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Getulio Paraguassu Santos e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 316403422

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-64.2019.5.02.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO PARAGUASSU SANTOS WALTER REIGADA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-64.2019.5.02.0048 RECLAMANTE: GETULIO PARAGUASSU SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-64.2019.5.02.0048 RECLAMANTE: GETULIO PARAGUASSU SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6e7d99 proferida nos autos. Vistos. Tendo em vista a divergência entre as partes e as verbas da condenação, foi determinada a realização de Perícia Contábil, sendo nomeado o Sr. Walter Reigada. Ambas as partes impugnaram o laudo pericial. O perito apresentou seus esclarecimentos. As partes mantiveram suas posições. DECIDO 1- Da impugnação da reclamada 1.1- Dos juros (TRD) A perícia seguiu corretamente as diretrizes impostas pelo C. STF quando do julgamento das ADC´s n. 58 e 59 referentes à incidência de juros de mora previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91. Rejeito. 1.2 – Da Selic simples A decisão do STF é clara quando se reporta ao art.406, CC que por sua vez, faz menção à taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Esta utiliza a taxa SELIC prevista no sítio da Receita Federal, para fins de atualização dos impostos que lhe são devidos. Nesse sentido, diante da ausência de determinação expressa para que os cálculos trabalhistas sejam corrigidos com base na taxa SELIC simples, não há como se deferir a pretensão da ré, notadamente em razão do disposto na Súmula n.121, STF. Rejeito. 1.3 – Do FGTS (correção) A atualização do FGTS segue os mesmos critérios fixados para o crédito trabalhista, conforme disposto no § 3º do artigo 2º da Lei 8.844 /94. Rejeito. 1.4 – Do FGTS sobre a totalidade salarial A perícia seguiu corretamente os limites objetivos da coisa julgada que, por sua vez, determinou a incidência do FGTS sobre as verbas principais e reflexas, inexistindo vícios a serem sanados. Rejeito. 1.5 – Da multa devida pelo reclamante A perícia apurou corretamente o valor da multa, conforme se verifica do corpo do laudo técnico, tendo sido deduzida do montante principal. Rejeito. 2 – Da impugnação do reclamante 2.1 – Das horas extras e intervalo A perícia apurou corretamente o valor da parcela considerando-se os documentos juntados aos autos. Com relação ao mês de dezembro/14, o cartão de ponto possui finda-se no dia 14 de um mês até o dia 13 do mês seguinte. Portanto, as horas referentes à dezembro/2014 são apuradas até 13/12. No mais, o título executivo transitado em julgado determinou a apuração de horas extras levando-se em conta o salário contratual do reclamante. Rejeito. 2.2 – Dos feriados apurados O título executivo determinou o recálculo das horas trabalhadas em feriados com a respectiva dedução dos valores pagos sob a rubrica “Escala/Feriados” levando-se em conta as horas trabalhadas nesses dias, não havendo o que se falar apenas na dobra. Rejeito. Isto Posto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados por meio do id. dd44a44, para fixar o valor do crédito bruto do(a) autor(a) no importe de R$ 43.644,89, atualizado até 01/05/2025, sendo: 1- R$ 31.975,56, a título de Principal; 2- R$ 11.669,33, a título de Juros de Mora. Do crédito do(a) autor(a) serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 1.026,47, e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, R$ 6.157,65. Devidos ainda: 3- R$ 2.672,77, a título de FGTS a depositar em conta vinculada; 4- R$ 996,50, a título de Juros do FGTS a depositar; 5- R$ 3.207,85, a título de INSS (quota-parte empregador); 6- R$ 3.785,13, a título de Honorários Advocatícios (15%). Arbitro o valor dos Honorários Periciais no importe de R$ 3.500,00, em 01/05/2025, pela ré. Ressalto que os valores supra deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, utilizando-se a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual. Desnecessária a ciência do INSS (Portaria n° 582/2013). Intime-se a ré para pagamento no prazo de 15 dias. No silêncio, prossiga-se nos termos do Provimento GP/CR n° 7/2015. Dê-se ciência ao(à) autor(a). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GETULIO PARAGUASSU SANTOS

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Anaina Da Silva Figueiredo x Inovar Magazine Eireli

ID: 337290791

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-89.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANAINA DA SILVA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

INOVAR MAGAZINE EIRELI

Notificação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA HACHEBE

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MARCO AURELIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001502-89.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: ANAINA DA SILVA FIGUEIRED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001502-89.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: ANAINA DA SILVA FIGUEIREDO RECLAMADO: INOVAR MAGAZINE EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f1dd3c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. DANIELE NASCIMENTO CORREA DESPACHO Vistos 1) Intime-se o autor para apresentar seus cálculos, no prazo de 8 dias, devendo observar o(s) seguinte(s) critérios(s): a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) Deverá (ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. -Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem." d) considerando a r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58 e observada a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 que modificou os artigos 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, nos casos de omissão da r. sentença e do v.acórdão quanto ao índice de correção monetária ou ausência de pagamentos de forma diversa, a parte deverá observar os seguintes parâmetros: -período anterior ao ajuizamento: IPCA-E (correção) + TR (juros); -a partir da distribuição e antes de 30.08.2024: SELIC (correção e juros); -após a distribuição e a partir de 30.08.2024: IPCA (correção) + taxa legal, consistente na SELIC menos o IPCA do período, a título de juros. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, conforme determinação constante do §3º do artigo 406 do Código Civil. e) os cálculos deverão ser apresentados em PDF e preferencialmente com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc,conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020. 2) Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) a(s) reclamadas o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de nova intimação. Em caso de divergência, deverá apontar de forma específica, numérica e justificadamente, e apresentar os cálculos que entender corretos. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INOVAR MAGAZINE EIRELI

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Anaina Da Silva Figueiredo x Inovar Magazine Eireli

ID: 337290797

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-89.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANAINA DA SILVA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

