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Antonio Ivanildo Araujo Costa x Departamento Estadual De Transito e outros

ID: 318338899

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-70.2018.5.02.0704

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO IVANILDO ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001502-70.2018.5.02.0704 RECLAMANTE: ANTONIO IVANILDO ARAUJO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001502-70.2018.5.02.0704 RECLAMANTE: ANTONIO IVANILDO ARAUJO COSTA RECLAMADO: GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56ca672 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando o retorno dos autos do c. TST, reformada a sentença de origem nos termos do v. Acórdão de Id nº 0820a7c. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO PONSONI MILANEZZI DESPACHO Vistos. Diante do supra informado, exclua-se a 02ª reclamada do polo passivo e, considerando a revelia da 01ª reclamada, intime-se o reclamante para que apresente seus cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias, a fim de facilitar a tramitação processual. recomenda-se utilização da ferramenta PJe-CALC, devendo efetuar a exportação da planilha de cálculo .PJC para o PJe" (em caso de dúvidas no procedimento de inclusão da planilha no PJe, favor entrar em contato pelo e-mail da Vara: vtsps04@trt2.jus.br). Atente o reclamante para o fato de que a não apresentação injustificada dos cálculos implica inércia, podendo gerar, inclusive, o custeio de honorários periciais contábeis e a incidência de multa por atentado à dignidade da justiça, conforme art. 774, IV, do CPC/2015. Para a elaboração dos cálculos, deverá ser observado que as contribuições fiscais e previdenciárias de responsabilidade do obreiro deverão ser deduzidas do valor principal atualizado antes do cálculo dos juros moratórios. Saliente-se ainda que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar a parcela de terceiros do INSS do empregador, uma vez que tais contribuições não são previdenciárias. Assevero que o fato gerador das contribuições previdenciárias, a partir de 05/03/09, com a edição da Lei 11.941/09 (vide §2º do artigo 43), passou a ser o mês da prestação dos serviços, em conformidade com a Súmula 368 do C. TST: “Para o labor realizado a partir de 05/03/09, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%” (grifo nosso). Essa é a hipótese dos presentes autos. Portanto, a partir de 05/03/09, sobre as contribuições previdenciárias, cotas do empregado e do empregador, deverão incidir juros com base na taxa SELIC, que contempla também a atualização monetária, e cuja previsão legal decorre do artigo 879, §4º, da CLT, que faz menção expressa ao artigo 35 da Lei 8.212/91. Ressalte-se que os juros da cota-parte do empregado deverão ser suportados pela reclamada, pois decorrem de inadimplemento por culpa exclusiva do empregador, que optou por não quitar corretamente os direitos do trabalhador no momento oportuno. O Regime da Desoneração, contido na Lei 12.546/11, aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho. No presente caso, as contribuições previdenciárias decorrem de decisão judicial, em virtude do inadimplemento de obrigações trabalhistas, sendo, portanto, devido o seu recolhimento nos autos. Serão desconsideradas tabelas com valores, sem que os cálculos estejam devidamente discriminados em planilhas, bem como sem a indicação dos índices de correção monetária, juros moratórios, contribuições fiscais e previdenciárias e data de atualização. Int. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. PALLYNI FELICIO PEREIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO IVANILDO ARAUJO COSTA

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Marcio De Lima x Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos

ID: 261648274

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-70.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE LIMA

Polo Passivo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS

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PAULO EDUARDO LYRA MARTINS PEREIRA

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APARECIDA GISLAINE DA SILVA HEREDIA

