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"1001276-04.2023.5.02.0603" - Resultados da Busca – Página 43 de 44

Edison Ortiz Junior e outros x Hrm Caldeiraria Industrial Ltda e outros

ID: 257804534

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-22.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDISON ORTIZ JUNIOR EDIVALDO DE MELO E SOUZA FABIO HIROSHI EGAWA

Polo Passivo:

HRM CALDEIRARIA INDUSTRIAL LTDA HRM MONTAGENS MECANICAS EIRELI VOITH HYDRO LTDA WILSON SONS ESTALEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

JANE CLEIDE ALVES DA SILVA

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WANGLEI DE SANTANA SAO PEDRO

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GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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VANESSA OLIVEIRA DA CRUZ

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FELIPE SOUZA FRAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001276-22.2024.5.02.0521 : EDIVALDO DE MELO E SOUZA : HRM MONTAGENS MECANICAS EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001276-22.2024.5.02.0521 : EDIVALDO DE MELO E SOUZA : HRM MONTAGENS MECANICAS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5a328c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Rejeito as preliminares arguidas, decido extinguir a reclamação trabalhista, com resolução de mérito (artigo 487, inciso II, do NCPC), em relação às parcelas anteriores a 23/07/2019, devendo ser acrescidos 141 dias da suspensão da prescrição pelo Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado em virtude da incidência da prescrição quinquenal parcial e, no mérito, DECIDO, nos autos da presente reclamação trabalhista proposta por EDIVALDO DE MELO E SOUZA em face de HRM MONTAGENS MECANICAS EIRELI; HRM CALDEIRARIA INDUSTRIAL LTDA; WILSON SONS ESTALEIROS LTDA; e VOITH HYDRO LTDA, conforme fundamentação que passa a compor o presente dispositivo, para todos os efeitos, julgar o feito PARCIALMENTE PROCEDENTE, apenas em relação à primeira e segunda reclamadas, condenando-as, solidariamente, ao adimplemento das seguintes obrigações: -multa do artigo 477, §8º, da CLT; -adicional de periculosidade em 30%, no período compreendido entre o corte prescricional (23/07/2019, devendo ser acrescidos 141 dias da suspensão da prescrição pelo Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado) até 11/03/2021, com reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + multa de 40%. Deverá ser excluída da condenação o pagamento do adicional de periculosidade nos períodos de afastamentos do reclamante em férias, licenças de qualquer natureza e INSS, evitando-se o enriquecimento sem causa No mais, acolho o pedido e condeno a primeira ré à entrega do PPP solicitado na inicial, fazendo constar os dados previstos no art. 68, § 9º, do Decreto 3.048/99, inclusive os agentes constatados no laudo pericial, tudo no prazo de 8 dias da intimação específica para tanto, que se dará após o trânsito em julgado (art. 498 do CPC). A obrigação somente será considerada cumprida se o PPP observar as exigências do §8º do art. 68 do Decreto 3.048/99 c/c Instrução Normativa 77/2015 do MTE, devendo ser assinado por profissional habilitado (Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho). Com vistas a dar o fiel cumprimento à tutela específica, fixo multa diária de R$ 100,00 para o caso de inadimplência, reversível à parte autora, observado o limite de R$ 5.000,00 (art. 537, §4º do CPC). - horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumuláveis, conforme se apurar dos controles de ponto, devendo ser observados os seguintes parâmetros: Divisor 220. A base de cálculo deve considerar o cômputo do complexo salarial do art. 457, §1º, da CLT, além da variação salarial e as horas efetivamente trabalhadas. Condeno o reclamado, ainda, no pagamento dos reflexos das horas extras no RSR, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS acrescido da indenização de 40%, observando-se que as horas extras realizadas são anteriores a 20/03/2023. Defiro a justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios, honorários periciais, contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Os cálculos serão efetuados por meio de regular liquidação de sentença. Custas, pela primeira e segunda reclamadas, no importe de R$ 400,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. Considerando os fatos apurados na fundamentação, expeça-se ofício para o INSS para que possa adotar as medidas que reputarem cabíveis ao caso. Admoesto as partes, expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem, claramente, a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), demonstram intuito procrastinatório e estará a parte sujeita ao pagamento da multa prevista do art. 1.026, §§2º e 3º do NCPC. Intimem-se as partes. Nada mais. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HRM MONTAGENS MECANICAS EIRELI - WILSON SONS ESTALEIROS LTDA - VOITH HYDRO LTDA - HRM CALDEIRARIA INDUSTRIAL LTDA

