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Anderson Martins Do Nascimento x Mhr Service - Portaria E Limpeza - Eireli

ID: 325103418

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001505-87.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARTINS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MHR SERVICE - PORTARIA E LIMPEZA - EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDRE KASHIWAKURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001505-87.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: ANDERSON MARTINS DO NASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001505-87.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: ANDERSON MARTINS DO NASCIMENTO RECLAMADO: MHR SERVICE - PORTARIA E LIMPEZA - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f69b8a proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO 1. DO VALOR DA CAUSA - DO RITO ORDINÁRIO (A) reclamante declara como valor da causa o montante de R$ 59.769,22. Contudo, ao se efetuar a soma dos pedidos descritos na inicial, apura-se o valor de R$ 84.688,04. Assim, determino à Secretaria da Vara que proceda à retificação da autuação do presente feito para fazer constar como valor da causa R$ 84.688,04. Por conseguinte, converta-se o rito processual, de sumaríssimo, para ordinário (art. 852-A, CLT). 2. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Para fins de reorganização de pauta, redesigno a Audiência Una para o dia 01/09/2025 09:50, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON MARTINS DO NASCIMENTO

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Andrea Joana De Lucas Franca x Itau Unibanco S.A.

ID: 260800951

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001505-57.2022.5.02.0066

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA JOANA DE LUCAS FRANCA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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CLAUDIO MARTINS NEVES DE FRANCA

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ROGERIO SANTOS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001505-57.2022.5.02.0066 : ANDREA JOANA DE LUCAS FRANCA : ITAU UNIBANCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001505-57.2022.5.02.0066 : ANDREA JOANA DE LUCAS FRANCA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6282e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Vistos, etc. PRIMEIRO: Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). A apresentação de conta manifestamente diversa da sentença, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B, CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” SEGUNDO: Determina-se as partes que a planilha de cálculos seja juntada anexa com peça denominada Apresentação de Cálculos (tipo de petição). TERCEIRO: Intime-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos de liquidação, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. QUARTO: Na INÉRCIA ou apresentada a conta pela(s) RECLAMADA(s), independente de nova intimação, o(a) AUTOR(A) deverá, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados pela ré. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Andrea Joana De Lucas Franca x Itau Unibanco S.A.

ID: 260800952

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001505-57.2022.5.02.0066

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA JOANA DE LUCAS FRANCA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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CLAUDIO MARTINS NEVES DE FRANCA

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ROGERIO SANTOS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001505-57.2022.5.02.0066 : ANDREA JOANA DE LUCAS FRANCA : ITAU UNIBANCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001505-57.2022.5.02.0066 : ANDREA JOANA DE LUCAS FRANCA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6282e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Vistos, etc. PRIMEIRO: Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). A apresentação de conta manifestamente diversa da sentença, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B, CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” SEGUNDO: Determina-se as partes que a planilha de cálculos seja juntada anexa com peça denominada Apresentação de Cálculos (tipo de petição). TERCEIRO: Intime-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos de liquidação, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. QUARTO: Na INÉRCIA ou apresentada a conta pela(s) RECLAMADA(s), independente de nova intimação, o(a) AUTOR(A) deverá, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados pela ré. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA JOANA DE LUCAS FRANCA

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Viviane Santos De Souza x Drogaria Sao Carlos Do Imirim Ltda - Epp

ID: 258297626

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001505-22.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO CARLOS DO IMIRIM LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR

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GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001505-22.2024.5.02.0055 : VIVIANE SANTOS DE SOUZA : DROGARIA SAO CARLOS DO I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001505-22.2024.5.02.0055 : VIVIANE SANTOS DE SOUZA : DROGARIA SAO CARLOS DO IMIRIM LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0eacc94 proferida nos autos. DECISÃO Considerando-se a concordância tácita da reclamada quanto aos cálculos do(a) reclamante, HOMOLOGO estes últimos (ID e124a24), fixando o "quantum debeatur" em R$ 20.739,43 atualizado pela SELIC para 30/04/2025, sendo R$ 19.232,74 de valor principal e juros SELIC no valor de R$ 1.506,69, acrescidos de FGTS a ser depositado na conta vinculada do(a) autor(a) no valor de R$ 2.998,40 (sendo R$ 2.762,92 de principal e R$ 235,48 de juros). (obs: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 11/09/2024; juros simples TRD até 11/09/2024; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 12/09/2024). Deverá ser deduzida do crédito do(a) reclamante a contribuição previdenciária no valor de R$ 682,03. Contribuição previdenciária pela reclamada no importe de R$ 2.564,18. Não há recolhimentos fiscais a apurar. O valor tributável apontado em razão do número de meses apurados faz recair o(a) reclamante sobre a área de isenção decorrente da aplicação da I.N. RFB nº 1.500/2014. Honorários advocatícios (5%) pela ré no valor de R$ 1.186,89 (30/04/2025). Custas pela reclamada no valor de R$ 800,00 em 07/02/2025 (ID 9f0bcd9). Consigno obrigação de fazer, anotação de CTPS, conforme sentença (ID 9f0bcd9), isto é, retificação da data da baixa para 21/01/2023, observando-se a projeção do aviso prévio, conforme sentença. A reclamada deverá proceder à anotação em meio eletrônico, nos termos da Portaria nº 671 do Ministério do Trabalho e Emprego, comprovando nos autos no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 800,00, sem prejuízo de a anotação ser feita pela Secretaria da Vara. Intime-se a reclamada para proceder ao pagamento do crédito líquido no prazo de 15 dias. A reclamada deverá ser intimada nos termos do art. 880 CLT para pagamento. Expeça-se mandado. O valor do FGTS + 40% deverá ser depositado em conta vinculada, no prazo de 8 (oito) dias, devendo a reclamada fornecer o TRCT com código de saque e chave de conectividade para soerguimento dos respectivos valores (seja mediante entrega direta à parte autora ou por juntada nos autos). Pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00, para cada fato gerador descumprido, revertida à parte autora. Deverá a ré comprovar os recolhimentos previdenciários em guia própria - GPS/DARF. Na impossibilidade do depósito direto, como acima determinado, a ré deverá efetuá-lo em conta judicial, para posteriores liberações a quem de direito. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, não havendo o pagamento do débito no prazo acima, no prazo de 15 dias, deverá o(a) reclamante indicar meios de prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório o prazo estabelecido no artigo 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. EDIVANIA BIANCHIN PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE SANTOS DE SOUZA

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Luana Macedo De Barros x Supermercado Irmaos Ferrari Diniz Ltda

ID: 319699527

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001505-73.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUANA MACEDO DE BARROS

Polo Passivo:

SUPERMERCADO IRMAOS FERRARI DINIZ LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON MORETON SPINDOLA

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PAULO RAPHAEL DA SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1001505-73.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: LUANA MACEDO DE BARROS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1001505-73.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: LUANA MACEDO DE BARROS RECLAMADO: SUPERMERCADO IRMAOS FERRARI DINIZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed2bd3a proferido nos autos. VISTOS. A reclamada comprova o depósito de 30% do valor do débito, além do recolhimento das custas processuais, razão pela qual fica autorizado o pagamento do saldo remanescente em seis parcelas sucessivas de R$ 2.247,45. Cada pagamento deverá ser precedido de atualização monetária pela taxa Selic – de 07/07/2025 até o vencimento de cada uma – e 1% de juros ao mês sobre o valor atualizado a cada pagamento, conforme disposto expressamente pelo art. 916 do Código de Processo Civil. Desse modo, e considerando as datas, o cronograma de pagamentos deverá observar o seguinte: 07/08: R$ 2.247,45 x (SELIC 07/07/25 A 07/08/25) +1%;07/09: R$ 2.247,45 x (SELIC 07/07/25 A 07/09/25) +2%;07/10: R$ 2.247,45 x (SELIC 07/07/25 A 07/10/25) +3%;07/11: R$ 2.247,45 x (SELIC 07/07/25 A 07/11/25) +4%;07/12: R$ 2.247,45 x (SELIC 07/07/25 A 07/12/25) +5%;07/01: R$ 2.247,45 x (SELIC 07/07/25 A 07/01/26) +6%; Usado o dia 07 como referencial, haja vista ser a data da apresentação da proposta e depósito do sinal. Fica prorrogado o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, caso coincida com dia em que não haja expediente bancário. A cumulatividade da SELIC com os juros decorre do texto do art. 916 do Código de Processo Civil, que expressamente prevê juros mensais de 1% a.m., não se confundindo com as decisões em Controle de constitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Fica assegurada a opção da devedora de quitação antecipada, observando-se a incidência da SELIC e dos Juros até o efetivo pagamento. Caberá à executada, interessada no parcelamento do débito, quantificar os valores devidos a cada depósito, efetuando o pagamento das parcelas diretamente na conta bancária já indicada pela reclamante, comprovando nos autos mês a mês, OBRIGATORIAMENTE, até 48 horas após o vencimento de cada parcela. Eventual notícia de inadimplemento ou mora deverá vir acompanhada de descritivo do saldo remanescente, com a penalidade do art. 916, § 5º, inciso II do CPC, ciente a executada que, nesta hipótese: a) haverá imediata constrição de seus ativos (art. 916, § 5º, inciso I do CPC), sem prévia citação ou intimação, caso a parcela denunciada não tenha sido comprovada nos autos; e b) haverá aplicação de multa de 20% sobre o débito, por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774 do CPC, que reverterá em proveito da UNIÃO FEDERAL. Comunicação temerária de inadimplemento por parte da reclamante acarretará sua penalização por litigância irresponsável. Uma vez que a comprovação dos pagamentos nos autos mês a mês é obrigatória, recomenda-se a consulta aos autos antes de qualquer notícia de inadimplemento. Libere-se o depósito comprovado (BB - sinal 30%) para a reclamante; Fica suspensa a execução, na forma do art. 921, V, do Código de Processo Civil, mantido o monitoramento de pagamento das parcelas mensais. Havendo constatação de mora, ou sendo ela denunciada pela parte adversa, façam-se os autos imediatamente conclusos para prosseguimento da execução. Após a expedição do Alvará encaminhem-se os autos ao sobrestamento, com monitoramento do cumprimento do parcelamento. Cinco dias após o vencimento da última parcela, não havendo qualquer notícia de inadimplemento, reputar-se-á integralmente cumprido o acordo, e os autos serão arquivados, com extinção da execução. Intimem-se. CARAPICUIBA/SP, 07 de julho de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUANA MACEDO DE BARROS

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Luana Macedo De Barros x Supermercado Irmaos Ferrari Diniz Ltda

ID: 319699532

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001505-73.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUANA MACEDO DE BARROS

Polo Passivo:

SUPERMERCADO IRMAOS FERRARI DINIZ LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON MORETON SPINDOLA

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PAULO RAPHAEL DA SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1001505-73.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: LUANA MACEDO DE BARROS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1001505-73.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: LUANA MACEDO DE BARROS RECLAMADO: SUPERMERCADO IRMAOS FERRARI DINIZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed2bd3a proferido nos autos. VISTOS. A reclamada comprova o depósito de 30% do valor do débito, além do recolhimento das custas processuais, razão pela qual fica autorizado o pagamento do saldo remanescente em seis parcelas sucessivas de R$ 2.247,45. Cada pagamento deverá ser precedido de atualização monetária pela taxa Selic – de 07/07/2025 até o vencimento de cada uma – e 1% de juros ao mês sobre o valor atualizado a cada pagamento, conforme disposto expressamente pelo art. 916 do Código de Processo Civil. Desse modo, e considerando as datas, o cronograma de pagamentos deverá observar o seguinte: 07/08: R$ 2.247,45 x (SELIC 07/07/25 A 07/08/25) +1%;07/09: R$ 2.247,45 x (SELIC 07/07/25 A 07/09/25) +2%;07/10: R$ 2.247,45 x (SELIC 07/07/25 A 07/10/25) +3%;07/11: R$ 2.247,45 x (SELIC 07/07/25 A 07/11/25) +4%;07/12: R$ 2.247,45 x (SELIC 07/07/25 A 07/12/25) +5%;07/01: R$ 2.247,45 x (SELIC 07/07/25 A 07/01/26) +6%; Usado o dia 07 como referencial, haja vista ser a data da apresentação da proposta e depósito do sinal. Fica prorrogado o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, caso coincida com dia em que não haja expediente bancário. A cumulatividade da SELIC com os juros decorre do texto do art. 916 do Código de Processo Civil, que expressamente prevê juros mensais de 1% a.m., não se confundindo com as decisões em Controle de constitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Fica assegurada a opção da devedora de quitação antecipada, observando-se a incidência da SELIC e dos Juros até o efetivo pagamento. Caberá à executada, interessada no parcelamento do débito, quantificar os valores devidos a cada depósito, efetuando o pagamento das parcelas diretamente na conta bancária já indicada pela reclamante, comprovando nos autos mês a mês, OBRIGATORIAMENTE, até 48 horas após o vencimento de cada parcela. Eventual notícia de inadimplemento ou mora deverá vir acompanhada de descritivo do saldo remanescente, com a penalidade do art. 916, § 5º, inciso II do CPC, ciente a executada que, nesta hipótese: a) haverá imediata constrição de seus ativos (art. 916, § 5º, inciso I do CPC), sem prévia citação ou intimação, caso a parcela denunciada não tenha sido comprovada nos autos; e b) haverá aplicação de multa de 20% sobre o débito, por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774 do CPC, que reverterá em proveito da UNIÃO FEDERAL. Comunicação temerária de inadimplemento por parte da reclamante acarretará sua penalização por litigância irresponsável. Uma vez que a comprovação dos pagamentos nos autos mês a mês é obrigatória, recomenda-se a consulta aos autos antes de qualquer notícia de inadimplemento. Libere-se o depósito comprovado (BB - sinal 30%) para a reclamante; Fica suspensa a execução, na forma do art. 921, V, do Código de Processo Civil, mantido o monitoramento de pagamento das parcelas mensais. Havendo constatação de mora, ou sendo ela denunciada pela parte adversa, façam-se os autos imediatamente conclusos para prosseguimento da execução. Após a expedição do Alvará encaminhem-se os autos ao sobrestamento, com monitoramento do cumprimento do parcelamento. Cinco dias após o vencimento da última parcela, não havendo qualquer notícia de inadimplemento, reputar-se-á integralmente cumprido o acordo, e os autos serão arquivados, com extinção da execução. Intimem-se. CARAPICUIBA/SP, 07 de julho de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO IRMAOS FERRARI DINIZ LTDA

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Rebeca Nunes Aravena e outros x Mister Donuts Brasil Jafet Ltda

ID: 324099583

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001505-54.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REBECA NUNES ARAVENA RODRIGO OSAMU TANIKADO

Polo Passivo:

MISTER DONUTS BRASIL JAFET LTDA

Notificação

Advogados:

ELIMARA JORGE RODRIGUEZ BARROS

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YURI GALLINARI DE MORAIS

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DANIELA DE OLIVEIRA TIERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001505-54.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: REBECA NUNES ARAVENA RECLAMADO: MIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001505-54.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: REBECA NUNES ARAVENA RECLAMADO: MISTER DONUTS BRASIL JAFET LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec03b12 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ANA DE FATIMA CALEFI DECISÃO HOMOLOGO o acordo noticiado, no importe total de R$ 8.574,30 (pagamento em até 5 dias úteis após a publicação da homologação), para que produza seus efeitos legais. O reclamante quando do recebimento dará ampla e geral quitação ao objeto do processo, para mais nada pleitear, seja a que título for. Dispensa-se a comprovação nos autos das parcelas devidamente quitadas. Multa de 50% em caso de inadimplemento, sobre o saldo em aberto quanto ao valor da avença, sem prejuízo de juros e correção monetária. O silêncio do(a) reclamante no prazo de 05 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação. Em respeito ao princípio da efetividade e celeridade, e ainda, considerando-se a natureza alimentar do crédito trabalhista, estabelece-se que, no caso de descumprimento do presente acordo (assim considerado o atraso no pagamento de qualquer das parcelas), incidirá a multa pactuada sobre o valor remanescente, ficando a parte reclamada DESDE JÁ CITADA para o procedimento executório que se iniciará, nos temos dos artigos 876, 878 e 880 da CLT, vez que estará já liquidado o valor da execução, autorizando-se a tomada de medidas executórias imediatas, inclusive e se necessário, com o uso do Poder Geral de Cautela deste Juízo, se assim entender necessário. Por seu turno, fica a parte reclamante expressamente ciente de que eventual comunicação falsa de inadimplemento do acordo lhe acarretará no enquadramento como litigante de má-fé em prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando-o às penalidades correlatas previstas em lei. Por tal razão, recomenda-se o máximo de cautela e atenção por parte do credor, antes de comunicar ao Juízo qualquer ocorrência nesse sentido. Discriminação das verbas conforme cálculos apresentados e homologados (id aa1d780). As Contribuições Previdenciárias (cota reclamante e reclamada) já apuradas e homologadas na decisão de id aa1d780, no importe de R$ 253,09, uma vez que o acordo não pode gerar lesão ao direito de terceiro, serão quitados pela reclamada em guias próprias ((DARF– Cód. 6092) ) até 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo. Não há recolhimentos fiscais homologados na decisão de id aa1d780. Dispensada a intimação da PGF (nos termos da Portaria Normativa PGF no 47, de 7 de julho de 2023, publicada no DOU de 8.8.2023). Custas processuais já arbitradas em sentença, no importe de R$ 260,00 (atualizáveis até efetivo pagamento), que são de responsabilidade da reclamada, a serem comprovadas em guia própria (GRU – Cód. Un. Gestora 080010 - Cód. Gestão 00001 – Cód. Recolhimento 18.740-2) em até 30 dias após o pagamento da parcela do acordo, sob pena de execução por meio de penhora online. Intimem-se. Satisfeita integralmente a execução, caberá a reclamada indicar eventual constrição ocorrida em seus bens através das medidas patrimoniais constritivas que aqui tenham sido adotadas pela utilização de ferramentas tecnológicas disponibilizadas, tais como o RENAJUD, ARISP, SERASAJUD, CNIB, BNDT, para que a Secretaria desta Vara adote as medidas necessárias destinadas a cancelar e/ou a tornar sem efeito tais restrições, a fim de estabelecer aos executados a posse livre e desembaraçada sobre seus bens móveis e imóveis. Cumpridas as providências supra, encaminhem-se ao Arquivo. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MISTER DONUTS BRASIL JAFET LTDA

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Rebeca Nunes Aravena e outros x Mister Donuts Brasil Jafet Ltda

ID: 324099589

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001505-54.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REBECA NUNES ARAVENA RODRIGO OSAMU TANIKADO

Polo Passivo:

MISTER DONUTS BRASIL JAFET LTDA

Notificação

Advogados:

ELIMARA JORGE RODRIGUEZ BARROS

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YURI GALLINARI DE MORAIS

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DANIELA DE OLIVEIRA TIERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001505-54.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: REBECA NUNES ARAVENA RECLAMADO: MIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001505-54.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: REBECA NUNES ARAVENA RECLAMADO: MISTER DONUTS BRASIL JAFET LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec03b12 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ANA DE FATIMA CALEFI DECISÃO HOMOLOGO o acordo noticiado, no importe total de R$ 8.574,30 (pagamento em até 5 dias úteis após a publicação da homologação), para que produza seus efeitos legais. O reclamante quando do recebimento dará ampla e geral quitação ao objeto do processo, para mais nada pleitear, seja a que título for. Dispensa-se a comprovação nos autos das parcelas devidamente quitadas. Multa de 50% em caso de inadimplemento, sobre o saldo em aberto quanto ao valor da avença, sem prejuízo de juros e correção monetária. O silêncio do(a) reclamante no prazo de 05 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação. Em respeito ao princípio da efetividade e celeridade, e ainda, considerando-se a natureza alimentar do crédito trabalhista, estabelece-se que, no caso de descumprimento do presente acordo (assim considerado o atraso no pagamento de qualquer das parcelas), incidirá a multa pactuada sobre o valor remanescente, ficando a parte reclamada DESDE JÁ CITADA para o procedimento executório que se iniciará, nos temos dos artigos 876, 878 e 880 da CLT, vez que estará já liquidado o valor da execução, autorizando-se a tomada de medidas executórias imediatas, inclusive e se necessário, com o uso do Poder Geral de Cautela deste Juízo, se assim entender necessário. Por seu turno, fica a parte reclamante expressamente ciente de que eventual comunicação falsa de inadimplemento do acordo lhe acarretará no enquadramento como litigante de má-fé em prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando-o às penalidades correlatas previstas em lei. Por tal razão, recomenda-se o máximo de cautela e atenção por parte do credor, antes de comunicar ao Juízo qualquer ocorrência nesse sentido. Discriminação das verbas conforme cálculos apresentados e homologados (id aa1d780). As Contribuições Previdenciárias (cota reclamante e reclamada) já apuradas e homologadas na decisão de id aa1d780, no importe de R$ 253,09, uma vez que o acordo não pode gerar lesão ao direito de terceiro, serão quitados pela reclamada em guias próprias ((DARF– Cód. 6092) ) até 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo. Não há recolhimentos fiscais homologados na decisão de id aa1d780. Dispensada a intimação da PGF (nos termos da Portaria Normativa PGF no 47, de 7 de julho de 2023, publicada no DOU de 8.8.2023). Custas processuais já arbitradas em sentença, no importe de R$ 260,00 (atualizáveis até efetivo pagamento), que são de responsabilidade da reclamada, a serem comprovadas em guia própria (GRU – Cód. Un. Gestora 080010 - Cód. Gestão 00001 – Cód. Recolhimento 18.740-2) em até 30 dias após o pagamento da parcela do acordo, sob pena de execução por meio de penhora online. Intimem-se. Satisfeita integralmente a execução, caberá a reclamada indicar eventual constrição ocorrida em seus bens através das medidas patrimoniais constritivas que aqui tenham sido adotadas pela utilização de ferramentas tecnológicas disponibilizadas, tais como o RENAJUD, ARISP, SERASAJUD, CNIB, BNDT, para que a Secretaria desta Vara adote as medidas necessárias destinadas a cancelar e/ou a tornar sem efeito tais restrições, a fim de estabelecer aos executados a posse livre e desembaraçada sobre seus bens móveis e imóveis. Cumpridas as providências supra, encaminhem-se ao Arquivo. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REBECA NUNES ARAVENA

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Jovanilson Barros Carvalho x Livus Barena Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 330105304

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001505-69.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOVANILSON BARROS CARVALHO

Polo Passivo:

LIVUS BARENA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA REGINA URCIOLI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001505-69.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: JOVANILSON BARROS CARVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001505-69.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: JOVANILSON BARROS CARVALHO RECLAMADO: LIVUS BARENA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10b850f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 18 de julho de 2025. DANIELA DE DONO DIAS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito sumaríssimo: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito sumaríssimo. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 27/08/2025 09:10 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 852-H, § 3º da CLT). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à reclamada, especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD, fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite-se a reclamada, dando-lhe ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOVANILSON BARROS CARVALHO

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Manoel Jose Bussacos e outros x G8 Log Agro Ltda e outros

ID: 320668814

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001505-29.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE BUSSACOS NATANAEL JOSE OTTO

