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Fernanda Aparecida Bohn De Lima x Brfort Terceirizacao De Servicos De Portaria E Limpeza Ltda - Me e outros

ID: 325314662

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001470-12.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA BOHN DE LIMA

Polo Passivo:

BRFORT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME CONDOMINIO VILLAS NOVA TATUAPE 3

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001470-12.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: FERNANDA APARECIDA BOHN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001470-12.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: FERNANDA APARECIDA BOHN DE LIMA RECLAMADO: BRFORT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36010d3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 11 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 06/08/2025 14:50 horas, de cujo ato as partes deverão participar nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA APARECIDA BOHN DE LIMA

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C.S.P. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 314988311

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1015074-61.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C.S.P.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1015074-61.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1015074-61.2024.5.02.0000 REQUERENTE: CLARICE SONIA PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec5b3a0 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 30528/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001470-63.2021.5.02.0024 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1015074-61.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: CLARICE SONIA PEREIRA EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pela credora originária;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;a credora faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital; eapurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 20%, aplicável ao caso conforme item 8.2, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Id's d4f8175 e 9c9f33c). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$ 81.483,75 Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 135.848,83 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1015074-61.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - C.S.P.

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Jairo Moreira Cardoso x Viacao Metropole Paulista S/A e outros

ID: 323334846

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001470-33.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO MOREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA CARVALHO DA SILVA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001470-33.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: JAIRO MOREIRA CARDOSO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001470-33.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: JAIRO MOREIRA CARDOSO RECLAMADO: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1a8415 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, tendo em vista o requerimento de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA de natureza antecipada formulado na petição inicial. São Paulo, 10 de julho de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DECISÃO 1 - O autor alega descumprimento contratual e prejuízo à sua saúde, e neste termos requer a concessão de tutela provisória de urgência para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do Art. 483 da CLT, com a expedição de alvará para o soerguimento do saldo FGTS. Passo à análise. O art. 300, caput, do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC) estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como, o seu § 3º, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise não vejo preenchidos os requisitos do Art. 300 do CPC, demandando o alegado, de instrução processual, análise detalhada do conjunto probatório e de eventual produção de prova técnica. Assim, torna-se necessária a regular formação da relação processual, com a citação da reclamada e a oportunidade para que esta se manifeste nos autos, em prestígio aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, como preconiza o art. 5º, LIV e LV, da CRFB/88, razão pela qual, indefiro o requerido. 2 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 23/09/2025 às 09:50. 2.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 3 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 3.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 3.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO MOREIRA CARDOSO

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Tiago Da Luz Oliveira x City Transporte Urbano Intermodal Ltda. e outros

ID: 319618655

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001470-21.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA LUZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

CITY TRANSPORTE URBANO INTERMODAL LTDA. EXPANSAO TRANSPORTES URBANO S/A VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO SOUSA DA MATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001470-21.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: TIAGO DA LUZ OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001470-21.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: TIAGO DA LUZ OLIVEIRA RECLAMADO: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: TIAGO DA LUZ OLIVEIRA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: 1. Designo audiência Una PRESENCIAL para o dia 29/09/2025, às 13:00 horas, no Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo/SP, 7ª Vara, na Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha de Franca - São Paulo - SP - 03636-100. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. 3. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 4. Se resultar negativa a citação (via correio – AR) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 7. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 8. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 9. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 10. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 11. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, no caso de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 12. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra b); d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO DA LUZ OLIVEIRA

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Simone Marize Rapozo De Lucena x Marcio Goncalves Verissimo e outros

ID: 322441262

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001470-96.2017.5.02.0705

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARIZE RAPOZO DE LUCENA

Polo Passivo:

MARCIO GONCALVES VERISSIMO MARCIO GONCALVES VERISSIMO - ME

Notificação

Advogados:

JOSE MARCOS PONTONI

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MARIO SERGIO DE SOUZA

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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ALINE LEANDRO