INOVAR MAGAZINE EIRELI

Notificação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA HACHEBE

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MARCO AURELIO BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001502-89.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: ANAINA DA SILVA FIGUEIRED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001502-89.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: ANAINA DA SILVA FIGUEIREDO RECLAMADO: INOVAR MAGAZINE EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f1dd3c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. DANIELE NASCIMENTO CORREA DESPACHO Vistos 1) Intime-se o autor para apresentar seus cálculos, no prazo de 8 dias, devendo observar o(s) seguinte(s) critérios(s): a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) Deverá (ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. -Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem." d) considerando a r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58 e observada a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 que modificou os artigos 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, nos casos de omissão da r. sentença e do v.acórdão quanto ao índice de correção monetária ou ausência de pagamentos de forma diversa, a parte deverá observar os seguintes parâmetros: -período anterior ao ajuizamento: IPCA-E (correção) + TR (juros); -a partir da distribuição e antes de 30.08.2024: SELIC (correção e juros); -após a distribuição e a partir de 30.08.2024: IPCA (correção) + taxa legal, consistente na SELIC menos o IPCA do período, a título de juros. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, conforme determinação constante do §3º do artigo 406 do Código Civil. e) os cálculos deverão ser apresentados em PDF e preferencialmente com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc,conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020. 2) Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) a(s) reclamadas o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de nova intimação. Em caso de divergência, deverá apontar de forma específica, numérica e justificadamente, e apresentar os cálculos que entender corretos. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANAINA DA SILVA FIGUEIREDO

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Andre Luis Baptista e outros x Andre Luis Baptista e outros

ID: 260397695

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001502-35.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS BAPTISTA FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANDRE LUIS BAPTISTA FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Acórdão

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO 1001502-35.2024.5.02.0001 : ANDRE LUIS BAPTISTA E OUTROS (1) : ANDRE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO 1001502-35.2024.5.02.0001 : ANDRE LUIS BAPTISTA E OUTROS (1) : ANDRE LUIS BAPTISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:4ee8d5f, conforme dispositivo abaixo: "Voto divergente da Exma. Des. Wilma Gomes da Silva Hernandes: "Peço vênia para divergir. O módulo de trabalho 2x2, apesar de mais benéfico para o obreiro, deve respeitar os limites legais da jornada de trabalho estabelecidos no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, sendo que sua implantação em jornada de 12 horas, como a cumprida pelo reclamante, exige, necessariamente, norma coletiva ou lei autorizadora. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula n.444, C.TST, aplicado analogicamente à hipótese: 444. Jornada de trabalho. Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade. (Res. nº 185/2012, DeJT 25.09.2012 - Republicada no DeJT 26/11/2012). É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Por meio do dissídio coletivo n. 1000684-04.2015.5.02.0000, restou autorizada a implantação do regime "2x2" na reclamada. Houve a celebração de normas posteriores, tratando da matéria. Contudo, o autor pleiteia horas extras pela ausência de autorização normativa para a implantação da escala 2x2, com jornada de 12 horas, especificamente nos períodos de 21/09/2020 a 30/06/21. Não há amparo normativo para a implantação do regime 2x2 no período pleiteado pelo autor, fato incontroverso. Na hipótese e respeitados os entendimentos em sentido contrário, entendo que não há como se validar a escala implantada na empresa sem norma que a legitime no período reconhecido na sentença, sob pena de conferir ultratividade à norma coletiva anterior em desrespeito à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADPF 323 e ao disposto no art.614, §3º, CLT, incluído pela Lei n.13467/17. Tampouco há como se reconhecer a integração da condição mais benéfica ao contrato de trabalho, ante a superação dos limites constitucionais definidos no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, e em face dos termos da Súmula n.444, TST, acima citada. Por fim, entendo que a escala 2x2, com jornada de 12 horas, não constitui regime de compensação, mas jornada especial, motivo pelo qual não seria aplicável o art.59, §6º, CLT, que trata do regime de compensação mensal tácito. Por fim, ressalto que as portarias normativas editadas pela ré, ante sua natureza regulamentar, não têm o condão de autorizar a implantação de mencionada jornada especial. No que se refere às horas extras pela não consideração da hora reduzida noturna, mantenho a sentença, haja vista que evidenciadas diferenças. Por outro lado, não assiste razão ao autor quanto à pretensão de pagamento de 1h15 extras, por dia, pela redução da hora noturna. A norma coletiva estabelece o regime 2x2 com jornada de 12 horas, já incluída uma hora de intervalo e a sentença determinou o pagamento de diferenças de horas extras pela consideração da hora noturna com a exclusão do período de descanso. Correto o procedimento adotado na origem, ressaltando que o dispositivo da decisão não fez qualquer limitação quanto ao número de horas extras devidas em razão da redução da hora noturna. Por decorrência, nego provimento ao recurso das partes." Votação: Unânime (recurso do autor); por maioria, vencido o voto da Exma. Des. Wilma Gomes da Silva Hernandes (recurso da ré). DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, e, por maioria de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ré para excluir da condenação o pagamento de horas extras em razão da escala 2x2 e da redução ficta da hora noturna, julgando, assim, improcedente a totalidade dos pedidos, nos termos da fundamentação, vencido o voto da Exma. Des. Wilma Gomes da Silva Hernandes, que negava provimento ao recurso. Honorários advocatícios devidos ao patrono da ré pelo autor, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas processuais a cargo do autor, isento. PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 07/04/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 17/03/2025. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO; 2º votante Des. WALDIR DOS SANTOS FERRO; 3ª votante Des. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES. FLAVIO VILLANI MACEDO Relator" O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FLAVIO UEDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIS BAPTISTA

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Jose Ricardo Correa e outros x Mercato Express Holding De Participacao Ltda

ID: 333062670

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-96.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA JOZELAINE DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DIAS FERREIRA

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FABIO GONCALVES LOIOLA

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SANDRO DANIEL SANCHES PEREIRA

