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Adriana Barbosa Perina Dantas - Sócia Da Empresa Acapulco Tercerizacao De Servicos Eireli - Epp e outros x Acapulco Tercerizacao De Servicos Eireli - Epp

ID: 256743377

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001472-45.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BARBOSA PERINA DANTAS - SóCIA DA EMPRESA ACAPULCO TERCERIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP JACKLINE BATISTA LIMA

Polo Passivo:

ACAPULCO TERCERIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

FRANCISCO APARECIDO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001472-45.2024.5.02.0083 : JACKLINE BATISTA LIMA : ACAPULCO TERCERIZACAO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001472-45.2024.5.02.0083 : JACKLINE BATISTA LIMA : ACAPULCO TERCERIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07c95a4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. A reclamante, JACKLINE BATISTA LIMA, apresentou cálculos de liquidação às fls. 1008/1021 (ID. 63c4419 e ID. 3988d71). Dispensada a intimação da reclamada, ACAPULCO TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI - EPP, por revel. Relatados, decido: Primeiramente, ante o que consta do julgado, exclua-se ESTADO DE SÃO PAULO do polo passivo dos presentes. Feita esta consideração, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante, ante a sua conformidade com os termos do julgado. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, JACKLINE BATISTA LIMA, EM R$ 32.833,04, válido até 30/04/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. Deverá ser descontada do crédito bruto do(a) reclamante a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 248,73 (30/04/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 946,29 (30/04/2025). Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do advogado do(a) reclamante: R$ 1.641,65 (30/04/2025). CUSTAS PROCESSUAIS, no valor de R$ 500,00 (21/02/2025), a cargo da reclamada. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias, honorários advocatícios e custas processuais devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 30/04/2025 (DATA BASE), importa em R$ 35.920,98, sendo: PRINCIPAL R$ 32.833,04 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito da autora) -R$ 248,73 INSS/PATRONAL R$ 946,29 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono da autora R$ 1.641,65 CUSTAS PROCESSUAIS R$ 500,00 TOTAL R$ 35.920,98 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes. Cite-se a reclamada, ACAPULCO TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI - EPP, para efetuar o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverá a executada indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Intime-se a reclamante, via DJEN. Cite-se a reclamada, revel, por Edital. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JACKLINE BATISTA LIMA

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Rafael Vitor Ramos Santos x Twiltex Industrias Texteis S/A.

ID: 322859508

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001472-29.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VITOR RAMOS SANTOS

Polo Passivo:

TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LEONEL FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001472-29.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: RAFAEL VITOR RAMOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001472-29.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: RAFAEL VITOR RAMOS SANTOS RECLAMADO: TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f260d60 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à(o) MM Juíza(o) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que o processo foi distribuído já na vigência da Lei 13.467/2017 e a petição inicial não traz os pedidos liquidados corretamente nos itens "F" e "I", aglutinando-os, sem a devida individualização (ID. 33c4b2c). Certifico ainda que o(a) autor(a) informa que recebia como última remuneração R$ 1.808,42 e que tal informação se confirma ao consultar a CTPS (ID. 28ba980) e holerite (ID. 87696c5) do reclamante. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor. SENTENÇA O(A) reclamante propôs a presente Reclamação Trabalhista sob o procedimento sumaríssimo, sendo que deveria ter apresentado a liquidação individual dos pedidos, inclusive de cada reflexo separado, nos termos do artigo 852-B, I, da CLT, o que não fez, uma vez que juntou pedidos principais e reflexos nos mesmos itens (ID. 33c4b2c - itens "F" e "I"), quando deveria tê-lo feito de forma separada, o que impede a correta fixação dos limites da lide, até porque ao Magistrado é vedado condenar a parte em quantidade superior à pedida (artigos 141, 322 e principalmente 492, do CPC), de modo que não pode ser aceita liquidação "complessiva" dos pedidos, englobando mais de uma verba ou aglutinando no mesmo item os diversos reflexos pretendidos (até porque cada reflexo é também um pedido individual, ainda que acessório), o que impede a correta fixação dos limites da lide, acarretando a consequência do artigo 852-B, § 1º, da CLT, motivo pelo qual extingo o presente processo sem resolução do mérito. Ressalto que nos processos submetidos ao procedimento Sumaríssimo não há possibilidade de se determinar a emenda da petição inicial para saneamento de vícios quanto à liquidação dos pedidos, por expressa disposição do artigo 852-B, § 1º, da CLT, não comportando aqui aplicação supletiva do CPC, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC. A nova sistemática da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, sobre a concessão da Justiça Gratuita veio corrigir distorção outrora existente quanto à banalização de tão importante instituto de acesso à Justiça e do próprio Poder Judiciário, em que havia a concessão irrestrita e desenfreada dos benefícios da Justiça Gratuita a praticamente todos os reclamantes na Justiça do Trabalho, incentivando não apenas a proliferação de processos, mas também que isto ocorresse muitas vezes de maneira irresponsável, já que se pedia o que queria, o quanto queria, além de uma série de perícias, mesmo em lides muitas vezes temerárias, sabendo-se que, via de regra, nada se pagaria em caso de derrota. Pela regra atual "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (§ 4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, grifos não contidos no original), em consonância com o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos não contidos no original). Ocorre que o § 3º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, faculta "aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (grifos não contidos no original), o que é o caso do(a) reclamante, cujo salário era de R$ 1.808,42 por mês, conforme informado na petição inicial (ID. 33c4b2c). Assim, concedo ao(à) reclamante, excepcionalmente, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pelo(a) reclamante, no importe de R$ 507,30, calculadas sobre o valor da causa (R$ 25.364,79), das quais fica isento(a) de recolhimento, por ser beneficiário(a) da justiça gratuita. Retire-se o processo de pauta. Intime-se o(a) reclamante. Após, arquivem-se. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL VITOR RAMOS SANTOS

