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"1001367-03.2023.8.26.0498" - Resultados da Busca – Página 45 de 51

Maria Lourimar Pereira Da Silva Leal x Portserv Servicos De Portaria Eireli - Epp e outros

ID: 257713515

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001367-56.2015.5.02.0383

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURIMAR PEREIRA DA SILVA LEAL

Polo Passivo:

PORTSERV SERVICOS DE PORTARIA EIRELI - EPP WALBER FERREIRA MORENO

Notificação

Advogados:

SHIRLEY JEANE CORREIA DE OLIVEIRA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSSI REGIS RODRIGUES DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUISA ROSANA VARONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001367-56.2015.5.02.0383 : MARIA LOURIMAR PEREIRA DA SILVA LEAL : PORTSERV SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001367-56.2015.5.02.0383 : MARIA LOURIMAR PEREIRA DA SILVA LEAL : PORTSERV SERVICOS DE PORTARIA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 361d79a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ID 3c32e52: O executado WALBER FERREIRA MORENO opõe embargos de declaração, alegando omissão na sentença que extinguiu os seus embargos à execução (ID cc77e93). Sem razão o embargante. As razões alegadas em nada inovam o processado. Inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado. Não obstante os motivos da insurgência, a execução trabalhista deve ser efetiva processando-se, antes, em favor do credor, relativizando-se o princípio da forma menos gravosa ao devedor, em especial, por conta da natureza alimentar do crédito a ser adimplido. Todas as diligências empreendidas na satisfação do crédito perseguido restaram infrutíferas e não foram indicados outros bens para satisfazê-lo. Não é demais ressaltar que a reclamatória foi distribuída em 2015, há 10 anos, sem que tenha chegado a termo até a presente data. Dessa forma, não há que se falar em nenhuma especificação quanto ao bem ofertado apenas para fins de penhora e não de pagamento da dívida. A penhora é meio expropriatório precipuamente destinado ao pagamento da dívida. O requerente, em resumo, expressa mero inconformismo ao decidido e busca a modificação do julgado, matéria tipicamente recursal. MANTENHO. De todo modo, uma vez que o reclamante não aceitou a oferta do réu (ID 84f0467), PROSSIGA-SE a execução, nos termos do despacho sob ID 651ee11, com a expedição de MANDADO DE PENHORA das frações ideias de 50% dos imóveis matriculados sob ns.º 47.319 e 47.320, ambos no CRI de Itapecerica da Serra/SP, prosseguindo-se até ulteriores termos, com a levada dos bens à Hasta Pública. Posto isso, REJEITO os presentes embargos declaratórios, consoante fundamentação supra, que passa a integrar o presente decisum. Int. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PORTSERV SERVICOS DE PORTARIA EIRELI - EPP - WALBER FERREIRA MORENO

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Maria Lourimar Pereira Da Silva Leal x Portserv Servicos De Portaria Eireli - Epp e outros

ID: 257713516

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001367-56.2015.5.02.0383

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURIMAR PEREIRA DA SILVA LEAL

Polo Passivo:

PORTSERV SERVICOS DE PORTARIA EIRELI - EPP WALBER FERREIRA MORENO

Notificação

Advogados:

SHIRLEY JEANE CORREIA DE OLIVEIRA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSSI REGIS RODRIGUES DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUISA ROSANA VARONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001367-56.2015.5.02.0383 : MARIA LOURIMAR PEREIRA DA SILVA LEAL : PORTSERV SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001367-56.2015.5.02.0383 : MARIA LOURIMAR PEREIRA DA SILVA LEAL : PORTSERV SERVICOS DE PORTARIA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 361d79a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ID 3c32e52: O executado WALBER FERREIRA MORENO opõe embargos de declaração, alegando omissão na sentença que extinguiu os seus embargos à execução (ID cc77e93). Sem razão o embargante. As razões alegadas em nada inovam o processado. Inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado. Não obstante os motivos da insurgência, a execução trabalhista deve ser efetiva processando-se, antes, em favor do credor, relativizando-se o princípio da forma menos gravosa ao devedor, em especial, por conta da natureza alimentar do crédito a ser adimplido. Todas as diligências empreendidas na satisfação do crédito perseguido restaram infrutíferas e não foram indicados outros bens para satisfazê-lo. Não é demais ressaltar que a reclamatória foi distribuída em 2015, há 10 anos, sem que tenha chegado a termo até a presente data. Dessa forma, não há que se falar em nenhuma especificação quanto ao bem ofertado apenas para fins de penhora e não de pagamento da dívida. A penhora é meio expropriatório precipuamente destinado ao pagamento da dívida. O requerente, em resumo, expressa mero inconformismo ao decidido e busca a modificação do julgado, matéria tipicamente recursal. MANTENHO. De todo modo, uma vez que o reclamante não aceitou a oferta do réu (ID 84f0467), PROSSIGA-SE a execução, nos termos do despacho sob ID 651ee11, com a expedição de MANDADO DE PENHORA das frações ideias de 50% dos imóveis matriculados sob ns.º 47.319 e 47.320, ambos no CRI de Itapecerica da Serra/SP, prosseguindo-se até ulteriores termos, com a levada dos bens à Hasta Pública. Posto isso, REJEITO os presentes embargos declaratórios, consoante fundamentação supra, que passa a integrar o presente decisum. Int. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LOURIMAR PEREIRA DA SILVA LEAL

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14. Oficial De Registro De Imoveis Da Capital e outros x Best Metais E Soldas S.A e outros

ID: 341553295

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-25.2018.5.02.0036

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

14. OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL EDINALDO PONTES MATIAS LUIZ FELIPE PROOST DE SOUZA

Polo Passivo:

BEST METAIS E SOLDAS S.A SBM INDUSTRIA DE METAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELLO BACCI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MORENO BARROT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARA DE SOUZA MARTINS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001367-25.2018.5.02.0036 RECLAMANTE: EDINALDO PONTES MATIAS RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001367-25.2018.5.02.0036 RECLAMANTE: EDINALDO PONTES MATIAS RECLAMADO: SBM INDUSTRIA DE METAIS EIRELI (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b335d15 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIO CESAR TOTTI DESPACHO Vistos... 1) Inicialmente, nomeio a reclamada BEST METAIS E SOLDAS S.A como depositária do bem penhorado, qual seja, imóveis de matrículas nº 127.871 e nº 127.872 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. 2) ID. 78ad735 e ID. 16cda3f - Ante as informações prestadas, acerca da impossibilidade de desmembramento fático dos imóveis acima indicados, os quais compõem, na prática, um único imóvel, oficie-se ao 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo para que averbe a penhora da integralidade dos imóveis de matrículas nº 127.871 e nº 127.872, de propriedade da reclamada BEST METAIS E SOLDAS S.A (CNPJ 59.105.643/0001-42), para fins de garantia da presente execução, a qual perfaz o montante total de R$ 75.636,23, atualizado até 22/05/2025, sendo exequente o Sr. EDINALDO PONTES MATIAS (CPF 902.430.724-49). Conforme acima destacado, a ré BEST METAIS E SOLDAS S.A foi nomeada depositária dos bens penhorados. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, dou força de ofício ao presente despacho e determino que a Secretaria o encaminhe por malote digital, devendo cópias dos documentos de ID. 2d814e1, ID. fcd2366, ID. dbe9be9, ID. 45d3eb3 e ID. 2a9b6e1 acompanharem o expediente a ser criado. 3) ID. 78ad735 - Ainda, tendo em vista a retificação do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BEST METAIS E SOLDAS S.A - SBM INDUSTRIA DE METAIS EIRELI

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14. Oficial De Registro De Imoveis Da Capital e outros x Best Metais E Soldas S.A e outros

ID: 341553304

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-25.2018.5.02.0036

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

14. OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL EDINALDO PONTES MATIAS LUIZ FELIPE PROOST DE SOUZA

Polo Passivo:

BEST METAIS E SOLDAS S.A SBM INDUSTRIA DE METAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELLO BACCI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MORENO BARROT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARA DE SOUZA MARTINS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001367-25.2018.5.02.0036 RECLAMANTE: EDINALDO PONTES MATIAS RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001367-25.2018.5.02.0036 RECLAMANTE: EDINALDO PONTES MATIAS RECLAMADO: SBM INDUSTRIA DE METAIS EIRELI (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b335d15 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIO CESAR TOTTI DESPACHO Vistos... 1) Inicialmente, nomeio a reclamada BEST METAIS E SOLDAS S.A como depositária do bem penhorado, qual seja, imóveis de matrículas nº 127.871 e nº 127.872 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. 2) ID. 78ad735 e ID. 16cda3f - Ante as informações prestadas, acerca da impossibilidade de desmembramento fático dos imóveis acima indicados, os quais compõem, na prática, um único imóvel, oficie-se ao 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo para que averbe a penhora da integralidade dos imóveis de matrículas nº 127.871 e nº 127.872, de propriedade da reclamada BEST METAIS E SOLDAS S.A (CNPJ 59.105.643/0001-42), para fins de garantia da presente execução, a qual perfaz o montante total de R$ 75.636,23, atualizado até 22/05/2025, sendo exequente o Sr. EDINALDO PONTES MATIAS (CPF 902.430.724-49). Conforme acima destacado, a ré BEST METAIS E SOLDAS S.A foi nomeada depositária dos bens penhorados. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, dou força de ofício ao presente despacho e determino que a Secretaria o encaminhe por malote digital, devendo cópias dos documentos de ID. 2d814e1, ID. fcd2366, ID. dbe9be9, ID. 45d3eb3 e ID. 2a9b6e1 acompanharem o expediente a ser criado. 3) ID. 78ad735 - Ainda, tendo em vista a retificação do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDINALDO PONTES MATIAS

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Jose Octavio De Campos Moreira e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280367628

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001367-49.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001367-49.2023.5.02.0036 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001367-49.2023.5.02.0036 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2bc245 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIO CESAR TOTTI DESPACHO Vistos.... ID. 5a6d2d0 e ss - Concedo prazo de 10 dias para que o SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP (substituto processual) traga aos autos procuração outorgada pelo substituído Vinicius Temperani Oliveira, com poder específico para levantamento de valores. Destaco que, embora o STF reconheça a legitimidade extraordinária dos Sindicatos para "para defenderem em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam" (Tema 832), a jurisprudência pátria impõe que o Sindicato apresente procuração outorgada pelo substituído, a qual possua o poder específico acima indicado. Vejamos recente julgado elucidativo do Egrégio TRT da 23ª Região: "AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. O Supremo Tribunal Federal, por meio dos RE 883642 e RE 193503, reconhece aos sindicatos ampla legitimidade para atuarem em juízo, em nome próprio, na defesa de direitos dos integrantes da respectiva categoria profissional, inclusive para liquidação e execução da sentença coletiva. Contudo, a substituição processual reconhecida aos entes sindicais não abrange poderes para receber e dar quitação em nome dos substituídos, pelo que poderá ser exigido procuração específica do substituído no momento de levantar os valores apurados na execução do título executivo.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000627-34.2021.5.23.0056; Data de assinatura: 29-07-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO)" Intime-se. Nada Mais SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 318790602

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-87.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO CRISTIANA XAVIER DE ASSIS RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001367-87.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: CRISTIANA XAVIER DE ASSIS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001367-87.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: CRISTIANA XAVIER DE ASSIS RECLAMADO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6553913 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário RECLAMANTE: CRISTIANA XAVIER DE ASSIS RECLAMADO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Vistos, examinados, etc. Por estarem em consonância com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do perito contábil (fls. 3151-3233 - Id. 3be4cb6 e seguintes) e respectivos esclarecimentos (fls. 3242-3248 - Id. 86689c7 e seguintes), e fixo o valor total da condenação em R$ 51.617,87 atualizado até 01/05/2025, correspondendo as quantias de: R$ 30.986,83 ao principal corrigido;R$ 6.620,36 aos juros Selic;R$ 7.249,96 às contribuições previdenciárias cota parte empregador;R$ 3.760,72 aos honorários advocatícios ao patrono do autor;R$ 3.000,00 aos honorários perito Ricardo Leal da Fonseca. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 2.506,71 à contribuição previdenciária cota parte empregado;Isento do IRRF. O quantum ora fixado deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento e o principal acrescido dos juros computados desde a distribuição da ação. Considerando os termos da letra “g” do item II da Instrução Normativa n.º 3/1993 (alterada pela Resolução nº 180/2012 do Órgão Especial do TST)[1], libere-se ao autor o depósito recursal de fl. 2911 - Id. 54e33cc (R$ 12.665,14) e fls. 2963 - Id. 94fb98f (R$ 2.334,86), que deverá comprovar nos autos os valores efetivamente soerguidos. Deverá o favorecido apresentar dados bancários para confecção do expediente através do sistema SISCONDJ/CAIXA SIF. Com a comprovação dos valores soerguidos pelo autor, venham conclusos para deliberações acerca do prosseguimento da execução pelo valor remanescente. Dispensada a manifestação do INSS, conforme artigo 282 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Notifiquem-se as partes. [1] - “a expedição de Mandado de Citação Penhora e Avaliação em fase definitiva ou provisória de execução deverá levar em conta a dedução dos valores já depositados nos autos, em especial o depósito recursal”. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 318790604

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-87.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO CRISTIANA XAVIER DE ASSIS RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001367-87.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: CRISTIANA XAVIER DE ASSIS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001367-87.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: CRISTIANA XAVIER DE ASSIS RECLAMADO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6553913 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário RECLAMANTE: CRISTIANA XAVIER DE ASSIS RECLAMADO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Vistos, examinados, etc. Por estarem em consonância com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do perito contábil (fls. 3151-3233 - Id. 3be4cb6 e seguintes) e respectivos esclarecimentos (fls. 3242-3248 - Id. 86689c7 e seguintes), e fixo o valor total da condenação em R$ 51.617,87 atualizado até 01/05/2025, correspondendo as quantias de: R$ 30.986,83 ao principal corrigido;R$ 6.620,36 aos juros Selic;R$ 7.249,96 às contribuições previdenciárias cota parte empregador;R$ 3.760,72 aos honorários advocatícios ao patrono do autor;R$ 3.000,00 aos honorários perito Ricardo Leal da Fonseca. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 2.506,71 à contribuição previdenciária cota parte empregado;Isento do IRRF. O quantum ora fixado deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento e o principal acrescido dos juros computados desde a distribuição da ação. Considerando os termos da letra “g” do item II da Instrução Normativa n.º 3/1993 (alterada pela Resolução nº 180/2012 do Órgão Especial do TST)[1], libere-se ao autor o depósito recursal de fl. 2911 - Id. 54e33cc (R$ 12.665,14) e fls. 2963 - Id. 94fb98f (R$ 2.334,86), que deverá comprovar nos autos os valores efetivamente soerguidos. Deverá o favorecido apresentar dados bancários para confecção do expediente através do sistema SISCONDJ/CAIXA SIF. Com a comprovação dos valores soerguidos pelo autor, venham conclusos para deliberações acerca do prosseguimento da execução pelo valor remanescente. Dispensada a manifestação do INSS, conforme artigo 282 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Notifiquem-se as partes. [1] - “a expedição de Mandado de Citação Penhora e Avaliação em fase definitiva ou provisória de execução deverá levar em conta a dedução dos valores já depositados nos autos, em especial o depósito recursal”. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANA XAVIER DE ASSIS

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Claudio Maia Greggio e outros x Demac Produtos Farmaceuticos Ltda Falido

ID: 256658752

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-57.2023.5.02.0292

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MAIA GREGGIO RAQUEL ALVES DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

PATRICIA AMARAL MONTEIRO

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ANA CRISTINA DA SILVA MACEDO

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RACHEL GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001367-57.2023.5.02.0292 : RAQUEL ALVES DE SOUZA ARAUJO : DEMAC PRODUTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001367-57.2023.5.02.0292 : RAQUEL ALVES DE SOUZA ARAUJO : DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 021b64f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, 11 de abril de 2025. LILIAN DE PAIVA BRAGA DA SILVA DECISÃO Vistos. Com a concordância tácita da reclamada e por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante Id. 6eaf866, fixando o valor do seu crédito principal em R$ 90.196,11, atualizado até 01/11/2024, correspondente ao somatório de principal (R$ 80.426,37) e juros de mora (R$ 9.769,74), atualizáveis quando da quitação. Atualizados pelo IPCA-E até 11/2022 e após juros pela SELIC (Receita Federal). Homologo as parcelas previdenciárias das partes, sendo do autor em R$ 1.689,25 e do réu em R$ 5.784,54 (Súmula 368 do C. TST). O montante das verbas deferidas revestidas de natureza salarial não atinge o mínimo tributável para fins de recolhimentos fiscais conforme sentença de mérito e legislação tributária em vigor (Lei 12.350/2010 que acrescentou o artigo 12-A à Lei 7.713/88 c/c a Instrução Normativa RFB nº1.500 de 29 de outubro de 2014 e OJ 400 do C. TST. Cite-se a reclamada (Massa Falida) para que, querendo ofereça embargos, quanto ao crédito do autor inclusive quanto a sua responsabilidade quanto às contribuições previdenciárias cota parte da reclamada no importe de R$ 5.784,54 em 01/11/2024 e dos honorários advocatícios no percentual de 5%, no importe de R$4.509,81 em 01/11/2024. Decorrido prazo, expeça-se certidão de habilitação de crédito ao reclamante e ao seu advogado, para habilitação na falência da reclamada. Efetivada a habilitação de crédito, retornem conclusos. Dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, publicada no DOU em 08/08/2023. FRANCO DA ROCHA/SP, 14 de abril de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO

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Claudio Maia Greggio e outros x Demac Produtos Farmaceuticos Ltda Falido

ID: 256658759

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-57.2023.5.02.0292

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MAIA GREGGIO RAQUEL ALVES DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

PATRICIA AMARAL MONTEIRO

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ANA CRISTINA DA SILVA MACEDO

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RACHEL GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001367-57.2023.5.02.0292 : RAQUEL ALVES DE SOUZA ARAUJO : DEMAC PRODUTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001367-57.2023.5.02.0292 : RAQUEL ALVES DE SOUZA ARAUJO : DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 021b64f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, 11 de abril de 2025. LILIAN DE PAIVA BRAGA DA SILVA DECISÃO Vistos. Com a concordância tácita da reclamada e por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante Id. 6eaf866, fixando o valor do seu crédito principal em R$ 90.196,11, atualizado até 01/11/2024, correspondente ao somatório de principal (R$ 80.426,37) e juros de mora (R$ 9.769,74), atualizáveis quando da quitação. Atualizados pelo IPCA-E até 11/2022 e após juros pela SELIC (Receita Federal). Homologo as parcelas previdenciárias das partes, sendo do autor em R$ 1.689,25 e do réu em R$ 5.784,54 (Súmula 368 do C. TST). O montante das verbas deferidas revestidas de natureza salarial não atinge o mínimo tributável para fins de recolhimentos fiscais conforme sentença de mérito e legislação tributária em vigor (Lei 12.350/2010 que acrescentou o artigo 12-A à Lei 7.713/88 c/c a Instrução Normativa RFB nº1.500 de 29 de outubro de 2014 e OJ 400 do C. TST. Cite-se a reclamada (Massa Falida) para que, querendo ofereça embargos, quanto ao crédito do autor inclusive quanto a sua responsabilidade quanto às contribuições previdenciárias cota parte da reclamada no importe de R$ 5.784,54 em 01/11/2024 e dos honorários advocatícios no percentual de 5%, no importe de R$4.509,81 em 01/11/2024. Decorrido prazo, expeça-se certidão de habilitação de crédito ao reclamante e ao seu advogado, para habilitação na falência da reclamada. Efetivada a habilitação de crédito, retornem conclusos. Dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, publicada no DOU em 08/08/2023. FRANCO DA ROCHA/SP, 14 de abril de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL ALVES DE SOUZA ARAUJO

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Evandro Barbosa De Melo x Nova Mega G Atacadista De Alimentos Ltda e outros

ID: 333763079

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-76.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO BARBOSA DE MELO

Polo Passivo:

NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

SANDRA LYNETTE JAMES

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MARCOS AURELIO DE SOUZA

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NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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ADRIANA ROMAN GONGORA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001367-76.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: EVANDRO BARBOSA DE MELO RECLAMADO: SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001367-76.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: EVANDRO BARBOSA DE MELO RECLAMADO: SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65c238e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 23 de julho de 2025. GRAZIELI CRISTINA BADDINI MACHADO Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT Despacho Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá a PARTE AUTORA, de forma fundamentada e acompanhados de memórias, observando os critérios indicados na decisão de mérito, podendo a PARTE RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. Em caso de RECUPERAÇÃO JUDICIAL ou FALÊNCIA, os cálculos deverão ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência, conforme o caso (art. 9º, II, da Lei 11.101/2005). O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos. Inerte a parte Autora, aguarde-se a provocação do(a) interessado(a) pelo prazo legal, após o que será aplicada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 23 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO BARBOSA DE MELO

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001367-03.2023.8.26.0498" – Página 45 de 51

Maria Lourimar Pereira Da Silva Leal x Portserv Servicos De Portaria Eireli - Epp e outros

Maria Lourimar Pereira Da Silva Leal x Portserv Servicos De Portaria Eireli - Epp e outros

14. Oficial De Registro De Imoveis Da Capital e outros x Best Metais E Soldas S.A e outros

14. Oficial De Registro De Imoveis Da Capital e outros x Best Metais E Soldas S.A e outros

Jose Octavio De Campos Moreira e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

Anderson Lopes Monteiro e outros x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

Anderson Lopes Monteiro e outros x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

Claudio Maia Greggio e outros x Demac Produtos Farmaceuticos Ltda Falido

Claudio Maia Greggio e outros x Demac Produtos Farmaceuticos Ltda Falido

Evandro Barbosa De Melo x Nova Mega G Atacadista De Alimentos Ltda e outros