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Camila Dantas e outros x Camila Dantas e outros

ID: 261885207

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001276-05.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA DANTAS ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CAMILA DANTAS ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

WILIAM CRESPO

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PAULO AUGUSTO GRECO

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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MARIA ADRIANA SOARES VALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES 1001276-05.2021.5.02.0011 : CAMILA DANTAS E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES 1001276-05.2021.5.02.0011 : CAMILA DANTAS E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) PROCESSO Nº 1001276-05.2021.5.02.0011- 4ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A. e CAMILA DANTAS EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 7b9990b RELATORA CONVOCADA: ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES 1 - Relatório Embargos de declaração opostos por ITAU UNIBANCO S.A. e CAMILA DANTAS em face do v. Acórdão de Id 7b9990b, pelos fundamentos de id 63c3e93 e 39a1b9c, respectivamente, alegando contradições, obscuridades e omissões na decisão. É o relatório. 2. Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço ambos os embargos de declaração opostos. 3. Mérito 3.1. EMBARGOS DA RECLAMADA 3.1.a) Da omissão. Protesto interruptivo e não cabimento após lei 13.467/2017 Suscita a embargante omissão no julgado, argumentando que esta E.Turma não se manifestou sobre o art. 11, §3o da CLT, pois ajuizada a presente reclamatória após a reforma trabalhista, acrescentando que o sindicato não teria legitimidade para a propositura de ação cautelar, ante a natureza do objeto da causa, pretendendo, por consequência, o reconhecimento da prescrição. Ocorre que não há a alegada omissão no v. acórdão. A Turma se manifestou expressamente quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 em sua integralidade. Contudo, entendeu, pelas razões expostas no tópico "PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO", que o protesto interrompeu a prescrição. Em verdade, o que se verifica é apenas o mero inconformismo da embargante com o quanto decidido no Acórdão, hipótese que não se coaduna com a via dos embargos declaratórios. Rejeitados. 3.1.b) Da omissão/obscuridade - horas extras e cargo de confiança. Arts. 224 §2o e Sum.287 TST. Gratificação de função - Sum.102, VII TST Alega que a Turma não teria se manifestado sobre a integralidade do conjunto probatório, mormente quanto ao fato de que a parte autora "liberava DO.C e TED em situações em que o reclamante cadastrava no guichê do caixa, independente do valor; que a reclamante podia fazer estorno, pelo que se lembra, até o teto de 500 reais (...) Detinha CPA 10 (...) ", dentre outros, inclusive toda a prova oral e documental, o que já foi objeto de análise no julgamento. Alega, ainda, que não teria se manifestado sobre a gratificação de função e Sum.102, VII do TST. Mais uma vez, não há omissão no julgado. A Turma se manifestou especificamente quanto aos elementos de prova que sustentaram sua convicção, no sentido de que "as atividades levantadas em audiência instrutória se mostram burocráticas e de mera rotina bancária". Novamente, pretende a reforma do julgado, com reanálise de provas, situação não albergada em sede de embargos de declaração. Acrescento que somente em temas de repercussão geral e aplicação obrigatória está o magistrado sujeito à realização do distinguishing. Rejeitados. 3.1.c) Da omissão - cláusula 11a da CCT e manifestação acerca da ausência de direito adquirido a regime jurídico Não há omissão no julgado, tendo a Turma se manifestado expressamente quanto ao requerimento para compensação, in verbis: No mais, em relação à compensação da gratificação de função com às horas extras deferidas, ressalvo meu posicionamento de que a constatação da fraude, a teor do artigo 9º, da CLT, afastaria a incidência na espécie, da cláusula 11ª da CCT (a partir de 01/09/2018): a uma, porque a própria Cláusula em tela nada mais é que a repetição do §2º, do art. 224 da CLT, reservando sua aplicação às hipóteses em que presente de forma cumulativa o binômio função destacada + pagamento da gratificação, o que não ocorreu neste caso; a duas, o simples pagamento da gratificação de função (no caso, parcela salarial disfarçada) sem a função excepcionada no §2º do art. 224 da CLT afasta a aplicação da norma exceptiva à jornada reduzida e inviabilizada ipso facto, a compensação da Cláusula 11 da CCT; a três, não são compensáveis verbas de natureza e destinação distintas, pena de se produzir insólita situação em que