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Carlos Alberto Lopes Dias e outros x Nathalia Kodato Veloso E Silva

ID: 315608498

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001808-03.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES DIAS KLEITON EVARISTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NATHALIA KODATO VELOSO E SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO BORGES JUNIOR

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RENATA APARECIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001808-03.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: KLEITON EVARISTO DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001808-03.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: KLEITON EVARISTO DOS SANTOS RECLAMADO: NATHALIA KODATO VELOSO E SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b456e55 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO POR TODO O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, o Juízo desta 66ª Vara do Trabalho de São Paulo REJEITA A PRELIMINAR de inépcia da petição inicial arguida pela reclamada e JULGA PROCEDENTES EM PARTE os pedidos do reclamante KLEITON EVARISTO DOS SANTOS em face de NATHÁLIA KODATO VELOSO E SILVA para reconhecer a rescisão contratual imotivada por iniciativa do reclamante (demissão) em 11/10/2024 e condenar a reclamada a: a) promover a anotação da baixa em 11/10/2024 na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS digital do obreiro, no prazo de 8 dias da intimação para efetuar tal anotação, conforme Portaria SEPRT nº 1.195/2019 do MTE, comprovando tal anotação nos autos, sob pena de pagamento de multa diária de R$200,00, em favor do reclamante pelo descumprimento de obrigação de fazer, até o limite de R$1.000,00, quando, atingido tal limite sem que a reclamada cumpra com sua obrigação de fazer, será promovida a execução da multa e a anotação será feita pela Secretaria da Vara, que neste caso, expedirá ofício à Superintendência Regional do Trabalho para aplicação da penalidade administrativa cabível, na forma do art. 39 da CLT; b) comprovar os recolhimentos fundiários devidos sobre verbas de natureza salarial reconhecidas em sentença, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de cominação de multa diária de R$200,00, em favor do reclamante, até o limite de R$1.000,00, pelo descumprimento de obrigação de fazer, nos termos do art. 536 do CPC, quando atingido o limite da multa fixado, deverá a Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa em favor da obreira, promover a execução do depósito fundiário devido e recolhimento de tal valor em conta vinculada da reclamante, como forma de obtenção de resultado equivalente à obrigação de fazer imposta à reclamada, nos termos do art. 536 do CPC, além de expedir ofício à Superintendência Regional do Trabalho para cominação de sanções cabíveis; c) pagar ao reclamante as seguintes verbas: c.1) saldo de salário de outubro de 2024; c.2) 13º salário proporcional de 2024 (09/12); c.3) férias vencidas indenizadas 2023/2024 com terço adicional; c.4) férias proporcionais indenizadas, com terço adicional (05/12). Defere-se ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Honorários periciais arbitrados em R$806,00, pelo reclamante, que deverá ser objeto de requisição à Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Condena-se a reclamada a pagar honorários sucumbenciais arbitrados em 5% do valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo para todos os efeitos legais, e apurado em liquidação por cálculos, observados os limites do pedido. Atualização monetária, tomando-se por base o vencimento das parcelas em seus momentos próprios, pelo do IPCA-E na fase pré judicial até a vigência da Lei 14.905/2024 e IPCA a partir da vigência da Lei 14.905/2024 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC para juros e correção monetária até a vigência da Lei 14.905/2024, conforme redação até então do art. 406 do Código Civil, e o IPCA para correção monetária mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, Parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Recolhimento de contribuições previdenciárias e imposto de renda a serem comprovados pela reclamada, autorizada a deduzir do crédito do reclamante a parcela que a este couber, sob pena de execução, conforme Súmula 368 do c. TST e OJ 400 da SDI-1 do c. TST. Fixa-se o prazo de 8 dias para cumprimento das obrigações fixadas na presente sentença, na forma do art. 832, §1º, da CLT. Custas pela reclamada no importe de R$160,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$8.000,00, conforme art. 789, inciso I e § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA KODATO VELOSO E SILVA

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Carlos Alberto Lopes Dias e outros x Nathalia Kodato Veloso E Silva

ID: 315608499

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001808-03.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES DIAS KLEITON EVARISTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NATHALIA KODATO VELOSO E SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO BORGES JUNIOR