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001502-70.2024.5.02.0442 : MARCIO DE LIMA : ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001502-70.2024.5.02.0442 : MARCIO DE LIMA : ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81f78bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro prescritas e extingo com resolução do mérito as pretensões condenatórias cuja exigibilidade teve início antes do quinquídio que antecedeu o ajuizamento, na forma da fundamentação. Rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação ajuizada por MARCIO DE LIMA para condenar ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ao cumprimento das seguintes obrigações, no prazo de oito dias, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação supra, que é parte integrante deste dispositivo: pagamento das horas extras acima da da 6ª diária, a serem apuradas em liquidação conforme fundamentação, observado o percentual de 50% e reflexos em DSR, férias + 1/3, 13ª salário e FGTS;pagamento da indenização pela supressão do intervalo intrajornada, a ser apurada em liquidação conforme fundamentação, com adicional de 50%;pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, a serem apuradas em liquidação conforme fundamentação com adicional de 50% e reflexos em DSRs, férias +⅓ ,13º, aviso prévio e FGTS + 40%;pagamento do tempo de intervalo interjornada suprimido, com adicional de 50%, a ser apurado em liquidação a partir do “extrato TPA”. Honorários advocatícios na forma da fundamentação, observada a gratuidade de justiça deferida. Demais pedidos julgados improcedentes. Liquidação por simples cálculos (art. 879, CLT) O valor atribuído à causa é meramente estimativo e não limita a execução (art. 840, §1º, CLT c/c art. 291 a 293 do CPC e art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST.) Juros e correção monetária conforme decidido pelo E. STF na ADC nº 58, incidindo IPCA-E mais juros de 1% ao mês antes do ajuizamento (art. 39, lei 8.177/91) e, após, SELIC, que já engloba os juros do período (art. 406, CC). A partir do dia 30/08/2024, com a vigência da lei nº 14.905/24, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, utilizando-se como índice de juros a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). Observe-se a natureza indenizatória dos juros (OJ nº 400, SDI-1, TST). Base de cálculo dos honorários advocatícios conforme OJ nº 348 da SDI-1 do C. TST. A atualização do FGTS segue os mesmos parâmetros (OJ nº 302, SDI, TST). Contribuições fiscais e previdenciárias na forma da súmula 368 do C. TST e arts. 22 e 43 da lei 8.212/91, a cargo da reclamada. IRPF retido consoante art. 12-A da lei 7.713/88 e IN RFB nº 1500/2014. Autorizada a dedução da quota parte da autoria e observada a incidência sobre as verbas salariais. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial todas as condenações de pagar impostas, à exceção das previstas no art. 28, §9º da lei 8.212/91. Custas de R$800,00 ao final, pela executada, calculadas sobre R$40.000,00, valor que atribuo à causa para os fins do art. 789, I, da CLT. Intimem-se as partes e a União. Nada mais. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

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Marcio De Lima x Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos

ID: 261648280

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-70.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE LIMA

Polo Passivo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS

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PAULO EDUARDO LYRA MARTINS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA GISLAINE DA SILVA HEREDIA