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RAFAEL VILELA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-96.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: JOZELAINE DO NASCIMENTO SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-96.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: JOZELAINE DO NASCIMENTO SILVA RECLAMADO: MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f7ae4f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz Titular do Trabalho, Dr. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID c799d4a);sentença de embargos declaratórios (ID 5ae9d0d);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID 3eea0e3);trânsito em julgado ocorrido em 19/03/2025 (ID e14027a);cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID d52046d/ID b6dac4c), tempestivamente impugnados pela reclamada (ID 6b1e3e3/ID f60769c). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Instada, nos moldes do art. 879, parágrafo 2º da CLT, a reclamada contesta (ID 6b1e3e3) os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, cabendo-lhe razão parcial. (i) De fato, como acertadamente apontado pela reclamada, a reclamante apura (ID b6dac4c - Págs. 6 e 7) reflexos em FGTS do adicional de insalubridade sobre 13º salários e férias, tendo o título executivo judicial (ID c799d4a) lhe assegurado, tão somente, os reflexos em FGTS do adicional de insalubridade. (ii) Contudo, ao revés do que sustenta a parte reclamada, invocando, para tanto, o disposto na Lei nº 12.546/2011, as regras legais em questão são aplicáveis aos contratos em curso, hipótese diversa do caso dos autos em que os recolhimentos previdenciários são decorrentes de condenação judicial. Em outras palavras, impõe-se reconhecer que a disposição invocada não alcança os créditos decorrentes de condenação judicial. Nesse sentido já decidiu o E. TRT da 2ª Região: DESONERAÇÃO. LEI Nº 12.546/11. A contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta da empresa se dirige aos contratos em curso, não abrangendo as contribuições incidentes sobre verbas suprimidas durante o contrato e asseguradas por meio de decisão judicial. Recurso das executadas a que se nega provimento. (PROCESSO TRT/SP Nº 1000144-97.2014.5.02.0611, 13ª TURMA – Relatora CINTIA TAFFARI ) Logo, resta indene de dúvida que a reclamada não está desobrigada do recolhimento da contribuição previdenciária patronal. Com atenção à ressalva acima destacada, ACATAM-SE parcialmente pela reclamada (ID 6b1e3e3/ID f60769c) para FIXAR o quantum debeatur em R$ 16.389,37, corrigido até 01/04/2025, correspondente ao principal, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (02/10/2023), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, restou aplicado o IPCA acrescido de juros de mora resultantes da subtração da taxa SELIC menos IPCA (art. 406, § 1º, do CC), admitida a taxa zero (mas não negativa), nos moldes do § 3º do art. 406 do CC (Lei nº 14.905/2024). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 811,25 e as do empregador, ora retificadas, em R$ 2.455,71, atualizadas até 01/04/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária R$ 956,57, bem como sobre a cota do empregado (R$ 317,22), apurados para 01/04/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 50 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 12.423,23, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 11.611,98, equivalendo à base mensal de R$ 232,24, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01/04/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos aos procuradores da reclamante pela reclamada, resultam em R$ 2.458,41, em 01/04/2025. Honorários devidos ao perito JOSE RICARDO CORREA, os quais competem à reclamada, fixados pela r. sentença exequenda, resultam em R$ 2.537,00, em 01/04/2025. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE a reclamante nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. INTIME-SE a reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantia do valor executado (ID d9c2bdc – R$ 25.692,53, em 31/07/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA

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Jose Ricardo Correa e outros x Mercato Express Holding De Participacao Ltda

ID: 333062673

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-96.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA JOZELAINE DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DIAS FERREIRA

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FABIO GONCALVES LOIOLA

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SANDRO DANIEL SANCHES PEREIRA

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RAFAEL VILELA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-96.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: JOZELAINE DO NASCIMENTO SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-96.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: JOZELAINE DO NASCIMENTO SILVA RECLAMADO: MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f7ae4f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz Titular do Trabalho, Dr. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID c799d4a);sentença de embargos declaratórios (ID 5ae9d0d);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID 3eea0e3);trânsito em julgado ocorrido em 19/03/2025 (ID e14027a);cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID d52046d/ID b6dac4c), tempestivamente impugnados pela reclamada (ID 6b1e3e3/ID f60769c). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Instada, nos moldes do art. 879, parágrafo 2º da CLT, a reclamada contesta (ID 6b1e3e3) os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, cabendo-lhe razão parcial. (i) De fato, como acertadamente apontado pela reclamada, a reclamante apura (ID b6dac4c - Págs. 6 e 7) reflexos em FGTS do adicional de insalubridade sobre 13º salários e férias, tendo o título executivo judicial (ID c799d4a) lhe assegurado, tão somente, os reflexos em FGTS do adicional de insalubridade. (ii) Contudo, ao revés do que sustenta a parte reclamada, invocando, para tanto, o disposto na Lei nº 12.546/2011, as regras legais em questão são aplicáveis aos contratos em curso, hipótese diversa do caso dos autos em que os recolhimentos previdenciários são decorrentes de condenação judicial. Em outras palavras, impõe-se reconhecer que a disposição invocada não alcança os créditos decorrentes de condenação judicial. Nesse sentido já decidiu o E. TRT da 2ª Região: DESONERAÇÃO. LEI Nº 12.546/11. A contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta da empresa se dirige aos contratos em curso, não abrangendo as contribuições incidentes sobre verbas suprimidas durante o contrato e asseguradas por meio de decisão judicial. Recurso das executadas a que se nega provimento. (PROCESSO TRT/SP Nº 1000144-97.2014.5.02.0611, 13ª TURMA – Relatora CINTIA TAFFARI ) Logo, resta indene de dúvida que a reclamada não está desobrigada do recolhimento da contribuição previdenciária patronal. Com atenção à ressalva acima destacada, ACATAM-SE parcialmente pela reclamada (ID 6b1e3e3/ID f60769c) para FIXAR o quantum debeatur em R$ 16.389,37, corrigido até 01/04/2025, correspondente ao principal, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (02/10/2023), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, restou aplicado o IPCA acrescido de juros de mora resultantes da subtração da taxa SELIC menos IPCA (art. 406, § 1º, do CC), admitida a taxa zero (mas não negativa), nos moldes do § 3º do art. 406 do CC (Lei nº 14.905/2024). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 811,25 e as do empregador, ora retificadas, em R$ 2.455,71, atualizadas até 01/04/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária R$ 956,57, bem como sobre a cota do empregado (R$ 317,22), apurados para 01/04/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 50 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 12.423,23, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 11.611,98, equivalendo à base mensal de R$ 232,24, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01/04/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos aos procuradores da reclamante pela reclamada, resultam em R$ 2.458,41, em 01/04/2025. Honorários devidos ao perito JOSE RICARDO CORREA, os quais competem à reclamada, fixados pela r. sentença exequenda, resultam em R$ 2.537,00, em 01/04/2025. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE a reclamante nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. INTIME-SE a reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantia do valor executado (ID d9c2bdc – R$ 25.692,53, em 31/07/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOZELAINE DO NASCIMENTO SILVA

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Adilson De Aguiar e outros x Caboclo Distribuidor Ltda