a trabalhador, sem destaque ou subordinados, tendo buscado o Judiciário para obter as horas extras impagas, e logrado êxito a partir da prova produzida, voltaria a ficar à margem do direito, mediante autorização de compensação de títulos absolutamente distintos; a quatro, a limitação de jornada atende a o escopo de garantir saúde e condições higiênicas de trabalho, sendo as horas extras prestadas insuscetíveis de compensação; a cinco, de qual forma, a norma coletiva em questão não alcançaria as situações pretéritas à sua vigência, ou seja, não poderia retroagir ao período anterior a 01/09/2018. Por fim, e ainda à guisa de ressalva, entendo pela incidência do disposto na Súmula 109 do C. TST, o que mais afastaria a compensação pretendida pela parte Ré. Não desconheço que a matéria ganhou interpretação majoritária diversa nesta 4ª Turma, acolhendo a tese empresarial de aplicação da Cláusula 11 da CCT (a partir de 01/09/2018) para o fim de compensar as 7ª e 8ª horas extras deferidas judicialmente, com a gratificação de função ou comissão de cargo percebida pelo bancário. Todavia, na situação específica dos autos, tenho que a reclamante comprovadamente não exerceu funções de confiança excepcionadas no §2º, do art. 224 da CLT, de sorte que a parcela que lhe era paga sob o rótulo de gratificação de função nada mais era que salário típico disfarçado, sendo insuscetível de supressão ou compensação sobre o crédito de horas extras impagas. Desse modo, em se tratando de hipótese fática com contornos de fraude e substancialmente diversa daquela objeto de negociação coletiva, não se autoriza compensação do valor pago sob a falsa rubrica de gratificação de função sobre o crédito de horas extras, declarando-se em face da fraude praticada, a inaplicabilidade neste caso, da cláusula 11 da CCT invocada pelo reclamado. Os argumentos, pois, se referem a mais uma tentativa de reforma do julgado, inadmissível em embargos de declaração. Rejeitados. 3.1.d) Da omissão - base de cálculo das horas extras O acórdão foi claro e solar, ao estabelecer a aplicação da Súmula 264 do TST, para fins de reconhecer na base de cálculo das horas extras a "globalidade salarial" e "evolução salarial". Repete-se à embargante quanto à mera insurgência relativamente ao decidido, não indicando sequer UMA verba que não deveria compor o complexo salarial para fins de cálculo, reiterando apenas sua insurgência quanto ao deferimento da verba. Rejeitados. 3.1.e) Da omissão - limitação da condenação ao valor da inicial Mais uma vez, não há omissão. O v. acórdão se manifestou precisamente sobre o tema, no tópico "DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO", nos seguintes termos: "O inconformismo do réu não merece acolhida. Inaplicáveis os artigos 292, VI, e 492, caput, ambos do CPC, eis que quanto ao tema a CLT não é omissa, e o §1º do artigo 840 da CLT não limita a condenação ao valor dos pedidos, adstrição que mesmo após a reforma segue sendo exigível apenas em relação aos processos que tramitam em rito sumaríssimo, o que não é o caso dos autos. A alusão, constante do § 1º do art. 840 da CLT a "pedido certo, determinado e com indicação de seu valor" refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, o que é diferido à liquidação da sentença, razão pela qual mantenho. Nada a reformar." Sem omissão, rejeitados os embargos opostos. 3.1.f) Da contradição / omissão - justiça gratuita Novamente, não há omissão ou contradição. Inclusive, o v. Acórdão está em consonância com o Tema 21, fixado 16.12.2024, em sede de Incidente de Recurso Repetitivo, in verbis: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Rejeitados. 3.2. EMBARGOS DA RECLAMANTE 3.2.a) Das horas extras - art. 384 CLT Argumenta a embargante que o v. acórdão teria sido omisso quanto à pretensão recursal, para que as horas extras relativas ao art. 384 CLT fossem deferidas a partir da 6a diária. Não há omissão, sendo certo que a embargante aponta hipótese de erro in judiciando, situação que não autoriza reforma via embargos de declaração. Rejeitados. Prequestionamento À vista dos termos deste voto e pelas razões expostas em seus itens, entendo inexistir afronta a quaisquer dos dispositivos legais invocados. Tenho por atingida a finalidade do prequestionamento, salientando-se, de qualquer sorte, que foram expressamente indicados todos os elementos constantes dos autos que alicerçaram o convencimento desta Relatora. 4. Conclusão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, REJEITAR a ambos, mantendo-se íntegro o Acórdão embargado, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Juíza Convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes e as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Relator SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 261885270

