundamento recursal da 1ª reclamada.Afirma que juntou todos os cartões de ponto do período contratual, sendo que a sentença contempla período anterior ao início da prestação de serviços. Fundamento recursal da 2ª reclamada: que as alegações autorais são infundadas e a reclamada juntou os cartões de ponto; que indevidos reflexos. Tese decisória: Narra a inicial que a reclamante trabalhou na 1ª reclamada de 05/08/2019 a 28/02/2022 e requereu o pagamento de horas extras. A sentença reconheceu válidos os cartões de ponto juntados e condenou a reclamada a pagar horas extras somente no período em que ausentes cartões de ponto, em 2018. Não há recurso da parte autora. Embora juntados fora de ordem, a 1ª reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto de todo período de prestação de serviços. Portanto, tendo em vista que os cartões de ponto foram considerados válidos e ausentes diferenças, sem insurgência por parte da reclamante, dou provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Conclusão Dou provimento, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Comissões Matéria discutida: condenou a reclamada a pagar comissões no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e horas extras quitadas. Após o trânsito em julgado a 1ª reclamada deverá, no prazo de 10 dias proceder a anotação das comissões em CTPS, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 2.000,00. Fundamento recursal da 1ª reclamada.Afirma que comprovou documentalmente o pagamento dos prêmios, que integram o pagamento das demais verbas contratuais, conforme comprovam os holerites. Fundamento recursal da 2ª reclamada: impugna os valores pleiteados; que a autora não fez provas de suas alegações; que indevidos reflexos. Tese decisória: Narra a inicial que a reclamante era cobrada para atingir metas sendo que, embora as atingisse todos os meses, os valores não eram pagos, indicando a média mensal de R$ 500,00. Em defesa, a 1ª reclamada afirma que para se tornar elegível ao pagamento das comissões era necessário o atingimento de todos os requisitos, tais como faltas, média de qualidade e aderência, requisitos estes conhecidos dos empregados, sendo que os valores não eram fixos e toda apuração mensal era demonstrada individualmente à reclamante, que poderia contestá-la. Os valores foram pagos em holerites e integraram as demais verbas salariais, inclusive DSR. Os holerites juntados indicam o pagamento ora de comissão (fl. 462), ora prêmios (fls. 463, por amostragem). Há meses em que não consta nenhuma das rubricas. Ao afirmar que existem critérios para a percepção das comissões e que a reclamante não as teria cumprido em todos os meses, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar os fatos extintivos do direito da autora. No entanto, não se desincumbiu de sua obrigação, eis que não trouxe aos autos a apuração mensal individualizada que informou existir. Portanto, correta a sentença. Conclusão Nego provimento. Limitação da condenação Matéria discutida: Os valores a serem apontados na petição inicial se prestam especialmente a definir o tipo de procedimento que será seguido durante a tramitação do processo (ordinário, sumário, sumaríssimo etc.) e, não, limitar os pedidos. A CLT exige que a parte indique o valor destes e não que estes sejam líquidos (artigo 840, par. 1°, da CLT) Fundamento recursal da 1ª reclamada.A condenação deve ser limitada ao valor liquidado. Fundamento recursal da 2ª reclamada: sustenta a proibição a condenação a valores superiores aos indicados na inicial. Jurisprudência dos Tribunais Superiores "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. Recurso de revista não conhecido.(...)" (TST, RR-0000479-38.2022.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). E precedentes: RR-169-43.2022.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023; AIRR-0011022-48.2022.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024; RR-1346-52.2020.5.12.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RRAg-10369-12.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-20477-14.2019.5.04.0205, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023; RRAg-640-11.2019.5.21.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022; RRAg-21042-30.2018.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. Tese decisória Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalte-se que o reclamante, de forma expressa, informou que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. Conclusão: Mantenho. Honorários advocatícios Matéria discutida: são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Condenou a parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais às reclamadas, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Todavia, fica a exigibilidade suspensa na forma do art. 791-A, parágrafo 4o da CLT. Fundamento recursal da 1ª reclamada.Requer a exclusão de sua condenação. Fundamento recursal da 2ª reclamada: requer a exclusão de sua condenação e a condenação da reclamante a pagar 15%. Tese decisória: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Mantida a condenação das reclamadas, não há falar-se em exclusão da condenação. Diante dos requisitos do art. 791-A da CLT, reputo adequado o percentual fixado em sentença. Conclusão Mantenho. RECURSO DA 2ª RECLAMADA Ilegitimidade de parte - responsabilidade subsidiária - verbas devidas - benefícios de ordem Matéria discutida: reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda parte ré, limitado ao período de 05/08/2019 a 31/08/2021 Fundamento recursal.afirma ser parte ilegítima pois não empregou a reclamante; que sempre pagou corretamente a empresa contratada; que indevida sua responsabilização subsidiária. Sustenta que somente após o exaurimento da execução em face da devedora principal e sócios é que poderia ser alcançada. Tese decisória: A ilegitimidade de parte somente pode ser declarada quando in statu assertionis observar-se a latente ausência de pertinência subjetiva entre o pedido e a parte, o que não ocorre na hipótese dos autos, posto que o pedido formulado pelo reclamante funda-se na responsabilização subsidiária da tomadora, por culpa in eligendo e in vigilando, nos termos da Súmula 331, do C. TST. O documento de fls. 578 comprova a prestação de serviços da reclamante para a 2ª reclamada. Passa-se à análise da responsabilidade subsidiária da recorrente. A recorrente, tendo escolhido a prestadora de serviços de sua preferência, deveria zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas quanto aos empregados colocados a seu serviço. Por ter se beneficiado da força de trabalho da reclamante, possui responsabilidade, no caso de insolvência da 1ª reclamada. No tocante à terceirização, partilho do entendimento segundo o qual a responsabilidade do tomador dos serviços é solidária e objetiva. O art. 16 da Lei 6.019/74 prevê a responsabilidade solidária do tomador no caso de falência da empresa de trabalho temporário. A responsabilidade subsidiária não possui previsão legal, decorrendo de construção jurisprudencial. Por meio da Súmula 331, a jurisprudência do C. TST estendeu a responsabilidade do tomador para outras hipóteses além da falência, mas, em contrapartida, impôs o benefício de ordem da responsabilidade subsidiária. No entanto, o advento do Novo Código Civil trouxe reflexos para a responsabilidade do tomador em sede de terceirização. Com efeito, o art. 932, inciso III c/c o art. 933 do referido diploma legal prevêem a responsabilidade objetiva do "empregador ou comitente" pelos atos praticados pelo empregado, preposto ou proponente. Acerca do dispositivo legal, José Affonso Dallegrave Neto assevera que ele "não se limita a usar a expressão 'empregador', mas também 'comitente'. Ora, comitente é 'que ou quem encarrega de comissão; constituinte'. Logo, não há dúvida de que a empresa-contratante é comitente da empresa-contratada. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é a preposta dela em relação ao trabalhador terceirizado." Assim sendo, o tomador, na condição de comitente, responde objetivamente no caso de inadimplência da empresa fornecedora de mão-de-obra (empregadora). O art. 927, parágrafo único do Código Civil também serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do tomador. O dispositivo legal em questão adotou a teoria do risco. Ao fazer a opção pela terceirização, a empresa assume os riscos do inadimplemento da empresa fornecedora de mão-de-obra, os quais não podem ser assumidos pelo trabalhador, sob pena de subversão ao princípio da proteção que rege o Direito do Trabalho, e à regra disposta no art. 2o. da CLT. Quanto à responsabilidade solidária, ela decorre de lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). Em se tratando de terceirização, o art. 15, parágrafo 1o e o art. 23 da Lei 8.036/90 prevêem a responsabilidade solidária do empregador e do tomador quanto à obrigação de efetuar o recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador. O art. 23 da Lei 8.212/91 também prevê a responsabilidade do tomador para o fim de recolhimento das contribuições previdenciárias. Por sua vez, a Portaria 3.214/78, na NR 4 (itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2) prevê a obrigação solidária do tomador quanto aos serviços de segurança e medicina do trabalho, que devem ser estendidos aos empregados da empresa fornecedora de mão-de-obra. Além desses dispositivos legais, que fazem expressa menção ao do tomador, o art. 942 do Código Civil prevê a responsabilidade solidária daqueles que participam do ato ilícito, conceito este que abrange o descumprimento das normas de Direito do Trabalho. Por último, o parágrafo único do art. 942 determina a responsabilidade solidária das pessoas designadas no art. 932, dentre as quais, o comitente (tomador) e do empregador (fornecedor ou preposto) Assim sendo, há expressa previsão legal no ordenamento jurídico pátrio para a responsabilidade solidária do tomador. Nesse sentido é o enunciado 10 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no C. TST: TERCEIRIZAÇÃO. LIMITES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas. Não se pode olvidar, outrossim, do princípio da duração razoável do processo (art. 5o., LXXVIII da CF/88) e o disposto no art. 100, parágrafo 1o. A da Carta Magna prevê a natureza alimentícia do salário, conferindo-lhe especial proteção. A aplicação da responsabilidade solidária viabiliza a celeridade processual e a efetividade dos direitos sociais (art. 1o., IV da CF/88). Frise-se que, independentemente da aplicação da responsabilidade objetiva há configuração nos autos da responsabilidade subjetiva. Com efeito, não houve demonstração de que a recorrente tenha tomado a iniciativa de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas por porte da 1ª ré. Assim, deve remanescer a responsabilidade da tomadora, pois evidenciada a sua culpa. Mormente porque, quando a empresa contratante não cuida da escolha da prestadora de serviços incorre em culpa "in eligendo" e, quando descuida da fiscalização de cumprimento de encargos trabalhistas assumidos pela empresa prestadora com seus empregados, incorre em culpa "in vigilando", nascendo, dessa forma, para a empresa tomadora a responsabilidade subsidiária quanto aos títulos trabalhistas devidos pela verdadeira empregadora. Tais requisitos estão presentes no caso dos autos, pois os direitos trabalhistas não foram respeitados. Ademais, a própria recorrente afirma, em defesa, que sequer pode averiguar se a autora lhe prestou serviços, pois não mantem qualquer controle sobre a equipe de trabalho da 1ª reclamada. Inobstante meu entendimento, curvo-me ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consubstanciado na Súmula 331, no sentido da aplicação da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos valores devidos ao empregado. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O TRT consignou tratar-se de terceirização dos serviços, e que a segunda e terceira rés, METSO e TECSIS, se beneficiaram da força de trabalho do autor, na confecção de peças, por intermediação da primeira ré, PAISLIMA. Concluiu, pois, que o caso é de responsabilidade solidária das tomadoras dos serviços em relação aos eventuais direitos conferidos ao autor, nos termos dos arts. 186, 927 e 942 do CC. Nesse contexto, a decisão da Corte de origem está em dissonância com os termos da Súmula nº 331, IV, do TST, de seguinte teor: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST, RR - 366-32.2012.5.15.0016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016). Não há qualquer delimitação a ser feita quanto à responsabilidade da tomadora de serviços, vez que se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, inexistindo qualquer elemento que leve à conclusão diversa. Nesse rumo, as recorrentes mantém responsabilidade subsidiária sobre todos os títulos inadimplidos, incluindo verbas rescisórias, penalidades pelo seu inadimplemento, quais sejam, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS e quaisquer outros títulos advindos do contrato de trabalho do reclamante, neles incluídos os direitos decorrentes de normas coletivas da 1ª reclamada, da contribuição previdenciária devida, bem como os eventualmente deferidos a título de indenização por dano material e dano moral ou as verbas decorrentes do acordo. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS. Nesse sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA I. É certo que o Tribunal Regional, nos termos do acórdão recorrido, afirmou caber ao devedor subsidiário o pagamento de todas as verbas inadimplidas pelo empregador, expressamente apontando aquelas de natureza salarial, fiscal, previdenciária e rescisória. II. De acordo com o disposto na Súmula 331, VI, do TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". III. Quanto à insurgência da parte recorrente quanto à limitação da condenação, o que se verifica do acórdão recorrido é que a Corte Regional não emitiu tese a respeito. Nesse sentido, não havendo prequestionamento por parte da recorrente por oposição de embargos de declaração, impõe-se a aplicação da Súmula n.º 297 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (ARR-164600-95.2012.5.17.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA KB BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. (TERCEIRA RECLAMADA). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, após concluir tratar-se de caso em que fora comprovada a terceirização de mão de obra, manteve a sentença quanto à condenação subsidiária da tomadora de serviços (empresa privada), por todas as verbas deferidas, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, aos seguintes fundamentos: " No tocante à terceira reclamada, ainda que o vínculo de emprego do autor tenha se formado com a primeira ré, ficou evidenciada a prestação de serviços à recorrente, devendo ela responder subsidiariamente pelas verbas sonegadas no curso do contrato de trabalho, por força do que dispõe a Súmula n. 331, IV, do E. TST, de seguinte teor: (...). Contudo, excluo a limitação da condenação da terceira reclamada, nos moldes fixados pelo magistrado de origem ao período posterior a 04.08.2014, uma vez que o reclamante se desvencilhou do ônus de provar a vigência de contrato de prestação de serviços entre as partes, por prazo indeterminado, desde 2006 pelos documentos de fls.315-324 (cláusula 11a), os quais, inclusive, se encontram em consonância com a prova oral produzida nos autos ". A decisão regional fora proferida em perfeita consonância com os itens IV e VI, da Súmula 331 desta Corte Superior. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (ARR-11206-48.2016.5.15.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022). Por tais fundamentos, reconheço a existência de responsabilidade subsidiária da recorrente. Perfilho o entendimento segundo o qual não há que se exigir do trabalhador a obrigação de esgotar todos os caminhos possíveis na busca de bens do devedor principal, o que, portanto, afasta a tese da necessidade da desconsideração da personalidade jurídica, para que somente após se verta em desfavor do devedor-subsidiário. Isso porque tal caminho atribuiria ao hipossuficiente tarefa árdua e implicaria numa protelação indefinida da execução. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços objetiva a garantia da quitação do crédito trabalhista de maneira célere, tendo em vista sua natureza alimentar. Assim, consideram-se esgotados os meios de execução da executada principal, ou seja, quando o patrimônio da empresa for insuficiente para garantir a satisfação dos créditos devidos ao trabalhador, a execução deve voltar-se "incontinenti" contra o responsável subsidiário. Nesse sentido, a atual e reiterada jurisprudência do C. TST: BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE ANTERIOR DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL . DESNECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pela agravante, mantém-se a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo em razão da ausência de transcendência da causa. Isso porque, a decisão regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que inexiste benefício de ordem do devedor subsidiário em relação aos sócios da devedora principal. Precedentes. Nesse sentido, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Ag-AIRR-11083-66.2019.5.03.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/04/2025). E precedentes: AIRR-1001174-86.2020.5.02.0473, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/03/2025 AIRR-AIRR-11413-53.2021.5.15.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025 RRAg-0010048-45.2023.5.03.0182, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025 Ag-AIRR-1000869-85.2021.5.02.0241, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/04/2025 Ag-AIRR-1001929-76.2016.5.02.0465, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025 AIRR-0000939-09.2022.5.06.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/03/2025 AIRR-100108-05.2018.5.01.0341, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025 Conclusão Nego provimento. Justiça gratuita Matéria discutida: deferiu o benefício. Fundamento recursal.a reclamante não comprova preencher os requisitos legais. Tese decisória: Em 17/12/2024 o TST firmou tese de observância obrigatória no Tema 21, nos seguintes termos: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). E, no caso, não houve impugnação fundamentada e acompanhada de provas que pudesse afastar a declaração apresentada a fls. 39. Conclusão Mantenho. Multa por embargos protelatórios Matéria discutida: condenou a 2ª reclamada a pagar multa de 1% sobre o valor da causa, por embargos protelatórios. Fundamento recursal.afirma que somente exerceu seu direito de defesa. Tese decisória: Da análise do teor dos embargos declaratórios opostos verifica-se que a reclamada não afrontou os princípios da lealdade e boa-fé processual, sendo que os embargos declaratórios não se revestem de conteúdo protelatório. Buscava a reclamada apenas o esgotamento da prestação jurisdicional, com a apreciação de temas que considerava relevantes para o deslinde da controvérsia, não se revestindo a medida de cunho procrastinatório. Deste modo, excluo a multa por embargos protelatórios. Conclusão Dou provimento, para excluir a multa por embargos protelatórios DISPOSITIVO Pelo Exposto, acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos pelas partes, com exceção da matéria relativa as diferenças de FGTS e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da 1ª reclamada Parla Contact Center S/A para 1) excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos, bem como DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da 2ª reclamada Banco Santander Brasil S/A para 1) excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos e 2) excluir a multa por embargos protelatórios. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PARLA CONTACT CENTER LTDA.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Claudia Helena De Oliveira

ID: 315330081

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001638-78.2023.5.02.0385

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FERNANDO LORENTE ZANETTINI MARILIA SALLUM BULL PARLA CONTACT CENTER LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIA HELENA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SIBIM

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ELAINE LIMA OLIVEIRA

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JOSE GUILHERME MAUGER

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BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA BEREL REGOS

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GABRIELA CARR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001638-78.2023.5.02.0385 RECORRENTE: PARLA CONTACT CENTER LTDA. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001638-78.2023.5.02.0385 RECORRENTE: PARLA CONTACT CENTER LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIA HELENA DE OLIVEIRA PROCESSO nº 1001638-78.2023.5.02.0385 (ROT) RECORRENTES: PARLA CONTACT CENTER LTDA. , BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: CLAUDIA HELENA DE OLIVEIRA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM DA EMPRESA. DESCABIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR E OU ISONOMIA SALARIAL (TEMA 118, TEMA 246, TEMA 383, TEMA725,TEMA 739, DO STF). INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM I DA SÚMULA 331 DO TST, E CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE DAS LEIS DE TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO PRIVADO E PÚBLICO (STF/ADPF/DF 324,STF/ADC 26/DF E ADC 57/DF - ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93, ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/1995 ART. 94, II, DA LEI FEDERAL 9.472/1997, LEI 13.429/2017). É incabível, na terceirização: (i) reconhecer a fraude da contratação por conta da atividade fim; (ii)reconhecer vínculo de emprego com a tomadora, em razão da existência de subordinação direta e pessoalidade; (iii) reconhecer o liame empregatício tão somente em razão de terceirização se dar na atividade-fim; (iv) reconhecer a isonomia salarial;(v) reconhecer a inversão do ônus da prova em desfavor do Poder Público. Isto porque o STF decidiu todas estas questões com força vinculativa, a saber: 1.STF/ADC26/DF e STF/ADC57/DF, em 03/10/2019- Relator: Min. Edson Fachin confirma a licitude da terceirização para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 a saber: " art. 25 § 1oSem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". "Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. CNI. LEGITIMIDADE DA AUTORA. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/1995. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 - TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação declaratória de constitucionalidade conhecida. Legitimidade da Confederação Nacional da Indústria, ainda que a norma questionada seja mais abrangente do que seu objeto social. 2. Declaração de constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 quanto à terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público. 3. Jurisprudência do STF consolidada, durante os julgamentos da ADPF 324, Rel. Ministro Roberto Barroso e, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 958.252, Rel. Ministro Luiz Fux, no sentido de reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica, afastando a incidência do enunciado sumular trabalhista. 4. Controvérsia acerca da aplicação da Súmula 331 do TST frente ao princípio da legalidade, visto que aquela retira eficácia do dispositivo questionado ao proibir a terceirização por parte de empresas privadas e da Administração Pública Direta e Indireta, incluídas aí as concessionárias de serviços públicos. 5. Pedido julgado integralmente procedente para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995." 2.STF/ADPF 324/DF - Rel. Ministro Roberto Barroso. TESE JURÍDICA: " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 " 3.TEMA246/STF/RE 760931- (PUBLICADO EM 12/09/2017- TRÂNSITO EM JULGADO EM 01/10/2019), Relatora Ministra Rosa Weber - TESE JURIDICA - "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 37, § 6º; e 97, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. 4.TEMA 725/STF/RE 958252 - Rel. Ministro Luiz Fux. TESE JURÍDICA: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" 5.TEMA 739 - STF/ ARE 791932 - Min. Alexandre de Moraes-11/10/2018 - TESE JURÍDICA : É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 10 e dos arts. 5º, II e LIV; 97; 170, III, e 175 da Constituição federal, a possibilidade de utilização da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para se reconhecer vínculo empregatício entre trabalhador terceirizado e empresa concessionária de serviços de telecomunicação, afastando-se a aplicação do art. 94, II, da Lei federal 9.472/1997, sem observância da cláusula de reserva de plenário. O TEMA 739 aplica o TEMA 725 no sentido de ser nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar os artigos de lei que autorizam a terceirização sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97). 6.TEMA 383/STF/RE 635.546/MG, DJE 19/05/2021. TESE JURÍDICA:"Aequiparaçãode remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ". 7.TEMA 118/ STF/RE 1298647 - Min. Nunes Marques conclusos) - Tema: Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público (conclusos até a data 10.10.2022). Cabe a tomadora a fiscalização da idoneidade financeira da empresa terceirizada, sob pena de responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas e contribuições previdenciárias. (Lei 13.429/2017) RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 2312/2334, integrada pela de fls. 2367/2368 que julgou procedentes em parte os pedidos formulados por Claudia Helena de Oliveira em face de Parla Contact Center e Banco Santander (Brasil) S/A, interpõem recursos ordinários a 1ª reclamada a fls. 2340/2349 e a 2ª reclamada a fls. 2372/2387. Objetos recursais voluntários da 1ª reclamada: 1. horas extras e reflexos 2. comissões 3. honorários de sucumbência 4. limitação dos valores Custas a fls. 2350 e 2353. Depósito recursal fls. 2351/2352. Objetos recursais voluntários da 2ª reclamada: 1. ilegitimidade de parte 2. responsabilidade subsidiária 3. comissões 4. jornada de trabalho 5. diferenças de FGTS 6. justiça gratuita 7. honorários de sucumbência 8. benefício de ordem 9. limitação da condenação 10. multa por embargos protelatórios Seguro garantia fls. 2388/2396. Custas fls. 2397/2398 Não há contrarrazões. É o relatório. CONHECIMENTO Não conheço do tópico relativo as diferenças de FGTS pelo reconhecimento de vínculo trazido pela 2ª reclamada, por se tratar de matéria estranha aos presentes autos. Com exceção da matéria acima, conheço os recursos ordinários, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO MATÉRIAS COMUNS ÀS RECORRENTES Jornada de trabalho - intervalo NR 17 Matéria discutida: apenas para os períodos em que ausentes cartões de ponto, considerou que a parte demandante prorrogou sua jornada, em três vezes na semana, laborando das 8h40 às 17h20, com apenas 20 minutos de intervalo, conforme narrado na prefacial e condenou a reclamada a pagar horas extras acima da 6ª diária ou 36ª semanal, com reflexos, bem como horas extras pela supressão dos minutos previstos na NR-17. Fundamento recursal da 1ª reclamada.Afirma que juntou todos os cartões de ponto do período contratual, sendo que a sentença contempla período anterior ao início da prestação de serviços. Fundamento recursal da 2ª reclamada: que as alegações autorais são infundadas e a reclamada juntou os cartões de ponto; que indevidos reflexos. Tese decisória: Narra a inicial que a reclamante trabalhou na 1ª reclamada de 05/08/2019 a 28/02/2022 e requereu o pagamento de horas extras. A sentença reconheceu válidos os cartões de ponto juntados e condenou a reclamada a pagar horas extras somente no período em que ausentes cartões de ponto, em 2018. Não há recurso da parte autora. Embora juntados fora de ordem, a 1ª reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto de todo período de prestação de serviços. Portanto, tendo em vista que os cartões de ponto foram considerados válidos e ausentes diferenças, sem insurgência por parte da reclamante, dou provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Conclusão Dou provimento, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Comissões Matéria discutida: condenou a reclamada a pagar comissões no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e horas extras quitadas. Após o trânsito em julgado a 1ª reclamada deverá, no prazo de 10 dias proceder a anotação das comissões em CTPS, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 2.000,00. Fundamento recursal da 1ª reclamada.Afirma que comprovou documentalmente o pagamento dos prêmios, que integram o pagamento das demais verbas contratuais, conforme comprovam os holerites. Fundamento recursal da 2ª reclamada: impugna os valores pleiteados; que a autora não fez provas de suas alegações; que indevidos reflexos. Tese decisória: Narra a inicial que a reclamante era cobrada para atingir metas sendo que, embora as atingisse todos os meses, os valores não eram pagos, indicando a média mensal de R$ 500,00. Em defesa, a 1ª reclamada afirma que para se tornar elegível ao pagamento das comissões era necessário o atingimento de todos os requisitos, tais como faltas, média de qualidade e aderência, requisitos estes conhecidos dos empregados, sendo que os valores não eram fixos e toda apuração mensal era demonstrada individualmente à reclamante, que poderia contestá-la. Os valores foram pagos em holerites e integraram as demais verbas salariais, inclusive DSR. Os holerites juntados indicam o pagamento ora de comissão (fl. 462), ora prêmios (fls. 463, por amostragem). Há meses em que não consta nenhuma das rubricas. Ao afirmar que existem critérios para a percepção das comissões e que a reclamante não as teria cumprido em todos os meses, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar os fatos extintivos do direito da autora. No entanto, não se desincumbiu de sua obrigação, eis que não trouxe aos autos a apuração mensal individualizada que informou existir. Portanto, correta a sentença. Conclusão Nego provimento. Limitação da condenação Matéria discutida: Os valores a serem apontados na petição inicial se prestam especialmente a definir o tipo de procedimento que será seguido durante a tramitação do processo (ordinário, sumário, sumaríssimo etc.) e, não, limitar os pedidos. A CLT exige que a parte indique o valor destes e não que estes sejam líquidos (artigo 840, par. 1°, da CLT) Fundamento recursal da 1ª reclamada.A condenação deve ser limitada ao valor liquidado. Fundamento recursal da 2ª reclamada: sustenta a proibição a condenação a valores superiores aos indicados na inicial. Jurisprudência dos Tribunais Superiores "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. Recurso de revista não conhecido.(...)" (TST, RR-0000479-38.2022.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). E precedentes: RR-169-43.2022.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023; AIRR-0011022-48.2022.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024; RR-1346-52.2020.5.12.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RRAg-10369-12.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-20477-14.2019.5.04.0205, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023; RRAg-640-11.2019.5.21.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022; RRAg-21042-30.2018.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. Tese decisória Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalte-se que o reclamante, de forma expressa, informou que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. Conclusão: Mantenho. Honorários advocatícios Matéria discutida: são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Condenou a parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais às reclamadas, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Todavia, fica a exigibilidade suspensa na forma do art. 791-A, parágrafo 4o da CLT. Fundamento recursal da 1ª reclamada.Requer a exclusão de sua condenação. Fundamento recursal da 2ª reclamada: requer a exclusão de sua condenação e a condenação da reclamante a pagar 15%. Tese decisória: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Mantida a condenação das reclamadas, não há falar-se em exclusão da condenação. Diante dos requisitos do art. 791-A da CLT, reputo adequado o percentual fixado em sentença. Conclusão Mantenho. RECURSO DA 2ª RECLAMADA Ilegitimidade de parte - responsabilidade subsidiária - verbas devidas - benefícios de ordem Matéria discutida: reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda parte ré, limitado ao período de 05/08/2019 a 31/08/2021 Fundamento recursal.afirma ser parte ilegítima pois não empregou a reclamante; que sempre pagou corretamente a empresa contratada; que indevida sua responsabilização subsidiária. Sustenta que somente após o exaurimento da execução em face da devedora principal e sócios é que poderia ser alcançada. Tese decisória: A ilegitimidade de parte somente pode ser declarada quando in statu assertionis observar-se a latente ausência de pertinência subjetiva entre o pedido e a parte, o que não ocorre na hipótese dos autos, posto que o pedido formulado pelo reclamante funda-se na responsabilização subsidiária da tomadora, por culpa in eligendo e in vigilando, nos termos da Súmula 331, do C. TST. O documento de fls. 578 comprova a prestação de serviços da reclamante para a 2ª reclamada. Passa-se à análise da responsabilidade subsidiária da recorrente. A recorrente, tendo escolhido a prestadora de serviços de sua preferência, deveria zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas quanto aos empregados colocados a seu serviço. Por ter se beneficiado da força de trabalho da reclamante, possui responsabilidade, no caso de insolvência da 1ª reclamada. No tocante à terceirização, partilho do entendimento segundo o qual a responsabilidade do tomador dos serviços é solidária e objetiva. O art. 16 da Lei 6.019/74 prevê a responsabilidade solidária do tomador no caso de falência da empresa de trabalho temporário. A responsabilidade subsidiária não possui previsão legal, decorrendo de construção jurisprudencial. Por meio da Súmula 331, a jurisprudência do C. TST estendeu a responsabilidade do tomador para outras hipóteses além da falência, mas, em contrapartida, impôs o benefício de ordem da responsabilidade subsidiária. No entanto, o advento do Novo Código Civil trouxe reflexos para a responsabilidade do tomador em sede de terceirização. Com efeito, o art. 932, inciso III c/c o art. 933 do referido diploma legal prevêem a responsabilidade objetiva do "empregador ou comitente" pelos atos praticados pelo empregado, preposto ou proponente. Acerca do dispositivo legal, José Affonso Dallegrave Neto assevera que ele "não se limita a usar a expressão 'empregador', mas também 'comitente'. Ora, comitente é 'que ou quem encarrega de comissão; constituinte'. Logo, não há dúvida de que a empresa-contratante é comitente da empresa-contratada. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é a preposta dela em relação ao trabalhador terceirizado." Assim sendo, o tomador, na condição de comitente, responde objetivamente no caso de inadimplência da empresa fornecedora de mão-de-obra (empregadora). O art. 927, parágrafo único do Código Civil também serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do tomador. O dispositivo legal em questão adotou a teoria do risco. Ao fazer a opção pela terceirização, a empresa assume os riscos do inadimplemento da empresa fornecedora de mão-de-obra, os quais não podem ser assumidos pelo trabalhador, sob pena de subversão ao princípio da proteção que rege o Direito do Trabalho, e à regra disposta no art. 2o. da CLT. Quanto à responsabilidade solidária, ela decorre de lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). Em se tratando de terceirização, o art. 15, parágrafo 1o e o art. 23 da Lei 8.036/90 prevêem a responsabilidade solidária do empregador e do tomador quanto à obrigação de efetuar o recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador. O art. 23 da Lei 8.212/91 também prevê a responsabilidade do tomador para o fim de recolhimento das contribuições previdenciárias. Por sua vez, a Portaria 3.214/78, na NR 4 (itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2) prevê a obrigação solidária do tomador quanto aos serviços de segurança e medicina do trabalho, que devem ser estendidos aos empregados da empresa fornecedora de mão-de-obra. Além desses dispositivos legais, que fazem expressa menção ao do tomador, o art. 942 do Código Civil prevê a responsabilidade solidária daqueles que participam do ato ilícito, conceito este que abrange o descumprimento das normas de Direito do Trabalho. Por último, o parágrafo único do art. 942 determina a responsabilidade solidária das pessoas designadas no art. 932, dentre as quais, o comitente (tomador) e do empregador (fornecedor ou preposto) Assim sendo, há expressa previsão legal no ordenamento jurídico pátrio para a responsabilidade solidária do tomador. Nesse sentido é o enunciado 10 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no C. TST: TERCEIRIZAÇÃO. LIMITES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas. Não se pode olvidar, outrossim, do princípio da duração razoável do processo (art. 5o., LXXVIII da CF/88) e o disposto no art. 100, parágrafo 1o. A da Carta Magna prevê a natureza alimentícia do salário, conferindo-lhe especial proteção. A aplicação da responsabilidade solidária viabiliza a celeridade processual e a efetividade dos direitos sociais (art. 1o., IV da CF/88). Frise-se que, independentemente da aplicação da responsabilidade objetiva há configuração nos autos da responsabilidade subjetiva. Com efeito, não houve demonstração de que a recorrente tenha tomado a iniciativa de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas por porte da 1ª ré. Assim, deve remanescer a responsabilidade da tomadora, pois evidenciada a sua culpa. Mormente porque, quando a empresa contratante não cuida da escolha da prestadora de serviços incorre em culpa "in eligendo" e, quando descuida da fiscalização de cumprimento de encargos trabalhistas assumidos pela empresa prestadora com seus empregados, incorre em culpa "in vigilando", nascendo, dessa forma, para a empresa tomadora a responsabilidade subsidiária quanto aos títulos trabalhistas devidos pela verdadeira empregadora. Tais requisitos estão presentes no caso dos autos, pois os direitos trabalhistas não foram respeitados. Ademais, a própria recorrente afirma, em defesa, que sequer pode averiguar se a autora lhe prestou serviços, pois não mantem qualquer controle sobre a equipe de trabalho da 1ª reclamada. Inobstante meu entendimento, curvo-me ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consubstanciado na Súmula 331, no sentido da aplicação da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos valores devidos ao empregado. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O TRT consignou tratar-se de terceirização dos serviços, e que a segunda e terceira rés, METSO e TECSIS, se beneficiaram da força de trabalho do autor, na confecção de peças, por intermediação da primeira ré, PAISLIMA. Concluiu, pois, que o caso é de responsabilidade solidária das tomadoras dos serviços em relação aos eventuais direitos conferidos ao autor, nos termos dos arts. 186, 927 e 942 do CC. Nesse contexto, a decisão da Corte de origem está em dissonância com os termos da Súmula nº 331, IV, do TST, de seguinte teor: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST, RR - 366-32.2012.5.15.0016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016). Não há qualquer delimitação a ser feita quanto à responsabilidade da tomadora de serviços, vez que se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, inexistindo qualquer elemento que leve à conclusão diversa. Nesse rumo, as recorrentes mantém responsabilidade subsidiária sobre todos os títulos inadimplidos, incluindo verbas rescisórias, penalidades pelo seu inadimplemento, quais sejam, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS e quaisquer outros títulos advindos do contrato de trabalho do reclamante, neles incluídos os direitos decorrentes de normas coletivas da 1ª reclamada, da contribuição previdenciária devida, bem como os eventualmente deferidos a título de indenização por dano material e dano moral ou as verbas decorrentes do acordo. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS. Nesse sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA I. É certo que o Tribunal Regional, nos termos do acórdão recorrido, afirmou caber ao devedor subsidiário o pagamento de todas as verbas inadimplidas pelo empregador, expressamente apontando aquelas de natureza salarial, fiscal, previdenciária e rescisória. II. De acordo com o disposto na Súmula 331, VI, do TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". III. Quanto à insurgência da parte recorrente quanto à limitação da condenação, o que se verifica do acórdão recorrido é que a Corte Regional não emitiu tese a respeito. Nesse sentido, não havendo prequestionamento por parte da recorrente por oposição de embargos de declaração, impõe-se a aplicação da Súmula n.º 297 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (ARR-164600-95.2012.5.17.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA KB BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. (TERCEIRA RECLAMADA). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, após concluir tratar-se de caso em que fora comprovada a terceirização de mão de obra, manteve a sentença quanto à condenação subsidiária da tomadora de serviços (empresa privada), por todas as verbas deferidas, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, aos seguintes fundamentos: " No tocante à terceira reclamada, ainda que o vínculo de emprego do autor tenha se formado com a primeira ré, ficou evidenciada a prestação de serviços à recorrente, devendo ela responder subsidiariamente pelas verbas sonegadas no curso do contrato de trabalho, por força do que dispõe a Súmula n. 331, IV, do E. TST, de seguinte teor: (...). Contudo, excluo a limitação da condenação da terceira reclamada, nos moldes fixados pelo magistrado de origem ao período posterior a 04.08.2014, uma vez que o reclamante se desvencilhou do ônus de provar a vigência de contrato de prestação de serviços entre as partes, por prazo indeterminado, desde 2006 pelos documentos de fls.315-324 (cláusula 11a), os quais, inclusive, se encontram em consonância com a prova oral produzida nos autos ". A decisão regional fora proferida em perfeita consonância com os itens IV e VI, da Súmula 331 desta Corte Superior. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (ARR-11206-48.2016.5.15.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022). Por tais fundamentos, reconheço a existência de responsabilidade subsidiária da recorrente. Perfilho o entendimento segundo o qual não há que se exigir do trabalhador a obrigação de esgotar todos os caminhos possíveis na busca de bens do devedor principal, o que, portanto, afasta a tese da necessidade da desconsideração da personalidade jurídica, para que somente após se verta em desfavor do devedor-subsidiário. Isso porque tal caminho atribuiria ao hipossuficiente tarefa árdua e implicaria numa protelação indefinida da execução. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços objetiva a garantia da quitação do crédito trabalhista de maneira célere, tendo em vista sua natureza alimentar. Assim, consideram-se esgotados os meios de execução da executada principal, ou seja, quando o patrimônio da empresa for insuficiente para garantir a satisfação dos créditos devidos ao trabalhador, a execução deve voltar-se "incontinenti" contra o responsável subsidiário. Nesse sentido, a atual e reiterada jurisprudência do C. TST: BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE ANTERIOR DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL . DESNECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pela agravante, mantém-se a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo em razão da ausência de transcendência da causa. Isso porque, a decisão regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que inexiste benefício de ordem do devedor subsidiário em relação aos sócios da devedora principal. Precedentes. Nesse sentido, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Ag-AIRR-11083-66.2019.5.03.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/04/2025). E precedentes: AIRR-1001174-86.2020.5.02.0473, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/03/2025 AIRR-AIRR-11413-53.2021.5.15.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025 RRAg-0010048-45.2023.5.03.0182, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025 Ag-AIRR-1000869-85.2021.5.02.0241, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/04/2025 Ag-AIRR-1001929-76.2016.5.02.0465, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025 AIRR-0000939-09.2022.5.06.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/03/2025 AIRR-100108-05.2018.5.01.0341, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025 Conclusão Nego provimento. Justiça gratuita Matéria discutida: deferiu o benefício. Fundamento recursal.a reclamante não comprova preencher os requisitos legais. Tese decisória: Em 17/12/2024 o TST firmou tese de observância obrigatória no Tema 21, nos seguintes termos: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). E, no caso, não houve impugnação fundamentada e acompanhada de provas que pudesse afastar a declaração apresentada a fls. 39. Conclusão Mantenho. Multa por embargos protelatórios Matéria discutida: condenou a 2ª reclamada a pagar multa de 1% sobre o valor da causa, por embargos protelatórios. Fundamento recursal.afirma que somente exerceu seu direito de defesa. Tese decisória: Da análise do teor dos embargos declaratórios opostos verifica-se que a reclamada não afrontou os princípios da lealdade e boa-fé processual, sendo que os embargos declaratórios não se revestem de conteúdo protelatório. Buscava a reclamada apenas o esgotamento da prestação jurisdicional, com a apreciação de temas que considerava relevantes para o deslinde da controvérsia, não se revestindo a medida de cunho procrastinatório. Deste modo, excluo a multa por embargos protelatórios. Conclusão Dou provimento, para excluir a multa por embargos protelatórios DISPOSITIVO Pelo Exposto, acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos pelas partes, com exceção da matéria relativa as diferenças de FGTS e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da 1ª reclamada Parla Contact Center S/A para 1) excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos, bem como DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da 2ª reclamada Banco Santander Brasil S/A para 1) excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos e 2) excluir a multa por embargos protelatórios. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Claudia Helena De Oliveira

ID: 315330100

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001638-78.2023.5.02.0385

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FERNANDO LORENTE ZANETTINI MARILIA SALLUM BULL PARLA CONTACT CENTER LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIA HELENA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SIBIM

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ELAINE LIMA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME MAUGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA BEREL REGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001638-78.2023.5.02.0385 RECORRENTE: PARLA CONTACT CENTER LTDA. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001638-78.2023.5.02.0385 RECORRENTE: PARLA CONTACT CENTER LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIA HELENA DE OLIVEIRA PROCESSO nº 1001638-78.2023.5.02.0385 (ROT) RECORRENTES: PARLA CONTACT CENTER LTDA. , BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: CLAUDIA HELENA DE OLIVEIRA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM DA EMPRESA. DESCABIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR E OU ISONOMIA SALARIAL (TEMA 118, TEMA 246, TEMA 383, TEMA725,TEMA 739, DO STF). INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM I DA SÚMULA 331 DO TST, E CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE DAS LEIS DE TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO PRIVADO E PÚBLICO (STF/ADPF/DF 324,STF/ADC 26/DF E ADC 57/DF - ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93, ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/1995 ART. 94, II, DA LEI FEDERAL 9.472/1997, LEI 13.429/2017). É incabível, na terceirização: (i) reconhecer a fraude da contratação por conta da atividade fim; (ii)reconhecer vínculo de emprego com a tomadora, em razão da existência de subordinação direta e pessoalidade; (iii) reconhecer o liame empregatício tão somente em razão de terceirização se dar na atividade-fim; (iv) reconhecer a isonomia salarial;(v) reconhecer a inversão do ônus da prova em desfavor do Poder Público. Isto porque o STF decidiu todas estas questões com força vinculativa, a saber: 1.STF/ADC26/DF e STF/ADC57/DF, em 03/10/2019- Relator: Min. Edson Fachin confirma a licitude da terceirização para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 a saber: " art. 25 § 1oSem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". "Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. CNI. LEGITIMIDADE DA AUTORA. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/1995. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 - TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação declaratória de constitucionalidade conhecida. Legitimidade da Confederação Nacional da Indústria, ainda que a norma questionada seja mais abrangente do que seu objeto social. 2. Declaração de constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 quanto à terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público. 3. Jurisprudência do STF consolidada, durante os julgamentos da ADPF 324, Rel. Ministro Roberto Barroso e, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 958.252, Rel. Ministro Luiz Fux, no sentido de reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica, afastando a incidência do enunciado sumular trabalhista. 4. Controvérsia acerca da aplicação da Súmula 331 do TST frente ao princípio da legalidade, visto que aquela retira eficácia do dispositivo questionado ao proibir a terceirização por parte de empresas privadas e da Administração Pública Direta e Indireta, incluídas aí as concessionárias de serviços públicos. 5. Pedido julgado integralmente procedente para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995." 2.STF/ADPF 324/DF - Rel. Ministro Roberto Barroso. TESE JURÍDICA: " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 " 3.TEMA246/STF/RE 760931- (PUBLICADO EM 12/09/2017- TRÂNSITO EM JULGADO EM 01/10/2019), Relatora Ministra Rosa Weber - TESE JURIDICA - "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 37, § 6º; e 97, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. 4.TEMA 725/STF/RE 958252 - Rel. Ministro Luiz Fux. TESE JURÍDICA: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" 5.TEMA 739 - STF/ ARE 791932 - Min. Alexandre de Moraes-11/10/2018 - TESE JURÍDICA : É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 10 e dos arts. 5º, II e LIV; 97; 170, III, e 175 da Constituição federal, a possibilidade de utilização da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para se reconhecer vínculo empregatício entre trabalhador terceirizado e empresa concessionária de serviços de telecomunicação, afastando-se a aplicação do art. 94, II, da Lei federal 9.472/1997, sem observância da cláusula de reserva de plenário. O TEMA 739 aplica o TEMA 725 no sentido de ser nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar os artigos de lei que autorizam a terceirização sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97). 6.TEMA 383/STF/RE 635.546/MG, DJE 19/05/2021. TESE JURÍDICA:"Aequiparaçãode remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ". 7.TEMA 118/ STF/RE 1298647 - Min. Nunes Marques conclusos) - Tema: Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público (conclusos até a data 10.10.2022). Cabe a tomadora a fiscalização da idoneidade financeira da empresa terceirizada, sob pena de responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas e contribuições previdenciárias. (Lei 13.429/2017) RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 2312/2334, integrada pela de fls. 2367/2368 que julgou procedentes em parte os pedidos formulados por Claudia Helena de Oliveira em face de Parla Contact Center e Banco Santander (Brasil) S/A, interpõem recursos ordinários a 1ª reclamada a fls. 2340/2349 e a 2ª reclamada a fls. 2372/2387. Objetos recursais voluntários da 1ª reclamada: 1. horas extras e reflexos 2. comissões 3. honorários de sucumbência 4. limitação dos valores Custas a fls. 2350 e 2353. Depósito recursal fls. 2351/2352. Objetos recursais voluntários da 2ª reclamada: 1. ilegitimidade de parte 2. responsabilidade subsidiária 3. comissões 4. jornada de trabalho 5. diferenças de FGTS 6. justiça gratuita 7. honorários de sucumbência 8. benefício de ordem 9. limitação da condenação 10. multa por embargos protelatórios Seguro garantia fls. 2388/2396. Custas fls. 2397/2398 Não há contrarrazões. É o relatório. CONHECIMENTO Não conheço do tópico relativo as diferenças de FGTS pelo reconhecimento de vínculo trazido pela 2ª reclamada, por se tratar de matéria estranha aos presentes autos. Com exceção da matéria acima, conheço os recursos ordinários, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO MATÉRIAS COMUNS ÀS RECORRENTES Jornada de trabalho - intervalo NR 17 Matéria discutida: apenas para os períodos em que ausentes cartões de ponto, considerou que a parte demandante prorrogou sua jornada, em três vezes na semana, laborando das 8h40 às 17h20, com apenas 20 minutos de intervalo, conforme narrado na prefacial e condenou a reclamada a pagar horas extras acima da 6ª diária ou 36ª semanal, com reflexos, bem como horas extras pela supressão dos minutos previstos na NR-17. Fundamento recursal da 1ª reclamada.Afirma que juntou todos os cartões de ponto do período contratual, sendo que a sentença contempla período anterior ao início da prestação de serviços. Fundamento recursal da 2ª reclamada: que as alegações autorais são infundadas e a reclamada juntou os cartões de ponto; que indevidos reflexos. Tese decisória: Narra a inicial que a reclamante trabalhou na 1ª reclamada de 05/08/2019 a 28/02/2022 e requereu o pagamento de horas extras. A sentença reconheceu válidos os cartões de ponto juntados e condenou a reclamada a pagar horas extras somente no período em que ausentes cartões de ponto, em 2018. Não há recurso da parte autora. Embora juntados fora de ordem, a 1ª reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto de todo período de prestação de serviços. Portanto, tendo em vista que os cartões de ponto foram considerados válidos e ausentes diferenças, sem insurgência por parte da reclamante, dou provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Conclusão Dou provimento, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Comissões Matéria discutida: condenou a reclamada a pagar comissões no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e horas extras quitadas. Após o trânsito em julgado a 1ª reclamada deverá, no prazo de 10 dias proceder a anotação das comissões em CTPS, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 2.000,00. Fundamento recursal da 1ª reclamada.Afirma que comprovou documentalmente o pagamento dos prêmios, que integram o pagamento das demais verbas contratuais, conforme comprovam os holerites. Fundamento recursal da 2ª reclamada: impugna os valores pleiteados; que a autora não fez provas de suas alegações; que indevidos reflexos. Tese decisória: Narra a inicial que a reclamante era cobrada para atingir metas sendo que, embora as atingisse todos os meses, os valores não eram pagos, indicando a média mensal de R$ 500,00. Em defesa, a 1ª reclamada afirma que para se tornar elegível ao pagamento das comissões era necessário o atingimento de todos os requisitos, tais como faltas, média de qualidade e aderência, requisitos estes conhecidos dos empregados, sendo que os valores não eram fixos e toda apuração mensal era demonstrada individualmente à reclamante, que poderia contestá-la. Os valores foram pagos em holerites e integraram as demais verbas salariais, inclusive DSR. Os holerites juntados indicam o pagamento ora de comissão (fl. 462), ora prêmios (fls. 463, por amostragem). Há meses em que não consta nenhuma das rubricas. Ao afirmar que existem critérios para a percepção das comissões e que a reclamante não as teria cumprido em todos os meses, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar os fatos extintivos do direito da autora. No entanto, não se desincumbiu de sua obrigação, eis que não trouxe aos autos a apuração mensal individualizada que informou existir. Portanto, correta a sentença. Conclusão Nego provimento. Limitação da condenação Matéria discutida: Os valores a serem apontados na petição inicial se prestam especialmente a definir o tipo de procedimento que será seguido durante a tramitação do processo (ordinário, sumário, sumaríssimo etc.) e, não, limitar os pedidos. A CLT exige que a parte indique o valor destes e não que estes sejam líquidos (artigo 840, par. 1°, da CLT) Fundamento recursal da 1ª reclamada.A condenação deve ser limitada ao valor liquidado. Fundamento recursal da 2ª reclamada: sustenta a proibição a condenação a valores superiores aos indicados na inicial. Jurisprudência dos Tribunais Superiores "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. Recurso de revista não conhecido.(...)" (TST, RR-0000479-38.2022.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). E precedentes: RR-169-43.2022.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023; AIRR-0011022-48.2022.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024; RR-1346-52.2020.5.12.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RRAg-10369-12.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-20477-14.2019.5.04.0205, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023; RRAg-640-11.2019.5.21.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022; RRAg-21042-30.2018.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. Tese decisória Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalte-se que o reclamante, de forma expressa, informou que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. Conclusão: Mantenho. Honorários advocatícios Matéria discutida: são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Condenou a parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais às reclamadas, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Todavia, fica a exigibilidade suspensa na forma do art. 791-A, parágrafo 4o da CLT. Fundamento recursal da 1ª reclamada.Requer a exclusão de sua condenação. Fundamento recursal da 2ª reclamada: requer a exclusão de sua condenação e a condenação da reclamante a pagar 15%. Tese decisória: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Mantida a condenação das reclamadas, não há falar-se em exclusão da condenação. Diante dos requisitos do art. 791-A da CLT, reputo adequado o percentual fixado em sentença. Conclusão Mantenho. RECURSO DA 2ª RECLAMADA Ilegitimidade de parte - responsabilidade subsidiária - verbas devidas - benefícios de ordem Matéria discutida: reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda parte ré, limitado ao período de 05/08/2019 a 31/08/2021 Fundamento recursal.afirma ser parte ilegítima pois não empregou a reclamante; que sempre pagou corretamente a empresa contratada; que indevida sua responsabilização subsidiária. Sustenta que somente após o exaurimento da execução em face da devedora principal e sócios é que poderia ser alcançada. Tese decisória: A ilegitimidade de parte somente pode ser declarada quando in statu assertionis observar-se a latente ausência de pertinência subjetiva entre o pedido e a parte, o que não ocorre na hipótese dos autos, posto que o pedido formulado pelo reclamante funda-se na responsabilização subsidiária da tomadora, por culpa in eligendo e in vigilando, nos termos da Súmula 331, do C. TST. O documento de fls. 578 comprova a prestação de serviços da reclamante para a 2ª reclamada. Passa-se à análise da responsabilidade subsidiária da recorrente. A recorrente, tendo escolhido a prestadora de serviços de sua preferência, deveria zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas quanto aos empregados colocados a seu serviço. Por ter se beneficiado da força de trabalho da reclamante, possui responsabilidade, no caso de insolvência da 1ª reclamada. No tocante à terceirização, partilho do entendimento segundo o qual a responsabilidade do tomador dos serviços é solidária e objetiva. O art. 16 da Lei 6.019/74 prevê a responsabilidade solidária do tomador no caso de falência da empresa de trabalho temporário. A responsabilidade subsidiária não possui previsão legal, decorrendo de construção jurisprudencial. Por meio da Súmula 331, a jurisprudência do C. TST estendeu a responsabilidade do tomador para outras hipóteses além da falência, mas, em contrapartida, impôs o benefício de ordem da responsabilidade subsidiária. No entanto, o advento do Novo Código Civil trouxe reflexos para a responsabilidade do tomador em sede de terceirização. Com efeito, o art. 932, inciso III c/c o art. 933 do referido diploma legal prevêem a responsabilidade objetiva do "empregador ou comitente" pelos atos praticados pelo empregado, preposto ou proponente. Acerca do dispositivo legal, José Affonso Dallegrave Neto assevera que ele "não se limita a usar a expressão 'empregador', mas também 'comitente'. Ora, comitente é 'que ou quem encarrega de comissão; constituinte'. Logo, não há dúvida de que a empresa-contratante é comitente da empresa-contratada. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é a preposta dela em relação ao trabalhador terceirizado." Assim sendo, o tomador, na condição de comitente, responde objetivamente no caso de inadimplência da empresa fornecedora de mão-de-obra (empregadora). O art. 927, parágrafo único do Código Civil também serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do tomador. O dispositivo legal em questão adotou a teoria do risco. Ao fazer a opção pela terceirização, a empresa assume os riscos do inadimplemento da empresa fornecedora de mão-de-obra, os quais não podem ser assumidos pelo trabalhador, sob pena de subversão ao princípio da proteção que rege o Direito do Trabalho, e à regra disposta no art. 2o. da CLT. Quanto à responsabilidade solidária, ela decorre de lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). Em se tratando de terceirização, o art. 15, parágrafo 1o e o art. 23 da Lei 8.036/90 prevêem a responsabilidade solidária do empregador e do tomador quanto à obrigação de efetuar o recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador. O art. 23 da Lei 8.212/91 também prevê a responsabilidade do tomador para o fim de recolhimento das contribuições previdenciárias. Por sua vez, a Portaria 3.214/78, na NR 4 (itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2) prevê a obrigação solidária do tomador quanto aos serviços de segurança e medicina do trabalho, que devem ser estendidos aos empregados da empresa fornecedora de mão-de-obra. Além desses dispositivos legais, que fazem expressa menção ao do tomador, o art. 942 do Código Civil prevê a responsabilidade solidária daqueles que participam do ato ilícito, conceito este que abrange o descumprimento das normas de Direito do Trabalho. Por último, o parágrafo único do art. 942 determina a responsabilidade solidária das pessoas designadas no art. 932, dentre as quais, o comitente (tomador) e do empregador (fornecedor ou preposto) Assim sendo, há expressa previsão legal no ordenamento jurídico pátrio para a responsabilidade solidária do tomador. Nesse sentido é o enunciado 10 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no C. TST: TERCEIRIZAÇÃO. LIMITES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas. Não se pode olvidar, outrossim, do princípio da duração razoável do processo (art. 5o., LXXVIII da CF/88) e o disposto no art. 100, parágrafo 1o. A da Carta Magna prevê a natureza alimentícia do salário, conferindo-lhe especial proteção. A aplicação da responsabilidade solidária viabiliza a celeridade processual e a efetividade dos direitos sociais (art. 1o., IV da CF/88). Frise-se que, independentemente da aplicação da responsabilidade objetiva há configuração nos autos da responsabilidade subjetiva. Com efeito, não houve demonstração de que a recorrente tenha tomado a iniciativa de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas por porte da 1ª ré. Assim, deve remanescer a responsabilidade da tomadora, pois evidenciada a sua culpa. Mormente porque, quando a empresa contratante não cuida da escolha da prestadora de serviços incorre em culpa "in eligendo" e, quando descuida da fiscalização de cumprimento de encargos trabalhistas assumidos pela empresa prestadora com seus empregados, incorre em culpa "in vigilando", nascendo, dessa forma, para a empresa tomadora a responsabilidade subsidiária quanto aos títulos trabalhistas devidos pela verdadeira empregadora. Tais requisitos estão presentes no caso dos autos, pois os direitos trabalhistas não foram respeitados. Ademais, a própria recorrente afirma, em defesa, que sequer pode averiguar se a autora lhe prestou serviços, pois não mantem qualquer controle sobre a equipe de trabalho da 1ª reclamada. Inobstante meu entendimento, curvo-me ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consubstanciado na Súmula 331, no sentido da aplicação da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos valores devidos ao empregado. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O TRT consignou tratar-se de terceirização dos serviços, e que a segunda e terceira rés, METSO e TECSIS, se beneficiaram da força de trabalho do autor, na confecção de peças, por intermediação da primeira ré, PAISLIMA. Concluiu, pois, que o caso é de responsabilidade solidária das tomadoras dos serviços em relação aos eventuais direitos conferidos ao autor, nos termos dos arts. 186, 927 e 942 do CC. Nesse contexto, a decisão da Corte de origem está em dissonância com os termos da Súmula nº 331, IV, do TST, de seguinte teor: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST, RR - 366-32.2012.5.15.0016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016). Não há qualquer delimitação a ser feita quanto à responsabilidade da tomadora de serviços, vez que se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, inexistindo qualquer elemento que leve à conclusão diversa. Nesse rumo, as recorrentes mantém responsabilidade subsidiária sobre todos os títulos inadimplidos, incluindo verbas rescisórias, penalidades pelo seu inadimplemento, quais sejam, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS e quaisquer outros títulos advindos do contrato de trabalho do reclamante, neles incluídos os direitos decorrentes de normas coletivas da 1ª reclamada, da contribuição previdenciária devida, bem como os eventualmente deferidos a título de indenização por dano material e dano moral ou as verbas decorrentes do acordo. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS. Nesse sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA I. É certo que o Tribunal Regional, nos termos do acórdão recorrido, afirmou caber ao devedor subsidiário o pagamento de todas as verbas inadimplidas pelo empregador, expressamente apontando aquelas de natureza salarial, fiscal, previdenciária e rescisória. II. De acordo com o disposto na Súmula 331, VI, do TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". III. Quanto à insurgência da parte recorrente quanto à limitação da condenação, o que se verifica do acórdão recorrido é que a Corte Regional não emitiu tese a respeito. Nesse sentido, não havendo prequestionamento por parte da recorrente por oposição de embargos de declaração, impõe-se a aplicação da Súmula n.º 297 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (ARR-164600-95.2012.5.17.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA KB BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. (TERCEIRA RECLAMADA). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, após concluir tratar-se de caso em que fora comprovada a terceirização de mão de obra, manteve a sentença quanto à condenação subsidiária da tomadora de serviços (empresa privada), por todas as verbas deferidas, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, aos seguintes fundamentos: " No tocante à terceira reclamada, ainda que o vínculo de emprego do autor tenha se formado com a primeira ré, ficou evidenciada a prestação de serviços à recorrente, devendo ela responder subsidiariamente pelas verbas sonegadas no curso do contrato de trabalho, por força do que dispõe a Súmula n. 331, IV, do E. TST, de seguinte teor: (...). Contudo, excluo a limitação da condenação da terceira reclamada, nos moldes fixados pelo magistrado de origem ao período posterior a 04.08.2014, uma vez que o reclamante se desvencilhou do ônus de provar a vigência de contrato de prestação de serviços entre as partes, por prazo indeterminado, desde 2006 pelos documentos de fls.315-324 (cláusula 11a), os quais, inclusive, se encontram em consonância com a prova oral produzida nos autos ". A decisão regional fora proferida em perfeita consonância com os itens IV e VI, da Súmula 331 desta Corte Superior. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (ARR-11206-48.2016.5.15.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022). Por tais fundamentos, reconheço a existência de responsabilidade subsidiária da recorrente. Perfilho o entendimento segundo o qual não há que se exigir do trabalhador a obrigação de esgotar todos os caminhos possíveis na busca de bens do devedor principal, o que, portanto, afasta a tese da necessidade da desconsideração da personalidade jurídica, para que somente após se verta em desfavor do devedor-subsidiário. Isso porque tal caminho atribuiria ao hipossuficiente tarefa árdua e implicaria numa protelação indefinida da execução. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços objetiva a garantia da quitação do crédito trabalhista de maneira célere, tendo em vista sua natureza alimentar. Assim, consideram-se esgotados os meios de execução da executada principal, ou seja, quando o patrimônio da empresa for insuficiente para garantir a satisfação dos créditos devidos ao trabalhador, a execução deve voltar-se "incontinenti" contra o responsável subsidiário. Nesse sentido, a atual e reiterada jurisprudência do C. TST: BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE ANTERIOR DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL . DESNECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pela agravante, mantém-se a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo em razão da ausência de transcendência da causa. Isso porque, a decisão regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que inexiste benefício de ordem do devedor subsidiário em relação aos sócios da devedora principal. Precedentes. Nesse sentido, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Ag-AIRR-11083-66.2019.5.03.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/04/2025). E precedentes: AIRR-1001174-86.2020.5.02.0473, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/03/2025 AIRR-AIRR-11413-53.2021.5.15.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025 RRAg-0010048-45.2023.5.03.0182, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025 Ag-AIRR-1000869-85.2021.5.02.0241, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/04/2025 Ag-AIRR-1001929-76.2016.5.02.0465, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025 AIRR-0000939-09.2022.5.06.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/03/2025 AIRR-100108-05.2018.5.01.0341, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025 Conclusão Nego provimento. Justiça gratuita Matéria discutida: deferiu o benefício. Fundamento recursal.a reclamante não comprova preencher os requisitos legais. Tese decisória: Em 17/12/2024 o TST firmou tese de observância obrigatória no Tema 21, nos seguintes termos: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). E, no caso, não houve impugnação fundamentada e acompanhada de provas que pudesse afastar a declaração apresentada a fls. 39. Conclusão Mantenho. Multa por embargos protelatórios Matéria discutida: condenou a 2ª reclamada a pagar multa de 1% sobre o valor da causa, por embargos protelatórios. Fundamento recursal.afirma que somente exerceu seu direito de defesa. Tese decisória: Da análise do teor dos embargos declaratórios opostos verifica-se que a reclamada não afrontou os princípios da lealdade e boa-fé processual, sendo que os embargos declaratórios não se revestem de conteúdo protelatório. Buscava a reclamada apenas o esgotamento da prestação jurisdicional, com a apreciação de temas que considerava relevantes para o deslinde da controvérsia, não se revestindo a medida de cunho procrastinatório. Deste modo, excluo a multa por embargos protelatórios. Conclusão Dou provimento, para excluir a multa por embargos protelatórios DISPOSITIVO Pelo Exposto, acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos pelas partes, com exceção da matéria relativa as diferenças de FGTS e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da 1ª reclamada Parla Contact Center S/A para 1) excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos, bem como DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da 2ª reclamada Banco Santander Brasil S/A para 1) excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos e 2) excluir a multa por embargos protelatórios. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA HELENA DE OLIVEIRA

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