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RENATA APARECIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001808-03.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: KLEITON EVARISTO DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001808-03.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: KLEITON EVARISTO DOS SANTOS RECLAMADO: NATHALIA KODATO VELOSO E SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b456e55 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO POR TODO O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, o Juízo desta 66ª Vara do Trabalho de São Paulo REJEITA A PRELIMINAR de inépcia da petição inicial arguida pela reclamada e JULGA PROCEDENTES EM PARTE os pedidos do reclamante KLEITON EVARISTO DOS SANTOS em face de NATHÁLIA KODATO VELOSO E SILVA para reconhecer a rescisão contratual imotivada por iniciativa do reclamante (demissão) em 11/10/2024 e condenar a reclamada a: a) promover a anotação da baixa em 11/10/2024 na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS digital do obreiro, no prazo de 8 dias da intimação para efetuar tal anotação, conforme Portaria SEPRT nº 1.195/2019 do MTE, comprovando tal anotação nos autos, sob pena de pagamento de multa diária de R$200,00, em favor do reclamante pelo descumprimento de obrigação de fazer, até o limite de R$1.000,00, quando, atingido tal limite sem que a reclamada cumpra com sua obrigação de fazer, será promovida a execução da multa e a anotação será feita pela Secretaria da Vara, que neste caso, expedirá ofício à Superintendência Regional do Trabalho para aplicação da penalidade administrativa cabível, na forma do art. 39 da CLT; b) comprovar os recolhimentos fundiários devidos sobre verbas de natureza salarial reconhecidas em sentença, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de cominação de multa diária de R$200,00, em favor do reclamante, até o limite de R$1.000,00, pelo descumprimento de obrigação de fazer, nos termos do art. 536 do CPC, quando atingido o limite da multa fixado, deverá a Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa em favor da obreira, promover a execução do depósito fundiário devido e recolhimento de tal valor em conta vinculada da reclamante, como forma de obtenção de resultado equivalente à obrigação de fazer imposta à reclamada, nos termos do art. 536 do CPC, além de expedir ofício à Superintendência Regional do Trabalho para cominação de sanções cabíveis; c) pagar ao reclamante as seguintes verbas: c.1) saldo de salário de outubro de 2024; c.2) 13º salário proporcional de 2024 (09/12); c.3) férias vencidas indenizadas 2023/2024 com terço adicional; c.4) férias proporcionais indenizadas, com terço adicional (05/12). Defere-se ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Honorários periciais arbitrados em R$806,00, pelo reclamante, que deverá ser objeto de requisição à Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Condena-se a reclamada a pagar honorários sucumbenciais arbitrados em 5% do valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo para todos os efeitos legais, e apurado em liquidação por cálculos, observados os limites do pedido. Atualização monetária, tomando-se por base o vencimento das parcelas em seus momentos próprios, pelo do IPCA-E na fase pré judicial até a vigência da Lei 14.905/2024 e IPCA a partir da vigência da Lei 14.905/2024 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC para juros e correção monetária até a vigência da Lei 14.905/2024, conforme redação até então do art. 406 do Código Civil, e o IPCA para correção monetária mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, Parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Recolhimento de contribuições previdenciárias e imposto de renda a serem comprovados pela reclamada, autorizada a deduzir do crédito do reclamante a parcela que a este couber, sob pena de execução, conforme Súmula 368 do c. TST e OJ 400 da SDI-1 do c. TST. Fixa-se o prazo de 8 dias para cumprimento das obrigações fixadas na presente sentença, na forma do art. 832, §1º, da CLT. Custas pela reclamada no importe de R$160,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$8.000,00, conforme art. 789, inciso I e § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KLEITON EVARISTO DOS SANTOS

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Felipe Rodrigues Correa x Instituto De Desenvolvimento De Gestao Tecnologia E Pesquisa Em Saude E Assistencia Social e outros

ID: 325839954

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001808-26.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE RODRIGUES CORREA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

ANDRESSA DE LIMA MACHADO PEREIRA

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ANGERLANE SOUSA PORTO

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FERNANDO FARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1001808-26.2024.5.02.0317 REQUERENTE: FELIPE RODRIGUES CORREA REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1001808-26.2024.5.02.0317 REQUERENTE: FELIPE RODRIGUES CORREA REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db22bcf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. ALAN JONES FERREIRA DE MELO Vistos, 1) Primeiramente, ressalva o Juízo que os autos principais(1000247-35.2022.5.02.0317) ainda se encontram aguardando apreciação pela Instância Superior. 2) Em face da concordância 2ª da reclamada e do silêncio da 1ª reclamada, homologo a conta de liquidação do reclamante (#id:3f50780), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do reclamante, a ser pago pela reclamada, em R$ 30.388,88, atualizado até 31/10/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 3) Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 395,68. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 1.714,40, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 31/10/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 4) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 5) Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, importando em R$ 3.038,89(vigente em 31/10/2024), bem como pelos honorários periciais, no importe de R$ 1.500,00, para o perito HENRIQUE DE SOUZA MOLINA, além das custas processuais fixadas em sentença, no importe de R$ 702,84, a ser paga pela 1ª reclamada, uma vez que a 2ª reclamada é isenta, nos temos da lei (artigo 790-A, I, da CLT). 6) Honorários advocatícios devidos pelo autor, com exigibilidade suspensa, nos termos da sentença de mérito. 7) A 2ª reclamada é subsidiariamente responsável pelo adimplemento dos créditos supra. 8) Intimem-se as partes, sendo a reclamada para quitar o débito da execução, em 48 horas, juntando aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de penhora (artigos 880 e 883 da CLT). Não cumprido, aguarde-se o retorno dos autos principais(1000247-35.2022.5.02.0317) para deliberação, observando-se as determinações de anotações na CTPS, conforme sentença de mérito. 9) Dê-se ciência à reclamada que em caso de oposição de eventuais embargos à execução que tenham por objeto excesso de execução, ela deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. 10) Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE RODRIGUES CORREA