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001502-70.2024.5.02.0442 : MARCIO DE LIMA : ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001502-70.2024.5.02.0442 : MARCIO DE LIMA : ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81f78bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro prescritas e extingo com resolução do mérito as pretensões condenatórias cuja exigibilidade teve início antes do quinquídio que antecedeu o ajuizamento, na forma da fundamentação. Rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação ajuizada por MARCIO DE LIMA para condenar ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ao cumprimento das seguintes obrigações, no prazo de oito dias, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação supra, que é parte integrante deste dispositivo: pagamento das horas extras acima da da 6ª diária, a serem apuradas em liquidação conforme fundamentação, observado o percentual de 50% e reflexos em DSR, férias + 1/3, 13ª salário e FGTS;pagamento da indenização pela supressão do intervalo intrajornada, a ser apurada em liquidação conforme fundamentação, com adicional de 50%;pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, a serem apuradas em liquidação conforme fundamentação com adicional de 50% e reflexos em DSRs, férias +⅓ ,13º, aviso prévio e FGTS + 40%;pagamento do tempo de intervalo interjornada suprimido, com adicional de 50%, a ser apurado em liquidação a partir do “extrato TPA”. Honorários advocatícios na forma da fundamentação, observada a gratuidade de justiça deferida. Demais pedidos julgados improcedentes. Liquidação por simples cálculos (art. 879, CLT) O valor atribuído à causa é meramente estimativo e não limita a execução (art. 840, §1º, CLT c/c art. 291 a 293 do CPC e art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST.) Juros e correção monetária conforme decidido pelo E. STF na ADC nº 58, incidindo IPCA-E mais juros de 1% ao mês antes do ajuizamento (art. 39, lei 8.177/91) e, após, SELIC, que já engloba os juros do período (art. 406, CC). A partir do dia 30/08/2024, com a vigência da lei nº 14.905/24, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, utilizando-se como índice de juros a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). Observe-se a natureza indenizatória dos juros (OJ nº 400, SDI-1, TST). Base de cálculo dos honorários advocatícios conforme OJ nº 348 da SDI-1 do C. TST. A atualização do FGTS segue os mesmos parâmetros (OJ nº 302, SDI, TST). Contribuições fiscais e previdenciárias na forma da súmula 368 do C. TST e arts. 22 e 43 da lei 8.212/91, a cargo da reclamada. IRPF retido consoante art. 12-A da lei 7.713/88 e IN RFB nº 1500/2014. Autorizada a dedução da quota parte da autoria e observada a incidência sobre as verbas salariais. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial todas as condenações de pagar impostas, à exceção das previstas no art. 28, §9º da lei 8.212/91. Custas de R$800,00 ao final, pela executada, calculadas sobre R$40.000,00, valor que atribuo à causa para os fins do art. 789, I, da CLT. Intimem-se as partes e a União. Nada mais. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DE LIMA

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Fernando Carlos Tozi e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 261481371

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001502-26.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARLOS TOZI NIVALDO ZORZAN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001502-26.2024.5.02.0004 : NIVALDO ZORZAN E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001502-26.2024.5.02.0004 : NIVALDO ZORZAN E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:82087f8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001502.26.2024.5.02.0004- 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: NIVALDO ZORZAN e FERNANDO CARLOS TOZI (autores) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (reclamada) EMBARGADO: V. ACÓRDÃO SOB ID. b0e4d79 (fl. 2284 e segs-pdf) Embargos de Declaração opostos pelos autores (fls. 2361 e seg-pdf-id. 8c60f00), arguindo omissão e obscuridade no que se refere ao critério de cálculo da PLR. E o banco reclamado opôs embargos de declaração (fls. 2367 e seg-pdf-id. 5eed6e1), indicando que a conclusão adotada afronta a tese fixada no Tema 1046 de repercussão geral. Relatados. V O T O Admissibilidade Conheço ambos, pois tempestivos e regulares. Mérito Embargos de declaração dos autores Aduzem os autores que o acórdão deixou de fixar o critério de cálculo mais benéfico da parcela, qual seja, no montante de 2,2 dos salários base dos autores (valores pagos pelo INSS somados ao das complementações); que necessário observar que na norma coletiva existem dois critérios para apuração da PLR; que não foi observado que o banco não juntou os documentos demonstrativos de lucro. Conforme já indicado no julgado embargado, restou expresso que: "incumbia ao reclamado, detentor da aptidão para a prova, juntar ao presente feito os documentos necessários à demonstração do cálculo da parcela PLR (v.g., o lucro obtido no ano de 2022 e 2023 e o quantitativo de funcionários)." Logo, esta omissão será considerada para o cálculo da verba deferida, conforme previsão normativa, não havendo vício a ser aqui sanado. Os pontos indicados pelo embargante deixam bastante clara a finalidade de revisão do julgado, com reapreciação do pedido, o que é incabível pelo meio processual escolhido. Embargos de declaração do banco reclamado Sustenta o embargante que conclusão adotada viola a tese fixada no Tema 1046 de Repercussão geral, pois a norma coletiva não prevê o pagamento da PLR aos aposentados. Conforme asseverado no julgado o deferimento do pedido fundamentou-se na previsão de pagamento de gratificação semestral aos aposentados, sendo certo que referido título foi substituído pela PLR, por terem mesma natureza. Logo, não há que se falar em afronta a norma coletiva ou ao Tema 1046 de Repercussão Geral, pois o acolhimento da pretensão fundamentou-se em previsão normativa do reclamado e na identidade de natureza jurídica da gratificação semestral e da PLR. Feitos os esclarecimentos retro, tem-se que os embargos opostos, revelam intuito revisional, não se enquadrando nos permissivos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Cumpre esclarecer, por oportuno, que o artigo 489, IV, do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre todas as alegações feitas pelas partes, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa da adotada na decisão embargada. As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de prequestionamento ficto (Súmula 297, III. do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração opostos pelas partes, mantendo íntegro o julgado, conforme fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/4/r SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NIVALDO ZORZAN

