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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 325898038

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-22.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI JAIME FERREIRA DE MENDONCA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

Notificação

Advogados:

SUELY MULKY

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REGIANE ALVES DA COSTA GODOI

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001427-22.2024.5.02.0057 RECLAMANTE: JAIME FERREIRA DE MENDONCA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001427-22.2024.5.02.0057 RECLAMANTE: JAIME FERREIRA DE MENDONCA RECLAMADO: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42ae411 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15 e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação em desfavor da 2ª Reclamada, e PARCIALMENTE PROCEDENTES em desfavor da 1ª Reclamada, e, em consequência, DECLARO a rescisão indireta do contrato de trabalho, e CONDENO a 1ª Reclamada, conforme parâmetros fixados na fundamentação, ao pagamento de: a) diferenças de FGTS não recolhido (8%) na vigência do contrato de trabalho, devendo ser juntado extrato atualizado em liquidação de sentença, a fim de se afastar o enriquecimento sem causa, e multa rescisória (40%) do FGTS; b) 13º salário proporcional; c) aviso-prévio proporcional (39 dias), com projeção em férias e 13° salário; d) saldo de salário. DETERMINO que a 1ª Reclamada, no prazo de 10 dias contados da intimação acerca desta sentença: 1) anote a data de saída na CTPS do Reclamante em 29/09/2024, que já considera os 39 dias de aviso prévio indenizado, sob pena de multa diária de R$250,00, limitada a R$2.500,00, em favor do Reclamante. Inerte a Reclamada após o esgotamento do prazo, a Secretaria deverá anotar a CTPS, preferencialmente por meio da CTPS DIGITAL (art. 29, §7°, da CLT), sem prejuízo da execução da multa; 2) entregue as guias (SD e TRCT) para habilitação no seguro-desemprego e levantamento do FGTS, sob pena de multa diária de R$250,00, limitada a R$2.500,00, em favor do Reclamante. Inerte a Reclamada após o esgotamento do prazo, a Secretaria deverá expedir alvará para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, sem prejuízo da execução da multa ora fixada. Além disso, nos termos do art. 499 do CPC/15, caso comprovada a não habilitação por culpa exclusiva da parte Reclamada, a obrigação deverá ser convertida em perdas e danos, com a execução pelo valor equivalente às parcelas do seguro a que teria direito o Reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. CONDENO, também, a 1ª Reclamada a recolher as verbas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, observando-se o disposto no artigo 214, §9º, do Decreto 3.048/99, na forma da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução da quota parte do Reclamante. Em decorrência da sucumbência recíproca, CONDENO a 1ª Reclamada a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ n° 348 da SDI1 do e. TST); e CONDENO a parte Reclamante a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme indicado na inicial, que ficarão sob condição suspensiva. Liquidação por simples cálculos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante. Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 4º do ATO GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021, deste Regional. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$160,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$8.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAIME FERREIRA DE MENDONCA

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Andrea Luciana Valencise Costacurta Nabte e outros x Plasticos Plaslon Eireli - Epp

ID: 260134626

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-21.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUCIANA VALENCISE COSTACURTA NABTE FABIO VINICIUS DO AMARAL RIZZATO

Polo Passivo:

PLASTICOS PLASLON EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

HUDY LELES DE ANDRADE

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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MARCELO SANTOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001427-21.2024.5.02.0316 : FABIO VINICIUS DO AMARAL RIZZATO : PLASTICOS PLASLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001427-21.2024.5.02.0316 : FABIO VINICIUS DO AMARAL RIZZATO : PLASTICOS PLASLON EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6dab94 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, e nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, rejeito a preliminar de inépcia arguida pela reclamadas e acolho a preliminar para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido genérico de recolhimento previdenciário formulado pelo reclamante e, quanto a esse pedido, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, c/c art. 769 da CLT. No mérito em si, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por FABIO VINICIUS DO AMARAL RIZZATO em face da reclamada PLASTICOS PLASLON EIRELI - EPP para condenar a ré a anotar a CTPS do autor, nos termos da fundamentação e para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: 1. verbas contratuais e rescisórias, consistentes em: saldo de salário (27 dias de trabalho referentes a março de 2024, aviso prévio indenizado de 33 dias, férias simples acrescida do terço constitucional, férias proporcionais acrescida do terço constitucional (que levará em consideração a projeção de aviso prévio), 13º salários proporcionais e integrais, (que levará em consideração a projeção de aviso prévio em relação ao 13º proporcional de 2024) e multa rescisória de 40% sobre os valores que serão recolhidos a título de FGTS; 2. Depósitos de FGTS referentes a todo o vínculo empregatício; 3. Sobre eventual saldo obtido em relação às verbas deferidas no item 1 acima, incidirá a multa do artigo 467 da CLT; 4. Multa do artigo 477, §8º, da CLT; 5. Adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário-mínimo, devido durante o período contratual reconhecido, além das devidas repercussões em aviso prévio, 13ºs salários, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS + 40%; Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, de 10% sobre o valor líquido da condenação. Condeno, ainda, o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, de 10% sobre os valores dos pedidos postulados na inicial que foram julgados improcedentes na sua totalidade. Considerando que o STF na ADI 5766, declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, os honorários sucumbenciais aos quais o autor foi condenado ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, após esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Os depósitos de FGTS, inclusive a multa de 40%, devem ser recolhidos na conta vinculada da parte autora, na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, no prazo de 8 (oito) dias, após o trânsito em julgado, sob pena de execução pelo valor equivalente sem prejuízo da expedição oportuna de alvará judicial para saque, haja vista a modalidade da dispensa. A reclamada deverá ser oportunamente intimada para cumprimento da presente determinação. Expeça-se alvará para habilitação no Seguro-Desemprego (sendo a parcela indenizada, em caso de inviabilidade de habilitação por culpa da empregadora, ao abrigo da Súmula nº 389 do C. TST). No tocante à habilitação no Seguro-Desemprego, ressalto que a análise acerca da possibilidade de recebimento do benefício pleiteado deverá ser realizada pela autoridade competente. Após o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para cumprimento da obrigação de fazer (anotação da CTPS digital do autor), conforme a fundamentação. Transcorrido in albis o prazo, fica a Secretaria autorizada a realizar as devidas anotações, sem prejuízo da multa arbitrada na fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários periciais técnicos, no valor de R$2.500,00, em favor da perita nomeada nos autos. A condenação será apurada em regular liquidação, observando-se os critérios definidos na fundamentação. Custas pela ré, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PLASTICOS PLASLON EIRELI - EPP

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Andrea Luciana Valencise Costacurta Nabte e outros x Plasticos Plaslon Eireli - Epp

ID: 260134627

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-21.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUCIANA VALENCISE COSTACURTA NABTE FABIO VINICIUS DO AMARAL RIZZATO

Polo Passivo:

PLASTICOS PLASLON EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

HUDY LELES DE ANDRADE

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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MARCELO SANTOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001427-21.2024.5.02.0316 : FABIO VINICIUS DO AMARAL RIZZATO : PLASTICOS PLASLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001427-21.2024.5.02.0316 : FABIO VINICIUS DO AMARAL RIZZATO : PLASTICOS PLASLON EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6dab94 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, e nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, rejeito a preliminar de inépcia arguida pela reclamadas e acolho a preliminar para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido genérico de recolhimento previdenciário formulado pelo reclamante e, quanto a esse pedido, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, c/c art. 769 da CLT. No mérito em si, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por FABIO VINICIUS DO AMARAL RIZZATO em face da reclamada PLASTICOS PLASLON EIRELI - EPP para condenar a ré a anotar a CTPS do autor, nos termos da fundamentação e para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: 1. verbas contratuais e rescisórias, consistentes em: saldo de salário (27 dias de trabalho referentes a março de 2024, aviso prévio indenizado de 33 dias, férias simples acrescida do terço constitucional, férias proporcionais acrescida do terço constitucional (que levará em consideração a projeção de aviso prévio), 13º salários proporcionais e integrais, (que levará em consideração a projeção de aviso prévio em relação ao 13º proporcional de 2024) e multa rescisória de 40% sobre os valores que serão recolhidos a título de FGTS; 2. Depósitos de FGTS referentes a todo o vínculo empregatício; 3. Sobre eventual saldo obtido em relação às verbas deferidas no item 1 acima, incidirá a multa do artigo 467 da CLT; 4. Multa do artigo 477, §8º, da CLT; 5. Adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário-mínimo, devido durante o período contratual reconhecido, além das devidas repercussões em aviso prévio, 13ºs salários, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS + 40%; Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, de 10% sobre o valor líquido da condenação. Condeno, ainda, o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, de 10% sobre os valores dos pedidos postulados na inicial que foram julgados improcedentes na sua totalidade. Considerando que o STF na ADI 5766, declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, os honorários sucumbenciais aos quais o autor foi condenado ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, após esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Os depósitos de FGTS, inclusive a multa de 40%, devem ser recolhidos na conta vinculada da parte autora, na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, no prazo de 8 (oito) dias, após o trânsito em julgado, sob pena de execução pelo valor equivalente sem prejuízo da expedição oportuna de alvará judicial para saque, haja vista a modalidade da dispensa. A reclamada deverá ser oportunamente intimada para cumprimento da presente determinação. Expeça-se alvará para habilitação no Seguro-Desemprego (sendo a parcela indenizada, em caso de inviabilidade de habilitação por culpa da empregadora, ao abrigo da Súmula nº 389 do C. TST). No tocante à habilitação no Seguro-Desemprego, ressalto que a análise acerca da possibilidade de recebimento do benefício pleiteado deverá ser realizada pela autoridade competente. Após o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para cumprimento da obrigação de fazer (anotação da CTPS digital do autor), conforme a fundamentação. Transcorrido in albis o prazo, fica a Secretaria autorizada a realizar as devidas anotações, sem prejuízo da multa arbitrada na fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários periciais técnicos, no valor de R$2.500,00, em favor da perita nomeada nos autos. A condenação será apurada em regular liquidação, observando-se os critérios definidos na fundamentação. Custas pela ré, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO VINICIUS DO AMARAL RIZZATO