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Andrea Rodrigues Pinto x Bar E Restaurante Amigos Da Mangueira Ltda - Epp e outros

ID: 256563842

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001472-55.2019.5.02.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA RODRIGUES PINTO

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE AMIGOS DA MANGUEIRA LTDA - EPP SAMUEL FERNANDEZ PARDO

Notificação

Advogados:

GABRIELLE ROCHA MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONETE ABREU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LE PEREIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BERA DAMASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA CONSERVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE VIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1001472-55.2019.5.02.0007 : ANDREA RODRIGUES PINTO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1001472-55.2019.5.02.0007 : ANDREA RODRIGUES PINTO : BAR E RESTAURANTE AMIGOS DA MANGUEIRA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 20f3e26, proferida nos autos. 1001472-55.2019.5.02.0007 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. ANDREA RODRIGUES PINTO Recorrido(a)(s): 1. BAR E RESTAURANTE AMIGOS DA MANGUEIRA LTDA - EPP 2. SAMUEL FERNANDEZ PARDO RECURSO DE: ANDREA RODRIGUES PINTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 600ac59; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 5f95924). Regular a representação processual (Id f0905c3 e e3d8828). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que é possível a penhora parcial dos benefícios previdenciários recebidos pelos executados, requerendo a expedição de ofícios com a finalidade de sanar o crédito em questão. Consta do v. acórdão: "O exequente pretende a reforma da decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao CAGED e ao PREVJUD para se obtenção de informações acerca de eventuais salários e benefícios previdenciários recebidos pelos executados para oportuna constrição, sustentando que "(...) há mais de 05 (cinco) anos, busca meios de satisfazer o crédito em questão, que possui natureza alimentar. No entanto, ao formular petição solicitando a realização de pesquisas junto ao CAGED e PrevJud, Vossa Excelência indeferiu, de forma exarada, o pedido de penhora das remunerações dos sócios, o que, na prática, permite que o devedor permaneça impune, frustrando o cumprimento da obrigação e violando o princípio da efetividade da execução. (...)" (fls. 857) Sem razão. Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, os salários e os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis. A ressalva prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC refere-se, exclusivamente, à prestação alimentícia. Vale dizer, embora o crédito trabalhista detenha natureza alimentar, não se confunde com a prestação alimentícia, que constitui espécie de um gênero maior. A exceção legal destacada corresponde à prestação de alimentos de que cuidam os arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil. Ademais, o referido dispositivo também encerra idêntica distinção, vez que, no parágrafo 3º, contém referência à "dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". Tratassem de conceitos idênticos e créditos de mesma estirpe e qualidade, o dispositivo legal haveria de aludir, genericamente, a dívidas de natureza alimentar. A distinção dos referidos créditos decorre também do fato de que somente o inadimplemento da pensão alimentícia, de que tratam os arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, autoriza a prisão civil, como meio de coerção para o cumprimento da obrigação. Neste sentido é a jurisprudência do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB.7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - Resp. nº 1815055/sp, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26/08/2020). Também assim é o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II do C. Tribunal Superior do Trabalho: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. De igual modo é o julgado do C. Tribunal Superior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. Diante de potencial violação do art. 7º, X, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (Constituição Federal, arts. 5º, "caput", e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do CPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de proventos de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 110808820165150120, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 05/05/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/05/2021) Logo, as diligências pretendidas mostram-se inócuas ante a vedação legal, a qual não comporta interpretação ampliativa para a espécie em apreço. Nego provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante disso, e considerando que incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional (RR-114000-64.1999.5.02.0261, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/04/2021), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BAR E RESTAURANTE AMIGOS DA MANGUEIRA LTDA - EPP

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Andrea Rodrigues Pinto x Bar E Restaurante Amigos Da Mangueira Ltda - Epp e outros

ID: 256563866

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001472-55.2019.5.02.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA RODRIGUES PINTO

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE AMIGOS DA MANGUEIRA LTDA - EPP SAMUEL FERNANDEZ PARDO

Notificação

Advogados:

GABRIELLE ROCHA MEYER

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DIONETE ABREU DA SILVA

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JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

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VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR

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VANESSA RODRIGUES MARTINS

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ANA CRISTINA SABINO

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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PATRICIA BERA DAMASIO

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ISABELA CONSERVA DE OLIVEIRA