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FERNANDA GIANNASI SEVERINO FERREIRA D AGUIAR

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MARCIA DOS SANTOS ANTONIO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001470-96.2017.5.02.0705 RECLAMANTE: SIMONE MARIZE RAPOZO DE LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001470-96.2017.5.02.0705 RECLAMANTE: SIMONE MARIZE RAPOZO DE LUCENA RECLAMADO: MARCIO GONCALVES VERISSIMO - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e34eecc proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. OTONIEL SANTOS DE JESUS DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de requerimento apresentado pelo exequente, objetivando a penhora da fração ideal de 25% do imóvel matrícula 73081,, conforme Declaração sobre Operações Imobiliárias. Analiso. Embora permitido pela norma subsidiária, a penhora e eventual encaminhamento de bem indivisível a Hasta não se mostra viável à efetividade da Execução. Tais bens despertam interesse mínimo em leilão, já que para absorver os montantes relativos às quotas de coproprietarios ou cônjuge, há expressa limitação de justo valor para arrematação, fator que afasta a apresentação de lances para o sucesso do eventual leilão. Em síntese, o resultado não será útil ao processo. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL.RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. ... PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. COPROPRIEDADE. No caso, o Regional manteve a decisão em que se desconstituiu a penhora sobre bem imóvel da sócia executada, fundamentada no princípio da economia processual e no fato de que a penhora de pequena fração do imóvel é medida ineficaz, pois não desperta interesse na hasta pública, além de onerar a execução com a expedição de mandados e cartas precatórias para intimação de todos os coproprietários. Com efeito, o artigo 843 do CPC/2015, ao dispor sobre a penhora de bem indivisível, estabelece, in verbis : "Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1° É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2° Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação". A pretensão da União em restabelecer a penhora sobre a fração ideal do imóvel encontra óbice no disposto no artigo 843, § 2º, do CPC/2015, uma vez que, conforme consignado no acórdão regional, com fundamento nos elementos de convicção constantes nos autos e nas regras de experiência comum, a tentativa de alienação do imóvel não despertaria interesse em hasta pública e causaria gastos e despesas consideráveis para execução, sem qualquer indício de eficácia da medida. O que conduz à ilação de que a alienação do imóvel não garantiria, ao coproprietário, o correspondente a sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-163100-70.2007.5.02.0434, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/08/2020). "EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO MEDIANTE PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DO BEM IMÓVEL. PROVEITO. Em face do valor diminuto do imóvel, da fração ideal a ser assegurada ao cônjuge e a diminuição do valor da avaliação por ocasião da hasta pública, somado às despesas derivadas do hasteamento, pertinente o indeferimento do intento da exequente, à medida que incumbe ao Magistrado coibir diligências infrutíferas ex vi artigo 130 do caderno processual civil. Decisão mantida." (TRT/SP – PROCESSO N.º 0177100-72.1992.5.02.0023 – 2ª Turma – Relatora Desembargadora ROSA MARIA VILLA).” PROCESSO TRT/SP Nº 1000731-23.2017.5.02.0318 – 11ª Turma – RELATORA: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES – Publicado em 4/4/2022. "(...) Nada obstante a possibilidade de penhora sobre fração ideal de imóvel, na hipótese, como observado pelo Juízo de execução, o prosseguimento da execução é inviável, a alienação é de baixíssima ou quase nula efetividade.(...) Além disso, convém ressaltar que a prática tem nos mostrado que os bens levados à hasta pública dificilmente são arrematados pelo valor de sua avaliação; em outras palavras, considerando que deverá ser reservado, para os demais proprietários, o valor de suas respectivas cotas, que somadas, perfazem a quase totalidade do bem (87,5%) a arrematação, decorrente da hasta pública, no caso, não conseguirá ser efetivada. (...)" PROCESSO TRT/SP Nº 1000731-23.2017.5.02.0318 – 11ª Turma – RELATORA: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES – Publicado em 4/4/2022. Portanto, indefiro a penhora da fração ideal do Imóvel. Considerando-se os termos do Art. 878 da CLT, aguarde-se a apresentação de diligências para o prosseguimento da execução, estando em curso o prazo para declaração da prescrição intercorrente. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANDREA LONGOBARDI ASQUINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE MARIZE RAPOZO DE LUCENA

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Paulo Cesar De Castro Dos Santos x Las Vegas Place Hotel Ltda - Epp

ID: 276575464

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001470-45.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE CASTRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LAS VEGAS PLACE HOTEL LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA DOS SANTOS CARVALHO AMANTE

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GUSTAVO RINALDI RIBEIRO

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LAYS SILVA DE OLIVEIRA ROCHA