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Andrea Da Costa Luis Custodio Dias x Talita Aline Almeida Pardim

ID: 255917996

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma - Cadeira 1 Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1005507-69.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA DA COSTA LUIS CUSTODIO DIAS

Polo Passivo:

TALITA ALINE ALMEIDA PARDIM

Notificação

Advogados:

ADRIANA RIBERTO BANDINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1005507-69.2025.5.02.0000 : ANDREA DA COSTA LUIS CUSTODIO DIAS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1005507-69.2025.5.02.0000 : ANDREA DA COSTA LUIS CUSTODIO DIAS : TALITA ALINE ALMEIDA PARDIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e73330c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso à MM. Desembargadora Dra. Silvane Aparecida Bernardes, por conta da distribuição do presente requerimento de concessão de efeito suspensivo de recurso, formulado pela terceira-embargante, tendo em vista que foi designada a hasta pública do imóvel objeto agravo de petição. São Paulo, 10 de abril de 2025 Victor Guilherme Santos de Souza Assessor-Chefe Visto. Trata-se de Requerimento de concessão de efeito suspensivo de recurso (fls. 2/5), especificamente ao agravo de petição em embargos de terceiro, autuado sob o nº 1001435-66.2024.5.02.0261, distribuído por dependência ao processo principal nº 0002263-02.2012.5.02.0261. A decisão combatida diz respeito à manutenção da hasta pública (vide ofício, às fls. 16/20), relativa ao imóvel de propriedade da requerente, e que supostamente se enquadra na condição de bem de família, e cuja fraude à execução reconhecida pelo Juízo de origem também é refutada. Não deu à causa qualquer valor. Juntados documentos (fls. 6/22). Admissibilidade Representação processual regular (fl. 18 dos autos do AP). Enquanto a jurisprudência do TST dispunha que somente por intermédio da ação cautelar se poderia buscar efeito suspensivo a recurso (antiga redação do item I, in fine, da Súmula nº 414, à luz do CPC/1973), a novel sistemática processual (CPC/2015) admite que a pretensão seja formulada através de mero requerimento (art. 1.012, § 3º), sem prejuízo do ajuizamento de tutela de urgência de natureza cautelar para resguardar o seu direito (art. 301, in fine). Em decorrência do CPC/2015, alterou-se o supramencionado item I, da Súmula nº 414 do TST, verbis: “I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.” (grifou-se). Decisão Como dito alhures, o recurso interposto pela requerente objetiva a reforma da decisão de primeiro grau, que manteve a hasta pública designada para praceamento do imóvel de sua propriedade. A despeito dos fundamentos materializados no libelo, verifica-se que o Juízo de Execução onde tramita o processo matriz, autuado sob o nº 0002263-02.2012.5.02.0261, já tem ciência da interposição de recursos, seja nos embargos de terceiro sob o nº 1001427-89.2024.5.02.0261, apresentados por Evely de Oliveira Costa, mãe da ora requerente (vide fls. 370/373 daqueles autos), quanto naqueles embargos de terceiro sob o nº 1001435-66.2024.5.02.0261, opostos pela requerente (vide fls. 375/378 daqueles autos), destacando-se que ambos são patrocinados pelos mesmos advogados e discutem a penhora que recaiu sobre o mesmo imóvel. Com efeito, convém reproduzir um trecho das informações prestadas pelo Juízo de origem, em 24/01/2025, relativamente ao mandado de segurança sob o nº 1021800-51.2024.5.02.0000, impetrado por Evely de Oliveira Costa, verbis: “quanto à suspensão dos atos de execução, certo é após a decisão de prevenção nos autos principais, os atos constritivos são de praxe suspensos pela serventia, até que sobrevenha a decisão de mérito da presente ação, não dependendo de pronunciamento em sede de antecipação de tutela” (grifou-se; fl. 371 dos autos principais sob o nº 0002263-02.2012.5.02.0261). Ou seja, ainda que ocorra o praceamento do imóvel discutido nestes autos, a ausência de trânsito em julgado de ambos os embargos de terceiro impossibilita a expedição de carta de adjudicação, esvaziando o propalado risco de dano grave ou de difícil reparação. Logo, resta indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a requerente. Oficie-se o Juízo de origem (1ª Vara do Trabalho de Diadema), onde tramita o processo em fase de execução (nº 0002263-02.2012.5.02.0261). Posteriormente, arquive-se. Custas nihil. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. SILVANE APARECIDA BERNARDES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA DA COSTA LUIS CUSTODIO DIAS