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1001472-55.2019.5.02.0007 : ANDREA RODRIGUES PINTO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1001472-55.2019.5.02.0007 : ANDREA RODRIGUES PINTO : BAR E RESTAURANTE AMIGOS DA MANGUEIRA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 20f3e26, proferida nos autos. 1001472-55.2019.5.02.0007 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. ANDREA RODRIGUES PINTO Recorrido(a)(s): 1. BAR E RESTAURANTE AMIGOS DA MANGUEIRA LTDA - EPP 2. SAMUEL FERNANDEZ PARDO RECURSO DE: ANDREA RODRIGUES PINTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 600ac59; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 5f95924). Regular a representação processual (Id f0905c3 e e3d8828). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que é possível a penhora parcial dos benefícios previdenciários recebidos pelos executados, requerendo a expedição de ofícios com a finalidade de sanar o crédito em questão. Consta do v. acórdão: "O exequente pretende a reforma da decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao CAGED e ao PREVJUD para se obtenção de informações acerca de eventuais salários e benefícios previdenciários recebidos pelos executados para oportuna constrição, sustentando que "(...) há mais de 05 (cinco) anos, busca meios de satisfazer o crédito em questão, que possui natureza alimentar. No entanto, ao formular petição solicitando a realização de pesquisas junto ao CAGED e PrevJud, Vossa Excelência indeferiu, de forma exarada, o pedido de penhora das remunerações dos sócios, o que, na prática, permite que o devedor permaneça impune, frustrando o cumprimento da obrigação e violando o princípio da efetividade da execução. (...)" (fls. 857) Sem razão. Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, os salários e os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis. A ressalva prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC refere-se, exclusivamente, à prestação alimentícia. Vale dizer, embora o crédito trabalhista detenha natureza alimentar, não se confunde com a prestação alimentícia, que constitui espécie de um gênero maior. A exceção legal destacada corresponde à prestação de alimentos de que cuidam os arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil. Ademais, o referido dispositivo também encerra idêntica distinção, vez que, no parágrafo 3º, contém referência à "dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". Tratassem de conceitos idênticos e créditos de mesma estirpe e qualidade, o dispositivo legal haveria de aludir, genericamente, a dívidas de natureza alimentar. A distinção dos referidos créditos decorre também do fato de que somente o inadimplemento da pensão alimentícia, de que tratam os arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, autoriza a prisão civil, como meio de coerção para o cumprimento da obrigação. Neste sentido é a jurisprudência do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB.7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - Resp. nº 1815055/sp, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26/08/2020). Também assim é o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II do C. Tribunal Superior do Trabalho: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. De igual modo é o julgado do C. Tribunal Superior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. Diante de potencial violação do art. 7º, X, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (Constituição Federal, arts. 5º, "caput", e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do CPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de proventos de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 110808820165150120, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 05/05/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/05/2021) Logo, as diligências pretendidas mostram-se inócuas ante a vedação legal, a qual não comporta interpretação ampliativa para a espécie em apreço. Nego provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante disso, e considerando que incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional (RR-114000-64.1999.5.02.0261, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/04/2021), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL FERNANDEZ PARDO

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Andrea Rodrigues Pinto x Bar E Restaurante Amigos Da Mangueira Ltda - Epp e outros

ID: 256160823

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001472-55.2019.5.02.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA RODRIGUES PINTO

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE AMIGOS DA MANGUEIRA LTDA - EPP SAMUEL FERNANDEZ PARDO

Notificação

Advogados:

GABRIELLE ROCHA MEYER

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DIONETE ABREU DA SILVA

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JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

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VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR

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VANESSA RODRIGUES MARTINS

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ANA CRISTINA SABINO

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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PATRICIA BERA DAMASIO

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ISABELA CONSERVA DE OLIVEIRA

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1001472-55.2019.5.02.0007 : ANDREA RODRIGUES PINTO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1001472-55.2019.5.02.0007 : ANDREA RODRIGUES PINTO : BAR E RESTAURANTE AMIGOS DA MANGUEIRA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20f3e26 proferida nos autos. 1001472-55.2019.5.02.0007 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. ANDREA RODRIGUES PINTO Recorrido(a)(s): 1. BAR E RESTAURANTE AMIGOS DA MANGUEIRA LTDA - EPP 2. SAMUEL FERNANDEZ PARDO RECURSO DE: ANDREA RODRIGUES PINTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 600ac59; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 5f95924). Regular a representação processual (Id f0905c3 e e3d8828). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que é possível a penhora parcial dos benefícios previdenciários recebidos pelos executados, requerendo a expedição de ofícios com a finalidade de sanar o crédito em questão. Consta do v. acórdão: "O exequente pretende a reforma da decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao CAGED e ao PREVJUD para se obtenção de informações acerca de eventuais salários e benefícios previdenciários recebidos pelos executados para oportuna constrição, sustentando que "(...) há mais de 05 (cinco) anos, busca meios de satisfazer o crédito em questão, que possui natureza alimentar. No entanto, ao formular petição solicitando a realização de pesquisas junto ao CAGED e PrevJud, Vossa Excelência indeferiu, de forma exarada, o pedido de penhora das remunerações dos sócios, o que, na prática, permite que o devedor permaneça impune, frustrando o cumprimento da obrigação e violando o princípio da efetividade da execução. (...)" (fls. 857) Sem razão. Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, os salários e os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis. A ressalva prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC refere-se, exclusivamente, à prestação alimentícia. Vale dizer, embora o crédito trabalhista detenha natureza alimentar, não se confunde com a prestação alimentícia, que constitui espécie de um gênero maior. A exceção legal destacada corresponde à prestação de alimentos de que cuidam os arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil. Ademais, o referido dispositivo também encerra idêntica distinção, vez que, no parágrafo 3º, contém referência à "dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". Tratassem de conceitos idênticos e créditos de mesma estirpe e qualidade, o dispositivo legal haveria de aludir, genericamente, a dívidas de natureza alimentar. A distinção dos referidos créditos decorre também do fato de que somente o inadimplemento da pensão alimentícia, de que tratam os arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, autoriza a prisão civil, como meio de coerção para o cumprimento da obrigação. Neste sentido é a jurisprudência do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB.7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - Resp. nº 1815055/sp, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26/08/2020). Também assim é o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II do C. Tribunal Superior do Trabalho: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. De igual modo é o julgado do C. Tribunal Superior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. Diante de potencial violação do art. 7º, X, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (Constituição Federal, arts. 5º, "caput", e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do CPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de proventos de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 110808820165150120, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 05/05/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/05/2021) Logo, as diligências pretendidas mostram-se inócuas ante a vedação legal, a qual não comporta interpretação ampliativa para a espécie em apreço. Nego provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante disso, e considerando que incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional (RR-114000-64.1999.5.02.0261, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/04/2021), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA RODRIGUES PINTO

