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21 Tabeliao De Notas Da Capital e outros x Anderson Do Nascimento Dias Nunes e outros

ID: 257166670

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-83.2021.5.02.0373

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

21 TABELIAO DE NOTAS DA CAPITAL AUGUSTO AURELIANO DOS SANTOS OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E TABELIAO DE NOTAS DE FERRAZ DE VASCONCELOS-COMARCA DE POA-SP OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E TABELIAO DE NOTAS DO DISTRITO DE SAO MIGUEL PAULISTA - SAO PAULO SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS TABELIONATO DE NOTAS E DE PROTESTOS DE CARAGUATATUBA UNIÃO FEDERAL (PGF) ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON DO NASCIMENTO DIAS NUNES DECOLAGEM CONSTRUCAO LTDA NOVA DIAS CONSTRUCOES LTDA RENOVA DIAS CONSTRUCOES LTDA ROSANGELA TEIXEIRA DO NASCIMENTO SERGIO ROSA DOS SANTOS VALDERI DIAS NUNES

Notificação

Advogados:

MARCELO AKIO IAMANAKA

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PATRICIA APARECIDA TEIXEIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001276-83.2021.5.02.0373 : AUGUSTO AURELIANO DOS SANTOS : NOVA DIAS CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001276-83.2021.5.02.0373 : AUGUSTO AURELIANO DOS SANTOS : NOVA DIAS CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2abaa40 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, dr. Leonardo Aliaga Betti, ante as manifestações de IDs 95bff83 e 6f26d02 e resultado da pesquisa CRCJUD. Mogi das Cruzes, data abaixo. Erica T. A. Moraes Tec. Jud. DESPACHO Vistos. Ciência ao autor acerca do resultado do convênio CRC-JUD, ID 253cf97, bem assim, da resposta da empresa Zurich Seguros, ID 95bff83. A exequente requer a penhora do salário dos executados Valderi Nunes e Anderson Nunes. Tendo em vista que o vínculo de Valderi Nunes apesar de constar em aberto na pesquisa CAGED, teve seu último recolhimento em 01/1998, conforme extrato CNIS de ID 454745b, sendo assim, indefiro o pedido. Com relação ao vínculo em aberto do executado Anderson Nascimento D. Nunes, a jurisprudência atualizada vem entendendo que a impenhorabilidade descrita no art. 833, IV, CPC/15, não é absoluta, devendo ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor. Destaco que os fundamentos jurídicos para o privilégio da impenhorabilidade, quais sejam, a dignidade da pessoa humana e a proteção da família (artigos 1º, III, e 226 da Constituição da República), são os mesmos fundamentos que justificam as exceções legais previstas no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC. A regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada, se ficar comprovada a inexistência de outros bens ou valores a serem penhorados e desde que a constrição não comprometa o sustento do devedor e de sua família. As pesquisas patrimoniais resultaram negativas e não constam dependentes ou alimentandos na declaração de imposto de renda dos executados, dito isto, defiro o pleito e determino a penhora do salário do executado. Determino a penhora de quantia equivalente a 15% (quinze por cento) da remuneração líquida, descontados a contribuição previdenciária, o imposto de renda e incidirá inclusive sobre o 13º salário, férias e verbas rescisórias do executado ANDERSON DO NASCIMENTO DIAS NUNES, CPF: 518.839.698-08, até o limite da execução, tendo a presente ordem, acompanhada de informativo detalhado e atualizado da dívida, FORÇA DE OFÍCIO para a empresa NG CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 57.801.554/0001-05, a fim de que a quantia mencionada seja retida dos valores devidos ao executado e depositada judicialmente, à disposição desta 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, mês a mês, até a integralização da execução. Os valores penhorados deverão ser depositados em conta judicial, do Banco do Brasil, disponível na pagina do Tribunal: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/, vinculando os depósitos aos presentes autos. O presente OFÍCIO segue assinado digitalmente, que poderá ser consultado pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. Providencie a Secretara da Vara o encaminhamento dos ofícios por oficial de justiça, anexando-se cópia da presente e do demonstrativo de cálculo atualizado. Cumpra-se, MOGI DAS CRUZES/SP, 14 de abril de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUGUSTO AURELIANO DOS SANTOS

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21 Tabeliao De Notas Da Capital e outros x Anderson Do Nascimento Dias Nunes e outros

