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Romildo Cardoso e outros x Fiorin Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 255706727

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001433-18.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROMILDO CARDOSO TANIA APARECIDA ARTUR

Polo Passivo:

FIORIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA WILSON FIORIN JUNIOR

Notificação

Advogados:

MARY MICHEL BACHA

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VANESSA TORRES LOPES

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MARCIO LUIZ REQUEJO

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ANA CLAUDIA SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001433-18.2024.5.02.0481 : ROMILDO CARDOSO : FIORIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001433-18.2024.5.02.0481 : ROMILDO CARDOSO : FIORIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13fd0a7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. Do exposto, em face do direito e do quanto mais consta dos autos, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados (CPC, art. 487, I) para reconhecer o vínculo empregatício entre o reclamante e a 1ª reclamada, e para condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária do sócio 2ª reclamado, ao pagamento dos seguintes títulos: a) Diferenças salariais para o piso normativo; b) Verbas contratuais e rescisórias: aviso prévio indenizado de 39 dias; 13º salário proporcional de 2020 e 2023; 13º salário integral de 2021 e 2022; férias vencidas + 1/3 em dobro de 2020/2021; férias vencidas + 1/3 simples de 2021/2022 e férias proporcionais + 1/3; c) Multa do art. 477 da CLT; d) Adicional de insalubridade e reflexos; e) Horas extras e reflexos; f) FGTS e multa de 40%; g) Direitos convencionais: tíquete café, tíquete alimentação e multa normativa; h) PLR; i) Danos morais; e j) honorários advocatícios sucumbenciais. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de que é pobre (CLT, art. 790, §3º). A fundamentação integra o dispositivo para todos os efeitos legais. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais em R$2.000,00, devidos pelo reclamante aos patronos da reclamada. A execução dos honorários permanece suspensa. A anotação/retificação da CTPS observará os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), bem como a previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1. 195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema ESOCIAL equivalência às anotações previstas no Decreto Decreto-Lei nº 5.452/1943. A anotação/retificação da CTPS será feita pela Secretaria da Vara (de 15/05/2020 a 24/05/2023, considerada a projeção do aviso prévio de 39 dias, na função de ajudante de pedreiro, com salário normativo de R$ 2.086,42). À Secretaria: independentemente do trânsito em julgado, juntando aos autos o correspondente protocolo, solicite os registros necessários através do Sistema e-Social, Módulo Web-Judiciário (https://login.esocial.gov.br/login.aspx). Concluído o processo eletrônico requisitório no Convênio, a Secretaria da Vara juntará o resultado aos autos. Considerando a complexidade do trabalho realizado e o grau de zelo do perito judicial, arbitro os honorários periciais em R$ 2.500,00 (Perita TÂNIA APARECIDA ARTUR), a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia (CLT, art. 790-B). A reclamada comprovará a entrega de PPP, no prazo de 30 dias contados da intimação para tanto, após o trânsito em julgado. Em caso de descumprimento, fixo multa única no importe de R$ 1.000,00. A reclamada fornecerá a carta de referência no prazo de 30 dias contados da intimação da presente sentença, nos termos da cláusula 25 da CCT, sob pena de multa única de R$ 1.000,00. Custas processuais de R$500,00 a cargo das reclamadas, calculadas sobre R$25.000,00, valor que arbitro provisoriamente à condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROMILDO CARDOSO

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Romildo Cardoso e outros x Fiorin Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 255706751

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001433-18.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROMILDO CARDOSO TANIA APARECIDA ARTUR

Polo Passivo:

FIORIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA WILSON FIORIN JUNIOR

Notificação

Advogados:

MARY MICHEL BACHA

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VANESSA TORRES LOPES

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MARCIO LUIZ REQUEJO

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ANA CLAUDIA SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001433-18.2024.5.02.0481 : ROMILDO CARDOSO : FIORIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001433-18.2024.5.02.0481 : ROMILDO CARDOSO : FIORIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13fd0a7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. Do exposto, em face do direito e do quanto mais consta dos autos, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados (CPC, art. 487, I) para reconhecer o vínculo empregatício entre o reclamante e a 1ª reclamada, e para condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária do sócio 2ª reclamado, ao pagamento dos seguintes títulos: a) Diferenças salariais para o piso normativo; b) Verbas contratuais e rescisórias: aviso prévio indenizado de 39 dias; 13º salário proporcional de 2020 e 2023; 13º salário integral de 2021 e 2022; férias vencidas + 1/3 em dobro de 2020/2021; férias vencidas + 1/3 simples de 2021/2022 e férias proporcionais + 1/3; c) Multa do art. 477 da CLT; d) Adicional de insalubridade e reflexos; e) Horas extras e reflexos; f) FGTS e multa de 40%; g) Direitos convencionais: tíquete café, tíquete alimentação e multa normativa; h) PLR; i) Danos morais; e j) honorários advocatícios sucumbenciais. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de que é pobre (CLT, art. 790, §3º). A fundamentação integra o dispositivo para todos os efeitos legais. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais em R$2.000,00, devidos pelo reclamante aos patronos da reclamada. A execução dos honorários permanece suspensa. A anotação/retificação da CTPS observará os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), bem como a previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1. 195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema ESOCIAL equivalência às anotações previstas no Decreto Decreto-Lei nº 5.452/1943. A anotação/retificação da CTPS será feita pela Secretaria da Vara (de 15/05/2020 a 24/05/2023, considerada a projeção do aviso prévio de 39 dias, na função de ajudante de pedreiro, com salário normativo de R$ 2.086,42). À Secretaria: independentemente do trânsito em julgado, juntando aos autos o correspondente protocolo, solicite os registros necessários através do Sistema e-Social, Módulo Web-Judiciário (https://login.esocial.gov.br/login.aspx). Concluído o processo eletrônico requisitório no Convênio, a Secretaria da Vara juntará o resultado aos autos. Considerando a complexidade do trabalho realizado e o grau de zelo do perito judicial, arbitro os honorários periciais em R$ 2.500,00 (Perita TÂNIA APARECIDA ARTUR), a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia (CLT, art. 790-B). A reclamada comprovará a entrega de PPP, no prazo de 30 dias contados da intimação para tanto, após o trânsito em julgado. Em caso de descumprimento, fixo multa única no importe de R$ 1.000,00. A reclamada fornecerá a carta de referência no prazo de 30 dias contados da intimação da presente sentença, nos termos da cláusula 25 da CCT, sob pena de multa única de R$ 1.000,00. Custas processuais de R$500,00 a cargo das reclamadas, calculadas sobre R$25.000,00, valor que arbitro provisoriamente à condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILSON FIORIN JUNIOR - FIORIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Francisco Leite Dos Santos e outros x Ragassi - Seguranca Patrimonial Eireli

ID: 276069358

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001433-59.2023.5.02.0317

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEITE DOS SANTOS FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Polo Passivo:

RAGASSI - SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO DAMIAO DE LUCENA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001433-59.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: FRANCISCO LEITE DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001433-59.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: FRANCISCO LEITE DOS SANTOS RECLAMADO: RAGASSI - SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 920dd08 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 20/05/2025 Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)Em face do silêncio da reclamada, observando que é revel e seus prazos correm em Secretaria independentemente de intimação, homologo a conta de liquidação do reclamante(ID. fa7217b), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do reclamante, a ser pago pela reclamada em R$ 15.903,45, atualizado até 31/05/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 2)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 177,35. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 477,07, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 31/05/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 3) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 4)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, importando em R$ 795,17, além das custas processuais equivalente a 2% sobre o valor total da execução, importando em R$ 343,51. 5)Alvará para saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego já expedido às fls. 107 do PDF. 6)Intimem-se as partes, sendo a reclamada por carta precatória, para quitar o débito da execução, em 48 horas, juntando aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de penhora (artigos 880 e 883 da CLT). 7)Dê-se ciência à reclamada que em caso de oposição de eventuais embargos à execução que tenham por objeto excesso de execução, ela deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. 8)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO LEITE DOS SANTOS

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Rafael Almeida Barreto x Antonia De Lima Silva e outros

ID: 280582747

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001433-66.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALMEIDA BARRETO

Polo Passivo:

ANTONIA DE LIMA SILVA LOVIC MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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RENATA RAQUEL DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001433-66.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: RAFAEL ALMEIDA BARRETO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001433-66.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: RAFAEL ALMEIDA BARRETO RECLAMADO: LOVIC MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58d2711 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que o(a) reclamante noticia o descumprimento do acordo firmado com a(o) reclamada(o) (ID. fd9cad4). Certifico o valor da execução R$ 3.375,00, em face de LOVIC MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA. CAROLINA CAPPELLI DE CAMPOS, Servidor. DESPACHO Diante da notícia de inadimplemento, e considerando os princípios da lealdade e da boa-fé processuais, intime-se a(o) reclamada(o) para caso tenha efetuado o pagamento da parcela na data aprazada no acordo, trazer aos autos comprovante de depósito ou recibo eficaz, no prazo improrrogável de 10 dias. Caso esteja em mora e pretenda afastá-la, deverá depositar na conta bancária indicada no acordo o valor da parcela, acrescida da multa pactuada, e trazer aos autos o comprovante de depósito ou recibo eficaz, no prazo improrrogável de 10 dias. No silêncio, execute-se nos termos do artigo 891 da CLT, o crédito do(a) reclamante referente à(s) parcela(s) acima mencionada(s), pelo Sistema ARGOS, para consulta aos convênios, em especial o Sisbajud, considerando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC, no estrito limite do valor apurado de R$ 3.375,00, acrescido da multa, juros, correção monetária e das custas processuais. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de se aguardar no arquivo provisório pelo prazo de dois anos, inclusive sujeitando-se à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) reclamada(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Em caso de comprovação dos valores, o(a) reclamante deve ser intimado(a) para ciência e manifestação, pelo prazo de 5 dias, ao termo do qual, em caso de silêncio, os autos retornarão à pasta de controle de acordos, presumindo-se a retomada dos termos do acordo. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 26 de maio de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ALMEIDA BARRETO

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A.E.L. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 315510878

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1018094-60.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A.E.L.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1018094-60.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1018094-60.2024.5.02.0000 REQUERENTE: APARECIDA ELISABETE LOURENCO REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e642ca4 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 36754/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001433-53.2023.5.02.0028 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1018094-60.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: APARECIDA ELISABETE LOURENÇO EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pela credora originária;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;a credora faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital; eapurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 20%, aplicável ao caso conforme item 8.2, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Id's fc1901e e bd4d065). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$ 81.483,75 Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 15.583,17 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1018094-60.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.E.L.

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Rafael Almeida Barreto x Antonia De Lima Silva e outros

ID: 280582730

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001433-66.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALMEIDA BARRETO

Polo Passivo:

ANTONIA DE LIMA SILVA LOVIC MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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RENATA RAQUEL DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001433-66.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: RAFAEL ALMEIDA BARRETO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001433-66.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: RAFAEL ALMEIDA BARRETO RECLAMADO: LOVIC MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58d2711 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que o(a) reclamante noticia o descumprimento do acordo firmado com a(o) reclamada(o) (ID. fd9cad4). Certifico o valor da execução R$ 3.375,00, em face de LOVIC MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA. CAROLINA CAPPELLI DE CAMPOS, Servidor. DESPACHO Diante da notícia de inadimplemento, e considerando os princípios da lealdade e da boa-fé processuais, intime-se a(o) reclamada(o) para caso tenha efetuado o pagamento da parcela na data aprazada no acordo, trazer aos autos comprovante de depósito ou recibo eficaz, no prazo improrrogável de 10 dias. Caso esteja em mora e pretenda afastá-la, deverá depositar na conta bancária indicada no acordo o valor da parcela, acrescida da multa pactuada, e trazer aos autos o comprovante de depósito ou recibo eficaz, no prazo improrrogável de 10 dias. No silêncio, execute-se nos termos do artigo 891 da CLT, o crédito do(a) reclamante referente à(s) parcela(s) acima mencionada(s), pelo Sistema ARGOS, para consulta aos convênios, em especial o Sisbajud, considerando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC, no estrito limite do valor apurado de R$ 3.375,00, acrescido da multa, juros, correção monetária e das custas processuais. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de se aguardar no arquivo provisório pelo prazo de dois anos, inclusive sujeitando-se à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) reclamada(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Em caso de comprovação dos valores, o(a) reclamante deve ser intimado(a) para ciência e manifestação, pelo prazo de 5 dias, ao termo do qual, em caso de silêncio, os autos retornarão à pasta de controle de acordos, presumindo-se a retomada dos termos do acordo. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 26 de maio de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA DE LIMA SILVA - LOVIC MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA

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Allan Alves Arrosti x Glaxosmithkline Brasil Produtos Para Consumo E Saude Ltda. e outros

ID: 322763760

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000972-58.2025.5.02.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN ALVES ARROSTI

Polo Passivo:

GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA. LABORATORIOS PFIZER LTDA PF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MATHEUS FAGUNDES JACOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000972-58.2025.5.02.0013 REQUERENTE: ALLAN ALVES ARROSTI REQUERIDO: LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000972-58.2025.5.02.0013 REQUERENTE: ALLAN ALVES ARROSTI REQUERIDO: LABORATORIOS PFIZER LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c5dc1c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ROGERIO LEAO GABRIEL Vistos, Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de Carta de Sentença Provisória (Principal nº 1001433-98.2023.5.02.0013). ID. fde9d96 - Apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante. Posteriormente, as reclamadas apresentaram concordância expressa (ID. 3e72781 e ID. 325840d) com os cálculos do reclamante. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos do reclamante (ID. fde9d96 ),para fixar o crédito bruto em R$ 375.534,44 (Trezentos e setenta e cinco mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), sendo R$ 302.207,41 de principal, R$ 51.881,18 de juros, R$ 18.301,49 FGTS/principal e R$ 3.144,36 FGTS/juros atualizados até 31 de maio de 2025 (IPCA-E/SELIC). Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 4.775,20 de contribuição previdenciária cota reclamante e R$ 23.292,55 a título de IRRF. Será(ão) executado(s), também, os valores de R$ 69.855,39 a título de contribuição previdenciária cota empregador e R$ 56.330,17 a título de honorários sucumbenciais (15%). Intime(m)-se a(s) reclamada(s),responsabilizadas solidariamente, na pessoa dos patronos, a procederem ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Encaminhem-se os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. DEPÓSITO(S) RECURSAL(IS): Querendo abater os valores dos recursais, a ré deverá fazer o cálculo, mediante subtração simples ou valendo-se de programas gratuitos de cálculos (ex. Sistema Único de Cálculos do C.TST)/ profissional às suas expensas. Caso as rés deixem de comprovar o depósito no prazo assinalado, serão liberados eventuais depósitos recursais ao autor, que deverá comprovar o valor soerguido para prosseguimento da execução. Não haverá paralisação da execução nem alteração do prazo para pagamento para prévia liberação dos recursais. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se o autor para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN ALVES ARROSTI

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Allan Alves Arrosti x Glaxosmithkline Brasil Produtos Para Consumo E Saude Ltda. e outros

ID: 322763763

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000972-58.2025.5.02.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN ALVES ARROSTI

Polo Passivo:

GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA. LABORATORIOS PFIZER LTDA PF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MATHEUS FAGUNDES JACOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000972-58.2025.5.02.0013 REQUERENTE: ALLAN ALVES ARROSTI REQUERIDO: LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000972-58.2025.5.02.0013 REQUERENTE: ALLAN ALVES ARROSTI REQUERIDO: LABORATORIOS PFIZER LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c5dc1c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ROGERIO LEAO GABRIEL Vistos, Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de Carta de Sentença Provisória (Principal nº 1001433-98.2023.5.02.0013). ID. fde9d96 - Apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante. Posteriormente, as reclamadas apresentaram concordância expressa (ID. 3e72781 e ID. 325840d) com os cálculos do reclamante. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos do reclamante (ID. fde9d96 ),para fixar o crédito bruto em R$ 375.534,44 (Trezentos e setenta e cinco mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), sendo R$ 302.207,41 de principal, R$ 51.881,18 de juros, R$ 18.301,49 FGTS/principal e R$ 3.144,36 FGTS/juros atualizados até 31 de maio de 2025 (IPCA-E/SELIC). Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 4.775,20 de contribuição previdenciária cota reclamante e R$ 23.292,55 a título de IRRF. Será(ão) executado(s), também, os valores de R$ 69.855,39 a título de contribuição previdenciária cota empregador e R$ 56.330,17 a título de honorários sucumbenciais (15%). Intime(m)-se a(s) reclamada(s),responsabilizadas solidariamente, na pessoa dos patronos, a procederem ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Encaminhem-se os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. DEPÓSITO(S) RECURSAL(IS): Querendo abater os valores dos recursais, a ré deverá fazer o cálculo, mediante subtração simples ou valendo-se de programas gratuitos de cálculos (ex. Sistema Único de Cálculos do C.TST)/ profissional às suas expensas. Caso as rés deixem de comprovar o depósito no prazo assinalado, serão liberados eventuais depósitos recursais ao autor, que deverá comprovar o valor soerguido para prosseguimento da execução. Não haverá paralisação da execução nem alteração do prazo para pagamento para prévia liberação dos recursais. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se o autor para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIOS PFIZER LTDA

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Jessica Rodrigues Garcia x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 329548525

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001433-25.2023.5.02.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA RODRIGUES GARCIA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE E SILVA

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MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO

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MUNIR EL CHIHIMI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001433-25.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: JESSICA RODRIGUES GARCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001433-25.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: JESSICA RODRIGUES GARCIA RECLAMADO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c5f91d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS, ante o recebimento dos autos do E.TRT. Certifico que o acórdão #id:f515a4d deu provimento parcial ao recurso da reclamante para, "julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação deferir: a) horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativas, observados os parâmetros de cálculo e reflexos fixados; b) o período do intervalo intrajornada suprimido (20 minutos), de natureza indenizatória, acrescido dos adicionais legais, na forma da novel redação do artigo 71, § 4º, da CLT". Constou, ainda, que "considerando-se a reversão da improcedência dos pleitos formulados na presente ação, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da reclamante, no importe de 12% sobre o valor líquido da condenação (artigos 322, § 1º, do CPC e 791-A da CLT e Orientação Jurisprudencial nº 348 da SbDI-1 do C. TST). Por seu turno, a autora pagará honorários advocatícios aos patronos da ré no importe de 12% (conforme fixado na sentença - fl. 665) sobre o valor atualizado atribuído aos pedidos julgados integralmente improcedentes, que permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a sua condição de beneficiária da Justiça Gratuita (artigo 791-A, § 4º, da CLT e ADI nº 5.766/STF)". São Paulo, data abaixo. BRUNA NUNES TEIXEIRA Diretora de Secretaria DESPACHO Ante o trânsito em julgado do(a) sentença/acórdão proferido(a), prossiga-se o feito. ID #id:3562d99: Deixo de receber os cálculos da parte autora, uma vez que não possui qualquer indicação acerca dos parâmetros utilizados para o cálculo (tais como índice de correção monetária e juros de mora), nem apura as contribuições previdenciárias incidentes, impossibilitando sua conferência. Sendo assim, determino a intimação da reclamada para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1500/2014. - PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. - Juros e correção monetária Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE-Calc para regular utilização. - Manifestação do(a) reclamante Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. No silêncio da reclamada, apresente o(a) reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. - CEJUSC-LESTE Sem prejuízo dos prazos supra, encaminhe-se o feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC-Leste - para designação de sessão conciliatória. Solicito aos patronos que estimulem a presença das partes no intuito de buscar uma efetiva harmonização do conflito. Oportunamente, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA RODRIGUES GARCIA

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Jessica Rodrigues Garcia x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 329548531

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001433-25.2023.5.02.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA RODRIGUES GARCIA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO

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MUNIR EL CHIHIMI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001433-25.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: JESSICA RODRIGUES GARCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001433-25.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: JESSICA RODRIGUES GARCIA RECLAMADO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c5f91d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS, ante o recebimento dos autos do E.TRT. Certifico que o acórdão #id:f515a4d deu provimento parcial ao recurso da reclamante para, "julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação deferir: a) horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativas, observados os parâmetros de cálculo e reflexos fixados; b) o período do intervalo intrajornada suprimido (20 minutos), de natureza indenizatória, acrescido dos adicionais legais, na forma da novel redação do artigo 71, § 4º, da CLT". Constou, ainda, que "considerando-se a reversão da improcedência dos pleitos formulados na presente ação, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da reclamante, no importe de 12% sobre o valor líquido da condenação (artigos 322, § 1º, do CPC e 791-A da CLT e Orientação Jurisprudencial nº 348 da SbDI-1 do C. TST). Por seu turno, a autora pagará honorários advocatícios aos patronos da ré no importe de 12% (conforme fixado na sentença - fl. 665) sobre o valor atualizado atribuído aos pedidos julgados integralmente improcedentes, que permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a sua condição de beneficiária da Justiça Gratuita (artigo 791-A, § 4º, da CLT e ADI nº 5.766/STF)". São Paulo, data abaixo. BRUNA NUNES TEIXEIRA Diretora de Secretaria DESPACHO Ante o trânsito em julgado do(a) sentença/acórdão proferido(a), prossiga-se o feito. ID #id:3562d99: Deixo de receber os cálculos da parte autora, uma vez que não possui qualquer indicação acerca dos parâmetros utilizados para o cálculo (tais como índice de correção monetária e juros de mora), nem apura as contribuições previdenciárias incidentes, impossibilitando sua conferência. Sendo assim, determino a intimação da reclamada para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1500/2014. - PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. - Juros e correção monetária Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE-Calc para regular utilização. - Manifestação do(a) reclamante Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. No silêncio da reclamada, apresente o(a) reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. - CEJUSC-LESTE Sem prejuízo dos prazos supra, encaminhe-se o feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC-Leste - para designação de sessão conciliatória. Solicito aos patronos que estimulem a presença das partes no intuito de buscar uma efetiva harmonização do conflito. Oportunamente, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

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