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001276-05.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA DANTAS ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CAMILA DANTAS ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

MARIA ADRIANA SOARES VALE

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PAULO AUGUSTO GRECO

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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WILIAM CRESPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES 1001276-05.2021.5.02.0011 : CAMILA DANTAS E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES 1001276-05.2021.5.02.0011 : CAMILA DANTAS E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) PROCESSO Nº 1001276-05.2021.5.02.0011- 4ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A. e CAMILA DANTAS EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 7b9990b RELATORA CONVOCADA: ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES 1 - Relatório Embargos de declaração opostos por ITAU UNIBANCO S.A. e CAMILA DANTAS em face do v. Acórdão de Id 7b9990b, pelos fundamentos de id 63c3e93 e 39a1b9c, respectivamente, alegando contradições, obscuridades e omissões na decisão. É o relatório. 2. Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço ambos os embargos de declaração opostos. 3. Mérito 3.1. EMBARGOS DA RECLAMADA 3.1.a) Da omissão. Protesto interruptivo e não cabimento após lei 13.467/2017 Suscita a embargante omissão no julgado, argumentando que esta E.Turma não se manifestou sobre o art. 11, §3o da CLT, pois ajuizada a presente reclamatória após a reforma trabalhista, acrescentando que o sindicato não teria legitimidade para a propositura de ação cautelar, ante a natureza do objeto da causa, pretendendo, por consequência, o reconhecimento da prescrição. Ocorre que não há a alegada omissão no v. acórdão. A Turma se manifestou expressamente quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 em sua integralidade. Contudo, entendeu, pelas razões expostas no tópico "PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO", que o protesto interrompeu a prescrição. Em verdade, o que se verifica é apenas o mero inconformismo da embargante com o quanto decidido no Acórdão, hipótese que não se coaduna com a via dos embargos declaratórios. Rejeitados. 3.1.b) Da omissão/obscuridade - horas extras e cargo de confiança. Arts. 224 §2o e Sum.287 TST. Gratificação de função - Sum.102, VII TST Alega que a Turma não teria se manifestado sobre a integralidade do conjunto probatório, mormente quanto ao fato de que a parte autora "liberava DO.C e TED em situações em que o reclamante cadastrava no guichê do caixa, independente do valor; que a reclamante podia fazer estorno, pelo que se lembra, até o teto de 500 reais (...) Detinha CPA 10 (...) ", dentre outros, inclusive toda a prova oral e documental, o que já foi objeto de análise no julgamento. Alega, ainda, que não teria se manifestado sobre a gratificação de função e Sum.102, VII do TST. Mais uma vez, não há omissão no julgado. A Turma se manifestou especificamente quanto aos elementos de prova que sustentaram sua convicção, no sentido de que "as atividades levantadas em audiência instrutória se mostram burocráticas e de mera rotina bancária". Novamente, pretende a reforma do julgado, com reanálise de provas, situação não albergada em sede de embargos de declaração. Acrescento que somente em temas de repercussão geral e aplicação obrigatória está o magistrado sujeito à realização do distinguishing. Rejeitados. 3.1.c) Da omissão - cláusula 11a da CCT e manifestação acerca da ausência de direito adquirido a regime jurídico Não há omissão no julgado, tendo a Turma se manifestado expressamente quanto ao requerimento para compensação, in verbis: No mais, em relação à compensação da gratificação de função com às horas extras deferidas, ressalvo meu posicionamento de que a constatação da fraude, a teor do artigo 9º, da CLT, afastaria a incidência na espécie, da cláusula 11ª da CCT (a partir de 01/09/2018): a uma, porque a própria Cláusula em tela nada mais é que a repetição do §2º, do art. 224 da CLT, reservando sua aplicação às hipóteses em que presente de forma cumulativa o binômio função destacada + pagamento da gratificação, o que não ocorreu neste caso; a duas, o simples pagamento da gratificação de função (no caso, parcela salarial disfarçada) sem a função excepcionada no §2º do art. 224 da CLT afasta a aplicação da norma exceptiva à jornada reduzida e inviabilizada ipso facto, a compensação da Cláusula 11 da CCT; a três, não são compensáveis verbas de natureza e destinação distintas, pena de se produzir insólita situação em que a trabalhador, sem destaque ou subordinados, tendo buscado