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"1001470-11.2023.5.02.0342" - Resultados da Busca

Resultados para "1001470-11.2023.5.02.0342"

Angelica Fernanda Costa Goncalves De Mello x Qualisui Industria De Carnes Eireli

ID: 257327647

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000375-82.2025.5.23.0026

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANGELICA FERNANDA COSTA GONCALVES DE MELLO

Polo Passivo:

QUALISUI INDUSTRIA DE CARNES EIRELI

Notificação

Advogados:

LIDIA FATIMA DE MELO FERNANDES ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS 0000375-82.2025.5.23.0026 : ANGELICA FERNANDA COSTA GONCALVES DE MELLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS 0000375-82.2025.5.23.0026 : ANGELICA FERNANDA COSTA GONCALVES DE MELLO : QUALISUI INDUSTRIA DE CARNES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e992c1a proferida nos autos. DECISÃO EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Narra a autora que iniciou sua jornada laboral na empresa ré em 05/10/2020, desempenhando a função de consultora de vendas. Contudo, aduz que sua contratação "revestiu-se de irregularidade, consubstanciando-se em contrato verbal, ardilosamente arquitetado para mascarar o vínculo empregatício. A reclamada, visando eximir-se obrigações trabalhista, exigiu que Angelica constituísse um MEI, artificio que, embora a contragosto da Reclamante, foi concretizado, sem, contudo, formalizado qualquer contrato escrito". Assere, ainda, que "Durante todo período laboral, Angelica foi submetida a intenso assédio moral, com o Sr. Milton proferindo gritos e palavras de baixo calão contra ela e outros colaboradores" e que ficou grávida, sendo que após o parto a situação de assédio moral se agravou. Por fim, alega que "decidiu romper o contrato verbal, pleiteando a rescisão indireta. Ao entrar em contato com a filha do Sr. Milton, Ariana, para devolver o celular e os uniformes da empresa e tratar do pagamento do salário de janeiro, obteve como resposta que o pagamento seria realizado quando a empresa quisesse, o que ocorreu depois de 47 dias após o afastamento da empresa". Em defluência do exposto, requer, em tutela provisória de urgência, em caráter incidental, "que seja expedido alvará judicial, bem como a certidão narrativa, para que a Reclamante possa sacar seu FGTS e habilitar-se no Programa do Seguro Desemprego, nos termos do art. 300 do CPC, bem como seja imediatamente reconhecido o vínculo empregatício no período de 05 de outubro de 2020 ate o ajuizamento dessa ação, ou, sucessivamente, até 04 de fevereiro de 2025 e feita a devida anotação da CTPS da reclamante, sob pena de multa diária, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT", bem como pleiteia "o deferimento do pedido de urgência para fins de receber a devidas verbas rescisória, para fim de alimentos". Analiso. Dispõe o art. 300 do CPC (aplicável subsidiariamente ao direito processual do trabalho - CLT, art. 769): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, tratando-se de tutela provisória de urgência antecipada, entendo que não resta demonstrado o requisito da probabilidade do direito inserto no art. 300 do CPC, pois inexistente prova inequívoca produzida pela reclamante que autorize, neste momento processual, o reconhecimento do vínculo de emprego noticiado. No mais, revela-se necessário oportunizar o exercício do contraditório e ampla defesa à parte demandada, além de produção de prova oral pelas partes a fim de que melhor possa ser elucidada a questão suscitada na petição inicial. Por todos esses fundamentos, INDEFIRO, por ora, a concessão das tutelas provisórias de urgência quanto à expedição da certidão narrativa, para saque do FGTS, de liberação das guias para habilitação da demandante no seguro-desemprego, anotação da CTPS e recebimento das verbas rescisórias. Contudo, importante pontuar que, ainda que fosse possível reconhecer o vínculo de emprego, não haveria se falar em probabilidade do direito para a concessão da tutela pretendida a respeito do saque do FGTS. Imperioso registrar que, especificamente quanto à liberação do FGTS, a Lei 8.036/1990, em seu artigo 29-B, veda a antecipação de tutela prevista nos arts. 273 e 461 do CPC antigo - correspondentes aos atuais arts. 300 e 497 do CPC de 2015 - que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador. Nesse