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Guilson Rosenay x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 263075292

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001808-92.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUILSON ROSENAY

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

MARIANA RAQUEL DE OLIVEIRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001808-92.2023.5.02.0080 : GUILSON ROSENAY : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001808-92.2023.5.02.0080 : GUILSON ROSENAY : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f54addc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Tendo em vista a concordância do(a) autor e por estarem em consonância com o Julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamada e fixo o Crédito exequendo em R$58.348,26 com juros (SELIC), atualizado até 28/02/2025, pelo que passo à discriminação dos valores a quem de direito: R$ 48.045,35 - Bruto devido ao reclamante, que, após o desconto da(s) verba(s) abaixo, remanesce o importe líquido de R$ 46.757,15; R$ 1.288,20– cota parte autoral devida ao INSS; Honorários advocatícios pela reclamada ao patrono do autor no importe de R$ 4.804,54;Contribuição previdenciária (parte empregador) no importe de R$5.498,37; Custas processuais satisfeitas. Imposto de Renda na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST. DA INTIMAÇÃO DA UNIÃO Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. DOS DADOS BANCÁRIOS Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA CITAÇÃO AO PAGAMENTO Intimem-se as partes da presente decisão: 1) A parte autora, no prazo de 05 dias, para apresentar os dados bancários; 2) A parte reclamada, sucessivamente, no prazo de 15 dias, para: No caso de valores não controvertidos: em conformidade com os princípios da cooperação judicial, celeridade e economia processuais, deverá em efetuar o pagamento do crédito exequendo conforme abaixo especificado e apresentar os comprovantes em juízo para verificação: Os valores referentes ao crédito principal e honorários advocatícios devem ser depositados diretamente na conta indicada pelo patrono, devendo tomar ciência, independentemente de intimação.Os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser pagos diretamente aos respectivos órgãos por meio da competente DARF; O valor homologado será corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros desde a data da distribuição, sob pena de execução. Ressalta-se que o depósito em juízo será aceito apenas em caso de controvérsia sobre o crédito exequendo. Portanto, adverte-se que o descumprimento dessa determinação poderá acarretar a atribuição de litigância de má-fé à reclamada, conforme o artigo 80, inciso IV, do CPC. No caso de valores controvertidos: deverá garantir o Juízo prioritariamente em pecúnia ou apólice de seguros ou, sucessivamente, mediante indicação de bens livres e desembaraçados, nos termos do art. 835 do CPC, apresentando prova de propriedade e respectivos valores, exclusivamente para fins de oposição de Embargos à Execução. DO PAGAMENTO Qualquer pagamento deverá ser instruído com respectiva planilha de atualização de cálculos que o subsidiou, sob as cominações do art. 81 CC. DO INADIMPLEMENTO E DO INÍCIO DA EXECUÇÃO Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar, no prazo sucessivo de 30 dias, meios de prosseguimento da execução, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. Cumpre observar a existência de diversos convênios firmados por este E. Tribunal Regional do Trabalho para viabilizar a efetividade da execução, que podem ser consultados no seguinte endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/convenios-judiciais-e-ferramentas-eletronicas Registre-se que o requerimento de execução deverá ser instruído pela planilha de atualização de cálculos, sob pena de não conhecimento. Caso não haja movimentação nesse sentido pelo Exequente, e não havendo outras movimentações processuais pendentes, fica intimado, desde já, que, no prazo sucessivo de 05 dias, passará a fluir o prazo prescricional de dois anos, no termos do art. 11-A, da CLT, e será registrada a suspensão do feito no sistema informatizado. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Guilson Rosenay x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 263075298

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001808-92.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUILSON ROSENAY