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Fernando Carlos Tozi e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 261481374

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001502-26.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARLOS TOZI NIVALDO ZORZAN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001502-26.2024.5.02.0004 : NIVALDO ZORZAN E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001502-26.2024.5.02.0004 : NIVALDO ZORZAN E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:82087f8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001502.26.2024.5.02.0004- 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: NIVALDO ZORZAN e FERNANDO CARLOS TOZI (autores) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (reclamada) EMBARGADO: V. ACÓRDÃO SOB ID. b0e4d79 (fl. 2284 e segs-pdf) Embargos de Declaração opostos pelos autores (fls. 2361 e seg-pdf-id. 8c60f00), arguindo omissão e obscuridade no que se refere ao critério de cálculo da PLR. E o banco reclamado opôs embargos de declaração (fls. 2367 e seg-pdf-id. 5eed6e1), indicando que a conclusão adotada afronta a tese fixada no Tema 1046 de repercussão geral. Relatados. V O T O Admissibilidade Conheço ambos, pois tempestivos e regulares. Mérito Embargos de declaração dos autores Aduzem os autores que o acórdão deixou de fixar o critério de cálculo mais benéfico da parcela, qual seja, no montante de 2,2 dos salários base dos autores (valores pagos pelo INSS somados ao das complementações); que necessário observar que na norma coletiva existem dois critérios para apuração da PLR; que não foi observado que o banco não juntou os documentos demonstrativos de lucro. Conforme já indicado no julgado embargado, restou expresso que: "incumbia ao reclamado, detentor da aptidão para a prova, juntar ao presente feito os documentos necessários à demonstração do cálculo da parcela PLR (v.g., o lucro obtido no ano de 2022 e 2023 e o quantitativo de funcionários)." Logo, esta omissão será considerada para o cálculo da verba deferida, conforme previsão normativa, não havendo vício a ser aqui sanado. Os pontos indicados pelo embargante deixam bastante clara a finalidade de revisão do julgado, com reapreciação do pedido, o que é incabível pelo meio processual escolhido. Embargos de declaração do banco reclamado Sustenta o embargante que conclusão adotada viola a tese fixada no Tema 1046 de Repercussão geral, pois a norma coletiva não prevê o pagamento da PLR aos aposentados. Conforme asseverado no julgado o deferimento do pedido fundamentou-se na previsão de pagamento de gratificação semestral aos aposentados, sendo certo que referido título foi substituído pela PLR, por terem mesma natureza. Logo, não há que se falar em afronta a norma coletiva ou ao Tema 1046 de Repercussão Geral, pois o acolhimento da pretensão fundamentou-se em previsão normativa do reclamado e na identidade de natureza jurídica da gratificação semestral e da PLR. Feitos os esclarecimentos retro, tem-se que os embargos opostos, revelam intuito revisional, não se enquadrando nos permissivos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Cumpre esclarecer, por oportuno, que o artigo 489, IV, do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre todas as alegações feitas pelas partes, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa da adotada na decisão embargada. As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de prequestionamento ficto (Súmula 297, III. do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração opostos pelas partes, mantendo íntegro o julgado, conforme fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/4/r SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO CARLOS TOZI