o Judiciário para obter as horas extras impagas, e logrado êxito a partir da prova produzida, voltaria a ficar à margem do direito, mediante autorização de compensação de títulos absolutamente distintos; a quatro, a limitação de jornada atende a o escopo de garantir saúde e condições higiênicas de trabalho, sendo as horas extras prestadas insuscetíveis de compensação; a cinco, de qual forma, a norma coletiva em questão não alcançaria as situações pretéritas à sua vigência, ou seja, não poderia retroagir ao período anterior a 01/09/2018. Por fim, e ainda à guisa de ressalva, entendo pela incidência do disposto na Súmula 109 do C. TST, o que mais afastaria a compensação pretendida pela parte Ré. Não desconheço que a matéria ganhou interpretação majoritária diversa nesta 4ª Turma, acolhendo a tese empresarial de aplicação da Cláusula 11 da CCT (a partir de 01/09/2018) para o fim de compensar as 7ª e 8ª horas extras deferidas judicialmente, com a gratificação de função ou comissão de cargo percebida pelo bancário. Todavia, na situação específica dos autos, tenho que a reclamante comprovadamente não exerceu funções de confiança excepcionadas no §2º, do art. 224 da CLT, de sorte que a parcela que lhe era paga sob o rótulo de gratificação de função nada mais era que salário típico disfarçado, sendo insuscetível de supressão ou compensação sobre o crédito de horas extras impagas. Desse modo, em se tratando de hipótese fática com contornos de fraude e substancialmente diversa daquela objeto de negociação coletiva, não se autoriza compensação do valor pago sob a falsa rubrica de gratificação de função sobre o crédito de horas extras, declarando-se em face da fraude praticada, a inaplicabilidade neste caso, da cláusula 11 da CCT invocada pelo reclamado. Os argumentos, pois, se referem a mais uma tentativa de reforma do julgado, inadmissível em embargos de declaração. Rejeitados. 3.1.d) Da omissão - base de cálculo das horas extras O acórdão foi claro e solar, ao estabelecer a aplicação da Súmula 264 do TST, para fins de reconhecer na base de cálculo das horas extras a "globalidade salarial" e "evolução salarial". Repete-se à embargante quanto à mera insurgência relativamente ao decidido, não indicando sequer UMA verba que não deveria compor o complexo salarial para fins de cálculo, reiterando apenas sua insurgência quanto ao deferimento da verba. Rejeitados. 3.1.e) Da omissão - limitação da condenação ao valor da inicial Mais uma vez, não há omissão. O v. acórdão se manifestou precisamente sobre o tema, no tópico "DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO", nos seguintes termos: "O inconformismo do réu não merece acolhida. Inaplicáveis os artigos 292, VI, e 492, caput, ambos do CPC, eis que quanto ao tema a CLT não é omissa, e o §1º do artigo 840 da CLT não limita a condenação ao valor dos pedidos, adstrição que mesmo após a reforma segue sendo exigível apenas em relação aos processos que tramitam em rito sumaríssimo, o que não é o caso dos autos. A alusão, constante do § 1º do art. 840 da CLT a "pedido certo, determinado e com indicação de seu valor" refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, o que é diferido à liquidação da sentença, razão pela qual mantenho. Nada a reformar." Sem omissão, rejeitados os embargos opostos. 3.1.f) Da contradição / omissão - justiça gratuita Novamente, não há omissão ou contradição. Inclusive, o v. Acórdão está em consonância com o Tema 21, fixado 16.12.2024, em sede de Incidente de Recurso Repetitivo, in verbis: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Rejeitados. 3.2. EMBARGOS DA RECLAMANTE 3.2.a) Das horas extras - art. 384 CLT Argumenta a embargante que o v. acórdão teria sido omisso quanto à pretensão recursal, para que as horas extras relativas ao art. 384 CLT fossem deferidas a partir da 6a diária. Não há omissão, sendo certo que a embargante aponta hipótese de erro in judiciando, situação que não autoriza reforma via embargos de declaração. Rejeitados. Prequestionamento À vista dos termos deste voto e pelas razões expostas em seus itens, entendo inexistir afronta a quaisquer dos dispositivos legais invocados. Tenho por atingida a finalidade do prequestionamento, salientando-se, de qualquer sorte, que foram expressamente indicados todos os elementos constantes dos autos que alicerçaram o convencimento desta Relatora. 4. Conclusão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, REJEITAR a ambos, mantendo-se íntegro o Acórdão embargado, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Juíza Convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes e as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Relator SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA DANTAS