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

MARIANA RAQUEL DE OLIVEIRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001808-92.2023.5.02.0080 : GUILSON ROSENAY : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001808-92.2023.5.02.0080 : GUILSON ROSENAY : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f54addc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Tendo em vista a concordância do(a) autor e por estarem em consonância com o Julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamada e fixo o Crédito exequendo em R$58.348,26 com juros (SELIC), atualizado até 28/02/2025, pelo que passo à discriminação dos valores a quem de direito: R$ 48.045,35 - Bruto devido ao reclamante, que, após o desconto da(s) verba(s) abaixo, remanesce o importe líquido de R$ 46.757,15; R$ 1.288,20– cota parte autoral devida ao INSS; Honorários advocatícios pela reclamada ao patrono do autor no importe de R$ 4.804,54;Contribuição previdenciária (parte empregador) no importe de R$5.498,37; Custas processuais satisfeitas. Imposto de Renda na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST. DA INTIMAÇÃO DA UNIÃO Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. DOS DADOS BANCÁRIOS Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA CITAÇÃO AO PAGAMENTO Intimem-se as partes da presente decisão: 1) A parte autora, no prazo de 05 dias, para apresentar os dados bancários; 2) A parte reclamada, sucessivamente, no prazo de 15 dias, para: No caso de valores não controvertidos: em conformidade com os princípios da cooperação judicial, celeridade e economia processuais, deverá em efetuar o pagamento do crédito exequendo conforme abaixo especificado e apresentar os comprovantes em juízo para verificação: Os valores referentes ao crédito principal e honorários advocatícios devem ser depositados diretamente na conta indicada pelo patrono, devendo tomar ciência, independentemente de intimação.Os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser pagos diretamente aos respectivos órgãos por meio da competente DARF; O valor homologado será corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros desde a data da distribuição, sob pena de execução. Ressalta-se que o depósito em juízo será aceito apenas em caso de controvérsia sobre o crédito exequendo. Portanto, adverte-se que o descumprimento dessa determinação poderá acarretar a atribuição de litigância de má-fé à reclamada, conforme o artigo 80, inciso IV, do CPC. No caso de valores controvertidos: deverá garantir o Juízo prioritariamente em pecúnia ou apólice de seguros ou, sucessivamente, mediante indicação de bens livres e desembaraçados, nos termos do art. 835 do CPC, apresentando prova de propriedade e respectivos valores, exclusivamente para fins de oposição de Embargos à Execução. DO PAGAMENTO Qualquer pagamento deverá ser instruído com respectiva planilha de atualização de cálculos que o subsidiou, sob as cominações do art. 81 CC. DO INADIMPLEMENTO E DO INÍCIO DA EXECUÇÃO Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar, no prazo sucessivo de 30 dias, meios de prosseguimento da execução, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. Cumpre observar a existência de diversos convênios firmados por este E. Tribunal Regional do Trabalho para viabilizar a efetividade da execução, que podem ser consultados no seguinte endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/convenios-judiciais-e-ferramentas-eletronicas Registre-se que o requerimento de execução deverá ser instruído pela planilha de atualização de cálculos, sob pena de não conhecimento. Caso não haja movimentação nesse sentido pelo Exequente, e não havendo outras movimentações processuais pendentes, fica intimado, desde já, que, no prazo sucessivo de 05 dias, passará a fluir o prazo prescricional de dois anos, no termos do art. 11-A, da CLT, e será registrada a suspensão do feito no sistema informatizado. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUILSON ROSENAY

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Antonio Julio Da Silva e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 256854827