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Fernando Carlos Tozi e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 261481378

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001502-26.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARLOS TOZI NIVALDO ZORZAN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001502-26.2024.5.02.0004 : NIVALDO ZORZAN E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001502-26.2024.5.02.0004 : NIVALDO ZORZAN E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:82087f8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001502.26.2024.5.02.0004- 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: NIVALDO ZORZAN e FERNANDO CARLOS TOZI (autores) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (reclamada) EMBARGADO: V. ACÓRDÃO SOB ID. b0e4d79 (fl. 2284 e segs-pdf) Embargos de Declaração opostos pelos autores (fls. 2361 e seg-pdf-id. 8c60f00), arguindo omissão e obscuridade no que se refere ao critério de cálculo da PLR. E o banco reclamado opôs embargos de declaração (fls. 2367 e seg-pdf-id. 5eed6e1), indicando que a conclusão adotada afronta a tese fixada no Tema 1046 de repercussão geral. Relatados. V O T O Admissibilidade Conheço ambos, pois tempestivos e regulares. Mérito Embargos de declaração dos autores Aduzem os autores que o acórdão deixou de fixar o critério de cálculo mais benéfico da parcela, qual seja, no montante de 2,2 dos salários base dos autores (valores pagos pelo INSS somados ao das complementações); que necessário observar que na norma coletiva existem dois critérios para apuração da PLR; que não foi observado que o banco não juntou os documentos demonstrativos de lucro. Conforme já indicado no julgado embargado, restou expresso que: "incumbia ao reclamado, detentor da aptidão para a prova, juntar ao presente feito os documentos necessários à demonstração do cálculo da parcela PLR (v.g., o lucro obtido no ano de 2022 e 2023 e o quantitativo de funcionários)." Logo, esta omissão será considerada para o cálculo da verba deferida, conforme previsão normativa, não havendo vício a ser aqui sanado. Os pontos indicados pelo embargante deixam bastante clara a finalidade de revisão do julgado, com reapreciação do pedido, o que é incabível pelo meio processual escolhido. Embargos de declaração do banco reclamado Sustenta o embargante que conclusão adotada viola a tese fixada no Tema 1046 de Repercussão geral, pois a norma coletiva não prevê o pagamento da PLR aos aposentados. Conforme asseverado no julgado o deferimento do pedido fundamentou-se na previsão de pagamento de gratificação semestral aos aposentados, sendo certo que referido título foi substituído pela PLR, por terem mesma natureza. Logo, não há que se falar em afronta a norma coletiva ou ao Tema 1046 de Repercussão Geral, pois o acolhimento da pretensão fundamentou-se em previsão normativa do reclamado e na identidade de natureza jurídica da gratificação semestral e da PLR. Feitos os esclarecimentos retro, tem-se que os embargos opostos, revelam intuito revisional, não se enquadrando nos permissivos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Cumpre esclarecer, por oportuno, que o artigo 489, IV, do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre todas as alegações feitas pelas partes, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa da adotada na decisão embargada. As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de prequestionamento ficto (Súmula 297, III. do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração opostos pelas partes, mantendo íntegro o julgado, conforme fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/4/r SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Yasmim Alves De Souza x Claro S.A. e outros

ID: 328729671

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-35.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

YASMIM ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S.A. G&G SOLUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR ALBUQUERQUE DE CARVALHO