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MATHEUS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO RORSum 1001470-45.2024.5.02.0481 RECORRENTE: PAULO CESAR DE CASTRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO RORSum 1001470-45.2024.5.02.0481 RECORRENTE: PAULO CESAR DE CASTRO DOS SANTOS RECORRIDO: LAS VEGAS PLACE HOTEL LTDA - EPP Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f25bd1d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001470-45.2024.5.02.0481 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE MAGISTRADO: CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS RECORRENTE: PAULO CÉSAR DE CASTRO DOS SANTOS RECORRIDA: LAS VEGAS PLACE HOTEL LTDA - EPP EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante visando à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, no período de 05/10/2023 a 06/01/2024, na função de camareiro. Alega que a prova oral comprova a prestação de serviços com pessoalidade, onerosidade, subordinação e habitualidade. A reclamada nega a existência de vínculo, afirmando que o reclamante jamais lhe prestou serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o reclamante demonstrou a presença dos requisitos do art. 3º da CLT para o reconhecimento do vínculo empregatício. III. RAZÕES DE DECIDIR O vínculo empregatício exige a comprovação cumulativa da pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade, conforme disposto no art. 3º da CLT. O ônus da prova quanto à existência do vínculo empregatício recai sobre o reclamante, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. O depoimento da única testemunha arrolada pelo reclamante apresenta contradições relevantes em relação ao depoimento do próprio reclamante, especialmente quanto à frequência do trabalho e à composição das equipes, fragilizando a prova oral. A remuneração do reclamante, realizada por diárias ao fim de cada dia de trabalho, é compatível com a prestação de serviços eventual, não caracterizando vínculo empregatício. A ausência de prova documental que demonstre habitualidade e subordinação reforça a inexistência da relação de emprego. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento do vínculo empregatício exige a comprovação cumulativa dos requisitos do art. 3º da CLT, cabendo ao reclamante o ônus da prova. Contradições no depoimento testemunhal podem comprometer a credibilidade da prova oral e afastar a comprovação da habitualidade e subordinação. O pagamento por diárias ao término de cada prestação de serviço caracteriza trabalho eventual, não configurando vínculo empregatício. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 3º e 818; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos no caso fornecido. RELATÓRIO Relatório dispensado, por tratar-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (artigo 852, I, da CLT). FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Do vínculo empregatício O reclamante, ora recorrente, busca a reforma da r. sentença (ID 7075e78), que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, ora recorrida, no período de 05/10/2023 a 06/01/2024, na função de camareiro. Alega, em síntese, que a prova oral produzida nos autos, em especial o depoimento de sua testemunha, Sra. Elaine Vieira Rabelo, comprova a prestação de serviços com pessoalidade, onerosidade, subordinação e habitualidade, preenchendo, assim, os requisitos do art. 3º da CLT. A reclamada, em sua defesa (ID 372caad), negou a existência de qualquer vínculo com o reclamante, afirmando que ele jamais lhe prestou serviços, sequer de forma eventual. Em contestação, afirmou (ID 372caad - Pág. 2): "Embora a longa narrativa contida na peça vestibular, temos que o Reclamante é pessoa desconhecida da Reclamada, jamais laborou para a reclamada tão pouco nos moldes do artigo 3º da CLT, ou seja, habitualidade, onerosidade, subordinação e pessoalidade." Realizada audiência (ID e16549a), foi colhida a prova oral, com o depoimento do reclamante, da preposta da reclamada e de uma testemunha indicada pelo autor. A r. sentença de origem (ID 7075e78) julgou improcedente o pedido, sob o seguinte fundamento (ID 7075e78 - Pág. 3/4): "Sustentou PAULO CÉSAR DE CASTRO DOS SANTOS que trabalhou para a ré, na função de camareiro, no período compreendido entre 05/10 /2023 a 06/01/2024, momento em que haveria sido dispensado imotivadamente e sem receber seus haveres rescisórios. Também defendeu a ocorrência de todos os requisitos configuradores da relação empregatícia. LAS VEGAS PLACE HOTEL LTDA - EPP, por sua vez, sinalizou que a parte autora jamais, sob nenhuma circunstância, prestou serviços a si. Apegando-se a esta versão de negativa total, a reclamada carreou o encargo probatório de demonstrar a efetiva existência do contrato de emprego à parte autora, por se tratar de um fato constitutivo do direito. No caso sob apreço, temos que a razão acompanha a parte ré. Explico. De partida, a única testemunha ouvida a rogo do reclamante não possui força probatória, pois seu relato apresenta diversas contradições com o depoimento pessoal do reclamante. A testemunha afirmou que "o reclamante já fez dupla com outras recepcionistas no final de semana em outros turnos além das 22h às 6h", muito embora o reclamante, na inicial, tenha limitado sua jornada sempre ao turno das 22h às 07h e apontado na audiência que "nos dias que trabalhou, só tinha o depoente e Elaine [sua testemunha convidada e ouvida] na recepção em todo o motel". Duas contradições numa mesma frase, portanto. Ademais, a testemunha afirmou que "trabalhava no turno das 22h às 6h e já foi camareira e recepcionista; que trabalhou com as duplas Margarete, Camila e Karine; que elas trabalhavam todos os dias da semana, com apenas uma folga". Ou seja, disse a testemunha que trabalhava no mesmo turno do reclamante e apontou mais três funcionárias que se ativavam como sua dupla. Mas aqui, houve nova contradição, pois o reclamante já havia explicado que só havia ele e a sua testemunha na recepção em todo o motel. O quadro se agrava quando a testemunha aponta que tais funcionárias se ativavam em todos os dias da semana, com apenas 01 folga. Somado a isso, a testemunha ainda afirmou que "trabalhou na reclamada de outubro/2022, passando um ano