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001808-91.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JULIO DA SILVA CLAUDIA IRINEA DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA MONTEIRO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001808-91.2024.5.02.0069 : CLAUDIA IRINEA DOS SANTOS ANDRADE : PRIME FACILITIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001808-91.2024.5.02.0069 : CLAUDIA IRINEA DOS SANTOS ANDRADE : PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b47fb3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. NATHALIA NEVES DE OLIVEIRA CAMARGO DESPACHO Vistos Diante do trânsito em julgado da sentença de #id:9a5cf29, exclua-se a 2ª parte ré (ESTADO DE SÃO PAULO) do polo passivo da execução. Fica a parte executada ciente quanto às obrigações de fazer e entregar, a serem cumpridas nos termos e limites da coisa julgada, sob as penas nela fixadas. Do mesmo modo, fica a parte exequente ciente de seu encargo, notadamente aqueles que devem ser cumpridos antes das obrigações da parte executada, se houver. Independentemente dos prazos acima: Diante do trânsito em julgado e dos termos do artigo 879, §1º - “B” da CLT, intime-se o(a) Reclamante para, no prazo de oito dias, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação, observados: - A correção monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela. Quanto às parcelas salariais deve ser considerado o 1º dia do mês subsequente à prestação de serviços nos termos do artigo 459, § único da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às demais verbas, as épocas próprias de vencimentos. Em relação ao dano moral, a correção será contada a partir da presente sentença, nos termos da súmula 439 do C. TST. A correção será pelo IPCA-E; - Observando a decisão de outubro de 2024, em que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu os critérios para a correção monetária e os juros de mora aplicáveis aos débitos trabalhistas, passa-se a contar correção e juros da seguinte maneira: na fase pré-judicial, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) juntamente com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Já na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, tanto os juros quanto a correção monetária são calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária passa a ser feita pelo IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a Selic e o IPCA, podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA; A aplicabilidade de correção ocorre por vinculação da decisão proferida pelo P. STF no mérito das ADC´s 58 e 59, com a respectiva modulação de efeitos, além da decisão da SBDI-1 do C, TST. A previsão de incidência de juros e correção decorre de lei e de jurisprudência vinculante, portanto, não se trata de ato ou omissão aptos a gerar indenização equivalente. - Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST); - Apuração diária em caso de horas extras, informando os dias efetivamente trabalhados. Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega jurisdicional, após o esgotamento do prazo concedido ao(à) Reclamante, o(a) Reclamado(a), sucessivamente e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos, em caso de preclusão da executada, sob pena de início de contagem de prescrição intercorrente (arts. 879, §2º e 11-A da CLT, da CLT). Ressalta-se, desde já, que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de prorrogação dos prazos definidos na presente decisão. Por fim, conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho os cálculos deverão ser confeccionados, preferencialmente, no PJE-Calc, e juntados em PDF com o arquivo “PJC”, exportado através do PJe-Cal. Intimem-se as partes. Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA IRINEA DOS SANTOS ANDRADE

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Cristiane Rodrigues Dias e outros x Orbital Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda

ID: 257202840

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001808-02.2019.5.02.0317

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RODRIGUES DIAS ISRAEL ISAAC SILVA RAMALHO JOSE EDUARDO DE ALCANTARA JOSEFA MARIA DA SILVA MEYER NUDLER CESTA

Polo Passivo:

ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO PRICOLI MARQUES DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO GONCALVES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001808-02.2019.5.02.0317 : JOSEFA MARIA DA SILVA : ORBITAL SERVICOS AUXILIARES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001808-02.2019.5.02.0317 : JOSEFA MARIA DA SILVA : ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c495fd6 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 14/04/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) Vistos, etc. 1)Considerando o despacho de fls. 1697/1698 do PDF, determinou o Juízo a realização de perícia contábil e a liberação do depósito recursal ao reclamante. 2)O Sr. Perito apresentou o laudo(ID. 18d378e) e o depósito recursal ainda não foi liberado. 3)O reclamante manifestou concordância e a reclamada não se manifestou, presumindo-se concordância tácita. 4)Ante o exposto, homologo a conta de liquidação apresentada pelo perito(ID. 18d378e) e fixo o valor do crédito bruto da reclamante, a ser pago pela reclamada(ORBITAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA em R$ 21.667,99, atualizado até 01/02/2025, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 5)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 1.133,06. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 5.361,89, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/02/2025, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 6)Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 7)Depósito recursal ainda não liberado ao autor, cujo valor atual é de R$ 13.526,25(vigente em 14/04/2025), conforme consulta ao SISCONDJ-JT. 8) Custas processuais já quitadas por ocasião da interposição de recurso ordinário. 9)No tocante aos honorários advocatícios, são devidos pelas partes nos termos da decisão transitado em julgado, nos seguintes termos: a)A reclamada pelos honorários advocatícios ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor liquidado da condenação, no importe de R$ 2.166,80. b)A reclamante pelos honorários advocatícios ao patrono das reclamadas, no percentual de 10% sobre a parcela do pedido(valor da causa) pela qual o autor foi sucumbente, importando em R$ 3.222,46. Os honorários advocatícios devidos serão divididos entre os advogados das reclamadas. 10)Responde a ré, também, pelos honorários periciais para o perito MEYER NUDLER CESTA, no valor de R$ 2.041,71, para o perito ISRAEL ISAAC SILVA , no valor de R$ 510,43 e para o perito contábil(José Eduardo de Alcântara) , eis que a ré é sucumbente no objeto da perícia, ora fixado em R$ 2.000,00. 11)Depósito recursal da reclamada, ainda não liberado à autora, cujo valor atual é de R$ 13.526,25 (vigente em 14/04/2025), conforme consulta ao SISCONDJ-JT. 12) Custas processuais já quitadas por ocasião da interposição de recurso ordinário. 13)Diante do trânsito em julgado e considerando que o valor do depósito recursal é inferior ao crédito do reclamante, libere-se à reclamante o depósito recursal supra( R$ 13.526,25 em 14/04/2025), devidamente corrigido, dando ciência prévia à executada, por cinco dias, sob pena de preclusão (artigo 104, § 1º, da CPCGJT), mediante ofício de transferência direto ao banco informado pelo autor. Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s), bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), n/os termos do Ato GP nº 38/2017 e da Portaria CR nº 04/2020 desde Regional, caso ainda não o tenha(m) feito. 14)Intimem-se as partes, devendo a reclamada quitar o débito da execução, deduzindo o valor acima liberado à reclamante, na forma do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento da execução, deverá o autor no prazo de 20 dias úteis subsequentes, independentemente de nova intimação, indicar meios para prosseguimento da execução, com as cominações do art. 11-A da CLT. 15)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA MARIA DA SILVA