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MARTIN GIUGLIANO REISER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001502-35.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: YASMIM ALVES DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001502-35.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: YASMIM ALVES DE SOUZA RECLAMADO: G&G SOLUCOES LTDA E OUTROS (1) Destinatário: YASMIM ALVES DE SOUZA INTIMAÇÃO PJe DECISÃO 1. DA DEPENDÊNCIA Reconheço a dependência em face do processo 1000546-19.2025.5.02.0604, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. As custas do processo anterior foram dispensadas conforme despacho de ID.1f9e23b. 2. DO SEGREDO DE JUSTIÇA O reclamante atribuiu segredo de justiça ao processo, sob o argumento de que pretende evitar possíveis constrangimentos em razão dos fatos articulados na petição inicial, bem como restrições no mercado de trabalho, em virtude da possibilidade de buscas em portais da internet que disponibilizam informações processuais apenas através do nome das partes. A parte autora deverá se atentar para o fato de que, nos termos do art. 770 da CLT, os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, o que não é a hipótese dos autos. O presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Assim sendo, proceda a Secretaria da Vara à retirada do segredo de justiça, no Sistema Pje 3. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 4. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 01/09/2025 09:20, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT. 5. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Magistrado SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - YASMIM ALVES DE SOUZA

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ID: 337553870

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001502-94.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA PALOMA LIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA PALOMA LIMA RIBEIRO VRS RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA CATARINA PINTO MORENO

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IGOR HENRY BICUDO

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001502-94.2024.5.02.0434 RECORRENTE: PALOMA LIMA RIBEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001502-94.2024.5.02.0434 RECORRENTE: PALOMA LIMA RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: PALOMA LIMA RIBEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07e5efb proferida nos autos. ROT 1001502-94.2024.5.02.0434 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP0198286-D) SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR (SP255832) Recorrente: Advogado(s): 2. PALOMA LIMA RIBEIRO MARIA CATARINA PINTO MORENO (SP393808) Recorrido: Advogado(s): PALOMA LIMA RIBEIRO MARIA CATARINA PINTO MORENO (SP393808) Recorrido: Advogado(s): VRS RECURSOS HUMANOS LTDA. IGOR HENRY BICUDO (SP222546) Recorrido: Advogado(s): BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP0198286-D) SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR (SP255832) RECURSO DE: BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id d7c44a3; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id d24521d). Regular a representação processual (Id 6793a62). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 9561fd5; Depósito recursal recolhido no RR, id ad0c5e4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (05%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PALOMA LIMA RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 0d2a80c; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 2301590). Regular a representação processual (Id 5585026). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Consta do v. acórdão: "DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A autora pleiteia ainda a condenação da ré ao pagamento das penalidades previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, argumentando ser infundada a controvérsia, mormente em razão de a 2ª reclamada não ter negado a prestação de serviços e não ter comprovado a inexistência dos requisitos do vínculo empregatício. Não assiste razão à obreira. No que diz respeito à aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, é sabido que a simples declaração de vínculo não é, por si só, suficiente para justificar a condenação ao pagamento das referidas multas. Isto ocorre porque a controvérsia sobre a existência ou não do vínculo de emprego constitui uma questão litigiosa de boa-fé, em que as partes divergem de maneira razoável sobre a natureza da relação. Desse modo, a empresa não pode ser penalizada por não ter pago valores cuja obrigação dependia de uma decisão judicial definitiva sobre a natureza da relação de trabalho. Assim, a multa prevista no artigo 467 da CLT, que exige o pagamento de parcelas incontroversas, não deve ser aplicável no caso concreto Seguindo essa mesma linha, a aplicação da multa do artigo 477 da CLT também depende da comprovação de atraso no pagamento das verbas rescisórias, de modo que não pode ser aplicada quando o vínculo empregatício ainda não estava claro ou havia uma discussão judicial legítima sobre a sua existência, justificando a inaplicabilidade da penalidade. Mantenho." No julgamento do RR-0000427.62.2022.5.05.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 120: "É indevida a multa do art. 467 da CLT no caso de reconhecimento em juízo de vínculo de emprego, quando impugnada em defesa a natureza da relação jurídica." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do v. acórdão que, considerando a vigência da Lei nº 13.467/2017 a partir de 11 /11/2017, tendo o contrato de trabalho da autora sido firmado após referida alteração legislativa, inaplicável, à hipótese, a exegese contida na Súmula nº 437, I do C. TST, sendo que a condenação correspondente à supressão do intervalo intrajornada deve observar a alteração promovida pela reforma trabalhista, que atribuiu natureza indenizatória à parcela e passou a considerar como devido apenas o período suprimido. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, tampouco contrariedade à Súmula 437, I, do TST (CLT, art. 896, "a" e "c"). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VRS RECURSOS HUMANOS LTDA. - PALOMA LIMA RIBEIRO - BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA

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ID: 337553859

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001502-94.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA PALOMA LIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA PALOMA LIMA RIBEIRO VRS RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA CATARINA PINTO MORENO

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IGOR HENRY BICUDO

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001502-94.2024.5.02.0434 RECORRENTE: PALOMA LIMA RIBEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001502-94.2024.5.02.0434 RECORRENTE: PALOMA LIMA RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: PALOMA LIMA RIBEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07e5efb proferida nos autos. ROT 1001502-94.2024.5.02.0434 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP0198286-D) SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR (SP255832) Recorrente: Advogado(s): 2. PALOMA LIMA RIBEIRO MARIA CATARINA PINTO MORENO (SP393808) Recorrido: Advogado(s): PALOMA LIMA RIBEIRO MARIA CATARINA PINTO MORENO (SP393808) Recorrido: Advogado(s): VRS RECURSOS HUMANOS LTDA. IGOR HENRY BICUDO (SP222546) Recorrido: Advogado(s): BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP0198286-D) SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR (SP255832) RECURSO DE: BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id d7c44a3; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id d24521d). Regular a representação processual (Id 6793a62). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 9561fd5; Depósito recursal recolhido no RR, id ad0c5e4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (05%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PALOMA LIMA RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 0d2a80c; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 2301590). Regular a representação processual (Id 5585026). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Consta do v. acórdão: "DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A autora pleiteia ainda a condenação da ré ao pagamento das penalidades previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, argumentando ser infundada a controvérsia, mormente em razão de a 2ª reclamada não ter negado a prestação de serviços e não ter comprovado a inexistência dos requisitos do vínculo empregatício. Não assiste razão à obreira. No que diz respeito à aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, é sabido que a simples declaração de vínculo não é, por si só, suficiente para justificar a condenação ao pagamento das referidas multas. Isto ocorre porque a controvérsia sobre a existência ou não do vínculo de emprego constitui uma questão litigiosa de boa-fé, em que as partes divergem de maneira razoável sobre a natureza da relação. Desse modo, a empresa não pode ser penalizada por não ter pago valores cuja obrigação dependia de uma decisão judicial definitiva sobre a natureza da relação de trabalho. Assim, a multa prevista no artigo 467 da CLT, que exige o pagamento de parcelas incontroversas, não deve ser aplicável no caso concreto Seguindo essa mesma linha, a aplicação da multa do artigo 477 da CLT também depende da comprovação de atraso no pagamento das verbas rescisórias, de modo que não pode ser aplicada quando o vínculo empregatício ainda não estava claro ou havia uma discussão judicial legítima sobre a sua existência, justificando a inaplicabilidade da penalidade. Mantenho." No julgamento do RR-0000427.62.2022.5.05.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 120: "É indevida a multa do art. 467 da CLT no caso de reconhecimento em juízo de vínculo de emprego, quando impugnada em defesa a natureza da relação jurídica." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do v. acórdão que, considerando a vigência da Lei nº 13.467/2017 a partir de 11 /11/2017, tendo o contrato de trabalho da autora sido firmado após referida alteração legislativa, inaplicável, à hipótese, a exegese contida na Súmula nº 437, I do C. TST, sendo que a condenação correspondente à supressão do intervalo intrajornada deve observar a alteração promovida pela reforma trabalhista, que atribuiu natureza indenizatória à parcela e passou a considerar como devido apenas o período suprimido. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, tampouco contrariedade à Súmula 437, I, do TST (CLT, art. 896, "a" e "c"). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA LIMA RIBEIRO - BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA

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Getulio Paraguassu Santos e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 316403409