ID: 257166678

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-83.2021.5.02.0373

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

21 TABELIAO DE NOTAS DA CAPITAL AUGUSTO AURELIANO DOS SANTOS OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E TABELIAO DE NOTAS DE FERRAZ DE VASCONCELOS-COMARCA DE POA-SP OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E TABELIAO DE NOTAS DO DISTRITO DE SAO MIGUEL PAULISTA - SAO PAULO SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS TABELIONATO DE NOTAS E DE PROTESTOS DE CARAGUATATUBA UNIÃO FEDERAL (PGF) ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON DO NASCIMENTO DIAS NUNES DECOLAGEM CONSTRUCAO LTDA NOVA DIAS CONSTRUCOES LTDA RENOVA DIAS CONSTRUCOES LTDA ROSANGELA TEIXEIRA DO NASCIMENTO SERGIO ROSA DOS SANTOS VALDERI DIAS NUNES

Notificação

Advogados:

MARCELO AKIO IAMANAKA

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PATRICIA APARECIDA TEIXEIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001276-83.2021.5.02.0373 : AUGUSTO AURELIANO DOS SANTOS : NOVA DIAS CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001276-83.2021.5.02.0373 : AUGUSTO AURELIANO DOS SANTOS : NOVA DIAS CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2abaa40 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, dr. Leonardo Aliaga Betti, ante as manifestações de IDs 95bff83 e 6f26d02 e resultado da pesquisa CRCJUD. Mogi das Cruzes, data abaixo. Erica T. A. Moraes Tec. Jud. DESPACHO Vistos. Ciência ao autor acerca do resultado do convênio CRC-JUD, ID 253cf97, bem assim, da resposta da empresa Zurich Seguros, ID 95bff83. A exequente requer a penhora do salário dos executados Valderi Nunes e Anderson Nunes. Tendo em vista que o vínculo de Valderi Nunes apesar de constar em aberto na pesquisa CAGED, teve seu último recolhimento em 01/1998, conforme extrato CNIS de ID 454745b, sendo assim, indefiro o pedido. Com relação ao vínculo em aberto do executado Anderson Nascimento D. Nunes, a jurisprudência atualizada vem entendendo que a impenhorabilidade descrita no art. 833, IV, CPC/15, não é absoluta, devendo ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor. Destaco que os fundamentos jurídicos para o privilégio da impenhorabilidade, quais sejam, a dignidade da pessoa humana e a proteção da família (artigos 1º, III, e 226 da Constituição da República), são os mesmos fundamentos que justificam as exceções legais previstas no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC. A regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada, se ficar comprovada a inexistência de outros bens ou valores a serem penhorados e desde que a constrição não comprometa o sustento do devedor e de sua família. As pesquisas patrimoniais resultaram negativas e não constam dependentes ou alimentandos na declaração de imposto de renda dos executados, dito isto, defiro o pleito e determino a penhora do salário do executado. Determino a penhora de quantia equivalente a 15% (quinze por cento) da remuneração líquida, descontados a contribuição previdenciária, o imposto de renda e incidirá inclusive sobre o 13º salário, férias e verbas rescisórias do executado ANDERSON DO NASCIMENTO DIAS NUNES, CPF: 518.839.698-08, até o limite da execução, tendo a presente ordem, acompanhada de informativo detalhado e atualizado da dívida, FORÇA DE OFÍCIO para a empresa NG CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 57.801.554/0001-05, a fim de que a quantia mencionada seja retida dos valores devidos ao executado e depositada judicialmente, à disposição desta 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, mês a mês, até a integralização da execução. Os valores penhorados deverão ser depositados em conta judicial, do Banco do Brasil, disponível na pagina do Tribunal: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/, vinculando os depósitos aos presentes autos. O presente OFÍCIO segue assinado digitalmente, que poderá ser consultado pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. Providencie a Secretara da Vara o encaminhamento dos ofícios por oficial de justiça, anexando-se cópia da presente e do demonstrativo de cálculo atualizado. Cumpra-se, MOGI DAS CRUZES/SP, 14 de abril de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOVA DIAS CONSTRUCOES LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Lucimar Nunes Costa Pizzaria

ID: 318243379

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001276-03.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