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Cristiane Rodrigues Dias e outros x Orbital Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda

ID: 257202841

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001808-02.2019.5.02.0317

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RODRIGUES DIAS ISRAEL ISAAC SILVA RAMALHO JOSE EDUARDO DE ALCANTARA JOSEFA MARIA DA SILVA MEYER NUDLER CESTA

Polo Passivo:

ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO PRICOLI MARQUES DOURADO

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JULIANO GONCALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001808-02.2019.5.02.0317 : JOSEFA MARIA DA SILVA : ORBITAL SERVICOS AUXILIARES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001808-02.2019.5.02.0317 : JOSEFA MARIA DA SILVA : ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c495fd6 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 14/04/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) Vistos, etc. 1)Considerando o despacho de fls. 1697/1698 do PDF, determinou o Juízo a realização de perícia contábil e a liberação do depósito recursal ao reclamante. 2)O Sr. Perito apresentou o laudo(ID. 18d378e) e o depósito recursal ainda não foi liberado. 3)O reclamante manifestou concordância e a reclamada não se manifestou, presumindo-se concordância tácita. 4)Ante o exposto, homologo a conta de liquidação apresentada pelo perito(ID. 18d378e) e fixo o valor do crédito bruto da reclamante, a ser pago pela reclamada(ORBITAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA em R$ 21.667,99, atualizado até 01/02/2025, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 5)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 1.133,06. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 5.361,89, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/02/2025, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 6)Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 7)Depósito recursal ainda não liberado ao autor, cujo valor atual é de R$ 13.526,25(vigente em 14/04/2025), conforme consulta ao SISCONDJ-JT. 8) Custas processuais já quitadas por ocasião da interposição de recurso ordinário. 9)No tocante aos honorários advocatícios, são devidos pelas partes nos termos da decisão transitado em julgado, nos seguintes termos: a)A reclamada pelos honorários advocatícios ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor liquidado da condenação, no importe de R$ 2.166,80. b)A reclamante pelos honorários advocatícios ao patrono das reclamadas, no percentual de 10% sobre a parcela do pedido(valor da causa) pela qual o autor foi sucumbente, importando em R$ 3.222,46. Os honorários advocatícios devidos serão divididos entre os advogados das reclamadas. 10)Responde a ré, também, pelos honorários periciais para o perito MEYER NUDLER CESTA, no valor de R$ 2.041,71, para o perito ISRAEL ISAAC SILVA , no valor de R$ 510,43 e para o perito contábil(José Eduardo de Alcântara) , eis que a ré é sucumbente no objeto da perícia, ora fixado em R$ 2.000,00. 11)Depósito recursal da reclamada, ainda não liberado à autora, cujo valor atual é de R$ 13.526,25 (vigente em 14/04/2025), conforme consulta ao SISCONDJ-JT. 12) Custas processuais já quitadas por ocasião da interposição de recurso ordinário. 13)Diante do trânsito em julgado e considerando que o valor do depósito recursal é inferior ao crédito do reclamante, libere-se à reclamante o depósito recursal supra( R$ 13.526,25 em 14/04/2025), devidamente corrigido, dando ciência prévia à executada, por cinco dias, sob pena de preclusão (artigo 104, § 1º, da CPCGJT), mediante ofício de transferência direto ao banco informado pelo autor. Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s), bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), n/os termos do Ato GP nº 38/2017 e da Portaria CR nº 04/2020 desde Regional, caso ainda não o tenha(m) feito. 14)Intimem-se as partes, devendo a reclamada quitar o débito da execução, deduzindo o valor acima liberado à reclamante, na forma do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento da execução, deverá o autor no prazo de 20 dias úteis subsequentes, independentemente de nova intimação, indicar meios para prosseguimento da execução, com as cominações do art. 11-A da CLT. 15)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

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Gabriela Cartaxo De Aquino x Instituto Educacional Oswaldo Quirino Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319756218