Polo Passivo:

G8 LOG AGRO LTDA G8 LOG SERVICOS LTDA TANKGAS SERVICOS VAREJISTA DE GAS LIQUIFEITO DE PETROLEO LTDA

Notificação

Advogados:

GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

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VANDERSON GIGLIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001505-29.2024.5.02.0085 RECLAMANTE: NATANAEL JOSE OTTO RECLAMADO: TANKG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001505-29.2024.5.02.0085 RECLAMANTE: NATANAEL JOSE OTTO RECLAMADO: TANKGAS SERVICOS VAREJISTA DE GAS LIQUIFEITO DE PETROLEO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4589c63 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. IVEA CAROLINA ANDRADE BARRETTO DECISÃO Vistos. O autor pretende ver reconhecido o grupo econômico entre a executada (G8 LOG SERVICOS LTDA) e a empresa G8 LOG AGRO LTDA, CNPJ nº 53.846.148/0001-08. Considerando a frustração de todas as tentativas de execução da reclamada, bem como, do disposto no §2º, do art. 2º da CLT, o qual prevê a responsabilidade solidária da pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico, concluo ser necessária a integração dos demais integrantes no polo passivo da presente execução. O TST, por meio da Súmula nº 205, tinha o entendimento da necessidade da participação da relação processual do responsável solidário sem o que, não poderia ser incluído na execução. No entanto, a jurisprudência desse tribunal evoluiu com base no reconhecimento de que o grupo seria um empregador único, cancelando a súmula em comento. Ocorre que essa situação passou a ser questionada sob o argumento de que a inclusão de pessoa jurídica no polo passivo da execução, sem que fosse estabelecido o contraditório e garantida a ampla defesa estaria violando o disposto no inciso IV, do art. 5º da CF. Como forma de garantir a observância desses direitos, passou-se a propor que a inclusão seria possível desde que fosse por meio do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Nesse sentido o Enunciado 11 na I Jornada de Direito Processual Civil: Aplica-se o disposto nos arts. 133 a 137 do CPC às hipóteses de desconsideração indireta e expansiva da personalidade jurídica. A corroborar esse entendimento, devemos observar que a previsão de responsabilidade subsidiária das sociedades integrantes de um grupo econômico no CDC está inserida no mesmo artigo que disciplina o instituto da desconsideração, ficando claro, portanto, da necessidade da utilização desse instituto para a integração à lide dos demais integrantes de um grupo econômico. Necessário, no entanto, observarmos que os parâmetros de utilização do IDPJ nesse caso, não dizem respeito ao disposto no 50 do CC e nem mesmo do disposto no §5º, do art. 28 do CDC, uma vez que a responsabilidade na seara trabalhista não decorre de abuso da personalidade jurídica ou em razão da personalidade jurídica constituir obstáculo ao ressarcimento, mas sim de efeito natural do fato daquelas integrarem o mesmo grupo econômico. Nesse sentido, o que deve ser analisado no IDPJ é se as pessoas jurídicas incluídas por esse procedimento estão sob a direção, controle ou administração de outra ou se comprovado a existência de interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Por estes fundamentos instauro o IDPJ determinando a inclusão da pessoa jurídicas G8 LOG AGRO LTDA, CNPJ nº 53.846.148/0001-08. Com o escopo de se garantir efetividade e celeridade à execução, vez que a parte executada pode vir a frustrar a efetividade desta decisão em caso de ciência prévia, venham os autos conclusos para penhora online em contas da reclamada ora incluída. Após, para que a empresa ora incluída exerça seu direito ao contraditório, intime-se a reclamada ora incluída, via postal registrado, para que se manifeste, em 15 dias. Em caso de dificuldade, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à intimação nos endereços encontrados. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, resta desde já determinada a intimação por EDITAL. Decorrido o prazo para manifestação, não sendo requerida a produção de provas adicionais, restará encerrada a instrução processual, ocasião em que os autos retornarão conclusos para resolução do incidente, por decisão. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATANAEL JOSE OTTO

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