LUCIMAR NUNES COSTA PIZZARIA

Notificação

Advogados:

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001276-03.2023.5.02.0086 RECORRENTE: SINDICATO DOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001276-03.2023.5.02.0086 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: LUCIMAR NUNES COSTA PIZZARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bad4a77 proferida nos autos. ROT 1001276-03.2023.5.02.0086 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA (SP217863) JADILA DE SOUZA FEITOSA (SP393305) PHELIPE DANTAS AMORIM (SP490666) RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS (SP256550) Recorrido: LUCIMAR NUNES COSTA PIZZARIA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 30d4e32; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id a3a268a). Regular a representação processual (Id 7211851 ). Preparo satisfeito. Custas processuais pagas no RR: id3b7b249 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o sindicato, mesmo na condição de substituto processual, deve comprovar de forma inequívoca a sua insuficiência econômica, sendo insuficiente para tanto a declaração de pobreza. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ARR-19900-69.2004.5.05.0161, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2016; E-RR-82-94.2014.5.21.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; E-ED-ED-RR-81440-94.2006.5.05.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/06/2015; E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2015; E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA (12946) / TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido, cito julgado envolvendo o mesmo sindicato recorrente: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - Na hipótese, o Tribunal Regional negou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das contribuições assistenciais diante da não finalização do julgamento do ARE 1018459 pelo STF, no momento da prolação do acórdão regional, em razão do Precedente Normativo 119 do TST e do art. 611-B, XXVI, da CLT, e de não ter sido comprovado que a empresa reclamada possuía empregados filiados e que tivessem autorizado previa e expressamente o recolhimento da contribuição assistencial. 2 - Apesar de o entendimento do Tribunal Regional estar em dissonância com o decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, de ser 'constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição', não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula na norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, também nos termos do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3 - Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000543-50.2023.5.02.0211, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Lucimar Nunes Costa Pizzaria

ID: 319394936

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001276-03.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

LUCIMAR NUNES COSTA PIZZARIA

Notificação

Advogados:

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001276-03.2023.5.02.0086 RECORRENTE: SINDICATO DOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001276-03.2023.5.02.0086 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: LUCIMAR NUNES COSTA PIZZARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID bad4a77, proferida nos autos. ROT 1001276-03.2023.5.02.0086 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA (SP217863) JADILA DE SOUZA FEITOSA (SP393305) PHELIPE DANTAS AMORIM (SP490666) RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS (SP256550) Recorrido: LUCIMAR NUNES COSTA PIZZARIA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 30d4e32; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id a3a268a). Regular a representação processual (Id 7211851 ). Preparo satisfeito. Custas processuais pagas no RR: id3b7b249 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o sindicato, mesmo na condição de substituto processual, deve comprovar de forma inequívoca a sua insuficiência econômica, sendo insuficiente para tanto a declaração de pobreza. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ARR-19900-69.2004.5.05.0161, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2016; E-RR-82-94.2014.5.21.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; E-ED-ED-RR-81440-94.2006.5.05.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/06/2015; E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2015; E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA (12946) / TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido, cito julgado envolvendo o mesmo sindicato recorrente: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - Na hipótese, o Tribunal Regional negou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das contribuições assistenciais diante da não finalização do julgamento do ARE 1018459 pelo STF, no momento da prolação do acórdão regional, em razão do Precedente Normativo 119 do TST e do art. 611-B, XXVI, da CLT, e de não ter sido comprovado que a empresa reclamada possuía empregados filiados e que tivessem autorizado previa e expressamente o recolhimento da contribuição assistencial. 2 - Apesar de o entendimento do Tribunal Regional estar em dissonância com o decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, de ser 'constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição', não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula na norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, também nos termos do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3 - Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000543-50.2023.5.02.0211, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMAR NUNES COSTA PIZZARIA

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Neuza Silva De Lima x Parsco Produtos Alimenticios Ltda

ID: 277593975

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001276-52.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEUZA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

PARSCO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001276-52.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: NEUZA SILVA DE LIMA RECLAMADO: PARSCO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001276-52.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: NEUZA SILVA DE LIMA RECLAMADO: PARSCO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3816660 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 22 de maio de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una (rito sumaríssimo): 04/07/2025 10:45 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 04/07/2025 10:45, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 22 de maio de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NEUZA SILVA DE LIMA

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Fernando Vieira De Oliveira x 55.698.490 Mezaque Mendonca De Oliveira

ID: 323034758

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001276-64.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

55.698.490 MEZAQUE MENDONCA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

CICERO ALVES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001276-64.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: FERNANDO VIEIRA DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001276-64.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: FERNANDO VIEIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: 55.698.490 MEZAQUE MENDONCA DE OLIVEIRA DESTINATÁRIO: FERNANDO VIEIRA DE OLIVEIRA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará na modalidade PRESENCIAL no dia 17/09/2025 09:50 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Santo André, à Rua Monte Casseros, 259, Centro, SANTO ANDRE/SP - CEP: 09015-020. Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei nº 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. As partes ficam cientes de que a instrução será realizada antes da perícia, podendo o juiz, diretor do processo (art. 765 da CLT), determinar a realização da perícia antes da instrução, considerando a complexidade do processo e o gerenciamento da pauta. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, no sistema PJe, antes da audiência ou apresentá-la oralmente, por 20 minutos (artigo 847 da CLT), tudo nos termos do artigo 12,da Res. CSJT nº185/2017 , ciente, contudo que os documentos não poderão ser apresentados pelo meio físico. A juntada de documentos (em PDF, na posição vertical, com resolução máxima de 300 dpi, formatação A4 e com tamanho máxima de 1,5 megabyte) deve atender ao disposto no art.12 da Res. CSJT nº 185/2017, de modo que os campos "descrição" e "tipo de documento" sejam preenchidos adequadamente, guardando correspondência com o conteúdo dos arquivos. Os documentos que não estiverem devidamente organizados e classificados na forma supra serão excluídos. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital, conforme art. 5º, da Res. CSJT nº185/2017. Se V.Sa. não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Unidade de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em, se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Uma vez que a ferramenta se encontra disponível para as partes, o cadastramento dos advogados que deverão receber as intimações incumbirá exclusivamente aos patronos das partes interessadas diretamente no sistema PJE, mediante prévia habilitação, não se responsabilizando a Secretaria da Vara por eventuais erros ou omissões. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA AR. SANTO ANDRE/SP, 10 de julho de 2025. CLODOALDO DE SOUZA NASCIMENTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO VIEIRA DE OLIVEIRA

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Thaynara Da Silva Xavier x Armazem Barroco Producao Ltda e outros

ID: 321097496

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-86.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAYNARA DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

ARMAZEM BARROCO PRODUCAO LTDA GS PRODUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTOS FRIZANCO

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IZABELLY MARIA GUEDES RODRIGUES GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001276-86.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: THAYNARA DA SILVA XAVIER RECLAMADO: ARMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001276-86.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: THAYNARA DA SILVA XAVIER RECLAMADO: ARMAZEM BARROCO PRODUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8225a7a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, nos termos do v.acórdão (#id:32b59b2) que afastou a Sentença que determinou o arquivamento da reclamação e determinou o retorno dos autos à Origem para que se dê prosseguimento ao feito, intimando, por Oficial de Justiça, a empresa ARMAZEM BARROCO PRODUCAO LTDA, na pessoa de seu sócio, Sr. Djalma Pinto do Nascimento, no endereço informado pelo Oficial de Justiça na certidão de fl. 128 (ID ce34d7f). COTIA/SP, 08 de julho de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor Una: 01/08/2025 15:00 DESPACHO DA CITAÇÃO Cite-se a empresa ARMAZEM BARROCO PRODUCAO LTDA, na pessoa de seu sócio, Sr. Djalma Pinto do Nascimento, no endereço informado pelo Oficial de Justiça na certidão de fl. 128 (ID ce34d7f). DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, por readequação de pauta, fica redesignada a audiência para o dia 01/08/2025 15:00, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo apropriado, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 08 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAYNARA DA SILVA XAVIER

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Edison Ortiz Junior e outros x Hrm Caldeiraria Industrial Ltda e outros

ID: 257804530

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-22.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDISON ORTIZ JUNIOR EDIVALDO DE MELO E SOUZA FABIO HIROSHI EGAWA

Polo Passivo:

HRM CALDEIRARIA INDUSTRIAL LTDA HRM MONTAGENS MECANICAS EIRELI VOITH HYDRO LTDA WILSON SONS ESTALEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

JANE CLEIDE ALVES DA SILVA

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WANGLEI DE SANTANA SAO PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA OLIVEIRA DA CRUZ

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FELIPE SOUZA FRAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001276-22.2024.5.02.0521 : EDIVALDO DE MELO E SOUZA : HRM MONTAGENS MECANICAS EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001276-22.2024.5.02.0521 : EDIVALDO DE MELO E SOUZA : HRM MONTAGENS MECANICAS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5a328c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Rejeito as preliminares arguidas, decido extinguir a reclamação trabalhista, com resolução de mérito (artigo 487, inciso II, do NCPC), em relação às parcelas anteriores a 23/07/2019, devendo ser acrescidos 141 dias da suspensão da prescrição pelo Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado em virtude da incidência da prescrição quinquenal parcial e, no mérito, DECIDO, nos autos da presente reclamação trabalhista proposta por EDIVALDO DE MELO E SOUZA em face de HRM MONTAGENS MECANICAS EIRELI; HRM CALDEIRARIA INDUSTRIAL LTDA; WILSON SONS ESTALEIROS LTDA; e VOITH HYDRO LTDA, conforme fundamentação que passa a compor o presente dispositivo, para todos os efeitos, julgar o feito PARCIALMENTE PROCEDENTE, apenas em relação à primeira e segunda reclamadas, condenando-as, solidariamente, ao adimplemento das seguintes obrigações: -multa do artigo 477, §8º, da CLT; -adicional de periculosidade em 30%, no período compreendido entre o corte prescricional (23/07/2019, devendo ser acrescidos 141 dias da suspensão da prescrição pelo Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado) até 11/03/2021, com reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + multa de 40%. Deverá ser excluída da condenação o pagamento do adicional de periculosidade nos períodos de afastamentos do reclamante em férias, licenças de qualquer natureza e INSS, evitando-se o enriquecimento sem causa No mais, acolho o pedido e condeno a primeira ré à entrega do PPP solicitado na inicial, fazendo constar os dados previstos no art. 68, § 9º, do Decreto 3.048/99, inclusive os agentes constatados no laudo pericial, tudo no prazo de 8 dias da intimação específica para tanto, que se dará após o trânsito em julgado (art. 498 do CPC). A obrigação somente será considerada cumprida se o PPP observar as exigências do §8º do art. 68 do Decreto 3.048/99 c/c Instrução Normativa 77/2015 do MTE, devendo ser assinado por profissional habilitado (Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho). Com vistas a dar o fiel cumprimento à tutela específica, fixo multa diária de R$ 100,00 para o caso de inadimplência, reversível à parte autora, observado o limite de R$ 5.000,00 (art. 537, §4º do CPC). - horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumuláveis, conforme se apurar dos controles de ponto, devendo ser observados os seguintes parâmetros: Divisor 220. A base de cálculo deve considerar o cômputo do complexo salarial do art. 457, §1º, da CLT, além da variação salarial e as horas efetivamente trabalhadas. Condeno o reclamado, ainda, no pagamento dos reflexos das horas extras no RSR, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS acrescido da indenização de 40%, observando-se que as horas extras realizadas são anteriores a 20/03/2023. Defiro a justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios, honorários periciais, contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Os cálculos serão efetuados por meio de regular liquidação de sentença. Custas, pela primeira e segunda reclamadas, no importe de R$ 400,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. Considerando os fatos apurados na fundamentação, expeça-se ofício para o INSS para que possa adotar as medidas que reputarem cabíveis ao caso. Admoesto as partes, expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem, claramente, a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), demonstram intuito procrastinatório e estará a parte sujeita ao pagamento da multa prevista do art. 1.026, §§2º e 3º do NCPC. Intimem-se as partes. Nada mais. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO DE MELO E SOUZA

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Edison Ortiz Junior e outros x Hrm Caldeiraria Industrial Ltda e outros

ID: 257804534

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-22.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDISON ORTIZ JUNIOR EDIVALDO DE MELO E SOUZA FABIO HIROSHI EGAWA

Polo Passivo:

HRM CALDEIRARIA INDUSTRIAL LTDA HRM MONTAGENS MECANICAS EIRELI VOITH HYDRO LTDA WILSON SONS ESTALEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

JANE CLEIDE ALVES DA SILVA

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WANGLEI DE SANTANA SAO PEDRO

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GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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VANESSA OLIVEIRA DA CRUZ

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FELIPE SOUZA FRAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001276-22.2024.5.02.0521 : EDIVALDO DE MELO E SOUZA : HRM MONTAGENS MECANICAS EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001276-22.2024.5.02.0521 : EDIVALDO DE MELO E SOUZA : HRM MONTAGENS MECANICAS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5a328c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Rejeito as preliminares arguidas, decido extinguir a reclamação trabalhista, com resolução de mérito (artigo 487, inciso II, do NCPC), em relação às parcelas anteriores a 23/07/2019, devendo ser acrescidos 141 dias da suspensão da prescrição pelo Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado em virtude da incidência da prescrição quinquenal parcial e, no mérito, DECIDO, nos autos da presente reclamação trabalhista proposta por EDIVALDO DE MELO E SOUZA em face de HRM MONTAGENS MECANICAS EIRELI; HRM CALDEIRARIA INDUSTRIAL LTDA; WILSON SONS ESTALEIROS LTDA; e VOITH HYDRO LTDA, conforme fundamentação que passa a compor o presente dispositivo, para todos os efeitos, julgar o feito PARCIALMENTE PROCEDENTE, apenas em relação à primeira e segunda reclamadas, condenando-as, solidariamente, ao adimplemento das seguintes obrigações: -multa do artigo 477, §8º, da CLT; -adicional de periculosidade em 30%, no período compreendido entre o corte prescricional (23/07/2019, devendo ser acrescidos 141 dias da suspensão da prescrição pelo Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado) até 11/03/2021, com reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + multa de 40%. Deverá ser excluída da condenação o pagamento do adicional de periculosidade nos períodos de afastamentos do reclamante em férias, licenças de qualquer natureza e INSS, evitando-se o enriquecimento sem causa No mais, acolho o pedido e condeno a primeira ré à entrega do PPP solicitado na inicial, fazendo constar os dados previstos no art. 68, § 9º, do Decreto 3.048/99, inclusive os agentes constatados no laudo pericial, tudo no prazo de 8 dias da intimação específica para tanto, que se dará após o trânsito em julgado (art. 498 do CPC). A obrigação somente será considerada cumprida se o PPP observar as exigências do §8º do art. 68 do Decreto 3.048/99 c/c Instrução Normativa 77/2015 do MTE, devendo ser assinado por profissional habilitado (Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho). Com vistas a dar o fiel cumprimento à tutela específica, fixo multa diária de R$ 100,00 para o caso de inadimplência, reversível à parte autora, observado o limite de R$ 5.000,00 (art. 537, §4º do CPC). - horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumuláveis, conforme se apurar dos controles de ponto, devendo ser observados os seguintes parâmetros: Divisor 220. A base de cálculo deve considerar o cômputo do complexo salarial do art. 457, §1º, da CLT, além da variação salarial e as horas efetivamente trabalhadas. Condeno o reclamado, ainda, no pagamento dos reflexos das horas extras no RSR, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS acrescido da indenização de 40%, observando-se que as horas extras realizadas são anteriores a 20/03/2023. Defiro a justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios, honorários periciais, contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Os cálculos serão efetuados por meio de regular liquidação de sentença. Custas, pela primeira e segunda reclamadas, no importe de R$ 400,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. Considerando os fatos apurados na fundamentação, expeça-se ofício para o INSS para que possa adotar as medidas que reputarem cabíveis ao caso. Admoesto as partes, expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem, claramente, a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), demonstram intuito procrastinatório e estará a parte sujeita ao pagamento da multa prevista do art. 1.026, §§2º e 3º do NCPC. Intimem-se as partes. Nada mais. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HRM MONTAGENS MECANICAS EIRELI - WILSON SONS ESTALEIROS LTDA - VOITH HYDRO LTDA - HRM CALDEIRARIA INDUSTRIAL LTDA

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Camila Dantas e outros x Camila Dantas e outros

ID: 261885207

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001276-05.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA DANTAS ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CAMILA DANTAS ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