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001808-33.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CARTAXO DE AQUINO

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LAURA SANTANA RAMOS

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ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO

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FLAVIO RICARDO DE ALMEIDA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001808-33.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: GABRIELA CARTAXO DE AQUINO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001808-33.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: GABRIELA CARTAXO DE AQUINO RECLAMADO: INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7927af6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido, nos termos da fundamentação, rejeitar a prejudicial arguida e, no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da demanda promovida por GABRIELA CARTAXO DE AQUINO em face de INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA em Recuperação Judicial, 1ª reclamada, PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA em Recuperação Judicial, 2ª reclamada, com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a 2ª reclamada a pagar: a) saldo salarial (19 dias); b) décimo terceiro salário proporcional (5/12); c) férias simples com o terço constitucional do período aquisitivo 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024; d) férias proporcionais (1/12) com o terço; e) multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho; f) acréscimo de 50% sobre saldo salarial, férias acrescidas do terço e décimo terceiro salário pela aplicação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Declaro a unicidade contratual, no período de 5/4/2021 a 17/5/2024, sendo a reclamante admitida pela 1ª reclamada em 5/4/2021, cujo contrato de emprego foi transferido para a 2ª ré a partir de 5/9/2022. Após o trânsito em julgado da sentença, a 2ª reclamada deverá unificar os vínculos de emprego no período de 5/4/2021 a 17/5/2024 em Carteira de Trabalho Digital, com a anotação de transferência do contrato de trabalho a partir de 5/9/2022 (ID. be8a054). Para tanto, a 2ª reclamada será intimada para efetuar as anotações na Carteira de Trabalho Digital da parte reclamante, no prazo de 10 dias, com comprovação nos autos, sob pena de pagar multa diária que se reverterá à parte reclamante, a partir do descumprimento, de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00 (20 dias), com fundamento no art. 537, do CPC. Permanecendo omissa a reclamada após a multa atingir seu valor máximo, as anotações serão efetuadas pela Secretaria dessa Vara. Fica vedada qualquer menção a esta ação trabalhista na Carteira de Trabalho Digital ou na CTPS da parte reclamante. A 2ª reclamada será intimada para efetuar o depósito do valor referente ao FGTS (8%) na conta vinculada do reclamante, o qual será oportunamente calculado sobre saldo salarial, décimo terceiro salário, bem como sobre os títulos salariais percebidos durante todo o período contratual, deduzidos os valores já depositados e que forem comprovados em liquidação de sentença. O valor depositado será soerguido oportunamente mediante alvará a ser expedido pela Secretaria. Declaro a responsabilidade solidária da 1ª reclamada pelas verbas condenatórias deferidas nesta ação. Concedo à parte reclamada o direito de compensação dos valores pagos sob os mesmos títulos. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto na Súmula 211 do C. TST, respeitando-se até 29/8/2024 a incidência do IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, na fase que antecede o ajuizamento da ação trabalhista e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com a correção dos Embargos de Declaração). A partir de 30/8/2024, a correção monetária dar-se-á pela incidência da variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo; e juros serão calculados com base na taxa legal, consistente na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária IPCA ou outro que vier a substitui-lo, sendo que os juros corresponderão a zero no período em que a taxa legal for negativa (Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, artigos 389 e 406), e o estabelecido pela Súmula 381 do C. TST. O imposto de renda deverá ser suportado pela parte autora, beneficiária do crédito na forma da lei. Observe-se a OJ 400 da SDI-I do TST. Cada parte arcará com sua cota do INSS. As seguintes parcelas deferidas têm natureza salarial: saldo salarial, décimo terceiro salário. Autorizado o desconto de IR e INSS que compete à parte autora pela parte ré. Observe-se a Súmula n. 368 do TST. A parte reclamada deve comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias após regular liquidação de sentença nos termos do artigo 879 da CLT, sob pena de execução. A apuração dos títulos condenatórios será realizada por cálculos. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os honorários advocatícios do patrono da parte contrária são arbitrados da seguinte forma (artigo 791-A, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho), observada a inteligência da Orientação Jurisprudencial 348 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho: a) de 12% do valor devido à parte autora, que será apurado em liquidação de sentença, para o patrono da parte autora, devidos pela reclamada; b) de 12% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados – dobra das férias, aviso prévio indenizado, acréscimo de 40% sobre depósitos fundiários, indenização de seguro-desemprego), para o patrono da parte reclamada. A gratuidade da justiça abrange os honorários advocatícios que permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade se subsistir a situação que ensejou a concessão da gratuidade da justiça. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 306,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 15.300,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, a teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA CARTAXO DE AQUINO

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Gabriela Cartaxo De Aquino x Instituto Educacional Oswaldo Quirino Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319756222

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001808-33.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CARTAXO DE AQUINO

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LAURA SANTANA RAMOS

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ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO RICARDO DE ALMEIDA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001808-33.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: GABRIELA CARTAXO DE AQUINO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001808-33.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: GABRIELA CARTAXO DE AQUINO RECLAMADO: INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7927af6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido, nos termos da fundamentação, rejeitar a prejudicial arguida e, no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da demanda promovida por GABRIELA CARTAXO DE AQUINO em face de INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA em Recuperação Judicial, 1ª reclamada, PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA em Recuperação Judicial, 2ª reclamada, com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a 2ª reclamada a pagar: a) saldo salarial (19 dias); b) décimo terceiro salário proporcional (5/12); c) férias simples com o terço constitucional do período aquisitivo 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024; d) férias proporcionais (1/12) com o terço; e) multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho; f) acréscimo de 50% sobre saldo salarial, férias acrescidas do terço e décimo terceiro salário pela aplicação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Declaro a unicidade contratual, no período de 5/4/2021 a 17/5/2024, sendo a reclamante admitida pela 1ª reclamada em 5/4/2021, cujo contrato de emprego foi transferido para a 2ª ré a partir de 5/9/2022. Após o trânsito em julgado da sentença, a 2ª reclamada deverá unificar os vínculos de emprego no período de 5/4/2021 a 17/5/2024 em Carteira de Trabalho Digital, com a anotação de transferência do contrato de trabalho a partir de 5/9/2022 (ID. be8a054). Para tanto, a 2ª reclamada será intimada para efetuar as anotações na Carteira de Trabalho Digital da parte reclamante, no prazo de 10 dias, com comprovação nos autos, sob pena de pagar multa diária que se reverterá à parte reclamante, a partir do descumprimento, de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00 (20 dias), com fundamento no art. 537, do CPC. Permanecendo omissa a reclamada após a multa atingir seu valor máximo, as anotações serão efetuadas pela Secretaria dessa Vara. Fica vedada qualquer menção a esta ação trabalhista na Carteira de Trabalho Digital ou na CTPS da parte reclamante. A 2ª reclamada será intimada para efetuar o depósito do valor referente ao FGTS (8%) na conta vinculada do reclamante, o qual será oportunamente calculado sobre saldo salarial, décimo terceiro salário, bem como sobre os títulos salariais percebidos durante todo o período contratual, deduzidos os valores já depositados e que forem comprovados em liquidação de sentença. O valor depositado será soerguido oportunamente mediante alvará a ser expedido pela Secretaria. Declaro a responsabilidade solidária da 1ª reclamada pelas verbas condenatórias deferidas nesta ação. Concedo à parte reclamada o direito de compensação dos valores pagos sob os mesmos títulos. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto na Súmula 211 do C. TST, respeitando-se até 29/8/2024 a incidência do IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, na fase que antecede o ajuizamento da ação trabalhista e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com a correção dos Embargos de Declaração). A partir de 30/8/2024, a correção monetária dar-se-á pela incidência da variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo; e juros serão calculados com base na taxa legal, consistente na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária IPCA ou outro que vier a substitui-lo, sendo que os juros corresponderão a zero no período em que a taxa legal for negativa (Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, artigos 389 e 406), e o estabelecido pela Súmula 381 do C. TST. O imposto de renda deverá ser suportado pela parte autora, beneficiária do crédito na forma da lei. Observe-se a OJ 400 da SDI-I do TST. Cada parte arcará com sua cota do INSS. As seguintes parcelas deferidas têm natureza salarial: saldo salarial, décimo terceiro salário. Autorizado o desconto de IR e INSS que compete à parte autora pela parte ré. Observe-se a Súmula n. 368 do TST. A parte reclamada deve comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias após regular liquidação de sentença nos termos do artigo 879 da CLT, sob pena de execução. A apuração dos títulos condenatórios será realizada por cálculos. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os honorários advocatícios do patrono da parte contrária são arbitrados da seguinte forma (artigo 791-A, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho), observada a inteligência da Orientação Jurisprudencial 348 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho: a) de 12% do valor devido à parte autora, que será apurado em liquidação de sentença, para o patrono da parte autora, devidos pela reclamada; b) de 12% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados – dobra das férias, aviso prévio indenizado, acréscimo de 40% sobre depósitos fundiários, indenização de seguro-desemprego), para o patrono da parte reclamada. A gratuidade da justiça abrange os honorários advocatícios que permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade se subsistir a situação que ensejou a concessão da gratuidade da justiça. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 306,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 15.300,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, a teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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