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Allan Struck Pinheiro e outros x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia e outros

ID: 280803035

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-63.2020.5.02.0703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO LILIAN APARECIDA BONFADA

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA SAO PAULO FUTEBOL CLUBE VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CUSTODIO LIMA

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JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI

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SIMONE RAMALHO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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BORISKA FERREIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001427-63.2020.5.02.0703 RECLAMANTE: LILIAN APARECIDA BONFADA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001427-63.2020.5.02.0703 RECLAMANTE: LILIAN APARECIDA BONFADA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5505f4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. SILVIA MARI OKUYAMA DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamante quanto aos cálculos apresentados pela 1ª reclamada (Id. 52a14d2), HOMOLOGO estes últimos, fixando o crédito do autor em R$ 31.697,73, relativo ao principal acrescido do FGTS, para 30/04/2025, atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867. A 1ª reclamada deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$ 5.724,43, para 30/04/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), ora fixados em R$ 1.137,19, para 30/04/2025, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C. TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Nos casos em que os recolhimentos forem efetuados diretamente pela Justiça do Trabalho, o reclamado deverá enviar através do eSocial somente o evento “S-2500 – Processos Trabalhistas”. Honorários advocatícios em R$ 3.169,77, pela 1ª reclamada, em favor do patrono do autor, a partir de 30/04/2025. Honorários periciais técnicos a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.794,80, para 30/04/2025, reajustável até a sua quitação. A 1ª reclamada é a responsável principal. A 2ª reclamada, SAO PAULO FUTEBOL CLUBE, é subsidiariamente responsável pelos valores relativos ao período desde a admissão até setembro/2019, conforme delimitado a seguir (planilha Id. ae058a1). As 2ª reclamada é subsidiariamente responsável pelo importe de R$ 30.433,27, referente ao principal acrescido do FGTS, para 30/04/2025, atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867. Ainda, deverá a 2ª reclamada, subsidiariamente, pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$ 5.724,43, para 30/04/2025. Ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), ora fixados em R$ 1.137,19, para 30/04/2025. Honorários advocatícios em R$ 3.043,33, pela 2ª reclamada (subsidiariamente), em favor do patrono do autor, para 30/04/2025. A 3ª reclamada, REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA, é subsidiariamente responsável pelos valores relativos ao período de outubro/2019 a 31/12/2019, conforme delimitado a seguir (planilha Id. 926f663). As 3ª reclamada é subsidiariamente responsável pelo importe de R$ 2.211,01, referente ao principal acrescido do FGTS, para 30/04/2025, atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867. Ainda, deverá a 3ª reclamada, subsidiariamente, pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$ 50,75, para 30/04/2025. Ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), ora fixados em R$ 111,80, para 30/04/2025. Honorários advocatícios em R$ 221,10, pela 3ª reclamada (subsidiariamente), em favor do patrono do autor, para 30/04/2025. Custas processuais pagas (Id. 9cfa6e1, fc82237). Depósitos recursais efetuados pela 1ª reclamada por meio de seguro garantia (Id. 8da36c4, 167e531) e pela 2ª reclamada por depósito judicial (Id. d278f82). Intime-se a 1ª reclamada para pagamento dos valores acima, em 15 (quinze) dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, sob pena de penhora e execução dos seguros garantia. Ficam as partes cientes de que qualquer questionamento acerca desta decisão, salvo erro material, será apreciado após a garantia do juízo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAO PAULO FUTEBOL CLUBE - VERZANI & SANDRINI S.A. - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Allan Struck Pinheiro e outros x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia e outros

ID: 280803050

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-63.2020.5.02.0703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO LILIAN APARECIDA BONFADA

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA SAO PAULO FUTEBOL CLUBE VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CUSTODIO LIMA

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JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI

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SIMONE RAMALHO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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BORISKA FERREIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001427-63.2020.5.02.0703 RECLAMANTE: LILIAN APARECIDA BONFADA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001427-63.2020.5.02.0703 RECLAMANTE: LILIAN APARECIDA BONFADA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5505f4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. SILVIA MARI OKUYAMA DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamante quanto aos cálculos apresentados pela 1ª reclamada (Id. 52a14d2), HOMOLOGO estes últimos, fixando o crédito do autor em R$ 31.697,73, relativo ao principal acrescido do FGTS, para 30/04/2025, atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867. A 1ª reclamada deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$ 5.724,43, para 30/04/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), ora fixados em R$ 1.137,19, para 30/04/2025, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C. TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Nos casos em que os recolhimentos forem efetuados diretamente pela Justiça do Trabalho, o reclamado deverá enviar através do eSocial somente o evento “S-2500 – Processos Trabalhistas”. Honorários advocatícios em R$ 3.169,77, pela 1ª reclamada, em favor do patrono do autor, a partir de 30/04/2025. Honorários periciais técnicos a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.794,80, para 30/04/2025, reajustável até a sua quitação. A 1ª reclamada é a responsável principal. A 2ª reclamada, SAO PAULO FUTEBOL CLUBE, é subsidiariamente responsável pelos valores relativos ao período desde a admissão até setembro/2019, conforme delimitado a seguir (planilha Id. ae058a1). As 2ª reclamada é subsidiariamente responsável pelo importe de R$ 30.433,27, referente ao principal acrescido do FGTS, para 30/04/2025, atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867. Ainda, deverá a 2ª reclamada, subsidiariamente, pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$ 5.724,43, para 30/04/2025. Ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), ora fixados em R$ 1.137,19, para 30/04/2025. Honorários advocatícios em R$ 3.043,33, pela 2ª reclamada (subsidiariamente), em favor do patrono do autor, para 30/04/2025. A 3ª reclamada, REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA, é subsidiariamente responsável pelos valores relativos ao período de outubro/2019 a 31/12/2019, conforme delimitado a seguir (planilha Id. 926f663). As 3ª reclamada é subsidiariamente responsável pelo importe de R$ 2.211,01, referente ao principal acrescido do FGTS, para 30/04/2025, atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867. Ainda, deverá a 3ª reclamada, subsidiariamente, pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$ 50,75, para 30/04/2025. Ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), ora fixados em R$ 111,80, para 30/04/2025. Honorários advocatícios em R$ 221,10, pela 3ª reclamada (subsidiariamente), em favor do patrono do autor, para 30/04/2025. Custas processuais pagas (Id. 9cfa6e1, fc82237). Depósitos recursais efetuados pela 1ª reclamada por meio de seguro garantia (Id. 8da36c4, 167e531) e pela 2ª reclamada por depósito judicial (Id. d278f82). Intime-se a 1ª reclamada para pagamento dos valores acima, em 15 (quinze) dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, sob pena de penhora e execução dos seguros garantia. Ficam as partes cientes de que qualquer questionamento acerca desta decisão, salvo erro material, será apreciado após a garantia do juízo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN APARECIDA BONFADA

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Airon Wagner Nunes Da Silva e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 257333685

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001427-23.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AIRON WAGNER NUNES DA SILVA RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIA MENDES DE FREITAS

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001427-23.2024.5.02.0089 : AIRON WAGNER NUNES DA SILVA : TELEFONICA BRASIL S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001427-23.2024.5.02.0089 : AIRON WAGNER NUNES DA SILVA : TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7aee290 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 7c9ef09);decisão (ID 46d3776), que determinou a elaboração de cálculos por perito contábil nomeado pelo Juízo;laudo pericial apresentado pelo perito contábil (ID d309431/ID 6b36957/ID 655991a/ID09efa7f/ID 60c10c7), tempestivamente impugnado pelo reclamante e pela reclamada (ID dcf3c0b /ID d2b8c21 e ID 856986b/ID f66eb2d, nesta ordem);esclarecimentos periciais (ID 71d0e3d); CERTIFICO, outrossim, os cálculos complementares apresentados pelo reclamante (ID 01f0577/ID 2908409), readequados aos termos do v. acórdão do E. TRT 2ª Região (ID 7bd77ee), os quais não foram contestados pela reclamada no prazo previsto no art. 879, parágrafo 2º da CLT (ID 1699d0e), cujo termo final deu-se em 13/02/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Ante o decurso do prazo assinado à reclamada para contestação dos cálculos complementares apresentados pelo reclamante, operou-se em 13/02/2025 a preclusão temporal, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Destarte, ACATA-SE parcialmente a apuração apresentada pela Sr. perito contador (ID d309431/ID 6b36957/ID 655991a/ID09efa7f/ID 60c10c7) e correspondentes esclarecimentos (ID 71d0e3d), complementando-o com a importância apurada pelo reclamante (ID 2908409) a título de "DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS" (R$ 371,46, em 01/11/2024), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 779,71, em 01/11/2024, correspondente ao principal, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação originária (Processo nº 1000589-80.2024.5.02.0089), ocorrida em 19/04/2024, a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 21,06 e as do empregador em R$ 4,42, atualizadas até 01/11/2024, sendo, para a última, aplicada a alíquota relativa ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade socia. Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária, bem como sobre a cota do empregado, apurados em R$ 1,91, em 01/09/2024. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 03 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 204,04, equivalendo à base mensal de R$ 68,01, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01/11/2024, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pela reclamada, ora retificados, resultam em R$ 38,99, em 01/11/2024. Honorários devidos ao perito RICARDO LEAL DA FONSECA, os quais competem à parte reclamada (art. 879, parágrafo 6º da CLT), ora FIXADOS em R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE o reclamante. INTIME-SE a parte reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 05 (cinco) dias, proceder ao pagamento ou garantir o valor executado restante (ID 859a1f9 - R$ 2.662,20, em 30/04/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). Garantida a execução, AGUARDE-SE o trânsito em julgado nos autos principais (art. 899 da CLT). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Airon Wagner Nunes Da Silva e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 257333695

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001427-23.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AIRON WAGNER NUNES DA SILVA RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIA MENDES DE FREITAS

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001427-23.2024.5.02.0089 : AIRON WAGNER NUNES DA SILVA : TELEFONICA BRASIL S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001427-23.2024.5.02.0089 : AIRON WAGNER NUNES DA SILVA : TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7aee290 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 7c9ef09);decisão (ID 46d3776), que determinou a elaboração de cálculos por perito contábil nomeado pelo Juízo;laudo pericial apresentado pelo perito contábil (ID d309431/ID 6b36957/ID 655991a/ID09efa7f/ID 60c10c7), tempestivamente impugnado pelo reclamante e pela reclamada (ID dcf3c0b /ID d2b8c21 e ID 856986b/ID f66eb2d, nesta ordem);esclarecimentos periciais (ID 71d0e3d); CERTIFICO, outrossim, os cálculos complementares apresentados pelo reclamante (ID 01f0577/ID 2908409), readequados aos termos do v. acórdão do E. TRT 2ª Região (ID 7bd77ee), os quais não foram contestados pela reclamada no prazo previsto no art. 879, parágrafo 2º da CLT (ID 1699d0e), cujo termo final deu-se em 13/02/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Ante o decurso do prazo assinado à reclamada para contestação dos cálculos complementares apresentados pelo reclamante, operou-se em 13/02/2025 a preclusão temporal, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Destarte, ACATA-SE parcialmente a apuração apresentada pela Sr. perito contador (ID d309431/ID 6b36957/ID 655991a/ID09efa7f/ID 60c10c7) e correspondentes esclarecimentos (ID 71d0e3d), complementando-o com a importância apurada pelo reclamante (ID 2908409) a título de "DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS" (R$ 371,46, em 01/11/2024), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 779,71, em 01/11/2024, correspondente ao principal, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação originária (Processo nº 1000589-80.2024.5.02.0089), ocorrida em 19/04/2024, a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 21,06 e as do empregador em R$ 4,42, atualizadas até 01/11/2024, sendo, para a última, aplicada a alíquota relativa ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade socia. Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária, bem como sobre a cota do empregado, apurados em R$ 1,91, em 01/09/2024. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 03 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 204,04, equivalendo à base mensal de R$ 68,01, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01/11/2024, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pela reclamada, ora retificados, resultam em R$ 38,99, em 01/11/2024. Honorários devidos ao perito RICARDO LEAL DA FONSECA, os quais competem à parte reclamada (art. 879, parágrafo 6º da CLT), ora FIXADOS em R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE o reclamante. INTIME-SE a parte reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 05 (cinco) dias, proceder ao pagamento ou garantir o valor executado restante (ID 859a1f9 - R$ 2.662,20, em 30/04/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). Garantida a execução, AGUARDE-SE o trânsito em julgado nos autos principais (art. 899 da CLT). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AIRON WAGNER NUNES DA SILVA

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M.M.M.P. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 329286912

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1034835-15.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M.M.M.P.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1034835-15.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1034835-15.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MONICA MARIA MACEDO PEREIRA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 875fb1f proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 08527/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001427-17.2017.5.02.0041 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1034835-15.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MONICA MARIA MACEDO PEREIRA EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, certificando que constam dos autos: a regular habilitação do(a) credor(a) originário(a) e seu(sua) advogado(a) no Edital de Acordo Direto nº 1/2025, a planilha de atualização dos cálculos, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e a indicação dos dados bancários. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(a) credor(a) originário(a) e seu(sua) advogado(a) encontra(m)-se devidamente habilitado(s) no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto com a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para a quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, no inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. Ficam as partes desde já intimadas da planilha de atualização e certidão de deságio/pagamento superpreferencial anexas. Prazo para manifestação: 21/07/2025. Ante o exposto, decorrido o prazo supra sem impugnações, fica desde já homologado o presente acordo para que produza todos os seus efeitos legais. Com sua homologação, liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): MONICA MARIA MACEDO PEREIRA Valor Líquido (Acordo): R$ 65.103,78 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): 2 - ADVOGADO(A): RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA Valor Líquido: R$ 29.476,48 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 35 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) e seu(sua) advogado(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1034835-15.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1034835-15.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.M.M.P.