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Cristiana Ferreira Dos Santos x Atma Participacoes S.A. e outros

ID: 320159598

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001472-88.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATMA PARTICIPACOES S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA VIA BC PARTICIPACOES LTDA. YELCHO PARTNERS GESTAO E INVESTIMENTOS LTDA YOUTILITY CENTER DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCELO CLAUDIUS BARSCH

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BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001472-88.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: CRISTIANA FERREIRA DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001472-88.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: CRISTIANA FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) DESTINATÁRIO: CRISTIANA FERREIRA DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: 1. Designo audiência Una PRESENCIAL para o dia 29/09/2025, às 13:15 horas, no Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo/SP, 7ª Vara, na Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha de Franca - São Paulo - SP - 03636-100. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. 3. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 4. Se resultar negativa a citação (via correio – AR) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 7. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 8. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 9. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 10. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 11. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, no caso de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 12. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra b); d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANA FERREIRA DOS SANTOS

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Cacilda Terezinha De Assis Pereira Scudeller e outros x Fundacao Antonio Prudente

ID: 277231138

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001472-02.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CACILDA TEREZINHA DE ASSIS PEREIRA SCUDELLER DANILO COSTA SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE

Acórdão

Advogados:

AMANDA SILVA PACCA

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WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001472-02.2024.5.02.0065 RECORRENTE: DANILO COSTA SANTOS RECORRIDO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001472-02.2024.5.02.0065 RECORRENTE: DANILO COSTA SANTOS RECORRIDO: FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f2a86c4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001472-02.2024.5.02.0065 RECURSO ORDINÁRIO DA 65ª VT/SÃO PAULO RECORRENTES: 1 - FUNDAÇÃO ANTONIO PRUDENTE 2 - DANILO COSTA SANTOS Inconformadas com a r. sentença (doc. bc99358, p. 553/567), cujo relatório se adota, que julgou procedente em parte a reclamação, complementada pelas rr. decisões de embargos declaratórios (doc. f1f9ab2, p. 576/577 e doc. 1697235, p. 579/580), recorrem as partes. A reclamada (doc. 0d8a53d, p. 582/588) insurge-se em face do deferimento do adicional de insalubridade e honorários periciais. O reclamante (doc. b4fa4bf, p. 595/606) suscita, em preliminar, nulidade processual. No mérito, pugna pela percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, reconhecimento da estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, com a reintegração ao emprego ou indenização substitutiva, multa do art. 477 da CLT e penalidade prevista no art. 467 da CLT. Discute, ainda, questões relativas aos juros e correção monetária. Custas processuais e depósito recursal (doc. 795f921, p.589/592). Contrarrazões da reclamada (doc. 8539faf, p. 609/617). Contrarrazões do reclamante (doc. b0872b4, p. 618/623). É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO Conhece-se dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Analisa-se, por primeiro, o apelo do reclamante face à preliminar suscitada. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1 - DA PRELIMINAR - Da nulidade processual Invoca o reclamante nulidade processual por cerceamento de prova, em razão do indeferimento de produção de prova pericial para comprovação do nexo causal entre o acidente e as atividades laborais. Relata a inicial que, ao final do plantão, no dia 19.12.2023, o reclamante sofreu acidente de trabalho nas dependências da reclamada ao manusear uma ampola de água destilada. Alega que, em razão de se encontrar em mau estado de uso, a ampola se quebrou causando-lhe um corte no polegar direito. Em depoimento, disse que o fato foi comunicado à enfermeira Fernanda, responsável pelo plantão, e que o técnico de enfermagem, sr. José, viu o ferimento. Aduziu ter ficado com mobilidade/força reduzida e com "dor fantasma que irradia do dedo até o cotovelo". Declarou, ainda, que passou na medicina do trabalho apenas no dia 18.1.2024, quando foi afastado das atividades por 30 dias (doc. 1a9c1b4, p. 529). A reclamada, em defesa, negou ter havido acidente de trabalho, não tendo o superior hierárquico do reclamante tomado qualquer ciência do alegado acidente. Noticia que, apenas em 16.1.2024, o reclamante comunicou a medicina do trabalho sobre o suposto acidente, tendo sido encaminhado ao INSS devido à evolução de quadro infeccioso, já que não buscou tratamento adequado logo que ocorreu a lesão. Afirmou que não há como saber se a lesão decorre do suposto acidente. Em depoimento, afirmou não ter havido registro de acidente que o reclamante tenha sofrido na reclamada e que, na hipótese de acidente no plantão, "o funcionário deve informar o líder para que sejam feitos os trâmite junto à medicina e segurança do trabalho" (doc. 1a9c1b4, p., p. 530). A testemunha arrolada pelo reclamante, sr. José, declarou não ter presenciado o acidente e que, na troca do plantão, viu o reclamante com um curativo no dedo, que teria contado ter sofrido um acidente quando foi quebrar uma ampola de medicação. A testemunha também informou ter sofrido acidente na reclamada e que o procedimento é "comunicar a enfermeira de plantão no setor, que entra em contato com a supervisão para abrir o CAT (doc. 1a9c1b4, p. 530/531). A testemunha patronal também não presenciou o alegado acidente, sabendo dos fatos, depois de um mês do ocorrido, por meio da medicina do trabalho, que ligou para informar que o autor relatou ter sofrido o suposto acidente. Esclareceu que o médico do trabalho conversou com o coordenador que perguntou à testemunha acerca do acidente, que informou que não tinha ciência. Explicou que, em caso de acidente, o empregado deve informar imediatamente a enfermeira, a qual tem o prazo de até 24 horas para comunicar a data, local e se houve contato com material biológico ou infectante (doc. 1a9c1b4, p. 532). O reclamante, contudo, nada comunicou. Como se observa, o reclamante não demonstrou que a lesão sofrida no seu polegar direito foi decorrente de acidente sofrido na reclamada, pelo que o indeferimento de produção de perícia para