ID: 329136519

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001502-04.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR JOSELENE OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CABOCLO DISTRIBUIDOR LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO BOTELHO PIACENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXIA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001502-04.2024.5.02.0076 RECORRENTE: JOSELENE OLIVEIRA DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001502-04.2024.5.02.0076 RECORRENTE: JOSELENE OLIVEIRA DE SOUZA RECORRIDO: CABOCLO DISTRIBUIDOR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ced0bef proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Processo nº 1001502-04.2024.5.02.0076 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DE ORIGEM DA 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: JOSELENE OLIVEIRA DE SOUZA RECORRIDA: CABOCLO DISTRIBUIDOR LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO. O benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, a desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento que garantiu a concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental (art. 5º, LXXIV, da CF). Recurso ordinário da parte autora a que se nega provimento. I - RELATÓRIO Dispensado,o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. II - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A r. sentença afastou o reconhecimento de doença ocupacional, julgando improcedente o pedido decorrente - indenização por dano moral, com fundamentado no laudo pericial médico. Insiste a reclamante que o laudo pericial concluiu que a obreira apresenta incapacidade parcial estimada em 10% e temporária para a função que era por ela desempenhada e que, ao contrário do que concluiu a Expert, há sim nexo causal entre as comorbidades - "tendinoplatia do supra-espinhal esquerdo, tendinopatia do glúteo bilateral, lombalgia com hérnia discal", e a atividade exercida. Contudo, razão não lhe assiste. A perícia médica concluiu que (id af86093): 13- CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, fundamentado nos pedidos e queixas do reclamante e na avaliação global do estado clínico do paciente, conclui-se que: - A Autora é portadora de Tendinopatia do Supra-Espinhal Esquerdo, Tendinopatia do Glúteo Bilateral, Lombalgia com hernia discal. - Não há nexo causal com a atividade exercida. - Há incapacidade laboral parcial e temporária para a função exercida. - No momento, a percentagem de incapacidade laboral foi estimada em 10% levando-se em conta a limitação do ombro segundo a Tabela Brasileira para a apuração do dano corporal da ABMLPM. A Expert ressaltou que "OS EXAMES QUE COMPROVAM AS PATOLOGIAS FORAM REALIZADOS APÓS A SAÍDA DA RECLAMADA". Com efeito, o exame que menciona as patologias da obreira é datado de outubro/2024, meses após a rescisão contratual, que ocorreu em maio/2024 (TRCT, ID 9464b38). Saliente-se que nos termos da inicial, as patologias tiveram início em abril de 2024 e não em janeiro/2024 como sustentou a reclamante em impugnação ao laudo pericial (v. b707be2, fl. 9 e 26090c0, fl, 430). Somado a isso, como constou no laudo pericial - notícia que foi confirmada pelo juízo primário mediante pesquisa junto ao CAGED, a obreira assumiu novo cargo de trabalho um dia após pedir demissão, em 15.04.2024, passando a atuar como "promotora de merchandising", o que indica aptidão para trabalho. Há de se ressaltar que o Dr. Perito Médico elaborou o laudo com base nas condições clínicas, circunstâncias e peculiaridades específicas do contrato de emprego da reclamante, elucidando e respondendo todos os questionamentos que lhe foram trazidos, não tendo a recorrente produzido prova apta a infirmar as conclusões periciais. Acrescento que, como muito bem ponderou o Juízo primário, "a prova oral produzida não é capaz de infirmar o laudo pericial. A própria reclamante confessou que o peso máximo das caixas que movimentava era de 10 kg (caixa de ), inferior ao peso halls máximo de 15 kg que consta no laudo pericial (fl. 410 do pdf - ID. af86093). A única testemunha ouvida afirmou que os produtos são acondicionados em carrinhos para serem transportados do depósito até a área de vendas, que as caixas pesavam entre 03 kg a 05 kg no caso de biscoitos, aproximadamente 4,5 kg no caso de chocolates, que não era necessário transportar caixa fechada de alguns produtos, mas apenas alguns displays (citando o halls), e que nas lojas em que a reclamante trabalhou havia auxiliar para ajudar a colocar as caixas no carrinho, quando acondicionadas em local mais alto. Portanto, não está evidenciado o carregamento de peso excessivo, na forma descrita na petição inicial" (id 96a8340, fl. 458). Cumpre salientar que, ainda que o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento de outros elementos do conjunto probatório, constantes dos autos, na hipótese, acaba por se sobressair a prova técnica específica para o caso em questão. De todo modo, apesar das irresignações, não houve nenhuma demonstração efetiva de equívoco por parte do laudo médico pericial, que, aliás, considerou os relatos fornecidos pela própria reclamante, bem como os documentos médicos juntados com a prefacial, considerando, portanto, todas as provas amealhadas nos autos, razão pela qual deve ser acolhido e suas conclusões mantidas. Portanto, porque não comprovado a ocorrência de doença ocupacional, não há responsabilidade a ser atribuída à reclamada e, por consequência, não há verbas decorrentes a serem deferidas (indenização por dano moral). Nada a deferir. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente sua pretensão de reparação moral. Insiste que sofria perseguição de seu supervisor, Sr. Eduardo, "vez que quando o mesmo verificava que a parte autora estava descansando, após o carregamento das caixas com mercadorias, dizia ser "frescura" por parte da obreira, para não trabalhar". Contudo, sem razão. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. O assédio moral é a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinados, desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização. Com efeito, para que reste configurado o assédio moral e/ou o dano moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Tratando-se de fato constitutivo do direito do autor, cabia à reclamante a comprovação das alegadas situações que ensejariam reparação moral, a teor do disposto no art. 818, I, CLT, encargo do qual não se desvencilhou, dada a inexistência de prova testemunhal ou documental de suas alegações. Logo, não comprovado abalo à dignidade ou honra da reclamante, irretocável a r. sentença que julgou improcedente a pretensão de reparação moral. Nada a reformar. HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS Insiste a obreira na condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e seus reflexos. Afirma que a ré não juntou os controles de jornada do período de 22.04.2022 a 30.06.2023, presumindo-se verdadeira a jornada informada na inicial, nos termos da S. 338, TST. Razão não lhe assiste. Com efeito, não tendo a ré se desincumbido do ônus processual, já que não apresentou os controles de ponto referentes ao intervalo de 22.04.2022 a 30.06.2023, presume-se verdadeira a jornada informada na inicial, nos termos da S. 338, TST, qual seja: das 07h30 às 16h30, com01 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e das 08h00 às 12h00 aos sábados, sem intervalo. Conforme jornada de trabalho reconhecida para os períodos em que ausentes os espelhos de ponto, a reclamante não excedia os limites máximos de 08 horas diárias e 44 horas semanais, pelo que não há se falar na condenação da ré na verba pleiteada. Nada a reparar. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que entendeu válido o pedido de demissão. Aduz que se viu obrigada a rescindir o contrato de trabalho por conta das patologias adquiridas, do labor extraordinário sem o pagamento correto de horas extras, além de descontos indevidos nas verbas rescisórias. Entretanto, sem razão. Incontroverso, no caso em apreço, que a demissão se deu por iniciativa da obreira. De tal modo, a ela competia comprovar o alegado vício de consentimento, já que se trata de fato constitutivo do direito postulado (art. 818, I, CLT). Desse ônus, contudo, não se desvencilhou. Com efeito, não há sequer indícios de que o pedido de demissão se deu por vício na manifestação de vontade da obreira, especialmente se considerando que a reclamante, um dia após formalizada a rescisão contratual - em 15.04.2024, assumiu novo posto de trabalho. Ademais, não restou demonstrado descumprimento contratual pela reclamada. Assim, correta a r. sentença que considerou rescindido o contrato de emprego na modalidade de pedido de demissão e julgou improcedentes os pedidos de pagamento de aviso-prévio e sua projeção, multa de 40% do FGTS e liberação de guias para o levantamento do FGTS e concessão do seguro desemprego. As verbas rescisórias da modalidade de rescisão contratual por iniciativa do empregado foram integralmente quitadas, no prazo do § 6º do artigo 477 da CLT. Ademais, inexistentes verbas incontroversas, pelo que indevida a condenação da ré na multa do art. 467, CLT. Mantenho. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO TRCT Insiste na autora na devolução de valores indevidamente descontados no TRCT. Contudo, sem razão. Isso porque o espelho de ponto referente ao mês de maio de 2024 indica 04 faltas injustificadas e não há prova nos autos de que a reclamante tenha apresentado atestados médicos relativos aos dias 01, 02, 13 e 14 de maio de 2024 (id 9479ef1, fl. 136). Com relação ao desconto por perda do descanso semanal remunerado, a autora não indicou diferenças devidas, pelo que igualmente indevida a devolução. O desconto decorrente do custeio do vale-transporte decorre de imposição legal e o desconto a título de arredondamento é lícito e refere-se ao adiantamento salarial realizado no mês anterior (abril/2024, fl. 99, id c5150b0). Nada a rever. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO A presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/17, que acrescentou o artigo 791-A da CLT, regulamentando o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho. No tocante ao tema, o E. STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais o caput do art. 790-B e o § 4º do 791-A da CLT, vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Desta feita, o que se impõe em razão da mencionada decisão do E. STF é a desobrigação do reclamante, enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica, de responder de maneira imediata pelos honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, ou mesmo vê-los descontados de valores recebidos nesta ou em outra reclamação, destacando-se que a simples existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas (neste ou em outros), não são suficientes para afastar a situação de pobreza do trabalhador reclamante, fato que ensejou os benefícios da justiça gratuita, oportunizando as condições necessárias para o exercício do seu direito fundamental de acesso à jurisdição. O benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, a desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento que garantiu a concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental (art. 5º, LXXIV, da CF). De tal modo, a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do beneficiário da justiça gratuita só poderá se dar com o fim do estado de hipossuficiência (ganhos de caráter não alimentar), a ser demonstrado pela parte interessada, no prazo máximo de 2 (dois) anos após o trânsito em julgado desta reclamação, como previsto no art. 11-A da CLT. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos do beneficiário, será extinta a obrigação. Assim, não há como excluir a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, como requerido. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela parte autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSELENE OLIVEIRA DE SOUZA