e oito meses, (...); que chegou a trabalhar em dupla com o reclamante cerca de 8 oportunidades, quando sua dupla faltava, o que ocorreu também nos finais de semana". Ou seja, nos 04 meses (outubro /2023 a janeiro/2024) que o reclamante e sua testemunha foram contemporâneas na reclamada, o obreiro foi visto por ela por cerca de oito oportunidades, apenas. Isso indica que (se) houve prestação de serviços em prol da reclamada, mas de maneira eventual, pois não havia fixação jurídica à empresa e nem previsão de repetibilidade de seus serviços. Se considerarmos o relato da testemunha como crível (o que digo apenas ilustrar, diga-se), ainda assim, o obreiro seria acionado somente em casos de faltas de funcionários para cobrir a escala. Acresça-se a isso a forma que o reclamante era remunerado: R$ 60,00 ao fim de cada dia de trabalho, o que se amolda à retribuição de trabalhadores eventuais, que comumente são pagos por "diárias", ao término de cada prestação de serviços. Em conclusão: (i) o reclamante não se desvencilhou de seu ônus probatório diante da negativa total da reclamada, uma vez que sua testemunha prestou relato recheado de contradições; (ii) nada obstante isso, ainda que se desse credibilidade ao relato testemunhal, a conclusão não poderia ser outra, senão a de trabalho eventual. Logo, por qualquer ângulo que se analise, não havia vínculo empregatício entre as partes. Assim sendo, INDEFIRO o pedido reconhecimento de vínculo empregatício entre PAULO CÉSAR DE CASTRO DOS SANTOS e LAS VEGAS PLACE HOTEL LTDA - EPP. Como todos os pedidos ofertados na inicial, derivam de uma típica relação empregatícia, a qual não foi reconhecida, caminho outro não resta senão julgar IMPROCEDENTE a demanda." Analiso. O vínculo de emprego configura-se quando presentes, de forma cumulativa, os requisitos previstos no art. 3º da CLT: pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade (habitualidade). No caso dos autos, incumbia ao reclamante o ônus de comprovar a existência do vínculo empregatício, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC), encargo do qual não se desincumbiu a contento. A prova oral produzida, em especial o depoimento da testemunha Elaine Vieira Rabelo, ofertada pelo próprio autor, apresenta contradições relevantes que enfraquecem a tese inicial. O reclamante afirmou, em seu depoimento pessoal (ID e16549a - Pág. 2): "que não se recorda o dia exato, mas sabe que começou a trabalhar na reclamada no final de outubro do ano passado, permanecendo até o início de janeiro; que nesse período trabalhava de forma fixa, como camareiro, de sexta a domingo e em feriados, ou, ainda, quando alguma camareira faltava na semana; que a gerente Kelly solicitou a recepcionista Elaine que convocasse o depoente para trabalhar dessa forma; que recebia R$60,00 ao final do trabalho em espécie; que no local havia cerca de 12 quartos; que após o episodio da agressão do cliente, o reclamante optou por não mais trabalhar lá porque ficou com medo; que nos dias que trabalhou, só tinha o depoente e Elaine na recepção em todo o motel; que os quartos eram todos iguais por dentro; que nunca teve contato direto com Kelly, apenas com Elaine; que era rendido por Adeiusa ou Tati. NADA MAIS." (grifos meus) Ou seja, o reclamante afirmou que, durante todo o período em que trabalhou na reclamada, a única pessoa com quem trabalhou em conjunto, na recepção, foi a Sra. Elaine. A testemunha Elaine, por sua vez, declarou (ID e16549a - Pág. 3): "Rejeitada a contradita. Advertida e compromissada na forma da lei respondeu que: trabalhou na reclamada de outubro/2022, passando um ano e oito meses, não recordando exatamente a data da saída; que trabalhava no turno das 22h as 6h e já foi camareira e recepcionista; que trabalhou com as duplas Margarete, Camila e Karine; que elas trabalhavam todos os dias da semana, com apenas uma folga; que chegou a trabalhar em dupla com o reclamante cerca de 8 oportunidades, quando sua dupla faltava, o que ocorreu também nos finais de semana; que o reclamante já fez dupla com outras recepcionistas no final de semana em outros turnos além das 22h as 6h; que pagava o reclamante em dinheiro, R$60,00; que não se recorda o dia que o reclamante começou; que não se recorda quando ocorreu, mas sabe que estava em dupla com o reclamante no dia da agressão do cliente; que entrou em contato com o reclamante a mando da gerente Kelly; que reconhece a foto de fls 20 como o do dia da agressão. NADA MAIS." A contradição é evidente. Se o reclamante afirma que, durante todo o período em que trabalhou, só teve a companhia da Sra. Elaine na recepção, e a própria Sra. Elaine declara que trabalhou em dupla com o reclamante em apenas 8 oportunidades, "quando sua dupla faltava", não há como conciliar os depoimentos. A testemunha, inclusive, relata que trabalhou "com as duplas Margarete, Camila e Karine", em todos os dias da semana, com apenas uma folga, o que torna a narrativa ainda mais fragilizada, considerando que o reclamante afirma que apenas laborou em dupla com a testemunha Elaine. Ademais, a testemunha afirma que o reclamante fez dupla com outras recepcionistas em outros turnos, o que não se harmoniza nem com a inicial, nem com o depoimento do autor, que trabalhou, segundo suas alegações, apenas no período noturno. Essas contradições, somadas ao fato de que o reclamante recebia por dia trabalhado (R$ 60,00), indicam a eventualidade da prestação de serviços, e não a habitualidade necessária para a configuração do vínculo empregatício. A fotografia apresentada pelo reclamante (ID 135c6b9 - Pág. 19), por si só, não comprova o vínculo, pois não demonstra a habitualidade e a subordinação. Diante da fragilidade da prova oral e da ausência de qualquer prova documental que corrobore a tese do reclamante, não há como reconhecer o vínculo empregatício entre as partes. Nego provimento. DEMAIS PEDIDOS Prejudicada a análise dos demais pedidos (verbas rescisórias, adicional de insalubridade, horas extras, adicional noturno, vale-refeição, diferenças salariais, multa normativa e indenização por danos morais), em razão da improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/5 VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR DE CASTRO DOS SANTOS

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Paulo Cesar De Castro Dos Santos x Las Vegas Place Hotel Ltda - Epp

ID: 276575484

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001470-45.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE CASTRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LAS VEGAS PLACE HOTEL LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA DOS SANTOS CARVALHO AMANTE

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GUSTAVO RINALDI RIBEIRO

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LAYS SILVA DE OLIVEIRA ROCHA

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MATHEUS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO RORSum 1001470-45.2024.5.02.0481 RECORRENTE: PAULO CESAR DE CASTRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO RORSum 1001470-45.2024.5.02.0481 RECORRENTE: PAULO CESAR DE CASTRO DOS SANTOS RECORRIDO: LAS VEGAS PLACE HOTEL LTDA - EPP Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f25bd1d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001470-45.2024.5.02.0481 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE MAGISTRADO: CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS RECORRENTE: PAULO CÉSAR DE CASTRO DOS SANTOS RECORRIDA: LAS VEGAS PLACE HOTEL LTDA - EPP EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante visando à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, no período de 05/10/2023 a 06/01/2024, na função de camareiro. Alega que a prova oral comprova a prestação de serviços com pessoalidade, onerosidade, subordinação e habitualidade. A reclamada nega a existência de vínculo, afirmando que o reclamante jamais lhe prestou serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o reclamante demonstrou a presença dos requisitos do art. 3º da CLT para o reconhecimento do vínculo empregatício. III. RAZÕES DE DECIDIR O vínculo empregatício exige a comprovação cumulativa da pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade, conforme disposto no art. 3º da CLT. O ônus da prova quanto à existência do vínculo empregatício recai sobre o reclamante, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. O depoimento da única testemunha arrolada pelo reclamante apresenta contradições relevantes em relação ao depoimento do próprio reclamante, especialmente quanto à frequência do trabalho e à composição das equipes, fragilizando a prova oral. A remuneração do reclamante, realizada por diárias ao fim de cada dia de trabalho, é compatível com a prestação de serviços eventual, não caracterizando vínculo empregatício. A ausência de prova documental que demonstre habitualidade e subordinação reforça a inexistência da relação de emprego. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento do vínculo empregatício exige a comprovação cumulativa dos requisitos do art. 3º da CLT, cabendo ao reclamante o ônus da prova. Contradições no depoimento testemunhal podem comprometer a credibilidade da prova oral e afastar a comprovação da habitualidade e subordinação. O pagamento por diárias ao término de cada prestação de serviço caracteriza trabalho eventual, não configurando vínculo empregatício. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 3º e 818; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos no caso fornecido. RELATÓRIO Relatório dispensado, por tratar-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (artigo 852, I, da CLT). FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Do vínculo empregatício O reclamante, ora recorrente, busca a reforma da r. sentença (ID 7075e78), que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, ora recorrida, no período de 05/10/2023 a 06/01/2024, na função de camareiro. Alega, em síntese, que a prova oral produzida nos autos, em especial o depoimento de sua testemunha, Sra. Elaine Vieira Rabelo, comprova a prestação de serviços com pessoalidade, onerosidade, subordinação e habitualidade, preenchendo, assim, os requisitos do art. 3º da CLT. A reclamada, em sua defesa (ID 372caad), negou a existência de qualquer vínculo com o reclamante, afirmando que ele jamais lhe prestou serviços, sequer de forma eventual. Em contestação, afirmou (ID 372caad - Pág. 2): "Embora a longa narrativa contida na peça vestibular, temos que o Reclamante é pessoa desconhecida da Reclamada, jamais laborou para a reclamada tão pouco