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Sabo Industria E Comercio De Autopecas Ltda x Sinval Costa Dos Santos

ID: 263130146

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001427-03.2017.5.02.0078

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Polo Passivo:

SINVAL COSTA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

NORBERTO EDUARDO BEZ JUNIOR

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001427-03.2017.5.02.0078 : SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001427-03.2017.5.02.0078 : SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) : SINVAL COSTA DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (# 3f4d5d7 ): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº. 1001427-03.2017.5.02.0078 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPEÇAS LTDA. AGRAVADO: SINVAL COSTA DOS SANTOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Contra a r. decisão de id 54b99c9 que julgou improcedentes os Embargos à Execução reconhecendo que os juros de mora, assim como a correção monetária não são limitados pela lei de falências, agravou de petição a executada, incluída ao polo passivo, sustentando que a atualização dos valores deve incidir até a data do deferimento do pedido de recuperação, sob pena de violação da Lei nº 11.101/2005. Nesse sentido, acredita ser ilegal a incidência de atualização monetária e juros após o efetivo pagamento. Contraminuta regular, id. 1d1867a. O D. Ministério Público do Trabalho não se manifestou in casu (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais ausentes, não conheço do recurso interposto. Vejamos. Em 28.05.2021, transitou em julgado a decisão nos autos (id. 9b64046). Na sequência, as partes foram intimadas a apresentarem seus cálculos (id. e2eb8d8). A executada concordou com os cálculos apresentados pelo reclamante. (id.ac5c5c7), ressalvando, a necessidade de o autor habilitar seu crédito no juízo da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, juntando aos autos a decisão que concedeu a sua recuperação judicial e homologou o plano recuperacional (id. 3fa9106). Ao exame dos cálculos apresentados, o D. Juízo decidiu por homologar o quantum apresentado pelo reclamante, conforme os seguintes critérios: "... Os cálculos apresentados pelo reclamante ID.9f5ed0c refletem os comandos da coisa julgada. Desse modo, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 24.260,64, valor atualizado até 01.07.2021, sendo R$ 16.565,82, relativos ao principal e R$ 7.694,82, relativos aos juros, contados da distribuição da reclamação (18.08.2017), a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 1.020,92 a título de contribuição previdenciária e R$ 0,0 a título de imposto de renda. A cota-parte da reclamada relativa aos descontos previdenciários será de R$ 2.935,14.Custas da fase cognitiva, pela reclamada, no importe de R$ 360,00. Honorários periciais da fase cognitiva (Perito: Licia Mahtuk Freitas), pela reclamada, arbitrados em R$ 2.000,00. Dê-se ciência ao INSS. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Após, considerando a manifestação ID.ac5c5c7, bem como o documento juntado sob ID.3fa9106. oficie-se ao Juizo Competente para habilitação do crédito do reclamante..." (id. f89ee47). Em 04.10.2021, foi certificada a habilitação do crédito do autor no Juízo Falimentar, nos seguintes termos: "...Primeiro, certifico que as reclamadas foram citadas para pagamento da execução em 27/08/2021, devido a execução de sentença. Segundo, certifico que o valor a ser habilitado nos autos do Juízo Falimentar é de R$ 29.555,78 (valor atualizado até 01/07/2021), sendo R$ 16.565,82 relativos ao principal e R$ 7.694,82 relativos aos juros, contados da distribuição do processo (18/08/2017), mais R$ 2.935,14 relativos aos recolhimentos previdenciários, R$ 360,00 relativos às custas processuais, e R$ 2.000,00 relativos aos honorários periciais..." (id. 5b84e40). Ato posterior, o MM. Juiz de Origem requereu que o reclamante se manifestasse acerca da satisfação do crédito (id. f8f41ce). Em resposta, o reclamante informou que nenhum valor havia sido pago, requerendo que os autos permanecessem suspensos até o efetivo pagamento do crédito (id. 4bb9cdb) Determinou-se o sobrestamento da execução por mais 180 dias (id. 928093f), motivo pelo qual o autor reiterou o pedido de suspensão da execução até a satisfação do crédito (id. b536a3b). Em 15.06.2023, a executada informou o encerramento da recuperação judicial, requerendo a extinção da execução, carreando nos autos os comprovantes de quitação do débito e consignando que a atualização do valor deve ser efetuada até a data do pedido de Recuperação Judicial (24/04/2019), nos termos dos id. 9d39b32/ss. O D. Juízo, então, determinou a liberação dos valores conforme a seguinte orientação: "... Do depósito Id b717b96, libere-se: a) R$ 18.935,37 ao reclamante; b) R$ 1.020,92 ao INSS, contribuição previdenciária cotareclamante. Do depósito Id 5bd4bf2, libere-se à perita Licia Mahtuk Freitas. Custas quitadas ID 9cf13f1. Contribuição previdenciária cota-reclamada quitada ID 7045ba1. Após, voltem conclusos para apreciação das Manifestações ID 9d39b32 e ID 21886ca..." (id. ed2f0ba) Em 01.04.2024, em petição, requereu o reclamante a atualização do crédito e a notificação da reclamada para o pagamento de valor remanescente (id. 63d4b8b), sendo certo que, em resposta a essa manifestação de id. 9d39b32, a MM. Juíza determinou que: "...O processo de recuperação judicial não impede a empresa de continuar com suas