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-64.2019.5.02.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO PARAGUASSU SANTOS WALTER REIGADA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-64.2019.5.02.0048 RECLAMANTE: GETULIO PARAGUASSU SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-64.2019.5.02.0048 RECLAMANTE: GETULIO PARAGUASSU SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6e7d99 proferida nos autos. Vistos. Tendo em vista a divergência entre as partes e as verbas da condenação, foi determinada a realização de Perícia Contábil, sendo nomeado o Sr. Walter Reigada. Ambas as partes impugnaram o laudo pericial. O perito apresentou seus esclarecimentos. As partes mantiveram suas posições. DECIDO 1- Da impugnação da reclamada 1.1- Dos juros (TRD) A perícia seguiu corretamente as diretrizes impostas pelo C. STF quando do julgamento das ADC´s n. 58 e 59 referentes à incidência de juros de mora previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91. Rejeito. 1.2 – Da Selic simples A decisão do STF é clara quando se reporta ao art.406, CC que por sua vez, faz menção à taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Esta utiliza a taxa SELIC prevista no sítio da Receita Federal, para fins de atualização dos impostos que lhe são devidos. Nesse sentido, diante da ausência de determinação expressa para que os cálculos trabalhistas sejam corrigidos com base na taxa SELIC simples, não há como se deferir a pretensão da ré, notadamente em razão do disposto na Súmula n.121, STF. Rejeito. 1.3 – Do FGTS (correção) A atualização do FGTS segue os mesmos critérios fixados para o crédito trabalhista, conforme disposto no § 3º do artigo 2º da Lei 8.844 /94. Rejeito. 1.4 – Do FGTS sobre a totalidade salarial A perícia seguiu corretamente os limites objetivos da coisa julgada que, por sua vez, determinou a incidência do FGTS sobre as verbas principais e reflexas, inexistindo vícios a serem sanados. Rejeito. 1.5 – Da multa devida pelo reclamante A perícia apurou corretamente o valor da multa, conforme se verifica do corpo do laudo técnico, tendo sido deduzida do montante principal. Rejeito. 2 – Da impugnação do reclamante 2.1 – Das horas extras e intervalo A perícia apurou corretamente o valor da parcela considerando-se os documentos juntados aos autos. Com relação ao mês de dezembro/14, o cartão de ponto possui finda-se no dia 14 de um mês até o dia 13 do mês seguinte. Portanto, as horas referentes à dezembro/2014 são apuradas até 13/12. No mais, o título executivo transitado em julgado determinou a apuração de horas extras levando-se em conta o salário contratual do reclamante. Rejeito. 2.2 – Dos feriados apurados O título executivo determinou o recálculo das horas trabalhadas em feriados com a respectiva dedução dos valores pagos sob a rubrica “Escala/Feriados” levando-se em conta as horas trabalhadas nesses dias, não havendo o que se falar apenas na dobra. Rejeito. Isto Posto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados por meio do id. dd44a44, para fixar o valor do crédito bruto do(a) autor(a) no importe de R$ 43.644,89, atualizado até 01/05/2025, sendo: 1- R$ 31.975,56, a título de Principal; 2- R$ 11.669,33, a título de Juros de Mora. Do crédito do(a) autor(a) serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 1.026,47, e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, R$ 6.157,65. Devidos ainda: 3- R$ 2.672,77, a título de FGTS a depositar em conta vinculada; 4- R$ 996,50, a título de Juros do FGTS a depositar; 5- R$ 3.207,85, a título de INSS (quota-parte empregador); 6- R$ 3.785,13, a título de Honorários Advocatícios (15%). Arbitro o valor dos Honorários Periciais no importe de R$ 3.500,00, em 01/05/2025, pela ré. Ressalto que os valores supra deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, utilizando-se a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual. Desnecessária a ciência do INSS (Portaria n° 582/2013). Intime-se a ré para pagamento no prazo de 15 dias. No silêncio, prossiga-se nos termos do Provimento GP/CR n° 7/2015. Dê-se ciência ao(à) autor(a). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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