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Sebastiana Ferreira Freitas e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 256288697

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001013-11.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA FERREIRA FREITAS WILSON GINESI DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FIVE SERVICE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA

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BIANCA CAROLINE MOTA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001013-11.2024.5.02.0029 : SEBASTIANA FERREIRA FREITAS : FIVE SERVICE LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001013-11.2024.5.02.0029 : SEBASTIANA FERREIRA FREITAS : FIVE SERVICE LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 619bbeb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO SEBASTIANA FERREIRA FREITAS, qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de FIVE SERVICE LTDA – ME e ESTADO DE SÃO PAULO postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. A reclamante retificou erro material constante da petição inicial (Id. 596b99d). Devidamente citada, a reclamada compareceu em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita com documentos, impugnando os pedidos. Determinada perícia de insalubridade para averiguar as reais condições no ambiente de trabalho. Apresentado o laudo, foi oportunizada a manifestação das partes. Houve réplica por parte da reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais apresentadas pela autora. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Não há prescrição a ser pronunciada, tendo em vista que o contrato de emprego sub judice iniciou-se em 02/02/2021, inexistindo verbas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação (26/06/2024). Rejeita-se. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados pela reclamante correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Assim, em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESCISÓRIAS Requer a reclamante a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, em razão dos descumprimentos contratuais da reclamada apontados na inicial. A defesa comprova que a obreira foi dispensada sem justa causa em 30/05/2024, conforme TRCT de Id. 5d483e1, em data anterior ao ajuizamento da ação, o que acarreta a perda de objeto da pretensão da autora. Resta, prejudicada, portanto, a análise dos pleitos de rescisão indireta do pacto laboral e pagamento em dobro das verbas rescisórias com base na cláusula 24ª da CCT. Por ausência de comprovação do pagamento das verbas rescisórias, faz jus a autora ao recebimento dos seguintes títulos, nos limites do pedido: saldo de salário (30 dias), aviso prévio indenizado (36 dias) e sua projeção, 13º salário proporcional (6/12), férias proporcionais + 1/3 (5/12), depósitos de FGTS da rescisão (observada a OJ SDI-1 191 do C. TST) e a multa de 40% do FGTS. Os títulos acima deferidos deverão ser apurados com base na remuneração mensal da reclamante composta de salário mensal, média de horas extras prestadas (Súmula 347 do C. TST) e adicional de insalubridade deferida nesta decisão. Conforme se depreende do extrato bancário juntado, a obreira, em 11/06/2024 (após a rescisão contratual), recebeu da ré a quantia de R$ 1.346,08 (PIX TRANSF PAULO E11/06), que deverá ser deduzida do montante acima deferido, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte. A cópia do extrato da conta vinculada da obreira evidencia a regularidade dos depósitos de FGTS ao longo de todo o contrato, restando pendente apenas a quitação do FGTS rescisório. Outrossim, é devido o pagamento da multa do parágrafo 8º do art. 477 da CLT, pois as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo legal e da penalidade do art. 467 da CLT, pois não pagas as verbas rescisórias incontroversas até a audiência, incidente sobre todas as parcelas deferidas acima, com exceção dos depósitos de 8% do FGTS, já que não se tratam de verbas rescisórias em sentido estrito. Deverá a primeira reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do obreiro e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida ao autor, devendo a Secretaria da Vara proceder às anotações na CTPS digital na inércia da empresa. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada também a fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), reversível à obreira. Na inércia da ré, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS. Conforme Id. 3390759, as guias para habilitação junto ao seguro-desemprego foram entregues à reclamante em julho de 2024. HORAS EXTRAS E REFLEXOS A primeira reclamada não carreou aos autos a integralidade dos controles de ponto da obreira, tendo anexado folhas de ponto de apenas 5 meses (fevereiro a junho de 2021), não se desincumbindo a contento do seu ônus da prova, nos termos do que dispõe a Súmula 338, I, do C. TST. E mesmo os parcos controles juntados aos autos não são aptos a demonstrar a jornada de trabalho cumprida pela reclamante, pois consignam anotações invariáveis de jornada, o que os torna inválidos como meio de prova (Súmula 338, III, do C. TST). Sendo assim, acolho a jornada declinada pela autora na inicial, qual seja, de segunda a quinta-feira, das 6h00 às 16h00, e às sextas-feiras, das 6h00 às 15h00, sendo, que em 2 ou 3 dias da semana, prorrogava a jornada em uma hora. Ademais, laborava em todos os feriados previstos em lei, nos mesmos horários. Para fins de liquidação, deverá ser considerado que a obreira, na primeira semana, ativou-se em sobrejornada em dois dias e, na semana seguinte, em três, alternando-se sucessivamente ao longo de todo o contrato. Por não haver menção à violação do intervalo intrajornada, reputo que a obreira usufruiu uma hora de pausa em todos os dias trabalhados. Não há falar em nulidade da escala 5x2 expressamente autorizada pela norma coletiva, pois, nessa escala, o empregado trabalha 9 horas por dia de segunda a quinta-feira e 8 horas às sextas-feiras, para compensar os sábados não trabalhados. O labor de uma hora extra, por dia, em 2/3 dias da semana acarreta a extrapolação do limite semanal de 44 horas, mas não descaracteriza o acordo de compensação de jornada semanal pactuado, sobretudo diante do que estabelece o art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Ante o acima exposto, defiro o pagamento das horas extras laboradas acima da 44ª semanal, a serem apuradas com base na jornada de trabalho acima reconhecida. Outrossim, procede o pleito de remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nos feriados não compensados, nos termos da Súmula 146 do C. TST, exceto Carnaval (que não é considerado feriado pela Lei 662/1949). Observem-se os seguintes parâmetros, quando da apuração: a) o adicional legal de 50% nos dias normais e de 100% nos feriados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 e OJ SDI-1 47, do C. TST; e e) a evolução salarial da autora. Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, depósitos do FGTS e na multa de 40%. Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a reclamante que laborava em condições insalubres, requerendo o pagamento do adicional respectivo com reflexos. A primeira reclamada negou o labor nas condições aduzidas. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho da obreira. O bem fundamentado laudo pericial apresentado, pelas razões que elenca, concluiu que a reclamante faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%), por exposição a agentes biológicos, com base na NR 15, Anexo 14, da Portaria 3214/1978 do MTE, explicando que “a Reclamante na função de Auxiliar de Limpeza constantemente executado limpezas e higienização de banheiros de uso coletivos em local com grande circulação de pessoas, de uso dos funcionários e dos visitantes, com recolhimentos de lixos destes banheiros (lixo urbano)”, tendo pontuado que, à época do pacto laboral, frequentavam o prédio da ré cerca de 150 funcionários, por dia, além de colaboradores, prestadores de serviço e visitantes. Instadas a se manifestar sobre o laudo, os réus quedaram-se inertes, anuindo tacitamente ao resultado da perícia. Diante do acima exposto, acolho integralmente a conclusão pericial e julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade no importe de 40% sobre os salários mínimos vigentes à época do contrato, sem o acréscimo de outras parcelas, mas com reflexos nas demais verbas de natureza salarial, como férias com 1/3, 13° salários, FGTS + 40%, e indenizatória, como o aviso-prévio. Reconhecido o labor em condições insalubres, deverá a primeira reclamada ser intimada, após o trânsito em julgado, a entregar, diretamente à reclamante, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, no prazo de 8 (oito) dias após a intimação, sob pena de multa no importe fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível à obreira. Caso a autora não compareça para receber o documento na data determinada, poderá a ré fazer a entrega do PPP em secretaria, onde ficará acautelado o documento e se eximirá da multa. Sucumbente no objeto da perícia, responderá a reclamada pelos honorários periciais, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis até a data do efetivo pagamento. PPR Requer a autora o pagamento da PPR dos anos de 2022, 2023 e 2024, prevista nas normas coletivas juntadas. A primeira ré defende-se alegando que, em razão de crise financeira, não obteve lucro na unidade em que laborou a autora, situada em Limeira. Registro que a CCT de 2021 juntada não estabelece a obrigatoriedade de pagamento de PPR. Tendo em vista que a obreira não se ativava em Limeira e por não ter a defesa comprovado o fato extintivo alegado na defesa (não obtenção de lucro), ônus que lhe incumbia (art. 818, II, da CLT), julgo procedente o pedido de pagamento do PPR previsto na cláusula 13ª ou equivalente das CCTs de 2022, 2023 e 2024 (5/12), nos valores ali estabelecidos, a serem apuradas na fase de liquidação. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS Por falta de impugnação específica da defesa, presumo verdadeiro que a reclamada atrasava habitualmente o pagamento de salários (art. 341 do CPC). Os poucos recibos de salário juntados pela defesa não ilidem a tese inicial, pois assinados pela obreira um ou dois meses após a data que deveria ocorrer o pagamento. No entanto, não é possível acolher a média de atraso informada na inicial (de 15 dias), pois os elementos de prova existentes indicam atrasos menores. Analisando o extrato bancário acostado pela obreira (Id. 837facf), verifica-se que a ré, por meio da operação “PIX TRANSF PAULO E”, efetuou o pagamento dos salários da autora, no valor de R$ 1.346,08, com 6 dias de atraso em abril de 2024 (data do pagamento 11/04/2024) e 1 dia de atraso em maio do mesmo ano (data do pagamento 06/05/2024). Os prints de Whatsapp anexados pela exordial, também, se assentam nesse sentido. Na mensagem de 08/12/2023, é possível verificar que o salário de novembro de 2023 foi pago com 1 dia de atraso. No print datado de 20/12/2023, o pagamento ali mencionado pode se referir à segunda parcela do 13º salário, o que levaria à quitação tempestiva dessa parcela. Sob esse contexto, decido arbitrar em 3 (três) dias a média de atraso no pagamento de todos salários à autora, o que faz ser devida pela ré a multa normativa prevista na cláusula 5ª, §3º, das CCTs juntadas, correspondente a 5% do valor do salário da obreira, por dia de atraso, pelo pagamento intempestivo dos salários, observado o limite estabelecido no art. 412 do CC. MULTA NORMATIVA Conforme explicitado nos tópicos anteriores, restaram descumpridas pela primeira reclamada as seguintes cláusulas: 9ª (insalubridade) e 13ª (PPR). Considero descumprida, também, a cláusula 16ª relativa ao vale-transporte, pois não comprovado o fornecimento regular e adequado do benefício à obreira. Logo, procede o pedido de pagamento da multa normativa prevista na cláusula 68ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas, nos moldes nela delineados, no valor de 20% do salário mínimo federal vigente, por infração cometida. De outro lado, as cláusulas 24ª (rescisão indireta) e 41ª (outras escalas e jornadas) não restaram violadas. Por fim, tendo em vista que o atraso no pagamento dos salários já foi apenado com a multa normativa específica, não há incidência de nova penalidade, sob pena de “bis in idem”. DANO MORAL A autora pleiteia a condenação da ré em indenização por dano moral, em razão da falta de pagamento das verbas perseguidas nesta demanda; da alteração do local de trabalho, sem fornecimento de vale-transporte; e por ter sido pressionada/coagida a aceitar a formalização de acordo para rescisão contratual. A ré nega que tenha coagido a obreira a pedir demissão e sustenta que inexistem fatos ensejadores de dano moral indenizável. Entendo que eventual descumprimento de obrigações legais causa, em regra, prejuízos de ordem material e não moral, que se resolve com o deferimento das verbas postuladas e as consequentes multas. O não pagamento de verbas trabalhistas, por si só, não têm o condão de configurar o dano moral alegado. De outro lado, o áudio colacionado pela inicial sob Id. Id 5e1c66f, que não foi impugnado pela defesa, evidencia que a autora não chegou a ser transferida de posto de trabalho, após a primeira ré perder o contrato junto à SUCEN. Desse modo, torna-se inverossímil a tese inicial que teve o seu posto alterado unilateralmente sem o fornecimento adequado de vale-transporte. Por fim, os áudios de Ids. 7bb4b75 e 22de5f0 revelam a conduta reprovável da representante da ré que pressiona a autora a aceitar o acordo deveras prejudicial à obreira (por meio da qual a autora deixaria de receber o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS), sob pena de ter o seu posto de trabalho alterado, havendo ameaça de aplicação de penalidade por abandono de emprego em caso de não comparecimento ao novo posto. Referida conduta consiste em ato antijurídico e atenta à dignidade da trabalhadora, configurando o dano moral indenizável, que, nesse caso, é presumido (in re ipsa). A indenização por dano moral, porque diretamente imbricada à dignidade da pessoa humana, há que ter função não apenas compensatória em relação à presumida dor moral da vítima, mas também um papel pedagógico, acoimando a reclamada em valor que a desestimule à reincidência do ato ilícito. Por isso, uma vez presentes o dano, o nexo causal e a culpa do empregador, impõe-se a indenização por dano moral postulada ora fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 5º, X, da CF, e 223-G, caput, da CLT, levando-se em conta ainda a gravidade da ofensa e a possibilidade econômica do ofensor, visando, ainda, inibir outros atos semelhantes. Registro que, nos termos da decisão proferida quando do julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082 pelo C. STF, em 23/06/2023, os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT são meramente orientativos, sendo possível e conforme a Constituição Federal o arbitramento em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos do já mencionado artigo da Consolidação, desde que observadas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Requer a autora a responsabilização subsidiária do segundo réu, que foi o tomador de seus serviços. Restou demonstrado pela prova testemunhal que a prestação de serviço por parte da reclamante se deu unicamente em benefício do segundo reclamado (SUCEN) através de empresa interposta. Logo, trata-se de típico caso de terceirização. Quanto ao ente público, após o julgamento da ADC nº 16, a responsabilização decorre da caracterização da culpa in vigilando da Administração Pública quanto à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula nº 331, V, do C. TST. Importante destacar que o C. STF proferiu decisão sobre a matéria, em 26/04/2017, quando do julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, no seguinte sentido: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” (Tema 246, com trânsito em julgado em 01/10/2019). E, em recente decisão (13/02/2025, RE 1298647), o C. STF fixou a tese jurídica 1.118, de caráter vinculante, em que estabeleceu ser do autor o ônus da prova quanto à conduta omissiva ou comissiva do poder público, estabelecendo o entendimento que: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. No presente caso, demonstrou o segundo demandado que havia fiscalização ostensiva dos contratos de emprego firmados com a primeira ré, conforme se denota da farta documentação coligida com a contestação (Ids. 1ffabfa a ID. b3dda79). Desta feita, afasto a responsabilização do segundo reclamado pelos créditos deferidos nesta decisão. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pela obreira (Id. dc48ca2). Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pela reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos dos reclamados, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono da autora, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Quanto ao valor da indenização por danos morais, deverá ser aplicado o índice de correção monetária e juros, a partir do ajuizamento da ação, restando superado o entendimento da Súmula 439 do C. TST após a decisão vinculante proferida na ADC 58 pelo C. STF. Nesse sentido, posicionou-se a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, quando do julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, em 20/06/2024, de relatoria do Ministro Breno Medeiros. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos e nos termos da fundamentação. OFÍCIOS Reputo desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores, o que não impede do próprio interessado, com cópia desta decisão, denunciar as irregularidades que entender cabíveis, perante os órgãos competentes. ARTIGO 523, PAR. 1º, DO CPC A incidência, ou não, do art. 523, § 1º, do CPC é providência a ser analisada nas fases de liquidação e execução, sendo, pois, impertinente o pronunciamento judicial sobre a matéria nesta fase processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SEBASTIANA FERREIRA FREITAS em face de FIVE SERVICE LTDA – ME e ESTADO DE SÃO PAULO, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a preliminar de prescrição quinquenal; - julgar improcedente a ação em face do segundo reclamado Estado de São Paulo; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos da reclamante para condenar a primeira reclamada no pagamento das seguintes parcelas: (i) verbas rescisórias: saldo de salário (30 dias), aviso prévio indenizado (36 dias) e sua projeção, 13º salário proporcional (6/12), férias proporcionais + 1/3 (5/12), depósitos de FGTS da rescisão (observada a OJ SDI-1 191 do C. TST) e a multa de 40% do FGTS, ficando autorizada a dedução da quantia de R$ 1.346,08, recebida em 11/06/2024; (ii) multa do art. 477, §8º, da CLT; (iii) penalidade do art. 467 da CLT; (iv) horas extras laboradas acima da 44ª semanal, conforme a jornada de trabalho arbitrada na fundamentação, observados os seguintes parâmetros, quando da apuração: a) o adicional legal de 50% nos dias normais e de 100% nos feriados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 e OJ SDI-1 47, do C. TST; e e) a evolução salarial da autora; (v) remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nos feriados não compensados, exceto Carnaval; (vi) reflexos dos itens “v” e “vi” em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, depósitos do FGTS e na multa de 40%; (vii) adicional de insalubridade no importe de 40% sobre os salários mínimos vigentes à época do contrato, sem o acréscimo de outras parcelas, mas com reflexos em férias com 1/3, 13° salários, FGTS + 40% e aviso-prévio; (viii) PPR previsto na cláusula 13ª ou equivalente das CCTs de 2022, 2023 e 2024 (5/12), nos valores ali estabelecidos; (ix) multa normativa prevista na cláusula 5ª, §3º, das CCTs juntadas, correspondente a 5% do valor do salário da obreira, por dia de atraso no pagamento dos salários, observado o limite estabelecido no art. 412 do CC; (x) multa normativa prevista na cláusula 68ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas, nos moldes nela delineados, no valor de 20% do salário-mínimo federal vigente, por infração cometida; e (xi) indenização por dano moral fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos e nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos dos reclamados, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Deverá a primeira reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do obreiro, com data 05/07/2024 (OJ SDI-1 82 do C. TST), e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida ao autor, devendo a Secretaria da Vara proceder às anotações na CTPS digital na inércia da empresa. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada também a fazer a entrega: - das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), reversível à obreira. Na inércia da ré, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS; e - diretamente à reclamante, do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, no prazo de 8 (oito) dias após a intimação, sob pena de multa no importe fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível à obreira. Caso a autora não compareça para receber o documento na data determinada, poderá a ré fazer a entrega do PPP em secretaria, onde ficará acautelado o documento e se eximirá da multa. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, saldo de salário; 13º salário; horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários; adicional de insalubridade e seus reflexos em 13º salário; nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Quanto ao valor da indenização por danos morais, deverá ser aplicado o índice de correção monetária e juros, a partir do ajuizamento da ação, conforme decisão vinculante proferida na ADC 58 pelo C. STF. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia, responderá a reclamada pelos honorários periciais, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Liquidação por meros cálculos. Custas pela primeira ré, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação PROVISORIAMENTE arbitrada em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FIVE SERVICE LTDA - ME

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Marcio De Almeida Cepelo x Ak-Servicos De Vendas E Credenciamento De Cartoes De Credito Ltda. e outros

ID: 336930492

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001955-43.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE ALMEIDA CEPELO

Polo Passivo:

AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BARROSO E MARTINS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

EVANIR CLARET BUENO

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LUCIANO GUBERT DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMINDO BAPTISTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001955-43.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: MARCIO DE ALMEIDA CEPELO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001955-43.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: MARCIO DE ALMEIDA CEPELO RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d1582cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO MARCIO DE ALMEIDA CEPELO, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BARROSO E MARTINS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – ME, ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA, MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA., postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Determinada a emenda à inicial, o reclamante apresentou petição inicial substitutiva sob Id. 161ae94. Devidamente citados, os reclamados compareceram em audiência, oportunidade em que apresentou defesas escritas com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Houve réplica por parte do autor. Colhidos os depoimentos pessoais das partes em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais apresentadas pelo reclamante e primeiro reclamado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. FALTA DE LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não prospera a impugnação genérica da reclamada aos valores lançados na inicial, os quais correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Não há que se falar em falta de liquidação da pretensão relativa à indenização suplementar. Tratando-se de pedido subsidiário ao pedido de aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária, não há necessidade de indicação de seu valor, quando já valorado o pleito principal (art. 292, VIII, do CPC). Sendo assim, rejeito a impugnação aos valores da inicial e o pedido de extinção da pretensão relativa à indenização suplementar, nos termos do art. 840, §3º, da CLT. Em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que todos os reclamados foram indicados pelo reclamante como devedores da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-los partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeito a preliminar arguida. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Os argumentos deduzidos pela defesa do banco réu em relação à perda de objeto da ação, em razão da aplicação das inovações da Lei 13.467/2017 e Tema 725 de Repercussão Geral do C. STF, correspondem a matéria de mérito e, com ele, serão apreciados. Por ora, nos termos do quanto narrado na inicial, verifico a existência de interesse processual do autor na medida proposta. Rejeita-se a preliminar. PRESCRIÇÃO Não há prescrição bienal nem quinquenal a ser pronunciada. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada, em 27/11/2024, dentro dos dois anos contados da extinção contratual (ocorrida em 07/06/2023) e não há verbas vencidas há mais de cinco anos contados retroativamente do ajuizamento da ação. Afasta-se. REVELIA DOS RECLAMADOS Requer o autor, em sede de réplica, a declaração de revelia e confissão dos corréus Banco Santander (1º réu), Almeida Kruger Participações (3ª ré) e MM Apoio Administrativo (4ª ré), por terem apresentado contestações genéricas. Razão não assiste ao reclamante. A defesa apresentada pelo banco reclamado impugna especificamente as pretensões deduzidas na inicial, não podendo ser considerada genérica. Já as 3ª e 4ª rés reportaram-se aos termos da peça de defesa apresentada pelas 2ª e 5ª rés, cujos argumentos e teses serão a elas estendidos. Rejeita-se. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO COM A SEGUNDA E TERCEIRA RÉS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO RÉU OU, SUBSIDIARIAMENTE, RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Alega o autor que foi contratado, em 23/06/2022, pela 3ª reclamada Almeida Kruger Participações, na função de promotor de vendas, sendo transferido, posteriormente, para a 2ª reclamada Barroso e Martins Apoio Administrativo, e que pediu demissão em 07/06/2023. Acrescenta que, durante todo o período do contrato, prestou serviços exclusivamente para o 1º réu Banco Santander (Brasil) S.A., e realizava vendas de produtos e vistas a clientes, abertura de contas MEI e PJ, oferta de produtos, como conta bancária, seguros, consórcios e empréstimos. Requer a declaração de nulidade do pacto laboral; a existência de vínculo de emprego direto com o banco réu ou o reconhecimento da condição de bancário, sob o fundamento de subordinação estrutural e violação ao princípio da isonomia, bem como o pagamento dos direitos inerentes à categoria dos bancários. O 1º réu Banco Santander contesta a pretensão, alegando que não mantém contrato de prestação de serviços com a 2ª ré, mas sim, com a 5ª AK Serviços de Vendas e Credenciamento de Cartão de Crédito Ltda, sendo a terceirização de serviços efetivada lícita, nos termos da Lei 13.467/2017 e Tema 725 do C. STF. Aduz, ainda, que a 2ª ré, ex-empregadora do obreiro, jamais prestou serviços bancários na forma do art. 17 da Lei 4.595/1964. A 2ª e 5ª rés impugnam o pedido. Afirmam que o obreiro foi admitido pela 2ª Barroso e Martins Apoio Administrativo, a qual prestava serviço para a 5ª AK Serviços, que, por sua vez, prestava serviço para o Banco Santander. Sustenta que “o autor prestou serviços como Consultor de Vendas para a contestante seu labor sempre foi na área de VENDAS EXTERNAS, e ele NUNCA esteve SUBORDINADO aos prepostos do tomador dos serviços, sendo suas atividades direcionadas à coleta de informações cadastrais e de documentação, com o objetivo precípuo de prospectar clientes e promover a venda de afiliações/maquinetas de cartões de crédito”. Nega que o obreiro tivesse acesso ao sistema do banco tomador de serviços. 3ª e 4ª reclamadas apresentaram contestação, arguindo serem partes ilegítimas para responder à ação, reportando aos termos da defesa da ex-empregadora do reclamante. Conforme se infere da cópia do contrato de trabalho do autor (Id. 4191de3) e do registro constante da CTPS digital do obreiro, depreende-se que o reclamante foi contratado e dispensado pela 2ª ré Barroso e Martins Apoio Administrativo. Nada há nos autos que evidencie que a admissão do obreiro tenha sido realizada pela 3ª ré Almeida Kruger, como alegado na exordial. Apenas consta, do item “4” do Anexo I do contrato de trabalho do autor, que o reclamante se utilizava da rede de informática da ALMEIDA KRUGER durante o labor. Logo, reputo que a ex-empregadora do reclamante foi unicamente a 2ª reclamada. Eventual responsabilidade da 3ª ré será analisada após o julgamento do mérito da pretensão principal. Passo, então, a apreciar o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o banco reclamado. Em seu depoimento, o reclamante declarou que, como consultor de vendas, “fazia a prospecção de novos clientes pessoa física e pessoa jurídica para a agência, inclusive vendia máquinas de cartões, pois eram vinculadas à abertura de conta”. Asseverou, ainda, que “que 70% de seu trabalho era externo; que tinha indicações da agência para atuar na rota próxima à agência, além de prospecção; (…) não tinha poder de decisão sobre a abertura de conta;q se houvesse suspeita de fraude, o gerente podia negar; (…) que participavam das reuniões 8 a 10 pessoas: consultores e supervisor (Cintia e Joice sucessivamente empregadas da Almeida Kruger); que problemas no serviço se reportava à supervisora; que usava crachá da Almeida Kruger, mas havia autorização para usar a correia do Santander para segurar o crachá; que no crachá havia o nome do reclamante e nome da empresa, sem indicar a função; (…) que não tinha acesso aos extratos dos clientes; que poderia oferecer empréstimos como produtos aos clientes; que quem aprovava os empréstimos oferecidos pelo reclamante era o gerente direto da agência”. Dessas declarações, extrai-se que o autor laborava com prospecção de clientes para vendas de máquinas de cartões e abertura de contas do Banco Santander, que exercia trabalho majoritariamente externo e estava subordinado a supervisores da segunda reclamada, ex-empregadora, situações que ensejam a conclusão de que o autor se ativou como correspondente bancário na forma da Resolução 3.954/2011 do Banco Central do Brasil. Extrai-se da cópia do contrato firmado entre os corréus (Banco Santander e AK Serviços), de Id. aa55c1b, que o objeto pactuado consistia na prestação de serviços de correspondente bancário, notadamente: “(i) recepção e encaminhamento de proposta de abertura de contas de depósitos à vista, exclusivamente, de Pessoas Jurídicas; (ii) recepção e encaminhamento de propostas referentes a operação de crédito; (iii) recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito; (iv) coleta de informações cadastrais e de documentação; (…) (v) recepção e encaminhamento de propostas de credenciamento de Adquirência”. Segundo informado pela defesa da 5ª ré houve quarteirização dos serviços para a 2ª ré, o que presumo verdadeiro, por ausência de impugnação em sede de réplica. A contratação de correspondentes bancários no país é autorizada pelo Banco Central, por meio da Resolução 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional, que possibilita que as instituições financeiras contratem correspondentes para prestar serviços com o fim precípuo de atender clientes e usuários da instituição contratante. E o objeto pactuado entre os reclamados está em consonância com o rol de atividades que podem ser realizadas pelos correspondentes bancários, conforme previsto no art. 8º dessa resolução. Muito embora tenha o autor afirmado que laborava no interior das agências do Banco Santander, realizando atendimento de clientes para abertura de contas, o que foi refutado pelos prepostos do banco réu e ex-empregadora, tal fato não restou demonstrado nos autos. Também, não foi objeto de prova por parte do reclamante a alegação do obreiro de que acessava o sistema de banco. O fato de o preposto do banco réu afirmar desconhecer os produtos do Santander oferecidos pelas demais rés não implica a confissão pretendida pelo autor, pois, em seguida a essa declaração, soube identificar o tipo de produto bancário que era ofertado pelo reclamante: “fazia encaminhamento de propostas de máquinas de cartão de crédito e débito”. Inexiste, portanto, elemento probatório que ampare as alegações iniciais quanto à fraude e intermediação fraudulenta de mão de obra, com o fim de precarizar as condições de trabalho do empregado, como sustentado na inicial. Diante desse cenário probatório, não verifico nenhuma causa para considerar a ilicitude do contrato de prestação de serviços de correspondente bancário e da terceirização de serviços por parte do banco reclamado. Cumpre ressaltar que, consoante decisão do C. STF, no julgamento do RE 958.252 e ADPF 324, com repercussão geral, restou pacificado o entendimento de que é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade (meio ou fim), não se formando vínculo de emprego entre empresa tomadora e os empregados da contratada. Confira-se o teor do tema nº 725: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. O artigo 4º-A, § 2º, da Lei 6.019/74, com redação da Lei 13.467/2017, também autoriza a terceirização irrestrita de serviços. Sob esse contexto, a mera subordinação estrutural ou indireta, o que é, aliás, inerente à terceirização da atividade-fim, não serve de fundamento para o reconhecimento de vínculo pretendido com o tomador de serviços. Era necessário provar a subordinação jurídica direta e pessoal a prepostos do tomador de serviço, o que, no presente caso, não ocorreu. Há precedentes, nesse sentido, do C. TST, citando-se: RRAg-11704-77.2016.5.15.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2025. Portanto, rejeito os pedidos de declaração de nulidade do pacto laboral firmado com a 2ª reclamada e de reconhecimento de vínculo de emprego com o banco reclamado. De outro lado, não há como se reconhecer o enquadramento do autor como bancário, na medida em que não atuou em atividades tipicamente bancárias. Como visto anteriormente, o obreiro apenas prospectava clientes e entregava os documentos relacionados à abertura de contas e vendas de máquinas de cartões, à agência bancária. Não realizava a abertura de conta, nem aprovava empréstimos, o que era incumbência dos gerentes de conta, além de não ter acesso a extratos bancários dos clientes. Sendo sua realidade laboral distinta da de um bancário, incabível falar em violação ao princípio da isonomia no presente caso. Ademais, a ex-empregadora do reclamante não pode ser considerada instituição financeira, conforme dispõe o art. 17 da Lei 4.595/1964. Segundo consta do seu contrato social, o objeto social da 2ª ré compreende atividades de cobranças extrajudiciais e informações cadastrais e preparação de documentos (Id. f4f807b). Por conseguinte, ficam indeferidos os pedidos consectários quanto ao reconhecimento da condição de bancário e pagamento dos direitos normativos relativos a essa categoria profissional (diferenças salariais, PLR, auxílio refeição, cesta alimentação, décima terceira cesta alimentação, jornada especial do caput do art. 224 da CLT e retificação da CTPS). HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS Na inicial, o reclamante requer o pagamento de todas as horas extras prestadas, em razão do elastecimento diário do horário contratual, labor em sábados e violação do intervalo intrajornada. 2ª e 5ª rés impugnam o pedido, alegando que o obreiro não estava sujeito ao controle de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT, pois laborava externamente, sem fiscalização da empresa. No presente caso, é incontroverso que o reclamante laborava externamente, de forma majoritária, fazendo prospecção de clientes. Cumpre ressaltar que o controle de jornada não é afastado pelo simples exercício de atividade externa ou referida anotação na CTPS, devendo existir impossibilidade ou inviabilidade no referido controle pelo empregador. Por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, competia à reclamada demonstrar ser impossível ou incompatível o controle da jornada do obreiro. Das declarações do preposto da ex-empregadora, é possível extrair que era possível o controle da jornada, ao declarar que “tinham reuniões no período da manhã (próximo às 9h) por Whatsapp ou marcavam em algum lugar na rua se necessário”. Ademais, restou incontroverso que o reclamante tinha que registrar as visitas realizadas no aplicativo da ré Almeida Kruger, sendo reconhecido pelo preposto da empresa que “quando faz o lançamento das visitas no aplicativo, consta horário”, o que tornaria possível o acompanhamento da prestação de serviço do obreiro ao longo da jornada, por parte da reclamada. Diante desses elementos, reputo que a ré não se desincumbiu do seu encargo de provar a impossibilidade de controle do trabalho externo do autor. E, não tendo a ré produzido prova da jornada de trabalho cumprida pelo obreiro (art. 74, § 2º, da CLT), presume-se verdadeira aquela declinada na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST, exceto quanto ao intervalo. O ônus da prova da alegada supressão parcial do intervalo recaía sobre o autor, já que a empregadora não estava obrigada a anotar os horários de fruição da pausa intervalar. E não produziu o reclamante prova nesse sentido. Logo, arbitro que o obreiro, durante todo o lapso contratual, cumpriu a seguinte jornada de trabalho: de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 19h30, com uma hora de intervalo intrajornada, ressalvando que em dia por mês, o labor era encerrado às 18h30, e em dois dias por mês, às 20h30. Além disso, laborava em dois sábados por mês, das 9h00 às 14h00. Pela jornada reconhecida, verifico o trabalho em sobrejornada em patente violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal e, portanto, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal. Ficam afastadas as horas extras acima da 6ª diária, ante o não reconhecimento da condição de bancário ao autor, como explicitado no tópico anterior. Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor; f) a OJ 397 da SDI-1 do C. TST, por se tratar o obreiro de comissionista misto. Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos, nos limites do pedido, em DSR/feriados, 13º salários, férias mais 1/3, e depósitos do FGTS (8%), sendo estes últimos incidentes sobre a parcela principal e integrações deferidas, exceto férias indenizadas (OJ SDI-1 195 do C. TST). Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Quanto ao intervalo intrajornada, por não ter sido considerado violado, resta improcedente a pretensão. RESPONSABILIDADE Dos DEMAIS RECLAMADOS Requer o autor o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária dos demais réus. Restou confessado pelo preposto do 1º réu que o autor se ativava com a prospecção de clientes para o Banco Santander, tendo o reclamado, portanto, se beneficiado da mão da obra do reclamante. Conforme informado pela defesa da 2ª ré Barroso e Martins Apoio Administrativo, existiu, in casu, a quarteirização de serviços, tendo o 1º réu Banco Santander contratado os serviços da 5ª ré AK Serviços, que, por sua vez, delegou à 2ª ré Barroso e Martins a execução dos serviços contratados pelo banco. Tal fato não foi impugnado em sede de réplica. Em tal hipótese (de quarteirização de serviços), respondem subsidiariamente pelos créditos deferidos todos os tomadores do serviço do obreiro existentes nessa cadeia produtiva, responsabilidade esta que decorre de sua culpa in eligendo, por ocasião da contratação, e culpa in vigilando, por ausência de fiscalização no cumprimento das obrigações contratuais, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST. Devem, pois, os corréus Banco Santander (Brasil) S.A. e AK Serviços de Vendas e Credenciamento de Cartões de Crédito Ltda. (tomadores) responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela 1ª ré e constantes da presente condenação. A matéria encontra-se, aliás, superada por iterativa e notória jurisprudência do C. TST, conforme Súmula 331 daquela Corte, bem como está prevista no art. 5-A, §5º, da Lei 6019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017. Quanto às 3ª e 4ª reclamadas, entendo que as provas jungidas nos autos foram aptas a demonstrar que integram o mesmo grupo econômico da 5ª reclamada. A partir do contrato social da 5ª ré AK Serviços (Id. f42f2bf), verifica-se que a corré Almeida Kruger Participações (3ª) faz parte do seu quadro social, como sócia majoritária, juntamente com o Sr. Jorge Gustavo de Almeida Kruger Neto. Ademais, o preposto dessas empresas confessou que o obreiro utilizava-se do aplicativo da Almeida Kruger para lançar as vistas dos clientes realizadas, denotando a comunhão de interesses entre as empresas, impondo-se o reconhecimento quanto à existência de grupo econômico. De outro lado, ainda que não haja identidade de sócios entre 4ª e 5ª reclamadas, é certo que as sócias da corré MM Apoio Administrativo, Sras. Mariana Freire Kruger e Marcela Freire Kruger, possuem sobrenome (Krurger) e domicílio idênticos aos do sócio da 3ª e 5ª rés Sr. Jorge Gustavo de Almeida Kruger Neto. Todos informaram residir na Rua Eduardo Sprada, 815, casa 1, Curitiba/PR, denotando que pertencem a uma mesma família. Assim, comprovado que as empresas reclamadas (4ª e 5ª rés) possuem sócios pertencentes a uma mesma família, integrantes de empresas distintas, mas que perseguem objetivos sociais semelhantes, agindo com cooperação entre si, infere-se a configuração de verdadeiro grupo econômico familiar, de modo a justificar a responsabilização judicial solidária de todos os participantes, nos termos do disposto no art. 2º, §2º, da CLT. Portanto, condeno as corrés ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA (3ª) e MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (4ª) de forma solidária, em relação à 5ª ré AK Serviços. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 0408b49). Ademais, a cópia da CTPS juntada aos autos demonstra que o autor atualmente recebe salário mensal de R$ 2.675,00, valor inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que corrobora a veracidade da declaração de miserabilidade. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos dos reclamados, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelos réus, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Diante do caráter vinculante e efeito erga omnes dessa decisão, resta indeferido o pedido de arbitramento de indenização suplementar (art. 404, § único, do CC). A pretensão tem o intuito de restabelecer, de forma indireta, taxa de juros diversa da definida pelo C. STF e o seu deferimento representaria burla à efetividade da tese jurídica fixada pela alta Corte. Aliás, o C. STF já enfrentou a questão, tendo se posicionado pela inaplicabilidade da indenização suplementar, em sede de diversas reclamações constitucionais (por exemplo: Recl 47802, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJE 14/09/21). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Nada há que ser deduzido/compensado do crédito do obreiro, uma vez que as verbas ora deferidas não foram pagas, sequer parcialmente, durante a relação contratual. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As condutas do autor ao exercer seu direito de ação e durante a tramitação do processo não se enquadram no rol do art. 793-B da CLT, pelo que indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé. A mera improcedência de algum pedido não induz à conclusão de que houve má-fé nas pretensões deduzidas. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARCIO DE ALMEIDA CEPELO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BARROSO E MARTINS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – ME, ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA, MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA., e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a impugnação aos valores da inicial e as preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual e prescrição; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para condenar a segunda reclamada e, SUBSIDIARIAMENTE, primeiro e quinta reclamados, no pagamento das seguintes parcelas: (i) horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, conforme a jornada de trabalho arbitrada na fundamentação e observados os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor; f) a OJ 397 da SDI-1 do C. TST, por se tratar o obreiro de comissionista misto; (ii) reflexos do item “i” em DSR/feriados, 13º salários, férias mais 1/3, e depósitos do FGTS (8%), sendo estes últimos incidentes sobre a parcela principal e integrações deferidas, exceto férias indenizadas (OJ SDI-1 195 do C. TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Outrossim, condeno as corrés ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA (3ª) e MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (4ª), de forma SOLIDÁRIA, em relação à 5ª reclamada. Tendo em vista que o pedido de demissão do obreiro, os valores deferidos a título de FGTS deverão ser recolhidos/transferidos para a conta vinculada do trabalhador. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos dos reclamados, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelos réus, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pelos réus, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DE ALMEIDA CEPELO

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Marcio De Almeida Cepelo x Ak-Servicos De Vendas E Credenciamento De Cartoes De Credito Ltda. e outros

ID: 336930513

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001955-43.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE ALMEIDA CEPELO

Polo Passivo:

AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BARROSO E MARTINS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

EVANIR CLARET BUENO

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LUCIANO GUBERT DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMINDO BAPTISTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001955-43.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: MARCIO DE ALMEIDA CEPELO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001955-43.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: MARCIO DE ALMEIDA CEPELO RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d1582cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO MARCIO DE ALMEIDA CEPELO, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BARROSO E MARTINS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – ME, ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA, MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA., postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Determinada a emenda à inicial, o reclamante apresentou petição inicial substitutiva sob Id. 161ae94. Devidamente citados, os reclamados compareceram em audiência, oportunidade em que apresentou defesas escritas com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Houve réplica por parte do autor. Colhidos os depoimentos pessoais das partes em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais apresentadas pelo reclamante e primeiro reclamado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. FALTA DE LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não prospera a impugnação genérica da reclamada aos valores lançados na inicial, os quais correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Não há que se falar em falta de liquidação da pretensão relativa à indenização suplementar. Tratando-se de pedido subsidiário ao pedido de aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária, não há necessidade de indicação de seu valor, quando já valorado o pleito principal (art. 292, VIII, do CPC). Sendo assim, rejeito a impugnação aos valores da inicial e o pedido de extinção da pretensão relativa à indenização suplementar, nos termos do art. 840, §3º, da CLT. Em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que todos os reclamados foram indicados pelo reclamante como devedores da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-los partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeito a preliminar arguida. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Os argumentos deduzidos pela defesa do banco réu em relação à perda de objeto da ação, em razão da aplicação das inovações da Lei 13.467/2017 e Tema 725 de Repercussão Geral do C. STF, correspondem a matéria de mérito e, com ele, serão apreciados. Por ora, nos termos do quanto narrado na inicial, verifico a existência de interesse processual do autor na medida proposta. Rejeita-se a preliminar. PRESCRIÇÃO Não há prescrição bienal nem quinquenal a ser pronunciada. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada, em 27/11/2024, dentro dos dois anos contados da extinção contratual (ocorrida em 07/06/2023) e não há verbas vencidas há mais de cinco anos contados retroativamente do ajuizamento da ação. Afasta-se. REVELIA DOS RECLAMADOS Requer o autor, em sede de réplica, a declaração de revelia e confissão dos corréus Banco Santander (1º réu), Almeida Kruger Participações (3ª ré) e MM Apoio Administrativo (4ª ré), por terem apresentado contestações genéricas. Razão não assiste ao reclamante. A defesa apresentada pelo banco reclamado impugna especificamente as pretensões deduzidas na inicial, não podendo ser considerada genérica. Já as 3ª e 4ª rés reportaram-se aos termos da peça de defesa apresentada pelas 2ª e 5ª rés, cujos argumentos e teses serão a elas estendidos. Rejeita-se. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO COM A SEGUNDA E TERCEIRA RÉS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO RÉU OU, SUBSIDIARIAMENTE, RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Alega o autor que foi contratado, em 23/06/2022, pela 3ª reclamada Almeida Kruger Participações, na função de promotor de vendas, sendo transferido, posteriormente, para a 2ª reclamada Barroso e Martins Apoio Administrativo, e que pediu demissão em 07/06/2023. Acrescenta que, durante todo o período do contrato, prestou serviços exclusivamente para o 1º réu Banco Santander (Brasil) S.A., e realizava vendas de produtos e vistas a clientes, abertura de contas MEI e PJ, oferta de produtos, como conta bancária, seguros, consórcios e empréstimos. Requer a declaração de nulidade do pacto laboral; a existência de vínculo de emprego direto com o banco réu ou o reconhecimento da condição de bancário, sob o fundamento de subordinação estrutural e violação ao princípio da isonomia, bem como o pagamento dos direitos inerentes à categoria dos bancários. O 1º réu Banco Santander contesta a pretensão, alegando que não mantém contrato de prestação de serviços com a 2ª ré, mas sim, com a 5ª AK Serviços de Vendas e Credenciamento de Cartão de Crédito Ltda, sendo a terceirização de serviços efetivada lícita, nos termos da Lei 13.467/2017 e Tema 725 do C. STF. Aduz, ainda, que a 2ª ré, ex-empregadora do obreiro, jamais prestou serviços bancários na forma do art. 17 da Lei 4.595/1964. A 2ª e 5ª rés impugnam o pedido. Afirmam que o obreiro foi admitido pela 2ª Barroso e Martins Apoio Administrativo, a qual prestava serviço para a 5ª AK Serviços, que, por sua vez, prestava serviço para o Banco Santander. Sustenta que “o autor prestou serviços como Consultor de Vendas para a contestante seu labor sempre foi na área de VENDAS EXTERNAS, e ele NUNCA esteve SUBORDINADO aos prepostos do tomador dos serviços, sendo suas atividades direcionadas à coleta de informações cadastrais e de documentação, com o objetivo precípuo de prospectar clientes e promover a venda de afiliações/maquinetas de cartões de crédito”. Nega que o obreiro tivesse acesso ao sistema do banco tomador de serviços. 3ª e 4ª reclamadas apresentaram contestação, arguindo serem partes ilegítimas para responder à ação, reportando aos termos da defesa da ex-empregadora do reclamante. Conforme se infere da cópia do contrato de trabalho do autor (Id. 4191de3) e do registro constante da CTPS digital do obreiro, depreende-se que o reclamante foi contratado e dispensado pela 2ª ré Barroso e Martins Apoio Administrativo. Nada há nos autos que evidencie que a admissão do obreiro tenha sido realizada pela 3ª ré Almeida Kruger, como alegado na exordial. Apenas consta, do item “4” do Anexo I do contrato de trabalho do autor, que o reclamante se utilizava da rede de informática da ALMEIDA KRUGER durante o labor. Logo, reputo que a ex-empregadora do reclamante foi unicamente a 2ª reclamada. Eventual responsabilidade da 3ª ré será analisada após o julgamento do mérito da pretensão principal. Passo, então, a apreciar o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o banco reclamado. Em seu depoimento, o reclamante declarou que, como consultor de vendas, “fazia a prospecção de novos clientes pessoa física e pessoa jurídica para a agência, inclusive vendia máquinas de cartões, pois eram vinculadas à abertura de conta”. Asseverou, ainda, que “que 70% de seu trabalho era externo; que tinha indicações da agência para atuar na rota próxima à agência, além de prospecção; (…) não tinha poder de decisão sobre a abertura de conta;q se houvesse suspeita de fraude, o gerente podia negar; (…) que participavam das reuniões 8 a 10 pessoas: consultores e supervisor (Cintia e Joice sucessivamente empregadas da Almeida Kruger); que problemas no serviço se reportava à supervisora; que usava crachá da Almeida Kruger, mas havia autorização para usar a correia do Santander para segurar o crachá; que no crachá havia o nome do reclamante e nome da empresa, sem indicar a função; (…) que não tinha acesso aos extratos dos clientes; que poderia oferecer empréstimos como produtos aos clientes; que quem aprovava os empréstimos oferecidos pelo reclamante era o gerente direto da agência”. Dessas declarações, extrai-se que o autor laborava com prospecção de clientes para vendas de máquinas de cartões e abertura de contas do Banco Santander, que exercia trabalho majoritariamente externo e estava subordinado a supervisores da segunda reclamada, ex-empregadora, situações que ensejam a conclusão de que o autor se ativou como correspondente bancário na forma da Resolução 3.954/2011 do Banco Central do Brasil. Extrai-se da cópia do contrato firmado entre os corréus (Banco Santander e AK Serviços), de Id. aa55c1b, que o objeto pactuado consistia na prestação de serviços de correspondente bancário, notadamente: “(i) recepção e encaminhamento de proposta de abertura de contas de depósitos à vista, exclusivamente, de Pessoas Jurídicas; (ii) recepção e encaminhamento de propostas referentes a operação de crédito; (iii) recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito; (iv) coleta de informações cadastrais e de documentação; (…) (v) recepção e encaminhamento de propostas de credenciamento de Adquirência”. Segundo informado pela defesa da 5ª ré houve quarteirização dos serviços para a 2ª ré, o que presumo verdadeiro, por ausência de impugnação em sede de réplica. A contratação de correspondentes bancários no país é autorizada pelo Banco Central, por meio da Resolução 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional, que possibilita que as instituições financeiras contratem correspondentes para prestar serviços com o fim precípuo de atender clientes e usuários da instituição contratante. E o objeto pactuado entre os reclamados está em consonância com o rol de atividades que podem ser realizadas pelos correspondentes bancários, conforme previsto no art. 8º dessa resolução. Muito embora tenha o autor afirmado que laborava no interior das agências do Banco Santander, realizando atendimento de clientes para abertura de contas, o que foi refutado pelos prepostos do banco réu e ex-empregadora, tal fato não restou demonstrado nos autos. Também, não foi objeto de prova por parte do reclamante a alegação do obreiro de que acessava o sistema de banco. O fato de o preposto do banco réu afirmar desconhecer os produtos do Santander oferecidos pelas demais rés não implica a confissão pretendida pelo autor, pois, em seguida a essa declaração, soube identificar o tipo de produto bancário que era ofertado pelo reclamante: “fazia encaminhamento de propostas de máquinas de cartão de crédito e débito”. Inexiste, portanto, elemento probatório que ampare as alegações iniciais quanto à fraude e intermediação fraudulenta de mão de obra, com o fim de precarizar as condições de trabalho do empregado, como sustentado na inicial. Diante desse cenário probatório, não verifico nenhuma causa para considerar a ilicitude do contrato de prestação de serviços de correspondente bancário e da terceirização de serviços por parte do banco reclamado. Cumpre ressaltar que, consoante decisão do C. STF, no julgamento do RE 958.252 e ADPF 324, com repercussão geral, restou pacificado o entendimento de que é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade (meio ou fim), não se formando vínculo de emprego entre empresa tomadora e os empregados da contratada. Confira-se o teor do tema nº 725: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. O artigo 4º-A, § 2º, da Lei 6.019/74, com redação da Lei 13.467/2017, também autoriza a terceirização irrestrita de serviços. Sob esse contexto, a mera subordinação estrutural ou indireta, o que é, aliás, inerente à terceirização da atividade-fim, não serve de fundamento para o reconhecimento de vínculo pretendido com o tomador de serviços. Era necessário provar a subordinação jurídica direta e pessoal a prepostos do tomador de serviço, o que, no presente caso, não ocorreu. Há precedentes, nesse sentido, do C. TST, citando-se: RRAg-11704-77.2016.5.15.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2025. Portanto, rejeito os pedidos de declaração de nulidade do pacto laboral firmado com a 2ª reclamada e de reconhecimento de vínculo de emprego com o banco reclamado. De outro lado, não há como se reconhecer o enquadramento do autor como bancário, na medida em que não atuou em atividades tipicamente bancárias. Como visto anteriormente, o obreiro apenas prospectava clientes e entregava os documentos relacionados à abertura de contas e vendas de máquinas de cartões, à agência bancária. Não realizava a abertura de conta, nem aprovava empréstimos, o que era incumbência dos gerentes de conta, além de não ter acesso a extratos bancários dos clientes. Sendo sua realidade laboral distinta da de um bancário, incabível falar em violação ao princípio da isonomia no presente caso. Ademais, a ex-empregadora do reclamante não pode ser considerada instituição financeira, conforme dispõe o art. 17 da Lei 4.595/1964. Segundo consta do seu contrato social, o objeto social da 2ª ré compreende atividades de cobranças extrajudiciais e informações cadastrais e preparação de documentos (Id. f4f807b). Por conseguinte, ficam indeferidos os pedidos consectários quanto ao reconhecimento da condição de bancário e pagamento dos direitos normativos relativos a essa categoria profissional (diferenças salariais, PLR, auxílio refeição, cesta alimentação, décima terceira cesta alimentação, jornada especial do caput do art. 224 da CLT e retificação da CTPS). HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS Na inicial, o reclamante requer o pagamento de todas as horas extras prestadas, em razão do elastecimento diário do horário contratual, labor em sábados e violação do intervalo intrajornada. 2ª e 5ª rés impugnam o pedido, alegando que o obreiro não estava sujeito ao controle de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT, pois laborava externamente, sem fiscalização da empresa. No presente caso, é incontroverso que o reclamante laborava externamente, de forma majoritária, fazendo prospecção de clientes. Cumpre ressaltar que o controle de jornada não é afastado pelo simples exercício de atividade externa ou referida anotação na CTPS, devendo existir impossibilidade ou inviabilidade no referido controle pelo empregador. Por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, competia à reclamada demonstrar ser impossível ou incompatível o controle da jornada do obreiro. Das declarações do preposto da ex-empregadora, é possível extrair que era possível o controle da jornada, ao declarar que “tinham reuniões no período da manhã (próximo às 9h) por Whatsapp ou marcavam em algum lugar na rua se necessário”. Ademais, restou incontroverso que o reclamante tinha que registrar as visitas realizadas no aplicativo da ré Almeida Kruger, sendo reconhecido pelo preposto da empresa que “quando faz o lançamento das visitas no aplicativo, consta horário”, o que tornaria possível o acompanhamento da prestação de serviço do obreiro ao longo da jornada, por parte da reclamada. Diante desses elementos, reputo que a ré não se desincumbiu do seu encargo de provar a impossibilidade de controle do trabalho externo do autor. E, não tendo a ré produzido prova da jornada de trabalho cumprida pelo obreiro (art. 74, § 2º, da CLT), presume-se verdadeira aquela declinada na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST, exceto quanto ao intervalo. O ônus da prova da alegada supressão parcial do intervalo recaía sobre o autor, já que a empregadora não estava obrigada a anotar os horários de fruição da pausa intervalar. E não produziu o reclamante prova nesse sentido. Logo, arbitro que o obreiro, durante todo o lapso contratual, cumpriu a seguinte jornada de trabalho: de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 19h30, com uma hora de intervalo intrajornada, ressalvando que em dia por mês, o labor era encerrado às 18h30, e em dois dias por mês, às 20h30. Além disso, laborava em dois sábados por mês, das 9h00 às 14h00. Pela jornada reconhecida, verifico o trabalho em sobrejornada em patente violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal e, portanto, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal. Ficam afastadas as horas extras acima da 6ª diária, ante o não reconhecimento da condição de bancário ao autor, como explicitado no tópico anterior. Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor; f) a OJ 397 da SDI-1 do C. TST, por se tratar o obreiro de comissionista misto. Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos, nos limites do pedido, em DSR/feriados, 13º salários, férias mais 1/3, e depósitos do FGTS (8%), sendo estes últimos incidentes sobre a parcela principal e integrações deferidas, exceto férias indenizadas (OJ SDI-1 195 do C. TST). Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Quanto ao intervalo intrajornada, por não ter sido considerado violado, resta improcedente a pretensão. RESPONSABILIDADE Dos DEMAIS RECLAMADOS Requer o autor o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária dos demais réus. Restou confessado pelo preposto do 1º réu que o autor se ativava com a prospecção de clientes para o Banco Santander, tendo o reclamado, portanto, se beneficiado da mão da obra do reclamante. Conforme informado pela defesa da 2ª ré Barroso e Martins Apoio Administrativo, existiu, in casu, a quarteirização de serviços, tendo o 1º réu Banco Santander contratado os serviços da 5ª ré AK Serviços, que, por sua vez, delegou à 2ª ré Barroso e Martins a execução dos serviços contratados pelo banco. Tal fato não foi impugnado em sede de réplica. Em tal hipótese (de quarteirização de serviços), respondem subsidiariamente pelos créditos deferidos todos os tomadores do serviço do obreiro existentes nessa cadeia produtiva, responsabilidade esta que decorre de sua culpa in eligendo, por ocasião da contratação, e culpa in vigilando, por ausência de fiscalização no cumprimento das obrigações contratuais, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST. Devem, pois, os corréus Banco Santander (Brasil) S.A. e AK Serviços de Vendas e Credenciamento de Cartões de Crédito Ltda. (tomadores) responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela 1ª ré e constantes da presente condenação. A matéria encontra-se, aliás, superada por iterativa e notória jurisprudência do C. TST, conforme Súmula 331 daquela Corte, bem como está prevista no art. 5-A, §5º, da Lei 6019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017. Quanto às 3ª e 4ª reclamadas, entendo que as provas jungidas nos autos foram aptas a demonstrar que integram o mesmo grupo econômico da 5ª reclamada. A partir do contrato social da 5ª ré AK Serviços (Id. f42f2bf), verifica-se que a corré Almeida Kruger Participações (3ª) faz parte do seu quadro social, como sócia majoritária, juntamente com o Sr. Jorge Gustavo de Almeida Kruger Neto. Ademais, o preposto dessas empresas confessou que o obreiro utilizava-se do aplicativo da Almeida Kruger para lançar as vistas dos clientes realizadas, denotando a comunhão de interesses entre as empresas, impondo-se o reconhecimento quanto à existência de grupo econômico. De outro lado, ainda que não haja identidade de sócios entre 4ª e 5ª reclamadas, é certo que as sócias da corré MM Apoio Administrativo, Sras. Mariana Freire Kruger e Marcela Freire Kruger, possuem sobrenome (Krurger) e domicílio idênticos aos do sócio da 3ª e 5ª rés Sr. Jorge Gustavo de Almeida Kruger Neto. Todos informaram residir na Rua Eduardo Sprada, 815, casa 1, Curitiba/PR, denotando que pertencem a uma mesma família. Assim, comprovado que as empresas reclamadas (4ª e 5ª rés) possuem sócios pertencentes a uma mesma família, integrantes de empresas distintas, mas que perseguem objetivos sociais semelhantes, agindo com cooperação entre si, infere-se a configuração de verdadeiro grupo econômico familiar, de modo a justificar a responsabilização judicial solidária de todos os participantes, nos termos do disposto no art. 2º, §2º, da CLT. Portanto, condeno as corrés ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA (3ª) e MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (4ª) de forma solidária, em relação à 5ª ré AK Serviços. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 0408b49). Ademais, a cópia da CTPS juntada aos autos demonstra que o autor atualmente recebe salário mensal de R$ 2.675,00, valor inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que corrobora a veracidade da declaração de miserabilidade. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos dos reclamados, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelos réus, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Diante do caráter vinculante e efeito erga omnes dessa decisão, resta indeferido o pedido de arbitramento de indenização suplementar (art. 404, § único, do CC). A pretensão tem o intuito de restabelecer, de forma indireta, taxa de juros diversa da definida pelo C. STF e o seu deferimento representaria burla à efetividade da tese jurídica fixada pela alta Corte. Aliás, o C. STF já enfrentou a questão, tendo se posicionado pela inaplicabilidade da indenização suplementar, em sede de diversas reclamações constitucionais (por exemplo: Recl 47802, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJE 14/09/21). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Nada há que ser deduzido/compensado do crédito do obreiro, uma vez que as verbas ora deferidas não foram pagas, sequer parcialmente, durante a relação contratual. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As condutas do autor ao exercer seu direito de ação e durante a tramitação do processo não se enquadram no rol do art. 793-B da CLT, pelo que indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé. A mera improcedência de algum pedido não induz à conclusão de que houve má-fé nas pretensões deduzidas. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARCIO DE ALMEIDA CEPELO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BARROSO E MARTINS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – ME, ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA, MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA., e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a impugnação aos valores da inicial e as preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual e prescrição; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para condenar a segunda reclamada e, SUBSIDIARIAMENTE, primeiro e quinta reclamados, no pagamento das seguintes parcelas: (i) horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, conforme a jornada de trabalho arbitrada na fundamentação e observados os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor; f) a OJ 397 da SDI-1 do C. TST, por se tratar o obreiro de comissionista misto; (ii) reflexos do item “i” em DSR/feriados, 13º salários, férias mais 1/3, e depósitos do FGTS (8%), sendo estes últimos incidentes sobre a parcela principal e integrações deferidas, exceto férias indenizadas (OJ SDI-1 195 do C. TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Outrossim, condeno as corrés ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA (3ª) e MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (4ª), de forma SOLIDÁRIA, em relação à 5ª reclamada. Tendo em vista que o pedido de demissão do obreiro, os valores deferidos a título de FGTS deverão ser recolhidos/transferidos para a conta vinculada do trabalhador. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos dos reclamados, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelos réus, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pelos réus, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - BARROSO E MARTINS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME - ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA - AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA. - MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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Adauto Borges Ferreira x Empresa De Transportes Itaquera Brasil S/A e outros

ID: 277267634

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000048-78.2020.5.02.0609

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADAUTO BORGES FERREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

ERICO BORGES MAGALHAES

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LUIZ CARLOS CARVALHAL JUNIOR

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RICARDO FONTANA DA SILVA

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HINGRID AGOSTON LAZARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000048-78.2020.5.02.0609 RECORRENTE: ADAUTO BORGES FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000048-78.2020.5.02.0609 RECORRENTE: ADAUTO BORGES FERREIRA RECORRIDO: EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7a6350e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000048-78.2020.5.02.0609 (ROT) RECORRENTE: ADAUTO BORGES FERREIRA RECORRIDO: EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A, EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. sentença de origem acolheu parcialmente os pedidos (Id 42b49e2), complementada pela r. decisão de embargos de declaração (Id 6f2b95c). Recurso ordinário da reclamada, EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA (Id b954d7e). No mérito, se insurge quanto às seguintes matérias: 1) multa por litigância de má-fé; 2) verbas rescisórias; 3) horas extras e reflexos, inclusive decorrentes de supressão de intervalo intrajornada e diferenças de DSR's; 3) retificação da CTPS; 4) gratuidade judiciária; 5) reembolso de contribuição assistencial; 6) indenização por danos morais; 7) inexistência de sucessão; 8) multa normativa; 9) PLR; 10) diferenças de FGTS; 11) recolhimentos previdenciários e fiscais Recurso ordinário do reclamante (Id 9cda837). Aduz, preliminarmente, a ocorrência de julgamento extra petita. No mérito, pugna pela reforma da r. sentença insistindo fazer jus ao seguinte: 1) salários vencidos; 2) reintegração; 3) reflexos de DSR's; 4) honorários de advogado. Contrarrazões (Id ad0487b / Id f3e73f0). Dispensado o parecer ministerial, conforme art. 36, da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. V O T O : 1- DO CONHECIMENTO. 1.1- DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo comprovado. Conheço. 1.2- DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. Tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. Conheço. 2- DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 2.1- DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA. DA MULTA APLICADA. Com a Reforma Trabalhista, acrescentou-se o art. 793-D à CLT, passando-se a prever expressamente a possibilidade de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé da testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. Nos termos da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, art. 10, parágrafo único, a multa será aplicada por meio de uma instauração de incidente, assegurados o contraditório e a ampla defesa, além de possibilitar a retratação da testemunha. Apesar de ato administrativo não vinculante, é de ampla aceitação na prática na medida em que demonstra a visão do Tribunal Superior e cuja disposição possui a sua razão de ser pelo fato do contraditório prévio e a ampla defesa ser imposição constitucional como premissa para aplicação de sanções, sobretudo de indisfarçáveis implicações. Não observado o procedimento supra, impõe-se o afastamento da multa aplicada à testemunha e a determinação de expedição de ofício para apuração do crime de falso testemunho. O depoimento da testemunha será valorado na apreciação do mérito, considerando-se as demais provas colhidas nos autos. Dou provimento para excluir da condenação o pagamento de multa no importe equivalente a 1% sobre o valor da causa (R$ 2.159,84), bem como para excluir a determinação de expedição de ofício ao Ministério Público Federal. 2.2- DA DISPENSA E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A Reclamada insiste serem indevidas as verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa. Sem razão. O reclamante logrou comprovar, por meio de mídia, que a reclamada determinou que este deveria aguardar em casa até a data da audiência, ocasião em que seria resolvida sua situação, diante do ajuizamento de reclamatória pelo reclamante em face da recorrente. A recorrente deixou ainda de proceder o pagamento de salários após a referida determinação. Logo, de se concluir que a reclamada procedeu à dispensa imotivada do reclamante na data de 03/02/2020, quando este procedeu a entrega de seu crachá, por determinação da ré, que lhe impediu de continuar prestado seus serviços. Sendo assim, são devidas as verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. Nego provimento. 2.3- DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS, INCLUSIVE DECORRENTES DE SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA, FERIADOS E DIFERENÇAS DE DSR'S. A reclamada requer a improcedência dos pelitos de horas extras e reflexos, inclusive as decorrentes de supressão de intervalo intrajornada, labor em feriados e diferenças de DSR's. Sem razão. Os fundamentos externados na origem para acolhimento do pedido nos termos e limites da origem, são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: "A prova ordinária da jornada cumprida incumbe às reclamadas, por serem detentoras dos meios de prova e por terem o dever legal, estabelecido por meio de norma cogente (art. 74, § 2º da CLT) de manter os controles de jornada. A segunda ré juntou relatórios de ponto de validador, os quais, apesar de apresentarem jornadas variáveis, são apócrifos e, portanto, sem valor probante. Outrossim, verifica-se a juntada de holerites com pagamento exclusivo de horas extras (por exemplo, fl. 418), o que também é indício de que a jornada não era aquela constante dos relatórios de ponto de validador. Destaca-se, por imprescindível, que a alegação da preposta deque as horas extras constavam de outro holerite por não caberem no mesmo documento (item 10 de seu depoimento) não convence, mormente porque simples análise dos holerites revela que tais títulos poderiam constar de um documento só. No entanto, em razão do declarado pela preposta no item 10 deseu depoimento, este Juízo determinou que a reclamada juntasse aos autos os comprovantes dos depósitos bancários relativos aos pagamentos efetuados ao autor (afim de comprovar que as horas extras constantes dos holerites apartados eram quitadas junto com o salário), sob pena de se presumir verdadeira a alegação de pagamentos de horas extras "por fora" (Id e4c330d). A segunda reclamada não juntou os referidos documentos no prazo determinado, motivo pelo qual presume-se que de fato havia um controle paralelo da jornada (como alegado na inicial) e pagamento em apartado das referidas horas extras (o qual, segundo a preposta, era feito em conta corrente junto com o salário; porém, os documentos probatórios de tais alegações não foram juntados, como determinado). Tais fatos também permitem concluir pela incorreção dos horários constantes dos relatórios de validador. Destaca-se, por imprescindível, que o depoimento da testemunha trazida a Juízo pela reclamada não foi aceito como meio de prova, de modo que em nada restaram alteradas as conclusões alhures mencionadas. Por todas essas razões, entendo que os relatórios de validador juntados aos autos não refletem a real jornada cumprida pelo autor. Assim sendo, acolhem-se como corretos os horários alegados na inicial e fixa-se a seguinte jornada de trabalho: - Das 22:30h às 09:15h, de segunda-feira a domingo e em feriados alternados, com folga uma vez por semana (gozada aos sábados em um mês e aos domingos no mês subsequente e assim sucessivamente), sem intervalo intrajornada (na medida em que a concessão de intervalos fracionados não atinge o objetivo da norma). Por essas razões, julgam-se parcialmente procedentes as pretensões para, observando-se os exatos limites do pedido, determinar o pagamento dos seguintes títulos: 1. Horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes à 7ª hora diária e 40ª hora semanal de trabalho (conforme normas coletivas da categoria - o que formais benéfico ao autor), inclusive as laboradas em feriados, com reflexos sobre: d.s.r's., férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários (S. 45, TST) e FGTS(S. 63, TST); 2. De 17/01/2015 (marco prescricional) até 10/11/2017, intervalo intrajornada à razão de uma hora diária, com reflexos sobre: d.s.r.'s, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários (S. 45, TST) e FGTS (S. 63, TST); 3. A partir de 11/11/2017 (início da vigência da Lei nº 13.467/17), intervalo intrajornada de uma hora. Indevidos os reflexos ante a natureza indenizatória atribuída à tal verba pela já citada alteração legislativa. Deverão ser observados os seguintes parâmetros para fins de liquidação: a) Ausência de divisor, eis que o autor recebia por hora trabalhada; b) Dias efetivamente trabalhados (conforme jornada alhures fixada); c) Adicional legal ou o convencional (se superior), observados os períodos de vigência de cada norma coletiva; d) Hora noturna reduzida; e) Progressão salarial e média física para as integrações (S. 347 TST); f) Base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial (S. 264 TST), inclusive o adicional noturno pago durante o contrato (para horas trabalhadas em sobrelabor no período noturno - OJ 97 da SBDI-I do TST) e o adicional de insalubridade quitado pela ré (Súmula 139, e OJ 47 da SBDI -I, TST); g) Jornada alhures fixada; h) Dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos, desde que comprovados nos autos na fase de conhecimento; i) Limitação da condenação à data da 02/02/2020 (último dia trabalhado). Improcede a pretensão de reflexos das diferenças de d.s.r.'s, em razão de sua majoração pela integração do salário hora, em outras parcelas. Inteligência da OJ 394 da SBDI-I do C. TST, que se aplica por analogia. Das diferenças de dsr's O reclamante alega que os dsr's relativos ao salário hora quitado durante o contrato era pago de forma incorreta, postulando diferenças. A reclamada afirma o correto pagamento da referida verba. No entanto, deixou de demonstrar como chegou aos valores pagos, ao passo que o autor demonstrou a efetiva existência de diferenças a serem quitadas. Assim sendo, julgam-se procedentes as pretensões, para determinar o pagamento de diferenças de dsr's, a serem pagas observando-se os seguintes parâmetros: a) salário hora recebido pelo autor; b) dias efetivamente trabalhados; c) quantidade de descansos semanais remunerados existentes em cada mês trabalhado; d) dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos, desde que comprovados nos autos na fase de conhecimento.". Nego provimento, portanto. 2.4- DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Diante do exposto e considerando a declaração de pobreza apresentada nos autos, correta a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 2.5- DO REEMBOLSO DE DESCONTOS. As contribuições assistenciais e confederativas assim como as mensalidades sindicais são legítimas apenas quando impostas aos associados da entidade de classe, conforme jurisprudência pacificada na Superior Corte da Justiça do Trabalho, cristalizada no Precedente Normativo 119 de sua E. SDC, "verbis": "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados." A jurisprudência está em perfeita consonância com o sentido do artigo 8º, IV, da Constituição da República, que assim dispõe: "Assembleia-geral fixará contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontado em folha, para custeio do sistema confederativo..." A propósito, merecem citação as seguintes ementas: "Sindicato. Contribuições assistenciais e confederativas. Não são devidas as contribuições assistencial e confederativa pelos trabalhadores não filiados ao sindicato profissional. Precedente Normativo n.119, da SDC do C.TST. TRT 2ª Reg. - RO-02960501300 - (Ac. 9ª T. 02980363744) - Rl. Juiz Ildeu Lara de Albuquerque. DJSP 21.7.98, pág. 78". "Contribuição Confederativa - Art.8, IV, da Constituição. Trata-se de encargo que, por despido de caráter tributário, não sujeita senão os filiados da entidade de representação profissional. Interpretação que, de resto, está em consonância com o princípio da liberdade sindical consagrado na Carta da República STF-RE 209.547.8 (Ac. 1ª T.) - Rel. Min. Ilmar Galvão. DJU 27.2.98, pág.24" - Julgados Trabalhistas Selecionados vol. VI, Irany Ferrari, Melchíades Rodrigues Martins. Foram realizados descontos no salário do reclamante e a reclamada não colacionou nenhuma comprovação da sindicalização do obreiro. Como o empregado não associado não pode participar da assembleia geral, as decisões desta que causem ônus não se aplicam aos que só podem ser beneficiados por suas decisões, sob pena de infração ao princípio da liberdade sindical, como entende o precedente do C. TST. Nego provimento. Melhor sorte não socorre a reclamada quanto aos descontos efetuados na remuneração do reclamante a título de taxa de entrega de cesta básica, porquanto não há previsão contratual ou normativa que autorize tal desconto. Os valores descontados a título de faltas nos meses de agosto e dezembro de 2018 foram justificados pela apresentação de atestados médicos e, por tal razão, os descontos efetuados não são regulares e merecem ser reembolsados. Por fim, quanto à devolução de valores descontados no a título de avarias, examina-se. Conforme o art. 462, da CLT, é vedado ao empregador "... efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.". O parágrafo primeiro do dispositivo cogitado, autoriza o débito na folha de pagamento do trabalhador" desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado." O acordo para descontos em caso de danos formalizado entre as partes, prevê no item 2, a possibilidade de descontos salariais na hipótese de danos causados ao empregador e a terceiros, no desempenho da sua função, de forma dolosa ou culposa e está devidamente assinado pelo reclamante. Contudo não há comprovação de que os danos que originaram os descontos efetuados pela reclamada se deram em razão de culpa ou dolo do reclamante. Nada a reformar. Mantenho. 2.6- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A r. sentença julgou procedente o pedido de reparação por danos morais, condenando a reclamada ao pagamento de indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Insurge-se a reclamada contra a r. decisão, pugnando pela sua reforma. Sem razão. A recorrente afastou o reclamante, impedindo o desempenho de suas funções e a percepção de remuneração, após a ciência de que este teria ajuizado contra ela reclamatória trabalhista. Ora, a Constituição Federal, fundada na valorização do trabalho humano, assegura a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (CF, art. 170). Sendo assim, aquele que comete ato ilícito tem o dever de indenizar (CC, art. 186 c/c art. 927). O dano moral passível de indenização consiste em lesão à honra, intimidade, dignidade e imagem da pessoa, causando ao indivíduo transtornos de ordem emocional e psicológica, bem como prejuízos aos aspectos da vida comum. Na esfera trabalhista, sempre que o trabalhador, em razão de seu contrato de trabalho, por ação ou omissão do empregador, sofrer qualquer lesão à sua dignidade, imagem, honra, ou ofensa que lhe cause prejuízo emocional ou psicológico, terá o direito de exigir a reparação por danos morais decorrentes da conduta impertinente de seu empregador. Feitos estes apontamentos e examinando pormenorizadamente o que consta do processado, verifico que o autor comprovou os fatos apontados em exordial a título de conduta irregular ou ilícita por parte do reclamado que pudesse dar ensejo ao recebimento da indenização por danos morais postulada. Pretende ainda a reclamada a redução da indenização imposta. Sem razão. No que concerne ao valor da indenização, conforme preconiza a doutrina, secundada pela jurisprudência, a quantificação da reparação do dano moral, pela sua natureza, tem de ser ao mesmo tempo indenizatória, punitiva e preventiva, isto é, o "quantum" deve compensar a vítima pelo abalo (psicológico) sofrido, punir o ofensor e desencorajá-lo a repetir o comportamento ilícito no futuro (caráter pedagógico da pena). A finalidade da indenização tem natureza didática ao empregador, que deve diligenciar para cumprir as determinações legais citadas, e terapêuticas, com o desiderato de aplacar a dor íntima sofrida. Assim, a indenização deve representar um valor que vá ao encontro dessa dupla finalidade, não excedendo a capacidade econômica do responsável pelo pagamento, nem propiciando o enriquecimento sem causa da vítima, devendo, portanto, ser proporcional ao dano causado, observando o nível econômico social desta. Sendo assim, entendo razoável o valor arbitrado na origem. Nego provimento. 2.7- DA SUCESSÃO. A reclamada sustenta a impossibilidade de condenação de forma solidária, porquanto não há falar em sucessão e fraude. Sem razão. A sucessão de empresas caracteriza-se pela transferência, no todo ou em parte, do fundo de comércio, de modo que a empresa sucessora prossiga com a exploração do mesmo negócio. É necessário, portanto, que a unidade econômico-jurídica, ou parte dela, passe para a propriedade ou titularidade do outro. É exatamente o caso dos autos. Como bem salientou a r. decisão de origem, a recorrente assumiu parte das linhas administradas pelo Consórcio 4, sendo constituída por alguns dos então diretores da primeira ré, dando continuidade à exploração do transporte público no Município de São Paulo. Ainda que isso não bastasse da ficha cadastral da recorrente (Id bac032c) depreende-se que esta foi constituída em 10/09/2013, pelos Srs. Angela Roberta da Silva Agoston, Vanessa Rodrigues da Silva, Agnaldo Dias Gomes e Raquel Padovan Alves Fazenda, que se tratavam de diretores da segunda reclamada, sendo certo, ainda, que esta empresa passou a ocupar o mesmo endereço físico da empresa sucedida tendo o mesmo objeto social desta, qual seja, o transporte rodoviário coletivo de passageiros. Tais fatos permitem concluir que houve incorporação, ao menos de uma parte relevante do fundo de comércio, notadamente a clientela da 1ª reclamada. Ademais, a jurisprudência do C. TST se direciona no sentido de que evidenciada a sucessão de empresas, a empresa sucessora responde integralmente por todas as obrigações trabalhistas contraídas pela sucedida, inclusive pelos créditos trabalhistas dos ex-empregados da empresa sucedida. Aplica-se, pois, analogicamente, a Orientação Jurisprudencial n.º 261 da SBDI-I do C. TST, de seguinte teor: BANCOS. SUCESSÃO TRABALHISTA. As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista. Sendo assim resta comprova a sucessão e, diante da fraude perpetrada, resta justificada a responsabilização solidária das reclamadas. Nego provimento. 2.8- DO PLR. A recorrente insiste na improcedência do pleito de pagamento de PLR de 2020. Sem razão. A norma coletiva acostada aos autos prevê o pagamento da verba em epígrafe, sendo certo que o reclamante não logrou comprovar a quitação deste a tempo e modo, tal como lhe incumbia. Nego provimento. 2.9- DAS DIFERENÇAS DE FGTS. O reclamante logrou comprovar, por meio dos extratos analíticos colacionados aos autos, que existem diferenças de FGTS a serem recolhidas, a justificar a condenação imposta na origem. Nada a deferir. 2.10- DA MULTA NORMATIVA. A reclamado sustenta a improcedência do pleito em epígrafe. Sem razão. A multa normativa decorre do descumprimento das cláusulas normativas, indicadas na petição inicial, relacionadas ao pagamento de horas extras e reflexos e PLR, estas previstas nas CCT juntadas aos autos pelo autor. Sendo assim, nego provimento ao apelo. 2.11- DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A aplicação de alíquota especial será apreciado em sede de execução, quando então deverá ser arguido pela recorrente. Nada a deferir. 3- DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 3.1- DO JULGAMENTO EXTRA PETITA. DA REINTEGRAÇÃO. DOS SALÁRIOS. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O reclamante sustenta que a declaração, de forma incidental, de que o contrato de trabalho do autor foi de fato rescindido pela segunda reclamada, sem justa causa, em 03/02/2020, se trata de julgamento "extra petita". Sem razão. O reclamante não goza de qualquer estabilidade, seja ela legal ou normativa, tampouco a reintegração do reclamante foi fundamentada em estabilidade. Sendo assim, sem qualquer fundamento para a reintegração pretendida pelo obreiro, a declaração incidental efetivada pela origem é a saída mais acertada para o impasse verificado. Ademais, tratando-se de suposta decisão "extra petita", sem a manifestação do D. Juízo de origem, a despeito de regularmente provocado em sede de embargos, teria o reclamante de sustentar a nulidade da r. decisão proferida na origem, alegação esta que não se verifica da atenta leitura das razões de recurso ordinário. Preclusa assim, a oportunidade de rediscutir a matéria aventada. Ainda que assim não fosse, com relação às verbas rescisórias e salários, levando-se em conta a data da rescisão contratual fixada na origem, corretas as verbas rescisórias e contratuais constantes da condenação, inclusive salários, não havendo falar-se em reforma. Nego provimento. 3.2- DOS REFLEXOS DE DSR'S. Indevido os pretendidos reflexos dos DSR majorados pelas horas extras nas demais parcelas contratuais e rescisórias, pois embora o C. TST tenha alterado o entendimento firmado na OJ 394 da SDI-1 no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo no processo nº 0010169-57.2013.5.05.0024, também decidiu naquele julgado com força vinculante que a referida alteração somente se aplica às horas extras laboradas a partir de 20.03.2023. Oportuna a transcrição da sua ementa: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023" (TST-IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). Neste sentido, é a atual redação da referida OJ 394 da SDI-1 do C. TST, de oportuna transcrição: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ¿bis in idem¿ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023." No caso dos autos, o contrato de trabalho se encerrou ainda no ano de 2020. 3.3- DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. A presente reclamatória foi ajuizada quando vigente o art. 791-A da CLT e as mudanças nele previstas acerca dos honorários advocatícios. No caso dos autos, portanto, impõe-se a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca verificada. Igualmente, impõe-se reconhecer a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pelo reclamante, em conformidade com o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento na ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. Sendo assim, arbitro à condenação o percentual de 15% (quinze), nos termos dos incisos III e IV do § 2º do art. 791-A da CLT, eis que se trata de demanda de considerável complexidade e elevado valor econômico, na qual se produziu provas orais, documentais e pericial. A condenação dos reclamados deve incidir sobre os pedidos julgados procedentes e deve incidir sobre o valor que resultar da liquidação da r. sentença. Provido, pois, o recurso do reclamante para condenar ambas reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em benefício de seus patronos, no percentual de 15% (quinze por cento), incidente sobre o que resultar da liquidação. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER os recursos ordinários da segunda reclamada e do reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos. Ao da segunda reclamada, para: - excluir da condenação o pagamento de multa no importe equivalente a 1% sobre o valor da causa (R$ 2.159,84), bem como para excluir a determinação de expedição de ofício ao Ministério Público Federal. Ao do reclamante, para: - condenar as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em benefício de seus patronos, no percentual de 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Mantido o valor da condenação e custas. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADAUTO BORGES FERREIRA

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Adauto Borges Ferreira x Empresa De Transportes Itaquera Brasil S/A e outros

ID: 277267663

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000048-78.2020.5.02.0609

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADAUTO BORGES FERREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

ERICO BORGES MAGALHAES

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LUIZ CARLOS CARVALHAL JUNIOR

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RICARDO FONTANA DA SILVA

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HINGRID AGOSTON LAZARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000048-78.2020.5.02.0609 RECORRENTE: ADAUTO BORGES FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000048-78.2020.5.02.0609 RECORRENTE: ADAUTO BORGES FERREIRA RECORRIDO: EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7a6350e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000048-78.2020.5.02.0609 (ROT) RECORRENTE: ADAUTO BORGES FERREIRA RECORRIDO: EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A, EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. sentença de origem acolheu parcialmente os pedidos (Id 42b49e2), complementada pela r. decisão de embargos de declaração (Id 6f2b95c). Recurso ordinário da reclamada, EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA (Id b954d7e). No mérito, se insurge quanto às seguintes matérias: 1) multa por litigância de má-fé; 2) verbas rescisórias; 3) horas extras e reflexos, inclusive decorrentes de supressão de intervalo intrajornada e diferenças de DSR's; 3) retificação da CTPS; 4) gratuidade judiciária; 5) reembolso de contribuição assistencial; 6) indenização por danos morais; 7) inexistência de sucessão; 8) multa normativa; 9) PLR; 10) diferenças de FGTS; 11) recolhimentos previdenciários e fiscais Recurso ordinário do reclamante (Id 9cda837). Aduz, preliminarmente, a ocorrência de julgamento extra petita. No mérito, pugna pela reforma da r. sentença insistindo fazer jus ao seguinte: 1) salários vencidos; 2) reintegração; 3) reflexos de DSR's; 4) honorários de advogado. Contrarrazões (Id ad0487b / Id f3e73f0). Dispensado o parecer ministerial, conforme art. 36, da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. V O T O : 1- DO CONHECIMENTO. 1.1- DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo comprovado. Conheço. 1.2- DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. Tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. Conheço. 2- DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 2.1- DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA. DA MULTA APLICADA. Com a Reforma Trabalhista, acrescentou-se o art. 793-D à CLT, passando-se a prever expressamente a possibilidade de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé da testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. Nos termos da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, art. 10, parágrafo único, a multa será aplicada por meio de uma instauração de incidente, assegurados o contraditório e a ampla defesa, além de possibilitar a retratação da testemunha. Apesar de ato administrativo não vinculante, é de ampla aceitação na prática na medida em que demonstra a visão do Tribunal Superior e cuja disposição possui a sua razão de ser pelo fato do contraditório prévio e a ampla defesa ser imposição constitucional como premissa para aplicação de sanções, sobretudo de indisfarçáveis implicações. Não observado o procedimento supra, impõe-se o afastamento da multa aplicada à testemunha e a determinação de expedição de ofício para apuração do crime de falso testemunho. O depoimento da testemunha será valorado na apreciação do mérito, considerando-se as demais provas colhidas nos autos. Dou provimento para excluir da condenação o pagamento de multa no importe equivalente a 1% sobre o valor da causa (R$ 2.159,84), bem como para excluir a determinação de expedição de ofício ao Ministério Público Federal. 2.2- DA DISPENSA E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A Reclamada insiste serem indevidas as verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa. Sem razão. O reclamante logrou comprovar, por meio de mídia, que a reclamada determinou que este deveria aguardar em casa até a data da audiência, ocasião em que seria resolvida sua situação, diante do ajuizamento de reclamatória pelo reclamante em face da recorrente. A recorrente deixou ainda de proceder o pagamento de salários após a referida determinação. Logo, de se concluir que a reclamada procedeu à dispensa imotivada do reclamante na data de 03/02/2020, quando este procedeu a entrega de seu crachá, por determinação da ré, que lhe impediu de continuar prestado seus serviços. Sendo assim, são devidas as verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. Nego provimento. 2.3- DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS, INCLUSIVE DECORRENTES DE SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA, FERIADOS E DIFERENÇAS DE DSR'S. A reclamada requer a improcedência dos pelitos de horas extras e reflexos, inclusive as decorrentes de supressão de intervalo intrajornada, labor em feriados e diferenças de DSR's. Sem razão. Os fundamentos externados na origem para acolhimento do pedido nos termos e limites da origem, são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: "A prova ordinária da jornada cumprida incumbe às reclamadas, por serem detentoras dos meios de prova e por terem o dever legal, estabelecido por meio de norma cogente (art. 74, § 2º da CLT) de manter os controles de jornada. A segunda ré juntou relatórios de ponto de validador, os quais, apesar de apresentarem jornadas variáveis, são apócrifos e, portanto, sem valor probante. Outrossim, verifica-se a juntada de holerites com pagamento exclusivo de horas extras (por exemplo, fl. 418), o que também é indício de que a jornada não era aquela constante dos relatórios de ponto de validador. Destaca-se, por imprescindível, que a alegação da preposta deque as horas extras constavam de outro holerite por não caberem no mesmo documento (item 10 de seu depoimento) não convence, mormente porque simples análise dos holerites revela que tais títulos poderiam constar de um documento só. No entanto, em razão do declarado pela preposta no item 10 deseu depoimento, este Juízo determinou que a reclamada juntasse aos autos os comprovantes dos depósitos bancários relativos aos pagamentos efetuados ao autor (afim de comprovar que as horas extras constantes dos holerites apartados eram quitadas junto com o salário), sob pena de se presumir verdadeira a alegação de pagamentos de horas extras "por fora" (Id e4c330d). A segunda reclamada não juntou os referidos documentos no prazo determinado, motivo pelo qual presume-se que de fato havia um controle paralelo da jornada (como alegado na inicial) e pagamento em apartado das referidas horas extras (o qual, segundo a preposta, era feito em conta corrente junto com o salário; porém, os documentos probatórios de tais alegações não foram juntados, como determinado). Tais fatos também permitem concluir pela incorreção dos horários constantes dos relatórios de validador. Destaca-se, por imprescindível, que o depoimento da testemunha trazida a Juízo pela reclamada não foi aceito como meio de prova, de modo que em nada restaram alteradas as conclusões alhures mencionadas. Por todas essas razões, entendo que os relatórios de validador juntados aos autos não refletem a real jornada cumprida pelo autor. Assim sendo, acolhem-se como corretos os horários alegados na inicial e fixa-se a seguinte jornada de trabalho: - Das 22:30h às 09:15h, de segunda-feira a domingo e em feriados alternados, com folga uma vez por semana (gozada aos sábados em um mês e aos domingos no mês subsequente e assim sucessivamente), sem intervalo intrajornada (na medida em que a concessão de intervalos fracionados não atinge o objetivo da norma). Por essas razões, julgam-se parcialmente procedentes as pretensões para, observando-se os exatos limites do pedido, determinar o pagamento dos seguintes títulos: 1. Horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes à 7ª hora diária e 40ª hora semanal de trabalho (conforme normas coletivas da categoria - o que formais benéfico ao autor), inclusive as laboradas em feriados, com reflexos sobre: d.s.r's., férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários (S. 45, TST) e FGTS(S. 63, TST); 2. De 17/01/2015 (marco prescricional) até 10/11/2017, intervalo intrajornada à razão de uma hora diária, com reflexos sobre: d.s.r.'s, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários (S. 45, TST) e FGTS (S. 63, TST); 3. A partir de 11/11/2017 (início da vigência da Lei nº 13.467/17), intervalo intrajornada de uma hora. Indevidos os reflexos ante a natureza indenizatória atribuída à tal verba pela já citada alteração legislativa. Deverão ser observados os seguintes parâmetros para fins de liquidação: a) Ausência de divisor, eis que o autor recebia por hora trabalhada; b) Dias efetivamente trabalhados (conforme jornada alhures fixada); c) Adicional legal ou o convencional (se superior), observados os períodos de vigência de cada norma coletiva; d) Hora noturna reduzida; e) Progressão salarial e média física para as integrações (S. 347 TST); f) Base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial (S. 264 TST), inclusive o adicional noturno pago durante o contrato (para horas trabalhadas em sobrelabor no período noturno - OJ 97 da SBDI-I do TST) e o adicional de insalubridade quitado pela ré (Súmula 139, e OJ 47 da SBDI -I, TST); g) Jornada alhures fixada; h) Dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos, desde que comprovados nos autos na fase de conhecimento; i) Limitação da condenação à data da 02/02/2020 (último dia trabalhado). Improcede a pretensão de reflexos das diferenças de d.s.r.'s, em razão de sua majoração pela integração do salário hora, em outras parcelas. Inteligência da OJ 394 da SBDI-I do C. TST, que se aplica por analogia. Das diferenças de dsr's O reclamante alega que os dsr's relativos ao salário hora quitado durante o contrato era pago de forma incorreta, postulando diferenças. A reclamada afirma o correto pagamento da referida verba. No entanto, deixou de demonstrar como chegou aos valores pagos, ao passo que o autor demonstrou a efetiva existência de diferenças a serem quitadas. Assim sendo, julgam-se procedentes as pretensões, para determinar o pagamento de diferenças de dsr's, a serem pagas observando-se os seguintes parâmetros: a) salário hora recebido pelo autor; b) dias efetivamente trabalhados; c) quantidade de descansos semanais remunerados existentes em cada mês trabalhado; d) dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos, desde que comprovados nos autos na fase de conhecimento.". Nego provimento, portanto. 2.4- DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Diante do exposto e considerando a declaração de pobreza apresentada nos autos, correta a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 2.5- DO REEMBOLSO DE DESCONTOS. As contribuições assistenciais e confederativas assim como as mensalidades sindicais são legítimas apenas quando impostas aos associados da entidade de classe, conforme jurisprudência pacificada na Superior Corte da Justiça do Trabalho, cristalizada no Precedente Normativo 119 de sua E. SDC, "verbis": "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados." A jurisprudência está em perfeita consonância com o sentido do artigo 8º, IV, da Constituição da República, que assim dispõe: "Assembleia-geral fixará contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontado em folha, para custeio do sistema confederativo..." A propósito, merecem citação as seguintes ementas: "Sindicato. Contribuições assistenciais e confederativas. Não são devidas as contribuições assistencial e confederativa pelos trabalhadores não filiados ao sindicato profissional. Precedente Normativo n.119, da SDC do C.TST. TRT 2ª Reg. - RO-02960501300 - (Ac. 9ª T. 02980363744) - Rl. Juiz Ildeu Lara de Albuquerque. DJSP 21.7.98, pág. 78". "Contribuição Confederativa - Art.8, IV, da Constituição. Trata-se de encargo que, por despido de caráter tributário, não sujeita senão os filiados da entidade de representação profissional. Interpretação que, de resto, está em consonância com o princípio da liberdade sindical consagrado na Carta da República STF-RE 209.547.8 (Ac. 1ª T.) - Rel. Min. Ilmar Galvão. DJU 27.2.98, pág.24" - Julgados Trabalhistas Selecionados vol. VI, Irany Ferrari, Melchíades Rodrigues Martins. Foram realizados descontos no salário do reclamante e a reclamada não colacionou nenhuma comprovação da sindicalização do obreiro. Como o empregado não associado não pode participar da assembleia geral, as decisões desta que causem ônus não se aplicam aos que só podem ser beneficiados por suas decisões, sob pena de infração ao princípio da liberdade sindical, como entende o precedente do C. TST. Nego provimento. Melhor sorte não socorre a reclamada quanto aos descontos efetuados na remuneração do reclamante a título de taxa de entrega de cesta básica, porquanto não há previsão contratual ou normativa que autorize tal desconto. Os valores descontados a título de faltas nos meses de agosto e dezembro de 2018 foram justificados pela apresentação de atestados médicos e, por tal razão, os descontos efetuados não são regulares e merecem ser reembolsados. Por fim, quanto à devolução de valores descontados no a título de avarias, examina-se. Conforme o art. 462, da CLT, é vedado ao empregador "... efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.". O parágrafo primeiro do dispositivo cogitado, autoriza o débito na folha de pagamento do trabalhador" desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado." O acordo para descontos em caso de danos formalizado entre as partes, prevê no item 2, a possibilidade de descontos salariais na hipótese de danos causados ao empregador e a terceiros, no desempenho da sua função, de forma dolosa ou culposa e está devidamente assinado pelo reclamante. Contudo não há comprovação de que os danos que originaram os descontos efetuados pela reclamada se deram em razão de culpa ou dolo do reclamante. Nada a reformar. Mantenho. 2.6- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A r. sentença julgou procedente o pedido de reparação por danos morais, condenando a reclamada ao pagamento de indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Insurge-se a reclamada contra a r. decisão, pugnando pela sua reforma. Sem razão. A recorrente afastou o reclamante, impedindo o desempenho de suas funções e a percepção de remuneração, após a ciência de que este teria ajuizado contra ela reclamatória trabalhista. Ora, a Constituição Federal, fundada na valorização do trabalho humano, assegura a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (CF, art. 170). Sendo assim, aquele que comete ato ilícito tem o dever de indenizar (CC, art. 186 c/c art. 927). O dano moral passível de indenização consiste em lesão à honra, intimidade, dignidade e imagem da pessoa, causando ao indivíduo transtornos de ordem emocional e psicológica, bem como prejuízos aos aspectos da vida comum. Na esfera trabalhista, sempre que o trabalhador, em razão de seu contrato de trabalho, por ação ou omissão do empregador, sofrer qualquer lesão à sua dignidade, imagem, honra, ou ofensa que lhe cause prejuízo emocional ou psicológico, terá o direito de exigir a reparação por danos morais decorrentes da conduta impertinente de seu empregador. Feitos estes apontamentos e examinando pormenorizadamente o que consta do processado, verifico que o autor comprovou os fatos apontados em exordial a título de conduta irregular ou ilícita por parte do reclamado que pudesse dar ensejo ao recebimento da indenização por danos morais postulada. Pretende ainda a reclamada a redução da indenização imposta. Sem razão. No que concerne ao valor da indenização, conforme preconiza a doutrina, secundada pela jurisprudência, a quantificação da reparação do dano moral, pela sua natureza, tem de ser ao mesmo tempo indenizatória, punitiva e preventiva, isto é, o "quantum" deve compensar a vítima pelo abalo (psicológico) sofrido, punir o ofensor e desencorajá-lo a repetir o comportamento ilícito no futuro (caráter pedagógico da pena). A finalidade da indenização tem natureza didática ao empregador, que deve diligenciar para cumprir as determinações legais citadas, e terapêuticas, com o desiderato de aplacar a dor íntima sofrida. Assim, a indenização deve representar um valor que vá ao encontro dessa dupla finalidade, não excedendo a capacidade econômica do responsável pelo pagamento, nem propiciando o enriquecimento sem causa da vítima, devendo, portanto, ser proporcional ao dano causado, observando o nível econômico social desta. Sendo assim, entendo razoável o valor arbitrado na origem. Nego provimento. 2.7- DA SUCESSÃO. A reclamada sustenta a impossibilidade de condenação de forma solidária, porquanto não há falar em sucessão e fraude. Sem razão. A sucessão de empresas caracteriza-se pela transferência, no todo ou em parte, do fundo de comércio, de modo que a empresa sucessora prossiga com a exploração do mesmo negócio. É necessário, portanto, que a unidade econômico-jurídica, ou parte dela, passe para a propriedade ou titularidade do outro. É exatamente o caso dos autos. Como bem salientou a r. decisão de origem, a recorrente assumiu parte das linhas administradas pelo Consórcio 4, sendo constituída por alguns dos então diretores da primeira ré, dando continuidade à exploração do transporte público no Município de São Paulo. Ainda que isso não bastasse da ficha cadastral da recorrente (Id bac032c) depreende-se que esta foi constituída em 10/09/2013, pelos Srs. Angela Roberta da Silva Agoston, Vanessa Rodrigues da Silva, Agnaldo Dias Gomes e Raquel Padovan Alves Fazenda, que se tratavam de diretores da segunda reclamada, sendo certo, ainda, que esta empresa passou a ocupar o mesmo endereço físico da empresa sucedida tendo o mesmo objeto social desta, qual seja, o transporte rodoviário coletivo de passageiros. Tais fatos permitem concluir que houve incorporação, ao menos de uma parte relevante do fundo de comércio, notadamente a clientela da 1ª reclamada. Ademais, a jurisprudência do C. TST se direciona no sentido de que evidenciada a sucessão de empresas, a empresa sucessora responde integralmente por todas as obrigações trabalhistas contraídas pela sucedida, inclusive pelos créditos trabalhistas dos ex-empregados da empresa sucedida. Aplica-se, pois, analogicamente, a Orientação Jurisprudencial n.º 261 da SBDI-I do C. TST, de seguinte teor: BANCOS. SUCESSÃO TRABALHISTA. As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista. Sendo assim resta comprova a sucessão e, diante da fraude perpetrada, resta justificada a responsabilização solidária das reclamadas. Nego provimento. 2.8- DO PLR. A recorrente insiste na improcedência do pleito de pagamento de PLR de 2020. Sem razão. A norma coletiva acostada aos autos prevê o pagamento da verba em epígrafe, sendo certo que o reclamante não logrou comprovar a quitação deste a tempo e modo, tal como lhe incumbia. Nego provimento. 2.9- DAS DIFERENÇAS DE FGTS. O reclamante logrou comprovar, por meio dos extratos analíticos colacionados aos autos, que existem diferenças de FGTS a serem recolhidas, a justificar a condenação imposta na origem. Nada a deferir. 2.10- DA MULTA NORMATIVA. A reclamado sustenta a improcedência do pleito em epígrafe. Sem razão. A multa normativa decorre do descumprimento das cláusulas normativas, indicadas na petição inicial, relacionadas ao pagamento de horas extras e reflexos e PLR, estas previstas nas CCT juntadas aos autos pelo autor. Sendo assim, nego provimento ao apelo. 2.11- DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A aplicação de alíquota especial será apreciado em sede de execução, quando então deverá ser arguido pela recorrente. Nada a deferir. 3- DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 3.1- DO JULGAMENTO EXTRA PETITA. DA REINTEGRAÇÃO. DOS SALÁRIOS. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O reclamante sustenta que a declaração, de forma incidental, de que o contrato de trabalho do autor foi de fato rescindido pela segunda reclamada, sem justa causa, em 03/02/2020, se trata de julgamento "extra petita". Sem razão. O reclamante não goza de qualquer estabilidade, seja ela legal ou normativa, tampouco a reintegração do reclamante foi fundamentada em estabilidade. Sendo assim, sem qualquer fundamento para a reintegração pretendida pelo obreiro, a declaração incidental efetivada pela origem é a saída mais acertada para o impasse verificado. Ademais, tratando-se de suposta decisão "extra petita", sem a manifestação do D. Juízo de origem, a despeito de regularmente provocado em sede de embargos, teria o reclamante de sustentar a nulidade da r. decisão proferida na origem, alegação esta que não se verifica da atenta leitura das razões de recurso ordinário. Preclusa assim, a oportunidade de rediscutir a matéria aventada. Ainda que assim não fosse, com relação às verbas rescisórias e salários, levando-se em conta a data da rescisão contratual fixada na origem, corretas as verbas rescisórias e contratuais constantes da condenação, inclusive salários, não havendo falar-se em reforma. Nego provimento. 3.2- DOS REFLEXOS DE DSR'S. Indevido os pretendidos reflexos dos DSR majorados pelas horas extras nas demais parcelas contratuais e rescisórias, pois embora o C. TST tenha alterado o entendimento firmado na OJ 394 da SDI-1 no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo no processo nº 0010169-57.2013.5.05.0024, também decidiu naquele julgado com força vinculante que a referida alteração somente se aplica às horas extras laboradas a partir de 20.03.2023. Oportuna a transcrição da sua ementa: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023" (TST-IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). Neste sentido, é a atual redação da referida OJ 394 da SDI-1 do C. TST, de oportuna transcrição: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ¿bis in idem¿ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023." No caso dos autos, o contrato de trabalho se encerrou ainda no ano de 2020. 3.3- DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. A presente reclamatória foi ajuizada quando vigente o art. 791-A da CLT e as mudanças nele previstas acerca dos honorários advocatícios. No caso dos autos, portanto, impõe-se a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca verificada. Igualmente, impõe-se reconhecer a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pelo reclamante, em conformidade com o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento na ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. Sendo assim, arbitro à condenação o percentual de 15% (quinze), nos termos dos incisos III e IV do § 2º do art. 791-A da CLT, eis que se trata de demanda de considerável complexidade e elevado valor econômico, na qual se produziu provas orais, documentais e pericial. A condenação dos reclamados deve incidir sobre os pedidos julgados procedentes e deve incidir sobre o valor que resultar da liquidação da r. sentença. Provido, pois, o recurso do reclamante para condenar ambas reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em benefício de seus patronos, no percentual de 15% (quinze por cento), incidente sobre o que resultar da liquidação. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER os recursos ordinários da segunda reclamada e do reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos. Ao da segunda reclamada, para: - excluir da condenação o pagamento de multa no importe equivalente a 1% sobre o valor da causa (R$ 2.159,84), bem como para excluir a determinação de expedição de ofício ao Ministério Público Federal. Ao do reclamante, para: - condenar as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em benefício de seus patronos, no percentual de 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Mantido o valor da condenação e custas. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A

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Adauto Borges Ferreira x Empresa De Transportes Itaquera Brasil S/A e outros

ID: 277267693

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000048-78.2020.5.02.0609

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADAUTO BORGES FERREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

ERICO BORGES MAGALHAES

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LUIZ CARLOS CARVALHAL JUNIOR

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RICARDO FONTANA DA SILVA

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HINGRID AGOSTON LAZARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000048-78.2020.5.02.0609 RECORRENTE: ADAUTO BORGES FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000048-78.2020.5.02.0609 RECORRENTE: ADAUTO BORGES FERREIRA RECORRIDO: EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7a6350e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000048-78.2020.5.02.0609 (ROT) RECORRENTE: ADAUTO BORGES FERREIRA RECORRIDO: EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A, EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. sentença de origem acolheu parcialmente os pedidos (Id 42b49e2), complementada pela r. decisão de embargos de declaração (Id 6f2b95c). Recurso ordinário da reclamada, EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA (Id b954d7e). No mérito, se insurge quanto às seguintes matérias: 1) multa por litigância de má-fé; 2) verbas rescisórias; 3) horas extras e reflexos, inclusive decorrentes de supressão de intervalo intrajornada e diferenças de DSR's; 3) retificação da CTPS; 4) gratuidade judiciária; 5) reembolso de contribuição assistencial; 6) indenização por danos morais; 7) inexistência de sucessão; 8) multa normativa; 9) PLR; 10) diferenças de FGTS; 11) recolhimentos previdenciários e fiscais Recurso ordinário do reclamante (Id 9cda837). Aduz, preliminarmente, a ocorrência de julgamento extra petita. No mérito, pugna pela reforma da r. sentença insistindo fazer jus ao seguinte: 1) salários vencidos; 2) reintegração; 3) reflexos de DSR's; 4) honorários de advogado. Contrarrazões (Id ad0487b / Id f3e73f0). Dispensado o parecer ministerial, conforme art. 36, da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. V O T O : 1- DO CONHECIMENTO. 1.1- DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo comprovado. Conheço. 1.2- DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. Tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. Conheço. 2- DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 2.1- DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA. DA MULTA APLICADA. Com a Reforma Trabalhista, acrescentou-se o art. 793-D à CLT, passando-se a prever expressamente a possibilidade de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé da testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. Nos termos da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, art. 10, parágrafo único, a multa será aplicada por meio de uma instauração de incidente, assegurados o contraditório e a ampla defesa, além de possibilitar a retratação da testemunha. Apesar de ato administrativo não vinculante, é de ampla aceitação na prática na medida em que demonstra a visão do Tribunal Superior e cuja disposição possui a sua razão de ser pelo fato do contraditório prévio e a ampla defesa ser imposição constitucional como premissa para aplicação de sanções, sobretudo de indisfarçáveis implicações. Não observado o procedimento supra, impõe-se o afastamento da multa aplicada à testemunha e a determinação de expedição de ofício para apuração do crime de falso testemunho. O depoimento da testemunha será valorado na apreciação do mérito, considerando-se as demais provas colhidas nos autos. Dou provimento para excluir da condenação o pagamento de multa no importe equivalente a 1% sobre o valor da causa (R$ 2.159,84), bem como para excluir a determinação de expedição de ofício ao Ministério Público Federal. 2.2- DA DISPENSA E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A Reclamada insiste serem indevidas as verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa. Sem razão. O reclamante logrou comprovar, por meio de mídia, que a reclamada determinou que este deveria aguardar em casa até a data da audiência, ocasião em que seria resolvida sua situação, diante do ajuizamento de reclamatória pelo reclamante em face da recorrente. A recorrente deixou ainda de proceder o pagamento de salários após a referida determinação. Logo, de se concluir que a reclamada procedeu à dispensa imotivada do reclamante na data de 03/02/2020, quando este procedeu a entrega de seu crachá, por determinação da ré, que lhe impediu de continuar prestado seus serviços. Sendo assim, são devidas as verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. Nego provimento. 2.3- DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS, INCLUSIVE DECORRENTES DE SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA, FERIADOS E DIFERENÇAS DE DSR'S. A reclamada requer a improcedência dos pelitos de horas extras e reflexos, inclusive as decorrentes de supressão de intervalo intrajornada, labor em feriados e diferenças de DSR's. Sem razão. Os fundamentos externados na origem para acolhimento do pedido nos termos e limites da origem, são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: "A prova ordinária da jornada cumprida incumbe às reclamadas, por serem detentoras dos meios de prova e por terem o dever legal, estabelecido por meio de norma cogente (art. 74, § 2º da CLT) de manter os controles de jornada. A segunda ré juntou relatórios de ponto de validador, os quais, apesar de apresentarem jornadas variáveis, são apócrifos e, portanto, sem valor probante. Outrossim, verifica-se a juntada de holerites com pagamento exclusivo de horas extras (por exemplo, fl. 418), o que também é indício de que a jornada não era aquela constante dos relatórios de ponto de validador. Destaca-se, por imprescindível, que a alegação da preposta deque as horas extras constavam de outro holerite por não caberem no mesmo documento (item 10 de seu depoimento) não convence, mormente porque simples análise dos holerites revela que tais títulos poderiam constar de um documento só. No entanto, em razão do declarado pela preposta no item 10 deseu depoimento, este Juízo determinou que a reclamada juntasse aos autos os comprovantes dos depósitos bancários relativos aos pagamentos efetuados ao autor (afim de comprovar que as horas extras constantes dos holerites apartados eram quitadas junto com o salário), sob pena de se presumir verdadeira a alegação de pagamentos de horas extras "por fora" (Id e4c330d). A segunda reclamada não juntou os referidos documentos no prazo determinado, motivo pelo qual presume-se que de fato havia um controle paralelo da jornada (como alegado na inicial) e pagamento em apartado das referidas horas extras (o qual, segundo a preposta, era feito em conta corrente junto com o salário; porém, os documentos probatórios de tais alegações não foram juntados, como determinado). Tais fatos também permitem concluir pela incorreção dos horários constantes dos relatórios de validador. Destaca-se, por imprescindível, que o depoimento da testemunha trazida a Juízo pela reclamada não foi aceito como meio de prova, de modo que em nada restaram alteradas as conclusões alhures mencionadas. Por todas essas razões, entendo que os relatórios de validador juntados aos autos não refletem a real jornada cumprida pelo autor. Assim sendo, acolhem-se como corretos os horários alegados na inicial e fixa-se a seguinte jornada de trabalho: - Das 22:30h às 09:15h, de segunda-feira a domingo e em feriados alternados, com folga uma vez por semana (gozada aos sábados em um mês e aos domingos no mês subsequente e assim sucessivamente), sem intervalo intrajornada (na medida em que a concessão de intervalos fracionados não atinge o objetivo da norma). Por essas razões, julgam-se parcialmente procedentes as pretensões para, observando-se os exatos limites do pedido, determinar o pagamento dos seguintes títulos: 1. Horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes à 7ª hora diária e 40ª hora semanal de trabalho (conforme normas coletivas da categoria - o que formais benéfico ao autor), inclusive as laboradas em feriados, com reflexos sobre: d.s.r's., férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários (S. 45, TST) e FGTS(S. 63, TST); 2. De 17/01/2015 (marco prescricional) até 10/11/2017, intervalo intrajornada à razão de uma hora diária, com reflexos sobre: d.s.r.'s, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários (S. 45, TST) e FGTS (S. 63, TST); 3. A partir de 11/11/2017 (início da vigência da Lei nº 13.467/17), intervalo intrajornada de uma hora. Indevidos os reflexos ante a natureza indenizatória atribuída à tal verba pela já citada alteração legislativa. Deverão ser observados os seguintes parâmetros para fins de liquidação: a) Ausência de divisor, eis que o autor recebia por hora trabalhada; b) Dias efetivamente trabalhados (conforme jornada alhures fixada); c) Adicional legal ou o convencional (se superior), observados os períodos de vigência de cada norma coletiva; d) Hora noturna reduzida; e) Progressão salarial e média física para as integrações (S. 347 TST); f) Base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial (S. 264 TST), inclusive o adicional noturno pago durante o contrato (para horas trabalhadas em sobrelabor no período noturno - OJ 97 da SBDI-I do TST) e o adicional de insalubridade quitado pela ré (Súmula 139, e OJ 47 da SBDI -I, TST); g) Jornada alhures fixada; h) Dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos, desde que comprovados nos autos na fase de conhecimento; i) Limitação da condenação à data da 02/02/2020 (último dia trabalhado). Improcede a pretensão de reflexos das diferenças de d.s.r.'s, em razão de sua majoração pela integração do salário hora, em outras parcelas. Inteligência da OJ 394 da SBDI-I do C. TST, que se aplica por analogia. Das diferenças de dsr's O reclamante alega que os dsr's relativos ao salário hora quitado durante o contrato era pago de forma incorreta, postulando diferenças. A reclamada afirma o correto pagamento da referida verba. No entanto, deixou de demonstrar como chegou aos valores pagos, ao passo que o autor demonstrou a efetiva existência de diferenças a serem quitadas. Assim sendo, julgam-se procedentes as pretensões, para determinar o pagamento de diferenças de dsr's, a serem pagas observando-se os seguintes parâmetros: a) salário hora recebido pelo autor; b) dias efetivamente trabalhados; c) quantidade de descansos semanais remunerados existentes em cada mês trabalhado; d) dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos, desde que comprovados nos autos na fase de conhecimento.". Nego provimento, portanto. 2.4- DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Diante do exposto e considerando a declaração de pobreza apresentada nos autos, correta a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 2.5- DO REEMBOLSO DE DESCONTOS. As contribuições assistenciais e confederativas assim como as mensalidades sindicais são legítimas apenas quando impostas aos associados da entidade de classe, conforme jurisprudência pacificada na Superior Corte da Justiça do Trabalho, cristalizada no Precedente Normativo 119 de sua E. SDC, "verbis": "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados." A jurisprudência está em perfeita consonância com o sentido do artigo 8º, IV, da Constituição da República, que assim dispõe: "Assembleia-geral fixará contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontado em folha, para custeio do sistema confederativo..." A propósito, merecem citação as seguintes ementas: "Sindicato. Contribuições assistenciais e confederativas. Não são devidas as contribuições assistencial e confederativa pelos trabalhadores não filiados ao sindicato profissional. Precedente Normativo n.119, da SDC do C.TST. TRT 2ª Reg. - RO-02960501300 - (Ac. 9ª T. 02980363744) - Rl. Juiz Ildeu Lara de Albuquerque. DJSP 21.7.98, pág. 78". "Contribuição Confederativa - Art.8, IV, da Constituição. Trata-se de encargo que, por despido de caráter tributário, não sujeita senão os filiados da entidade de representação profissional. Interpretação que, de resto, está em consonância com o princípio da liberdade sindical consagrado na Carta da República STF-RE 209.547.8 (Ac. 1ª T.) - Rel. Min. Ilmar Galvão. DJU 27.2.98, pág.24" - Julgados Trabalhistas Selecionados vol. VI, Irany Ferrari, Melchíades Rodrigues Martins. Foram realizados descontos no salário do reclamante e a reclamada não colacionou nenhuma comprovação da sindicalização do obreiro. Como o empregado não associado não pode participar da assembleia geral, as decisões desta que causem ônus não se aplicam aos que só podem ser beneficiados por suas decisões, sob pena de infração ao princípio da liberdade sindical, como entende o precedente do C. TST. Nego provimento. Melhor sorte não socorre a reclamada quanto aos descontos efetuados na remuneração do reclamante a título de taxa de entrega de cesta básica, porquanto não há previsão contratual ou normativa que autorize tal desconto. Os valores descontados a título de faltas nos meses de agosto e dezembro de 2018 foram justificados pela apresentação de atestados médicos e, por tal razão, os descontos efetuados não são regulares e merecem ser reembolsados. Por fim, quanto à devolução de valores descontados no a título de avarias, examina-se. Conforme o art. 462, da CLT, é vedado ao empregador "... efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.". O parágrafo primeiro do dispositivo cogitado, autoriza o débito na folha de pagamento do trabalhador" desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado." O acordo para descontos em caso de danos formalizado entre as partes, prevê no item 2, a possibilidade de descontos salariais na hipótese de danos causados ao empregador e a terceiros, no desempenho da sua função, de forma dolosa ou culposa e está devidamente assinado pelo reclamante. Contudo não há comprovação de que os danos que originaram os descontos efetuados pela reclamada se deram em razão de culpa ou dolo do reclamante. Nada a reformar. Mantenho. 2.6- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A r. sentença julgou procedente o pedido de reparação por danos morais, condenando a reclamada ao pagamento de indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Insurge-se a reclamada contra a r. decisão, pugnando pela sua reforma. Sem razão. A recorrente afastou o reclamante, impedindo o desempenho de suas funções e a percepção de remuneração, após a ciência de que este teria ajuizado contra ela reclamatória trabalhista. Ora, a Constituição Federal, fundada na valorização do trabalho humano, assegura a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (CF, art. 170). Sendo assim, aquele que comete ato ilícito tem o dever de indenizar (CC, art. 186 c/c art. 927). O dano moral passível de indenização consiste em lesão à honra, intimidade, dignidade e imagem da pessoa, causando ao indivíduo transtornos de ordem emocional e psicológica, bem como prejuízos aos aspectos da vida comum. Na esfera trabalhista, sempre que o trabalhador, em razão de seu contrato de trabalho, por ação ou omissão do empregador, sofrer qualquer lesão à sua dignidade, imagem, honra, ou ofensa que lhe cause prejuízo emocional ou psicológico, terá o direito de exigir a reparação por danos morais decorrentes da conduta impertinente de seu empregador. Feitos estes apontamentos e examinando pormenorizadamente o que consta do processado, verifico que o autor comprovou os fatos apontados em exordial a título de conduta irregular ou ilícita por parte do reclamado que pudesse dar ensejo ao recebimento da indenização por danos morais postulada. Pretende ainda a reclamada a redução da indenização imposta. Sem razão. No que concerne ao valor da indenização, conforme preconiza a doutrina, secundada pela jurisprudência, a quantificação da reparação do dano moral, pela sua natureza, tem de ser ao mesmo tempo indenizatória, punitiva e preventiva, isto é, o "quantum" deve compensar a vítima pelo abalo (psicológico) sofrido, punir o ofensor e desencorajá-lo a repetir o comportamento ilícito no futuro (caráter pedagógico da pena). A finalidade da indenização tem natureza didática ao empregador, que deve diligenciar para cumprir as determinações legais citadas, e terapêuticas, com o desiderato de aplacar a dor íntima sofrida. Assim, a indenização deve representar um valor que vá ao encontro dessa dupla finalidade, não excedendo a capacidade econômica do responsável pelo pagamento, nem propiciando o enriquecimento sem causa da vítima, devendo, portanto, ser proporcional ao dano causado, observando o nível econômico social desta. Sendo assim, entendo razoável o valor arbitrado na origem. Nego provimento. 2.7- DA SUCESSÃO. A reclamada sustenta a impossibilidade de condenação de forma solidária, porquanto não há falar em sucessão e fraude. Sem razão. A sucessão de empresas caracteriza-se pela transferência, no todo ou em parte, do fundo de comércio, de modo que a empresa sucessora prossiga com a exploração do mesmo negócio. É necessário, portanto, que a unidade econômico-jurídica, ou parte dela, passe para a propriedade ou titularidade do outro. É exatamente o caso dos autos. Como bem salientou a r. decisão de origem, a recorrente assumiu parte das linhas administradas pelo Consórcio 4, sendo constituída por alguns dos então diretores da primeira ré, dando continuidade à exploração do transporte público no Município de São Paulo. Ainda que isso não bastasse da ficha cadastral da recorrente (Id bac032c) depreende-se que esta foi constituída em 10/09/2013, pelos Srs. Angela Roberta da Silva Agoston, Vanessa Rodrigues da Silva, Agnaldo Dias Gomes e Raquel Padovan Alves Fazenda, que se tratavam de diretores da segunda reclamada, sendo certo, ainda, que esta empresa passou a ocupar o mesmo endereço físico da empresa sucedida tendo o mesmo objeto social desta, qual seja, o transporte rodoviário coletivo de passageiros. Tais fatos permitem concluir que houve incorporação, ao menos de uma parte relevante do fundo de comércio, notadamente a clientela da 1ª reclamada. Ademais, a jurisprudência do C. TST se direciona no sentido de que evidenciada a sucessão de empresas, a empresa sucessora responde integralmente por todas as obrigações trabalhistas contraídas pela sucedida, inclusive pelos créditos trabalhistas dos ex-empregados da empresa sucedida. Aplica-se, pois, analogicamente, a Orientação Jurisprudencial n.º 261 da SBDI-I do C. TST, de seguinte teor: BANCOS. SUCESSÃO TRABALHISTA. As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista. Sendo assim resta comprova a sucessão e, diante da fraude perpetrada, resta justificada a responsabilização solidária das reclamadas. Nego provimento. 2.8- DO PLR. A recorrente insiste na improcedência do pleito de pagamento de PLR de 2020. Sem razão. A norma coletiva acostada aos autos prevê o pagamento da verba em epígrafe, sendo certo que o reclamante não logrou comprovar a quitação deste a tempo e modo, tal como lhe incumbia. Nego provimento. 2.9- DAS DIFERENÇAS DE FGTS. O reclamante logrou comprovar, por meio dos extratos analíticos colacionados aos autos, que existem diferenças de FGTS a serem recolhidas, a justificar a condenação imposta na origem. Nada a deferir. 2.10- DA MULTA NORMATIVA. A reclamado sustenta a improcedência do pleito em epígrafe. Sem razão. A multa normativa decorre do descumprimento das cláusulas normativas, indicadas na petição inicial, relacionadas ao pagamento de horas extras e reflexos e PLR, estas previstas nas CCT juntadas aos autos pelo autor. Sendo assim, nego provimento ao apelo. 2.11- DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A aplicação de alíquota especial será apreciado em sede de execução, quando então deverá ser arguido pela recorrente. Nada a deferir. 3- DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 3.1- DO JULGAMENTO EXTRA PETITA. DA REINTEGRAÇÃO. DOS SALÁRIOS. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O reclamante sustenta que a declaração, de forma incidental, de que o contrato de trabalho do autor foi de fato rescindido pela segunda reclamada, sem justa causa, em 03/02/2020, se trata de julgamento "extra petita". Sem razão. O reclamante não goza de qualquer estabilidade, seja ela legal ou normativa, tampouco a reintegração do reclamante foi fundamentada em estabilidade. Sendo assim, sem qualquer fundamento para a reintegração pretendida pelo obreiro, a declaração incidental efetivada pela origem é a saída mais acertada para o impasse verificado. Ademais, tratando-se de suposta decisão "extra petita", sem a manifestação do D. Juízo de origem, a despeito de regularmente provocado em sede de embargos, teria o reclamante de sustentar a nulidade da r. decisão proferida na origem, alegação esta que não se verifica da atenta leitura das razões de recurso ordinário. Preclusa assim, a oportunidade de rediscutir a matéria aventada. Ainda que assim não fosse, com relação às verbas rescisórias e salários, levando-se em conta a data da rescisão contratual fixada na origem, corretas as verbas rescisórias e contratuais constantes da condenação, inclusive salários, não havendo falar-se em reforma. Nego provimento. 3.2- DOS REFLEXOS DE DSR'S. Indevido os pretendidos reflexos dos DSR majorados pelas horas extras nas demais parcelas contratuais e rescisórias, pois embora o C. TST tenha alterado o entendimento firmado na OJ 394 da SDI-1 no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo no processo nº 0010169-57.2013.5.05.0024, também decidiu naquele julgado com força vinculante que a referida alteração somente se aplica às horas extras laboradas a partir de 20.03.2023. Oportuna a transcrição da sua ementa: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023" (TST-IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). Neste sentido, é a atual redação da referida OJ 394 da SDI-1 do C. TST, de oportuna transcrição: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ¿bis in idem¿ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023." No caso dos autos, o contrato de trabalho se encerrou ainda no ano de 2020. 3.3- DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. A presente reclamatória foi ajuizada quando vigente o art. 791-A da CLT e as mudanças nele previstas acerca dos honorários advocatícios. No caso dos autos, portanto, impõe-se a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca verificada. Igualmente, impõe-se reconhecer a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pelo reclamante, em conformidade com o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento na ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. Sendo assim, arbitro à condenação o percentual de 15% (quinze), nos termos dos incisos III e IV do § 2º do art. 791-A da CLT, eis que se trata de demanda de considerável complexidade e elevado valor econômico, na qual se produziu provas orais, documentais e pericial. A condenação dos reclamados deve incidir sobre os pedidos julgados procedentes e deve incidir sobre o valor que resultar da liquidação da r. sentença. Provido, pois, o recurso do reclamante para condenar ambas reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em benefício de seus patronos, no percentual de 15% (quinze por cento), incidente sobre o que resultar da liquidação. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER os recursos ordinários da segunda reclamada e do reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos. Ao da segunda reclamada, para: - excluir da condenação o pagamento de multa no importe equivalente a 1% sobre o valor da causa (R$ 2.159,84), bem como para excluir a determinação de expedição de ofício ao Ministério Público Federal. Ao do reclamante, para: - condenar as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em benefício de seus patronos, no percentual de 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Mantido o valor da condenação e custas. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 257535599

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000003-29.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI ROBSON LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARIA REGINA GARCIA MONTEIRO PILLON

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JACKSON PEARGENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000003-29.2024.5.02.0029 : ROBSON LUIS DA SILVA : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000003-29.2024.5.02.0029 : ROBSON LUIS DA SILVA : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5be0674 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ROBSON LUIS DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. O autor aditou a inicial (Id. b70af51). Devidamente citadas, as reclamadas compareceram em audiência, oportunidade em que apresentaram defesas escritas com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Determinada perícia de periculosidade para averiguar as reais condições no ambiente de trabalho. Apresentado o laudo, seguiram-se manifestações das partes e, ao final, esclarecimentos periciais. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais apresentadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO As multas dos arts. 22 da Lei 8.036/1990 e 30 do Decreto 99.684/1990 não serão vertidas ao trabalhador, pois de natureza administrativa, constituindo crédito da União, sendo competência da Justiça Federal executá-la. Portanto, declaro, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada para julgar o pedido de condenação da ré ao pagamento das multas supracitadas, com fulcro no art. 109, I da Constituição Federal. Por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal pleito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não prospera a impugnação genérica da reclamada aos valores lançados na inicial. Os valores indicados pelo autor correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Rejeita-se. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que a segunda reclamada foi indicada pelo reclamante como devedora da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-la parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Indefiro a sua exclusão da lide. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeita-se a preliminar. ENQUADRAMENTO SINDICAL O autor requer a aplicação das CCTs firmadas pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviço a Terceiro, Colocação e Administração de Mão de Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos do Estado de São Paulo. A ré, por sua vez, junta as normas coletivas do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo. Pois bem. Nos termos do artigo 570 da CLT, o enquadramento sindical patronal se define através da atividade preponderante do empregador e, em decorrência dessa categoria econômica, é que se distingue a profissional. Conforme se infere do contrato social juntado (Id. e3c7b79), resta claro que o objeto social da primeira ré abrange a prestação de serviços a terceiros em vários setores da economia, incluindo “serviços de copa, ascensoristas, portaria, atendentes de portaria, recepcionista, zeladoria e locação de mão de obra temporária especializada e não especializada”, de modo que acolho o enquadramento sindical adotado pela inicial. Assim, pela atividade econômica desempenhada pela ré, entendo aplicáveis, ao pacto laboral sub judice, as normas coletivas anexadas pela inicial, afastando-se aquelas juntadas pela defesa. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Relata a inicial que o reclamante foi demitido por justa causa, em 06/04/2023, por ter se recusado a trabalhar no posto do “Km 17”. Sustenta o obreiro que esse posto “não é uma estação, mas um entreposto para a passagem de pedestres para a comunidade”, local muito perigoso, de modo que não pode ele ser punido “por supostamente ter se recusado a expor sua vida a risco por mera disposição do empregador”. Requer a reversão da justa causa aplicada em dispensa imotivada e o pagamento das verbas rescisórias e liberação de guias. Em defesa, a ré afirma que o autor foi dispensado motivadamente, por ato de insubordinação, nos termos do art. 482, “h”, da CLT, por ter se recusado a assumir o posto de serviços PPPA KM 17, ficando este descoberto, gerando notificações do cliente e transtornos operacionais à empresa. Restou incontroverso que o autor se recusou a assumir o posto de trabalho, denominado “km 17”, no dia 06/04/2023. O depoimento prestado pela testemunha ouvida a rogo do obreiro estabeleceu que o posto do “km 17” era um local perigoso, “que o reclamante fazia folga trabalhada no Km17; que não tinha cancela, era aberto 24h, (...); que as pessoas passam pela linha do trem e por isso é um local muito inseguro; (…) que todos temiam ser transferidos para o km 17”, inclusive a testigo, que acabou pedindo demissão da empresa para não ser transferido para essa localidade. A testemunha de defesa, encarregado da primeira ré, também corroborou esse entendimento, ao descrever o posto do “km 17” da seguinte forma: “no km17 o local é próximo de uma comunidade, então o fluxo de pessoas é maior quando tem baile funk, por exemplo; que o local é mais afastado da estação e fica fora de visão; que o pessoal reclama por não ter vigilantes próximos do posto, mas os vigilantes da estação e da CPTM passam fazendo a ronda; (…) que os funcionários reclamam do KM 17, pois é local distante da estação e como tinham que passar a madrugada, ficavam com um pouco de medo, mas acabavam indo; que no km 17 não há portões para impedir a passagem do público; (…) que do km17 havia acidentes com animais e houve um caso de atropelamento de uma pessoa presenciado pelo depoente”. Restou provado, portanto, que referido posto de trabalho era uma área aberta, distante da estação de trem, mas próxima a uma comunidade, com grande fluxo de pessoas em dias de baile funk, sem posto de vigilância in loco, sendo, portanto, uma localidade de segurança vulnerável. Como declarado pela testigo do autor, todos os outros empregados temiam ser transferidos para esse posto. Sendo assim, o sentimento de receio e temor do autor em se ativar em tal posto, mormente no turno da noite, é conduta razoável e esperada de um homem médio em tais circunstâncias. Não poderia a recusa do obreiro, portanto, ser interpretada como ato de insubordinação, sendo desarrazoada a medida disciplinar aplicada pela reclamada. De acordo com os documentos juntados aos autos, o autor era um empregado disciplinado, tendo sofrido apenas uma advertência anterior em relação a faltas injustificadas. De outro lado, não restou comprovado pela ré que o comportamento do autor tivesse acarretado os alegados prejuízos mencionados na defesa, como a notificação do cliente e transtornos operacionais. Logo, diante desse cenário, impõe-se reconhecer que houve excesso de rigor na aplicação da penalidade máxima por parte da ex-empregadora. A justa causa é a penalidade máxima que se pode aplicar ao empregado. Logo, exige prova robusta e pressupõe a observação de requisitos para sua configuração, quais sejam, tipicidade e gravidade da conduta faltosa, nexo causal, proporcionalidade entre a falta e a penalidade aplicada, singularidade da punição e aplicação imediata. Assim, ausente a gravidade do fato e a proporcionalidade entre a atitude faltosa e a punição aplicada, julgo procedente a pretensão do autor para declarar a nulidade da dispensa motivada, convertendo-a em dispensa imotivada. Por conseguinte, deverá a primeira reclamada efetuar o pagamento das seguintes verbas rescisórias, nos limites do pedido: aviso prévio indenizado e sua projeção (36 dias), 13º salário proporcional (4/12), férias proporcionais + 1/3 (3/12), depósitos de FGTS da rescisão (OJ SDI-1 191 do C. TST), bem como multa indenizatória de 40% sobre todos os depósitos de FGTS. Com fulcro na tese vinculante fixada pelo C. TST, no Tema 71 dos Recursos de Revista Repetitivos (RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101 - “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo”), defiro a multa do art. 477, §8º, da CLT. As verbas rescisórias deferidas nesta demanda eram controvertidas, razão pela qual indefiro a penalidade do art. 467 da CLT. Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira ré ser intimada a comparecer em Secretaria e fazer a entrega das guias necessárias para habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389 II, do C. TST). HORAS EXTRAS - DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA 12X36 A validade dos controles de ponto colacionados pela defesa foi ilidida parcialmente pela prova testemunhal produzida nestes autos. Com efeito, ambas as testemunhas ouvidas foram uníssonas, ao ratificar a tese inicial de que os horários eram anotados de acordo com as orientações do supervisor da ré: “que o controle de ponto manuscrito em folha que era entregue perto do vencimento para preenchimento do depoente e reclamante com todos os horários do mês, com variações de minutos, de acordo com orientação do supervisor, pois se colocasse horário a mais na saída tinham que refazer a folha; que em relação do controle pelo aplicativo era registrado apenas o início da jornada, sem marcar a saída;” (testemunha do autor Sr. Cleiton Francisco Bonilha); “que a orientação da reclamada é marcar o horário contratual e não o efetivamente realizado;” (testemunha da ré Sr. Davi da Silva Dias). Quanto aos horários cumpridos, o obreiro declarou que “na prática fazia das 19h às 07h, mas 2 a 3 vezes no mês saía às 08h40/8h45;”. A testemunha do autor afirmou que “depoente e reclamante faziam jornada das 19h às 07h; que quando prorrogavam ficavam até às 09h, de 4 a 5 vezes mês;”. A testemunha patronal, que foi o supervisor do obreiro, disse que “foi acordado com a segunda reclamada que quando houvesse atraso de na prática máximo de 10 minutos os controladores poderiam ser rendidos por funcionários da segunda reclamada; que antes desse acordo tinham que aguardar a rendição chegar; que esse acordo com a segunda reclamada ocorreu no ano de 2023 mais ou menos;”. Tendo em vista o asseverado pela testigo da ré, entendo que, a partir de 01/01/2023, quando passou a vigorar o acordo firmado com a 2ª ré para rendição dos controladores da 1ª, não é mais crível que o obreiro tivesse que aguardar a chegada da rendição por mais de uma hora. Diante disso, observadas as delimitações da prova oral e da causa de pedir da inicial, arbitro como jornada de trabalho do autor o seguinte: escala 12x36, início do labor nos horários constantes das folhas de ponto juntadas; término do labor às 19h00 diariamente, exceto em 4 ou 5 dias da escala, por mês, até 31/12/2022, quando a saída ocorreu às 8h40, mantendo-se, no mais, o horário de intervalo e frequência de trabalho registrados nos controles. Pela jornada acima reconhecida, depreende-se que o reclamante estendia a sua jornada em 1h40min em 4/5 dias da escala mensal, além de trabalhar em mais de quatro folgas, por mês, em quantidade superior àquela autorizada na norma coletiva (cláusula 50ª, § 1º, da CCT). Isso perdurou até 31/12/2022. Em razão da supressão dos dias destinados para descanso inerentes à própria escala pactuada, por submeter o empregado a jornadas extensas, acima dos limites constitucionais (art. 7º, XIII, da CRFB), e pela violação aos parágrafos 1º e 3º da cláusula 50ª das CCT´s juntadas, fica descaracterizado o acordo de compensação de jornada na modalidade 12 x 36 praticada desde a admissão até 31/12/2022. Por conseguinte, defiro o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais favorável), limitadas ao período contratual entre a admissão e 31/12/2022, que deverão ser apuradas observando-se a jornada reconhecida nesta sentença e, ainda, os seguintes parâmetros: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor 220; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e e) a evolução salarial do autor. Por habituais, deverão refletir nos DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS (8% + 40%). Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). DESCONTO DE UNIFORME A reclamada comprovou ter restituído ao reclamante, em 12/05/2023, a quantia de R$ 300,0 indevidamente descontado no TRCT do reclamante, a título de uniforme não devolvido (Id. 9b4303a). Destarte, improcede a pretensão. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO-REFEIÇÃO Juntados, pela defesa, os comprovantes dos créditos lançados no cartão de transporte (Alelo Vale-Transporte – Id. a46f9e1) e cartão-alimentação do obreiro (Sodexo - Id. 97a7a57) durante todo o contrato de trabalho, competia ao reclamante o encargo de demonstrar a incorreção dos valores pagos a título de vale-transporte e auxílio-refeição, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). Nada obstante tenha o preposto da primeira reclamada confessado que não havia fornecimento de vale-refeição nas folgas trabalhadas (“que em FT's o vale-transporte era pago no cartão, mas o vale-refeição era considerado no valor acima mencionado”), nada há que ser apreciado quanto ao tema, que não faz parte da causa de pedir. A pretensão inicial envolve apenas diferenças de vale-transporte, sob a alegação de que a ré pagava R$ 1,36, a menos do que o devido, por dia efetivamente trabalhado. Não houve apuração de diferenças em sede de réplica por parte do autor. Sendo assim, improcedem as diferenças de vale-transporte e auxílio-refeição postuladas na inicial. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Requer o autor o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. A reclamada refuta a pretensão, negando o labor do obreiro em tais condições. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho do autor. Restou incontroverso nos autos que o reclamante, durante todo o período trabalhado, ativou-se como controlador de acesso na estação de trem Jaraguá da CPTM. E, conforme constou do laudo pericial apresentado, na função de controlador de acesso, o obreiro realizava as seguintes atividades: “- O reclamante efetuava o controle de acesso dos passageiros durante a circulação dos mesmos pela passagem de nível sobre os trilhos da linha de trem; - O autor permanecia fixo na estação vistoriada; - Atuava no controle de segurança dos passageiros da estação na passagem de nível; - Abria e fechava o portão de impedimento de acesso ao trecho sobre os trilhos da linha de trem na passagem de nível e no acesso entre as plataformas da estação. - O autor declarou que não utilizava arma de fogo; - Declarou que tinha que atuar em intercorrências com passageiros, em razão do fechamento do portão para acesso à passagem de nível” (Id. 41ee34d). Nada obstante tenha o Sr. Perito reconhecido, no laudo apresentado, que as atividades laborais desempenhadas pelo autor são caracterizadas como atividades ou condições perigosas, nos termos do Anexo 3 da NR 16, reputo equivocada tal conclusão pericial. Como controlador de acesso, o autor não se submetia à atividade que implicasse risco acentuado em decorrência de exposição permanente do trabalhador a “roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”, como previsto no item 2 do Anexo 3 da NR-16. A atividade de segurança pessoal e patrimonial ensejadora da percepção do adicional de periculosidade é a do vigilante profissional, conceituado como aquele que procede à vigilância ostensiva patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos e privados, bem como a segurança de pessoas físicas, ou realizar o transporte de valores, ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga, nos moldes estabelecidos pela Lei 7.102/1983. A atividade do autor não se enquadra nas hipóteses definidas pela citada lei. Ademais, não houve demonstração de que o obreiro tivesse sido aprovado em curso de vigilante ou que laborasse com porte de arma de fogo. A partir do depoimento da testemunha do autor, restou claro que o reclamante fechava o portão de acesso aos trilhos durante a passagem do trem e apenas orientava o acesso das pessoas, por meio de um apito: “o reclamante usava apito; que o apito servia para orientar e impedir as pessoas de passar pelo acesso da linha do trem; que o apito servia para chamar atenção dos usuários para não pularem a plataforma e nem depredarem o patrimônio, mas isso não impedia”. O fato de, eventualmente, sofrer ameaças de ambulantes “que queriam correr para a outra plataforma para acessar o sentido contrário”, como declarado pela testigo do autor, não equiparada essa atividade ao do vigilante para efeitos de recebimento do adicional de periculosidade. Por não estar o juiz adstrito ao laudo (art. 479 do CPC), afasto, portanto, a conclusão apresentada pelo Sr. Perito no que se refere à periculosidade, por exposição à violência física e segurança patrimonial. De outro lado, mantenho o laudo, na parte que afastou a periculosidade relacionada às atividades e operações perigosas com energia elétrica (Anexo 4 da NR 16), por não ter o autor produzido nenhum tipo de prova a elidir a conclusão do expert. Assim, não tendo o autor se ativado sob condições perigosas, resta improcedente a pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade e seus consectários. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos em conformidade com o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. DANO MORAL O autor pleiteia a condenação da ré em indenização por dano moral, por ter sido dispensado por justa causa e ter sofrido “chacotas e bullying”. De início, ressalto que a reversão da justa causa aplicada não autoriza, de forma automática, a procedência do pedido indenizatório. Necessário que o autor demonstre ter sofrido constrangimento extraordinário ou ofensa aos seus direitos da personalidade, o que não restou observado in casu. A testemunha do autor, ao explicar os acontecimentos no dia da recusa do obreiro ao posto de trabalho do “km 17”, asseverou que “o pessoal da CPTM também ouviu e ficaram zombando do reclamante quando este se recusou a aceitar o posto no km17; que ‘que um negão desse tamanho não precisava ficar com medo’;”. Entendo que tais fatos, ocorridos pontualmente, retratam meros aborrecimentos, não sendo passível de acarretar dano moral ao trabalhador. Os danos morais correspondem a uma violação aos direitos da personalidade que causam prejuízos de cunho extrapatrimonial fazendo gerar dor, angústia e sofrimento. Não é toda e qualquer situação de sofrimento que ensejará a reparação por danos morais, mas tão somente aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana. Não é o caso dos autos. Dessa forma, julgo improcedente a pretensão indenizatória. PLR Os demonstrativos de pagamento de salário comprovam o pagamento da PLR no valor mensal de R$ 48,42 nos meses de julho a novembro de 2022, totalizando R$ 242,10. A cláusula 18ª da CCT de 2022, anexada pela inicial, estabelece o pagamento da PLR na monta de R$ 278,68, desde que o empregado não incorra em faltas no período de apuração. Conforme se infere dos controles de ponto juntados aos autos, o reclamante faltou injustificadamente nos dias 26 e 28/06/2022, de modo que, nos termos do item “b.1” das disposições normativas sobre a PLR, “perderá um percentual de R$ 25% do valor, por cada falta, no respectivo período”. Diante disso, entendo que o valor da PLR pago, à época, pela reclamada foi suficiente para quitar a verba devida ao autor no ano de 2022, nada mais sendo devido a esse título. De outro lado, não havendo comprovação de quitação da PLR proporcional de 2023, defiro o pagamento da PLR de 2023, de forma proporcional aos meses trabalhados (3/12), conforme previsto no item “b.5” da CCT 2023 acostada e nos termos da Súmula 451 do C. TST. MULTA NORMATIVA Pelo descumprimento por parte das rés das cláusulas 50ª (escala de revezamento 12x36) e 18ª (PLR), julgo procedente o pedido de pagamento da multa normativa prevista na cláusula 85ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas pela inicial, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante devido, por infração cometida. A cláusula 19ª (auxílio-refeição) não restou descumprida pela primeira ré. DIFERENÇAS DE FGTS Do extrato da conta vinculada do reclamante juntado pela defesa sob Id. 7e7e031, depreende-se que a primeira reclamada efetuou regularmente os recolhimentos de FGTS devidos ao longo do contrato. Assim, resta improcedente a pretensão por diferenças fundiárias, ficando ressalvado apenas os reflexos das horas extras deferidas em FGTS e o FGTS incidente sobre as verbas rescisórias reconhecidas nesta decisão. REAJUSTE NORMATIVO Aduz o autor que a ré não reajustou seu salário em janeiro de 2023, conforme previsto nas normas coletivas. Sem razão o reclamante. O demonstrativo de pagamento de janeiro de 2023 evidencia que a primeira ré reajustou o salário do obreiro, em percentual superior ao índice estabelecido na cláusula 5ª da CCT de 2023, conforme se verifica da parcela “antecipação de reajuste” (R$ 121,89) ali constante. Indefiro, portanto, a diferença salarial pretendida. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Requer o autor a responsabilização subsidiária do segundo reclamado, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Dos autos, restou incontroverso que o reclamante manteve vínculo de emprego com a primeira ré, e prestou serviços para a segunda CPTM, na estação de trem Jaraguá, tendo o ente público se beneficiado da mão de obra do autor. Trata-se a situação dos autos da típica hipótese de terceirização de serviços de atividade-meio. Quanto ao ente público, após o julgamento da ADC nº 16, a responsabilização decorre da caracterização da culpa in vigilando da Administração Pública quanto à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula nº 331, V, do C. TST. Importante destacar, ainda, que o C. STF proferiu decisão sobre a matéria, em 26/04/2017, quando do julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, no seguinte sentido: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” (Tema 246, com trânsito em julgado em 01/10/2019). Em recente decisão (de 13/02/2025), o C. STF fixou a tese jurídica 1.118, de caráter vinculante, em que estabeleceu ser do autor o ônus da prova quanto à conduta omissiva ou comissiva do poder público, estabelecendo o entendimento que: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. Assim, não tendo o autor se desincumbido do seu ônus da prova quanto à ausência de fiscalização do contrato de terceirização por parte da segunda ré, rejeito o pedido de responsabilidade subsidiária da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 5e9803a). Portanto, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ROBSON LUIS DA SILVA em face de WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - declarar, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada para julgar o pedido de condenação da ré ao pagamento das multas dos arts. 22 da Lei 8.036/1990 e 30 do Decreto 99.684/1990, e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal pleito; - rejeitar a impugnação aos valores da inicial e a preliminar de ilegitimidade passiva; - julgar improcedente a ação em face de Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para declarar a nulidade da dispensa motivada, convertendo-a em dispensa imotivada, e condenar a primeira reclamada no pagamento das seguintes parcelas: (i) verbas rescisórias, nos limites do pedido: aviso prévio indenizado e sua projeção (36 dias), 13º salário proporcional (4/12), férias proporcionais + 1/3 (3/12), depósitos de FGTS da rescisão (OJ SDI-1 191 do C. TST), bem como multa indenizatória de 40% sobre todos os depósitos de FGTS; (ii) multa do art. 477, §8º, da CLT; (iii) horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais favorável), limitada ao período contratual entre a admissão e 31/12/2022, que deverão ser apuradas observando-se a jornada reconhecida na fundamentação e, ainda, os seguintes parâmetros: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor 220; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e e) a evolução salarial do autor; (iv) reflexos do item “iii” em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS (8% + 40%); (v) PLR proporcional de 2023 (3/12); e (vi) multa normativa prevista na cláusula 85ª (ou equivalentes) das CCT´s juntadas pela inicial, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante devido, por infração cometida. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira ré ser intimada a comparecer em Secretaria e fazer a entrega das guias necessárias para habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389 II, do C. TST). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, 13º salário, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos em conformidade com o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. Liquidação por meros cálculos. Custas pela primeira ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 257535642

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000003-29.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI ROBSON LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARIA REGINA GARCIA MONTEIRO PILLON

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JACKSON PEARGENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000003-29.2024.5.02.0029 : ROBSON LUIS DA SILVA : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000003-29.2024.5.02.0029 : ROBSON LUIS DA SILVA : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5be0674 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ROBSON LUIS DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. O autor aditou a inicial (Id. b70af51). Devidamente citadas, as reclamadas compareceram em audiência, oportunidade em que apresentaram defesas escritas com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Determinada perícia de periculosidade para averiguar as reais condições no ambiente de trabalho. Apresentado o laudo, seguiram-se manifestações das partes e, ao final, esclarecimentos periciais. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais apresentadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO As multas dos arts. 22 da Lei 8.036/1990 e 30 do Decreto 99.684/1990 não serão vertidas ao trabalhador, pois de natureza administrativa, constituindo crédito da União, sendo competência da Justiça Federal executá-la. Portanto, declaro, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada para julgar o pedido de condenação da ré ao pagamento das multas supracitadas, com fulcro no art. 109, I da Constituição Federal. Por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal pleito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não prospera a impugnação genérica da reclamada aos valores lançados na inicial. Os valores indicados pelo autor correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Rejeita-se. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que a segunda reclamada foi indicada pelo reclamante como devedora da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-la parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Indefiro a sua exclusão da lide. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeita-se a preliminar. ENQUADRAMENTO SINDICAL O autor requer a aplicação das CCTs firmadas pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviço a Terceiro, Colocação e Administração de Mão de Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos do Estado de São Paulo. A ré, por sua vez, junta as normas coletivas do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo. Pois bem. Nos termos do artigo 570 da CLT, o enquadramento sindical patronal se define através da atividade preponderante do empregador e, em decorrência dessa categoria econômica, é que se distingue a profissional. Conforme se infere do contrato social juntado (Id. e3c7b79), resta claro que o objeto social da primeira ré abrange a prestação de serviços a terceiros em vários setores da economia, incluindo “serviços de copa, ascensoristas, portaria, atendentes de portaria, recepcionista, zeladoria e locação de mão de obra temporária especializada e não especializada”, de modo que acolho o enquadramento sindical adotado pela inicial. Assim, pela atividade econômica desempenhada pela ré, entendo aplicáveis, ao pacto laboral sub judice, as normas coletivas anexadas pela inicial, afastando-se aquelas juntadas pela defesa. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Relata a inicial que o reclamante foi demitido por justa causa, em 06/04/2023, por ter se recusado a trabalhar no posto do “Km 17”. Sustenta o obreiro que esse posto “não é uma estação, mas um entreposto para a passagem de pedestres para a comunidade”, local muito perigoso, de modo que não pode ele ser punido “por supostamente ter se recusado a expor sua vida a risco por mera disposição do empregador”. Requer a reversão da justa causa aplicada em dispensa imotivada e o pagamento das verbas rescisórias e liberação de guias. Em defesa, a ré afirma que o autor foi dispensado motivadamente, por ato de insubordinação, nos termos do art. 482, “h”, da CLT, por ter se recusado a assumir o posto de serviços PPPA KM 17, ficando este descoberto, gerando notificações do cliente e transtornos operacionais à empresa. Restou incontroverso que o autor se recusou a assumir o posto de trabalho, denominado “km 17”, no dia 06/04/2023. O depoimento prestado pela testemunha ouvida a rogo do obreiro estabeleceu que o posto do “km 17” era um local perigoso, “que o reclamante fazia folga trabalhada no Km17; que não tinha cancela, era aberto 24h, (...); que as pessoas passam pela linha do trem e por isso é um local muito inseguro; (…) que todos temiam ser transferidos para o km 17”, inclusive a testigo, que acabou pedindo demissão da empresa para não ser transferido para essa localidade. A testemunha de defesa, encarregado da primeira ré, também corroborou esse entendimento, ao descrever o posto do “km 17” da seguinte forma: “no km17 o local é próximo de uma comunidade, então o fluxo de pessoas é maior quando tem baile funk, por exemplo; que o local é mais afastado da estação e fica fora de visão; que o pessoal reclama por não ter vigilantes próximos do posto, mas os vigilantes da estação e da CPTM passam fazendo a ronda; (…) que os funcionários reclamam do KM 17, pois é local distante da estação e como tinham que passar a madrugada, ficavam com um pouco de medo, mas acabavam indo; que no km 17 não há portões para impedir a passagem do público; (…) que do km17 havia acidentes com animais e houve um caso de atropelamento de uma pessoa presenciado pelo depoente”. Restou provado, portanto, que referido posto de trabalho era uma área aberta, distante da estação de trem, mas próxima a uma comunidade, com grande fluxo de pessoas em dias de baile funk, sem posto de vigilância in loco, sendo, portanto, uma localidade de segurança vulnerável. Como declarado pela testigo do autor, todos os outros empregados temiam ser transferidos para esse posto. Sendo assim, o sentimento de receio e temor do autor em se ativar em tal posto, mormente no turno da noite, é conduta razoável e esperada de um homem médio em tais circunstâncias. Não poderia a recusa do obreiro, portanto, ser interpretada como ato de insubordinação, sendo desarrazoada a medida disciplinar aplicada pela reclamada. De acordo com os documentos juntados aos autos, o autor era um empregado disciplinado, tendo sofrido apenas uma advertência anterior em relação a faltas injustificadas. De outro lado, não restou comprovado pela ré que o comportamento do autor tivesse acarretado os alegados prejuízos mencionados na defesa, como a notificação do cliente e transtornos operacionais. Logo, diante desse cenário, impõe-se reconhecer que houve excesso de rigor na aplicação da penalidade máxima por parte da ex-empregadora. A justa causa é a penalidade máxima que se pode aplicar ao empregado. Logo, exige prova robusta e pressupõe a observação de requisitos para sua configuração, quais sejam, tipicidade e gravidade da conduta faltosa, nexo causal, proporcionalidade entre a falta e a penalidade aplicada, singularidade da punição e aplicação imediata. Assim, ausente a gravidade do fato e a proporcionalidade entre a atitude faltosa e a punição aplicada, julgo procedente a pretensão do autor para declarar a nulidade da dispensa motivada, convertendo-a em dispensa imotivada. Por conseguinte, deverá a primeira reclamada efetuar o pagamento das seguintes verbas rescisórias, nos limites do pedido: aviso prévio indenizado e sua projeção (36 dias), 13º salário proporcional (4/12), férias proporcionais + 1/3 (3/12), depósitos de FGTS da rescisão (OJ SDI-1 191 do C. TST), bem como multa indenizatória de 40% sobre todos os depósitos de FGTS. Com fulcro na tese vinculante fixada pelo C. TST, no Tema 71 dos Recursos de Revista Repetitivos (RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101 - “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo”), defiro a multa do art. 477, §8º, da CLT. As verbas rescisórias deferidas nesta demanda eram controvertidas, razão pela qual indefiro a penalidade do art. 467 da CLT. Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira ré ser intimada a comparecer em Secretaria e fazer a entrega das guias necessárias para habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389 II, do C. TST). HORAS EXTRAS - DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA 12X36 A validade dos controles de ponto colacionados pela defesa foi ilidida parcialmente pela prova testemunhal produzida nestes autos. Com efeito, ambas as testemunhas ouvidas foram uníssonas, ao ratificar a tese inicial de que os horários eram anotados de acordo com as orientações do supervisor da ré: “que o controle de ponto manuscrito em folha que era entregue perto do vencimento para preenchimento do depoente e reclamante com todos os horários do mês, com variações de minutos, de acordo com orientação do supervisor, pois se colocasse horário a mais na saída tinham que refazer a folha; que em relação do controle pelo aplicativo era registrado apenas o início da jornada, sem marcar a saída;” (testemunha do autor Sr. Cleiton Francisco Bonilha); “que a orientação da reclamada é marcar o horário contratual e não o efetivamente realizado;” (testemunha da ré Sr. Davi da Silva Dias). Quanto aos horários cumpridos, o obreiro declarou que “na prática fazia das 19h às 07h, mas 2 a 3 vezes no mês saía às 08h40/8h45;”. A testemunha do autor afirmou que “depoente e reclamante faziam jornada das 19h às 07h; que quando prorrogavam ficavam até às 09h, de 4 a 5 vezes mês;”. A testemunha patronal, que foi o supervisor do obreiro, disse que “foi acordado com a segunda reclamada que quando houvesse atraso de na prática máximo de 10 minutos os controladores poderiam ser rendidos por funcionários da segunda reclamada; que antes desse acordo tinham que aguardar a rendição chegar; que esse acordo com a segunda reclamada ocorreu no ano de 2023 mais ou menos;”. Tendo em vista o asseverado pela testigo da ré, entendo que, a partir de 01/01/2023, quando passou a vigorar o acordo firmado com a 2ª ré para rendição dos controladores da 1ª, não é mais crível que o obreiro tivesse que aguardar a chegada da rendição por mais de uma hora. Diante disso, observadas as delimitações da prova oral e da causa de pedir da inicial, arbitro como jornada de trabalho do autor o seguinte: escala 12x36, início do labor nos horários constantes das folhas de ponto juntadas; término do labor às 19h00 diariamente, exceto em 4 ou 5 dias da escala, por mês, até 31/12/2022, quando a saída ocorreu às 8h40, mantendo-se, no mais, o horário de intervalo e frequência de trabalho registrados nos controles. Pela jornada acima reconhecida, depreende-se que o reclamante estendia a sua jornada em 1h40min em 4/5 dias da escala mensal, além de trabalhar em mais de quatro folgas, por mês, em quantidade superior àquela autorizada na norma coletiva (cláusula 50ª, § 1º, da CCT). Isso perdurou até 31/12/2022. Em razão da supressão dos dias destinados para descanso inerentes à própria escala pactuada, por submeter o empregado a jornadas extensas, acima dos limites constitucionais (art. 7º, XIII, da CRFB), e pela violação aos parágrafos 1º e 3º da cláusula 50ª das CCT´s juntadas, fica descaracterizado o acordo de compensação de jornada na modalidade 12 x 36 praticada desde a admissão até 31/12/2022. Por conseguinte, defiro o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais favorável), limitadas ao período contratual entre a admissão e 31/12/2022, que deverão ser apuradas observando-se a jornada reconhecida nesta sentença e, ainda, os seguintes parâmetros: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor 220; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e e) a evolução salarial do autor. Por habituais, deverão refletir nos DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS (8% + 40%). Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). DESCONTO DE UNIFORME A reclamada comprovou ter restituído ao reclamante, em 12/05/2023, a quantia de R$ 300,0 indevidamente descontado no TRCT do reclamante, a título de uniforme não devolvido (Id. 9b4303a). Destarte, improcede a pretensão. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO-REFEIÇÃO Juntados, pela defesa, os comprovantes dos créditos lançados no cartão de transporte (Alelo Vale-Transporte – Id. a46f9e1) e cartão-alimentação do obreiro (Sodexo - Id. 97a7a57) durante todo o contrato de trabalho, competia ao reclamante o encargo de demonstrar a incorreção dos valores pagos a título de vale-transporte e auxílio-refeição, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). Nada obstante tenha o preposto da primeira reclamada confessado que não havia fornecimento de vale-refeição nas folgas trabalhadas (“que em FT's o vale-transporte era pago no cartão, mas o vale-refeição era considerado no valor acima mencionado”), nada há que ser apreciado quanto ao tema, que não faz parte da causa de pedir. A pretensão inicial envolve apenas diferenças de vale-transporte, sob a alegação de que a ré pagava R$ 1,36, a menos do que o devido, por dia efetivamente trabalhado. Não houve apuração de diferenças em sede de réplica por parte do autor. Sendo assim, improcedem as diferenças de vale-transporte e auxílio-refeição postuladas na inicial. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Requer o autor o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. A reclamada refuta a pretensão, negando o labor do obreiro em tais condições. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho do autor. Restou incontroverso nos autos que o reclamante, durante todo o período trabalhado, ativou-se como controlador de acesso na estação de trem Jaraguá da CPTM. E, conforme constou do laudo pericial apresentado, na função de controlador de acesso, o obreiro realizava as seguintes atividades: “- O reclamante efetuava o controle de acesso dos passageiros durante a circulação dos mesmos pela passagem de nível sobre os trilhos da linha de trem; - O autor permanecia fixo na estação vistoriada; - Atuava no controle de segurança dos passageiros da estação na passagem de nível; - Abria e fechava o portão de impedimento de acesso ao trecho sobre os trilhos da linha de trem na passagem de nível e no acesso entre as plataformas da estação. - O autor declarou que não utilizava arma de fogo; - Declarou que tinha que atuar em intercorrências com passageiros, em razão do fechamento do portão para acesso à passagem de nível” (Id. 41ee34d). Nada obstante tenha o Sr. Perito reconhecido, no laudo apresentado, que as atividades laborais desempenhadas pelo autor são caracterizadas como atividades ou condições perigosas, nos termos do Anexo 3 da NR 16, reputo equivocada tal conclusão pericial. Como controlador de acesso, o autor não se submetia à atividade que implicasse risco acentuado em decorrência de exposição permanente do trabalhador a “roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”, como previsto no item 2 do Anexo 3 da NR-16. A atividade de segurança pessoal e patrimonial ensejadora da percepção do adicional de periculosidade é a do vigilante profissional, conceituado como aquele que procede à vigilância ostensiva patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos e privados, bem como a segurança de pessoas físicas, ou realizar o transporte de valores, ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga, nos moldes estabelecidos pela Lei 7.102/1983. A atividade do autor não se enquadra nas hipóteses definidas pela citada lei. Ademais, não houve demonstração de que o obreiro tivesse sido aprovado em curso de vigilante ou que laborasse com porte de arma de fogo. A partir do depoimento da testemunha do autor, restou claro que o reclamante fechava o portão de acesso aos trilhos durante a passagem do trem e apenas orientava o acesso das pessoas, por meio de um apito: “o reclamante usava apito; que o apito servia para orientar e impedir as pessoas de passar pelo acesso da linha do trem; que o apito servia para chamar atenção dos usuários para não pularem a plataforma e nem depredarem o patrimônio, mas isso não impedia”. O fato de, eventualmente, sofrer ameaças de ambulantes “que queriam correr para a outra plataforma para acessar o sentido contrário”, como declarado pela testigo do autor, não equiparada essa atividade ao do vigilante para efeitos de recebimento do adicional de periculosidade. Por não estar o juiz adstrito ao laudo (art. 479 do CPC), afasto, portanto, a conclusão apresentada pelo Sr. Perito no que se refere à periculosidade, por exposição à violência física e segurança patrimonial. De outro lado, mantenho o laudo, na parte que afastou a periculosidade relacionada às atividades e operações perigosas com energia elétrica (Anexo 4 da NR 16), por não ter o autor produzido nenhum tipo de prova a elidir a conclusão do expert. Assim, não tendo o autor se ativado sob condições perigosas, resta improcedente a pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade e seus consectários. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos em conformidade com o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. DANO MORAL O autor pleiteia a condenação da ré em indenização por dano moral, por ter sido dispensado por justa causa e ter sofrido “chacotas e bullying”. De início, ressalto que a reversão da justa causa aplicada não autoriza, de forma automática, a procedência do pedido indenizatório. Necessário que o autor demonstre ter sofrido constrangimento extraordinário ou ofensa aos seus direitos da personalidade, o que não restou observado in casu. A testemunha do autor, ao explicar os acontecimentos no dia da recusa do obreiro ao posto de trabalho do “km 17”, asseverou que “o pessoal da CPTM também ouviu e ficaram zombando do reclamante quando este se recusou a aceitar o posto no km17; que ‘que um negão desse tamanho não precisava ficar com medo’;”. Entendo que tais fatos, ocorridos pontualmente, retratam meros aborrecimentos, não sendo passível de acarretar dano moral ao trabalhador. Os danos morais correspondem a uma violação aos direitos da personalidade que causam prejuízos de cunho extrapatrimonial fazendo gerar dor, angústia e sofrimento. Não é toda e qualquer situação de sofrimento que ensejará a reparação por danos morais, mas tão somente aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana. Não é o caso dos autos. Dessa forma, julgo improcedente a pretensão indenizatória. PLR Os demonstrativos de pagamento de salário comprovam o pagamento da PLR no valor mensal de R$ 48,42 nos meses de julho a novembro de 2022, totalizando R$ 242,10. A cláusula 18ª da CCT de 2022, anexada pela inicial, estabelece o pagamento da PLR na monta de R$ 278,68, desde que o empregado não incorra em faltas no período de apuração. Conforme se infere dos controles de ponto juntados aos autos, o reclamante faltou injustificadamente nos dias 26 e 28/06/2022, de modo que, nos termos do item “b.1” das disposições normativas sobre a PLR, “perderá um percentual de R$ 25% do valor, por cada falta, no respectivo período”. Diante disso, entendo que o valor da PLR pago, à época, pela reclamada foi suficiente para quitar a verba devida ao autor no ano de 2022, nada mais sendo devido a esse título. De outro lado, não havendo comprovação de quitação da PLR proporcional de 2023, defiro o pagamento da PLR de 2023, de forma proporcional aos meses trabalhados (3/12), conforme previsto no item “b.5” da CCT 2023 acostada e nos termos da Súmula 451 do C. TST. MULTA NORMATIVA Pelo descumprimento por parte das rés das cláusulas 50ª (escala de revezamento 12x36) e 18ª (PLR), julgo procedente o pedido de pagamento da multa normativa prevista na cláusula 85ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas pela inicial, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante devido, por infração cometida. A cláusula 19ª (auxílio-refeição) não restou descumprida pela primeira ré. DIFERENÇAS DE FGTS Do extrato da conta vinculada do reclamante juntado pela defesa sob Id. 7e7e031, depreende-se que a primeira reclamada efetuou regularmente os recolhimentos de FGTS devidos ao longo do contrato. Assim, resta improcedente a pretensão por diferenças fundiárias, ficando ressalvado apenas os reflexos das horas extras deferidas em FGTS e o FGTS incidente sobre as verbas rescisórias reconhecidas nesta decisão. REAJUSTE NORMATIVO Aduz o autor que a ré não reajustou seu salário em janeiro de 2023, conforme previsto nas normas coletivas. Sem razão o reclamante. O demonstrativo de pagamento de janeiro de 2023 evidencia que a primeira ré reajustou o salário do obreiro, em percentual superior ao índice estabelecido na cláusula 5ª da CCT de 2023, conforme se verifica da parcela “antecipação de reajuste” (R$ 121,89) ali constante. Indefiro, portanto, a diferença salarial pretendida. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Requer o autor a responsabilização subsidiária do segundo reclamado, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Dos autos, restou incontroverso que o reclamante manteve vínculo de emprego com a primeira ré, e prestou serviços para a segunda CPTM, na estação de trem Jaraguá, tendo o ente público se beneficiado da mão de obra do autor. Trata-se a situação dos autos da típica hipótese de terceirização de serviços de atividade-meio. Quanto ao ente público, após o julgamento da ADC nº 16, a responsabilização decorre da caracterização da culpa in vigilando da Administração Pública quanto à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula nº 331, V, do C. TST. Importante destacar, ainda, que o C. STF proferiu decisão sobre a matéria, em 26/04/2017, quando do julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, no seguinte sentido: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” (Tema 246, com trânsito em julgado em 01/10/2019). Em recente decisão (de 13/02/2025), o C. STF fixou a tese jurídica 1.118, de caráter vinculante, em que estabeleceu ser do autor o ônus da prova quanto à conduta omissiva ou comissiva do poder público, estabelecendo o entendimento que: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. Assim, não tendo o autor se desincumbido do seu ônus da prova quanto à ausência de fiscalização do contrato de terceirização por parte da segunda ré, rejeito o pedido de responsabilidade subsidiária da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 5e9803a). Portanto, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ROBSON LUIS DA SILVA em face de WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - declarar, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada para julgar o pedido de condenação da ré ao pagamento das multas dos arts. 22 da Lei 8.036/1990 e 30 do Decreto 99.684/1990, e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal pleito; - rejeitar a impugnação aos valores da inicial e a preliminar de ilegitimidade passiva; - julgar improcedente a ação em face de Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para declarar a nulidade da dispensa motivada, convertendo-a em dispensa imotivada, e condenar a primeira reclamada no pagamento das seguintes parcelas: (i) verbas rescisórias, nos limites do pedido: aviso prévio indenizado e sua projeção (36 dias), 13º salário proporcional (4/12), férias proporcionais + 1/3 (3/12), depósitos de FGTS da rescisão (OJ SDI-1 191 do C. TST), bem como multa indenizatória de 40% sobre todos os depósitos de FGTS; (ii) multa do art. 477, §8º, da CLT; (iii) horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais favorável), limitada ao período contratual entre a admissão e 31/12/2022, que deverão ser apuradas observando-se a jornada reconhecida na fundamentação e, ainda, os seguintes parâmetros: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor 220; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e e) a evolução salarial do autor; (iv) reflexos do item “iii” em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS (8% + 40%); (v) PLR proporcional de 2023 (3/12); e (vi) multa normativa prevista na cláusula 85ª (ou equivalentes) das CCT´s juntadas pela inicial, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante devido, por infração cometida. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira ré ser intimada a comparecer em Secretaria e fazer a entrega das guias necessárias para habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389 II, do C. TST). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, 13º salário, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos em conformidade com o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. Liquidação por meros cálculos. Custas pela primeira ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 257535681

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000003-29.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI ROBSON LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARIA REGINA GARCIA MONTEIRO PILLON

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JACKSON PEARGENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000003-29.2024.5.02.0029 : ROBSON LUIS DA SILVA : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000003-29.2024.5.02.0029 : ROBSON LUIS DA SILVA : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5be0674 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ROBSON LUIS DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. O autor aditou a inicial (Id. b70af51). Devidamente citadas, as reclamadas compareceram em audiência, oportunidade em que apresentaram defesas escritas com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Determinada perícia de periculosidade para averiguar as reais condições no ambiente de trabalho. Apresentado o laudo, seguiram-se manifestações das partes e, ao final, esclarecimentos periciais. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais apresentadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO As multas dos arts. 22 da Lei 8.036/1990 e 30 do Decreto 99.684/1990 não serão vertidas ao trabalhador, pois de natureza administrativa, constituindo crédito da União, sendo competência da Justiça Federal executá-la. Portanto, declaro, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada para julgar o pedido de condenação da ré ao pagamento das multas supracitadas, com fulcro no art. 109, I da Constituição Federal. Por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal pleito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não prospera a impugnação genérica da reclamada aos valores lançados na inicial. Os valores indicados pelo autor correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Rejeita-se. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que a segunda reclamada foi indicada pelo reclamante como devedora da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-la parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Indefiro a sua exclusão da lide. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeita-se a preliminar. ENQUADRAMENTO SINDICAL O autor requer a aplicação das CCTs firmadas pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviço a Terceiro, Colocação e Administração de Mão de Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos do Estado de São Paulo. A ré, por sua vez, junta as normas coletivas do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo. Pois bem. Nos termos do artigo 570 da CLT, o enquadramento sindical patronal se define através da atividade preponderante do empregador e, em decorrência dessa categoria econômica, é que se distingue a profissional. Conforme se infere do contrato social juntado (Id. e3c7b79), resta claro que o objeto social da primeira ré abrange a prestação de serviços a terceiros em vários setores da economia, incluindo “serviços de copa, ascensoristas, portaria, atendentes de portaria, recepcionista, zeladoria e locação de mão de obra temporária especializada e não especializada”, de modo que acolho o enquadramento sindical adotado pela inicial. Assim, pela atividade econômica desempenhada pela ré, entendo aplicáveis, ao pacto laboral sub judice, as normas coletivas anexadas pela inicial, afastando-se aquelas juntadas pela defesa. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Relata a inicial que o reclamante foi demitido por justa causa, em 06/04/2023, por ter se recusado a trabalhar no posto do “Km 17”. Sustenta o obreiro que esse posto “não é uma estação, mas um entreposto para a passagem de pedestres para a comunidade”, local muito perigoso, de modo que não pode ele ser punido “por supostamente ter se recusado a expor sua vida a risco por mera disposição do empregador”. Requer a reversão da justa causa aplicada em dispensa imotivada e o pagamento das verbas rescisórias e liberação de guias. Em defesa, a ré afirma que o autor foi dispensado motivadamente, por ato de insubordinação, nos termos do art. 482, “h”, da CLT, por ter se recusado a assumir o posto de serviços PPPA KM 17, ficando este descoberto, gerando notificações do cliente e transtornos operacionais à empresa. Restou incontroverso que o autor se recusou a assumir o posto de trabalho, denominado “km 17”, no dia 06/04/2023. O depoimento prestado pela testemunha ouvida a rogo do obreiro estabeleceu que o posto do “km 17” era um local perigoso, “que o reclamante fazia folga trabalhada no Km17; que não tinha cancela, era aberto 24h, (...); que as pessoas passam pela linha do trem e por isso é um local muito inseguro; (…) que todos temiam ser transferidos para o km 17”, inclusive a testigo, que acabou pedindo demissão da empresa para não ser transferido para essa localidade. A testemunha de defesa, encarregado da primeira ré, também corroborou esse entendimento, ao descrever o posto do “km 17” da seguinte forma: “no km17 o local é próximo de uma comunidade, então o fluxo de pessoas é maior quando tem baile funk, por exemplo; que o local é mais afastado da estação e fica fora de visão; que o pessoal reclama por não ter vigilantes próximos do posto, mas os vigilantes da estação e da CPTM passam fazendo a ronda; (…) que os funcionários reclamam do KM 17, pois é local distante da estação e como tinham que passar a madrugada, ficavam com um pouco de medo, mas acabavam indo; que no km 17 não há portões para impedir a passagem do público; (…) que do km17 havia acidentes com animais e houve um caso de atropelamento de uma pessoa presenciado pelo depoente”. Restou provado, portanto, que referido posto de trabalho era uma área aberta, distante da estação de trem, mas próxima a uma comunidade, com grande fluxo de pessoas em dias de baile funk, sem posto de vigilância in loco, sendo, portanto, uma localidade de segurança vulnerável. Como declarado pela testigo do autor, todos os outros empregados temiam ser transferidos para esse posto. Sendo assim, o sentimento de receio e temor do autor em se ativar em tal posto, mormente no turno da noite, é conduta razoável e esperada de um homem médio em tais circunstâncias. Não poderia a recusa do obreiro, portanto, ser interpretada como ato de insubordinação, sendo desarrazoada a medida disciplinar aplicada pela reclamada. De acordo com os documentos juntados aos autos, o autor era um empregado disciplinado, tendo sofrido apenas uma advertência anterior em relação a faltas injustificadas. De outro lado, não restou comprovado pela ré que o comportamento do autor tivesse acarretado os alegados prejuízos mencionados na defesa, como a notificação do cliente e transtornos operacionais. Logo, diante desse cenário, impõe-se reconhecer que houve excesso de rigor na aplicação da penalidade máxima por parte da ex-empregadora. A justa causa é a penalidade máxima que se pode aplicar ao empregado. Logo, exige prova robusta e pressupõe a observação de requisitos para sua configuração, quais sejam, tipicidade e gravidade da conduta faltosa, nexo causal, proporcionalidade entre a falta e a penalidade aplicada, singularidade da punição e aplicação imediata. Assim, ausente a gravidade do fato e a proporcionalidade entre a atitude faltosa e a punição aplicada, julgo procedente a pretensão do autor para declarar a nulidade da dispensa motivada, convertendo-a em dispensa imotivada. Por conseguinte, deverá a primeira reclamada efetuar o pagamento das seguintes verbas rescisórias, nos limites do pedido: aviso prévio indenizado e sua projeção (36 dias), 13º salário proporcional (4/12), férias proporcionais + 1/3 (3/12), depósitos de FGTS da rescisão (OJ SDI-1 191 do C. TST), bem como multa indenizatória de 40% sobre todos os depósitos de FGTS. Com fulcro na tese vinculante fixada pelo C. TST, no Tema 71 dos Recursos de Revista Repetitivos (RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101 - “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo”), defiro a multa do art. 477, §8º, da CLT. As verbas rescisórias deferidas nesta demanda eram controvertidas, razão pela qual indefiro a penalidade do art. 467 da CLT. Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira ré ser intimada a comparecer em Secretaria e fazer a entrega das guias necessárias para habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389 II, do C. TST). HORAS EXTRAS - DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA 12X36 A validade dos controles de ponto colacionados pela defesa foi ilidida parcialmente pela prova testemunhal produzida nestes autos. Com efeito, ambas as testemunhas ouvidas foram uníssonas, ao ratificar a tese inicial de que os horários eram anotados de acordo com as orientações do supervisor da ré: “que o controle de ponto manuscrito em folha que era entregue perto do vencimento para preenchimento do depoente e reclamante com todos os horários do mês, com variações de minutos, de acordo com orientação do supervisor, pois se colocasse horário a mais na saída tinham que refazer a folha; que em relação do controle pelo aplicativo era registrado apenas o início da jornada, sem marcar a saída;” (testemunha do autor Sr. Cleiton Francisco Bonilha); “que a orientação da reclamada é marcar o horário contratual e não o efetivamente realizado;” (testemunha da ré Sr. Davi da Silva Dias). Quanto aos horários cumpridos, o obreiro declarou que “na prática fazia das 19h às 07h, mas 2 a 3 vezes no mês saía às 08h40/8h45;”. A testemunha do autor afirmou que “depoente e reclamante faziam jornada das 19h às 07h; que quando prorrogavam ficavam até às 09h, de 4 a 5 vezes mês;”. A testemunha patronal, que foi o supervisor do obreiro, disse que “foi acordado com a segunda reclamada que quando houvesse atraso de na prática máximo de 10 minutos os controladores poderiam ser rendidos por funcionários da segunda reclamada; que antes desse acordo tinham que aguardar a rendição chegar; que esse acordo com a segunda reclamada ocorreu no ano de 2023 mais ou menos;”. Tendo em vista o asseverado pela testigo da ré, entendo que, a partir de 01/01/2023, quando passou a vigorar o acordo firmado com a 2ª ré para rendição dos controladores da 1ª, não é mais crível que o obreiro tivesse que aguardar a chegada da rendição por mais de uma hora. Diante disso, observadas as delimitações da prova oral e da causa de pedir da inicial, arbitro como jornada de trabalho do autor o seguinte: escala 12x36, início do labor nos horários constantes das folhas de ponto juntadas; término do labor às 19h00 diariamente, exceto em 4 ou 5 dias da escala, por mês, até 31/12/2022, quando a saída ocorreu às 8h40, mantendo-se, no mais, o horário de intervalo e frequência de trabalho registrados nos controles. Pela jornada acima reconhecida, depreende-se que o reclamante estendia a sua jornada em 1h40min em 4/5 dias da escala mensal, além de trabalhar em mais de quatro folgas, por mês, em quantidade superior àquela autorizada na norma coletiva (cláusula 50ª, § 1º, da CCT). Isso perdurou até 31/12/2022. Em razão da supressão dos dias destinados para descanso inerentes à própria escala pactuada, por submeter o empregado a jornadas extensas, acima dos limites constitucionais (art. 7º, XIII, da CRFB), e pela violação aos parágrafos 1º e 3º da cláusula 50ª das CCT´s juntadas, fica descaracterizado o acordo de compensação de jornada na modalidade 12 x 36 praticada desde a admissão até 31/12/2022. Por conseguinte, defiro o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais favorável), limitadas ao período contratual entre a admissão e 31/12/2022, que deverão ser apuradas observando-se a jornada reconhecida nesta sentença e, ainda, os seguintes parâmetros: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor 220; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e e) a evolução salarial do autor. Por habituais, deverão refletir nos DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS (8% + 40%). Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). DESCONTO DE UNIFORME A reclamada comprovou ter restituído ao reclamante, em 12/05/2023, a quantia de R$ 300,0 indevidamente descontado no TRCT do reclamante, a título de uniforme não devolvido (Id. 9b4303a). Destarte, improcede a pretensão. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO-REFEIÇÃO Juntados, pela defesa, os comprovantes dos créditos lançados no cartão de transporte (Alelo Vale-Transporte – Id. a46f9e1) e cartão-alimentação do obreiro (Sodexo - Id. 97a7a57) durante todo o contrato de trabalho, competia ao reclamante o encargo de demonstrar a incorreção dos valores pagos a título de vale-transporte e auxílio-refeição, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). Nada obstante tenha o preposto da primeira reclamada confessado que não havia fornecimento de vale-refeição nas folgas trabalhadas (“que em FT's o vale-transporte era pago no cartão, mas o vale-refeição era considerado no valor acima mencionado”), nada há que ser apreciado quanto ao tema, que não faz parte da causa de pedir. A pretensão inicial envolve apenas diferenças de vale-transporte, sob a alegação de que a ré pagava R$ 1,36, a menos do que o devido, por dia efetivamente trabalhado. Não houve apuração de diferenças em sede de réplica por parte do autor. Sendo assim, improcedem as diferenças de vale-transporte e auxílio-refeição postuladas na inicial. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Requer o autor o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. A reclamada refuta a pretensão, negando o labor do obreiro em tais condições. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho do autor. Restou incontroverso nos autos que o reclamante, durante todo o período trabalhado, ativou-se como controlador de acesso na estação de trem Jaraguá da CPTM. E, conforme constou do laudo pericial apresentado, na função de controlador de acesso, o obreiro realizava as seguintes atividades: “- O reclamante efetuava o controle de acesso dos passageiros durante a circulação dos mesmos pela passagem de nível sobre os trilhos da linha de trem; - O autor permanecia fixo na estação vistoriada; - Atuava no controle de segurança dos passageiros da estação na passagem de nível; - Abria e fechava o portão de impedimento de acesso ao trecho sobre os trilhos da linha de trem na passagem de nível e no acesso entre as plataformas da estação. - O autor declarou que não utilizava arma de fogo; - Declarou que tinha que atuar em intercorrências com passageiros, em razão do fechamento do portão para acesso à passagem de nível” (Id. 41ee34d). Nada obstante tenha o Sr. Perito reconhecido, no laudo apresentado, que as atividades laborais desempenhadas pelo autor são caracterizadas como atividades ou condições perigosas, nos termos do Anexo 3 da NR 16, reputo equivocada tal conclusão pericial. Como controlador de acesso, o autor não se submetia à atividade que implicasse risco acentuado em decorrência de exposição permanente do trabalhador a “roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”, como previsto no item 2 do Anexo 3 da NR-16. A atividade de segurança pessoal e patrimonial ensejadora da percepção do adicional de periculosidade é a do vigilante profissional, conceituado como aquele que procede à vigilância ostensiva patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos e privados, bem como a segurança de pessoas físicas, ou realizar o transporte de valores, ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga, nos moldes estabelecidos pela Lei 7.102/1983. A atividade do autor não se enquadra nas hipóteses definidas pela citada lei. Ademais, não houve demonstração de que o obreiro tivesse sido aprovado em curso de vigilante ou que laborasse com porte de arma de fogo. A partir do depoimento da testemunha do autor, restou claro que o reclamante fechava o portão de acesso aos trilhos durante a passagem do trem e apenas orientava o acesso das pessoas, por meio de um apito: “o reclamante usava apito; que o apito servia para orientar e impedir as pessoas de passar pelo acesso da linha do trem; que o apito servia para chamar atenção dos usuários para não pularem a plataforma e nem depredarem o patrimônio, mas isso não impedia”. O fato de, eventualmente, sofrer ameaças de ambulantes “que queriam correr para a outra plataforma para acessar o sentido contrário”, como declarado pela testigo do autor, não equiparada essa atividade ao do vigilante para efeitos de recebimento do adicional de periculosidade. Por não estar o juiz adstrito ao laudo (art. 479 do CPC), afasto, portanto, a conclusão apresentada pelo Sr. Perito no que se refere à periculosidade, por exposição à violência física e segurança patrimonial. De outro lado, mantenho o laudo, na parte que afastou a periculosidade relacionada às atividades e operações perigosas com energia elétrica (Anexo 4 da NR 16), por não ter o autor produzido nenhum tipo de prova a elidir a conclusão do expert. Assim, não tendo o autor se ativado sob condições perigosas, resta improcedente a pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade e seus consectários. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos em conformidade com o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. DANO MORAL O autor pleiteia a condenação da ré em indenização por dano moral, por ter sido dispensado por justa causa e ter sofrido “chacotas e bullying”. De início, ressalto que a reversão da justa causa aplicada não autoriza, de forma automática, a procedência do pedido indenizatório. Necessário que o autor demonstre ter sofrido constrangimento extraordinário ou ofensa aos seus direitos da personalidade, o que não restou observado in casu. A testemunha do autor, ao explicar os acontecimentos no dia da recusa do obreiro ao posto de trabalho do “km 17”, asseverou que “o pessoal da CPTM também ouviu e ficaram zombando do reclamante quando este se recusou a aceitar o posto no km17; que ‘que um negão desse tamanho não precisava ficar com medo’;”. Entendo que tais fatos, ocorridos pontualmente, retratam meros aborrecimentos, não sendo passível de acarretar dano moral ao trabalhador. Os danos morais correspondem a uma violação aos direitos da personalidade que causam prejuízos de cunho extrapatrimonial fazendo gerar dor, angústia e sofrimento. Não é toda e qualquer situação de sofrimento que ensejará a reparação por danos morais, mas tão somente aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana. Não é o caso dos autos. Dessa forma, julgo improcedente a pretensão indenizatória. PLR Os demonstrativos de pagamento de salário comprovam o pagamento da PLR no valor mensal de R$ 48,42 nos meses de julho a novembro de 2022, totalizando R$ 242,10. A cláusula 18ª da CCT de 2022, anexada pela inicial, estabelece o pagamento da PLR na monta de R$ 278,68, desde que o empregado não incorra em faltas no período de apuração. Conforme se infere dos controles de ponto juntados aos autos, o reclamante faltou injustificadamente nos dias 26 e 28/06/2022, de modo que, nos termos do item “b.1” das disposições normativas sobre a PLR, “perderá um percentual de R$ 25% do valor, por cada falta, no respectivo período”. Diante disso, entendo que o valor da PLR pago, à época, pela reclamada foi suficiente para quitar a verba devida ao autor no ano de 2022, nada mais sendo devido a esse título. De outro lado, não havendo comprovação de quitação da PLR proporcional de 2023, defiro o pagamento da PLR de 2023, de forma proporcional aos meses trabalhados (3/12), conforme previsto no item “b.5” da CCT 2023 acostada e nos termos da Súmula 451 do C. TST. MULTA NORMATIVA Pelo descumprimento por parte das rés das cláusulas 50ª (escala de revezamento 12x36) e 18ª (PLR), julgo procedente o pedido de pagamento da multa normativa prevista na cláusula 85ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas pela inicial, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante devido, por infração cometida. A cláusula 19ª (auxílio-refeição) não restou descumprida pela primeira ré. DIFERENÇAS DE FGTS Do extrato da conta vinculada do reclamante juntado pela defesa sob Id. 7e7e031, depreende-se que a primeira reclamada efetuou regularmente os recolhimentos de FGTS devidos ao longo do contrato. Assim, resta improcedente a pretensão por diferenças fundiárias, ficando ressalvado apenas os reflexos das horas extras deferidas em FGTS e o FGTS incidente sobre as verbas rescisórias reconhecidas nesta decisão. REAJUSTE NORMATIVO Aduz o autor que a ré não reajustou seu salário em janeiro de 2023, conforme previsto nas normas coletivas. Sem razão o reclamante. O demonstrativo de pagamento de janeiro de 2023 evidencia que a primeira ré reajustou o salário do obreiro, em percentual superior ao índice estabelecido na cláusula 5ª da CCT de 2023, conforme se verifica da parcela “antecipação de reajuste” (R$ 121,89) ali constante. Indefiro, portanto, a diferença salarial pretendida. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Requer o autor a responsabilização subsidiária do segundo reclamado, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Dos autos, restou incontroverso que o reclamante manteve vínculo de emprego com a primeira ré, e prestou serviços para a segunda CPTM, na estação de trem Jaraguá, tendo o ente público se beneficiado da mão de obra do autor. Trata-se a situação dos autos da típica hipótese de terceirização de serviços de atividade-meio. Quanto ao ente público, após o julgamento da ADC nº 16, a responsabilização decorre da caracterização da culpa in vigilando da Administração Pública quanto à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula nº 331, V, do C. TST. Importante destacar, ainda, que o C. STF proferiu decisão sobre a matéria, em 26/04/2017, quando do julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, no seguinte sentido: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” (Tema 246, com trânsito em julgado em 01/10/2019). Em recente decisão (de 13/02/2025), o C. STF fixou a tese jurídica 1.118, de caráter vinculante, em que estabeleceu ser do autor o ônus da prova quanto à conduta omissiva ou comissiva do poder público, estabelecendo o entendimento que: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. Assim, não tendo o autor se desincumbido do seu ônus da prova quanto à ausência de fiscalização do contrato de terceirização por parte da segunda ré, rejeito o pedido de responsabilidade subsidiária da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 5e9803a). Portanto, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ROBSON LUIS DA SILVA em face de WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - declarar, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada para julgar o pedido de condenação da ré ao pagamento das multas dos arts. 22 da Lei 8.036/1990 e 30 do Decreto 99.684/1990, e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal pleito; - rejeitar a impugnação aos valores da inicial e a preliminar de ilegitimidade passiva; - julgar improcedente a ação em face de Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para declarar a nulidade da dispensa motivada, convertendo-a em dispensa imotivada, e condenar a primeira reclamada no pagamento das seguintes parcelas: (i) verbas rescisórias, nos limites do pedido: aviso prévio indenizado e sua projeção (36 dias), 13º salário proporcional (4/12), férias proporcionais + 1/3 (3/12), depósitos de FGTS da rescisão (OJ SDI-1 191 do C. TST), bem como multa indenizatória de 40% sobre todos os depósitos de FGTS; (ii) multa do art. 477, §8º, da CLT; (iii) horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais favorável), limitada ao período contratual entre a admissão e 31/12/2022, que deverão ser apuradas observando-se a jornada reconhecida na fundamentação e, ainda, os seguintes parâmetros: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor 220; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e e) a evolução salarial do autor; (iv) reflexos do item “iii” em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS (8% + 40%); (v) PLR proporcional de 2023 (3/12); e (vi) multa normativa prevista na cláusula 85ª (ou equivalentes) das CCT´s juntadas pela inicial, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante devido, por infração cometida. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira ré ser intimada a comparecer em Secretaria e fazer a entrega das guias necessárias para habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389 II, do C. TST). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, 13º salário, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos em conformidade com o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. Liquidação por meros cálculos. Custas pela primeira ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON LUIS DA SILVA

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Fernando Ferreira Da Rocha e outros x Lapa - Assistencia Medica Ltda e outros

ID: 256358445

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001003-64.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERREIRA DA ROCHA WILSON GINESI DA SILVA

Polo Passivo:

LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA PRODETECH BRASIL EIRELI PRODETECH SEGURANCA ELETRONICA E RASTREAMENTO VEICULAR LTDA - ME PRODETECH SEGURANCA PRIVADA EIRELI PRODETECH SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

DENISE APARECIDA LINARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LEANDRO MONTEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ROBERTO RIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARQUES NEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FERNANDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001003-64.2024.5.02.0029 : FERNANDO FERREIRA DA ROCHA : PRODETECH SUPPORT TRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001003-64.2024.5.02.0029 : FERNANDO FERREIRA DA ROCHA : PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33beda6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO FERNANDO FERREIRA DA ROCHA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI, PRODETECH BRASIL EIRELI, PRODETECH SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, PRODETECH SEGURANCA PRIVADA EIRELI, PRODETECH SEGURANCA ELETRONICA E RASTREAMENTO VEICULAR LTDA – ME e LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Devidamente citadas, as reclamadas compareceram em audiência, oportunidade em que apresentaram defesas escritas com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Determinada perícia de insalubridade e periculosidade para averiguar as reais condições no ambiente de trabalho. Apresentado o laudo, seguiram-se manifestações das partes e, ao final, esclarecimentos periciais. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais oportunizadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/2017 A Lei 13.467/2017, denominada “Reforma Trabalhista”, que entrou em vigor em 11/11/2017, introduziu e alterou diversas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, tanto de direito material, quanto processual. A teor do que estabelece o art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, a lei em vigor tem aplicação imediata e geral, desde que “respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”, garantindo-se a segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CFRB). Assim, as regras de direito material instituídas e alteradas pela citada reforma terão aplicabilidade apenas aos fatos consumados após a entrada em vigor da referida lei, não sendo possível retroagir para alcançar fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, como também dispõe o art. 912 da CLT. Em recente decisão, em 26/11/2024, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a tese do Tema 23 no IRR, no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). In casu, a relação contratual entre as partes foi pactuada após a entrada em vigor da lei novel, de modo que as novas regras de direito material são aplicáveis ao contrato de trabalho sub judice. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que as reclamadas foram indicadas pelo reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-las partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Indefiro a sua exclusão da lide. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeito a preliminar arguida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 25/06/2024, pronuncio a suscitada prescrição das pretensões com exigibilidade anterior a 25/06/2019, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CRFB. Assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 25/06/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados pela reclamante correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Assim, em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. DOBRA DAS FÉRIAS + 1/3 Requer o pagamento em dobro das férias + 1/3 dos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, nos termos do art. 137 da CLT, pontuando que as férias de 2022/2023 foram trabalhadas. O aviso de férias de Id. ac4a0fe e as folhas de ponto juntadas demonstram que as férias do período aquisitivo de 2020/2021 foram gozadas de 23/05/2022 a 21/06/2022. Os controles de ponto, ainda, evidenciam que o reclamante fruiu férias, também, no período de 08/10/2023 a 07/11/2023, que entendo se tratar daquelas relativas a 2021/2022. Em relação às férias de 2022/2023, apesar de o aviso de férias respectivo juntado (Id. ac4a0fe) indicar o período de gozo de 29/04/2024 a 28/05/2024, não houve comprovação de que tais dias tivessem sido efetivamente descansados pelo obreiro, dada a ausência de marcação no controle de ponto de abril de 2024 e falta de exibição do controle de maio de 2024. Diante disso, reputo que tal período foi trabalhado pelo obreiro, como alegado na exordial, o que equivale à não concessão do período de descanso anual. Assim, comprovada a concessão das férias de 2020/2021 e 2021/2022 fora do prazo previsto no art. 134 da CLT e tendo as férias de 2022/2023 sido laboradas, defiro, com fulcro no que dispõe o art. 137 da CLT e Súmula 81 do C. TST, o pagamento da dobra das férias dos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, acrescidas de 1/3, para pagamento de forma simples, já que restou incontroverso o recebimento da verba à época própria. Observe-se o entendimento da Súmula 7 do C. TST. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS NA ESCALA 4X2, FERIADOS TRABALHADOS NA ESCALA 4X2, FOLGAS TRABALHADAS E REFLEXOS Aduz o autor que laborou em escala 4x2 da admissão até outubro de 2022, cumprindo jornadas de 12 horas, das 7h00 às 19h00 ou das 20h00 às 8h00, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso. Requer o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª hora semanal e a remuneração dobrada das horas laboradas nos feriados durante a escala 4x2. Ademais, alega que se ativou, em média, em 4/5 folgas durante todo o lapso contratual, recebendo R$ 100,00/R$110,00 por FT, que eram pagas “por fora”, de modo que requer o pagamento de diferenças. As reclamadas juntaram as folhas de ponto do autor, que, ao final da fase instrutória, se mostraram inválidas no que se refere à frequência de trabalho em folgas. Nada obstante tenha o preposto da ré confessado que o obreiro se ativava em folgas, “de 2 a 4/5 folgas por mês”, os controles de ponto não retratam essa realidade, de modo que restou claro que o labor em folgas não era registrado. Não tendo a reclamada produzido prova a amparar a frequência confessada pelo preposto, acolho a tese inicial de que a ativação em tais dias ocorria, em média, em 4/5 folgas, por mês, no horário das 7h00 às 19h00 ou das 8h00 às 20h00, com uma hora de intervalo. Quanto aos demais apontamentos constantes das folhas de ponto acostadas, mantenho-as válidas. Assim, considero que o autor cumpriu as jornadas de trabalho apontadas nas folhas de ponto acostadas pela defesa, devendo a elas ser acrescido o labor em 4/5 folgas, por mês, sem compensação, no horário das 7h00 às 19h00 ou das 8h00 às 20h00, com uma hora de intervalo. Deverá ser considerado que o obreiro trabalhou 4 folgas no primeiro mês e 5, no mês seguinte, alterando-se, sucessivamente, ao longo do contrato. Tendo em vista que as folhas de ponto de março e abril de 2024 possuem apontamentos parciais de jornada e que não foram exibidos os controles de maio e junho de 2024, e considerando que não constam descontos a título de falta injustificadas nos respectivos demonstrativos de pagamento juntados, deverá ser considerado que, nesse lapso, o autor trabalhou em escala 12x36, das 6h00 às 18h00, com uma hora de intervalo, jornada essa praticada pelo obreiro nos últimos meses do contrato. Analisando as folhas de ponto acostadas, verifica-se que o autor cumpriu a escala 4x2 desde a admissão até 17/08/2022. Conforme informado pela defesa, essa escala de trabalho estava autorizada pela norma coletiva (cláusula 53ª/50ª das CCTs juntadas). No entanto, na escala 4x2 em questão, o trabalhador labora 11 horas diariamente em quatro dias seguidos e descansa outros dois dias, sendo certo que sempre haverá a extrapolação das jornadas diária e semanal, sem haver compensação, já que a carga horária semanal cumprida será sempre de 55 horas, o que não encontra respaldo no artigo 7º, XIII, da CF. Necessário pontuar que o art. 611-A, I, da CLT estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, no que se refere ao pacto quanto à jornada de trabalho, apenas quando observados os limites constitucionais. In casu, os limites constitucionais não foram respeitados. Ademais, como anteriormente pontuado, o labor do autor em folgas era habitual, na média de 4/5, por mês, o que majora, ainda mais, as horas trabalhadas na semana. Diante disso, tal regime de trabalho não poderá ser considerado válido, restando descaracterizado o acordo de compensação de jornada pactuado. Nesse sentido, é a Súmula 58, I, deste E. Tribunal: ”É invalida a escala 4X2, prevista em norma coletiva, quando excedidos os limites legais de 8 horas diárias e 44 semanais”. Neste caso, são procedentes as horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico, no período em que o autor laborou na escala 4x2, a serem apuradas com base na jornada de trabalho reconhecida nesta decisão, sendo inaplicável o entendimento da Súmula 85, III, do C. TST, pois extrapolada a jornada máxima semanal. Outrossim, defiro a remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nos feriados na escala 4x2 e nas folgas durante todo o período imprescrito, sem compensação, nos termos da Súmula 146 do C. TST. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) o adicional de 50% nos dias normais e 100% nas folgas e feriados trabalhados e não compensados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST, incluindo-se na base de cálculo a gratificação mensal de R$ 400,00 recebida a partir de 01/07/2023; e) a evolução salarial do autor. Autorizo a dedução dos valores pagos e comprovados na fase de conhecimento sob as mesmas rubricas, conforme documentos acostados aos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Os extratos bancários anexados pelo obreiro corroboram a tese inicial de que a ré efetuava o pagamento das FTs fora dos holerites. Por ausência de prova em contrário, acolho a afirmação do autor de recebeu, de início, R$ 100,00 por FT, valor que foi majorado para R$ 110,00, posteriormente. Não havendo outros elementos de prova para o devido cotejo, arbitro que, nos anos de 2019, 2020 e 2021, o valor recebido “por fora”, por folga trabalhada, correspondia a R$ 100,00, e a partir de 2022, R$ 110,00. Tais valores deverão ser deduzidos do montante acima deferido. Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos das horas extras deferidas neste tópico em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS+40%. Atente-se à nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Tendo em vista que foram deferidos os reflexos de todas as horas laboradas em folgas nas demais verbas contratuais, os quais serão apurados em sede de liquidação de sentença, registro que a presente condenação já contempla as “incidências dos valores pagos ‘por fora’ (R$ 100,00 a R$ 110,00 por FT) sobre verbas contratuais e verbas rescisórias” requeridas no item “11” da peça de ingresso. VALE TRANSPORTE E VALE REFEIÇÃO DAS FOLGAS TRABALHADAS Afirma o autor que não recebeu o vale-transporte e o vale-refeição nas folgas laboradas, requerendo o seu pagamento. A reclamada não contestou especificamente a pretensão, presumindo-se verdadeiras as alegações iniciais (art. 341 do CPC). Todavia, a defesa juntou cópia do “Termo de Solicitação de Vale Transporte” (Id. 2a1efa1), que demonstra que o obreiro manifestou o desejo de não receber o benefício a partir de 04/01/2023, documento que não foi objeto de impugnação do autor em réplica. No período contratual anterior, a solicitação do vale-transporte evidencia que o autor necessitada de duas conduções de ônibus, sendo uma na ida e outra na volta. Diante disso, defiro o pagamento, de forma indenizada, do: - vale-transporte previsto na cláusula 21ª das CCTs juntadas, devendo ser pago o montante equivalente a duas conduções de ônibus (ida e volta), por folga trabalhada não registrada nos controles, utilizando-se como base o valor da condução à época laborada, limitada ao período contratual imprescrito até 03/01/2023. Autoriza-se a dedução de 6% da quota-parte do empregado; e - auxílio-refeição previsto na cláusula 19ª das CCTs juntadas, nos valores ali estipulados, por folga trabalhada e não registrada nos controles, autorizada a dedução de 20% do valor (cláusula 17ª, parágrafo primeiro, e art. 458, §3º, da CLT). Observe-se a jornada de trabalho fixada no tópico das horas extras e o período imprescrito. PLR Requer o autor o pagamento da PLR e multa prevista na cláusula 20ª das CCT´s juntadas. Defendem-se as reclamadas, alegando que o autor não faz jus ao recebimento da verba, por ter se mantido afastado do trabalho por períodos distintos. A cláusula 20ª das CCTs, de fato, dispõe que o valor a ser pago a título de PLR será reduzido em casos de faltas justificadas (exceto aquelas previstas no art. 473 da CLT) e injustificadas, e se o empregado for apenado com advertência e suspensão no período de apuração da verba. Todavia, deixou a ré de apontar os dias ou períodos em que o autor se ausentou ao trabalho, não tendo sequer indicado a suposta quantidade das faltas mencionadas na defesa, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato extintivo do direito do autor (art. 818, II, do CPC). Diante disso, rejeito a tese defensiva e defiro ao autor o pagamento da PLR dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, nos valores estabelecidos na cláusula 20ª das CCT´s juntadas, e de forma proporcional no ano de 2024 (6/12), nos termos do item “b.5” da cláusula 20ª da CCT 2024 e Súmula 451 do C. TST. De outro lado, não é devida a multa de 5% postulada na inicial, por ausência de previsão nesse sentido na cláusula 20ª das CCTs. MULTA NORMATIVA Pelo descumprimento por parte da primeira ré das cláusulas 16ª (horas extras), 17ª (reflexos das horas extras), 20ª (PLR), 21ª (auxílio-refeição) e 23ª (vale-transporte), julgo procedente o pedido de pagamento da multa normativa prevista na cláusula 82ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante eventual devido, por infração cometida. De outro lado, não restou demonstrado que a cláusula 22ª (cesta básica/cartão alimentação) tivesse sido descumprida pela ré, de modo que indefiro o pedido de multa nesse particular. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Requer o autor o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, alegando que laborou em local insalubre e perigoso. As rés negam o labor do obreiro em tais condições. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho do autor. Após análise do local de trabalho e das atividades desenvolvidas pelo reclamante, concluiu o Sr. Perito pela inexistência de condições insalubres ou perigosas, conforme laudo apresentado sob Id. ac4fcb1. O reclamante apresentou impugnação apenas em relação à conclusão pericial relativa à insalubridade. Todavia, não procede a irresignação do autor ao laudo pericial. Ainda que, em caso análogo, tenha a perícia lá realizada resultado positiva, no caso do reclamante, restou demonstrado, pelo perito aqui designado, que o autor não mantinha contato habitual com pacientes do hospital. Como constou do laudo, “o Reclamante alegou que eventualmente houve casos que auxiliou pacientes a se acomodares em cadeiras de rodas” (na recepção do pronto socorro do hospital), “não sendo atribuições do Reclamante auxiliar em remoções em macas ou em cadeiras de rodas, não tinha contato com os pacientes” (na área de entrada de emergências do hospital), “o Reclamante não tinha acesso nas áreas de isolamento”, “entretanto não acessa o recinto” (referindo-se ao necrotério), “o Reclamante confirmou que tinha instruções para não ter contatos físicos com pacientes, mas alegou que eventualmente aconteceu”. O contato eventual com agente insalubre não enseja o pagamento do adicional de insalubridade, conforme dispõe o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/1978 do MTE. Ressalte-se, ainda, que o simples fato de trabalhar em um hospital não enquadra a atividade laboral lá desempenhada como insalubre. Assim, acolho o referido laudo e suas conclusões como razão de decidir por se tratar de matéria de cunho eminentemente técnico e por ter sido o parecer elaborado por profissional habilitado e de confiança deste Juízo, especificamente designado para avaliar as condições de trabalho da reclamante no próprio local de prestação dos serviços. Diante do acima exposto, julgo improcedente a pretensão relativa aos adicionais de insalubridade e periculosidade. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos conforme o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. RESCISÃO INDIRETA Postula o autor a rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão dos descumprimentos contratuais relatados na inicial. Em que pese tenha a reclamada negado as irregularidades a ela imputadas, restou comprovado nos autos que a ex-empregadora não vinha cumprido as seguintes obrigações contratuais: concessão das férias, pagamento de horas extras e PLR e fornecimento do auxílio-refeição e vale-transporte nas folgas trabalhadas. Além disso, a cópia do extrato da conta vinculada acostado (Id. 329dedd) estabelece a irregularidade na realização dos depósitos de FGTS ao longo do pacto laboral. Segundo entendimento do C. TST, “o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, que pode pleitear, a qualquer momento, os valores devidos” (RR - 44500-74.2013.5.17.0010, Data de Julgamento: 22/08/2018, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). Não há óbice, portanto, para que o autor pleiteie em Juízo diferenças de FGTS. Tais descumprimentos constituem faltas graves ensejadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base na alínea “d” do art. 483 da CLT. Portanto, reconheço e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 20/06/2024 (data do último dia trabalhado conforme informado na inicial), com base no art. 483, “d”, da CLT, devendo a primeira ré arcar com todas as verbas rescisórias pertinentes, nos limites do pedido: saldo de salário (20 dias); aviso prévio indenizado (48 dias) e sua projeção; férias do período aquisitivo de 2023/2024 e as proporcionais (4/12), ambas, de forma simples e acrescidas do 1/3 constitucional; 13º salário proporcional (7/12); FGTS da rescisão (observada a OJ SDI-1 191 do C. TST) e multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS. Conforme se verifica dos controles de ponto juntados, a partir de 01/01/2021, o fechamento da folha passou a ser realizado ao final de cada mês, e não no dia 20. Resta indeferido, portanto, o saldo salarial de 30 dias postulado. Quando da apuração dos títulos acima deferidos, observe-se que a última remuneração mensal do autor era composta de salário mensal e gratificação (R$ 400,00). Outrossim, nos limites do pedido, condeno a reclamada a efetuar o recolhimento dos depósitos de FGTS relativos às competências de maio de 2020 e maio de 2024 na conta vinculada do trabalhador, por força dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, sem prejuízo de execução direta dos valores. Caso queira a baixa na CTPS física, deverá o reclamante apresentar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de 8 (oito) dias do trânsito em julgado, devendo a primeira reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho, com data de 07/08/2024 (OJ SDI-1 82 do C. TST), em 8 (oito) dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de aplicação de multa ora fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do autor, e anotação da CTPS pela Secretaria. Sem prejuízo desse procedimento, deverá a primeira reclamada proceder à baixa na CTPS digital do obreiro, e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser revertida ao obreiro, devendo a Secretaria da Vara proceder à baixa digital na inércia da empresa. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada também a fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), por obrigação de fazer descumprida, reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389, II, do C. TST). Nesse caso, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS. RESPONSABILIDADE DA CINCO PRIMEIRAS RECLAMADAS - GRUPO ECONÔMICO O tipo legal do grupo econômico, para fins justrabalhistas, está disciplinado no art. 2º, parágrafos segundo e terceiro, da CLT. O objetivo essencial do legislador foi ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena pelos créditos devidos às distintas empresas componentes do mesmo grupo. Para sua caracterização é necessária a existência de uma prática gerencial entre empresas de um mesmo grupo de entes com personalidades jurídica distintas (direção, controle ou administração) ou que exerçam atividade econômica em cooperação, com comunhão de interesses, para que se aperfeiçoem as exigências previstas no mencionado artigo da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso dos autos, verifico que há indícios suficientes a amparar o convencimento de que as cinco primeiras reclamadas constantes do polo passivo constituem um grupo econômico familiar. Primeiramente, é inconteste que todas as quatro primeiras empresas possuem “Prodetech” em sua denominação e a quinta ré atualmente denominada “Force Commander do Brasil Monitoramento e Rastreamento”, possuía nome empresarial anterior de “Prodetech Segurança Eletrônica e Rastreamento Veicular Ltda” (até 06/02/2023). Os objetos sociais dessas empresas são semelhantes, atuando em atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônica, de vigilância e segurança privada e de apoio a prédios e edifícios (terceirização de serviços de portaria, limpeza, etc.), sendo que 1ª, 2ª e 3ª rés pertencem à Sra. Marisa Aluz Santos de Araújo e 4ª e 5ª rés, ao Sr. Clóvis Ferreira de Araújo Filho. Apesar da composição societária distinta, verifica-se, a partir das fichas cadastrais da Jucesp das empresas anexadas aos autos, que ambos (Marisa e Clóvis) residem no mesmo endereço, qual seja, Avenida Mascote, 1.160, apartamento 142, Vila Mascote, São Paulo/SP. Diante desse contexto, pode-se concluir que há relação de parentesco ou familiar entre os referidos sócios. Por fim, reforça a existência de coordenação entre as empresas a apresentação conjunta de defesa e constituição do mesmo Procurador e preposto nos presentes autos. Não passa despercebido, ainda, que os documentos relacionados ao contrato de trabalho do obreiro, como aquele juntado sob Id. 2a1efa1, reforçam a existência do grupo econômico entre as empresas, pois foram emitidos pela própria ex-empregadora com o timbre “Prodetech Group”. Assim, comprovado que as empresas reclamadas possuem sócios pertencentes a uma mesma unidade familiar, integrantes de empresas distintas, mas que perseguem objetivo social semelhante, agindo com cooperação entre si, infere-se a configuração de verdadeiro grupo econômico, de modo a justificar a responsabilização judicial solidária de todos os participantes, nos termos do disposto no art. 2º, §2º, da CLT, que tem como objetivo garantir o recebimento do crédito pelo trabalhador. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Requer o autor o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da sexta reclamada, nos termos da Súmula 331 do C. TST. As folhas de ponto colacionadas aos autos indicam a sexta reclamada “Hospital Albert Sabin” como posto de trabalho do autor durante todo o lapso contratual imprescrito. Restou provado, portanto, que a prestação de serviços por parte do reclamante se deu unicamente em favor da sexta reclamada, tomadora dos serviços da primeira, durante todo o período imprescrito. Trata-se da típica hipótese de terceirização de serviços de atividade-meio, como bem revela a cópia do contrato juntado. A modernização das relações sociais trouxe a lume essa nova forma de contratação de mão de obra, que se configura como verdadeira exceção à regra geral de formação de vínculo diretamente com aquele que se beneficia da energia laboral despendida. Apesar de amplamente aceita, justificada pela eficiência, produtividade e dinâmica proporcionada pela especialização das empresas prestadoras de serviço, deve-se ter em mente que a tomadora dos serviços não pode se escusar de responder pela eventual inadimplência das obrigações trabalhistas por parte da prestadora, ao contratar empresa que se demonstrou inidônea no decorrer da execução contratual. Deve, pois, a sexta reclamada (tomadora) responder subsidiariamente pelos créditos ora deferidos, responsabilidade esta que decorre de sua culpa in eligendo, por ocasião da contratação, e culpa in vigilando, por ausência de fiscalização no cumprimento das obrigações contratuais. A matéria encontra-se, aliás, superada por iterativa e notória jurisprudência do C. TST, conforme Súmula 331 daquela Corte, bem como está prevista no art. 5-A, §5º, da Lei 6019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017. A responsabilidade compreende todas as verbas deferidas nesta decisão, exceto eventual multa pelo descumprimento da obrigação de fazer determinada à primeira ré, por se tratar de obrigação de cunho personalíssimo da ex-empregadora. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 7bf695a). Portanto, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). OFÍCIOS Reputo desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores, o que não impede do próprio interessado, com cópia desta decisão, denunciar as irregularidades que entender cabíveis, perante os órgãos competentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por FERNANDO FERREIRA DA ROCHA em face de PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI, PRODETECH BRASIL EIRELI, PRODETECH SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, PRODETECH SEGURANCA PRIVADA EIRELI, PRODETECH SEGURANCA ELETRONICA E RASTREAMENTO VEICULAR LTDA – ME e LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte; - pronunciar a suscitada prescrição quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 25/06/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 20/06/2024 nos termos do art. 483, “d”, da CLT, e condenar, SOLIDARIAMENTE, as cinco primeiras reclamadas e, SUBSIDIARIAMENTE, a sexta reclamada, no pagamento das seguintes parcelas: (i) dobra das férias dos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, acrescidas de 1/3, para pagamento de forma simples; (ii) horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, no período em que o autor laborou na escala 4x2, a serem apuradas com base na jornada de trabalho reconhecida na fundamentação, devendo ser observados os seguintes parâmetros: a) o adicional de 50% nos dias normais e 100% nas folgas e feriados trabalhados e não compensados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST, incluindo na base de cálculo a gratificação mensal de R$ 400,00 recebida a partir de 01/07/2023; e) a evolução salarial do autor; (iii) remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nos feriados na escala 4x2 e nas folgas durante todo o período imprescrito, ficando autorizada a dedução dos valores recebidos “por fora” a esse título, nos termos da fundamentação; (iv) reflexos dos itens “ii” e “iii” em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS+40%; (v) vale-transporte previsto na cláusula 21ª das CCT´s juntadas, devendo ser pago o montante equivalente a duas conduções de ônibus (ida e volta), por folga trabalhada não registrada nos controles, utilizando-se como base o valor da condução à época laborada, limitada ao período contratual imprescrito até 03/01/2023. Autoriza-se a dedução de 6% da quota-parte do empregado; (vi) auxílio-refeição previsto na cláusula 19ª das CCT´s juntadas, nos valores ali estipulados, por folga trabalhada e não registrada nos controles, autorizada a dedução de 20% do valor; (vii) PLR dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, nos valores estabelecidos na cláusula 20ª das CCT´s juntadas, e de forma proporcional no ano de 2024 (6/12); (viii) multa normativa prevista na cláusula 82ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante eventual devido, por infração cometida; (ix) verbas rescisórias, nos limites do pedido: saldo de salário (20 dias); aviso prévio indenizado (48 dias) e sua projeção; férias do período aquisitivo de 2023/2024 e as proporcionais (4/12), ambas, de forma simples e acrescidas do 1/3 constitucional; 13º salário proporcional (7/12), FGTS da rescisão (observada a OJ SDI-1 191 do C. TST) e multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS; e (x) recolhimento dos depósitos de FGTS relativos às competências de maio de 2020 e maio de 2024 na conta vinculada do trabalhador, por força dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, sem prejuízo de execução direta dos valores. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelas rés, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Caso queira a baixa na CTPS física, deverá o reclamante apresentar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de 8 (oito) dias do trânsito em julgado, devendo a primeira reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho, com data de 07/08/2024 (OJ SDI-1 82 do C. TST), em 8 (oito) dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de aplicação de multa ora fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do autor, e anotação da CTPS pela Secretaria. Sem prejuízo desse procedimento, deverá a primeira reclamada proceder à baixa na CTPS digital do obreiro, e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser revertida ao obreiro, devendo a Secretaria da Vara proceder à baixa digital na inércia da empresa. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada também a fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), por obrigação de fazer descumprida, reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389, II, do C. TST). Nesse caso, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, saldo de salário, 13º salário, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos conforme o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. Liquidação por meros cálculos. Custas pelas rés, no importe de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 120.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRODETECH BRASIL EIRELI - PRODETECH SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. - PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI - PRODETECH SEGURANCA PRIVADA EIRELI - LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA - PRODETECH SEGURANCA ELETRONICA E RASTREAMENTO VEICULAR LTDA - ME

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