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Adilson De Aguiar e outros x Caboclo Distribuidor Ltda

ID: 329136561

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001502-04.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR JOSELENE OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CABOCLO DISTRIBUIDOR LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO BOTELHO PIACENTE

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ALEXIA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001502-04.2024.5.02.0076 RECORRENTE: JOSELENE OLIVEIRA DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001502-04.2024.5.02.0076 RECORRENTE: JOSELENE OLIVEIRA DE SOUZA RECORRIDO: CABOCLO DISTRIBUIDOR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ced0bef proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Processo nº 1001502-04.2024.5.02.0076 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DE ORIGEM DA 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: JOSELENE OLIVEIRA DE SOUZA RECORRIDA: CABOCLO DISTRIBUIDOR LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO. O benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, a desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento que garantiu a concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental (art. 5º, LXXIV, da CF). Recurso ordinário da parte autora a que se nega provimento. I - RELATÓRIO Dispensado,o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. II - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A r. sentença afastou o reconhecimento de doença ocupacional, julgando improcedente o pedido decorrente - indenização por dano moral, com fundamentado no laudo pericial médico. Insiste a reclamante que o laudo pericial concluiu que a obreira apresenta incapacidade parcial estimada em 10% e temporária para a função que era por ela desempenhada e que, ao contrário do que concluiu a Expert, há sim nexo causal entre as comorbidades - "tendinoplatia do supra-espinhal esquerdo, tendinopatia do glúteo bilateral, lombalgia com hérnia discal", e a atividade exercida. Contudo, razão não lhe assiste. A perícia médica concluiu que (id af86093): 13- CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, fundamentado nos pedidos e queixas do reclamante e na avaliação global do estado clínico do paciente, conclui-se que: - A Autora é portadora de Tendinopatia do Supra-Espinhal Esquerdo, Tendinopatia do Glúteo Bilateral, Lombalgia com hernia discal. - Não há nexo causal com a atividade exercida. - Há incapacidade laboral parcial e temporária para a função exercida. - No momento, a percentagem de incapacidade laboral foi estimada em 10% levando-se em conta a limitação do ombro segundo a Tabela Brasileira para a apuração do dano corporal da ABMLPM. A Expert ressaltou que "OS EXAMES QUE COMPROVAM AS PATOLOGIAS FORAM REALIZADOS APÓS A SAÍDA DA RECLAMADA". Com efeito, o exame que menciona as patologias da obreira é datado de outubro/2024, meses após a rescisão contratual, que ocorreu em maio/2024 (TRCT, ID 9464b38). Saliente-se que nos termos da inicial, as patologias tiveram início em abril de 2024 e não em janeiro/2024 como sustentou a reclamante em impugnação ao laudo pericial (v. b707be2, fl. 9 e 26090c0, fl, 430). Somado a isso, como constou no laudo pericial - notícia que foi confirmada pelo juízo primário mediante pesquisa junto ao CAGED, a obreira assumiu novo cargo de trabalho um dia após pedir demissão, em 15.04.2024, passando a atuar como "promotora de merchandising", o que indica aptidão para trabalho. Há de se ressaltar que o Dr. Perito Médico elaborou o laudo com base nas condições clínicas, circunstâncias e peculiaridades específicas do contrato de emprego da reclamante, elucidando e respondendo todos os questionamentos que lhe foram trazidos, não tendo a recorrente produzido prova apta a infirmar as conclusões periciais. Acrescento que, como muito bem ponderou o Juízo primário, "a prova oral produzida não é capaz de infirmar o laudo pericial. A própria reclamante confessou que o peso máximo das caixas que movimentava era de 10 kg (caixa de ), inferior ao peso halls máximo de 15 kg que consta no laudo pericial (fl. 410 do pdf - ID. af86093). A única testemunha ouvida afirmou que os produtos são acondicionados em carrinhos para serem transportados do depósito até a área de vendas, que as caixas pesavam entre 03 kg a 05 kg no caso de biscoitos, aproximadamente 4,5 kg no caso de chocolates, que não era necessário transportar caixa fechada de alguns produtos, mas apenas alguns displays (citando o halls), e que nas lojas em que a reclamante trabalhou havia auxiliar para ajudar a colocar as caixas no carrinho, quando acondicionadas em local mais alto. Portanto, não está evidenciado o carregamento de peso excessivo, na forma descrita na petição inicial" (id 96a8340, fl. 458). Cumpre salientar que, ainda que o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento de outros elementos do conjunto probatório, constantes dos autos, na hipótese, acaba por se sobressair a prova técnica específica para o caso em questão. De todo modo, apesar das irresignações, não houve nenhuma demonstração efetiva de equívoco por parte do laudo médico pericial, que, aliás, considerou os relatos fornecidos pela própria reclamante, bem como os documentos médicos juntados com a prefacial, considerando, portanto, todas as provas amealhadas nos autos, razão pela qual deve ser acolhido e suas conclusões mantidas. Portanto, porque não comprovado a ocorrência de doença ocupacional, não há responsabilidade a ser atribuída à reclamada e, por consequência, não há verbas decorrentes a serem deferidas (indenização por dano moral). Nada a deferir. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente sua pretensão de reparação moral. Insiste que sofria perseguição de seu supervisor, Sr. Eduardo, "vez que quando o mesmo verificava que a parte autora estava descansando, após o carregamento das caixas com mercadorias, dizia ser "frescura" por parte da obreira, para não trabalhar". Contudo, sem razão. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. O assédio moral é a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinados, desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização. Com efeito, para que reste configurado o assédio moral e/ou o dano moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Tratando-se de fato constitutivo do direito do autor, cabia à reclamante a comprovação das alegadas situações que ensejariam reparação moral, a teor do disposto no art. 818, I, CLT, encargo do qual não se desvencilhou, dada a inexistência de prova testemunhal ou documental de suas alegações. Logo, não comprovado abalo à dignidade ou honra da reclamante, irretocável a r. sentença que julgou improcedente a pretensão de reparação moral. Nada a reformar. HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS Insiste a obreira na condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e seus reflexos. Afirma que a ré não juntou os controles de jornada do período de 22.04.2022 a 30.06.2023, presumindo-se verdadeira a jornada informada na inicial, nos termos da S. 338, TST. Razão não lhe assiste. Com efeito, não tendo a ré se desincumbido do ônus processual, já que não apresentou os controles de ponto referentes ao intervalo de 22.04.2022 a 30.06.2023, presume-se verdadeira a jornada informada na inicial, nos termos da S. 338, TST, qual seja: das 07h30 às 16h30, com01 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e das 08h00 às 12h00 aos sábados, sem intervalo. Conforme jornada de trabalho reconhecida para os períodos em que ausentes os espelhos de ponto, a reclamante não excedia os limites máximos de 08 horas diárias e 44 horas semanais, pelo que não há se falar na condenação da ré na verba pleiteada. Nada a reparar. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que entendeu válido o pedido de demissão. Aduz que se viu obrigada a rescindir o contrato de trabalho por conta das patologias adquiridas, do labor extraordinário sem o pagamento correto de horas extras, além de descontos indevidos nas verbas rescisórias. Entretanto, sem razão. Incontroverso, no caso em apreço, que a demissão se deu por iniciativa da obreira. De tal modo, a ela competia comprovar o alegado vício de consentimento, já que se trata de fato constitutivo do direito postulado (art. 818, I, CLT). Desse ônus, contudo, não se desvencilhou. Com efeito, não há sequer indícios de que o pedido de demissão se deu por vício na manifestação de vontade da obreira, especialmente se considerando que a reclamante, um dia após formalizada a rescisão contratual - em 15.04.2024, assumiu novo posto de trabalho. Ademais, não restou demonstrado descumprimento contratual pela reclamada. Assim, correta a r. sentença que considerou rescindido o contrato de emprego na modalidade de pedido de demissão e julgou improcedentes os pedidos de pagamento de aviso-prévio e sua projeção, multa de 40% do FGTS e liberação de guias para o levantamento do FGTS e concessão do seguro desemprego. As verbas rescisórias da modalidade de rescisão contratual por iniciativa do empregado foram integralmente quitadas, no prazo do § 6º do artigo 477 da CLT. Ademais, inexistentes verbas incontroversas, pelo que indevida a condenação da ré na multa do art. 467, CLT. Mantenho. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO TRCT Insiste na autora na devolução de valores indevidamente descontados no TRCT. Contudo, sem razão. Isso porque o espelho de ponto referente ao mês de maio de 2024 indica 04 faltas injustificadas e não há prova nos autos de que a reclamante tenha apresentado atestados médicos relativos aos dias 01, 02, 13 e 14 de maio de 2024 (id 9479ef1, fl. 136). Com relação ao desconto por perda do descanso semanal remunerado, a autora não indicou diferenças devidas, pelo que igualmente indevida a devolução. O desconto decorrente do custeio do vale-transporte decorre de imposição legal e o desconto a título de arredondamento é lícito e refere-se ao adiantamento salarial realizado no mês anterior (abril/2024, fl. 99, id c5150b0). Nada a rever. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO A presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/17, que acrescentou o artigo 791-A da CLT, regulamentando o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho. No tocante ao tema, o E. STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais o caput do art. 790-B e o § 4º do 791-A da CLT, vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Desta feita, o que se impõe em razão da mencionada decisão do E. STF é a desobrigação do reclamante, enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica, de responder de maneira imediata pelos honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, ou mesmo vê-los descontados de valores recebidos nesta ou em outra reclamação, destacando-se que a simples existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas (neste ou em outros), não são suficientes para afastar a situação de pobreza do trabalhador reclamante, fato que ensejou os benefícios da justiça gratuita, oportunizando as condições necessárias para o exercício do seu direito fundamental de acesso à jurisdição. O benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, a desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento que garantiu a concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental (art. 5º, LXXIV, da CF). De tal modo, a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do beneficiário da justiça gratuita só poderá se dar com o fim do estado de hipossuficiência (ganhos de caráter não alimentar), a ser demonstrado pela parte interessada, no prazo máximo de 2 (dois) anos após o trânsito em julgado desta reclamação, como previsto no art. 11-A da CLT. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos do beneficiário, será extinta a obrigação. Assim, não há como excluir a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, como requerido. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela parte autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CABOCLO DISTRIBUIDOR LTDA

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Matheus Dias Massaro x Ipora - Industria E Comercio De Artefatos De Cimento Ltda

ID: 331851246

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-90.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DIAS MASSARO

Polo Passivo:

IPORA - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO JOSE ESTEVAO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001502-90.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: MATHEUS DIAS MASSARO RECLAMADO: IPORA - IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001502-90.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: MATHEUS DIAS MASSARO RECLAMADO: IPORA - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49f1a0a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. LARISSA APARECIDA MORAES DA SILVA DESPACHO Designo o dia 15/10/2025 09:45 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88900700494?pwd=IvhZT5nbuR6Qo3hdUk49cLCEXPTp0Y.1 ID da reunião: 889 0070 0494 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 21 de julho de 2025. RODRIGO GARCIA SCHWARZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS DIAS MASSARO

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 329287171

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001502-57.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO MANUTENCAO NOVA SP ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO NELSON ANTONIO DUARTE CORREA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO MANUTENCAO NOVA SP ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA CRUZ CANOSSA

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ELVIRA DE CASSIA GOI

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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FABIANO ZAVANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001502-57.2024.5.02.0608 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001502-57.2024.5.02.0608 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (3) RECORRIDO: JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 6d8d659 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001502-57.2024.5.02.0608 (ROT) RECORRENTES: 1 - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP; 2 - ENGETAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP; 3 - JOSÉ WANDERLEY LUCENA FELICIANO RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 6526ab3) de acolhimento parcial dos pedidos. Recurso Ordinário da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP (documento Id cee5b0d e preparo no anexo), que discute: responsabilidade subsidiária e consectários. Recurso Ordinário dos réus ENGETAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP (documento Id 810b91d e preparo no anexo), que discute: responsabilidade solidária do CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP; responsabilidade subsidiária da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP; danos morais. Recurso Ordinário do autor (documento Id 31e2833), que discute: horas extras (incluindo intervalo intrajornada) e reflexos; prêmio ou produção (natureza salarial). Contra-arrazoados (documento Id 637e3b6, documento Id c3385b0). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço dos recursos. Ao recurso ordinário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP importa dar provimento. Pelas fotografias juntadas com a petição inicial (documentos Id a6470e8, Id 7aa0a6f e Id c9b4173) e pelo comprovante de entrega de equipamentos de proteção individual (documento Id 8d9f3bf, anexo à contestação dos réus ENGETAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP), o recorrente é dono da obra e não tem responsabilidade subsidiária, como reconhece há tempos a jurisprudência do TST na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI - I. Tratava-se de obras de construção civil (serviços comuns de engenharia para atendimento da manutenção no sistema de distribuição de água e coleta de esgoto e do crescimento vegetativo de redes/ligações nos sistemas de distribuição de água/coleta de esgotos, com reposição dos pavimentos nas áreas atendidas pela unidade de gerenciamento regional (UGR) Itaquera - unidade de negócio Leste). Não de terceirização de atividade fim ou de atividade meio. Não era e não será o caso de aplicação da Súmula 331 do TST. O tribunal diz o direito aplicável à espécie. A ele compete a análise derradeira dos fatos, sem que se possa cogitar de decisão dita de surpresa, porquanto os documentos, tanto do autor quanto dos réus mencionados, estão nos autos e ficaram visíveis para as partes durante toda a instrução e tramitação, não sendo lícito alegar desconhecimento. Causa, portanto, espécie que o Juízo de primeiro grau não haja analisado com mais acuro e em pormenor os documentos dos autos e tivesse chegado a decisão que se opõe ao melhor direito. De passagem, diga-se que ainda que fosse o caso de continuar a considerar o recorrente como sociedade de economia mista (duvidoso, porque o Governo do Estado de São Paulo vendeu a maior parte das ações que detinha, fato público e notório, em julho de 2024, após a aprovação pela Assembleia Legislativa e a sanção do governador do Estado da Lei Estadual nº 17.853/2023), a indagação de como seria cogitável culpa in vigilando não encontraria resposta. As verbas objeto da condenação, a saber, adicional de insalubridade e indenização de danos morais, escapam à fiscalização objetiva e seletiva que se reclama da administração pública. Pagará o autor honorários sucumbenciais de cinco por cento aos advogados do recorrente. A condenação ficará suspensa por até dois anos, dada a concessão de justiça gratuita. Esgotado o prazo sem o recorrente comprovar mudança de condições do autor, a obrigação extinguir-se-á. Ao recurso ordinário dos réus ENGETAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP nega-se provimento. Não se encontra na contestação (documento Id 3fb23ea), e portanto não passa de alegação inovadora, fora dos limites da lide, a pretensão recursal de exclusão da responsabilidade solidária do CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP. Os recorrentes não têm legitimidade para recorrer da condenação imposta ao réu Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Condenação eliminada, aliás, no exame do recurso desse réu. Relativamente à indenização de danos morais, estou de acordo com o Juízo de primeiro grau e considero situação equiparável à de inexistência de banheiros químicos a vivida pelo autor: "Quanto à disponibilidade de banheiro no local de trabalho, a testemunha do autor informou que "que não havia banheiro nas obras; que fazia as necessidades no mato; que a reclamada não disponibilizava banheiro aos funcionários da obra; que as obras não ficavam próximas ao canteiro; que não era possível ir até o .canteiro quando precisasse ir ao banheiro, pois era longe" A testemunha da reclamada informou que "que em casos de obras pontuais não havia banheiro químico; que em todas obras que duravam mais de .1 dia havia banheiro químico;" A prova testemunhal produzida demonstra as insuficientes e inadequadas condições de trabalho do autor no que tange ao banheiro disponibilizado. Assim, entendo que os fatos que acarretaram o dano moral sofrido pelo reclamante, assim como o nexo de causalidade entre o dano sofrido e as atividades exercidas na reclamada restam comprovados nos autos." Mantenho a condenação. Ao recurso ordinário do autor nego provimento. Faço minhas (técnica da fundamentação per relationem) as palavras da sentença e rejeito por incompatibilidade lógica com o decidido todos os argumentos contrários ventilados no recurso, com o que se mostram desde já descabidos Embargos de Declaração a título de prequestionamento e sob o pretexto de sanar vícios (contradição, obscuridade, omissão). Assim se pronunciou o Juízo de origem: Da jornada de trabalho Alega o autor que trabalhava das 7h às 19h30/20h, com 10 a 15minutos de intervalo, de segunda à sexta-feira. Afirma que trabalhava em dois finais [de] semana por mês, das 7h às 16h, sem intervalo para refeição. Requer o pagamento das horas extras trabalhadas, intervalo intrajornada e interjornada e pagamento com adicional de 60% aos sábados e 100% pelo labor realizado aos domingos. As primeira e segunda reclamadas negam as alegações iniciais. Nos termos do artigo 74, §2º e 818 da CLT, incumbe à empregadora, através da juntada de controles de jornadas, provar os horários cumpridos pelo empregado. De seu ônus a parte ré se desvencilhou, eis que juntou aos autos cartões de ponto. Em sede de réplica, o autor impugnou os controles de jornada acostados pela reclamada, atraindo o ônus de comprovar a invalidade de tais documentos, do qual não se desvencilhou. A testemunha ouvida a convite do autor informou ao Juízo "que recebia espelhos de ponto para conferência a assinatura, mas às vezes não estavam corretos; que trabalhava das 7h às 20/21h, de segunda a domingo; que folgada em sábados e domingos alternados; que tinha uma folga por semana; que fazia 15/20minutos de intervalo para refeição, eis que era exigida produção; que o reclamante cumpria os mesmos horários, inclusive em relação ao intervalo; que a reclamada pagava valor de produção, mas não o valor correto; que a produção era por serviço realizado; (...) que não havia fiscalização quanto ao intervalo do depoente; que não anotava ponto quando saía e retornava do intervalo; que assinava os espelhos de ponto mas não concordava com os registros; que reclamou acerca dos registros errados, mas os erros continuavam vindo; que ao ser indagado sobre recebia horas extras quando prorrogava a jornada, respondeu que recebia produção, e que não tinha hora extra; que registrava os reais horários de entrada e saída no ponto, no entanto, os registros dos espelhos de ponto não correspondiam aos reais horários registrados pelo depoente; que no holerite não constava pagamento de horas extras, mas apenas de produção. Nada mais." Na petição inicial o autor alega que as marcações de ponto eram realizadas pelo autor apenas no início da jornada, os horários de intervalo e saída eram manipulados pela Reclamada e os horários nunca foram passados para conferência ou controle. Já sua testemunha informou "que registrava os reais horários de entrada e saída no ponto, no entanto, os registros dos espelhos de ponto não correspondiam aos.reais horários registrados pelo depoente". Além das versão contraditórias do autor e da testemunha,verifico que o autor laborava de segunda à sexta das 7h às 17h, sendo que em algumas oportunidades havia prorrogação de jornada, como se pode extrair dos controles de jornada (Id. 311ba37) acostados às fls. 384, 385, 386 e 397. As horas trabalhadas tanto em sobrejornada quanto nos domingos eram remuneradas com os adicionais de 60% e100%, respectivamente, conforme holerites (Id. 96fadd9) às fls. 425, 427, 429 e 445. Assim sendo, reputo válida a prova documental produzida pela reclamada, reconhecendo integralmente a jornada de trabalho e frequência anotada nos documentos e indefiro o pedido de horas extras, intervalares, adicional noturno e reflexos decorrentes. A respeito do intervalo, nos termos do art. 74, §2º da CLT, aos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores é permitida a pré assinalação do período de repouso, como é caso do autor. Desse modo, não há que se falar em indenização pela não fruição do intervalo intrajornada. [...] Da premiação Alega o autor que recebia valores a título de premiação "prêmio s/1" ou "produção", contudo, tais premiações sofriam reduções. Afirma que a redução do pagamento por produção deve ser fundamentada na efetiva redução da produtividade, cuja avaliação deve ser feita por critérios objetivos e pré estabelecidos, o que não ocorreu no presente caso. Alega que tais verbas possuem caráter salarial,pois remunera a produtividade do reclamante, não sendo admissível a redução. Assim, requer a decretação da natureza salarial das verbas pagas a este título nos termos do §1° do artigo 457 da CLT, devendo os valores pagos com as nomenclaturas "prêmio s/1"ou "produtividade" e reflexos. A primeira e segunda reclamadas afirmam que o valor pago a título de prêmio se dava apenas quando havia o cumprimento das metas apresentadas pela Contratante Sabesp, não fazendo parte integrante do salário do reclamante, vez que era variável. As reclamadas juntam comprovantes de descrição de prêmios, assinados pelo autor, às fls. 540 (Id. 324eb09). O autor impugna os documentos, contudo, não traz aos autos nenhuma prova hábil fundamentar a inveracidade deles. Ademais, por tratar-se de verba variável e atrelada a produtividade do autor, têm-se a configuração da figura da premiação, prevista no art.457, §4º da CLT, o qual, nos termos do art. 457, §2º da CLT, não integram a remuneração do empregado. Assim, indefiro o pedido de reconhecimento de caráter salarial das verbas pagas como "prêmio s/1" ou "produtividade" e indefiro a integração dela à remuneração e o pagamento de reflexos. [...] DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - DAR PROVIMENTO ao recurso da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP para eliminar a responsabilidade subsidiária e absolver o recorrente. II - NEGAR PROVIMENTO ao recurso dos réus ENGETAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP. III - NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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