WILIAM CRESPO

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PAULO AUGUSTO GRECO

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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MARIA ADRIANA SOARES VALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES 1001276-05.2021.5.02.0011 : CAMILA DANTAS E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES 1001276-05.2021.5.02.0011 : CAMILA DANTAS E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) PROCESSO Nº 1001276-05.2021.5.02.0011- 4ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A. e CAMILA DANTAS EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 7b9990b RELATORA CONVOCADA: ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES 1 - Relatório Embargos de declaração opostos por ITAU UNIBANCO S.A. e CAMILA DANTAS em face do v. Acórdão de Id 7b9990b, pelos fundamentos de id 63c3e93 e 39a1b9c, respectivamente, alegando contradições, obscuridades e omissões na decisão. É o relatório. 2. Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço ambos os embargos de declaração opostos. 3. Mérito 3.1. EMBARGOS DA RECLAMADA 3.1.a) Da omissão. Protesto interruptivo e não cabimento após lei 13.467/2017 Suscita a embargante omissão no julgado, argumentando que esta E.Turma não se manifestou sobre o art. 11, §3o da CLT, pois ajuizada a presente reclamatória após a reforma trabalhista, acrescentando que o sindicato não teria legitimidade para a propositura de ação cautelar, ante a natureza do objeto da causa, pretendendo, por consequência, o reconhecimento da prescrição. Ocorre que não há a alegada omissão no v. acórdão. A Turma se manifestou expressamente quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 em sua integralidade. Contudo, entendeu, pelas razões expostas no tópico "PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO", que o protesto interrompeu a prescrição. Em verdade, o que se verifica é apenas o mero inconformismo da embargante com o quanto decidido no Acórdão, hipótese que não se coaduna com a via dos embargos declaratórios. Rejeitados. 3.1.b) Da omissão/obscuridade - horas extras e cargo de confiança. Arts. 224 §2o e Sum.287 TST. Gratificação de função - Sum.102, VII TST Alega que a Turma não teria se manifestado sobre a integralidade do conjunto probatório, mormente quanto ao fato de que a parte autora "liberava DO.C e TED em situações em que o reclamante cadastrava no guichê do caixa, independente do valor; que a reclamante podia fazer estorno, pelo que se lembra, até o teto de 500 reais (...) Detinha CPA 10 (...) ", dentre outros, inclusive toda a prova oral e documental, o que já foi objeto de análise no julgamento. Alega, ainda, que não teria se manifestado sobre a gratificação de função e Sum.102, VII do TST. Mais uma vez, não há omissão no julgado. A Turma se manifestou especificamente quanto aos elementos de prova que sustentaram sua convicção, no sentido de que "as atividades levantadas em audiência instrutória se mostram burocráticas e de mera rotina bancária". Novamente, pretende a reforma do julgado, com reanálise de provas, situação não albergada em sede de embargos de declaração. Acrescento que somente em temas de repercussão geral e aplicação obrigatória está o magistrado sujeito à realização do distinguishing. Rejeitados. 3.1.c) Da omissão - cláusula 11a da CCT e manifestação acerca da ausência de direito adquirido a regime jurídico Não há omissão no julgado, tendo a Turma se manifestado expressamente quanto ao requerimento para compensação, in verbis: No mais, em relação à compensação da gratificação de função com às horas extras deferidas, ressalvo meu posicionamento de que a constatação da fraude, a teor do artigo 9º, da CLT, afastaria a incidência na espécie, da cláusula 11ª da CCT (a partir de 01/09/2018): a uma, porque a própria Cláusula em tela nada mais é que a repetição do §2º, do art. 224 da CLT, reservando sua aplicação às hipóteses em que presente de forma cumulativa o binômio função destacada + pagamento da gratificação, o que não ocorreu neste caso; a duas, o simples pagamento da gratificação de função (no caso, parcela salarial disfarçada) sem a função excepcionada no §2º do art. 224 da CLT afasta a aplicação da norma exceptiva à jornada reduzida e inviabilizada ipso facto, a compensação da Cláusula 11 da CCT; a três, não são compensáveis verbas de natureza e destinação distintas, pena de se produzir insólita situação em que a trabalhador, sem destaque ou subordinados, tendo buscado o Judiciário para obter as horas extras impagas, e logrado êxito a partir da prova produzida, voltaria a ficar à margem do direito, mediante autorização de compensação de títulos absolutamente distintos; a quatro, a limitação de jornada atende a o escopo de garantir saúde e condições higiênicas de trabalho, sendo as horas extras prestadas insuscetíveis de compensação; a cinco, de qual forma, a norma coletiva em questão não alcançaria as situações pretéritas à sua vigência, ou seja, não poderia retroagir ao período anterior a 01/09/2018. Por fim, e ainda à guisa de ressalva, entendo pela incidência do disposto na Súmula 109 do C. TST, o que mais afastaria a compensação pretendida pela parte Ré. Não desconheço que a matéria ganhou interpretação majoritária diversa nesta 4ª Turma, acolhendo a tese empresarial de aplicação da Cláusula 11 da CCT (a partir de 01/09/2018) para o fim de compensar as 7ª e 8ª horas extras deferidas judicialmente, com a gratificação de função ou comissão de cargo percebida pelo bancário. Todavia, na situação específica dos autos, tenho que a reclamante comprovadamente não exerceu funções de confiança excepcionadas no §2º, do art. 224 da CLT, de sorte que a parcela que lhe era paga sob o rótulo de gratificação de função nada mais era que salário típico disfarçado, sendo insuscetível de supressão ou compensação sobre o crédito de horas extras impagas. Desse modo, em se tratando de hipótese fática com contornos de fraude e substancialmente diversa daquela objeto de negociação coletiva, não se autoriza compensação do valor pago sob a falsa rubrica de gratificação de função sobre o crédito de horas extras, declarando-se em face da fraude praticada, a inaplicabilidade neste caso, da cláusula 11 da CCT invocada pelo reclamado. Os argumentos, pois, se referem a mais uma tentativa de reforma do julgado, inadmissível em embargos de declaração. Rejeitados. 3.1.d) Da omissão - base de cálculo das horas extras O acórdão foi claro e solar, ao estabelecer a aplicação da Súmula 264 do TST, para fins de reconhecer na base de cálculo das horas extras a "globalidade salarial" e "evolução salarial". Repete-se à embargante quanto à mera insurgência relativamente ao decidido, não indicando sequer UMA verba que não deveria compor o complexo salarial para fins de cálculo, reiterando apenas sua insurgência quanto ao deferimento da verba. Rejeitados. 3.1.e) Da omissão - limitação da condenação ao valor da inicial Mais uma vez, não há omissão. O v. acórdão se manifestou precisamente sobre o tema, no tópico "DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO", nos seguintes termos: "O inconformismo do réu não merece acolhida. Inaplicáveis os artigos 292, VI, e 492, caput, ambos do CPC, eis que quanto ao tema a CLT não é omissa, e o §1º do artigo 840 da CLT não limita a condenação ao valor dos pedidos, adstrição que mesmo após a reforma segue sendo exigível apenas em relação aos processos que tramitam em rito sumaríssimo, o que não é o caso dos autos. A alusão, constante do § 1º do art. 840 da CLT a "pedido certo, determinado e com indicação de seu valor" refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, o que é diferido à liquidação da sentença, razão pela qual mantenho. Nada a reformar." Sem omissão, rejeitados os embargos opostos. 3.1.f) Da contradição / omissão - justiça gratuita Novamente, não há omissão ou contradição. Inclusive, o v. Acórdão está em consonância com o Tema 21, fixado 16.12.2024, em sede de Incidente de Recurso Repetitivo, in verbis: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Rejeitados. 3.2. EMBARGOS DA RECLAMANTE 3.2.a) Das horas extras - art. 384 CLT Argumenta a embargante que o v. acórdão teria sido omisso quanto à pretensão recursal, para que as horas extras relativas ao art. 384 CLT fossem deferidas a partir da 6a diária. Não há omissão, sendo certo que a embargante aponta hipótese de erro in judiciando, situação que não autoriza reforma via embargos de declaração. Rejeitados. Prequestionamento À vista dos termos deste voto e pelas razões expostas em seus itens, entendo inexistir afronta a quaisquer dos dispositivos legais invocados. Tenho por atingida a finalidade do prequestionamento, salientando-se, de qualquer sorte, que foram expressamente indicados todos os elementos constantes dos autos que alicerçaram o convencimento desta Relatora. 4. Conclusão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, REJEITAR a ambos, mantendo-se íntegro o Acórdão embargado, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Juíza Convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes e as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Relator SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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