nos moldes do artigo 3º da CLT, ou seja, habitualidade, onerosidade, subordinação e pessoalidade." Realizada audiência (ID e16549a), foi colhida a prova oral, com o depoimento do reclamante, da preposta da reclamada e de uma testemunha indicada pelo autor. A r. sentença de origem (ID 7075e78) julgou improcedente o pedido, sob o seguinte fundamento (ID 7075e78 - Pág. 3/4): "Sustentou PAULO CÉSAR DE CASTRO DOS SANTOS que trabalhou para a ré, na função de camareiro, no período compreendido entre 05/10 /2023 a 06/01/2024, momento em que haveria sido dispensado imotivadamente e sem receber seus haveres rescisórios. Também defendeu a ocorrência de todos os requisitos configuradores da relação empregatícia. LAS VEGAS PLACE HOTEL LTDA - EPP, por sua vez, sinalizou que a parte autora jamais, sob nenhuma circunstância, prestou serviços a si. Apegando-se a esta versão de negativa total, a reclamada carreou o encargo probatório de demonstrar a efetiva existência do contrato de emprego à parte autora, por se tratar de um fato constitutivo do direito. No caso sob apreço, temos que a razão acompanha a parte ré. Explico. De partida, a única testemunha ouvida a rogo do reclamante não possui força probatória, pois seu relato apresenta diversas contradições com o depoimento pessoal do reclamante. A testemunha afirmou que "o reclamante já fez dupla com outras recepcionistas no final de semana em outros turnos além das 22h às 6h", muito embora o reclamante, na inicial, tenha limitado sua jornada sempre ao turno das 22h às 07h e apontado na audiência que "nos dias que trabalhou, só tinha o depoente e Elaine [sua testemunha convidada e ouvida] na recepção em todo o motel". Duas contradições numa mesma frase, portanto. Ademais, a testemunha afirmou que "trabalhava no turno das 22h às 6h e já foi camareira e recepcionista; que trabalhou com as duplas Margarete, Camila e Karine; que elas trabalhavam todos os dias da semana, com apenas uma folga". Ou seja, disse a testemunha que trabalhava no mesmo turno do reclamante e apontou mais três funcionárias que se ativavam como sua dupla. Mas aqui, houve nova contradição, pois o reclamante já havia explicado que só havia ele e a sua testemunha na recepção em todo o motel. O quadro se agrava quando a testemunha aponta que tais funcionárias se ativavam em todos os dias da semana, com apenas 01 folga. Somado a isso, a testemunha ainda afirmou que "trabalhou na reclamada de outubro/2022, passando um ano e oito meses, (...); que chegou a trabalhar em dupla com o reclamante cerca de 8 oportunidades, quando sua dupla faltava, o que ocorreu também nos finais de semana". Ou seja, nos 04 meses (outubro /2023 a janeiro/2024) que o reclamante e sua testemunha foram contemporâneas na reclamada, o obreiro foi visto por ela por cerca de oito oportunidades, apenas. Isso indica que (se) houve prestação de serviços em prol da reclamada, mas de maneira eventual, pois não havia fixação jurídica à empresa e nem previsão de repetibilidade de seus serviços. Se considerarmos o relato da testemunha como crível (o que digo apenas ilustrar, diga-se), ainda assim, o obreiro seria acionado somente em casos de faltas de funcionários para cobrir a escala. Acresça-se a isso a forma que o reclamante era remunerado: R$ 60,00 ao fim de cada dia de trabalho, o que se amolda à retribuição de trabalhadores eventuais, que comumente são pagos por "diárias", ao término de cada prestação de serviços. Em conclusão: (i) o reclamante não se desvencilhou de seu ônus probatório diante da negativa total da reclamada, uma vez que sua testemunha prestou relato recheado de contradições; (ii) nada obstante isso, ainda que se desse credibilidade ao relato testemunhal, a conclusão não poderia ser outra, senão a de trabalho eventual. Logo, por qualquer ângulo que se analise, não havia vínculo empregatício entre as partes. Assim sendo, INDEFIRO o pedido reconhecimento de vínculo empregatício entre PAULO CÉSAR DE CASTRO DOS SANTOS e LAS VEGAS PLACE HOTEL LTDA - EPP. Como todos os pedidos ofertados na inicial, derivam de uma típica relação empregatícia, a qual não foi reconhecida, caminho outro não resta senão julgar IMPROCEDENTE a demanda." Analiso. O vínculo de emprego configura-se quando presentes, de forma cumulativa, os requisitos previstos no art. 3º da CLT: pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade (habitualidade). No caso dos autos, incumbia ao reclamante o ônus de comprovar a existência do vínculo empregatício, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC), encargo do qual não se desincumbiu a contento. A prova oral produzida, em especial o depoimento da testemunha Elaine Vieira Rabelo, ofertada pelo próprio autor, apresenta contradições relevantes que enfraquecem a tese inicial. O reclamante afirmou, em seu depoimento pessoal (ID e16549a - Pág. 2): "que não se recorda o dia exato, mas sabe que começou a trabalhar na reclamada no final de outubro do ano passado, permanecendo até o início de janeiro; que nesse período trabalhava de forma fixa, como camareiro, de sexta a domingo e em feriados, ou, ainda, quando alguma camareira faltava na semana; que a gerente Kelly solicitou a recepcionista Elaine que convocasse o depoente para trabalhar dessa forma; que recebia R$60,00 ao final do trabalho em espécie; que no local havia cerca de 12 quartos; que após o episodio da agressão do cliente, o reclamante optou por não mais trabalhar lá porque ficou com medo; que nos dias que trabalhou, só tinha o depoente e Elaine na recepção em todo o motel; que os quartos eram todos iguais por dentro; que nunca teve contato direto com Kelly, apenas com Elaine; que era rendido por Adeiusa ou Tati. NADA MAIS." (grifos meus) Ou seja, o reclamante afirmou que, durante todo o período em que trabalhou na reclamada, a única pessoa com quem trabalhou em conjunto, na recepção, foi a Sra. Elaine. A testemunha Elaine, por sua vez, declarou (ID e16549a - Pág. 3): "Rejeitada a contradita. Advertida e compromissada na forma da lei respondeu que: trabalhou na reclamada de outubro/2022, passando um ano e oito meses, não recordando exatamente a data da saída; que trabalhava no turno das 22h as 6h e já foi camareira e recepcionista; que trabalhou com as duplas Margarete, Camila e Karine; que elas trabalhavam todos os dias da semana, com apenas uma folga; que chegou a trabalhar em dupla com o reclamante cerca de 8 oportunidades, quando sua dupla faltava, o que ocorreu também nos finais de semana; que o reclamante já fez dupla com outras recepcionistas no final de semana em outros turnos além das 22h as 6h; que pagava o reclamante em dinheiro, R$60,00; que não se recorda o dia que o reclamante começou; que não se recorda quando ocorreu, mas sabe que estava em dupla com o reclamante no dia da agressão do cliente; que entrou em contato com o reclamante a mando da gerente Kelly; que reconhece a foto de fls 20 como o do dia da agressão. NADA MAIS." A contradição é evidente. Se o reclamante afirma que, durante todo o período em que trabalhou, só teve a companhia da Sra. Elaine na recepção, e a própria Sra. Elaine declara que trabalhou em dupla com o reclamante em apenas 8 oportunidades, "quando sua dupla faltava", não há como conciliar os depoimentos. A testemunha, inclusive, relata que trabalhou "com as duplas Margarete, Camila e Karine", em todos os dias da semana, com apenas uma folga, o que torna a narrativa ainda mais fragilizada, considerando que o reclamante afirma que apenas laborou em dupla com a testemunha Elaine. Ademais, a testemunha afirma que o reclamante fez dupla com outras recepcionistas em outros turnos, o que não se harmoniza nem com a inicial, nem com o depoimento do autor, que trabalhou, segundo suas alegações, apenas no período noturno. Essas contradições, somadas ao fato de que o reclamante recebia por dia trabalhado (R$ 60,00), indicam a eventualidade da prestação de serviços, e não a habitualidade necessária para a configuração do vínculo empregatício. A fotografia apresentada pelo reclamante (ID 135c6b9 - Pág. 19), por si só, não comprova o vínculo, pois não demonstra a habitualidade e a subordinação. Diante da fragilidade da prova oral e da ausência de qualquer prova documental que corrobore a tese do reclamante, não há como reconhecer o vínculo empregatício entre as partes. Nego provimento. DEMAIS PEDIDOS Prejudicada a análise dos demais pedidos (verbas rescisórias, adicional de insalubridade, horas extras, adicional noturno, vale-refeição, diferenças salariais, multa normativa e indenização por danos morais), em razão da improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/5 VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LAS VEGAS PLACE HOTEL LTDA - EPP

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Moises Xavier Caciraghi x Bruna Foloni Francisco e outros

ID: 329348375

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001470-36.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MOISES XAVIER CACIRAGHI

Polo Passivo:

BRUNA FOLONI FRANCISCO ELLUS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001470-36.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MOISES XAVIER CACIRAGHI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001470-36.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MOISES XAVIER CACIRAGHI RECLAMADO: ELLUS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56cce39 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 17 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA 23/09/2025 às 14:05 que se realizará no dia Nenhuma audiência designada horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071716571334300000410528060 15 - JUCESP ELLUS_page-0001 Documento Diverso 25071716532610100000410526876 14 - CNIS Documento Diverso 25071716532590200000410526872 13 - EXTRATO BANCÁRIO Extrato Bancário 25071716532551900000410526869 12 - HOLERITES Contracheque/Recibo de Salário 25071716532499100000410526864 11 - FGTS Extrato de FGTS 25071716532454300000410526855 10 - TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071716532431700000410526854 09 - TRCT 2 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071716532373200000410526850 08 - RECEITUARIO Documento Diverso 25071716532327400000410526846 07 - RECEITUARIO 2 Documento Diverso 25071716532261300000410526840 06 - EXAMES 2 Exame Médico 25071716532190300000410526836 05 - EXAMES 1 Exame Médico 25071716532136400000410526833 04 - Procuração Procuração 25071716532090300000410526831 03 - Declaração Trabalhista Declaração de Hipossuficiência 25071716532030400000410526830 02 - CTPS DIGITAL_page-0001 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071716531959400000410526827 01 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071716531924900000410526824 Petição Inicial Petição Inicial 25071716520020000000410526505 São Paulo, 17 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOISES XAVIER CACIRAGHI

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