atividades e com a administração do seu patrimônio. Por consequência, não está desobrigada de cumprir os encargos trabalhistas, inclusive quanto aos juros e à correção do crédito devido a tal título (art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.101 /2005). Não há na lei determinação ou ressalva para que cesse a apuração da correção monetária e dos juros de mora após o pedido da recuperação judicial, mas tão somente que a habilitação do crédito deve ser realizada com o valor já atualizado. Ainda, é necessário observar que a limitação de incidência de juros é prevista tão somente no caso de empresas em regime de falência, sem aplicação às empresas em recuperação judicial..." (...) Por tal razão, intime-se a executada para o pagamento do valor remanescente da dívida, conforme atualização id.0395922 realizada pela Secretaria. Prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento dos atos executórios..." (id. e0523d3). Motivo pelo qual embargou à execução a reclamada, argumentando que a incidência de atualização está limitada à data do deferimento do pedido de recuperação judicial (id. cc7815c). Em sua defesa, o autor argumenta que não existe previsão legal que estabeleça a limitação da atualização monetária à data do deferimento da recuperação. (id.871f123) Em relação à impugnação da executada, o Juízo decidiu por não conhecer dos Embargos à Execução, sob as seguintes razões: "... Embargos à Execução apresentados por Sabó Industria e Comércio de Autopeças S.A. Contraminuta apresentada pelo exequente, conforme id. 4bd218c. É o relatório. DECIDE-SE Devidamente intimada acerca do teor do despacho id.e0523d3, a embargante quedou-se inerte, deixando de comprovar o pagamento do valor remanescente da dívida, conforme atualização de id.0395922 realizada pela Secretaria. Caso pretenda discutir em sede de Embargos à Execução os critérios de atualização monetária, a embargante deverá, primeiramente, comprovar a garantia integral da dívida, consoante disposto no artigo 884, caput, da CLT. Pelo exposto, a 2ª Vara do Trabalho de São Paulo decide NÃO CONHECER dos Embargos à Execução id.cc7815c, eis que não comprovada a garantia integral da dívida, nos termos da fundamentação supra..." (id. a43695a). Irresignada agravou de petição a executada, alegando que a correção monetária e os juros de mora devem ser limitados até a data em que requerida a Recuperação Judicial da ex-empregadora SABÓ INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA, em 04.10.2019(id. 3fa9106), sob pena de ferir o dispositivo legal e gerar privilégio indevido em detrimento dos demais credores concursais, sustentando que mesmo com o término da supervisão judicial da recuperação judicial, permanecem válidos os efeitos no processo recuperacional, e que em razão dos pagamentos já realizados pela agravante, não mais subsiste qualquer valor devido pela executada, sendo imprescindível que haja liberação do pagamento do saldo remanescente depositado judicialmente, com a extinção da extinção. O recurso não desafia o conhecimento. Isto porque, diante do não conhecimento dos Embargos à Execução, por motivo de não se encontrar garantido o D. Juízo de Origem, da mesma forma, não haverá de obter conhecimento o agravo de petição, na medida em que à luz do art. deve o Juízo se encontrar garantido com o valor em discussão, impondo-se ao agravante o apontamento, inclusive, do valor incontroverso do crédito para a imediata liberação ao exequente. Com efeito, nos termos do art. 884 da CLT a interposição de qualquer recurso na fase de execução depende da garantia total do valor exequendo, o que não ocorreu no caso, como bem colocado pelo D. Juízo de Origem em sua decisão em que não conheceu dos Embargos à Execução, sendo certo que a parte agravante não cuidou de regularizar essa questão anteriormente à interposição do apelo, e mais, em suas razões recursais sequer voltou-se contrariamente aos termos de referida decisão, a qual detém a condição de decisão agravada, passando ao largo do não conhecimento dos embargos, para desde logo atacar os termos da decisão anterior, ou seja, aquela proferida sob o id e0523d3 e que ensejou os embargos. Destarte, não merece conhecimento o agravo de petição, o qual, aliás sequer observou a dialeticidade. E, ainda que assim não fosse, quanto à questão de direito discutida na decisão id e0523d3, tem-se que a Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e falência, no art. 124 determina: "Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados", em dispositivo legal dirigido exclusivamente à empresa falida ou à massa falida, não se extraindo da disposição legal a possibilidade de estender tal orientação para a reclamada, que se encontra em recuperação judicial, situação que tem por escopo possibilitar a quitação dos encargos com a solução das pendências, porém, sem levar os credores ao prejuízo, notadamente em face da extirpação dos juros de mora. O benefício de limitação quanto à incidência dos juros computáveis até a data em que decretada a falência, deve ser utilizado apenas na hipótese então prevista, qual seja, quando o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores, o que não ocorreu no caso em apreço. Nada a deferir, pois. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do agravo de petição, posto não preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade (garantia integral do juízo e dialeticidade). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

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