comprovação do nexo causal entre o acidente e as atividades e o dano sofrido, longe de configurar hipótese de cerceamento de prova, tem amparo no art. 370, parágrafo único do CPC e art. 765 da CLT, já que em nada contribuiria para resolver a controvérsia acerca da ocorrência ou não do acidente. Rejeita-se. 2.2 - DO MÉRITO 2.2.1 - Do adicional de insalubridade Insiste o recorrente na percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, alegando que mantinha contato direto com pacientes portadores de diversas doenças infectocontagiosas. A norma regulamentadora (Anexo 14, NR-15) estabelece insalubridade em grau máximo para "Trabalhos ou operações, em contato permanente, com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); esgotos (galerias e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização)." Conforme se deflui da norma regulamentar, a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo pressupõe o efetivo e permanente contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. O autor, entretanto, não manteve contato permanente com pacientes infectocontagiosos em isolamento a ensejar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, não se inserindo suas atividades, portanto, na norma regulamentar que se refere à insalubridade em grau máximo. A exposição aos riscos de transmissão de doenças infectocontagiosas, no caso, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, como apurou a diligência pericial (doc. e51097c, p. 482/504 e doc. e5b8bc1, p. 518/523). Correta, portanto, a r. sentença que se respaldou no laudo pericial. 2.2.2 - Da estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho A ausência de comprovação do próprio acidente do trabalho, como já exposto no tópico 2.1, obsta o reconhecimento da estabilidade acidentária. De se observar que o atestado médico registrado sob nº 713da30 (p. 49), além de se referir a período distinto ao suposto acidente, consigna como diagnóstico traumatismo no punho e na mão (CID S 61), o que não é o caso. Os atestados sob nº 713da30 (p. 50/51) também apontam data diversa a do alegado acidente e consignam como diagnóstico "transtorno mental não especificado" (CID F 99). Já o documento nº 9d9f32b (p. 52) relata abscesso no 1º dedo da mão direita, desde 31.12.2023, não trazendo maiores informações acerca da origem do abscesso, além de consignar data também diversa do suposto acidente. Assim é que, nem mesmo a prova documental favorece o recorrente, pelo que fica mantida a r. decisão de origem. 2.2.3 - Da multa do art. 477 da CLT. Da penalidade prevista no art. 467 da CLT O pedido de reforma se assenta no reconhecimento da estabilidade provisória, pois, quando do pagamento das verbas rescisórias, não foi considerado o período estabilitário. Neste contexto, não tendo sido reconhecida a estabilidade provisória, incabível a multa do art. 477 da CLT e a penalidade prevista no art. 467 da CLT. Aliás, a incidência do art. 467 da CLT, requer a constatação de que o empregador deixou de pagar as verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência, o que não é o caso. 2.2.4 - Da atualização do crédito Requer o reclamante a incidência do IPCA-E acrescido de jruos de mora (art. 39 da Keu nº 8.177/1991) na fase pré-judicial e da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação, em conformidade com o entendimento do STF. E, neste contexto, não existe lesividade a justificar o apelo. A sentença foi expressa quanto à observância da decisão proferida pelo Plenário do E. STF nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5.867 e 6.021, a qual detém eficácia erga omnes e efeito vinculante, por força das disposições contidas no art. 102, §2º da CF e Lei nº 9.868/1999 (art. 28, parágrafo único), tendo consignado expressamente quanto aos juros de mora que "Conforme item 6 da ementa do acórdão do Ministro Relator Gilmar Mendes, a fase extrajudicial compreende aquela que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, devendo ser utilizado como indexador o IPCA-E mensal (IPCA-15 /IBGE) a partir de janeiro de 2001, além dos juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8.177 /1991). E o item 7 da ementa do acórdão define que a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais". Pontuou, ainda: "Aplicam-se juros legais equivalentes à TRD, previsto no artigo 39, , da Lei 8.177/1991, compreendido entre a data de vencimento caput da obrigação até a data que antecede o ajuizamento da ação, referente à fase pré-judicial, conforme fixado no item 6 da ementa do acórdão do Ministro Relator Gilmar Mendes na ADC 58. Frise-se, por oportuno, que o STF, na ADC 58, conferiu interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, da CLT e ao artigo 899, § 4º, da CLT para afastar a TR como índice de atualização monetária e não como juros legais". 3. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 3.1 - Do adicional de insalubridade Aduzindo que pagou corretamente o adicional de insalubridade em grau médio, como reconhecido no laudo pericial, pugna a reclamada pela reforma do julgado. De fato, os recibos salariais acusam o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, cumprindo esclarecer que a base de cálculo do benefício é o salário mínimo. E, nesta esteira, cite-se, a título de exemplo, o mês de abril/2023, quando o salário mínimo era R$1.302,00, tendo a reclamada efetuado o pagamento de R$260,40 (doc. 0affeb6, p. 149). Em maio/2023, o salário mínimo passou a R$1.320, 00, tendo sido o adicional de insalubridade quitado no montante de R$264,00 (doc. 0affeb6, p. 149). Em março/2024, quando o salário mínimo correspondia a R$1.412,00, o adicional de insalubridade foi pago no valor de R$282,40 (doc. 0affeb6, p. 154). Desta feita e, não tendo o autor apontado qualquer incorreção, acolhe-se o apelo para excluir da condenação o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade. 3.2 - Dos honorários periciais Sucumbente quanto ao objeto da perícia, fica o reclamante condenado ao pagamento de honorários periciais, de cujo pagamento fica dispensado por ser beneficiário da justiça gratuita. Os honorários periciais devem ser suportados pelos Cofres Públicos da União, com observância do Ato GP/CR 2/2021 deste Eg. TRT, Súmula nº 457, do C. TST e Súmula nº 5 desta Corte. 4. Das considerações finais Considerando a improcedência da ação, incabíveis honorários advocatícios em prol do patrono do reclamante. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Fernando Antonio Sampaio da Silva. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar provimento ao apelo do reclamante. Dar provimento ao apelo da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e reflexos, bem como honorários advocatícios em prol do patrono do reclamante, julgando a ação improcedente. Honorários periciais a cargo dos cofres públicos da União. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, as da sentença, a cargo do reclamante, de cujo pagamento fica dispensado por ser beneficiário da justiça gratuita. DES. BENEDITO VALENTINI Relator m SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANILO COSTA SANTOS

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Cacilda Terezinha De Assis Pereira Scudeller e outros x Fundacao Antonio Prudente

ID: 277231145

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001472-02.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CACILDA TEREZINHA DE ASSIS PEREIRA SCUDELLER DANILO COSTA SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE

Acórdão

Advogados:

AMANDA SILVA PACCA

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WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001472-02.2024.5.02.0065 RECORRENTE: DANILO COSTA SANTOS RECORRIDO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001472-02.2024.5.02.0065 RECORRENTE: DANILO COSTA SANTOS RECORRIDO: FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f2a86c4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001472-02.2024.5.02.0065 RECURSO ORDINÁRIO DA 65ª VT/SÃO PAULO RECORRENTES: 1 - FUNDAÇÃO ANTONIO PRUDENTE 2 - DANILO COSTA SANTOS Inconformadas com a r. sentença (doc. bc99358, p. 553/567), cujo relatório se adota, que julgou procedente em parte a reclamação, complementada pelas rr. decisões de embargos declaratórios (doc. f1f9ab2, p. 576/577 e doc. 1697235, p. 579/580), recorrem as partes. A reclamada (doc. 0d8a53d, p. 582/588) insurge-se em face do deferimento do adicional de insalubridade e honorários periciais. O reclamante (doc. b4fa4bf, p. 595/606) suscita, em preliminar, nulidade processual. No mérito, pugna pela percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, reconhecimento da estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, com a reintegração ao emprego ou indenização substitutiva, multa do art. 477 da CLT e penalidade prevista no art. 467 da CLT. Discute, ainda, questões relativas aos juros e correção monetária. Custas processuais e depósito recursal (doc. 795f921, p.589/592). Contrarrazões da reclamada (doc. 8539faf, p. 609/617). Contrarrazões do reclamante (doc. b0872b4, p. 618/623). É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO Conhece-se dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Analisa-se, por primeiro, o apelo do reclamante face à preliminar suscitada. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1 - DA PRELIMINAR - Da nulidade processual Invoca o reclamante nulidade processual por cerceamento de prova, em razão do indeferimento de produção de prova pericial para comprovação do nexo causal entre o acidente e as atividades laborais. Relata a inicial que, ao final do plantão, no dia 19.12.2023, o reclamante sofreu acidente de trabalho nas dependências da reclamada ao manusear uma ampola de água destilada. Alega que, em razão de se encontrar em mau estado de uso, a ampola se quebrou causando-lhe um corte no polegar direito. Em depoimento, disse que o fato foi comunicado à enfermeira Fernanda, responsável pelo plantão, e que o técnico de enfermagem, sr. José, viu o ferimento. Aduziu ter ficado com mobilidade/força reduzida e com "dor fantasma que irradia do dedo até o cotovelo". Declarou, ainda, que passou na medicina do trabalho apenas no dia 18.1.2024, quando foi afastado das atividades por 30 dias (doc. 1a9c1b4, p. 529). A reclamada, em defesa, negou ter havido acidente de trabalho, não tendo o superior hierárquico do reclamante tomado qualquer ciência do alegado acidente. Noticia que, apenas em 16.1.2024, o reclamante comunicou a medicina do trabalho sobre o suposto acidente, tendo sido encaminhado ao INSS devido à evolução de quadro infeccioso, já que não buscou tratamento adequado logo que ocorreu a lesão. Afirmou que não há como saber se a lesão decorre do suposto acidente. Em depoimento, afirmou não ter havido registro de acidente que o reclamante tenha sofrido na reclamada e que, na hipótese de acidente no plantão, "o funcionário deve informar o líder para que sejam feitos os trâmite junto à medicina e segurança do trabalho" (doc. 1a9c1b4, p., p. 530). A testemunha arrolada pelo reclamante, sr. José, declarou não ter presenciado o acidente e que, na troca do plantão, viu o reclamante com um curativo no dedo, que teria contado ter sofrido um acidente quando foi quebrar uma ampola de medicação. A testemunha também informou ter sofrido acidente na reclamada e que o procedimento é "comunicar a enfermeira de plantão no setor, que entra em contato com a supervisão para abrir o CAT (doc. 1a9c1b4, p. 530/531). A testemunha patronal também não presenciou o alegado acidente, sabendo dos fatos, depois de um mês do ocorrido, por meio da medicina do trabalho, que ligou para informar que o autor relatou ter sofrido o suposto acidente. Esclareceu que o médico do trabalho conversou com o coordenador que perguntou à testemunha acerca do acidente, que informou que não tinha ciência. Explicou que, em caso de acidente, o empregado deve informar imediatamente a enfermeira, a qual tem o prazo de até 24 horas para comunicar a data, local e se houve contato com material biológico ou infectante (doc. 1a9c1b4, p. 532). O reclamante, contudo, nada comunicou. Como se observa, o reclamante não demonstrou que a lesão sofrida no seu polegar direito foi decorrente de acidente sofrido na reclamada, pelo que o indeferimento de produção de perícia para comprovação do nexo causal entre o acidente e as atividades e o dano sofrido, longe de configurar hipótese de cerceamento de prova, tem amparo no art. 370, parágrafo único do CPC e art. 765 da CLT, já que em nada contribuiria para resolver a controvérsia acerca da ocorrência ou não do acidente. Rejeita-se. 2.2 - DO MÉRITO 2.2.1 - Do adicional de insalubridade Insiste o recorrente na percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, alegando que mantinha contato direto com pacientes portadores de diversas doenças infectocontagiosas. A norma regulamentadora (Anexo 14, NR-15) estabelece insalubridade em grau máximo para "Trabalhos ou operações, em contato permanente, com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); esgotos (galerias e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização)." Conforme se deflui da norma regulamentar, a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo pressupõe o efetivo e permanente contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. O autor, entretanto, não manteve contato permanente com pacientes infectocontagiosos em isolamento a ensejar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, não se inserindo suas atividades, portanto, na norma regulamentar que se refere à insalubridade em grau máximo. A exposição aos riscos de transmissão de doenças infectocontagiosas, no caso, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, como apurou a diligência pericial (doc. e51097c, p. 482/504 e doc. e5b8bc1, p. 518/523). Correta, portanto, a r. sentença que se respaldou no laudo pericial. 2.2.2 - Da estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho A ausência de comprovação do próprio acidente do trabalho, como já exposto no tópico 2.1, obsta o reconhecimento da estabilidade acidentária. De se observar que o atestado médico registrado sob nº 713da30 (p. 49), além de se referir a período distinto ao suposto acidente, consigna como diagnóstico traumatismo no punho e na mão (CID S 61), o que não é o caso. Os atestados sob nº 713da30 (p. 50/51) também apontam data diversa a do alegado acidente e consignam como diagnóstico "transtorno mental não especificado" (CID F 99). Já o documento nº 9d9f32b (p. 52) relata abscesso no 1º dedo da mão direita, desde 31.12.2023, não trazendo maiores informações acerca da origem do abscesso, além de consignar data também diversa do suposto acidente. Assim é que, nem mesmo a prova documental favorece o recorrente, pelo que fica mantida a r. decisão de origem. 2.2.3 - Da multa do art. 477 da CLT. Da penalidade prevista no art. 467 da CLT O pedido de reforma se assenta no reconhecimento da estabilidade provisória, pois, quando do pagamento das verbas rescisórias, não foi considerado o período estabilitário. Neste contexto, não tendo sido reconhecida a estabilidade provisória, incabível a multa do art. 477 da CLT e a penalidade prevista no art. 467 da CLT. Aliás, a incidência do art. 467 da CLT, requer a constatação de que o empregador deixou de pagar as verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência, o que não é o caso. 2.2.4 - Da atualização do crédito Requer o reclamante a incidência do IPCA-E acrescido de jruos de mora (art. 39 da Keu nº 8.177/1991) na fase pré-judicial e da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação, em conformidade com o entendimento do STF. E, neste contexto, não existe lesividade a justificar o apelo. A sentença foi expressa quanto à observância da decisão proferida pelo Plenário do E. STF nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5.867 e 6.021, a qual detém eficácia erga omnes e efeito vinculante, por força das disposições contidas no art. 102, §2º da CF e Lei nº 9.868/1999 (art. 28, parágrafo único), tendo consignado expressamente quanto aos juros de mora que "Conforme item 6 da ementa do acórdão do Ministro Relator Gilmar Mendes, a fase extrajudicial compreende aquela que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, devendo ser utilizado como indexador o IPCA-E mensal (IPCA-15 /IBGE) a partir de janeiro de 2001, além dos juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8.177 /1991). E o item 7 da ementa do acórdão define que a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais". Pontuou, ainda: "Aplicam-se juros legais equivalentes à TRD, previsto no artigo 39, , da Lei 8.177/1991, compreendido entre a data de vencimento caput da obrigação até a data que antecede o ajuizamento da ação, referente à fase pré-judicial, conforme fixado no item 6 da ementa do acórdão do Ministro Relator Gilmar Mendes na ADC 58. Frise-se, por oportuno, que o STF, na ADC 58, conferiu interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, da CLT e ao artigo 899, § 4º, da CLT para afastar a TR como índice de atualização monetária e não como juros legais". 3. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 3.1 - Do adicional de insalubridade Aduzindo que pagou corretamente o adicional de insalubridade em grau médio, como reconhecido no laudo pericial, pugna a reclamada pela reforma do julgado. De fato, os recibos salariais acusam o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, cumprindo esclarecer que a base de cálculo do benefício é o salário mínimo. E, nesta esteira, cite-se, a título de exemplo, o mês de abril/2023, quando o salário mínimo era R$1.302,00, tendo a reclamada efetuado o pagamento de R$260,40 (doc. 0affeb6, p. 149). Em maio/2023, o salário mínimo passou a R$1.320, 00, tendo sido o adicional de insalubridade quitado no montante de R$264,00 (doc. 0affeb6, p. 149). Em março/2024, quando o salário mínimo correspondia a R$1.412,00, o adicional de insalubridade foi pago no valor de R$282,40 (doc. 0affeb6, p. 154). Desta feita e, não tendo o autor apontado qualquer incorreção, acolhe-se o apelo para excluir da condenação o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade. 3.2 - Dos honorários periciais Sucumbente quanto ao objeto da perícia, fica o reclamante condenado ao pagamento de honorários periciais, de cujo pagamento fica dispensado por ser beneficiário da justiça gratuita. Os honorários periciais devem ser suportados pelos Cofres Públicos da União, com observância do Ato GP/CR 2/2021 deste Eg. TRT, Súmula nº 457, do C. TST e Súmula nº 5 desta Corte. 4. Das considerações finais Considerando a improcedência da ação, incabíveis honorários advocatícios em prol do patrono do reclamante. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Fernando Antonio Sampaio da Silva. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar provimento ao apelo do reclamante. Dar provimento ao apelo da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e reflexos, bem como honorários advocatícios em prol do patrono do reclamante, julgando a ação improcedente. Honorários periciais a cargo dos cofres públicos da União. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, as da sentença, a cargo do reclamante, de cujo pagamento fica dispensado por ser beneficiário da justiça gratuita. DES. BENEDITO VALENTINI Relator m SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE

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Tayna Irineu Dos Santos Silva x Gocil Servicos Gerais Ltda

ID: 327284406

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001472-39.2018.5.02.0056

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TAYNA IRINEU DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VIANNA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001472-39.2018.5.02.0056 RECLAMANTE: TAYNA IRINEU DOS SANTOS SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001472-39.2018.5.02.0056 RECLAMANTE: TAYNA IRINEU DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d442e95 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO #id:f74b910: Ante a concordância da parte, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de ID. #id:f985b09, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$25.283,19Honorários advocatícios: R$ 1.264,16Contribuição social cota empregador: R$2.970,09Custas processuais: R$ 200,00Total Bruto da Execução: R$ 29.717,44Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 1.033,08Honorários periciais da fase de conhecimento: R$ 1.000,00 Todos os valores estão atualizados até 07/04/2025. Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Indique o autor, no prazo de 5 dias, o patrono habilitado para recebimento dos valores, bem como os dados bancários completos (conta, agência e CPF) observando que o referido causídico deve ter procuração com poderes especiais nos autos para receber e dar quitação (devendo juntar a procuração e/ou indicar o ID). A reclamada tomará ciência dos dados bancários independente de intimação. Após o prazo de 5 dias úteis concedido ao reclamante, passará a correr o prazo de 15 dias para a reclamada efetuar o pagamento diretamente ao patrono do reclamante, bem como dos honorários periciais, custas, recolhimentos previdenciários e fiscais da seguinte forma: Ao patrono do reclamante - Valores devidos ao reclamante bem como honorários advocatícios, respectivos juros e correção monetária.Ao INSS - recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (quotas empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092;À União - custas processuais (por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN) Admitir-se-á o depósito judicial apenas de eventual montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido. Os valores recolhidos devem ser comprovados, no prazo para pagamento. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAYNA IRINEU DOS SANTOS SILVA

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Tayna Irineu Dos Santos Silva x Gocil Servicos Gerais Ltda

ID: 327284380

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001472-39.2018.5.02.0056

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TAYNA IRINEU DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA VIANNA NOGUEIRA

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001472-39.2018.5.02.0056 RECLAMANTE: TAYNA IRINEU DOS SANTOS SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001472-39.2018.5.02.0056 RECLAMANTE: TAYNA IRINEU DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d442e95 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO #id:f74b910: Ante a concordância da parte, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de ID. #id:f985b09, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$25.283,19Honorários advocatícios: R$ 1.264,16Contribuição social cota empregador: R$2.970,09Custas processuais: R$ 200,00Total Bruto da Execução: R$ 29.717,44Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 1.033,08Honorários periciais da fase de conhecimento: R$ 1.000,00 Todos os valores estão atualizados até 07/04/2025. Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Indique o autor, no prazo de 5 dias, o patrono habilitado para recebimento dos valores, bem como os dados bancários completos (conta, agência e CPF) observando que o referido causídico deve ter procuração com poderes especiais nos autos para receber e dar quitação (devendo juntar a procuração e/ou indicar o ID). A reclamada tomará ciência dos dados bancários independente de intimação. Após o prazo de 5 dias úteis concedido ao reclamante, passará a correr o prazo de 15 dias para a reclamada efetuar o pagamento diretamente ao patrono do reclamante, bem como dos honorários periciais, custas, recolhimentos previdenciários e fiscais da seguinte forma: Ao patrono do reclamante - Valores devidos ao reclamante bem como honorários advocatícios, respectivos juros e correção monetária.Ao INSS - recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (quotas empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092;À União - custas processuais (por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN) Admitir-se-á o depósito judicial apenas de eventual montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido. Os valores recolhidos devem ser comprovados, no prazo para pagamento. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

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