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Helio Rodrigues De Lima x Solemar Materiais Para Construcao Ltda

ID: 317668408

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-54.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HELIO RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

SOLEMAR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS HOMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001276-54.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: HELIO RODRIGUES DE LIMA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001276-54.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: HELIO RODRIGUES DE LIMA RECLAMADO: SOLEMAR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante HELIO RODRIGUES DE LIMA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência agendada, de forma presencial, para 01/10/2025 10:50 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso o autor entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimado para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 04 de julho de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELIO RODRIGUES DE LIMA

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Jose Daniel Dos Santos Souza x M.V Hortfrutti E Atacadista Ltda e outros

ID: 277231861

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-49.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DANIEL DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

M.V HORTFRUTTI E ATACADISTA LTDA SINDONA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO E CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001276-49.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: JOSE DANIEL DOS SANTOS SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001276-49.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: JOSE DANIEL DOS SANTOS SOUZA RECLAMADO: M.V HORTFRUTTI E ATACADISTA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a871817 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 22 de maio de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 30/09/2025 10:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 22 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DANIEL DOS SANTOS SOUZA

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Lidia Rosa Da Conceicao x Walvanera Alves Feitosa Guerra

ID: 332184393

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-93.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA ROSA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

WALVANERA ALVES FEITOSA GUERRA

Notificação

Advogados:

JACKSON PEREIRA DIAS LIMA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001276-93.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: LIDIA ROSA DA CONCEICAO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001276-93.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: LIDIA ROSA DA CONCEICAO RECLAMADO: WALVANERA ALVES FEITOSA GUERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c024d5f proferido nos autos. Vistos, em despacho. REDESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 17/09/2025 às 13h30min, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do CPC, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do CPC). CITE(M)-SE a(s) ré(s) por oficial de justiça. (djen recte; mdd cit rcda; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 22 de julho de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIDIA ROSA DA CONCEICAO

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Advailson Oliveira Galvao x Avanzzo Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli e outros

ID: 318208624

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-09.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADVAILSON OLIVEIRA GALVAO

Polo Passivo:

AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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FERNANDA TAVARES DE GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001276-09.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ADVAILSON OLIVEIRA GALVAO RECLAMADO: AVANZZO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001276-09.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ADVAILSON OLIVEIRA GALVAO RECLAMADO: AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13e17ee proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 10/11/2025 09:55, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88970464380?pwd=wEXIWM8G8OPQ2J0eV13wm5gI4Lb3ly.1 ID da reunião: 889 7046 4380 Senha de acesso: 173656 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADVAILSON OLIVEIRA GALVAO

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Advailson Oliveira Galvao x Avanzzo Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli e outros

ID: 318208635

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-09.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADVAILSON OLIVEIRA GALVAO

Polo Passivo:

AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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FERNANDA TAVARES DE GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001276-09.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ADVAILSON OLIVEIRA GALVAO RECLAMADO: AVANZZO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001276-09.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ADVAILSON OLIVEIRA GALVAO RECLAMADO: AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13e17ee proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 10/11/2025 09:55, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88970464380?pwd=wEXIWM8G8OPQ2J0eV13wm5gI4Lb3ly.1 ID da reunião: 889 7046 4380 Senha de acesso: 173656 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

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Anderson Moura Celestino x Morais E Gomes Empreiteira Ltda

ID: 276677463

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-14.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MOURA CELESTINO

Polo Passivo:

MORAIS E GOMES EMPREITEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001276-14.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: ANDERSON MOURA CELESTINO RECLAMADO: MOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001276-14.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: ANDERSON MOURA CELESTINO RECLAMADO: MORAIS E GOMES EMPREITEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a6df2a proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 21 de maio de 2025. ROBERTA PAULA MONTEIRO DE OLIVEIRA Estagiário Conhecimento. DESPACHO Vistos. 1 - Não obstante a opção pelo juízo 100% digital, verifica-se que o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução nº 481/2022, priorizando o retorno às atividades presenciais, alterou a redação do caput do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 – As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária (destacamos). Referidas resoluções, de aplicação obrigatória em todos os Tribunais, serão, por óbvio, respeitadas pelo Juízo. Ressalte-se, inclusive, que a realização de audiências telepresenciais representa exceção, em atenção às hipóteses fixadas pelo § 1º do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ. Ademais, registre-se que o Juízo observa o cumprimento de determinações fixadas pela Corregedoria Regional deste E. Tribunal, de modo a otimizar a designação de audiências, evitando longos aprazamentos. Nessa linha, também tendo em mira a regra fixada pelo artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), infere-se que o simples requerimento de designação de audiência telepresencial, formulado pela parte, não é suficiente para afastar a conveniência inerente à realização da mesma sessão no formato presencial – em atenção, frise-se novamente, às resoluções fixadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ora vigentes. Ante o acima exposto, designo audiência Una para o dia 04/09/2025 09:01 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Osasco, situada à AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 4 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. 2 - Considerados os termos do artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), sustentados por aquilo expressamente previsto pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), zelando-se, ademais, pelo direito amplo de defesa, ficam as partes expressamente cientificadas que deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar rol das testemunhas que pretendem ouvir, até o máximo de 03 cada uma, com seus dados completos, sob pena de preclusão, caso em que serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Juntado o rol de testemunhas, deverão as partes cientificá-las acerca da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo que segue abaixo. Servirá à comprovação de entrega da intimação meios físicos ou eletrônicos. Notificada, a testemunha que não comparecer será conduzida coercitivamente, com a aplicação de uma multa de 01 salário mínimo, desde que a parte insista em seu depoimento. As testemunhas residentes em outras comarcas também deverão ser arroladas, sob pena de preclusão, sendo ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. Também fica determinado, desde já, que em caso de devolução pelos Correios da(s) citação(ões), a Secretaria da Vara deverá, DIRETAMENTE, intimar o autor para fornecimento de novos endereços da(s) ré(s), se for o caso, NO PRAZO DE 5 DIAS, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Pretendendo que as citações sejam encaminhadas aos sócios, deverá a parte, desde logo, em igual prazo e sem prejuízo da cominação, providenciar a comprovação de tal condição documentalmente. No caso de litisconsórcio passivo, solicita-se que as reclamadas, na hipótese de apresentação de defesas separadas, façam o registro, no PJE, do respectivo nome ao lado do termo "Contestação", de modo a facilitar a localização de cada peça. Ficam advertidas a(s) reclamadas(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê (deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 3 dias da expedição, estará sujeita à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme portaria CNJ 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:___________________________________________________ CPF: ______________________________________________________ Endereço:__________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 3º Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 4º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia (04/09/2025 às 09:01 horas), para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa de até um salário mínimo caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 21 de maio de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON MOURA CELESTINO

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Carlos Gomes Filho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 258507450