sentido, ressalto que a pretensão da parte autora encontra óbice tanto na legislação quanto no entendimento proferido em decisão recente, na Reclamação Constitucional 39196, pelo Supremo Tribunal Federal, que reputou constitucional justamente o art. 29-B da Lei 8.036/1990, o qual, como já dito, veda a concessão de medida liminar, cautelar ou antecipada, que implique saque ou movimentação do FGTS, veja-se: Trata-se de Reclamação contra decisão do Relator do Mandado de Segurança 1003837-06.2019.5.02.0000 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que teria desrespeitado a autoridade das decisões proferidas por esta CORTE no julgamento das ADI’s 2.382, 2.425 e 2.479 (Redator para o Acórdão Min. EDSON FACHIN, Pleno, DJe de 10/10/2018). O reclamante expõe, inicialmente, o seguinte contexto fático (doc. 1, fls. 2-5): A reclamante trabalhista postulou demanda na Justiça do Trabalho buscando o recebimento de seus haveres rescisórios. E pleiteou no processo digital nº ATOrd 1001470-51.2019.5.02.0374, pedido liminar de levantamento de seus depósitos da conta do FGTS, foi quando o juiz do trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, indeferiu o pedido sob o argumento da decisão desta suprema corte que declarou a constitucionalidade do art. 29-B da Lei 8.036/90, no bojo das ADIns 2382; 2425 e 2479. Por consequência do inconformismo, a reclamante trabalhista buscou a segunda instancia – via mandado de segurança (processo eletrônico nº1003837-06.2019.5.02.0000), em que, mesmo após ter o juiz do trabalho prestados as informações ao TRT, o Relator Convocado achou por bem deferir a liminar desafiando a autoridade dos julgados vinculantes do STF. (...) Os paradigmas invocados são as ADI’s 2.382, 2.425 e 2.479 (Redator p/ o Acórdão Min. EDSON FACHIN, Pleno, DJe de 10/10/2018), julgadas improcedentes por esta SUPREMA CORTE. No julgamento das referidas ações diretas, o Tribunal Pleno, no ponto de interesse para a solução do presente caso, assentou que “a garantia fundamental da inafastabilidade de jurisdição não é afrontada pela vedação de medidas judiciais autorizadoras da movimentação das contas vinculadas do FGTS”. Ao fazê-lo, o Plenário deste TRIBUNAL assentou a constitucionalidade da redação conferida ao art. 29-B da Lei 8.036/1990 pela Medida Provisória 2.197-43/2001, que possui o seguinte teor: Art. 29-B Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. (...) Na presente hipótese, assiste razão jurídica ao reclamante. A decisão impugnada deferiu medida liminar para determinar a expedição de alvará de modo a permitir a movimentação da conta de FGTS da ora beneficiária, em contrariedade ao disposto no art. 29-B da Lei 8.036/1990 (na redação dada pela Medida Provisória 2.197-43/2001) (...). Como se observa, o Juízo reclamado deixou de observar a vedação legal, considerada hígida por esta SUPREMA CORTE, no que diz respeito à concessão de medida liminar ou tutela antecipada que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS – em manifesta afronta ao resultado produzido pelo julgamento das ADI’s 2.382, 2.425 e 2.479 (Redator p/ o Acórdão Min. EDSON FACHIN, Pleno, DJe de 10/10/2018). Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE a presente Reclamação para cassar a decisão impugnada (Mandado de Segurança 1003837-06.2019.5.02.0000, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região). Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (...) (STF – Rcl: 39196 SO – SÃO PAULO 0086371-77.2020.1.00.0000, Relator: Min Alexandre de Moraes, data de julgamento: 20/02/2020, data de publicação: DJe-042 02/03/2020). Dessa forma e em observância ao princípio do contraditório, por ora, INDEFIRO nesta seara de juízo perfunctório, o pedido de tutela provisória de urgência, na natureza antecipada. Intime-se a parte autora, por sua procuradora, para ciência da presente decisão. Após, volvam conclusos os autos para deliberação acerca da inclusão do feito na pauta de audiência inicial. BARRA DO GARCAS/MT, 15 de abril de 2025. HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA FERNANDA COSTA GONCALVES DE MELLO

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Resultados para o tribunal: TRT23

Resultados para "1001470-11.2023.5.02.0342"

Angelica Fernanda Costa Goncalves De Mello x Qualisui Industria De Carnes Eireli