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001474-77.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS GOMES FILHO RENATO FELIX PEREIRA OTERO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001474-77.2024.5.02.0030 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001474-77.2024.5.02.0030 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 835adfb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CSAC 1001474-77.2024.5.02.0030 C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, para deliberações. São Paulo, 17/04/2025. Ricardo Magri Olivieri Assistente de Juiz Vistos etc. Trata-se de Impugnação à Sentença de Liquidação (ID 2e316e8) apresentada por SINTECT-SP – SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS CORREIOS DE SÃO PAULO E REGIÃO, substituto processual de CARLOS GOMES FILHO, em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, suscitando, em resumo, equívocos no laudo pericial contábil homologado Intimada, a impugnada manteve-se inerte. É o relatório. DECIDO Conheço a presente Impugnação à Sentença de Liquidação, uma vez que tempestiva. Da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer Sem razão o impugnante. A sentença de mérito proferida na ação de cumprimento nº 1001721-67.2019.5.02.0019 foi clara ao aplicar “multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado”, nada aduzindo sobre multa diária. Destaco que o Acórdão proferido manteve a sentença em sua integralidade, neste aspecto, ademais, nem poderia ter majorado a multa em comento, eis que somente a empresa ora impugnada figurou como recorrente. Este é o posicionamento que vem sendo adotado por este E. TRT em execuções idênticas, que também têm como título executivo a decisão do processo 1001721-67.2019.5.02.0019, in verbis: “A tese do exequente de que a multa é diária e não única não tem como ser acatada. O dispositivo do título judicial é absolutamente claro em impor multa de R$ 500,00 por trabalhado prejudicado. E nem se diga que o acórdão proferido nos autos 1001721.67.2019.5.02.0019 estabeleceu multa diária porque o recurso ordinário foi manejado exclusivamente pela empregadora. Logo, não haveria como aumentar a cominação estabelecida na origem.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000086-85.2022.5.02.0491; Data: 30-03-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 5 - 18ª Turma; Relator(a): SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO) “No tocante ao valor da multa cominada, não vejo interesse recursal da parte, vez que a pretensão de multa diária foi afastada na origem, não tendo havido insurgência autoral. Nesse sentido, sentença da ação coletiva não fixou multa por dia de atraso, mas multa astreinte nos seguintes termos: ‘sob consequência de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado’. Não houve alteração da multa fixada em sentença, ressaltando que o acórdão não determinou a majoração da multa para apuração diária, até porque a única recorrente foi a demandada, pelo que não poderia haver a reformatio in pejus do julgado. Assim, a multa fixada no título executivo não é diária, mas por trabalhador prejudicado, a qual é devida no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), com incidência de correção monetária.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001276-20.2021.5.02.0491; Data: 03-04-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES) Assim, nada a retificar quanto ao valor da multa aplicada. Dos honorários de sucumbência Questiona o impugnante a base de cálculo dos honorários de sucumbência, pleiteando que incidam sobre os seguintes valores: os descontados indevidamente em 2019; da diferença de 2019 a 2021, da diferença de 2021 atá a data do pagamento; e, da multa diária. Sem razão. A decisão que extinguiu a ação de cumprimento foi clara ao cancelar a cobrança dos honorários que haviam sido nela arbitrados, e determinar que “a verba integrará as liquidações individuais que serão livremente distribuídas”. Assim, os honorários fixados na referida ação, no percentual de “15% sobre o valor arbitrado à condenação”, devem incidir somente sobre os valores apurados na presente liquidação. Ademais, esclareço que os honorários de sucumbência não devem incidir sobre a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer fixada, mesmo porque não houve tal determinação no título executivo judicial. No aspecto, esclareço que a multa tem por objetivo prestigiar a ordem judicial e a conferir efetividade do processo, podendo, inclusive, ser fixada de ofício pelo Juiz, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. Este é o entendimento deste E. TRT da 2ª Região exarado em execução idêntica, conforme depura-se de outro trecho de uma das decisões acima mencionadas: “A origem determinou que os honorários advocatícios incidam apenas sobre o valor da condenação, excluindo a multa diária da base de cálculo. Correta a decisão de origem eis que a multa cominatória pelo descumprimento da obrigação de fazer estabelecida no título executivo trata-se de instrumento processual para impelir a parte adimplir a obrigação e por isso não se insere na base de cálculo dos honorários advocatícios. O entendimento encontra lastro no acórdão proferido no julgamento do REsp 1.367.212/RR, cujo teor foi transcrito pelo juízo de execução em sentença.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000086-85.2022.5.02.0491; Data: 30-03-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 5 - 18ª Turma; Relator(a): SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO) Assim, os honorários de sucumbência no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devem incidir somente sobre o valor de R$61,88, apurado em razão da demora da impugnada em restituir as verbas devidas ao impugnante – excluindo-se de sua base de cálculo a multa aplicada. Indefiro. CONCLUSÃO Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE a Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por SINTECT-SP – SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS CORREIOS DE SÃO PAULO E REGIÃO, substituto processual de CARLOS GOMES FILHO, em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, nos termos dos fundamentos retro. Intimem-se. Cite-se a executada nos termos do artigo 535, do CPC. São Paulo, 17 de abril de 2025. Jair Francisco Deste Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS GOMES FILHO - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001276-04.2023.5.02.0603" – Página 43 de 44

Edison Ortiz Junior e outros x Hrm Caldeiraria Industrial Ltda e outros

Camila Dantas e outros x Camila Dantas e outros

Camila Dantas e outros x Camila Dantas e outros

Helio Rodrigues De Lima x Solemar Materiais Para Construcao Ltda

Jose Daniel Dos Santos Souza x M.V Hortfrutti E Atacadista Ltda e outros

Lidia Rosa Da Conceicao x Walvanera Alves Feitosa Guerra

Advailson Oliveira Galvao x Avanzzo Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli e outros

Advailson Oliveira Galvao x Avanzzo Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli e outros

Anderson Moura Celestino x Morais E Gomes Empreiteira Ltda

Carlos Gomes Filho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos