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"1001367-04.2025.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 45 de 46

Ednaldo Antonio Da Silva e outros x Etig Multfuncional Ltda e outros

ID: 322364363

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001367-37.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO ANTONIO DA SILVA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ETIG MULTFUNCIONAL LTDA PLACO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

BARBARA VILLAR CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO PINTO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA ALCARAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA DE SANTANA MARANGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001367-37.2024.5.02.0061 AUTOR: EDNALDO ANTONIO DA SILVA RÉU: ETIG MULT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001367-37.2024.5.02.0061 AUTOR: EDNALDO ANTONIO DA SILVA RÉU: ETIG MULTFUNCIONAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 972192f proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. VERIDIANI NERY CORSINI DIAS D E S P A C H O Vistos. 1) ID. 43132cb; ID. 0cc89bd: defiro o parcelamento requerido. Libere-se de imediato o depósito de ID. 1136abc referente ao montante de 30% do valor total devido ao(à) autor(a), bem como a 1ª parcela do parcelamento (ID. 91445bf), expedindo-se alvará em nome de seu advogado regularmente constituído. Libere-se, ainda, aos peritos os honorários periciais comprovados pela executada (ID. 71a9542 e ID. 242f1da). No prazo de 5 dias, deverá a parte autora informar os dados bancários atualizados (banco, agência, conta, CPF/CNPJ), que deverão ser NECESSARIAMENTE do advogado (e não da própria parte). As 6 (seis) parcelas restantes deverão SER CALCULADAS COM BASE NO VALOR LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE e depositadas diretamente na conta bancária a ser informada pelo(a) reclamante, a cada 30 dias subsequentes da data referente ao primeiro depósito, com a devida correção monetária e juros, sendo que o(a) ré(u) tomará ciência dos dados bancários independentemente de intimação, no mesmo prazo de 5 dias. Fica alertado(a) o(a) reclamado(a) de que havendo atraso no pagamento de qualquer das parcelas, incorrerá no vencimento antecipado de todas elas, acrescidas da multa de 10% (art. 916, §5º, I e II, do CPC), com livre penhora de bens. Os RECOLHIMENTOS FISCAIS (IRPF), conforme sentença de liquidação (id. 67cf3d5), deverão ser pagos e comprovados pelo(a) reclamado(a), em GUIAS PRÓPRIAS, no prazo de 30 (trinta) dias, após o pagamento da última parcela, sob pena de execução. Custas já quitadas. Considerar-se-á quitada a avença se não denunciado o inadimplemento após 10 dias do vencimento da última parcela. Após, tudo cumprido e nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. 2) ID. cff16d5: Quanto à manifestação do autor, o Juízo não vislumbra qualquer prejuízo ao exequente eis que o crédito exequendo será acrescido de juros e correção monetária, além de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de eventuais prestações inadimplidas. Cabe ao Juízo dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, garantindo a efetividade da execução. Nesse sentido: "PARCELAMENTO NA FORMA DO ART. 916 DO CPC. CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO. O instituto do parcelamento do débito, previsto no art. 916 do CPC/15, é aplicável ao Processo do Trabalho, consoante o disposto no art. 3º, XXI, da Instrução Normativa n. 39/2016, do C. Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que atende às garantias constitucionais de razoável duração do processo e efetividade, previstas no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e artigo 4º do CPC/2015, e ainda representa meio menos gravoso à executada para satisfação da obrigação, nos termos do art. 805, do CPC/15. Tal medida não depende da concordância da parte adversa ou da verificação pelo juízo de outros requisitos senão aqueles previstos no caput do art. 916 do CPC/2015." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000330-31.2018.5.02.0466; Data: 21-07-2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): ALVARO ALVES NOGA) 3) ID. 434cc6d: Sem prejuízo do acima determinado, venham os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração opostos Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PLACO DO BRASIL LTDA - ETIG MULTFUNCIONAL LTDA

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Aparecida Donizete Da Silva Lopes e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 260295758

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-61.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETE DA SILVA LOPES WANESSA ANTONIA DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA COSTA DUDUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PHILIPE AIELLO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA LOPES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001367-61.2022.5.02.0011 : WANESSA ANTONIA DE OLIVEIRA MOREIRA : ATENTO SAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001367-61.2022.5.02.0011 : WANESSA ANTONIA DE OLIVEIRA MOREIRA : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cde3295 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando a V. Exa., da seguinte tramitação e observando os parâmetros previamente definidos: - R. Sentença, às folhas 1836/1857 (ID. 8c7d92d); Responsabilidade subsidiária do Itaú Unibanco; - Rejeitados os Embargos de Declaração opostos pela reclamante, conforme r. Sentença juntada às folhas 1869/1870 (ID. 518b05b); - Trânsito em julgado em 06/02/2025, conforme certidão juntada à fl. 1873 (ID. ebc01f1); - Cálculos apresentados pela autora, às folhas 1919/2028 (ID. f9ca520 e anexos); - Intimadas para manifestação em 12/03/2025 (fl. 2029 - ID. b8a1eed) e em 02/04/2025 (fl. 2033 - ID. 4dc2176), as reclamadas quedaram-se inertes. São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Ante a concordância tácita das reclamadas, por correta e por estar em consonância com o julgado e a legislação vigente, homologo a liquidação juntada às folhas 1919/2028, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo, que deverão ser corrigidos pela Selic, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias nº 58 e 59, observando-se que tais índices abarcam juros e correção monetária (STJ, Resp 1.025.298 – RS). O recolhimento a título de contribuição previdenciária (cotas partes), conforme abaixo, efetivar-se-á na forma do Provimento 01/96 c. c. Provimento 05/05, ambos da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo que a parte previdenciária do exequente será descontada de seu crédito, devendo a executada comprovar nos autos todos os recolhimentos previdenciários, através de guia própria, sob pena de execução. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em Sentença. IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 31/12/2024: 1ª executada - ATENTO SÃO PAULO SERVIÇOS DE SEGURANÇA (fl. 1919 - ID. ee984a3): Principal: R$ 115.423,53 Juros: R$ 29.202,59 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 14.462,61 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 4.574,06 Executada: R$ 16.491,59 Custas: R$ 1.000,00 IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 01/02/2025: 2ª executada - ITAU UNIBANCO S.A. (fl. 1989 - ID. 82cda02): Principal: R$ 69.122,31 Juros: R$ 19.519,74 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 8.864,20 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 1.985,03 Executada: R$ 7.633,02 Custas: R$ 1.000,00 1 - Intimem-se as partes acerca desta decisão, devendo a primeira executada comprovar o pagamento em 10 dias, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida, sob pena de execução. Observem-se que a 1ª executada deverá ser intimada por Oficial de Justiça. 2 - Decorrido o prazo concedido à primeira executada para quitação da dívida, intime-se o exequente para indicar, em 5 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de, após a inclusão da executada ATENTO SÃO PAULO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL junto ao BNDT com ciência à parte autora, sobrestar-se o andamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do art. 11-A da CLT. 3 - Observem-se as partes acerca da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, nos termos do Art. 791-A, § 4º da CLT, como determinado em Sentença. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WANESSA ANTONIA DE OLIVEIRA MOREIRA

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Aparecida Donizete Da Silva Lopes e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 260295767

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-61.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETE DA SILVA LOPES WANESSA ANTONIA DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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ANDREA COSTA DUDUCH

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RODRIGO PHILIPE AIELLO DE MORAES

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RAFAEL DE ALMEIDA SILVA

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MARIA HELENA LOPES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001367-61.2022.5.02.0011 : WANESSA ANTONIA DE OLIVEIRA MOREIRA : ATENTO SAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001367-61.2022.5.02.0011 : WANESSA ANTONIA DE OLIVEIRA MOREIRA : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cde3295 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando a V. Exa., da seguinte tramitação e observando os parâmetros previamente definidos: - R. Sentença, às folhas 1836/1857 (ID. 8c7d92d); Responsabilidade subsidiária do Itaú Unibanco; - Rejeitados os Embargos de Declaração opostos pela reclamante, conforme r. Sentença juntada às folhas 1869/1870 (ID. 518b05b); - Trânsito em julgado em 06/02/2025, conforme certidão juntada à fl. 1873 (ID. ebc01f1); - Cálculos apresentados pela autora, às folhas 1919/2028 (ID. f9ca520 e anexos); - Intimadas para manifestação em 12/03/2025 (fl. 2029 - ID. b8a1eed) e em 02/04/2025 (fl. 2033 - ID. 4dc2176), as reclamadas quedaram-se inertes. São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Ante a concordância tácita das reclamadas, por correta e por estar em consonância com o julgado e a legislação vigente, homologo a liquidação juntada às folhas 1919/2028, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo, que deverão ser corrigidos pela Selic, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias nº 58 e 59, observando-se que tais índices abarcam juros e correção monetária (STJ, Resp 1.025.298 – RS). O recolhimento a título de contribuição previdenciária (cotas partes), conforme abaixo, efetivar-se-á na forma do Provimento 01/96 c. c. Provimento 05/05, ambos da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo que a parte previdenciária do exequente será descontada de seu crédito, devendo a executada comprovar nos autos todos os recolhimentos previdenciários, através de guia própria, sob pena de execução. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em Sentença. IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 31/12/2024: 1ª executada - ATENTO SÃO PAULO SERVIÇOS DE SEGURANÇA (fl. 1919 - ID. ee984a3): Principal: R$ 115.423,53 Juros: R$ 29.202,59 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 14.462,61 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 4.574,06 Executada: R$ 16.491,59 Custas: R$ 1.000,00 IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 01/02/2025: 2ª executada - ITAU UNIBANCO S.A. (fl. 1989 - ID. 82cda02): Principal: R$ 69.122,31 Juros: R$ 19.519,74 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 8.864,20 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 1.985,03 Executada: R$ 7.633,02 Custas: R$ 1.000,00 1 - Intimem-se as partes acerca desta decisão, devendo a primeira executada comprovar o pagamento em 10 dias, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida, sob pena de execução. Observem-se que a 1ª executada deverá ser intimada por Oficial de Justiça. 2 - Decorrido o prazo concedido à primeira executada para quitação da dívida, intime-se o exequente para indicar, em 5 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de, após a inclusão da executada ATENTO SÃO PAULO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL junto ao BNDT com ciência à parte autora, sobrestar-se o andamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do art. 11-A da CLT. 3 - Observem-se as partes acerca da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, nos termos do Art. 791-A, § 4º da CLT, como determinado em Sentença. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Larissa Muniz Do Rosario x Psg Corretora E Televendas Eireli - Me e outros

ID: 327618639

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001367-09.2019.5.02.0709

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA MUNIZ DO ROSARIO

Polo Passivo:

PSG CORRETORA E TELEVENDAS EIRELI - ME W DE T ARAUJO PROMOTORA - ME WILLIAM DE TARSO ARAUJO

Edital

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001367-09.2019.5.02.0709 RECLAMANTE: LARISSA MUNIZ DO ROSARIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001367-09.2019.5.02.0709 RECLAMANTE: LARISSA MUNIZ DO ROSARIO RECLAMADO: W DE T ARAUJO PROMOTORA - ME E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo, Processo PJe-JT nº 1001367-09.2019.5.02.0709, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: LARISSA MUNIZ DO ROSARIO contra W DE T ARAUJO PROMOTORA - ME e outros (2), INTIMA o reclamado PSG CORRETORA E TELEVENDAS EIRELI - ME, por se encontrar em local incerto e não sabido, a responder ao Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica instaurado nos autos do processo em epígrafe, nos moldes do art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentando defesa e requerendo as provas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 135 do CPC. Os documentos associados ao processo poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25071116052151800000409658118 Sisbajud (Resultado NEGATIVO) Sisbajud (bloqueio) 25071116023840000000409657211 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061521384677300000405759374 RENAJUD - PSG CORRETORA E TELEVENDAS EIRELI - ME Renajud (consulta) 25051411492910600000400359418 Mandado de Citação IDPJ Mandado 25050612554727600000398947797 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Sisbajud (bloqueio) 25050612535558000000398947317 Intimação Intimação 25050515014630100000398736123 Decisão Decisão 25050513321434700000398701501 JUCESP - PSG CORRETORA E TELEVENDAS LTDA Documento Diverso 25040816073513500000395397458 INC. DESC. PER. JUR. INVERSA Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25040816072085700000395397405 Intimação Intimação 25031318063796000000391014445 Sniper - Mapa de relações - W DE T ARAUJO PROMOTORA - ME Documento Diverso 25031318055485000000391014214 Sniper - Mapa de relações - WILLIAM DE TARSO ARAUJO Documento Diverso 25031318055472700000391014213 Certidão (SNIPER) Certidão 25031318053380200000391014156 Intimação Intimação 25022516123503400000388753167 Decisão Decisão 25022516032471000000388749009 Pesquisa Sniper - Larissa Indicação de Bens à Penhora 25020313325454500000384922475 Intimação Intimação 24121714212630800000381223833 Infojud - WILLIAM DE TARSO ARAUJO Infojud (consulta) 24121714194366300000381223298 Intimação Intimação 24121217442858200000380663651 Despacho Despacho 24121214154109100000380596849 Manifestação - Larissa Manifestação 24112211400743200000377383334 Intimação Intimação 24111814104070000000376683189 Despacho Despacho 24111812054345100000376648453 PESQUISA ENDEREÇOS ATUALIZADOS Indicação de Bens à Penhora 24102214391845700000372864133 Declaracao_Beneficios-WILLIAN DE TARSO ARAUJO Documento Diverso 24093012132627700000369258800 Certidão (PREVJUD) Certidão 24093012124613700000369258616 Ministério do Trabalho - PESQUISA CAGED - WILLIAM DE TARSO ARAUJO Documento Diverso 24092517463803500000368669875 Certidão (CAGED) Certidão 24092517461729500000368669765 Certidão de pesquisa patrimonial Certidão 24092413534386200000368371158 RESULTADO SISBAJUD - NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 24092413522434300000368370738 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Sisbajud (bloqueio) 24071614381283100000357530231 Intimação Intimação 24071514004981500000357308178 Decisão Decisão 24071513105966700000357294564 Pesquisa de bens - Larissa Indicação de Bens à Penhora 24060510370272000000351236559 EDITAL DE SENTENÇA IDPJ Edital 24051617280726500000348584341 Intimação Intimação 24051514211951000000348306322 Sentença Sentença 24051513523092700000348297719 Edital Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Edital 24012214034889300000331699053 Intimação Intimação 24012208412564000000331632458 Despacho Despacho 24011918225555700000331593113 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23091411583832900000317021575 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23080117023673700000310911095 Mandado de Pesquisa Patrimonial Mandado 23072810232133100000310379315 Mandado de Citação Mandado de Citação 23072710051993200000310204792 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Documento Diverso 23072619514562700000310171711 Decisão Decisão 23072619440406000000310171062 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 23063015504603600000306600268 Ficha Cadastral Atualizada - Larissa Documento Diverso 23062611382795400000305664586 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23062611380097700000305664383 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23053105130276200000302154292 Mandado Mandado 23051616465353000000299952068 20230006471305_11052023 Documento Diverso 23051117163421200000299320907 Intimação Intimação 23050314030304400000298015028 Decisão Decisão 23050311033079800000297962253 Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 23050213495438400000297792761 Atualização de Cálculos Certidão 23050213491243000000297792617 03 PROCURAÇÃO Procuração 23050118555846700000297698020 02 ESTATUTO SOCIAL Estatuto 23050118554963400000297698008 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 23050118553783300000297698004 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 23030912150737900000290699670 Edital de Citação para Pagamento Edital 23030113125069100000289450753 Intimação Intimação 23022815242101500000289290750 Despacho Despacho 23022810543727900000289208316 JUCESP - W DE T ARAUJO PROMOTORA Documento Diverso 23020713511161200000286771792 CITAÇÃO EDITAL - LARISSA MUNIZ DO ROSARIO Manifestação 23020713485624100000286771142 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23011318151102000000284182581 4861825-01dw-petição requerendo exclusão do polo passivo - 10013670920195020 Manifestação 22122316052390000000283495058 Mandado de Citação para Pagamento Mandado 22121909422817900000283206771 Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 22121909395897600000283206450 Atualização de Cálculos Certidão 22121909392069200000283206361 Decisão Decisão 22121614402641600000283084875 Intimação Intimação 22121611570844400000283054832 Decisão Decisão 22121512543847900000282916235 4651562-03dw-13-sub_1 Substabelecimento com Reserva de Poderes 22120710210689100000281952941 4651562-02dw-2-subs_1 Substabelecimento com Reserva de Poderes 22120710204256200000281952857 Habilitação Solicitação de Habilitação 22120710202086100000281952799 Manifestacao Manifestação 22092215342843000000273094549 calculo reclamada Documento Diverso 22092215350698000000273094716 Reiterando pedido de exclusão da CEF do polo passivo Manifestação 22091910283827700000272441415 Intimação Intimação 22090601035524900000270905622 Intimação Intimação 22090601035480100000270905620 Intimação Intimação 22090601035509700000270905621 Pedido de exclusão CEF do polo passivo Manifestação 22080411151554000000266710728 Intimação Intimação 22072917062199000000266070750 Despacho Despacho 22072913211154700000266010965 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 22071114452029400000263700769 Cálculo Documento Diverso 22071114465417800000263701181 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22032211372567500000248784533 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 22031712551200000000248368146 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 22031712551000000000248368154 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 22031712550900000000248368163 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 22021600000000000000248368175 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 22021113531400000000248368180 Capa de Processo Documento Diverso 22020212585000000000248368204 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 22020212585000000000248368186 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 22011713023400000000248368200 Certidão Certidão 21120311311356600000248368213 Banco do Brasil Contrarrazões 21111717540474600000248368216 Banco do Brasil Contraminuta 21111717411371900000248368219 Intimação Intimação 21111217321269800000248368221 Intimação Intimação 21111215245047000000248368224 Decisão Decisão 21111213242040300000248368228 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 21111114051681000000248368243 Intimação Intimação 21102610213235000000248368251 Intimação Intimação 21102519311565200000248368253 Decisão Decisão 21102517380677700000248368259 Recurso de Revista Recurso de Revista 21100111275797100000248368269 Intimação Intimação 21092011421888700000248368276 Intimação Intimação 21092011413390700000248368287 Intimação Intimação 21092011413369400000248368295 Intimação Intimação 21092011413346100000248368299 Acórdão Acórdão 21070215420351600000248368308 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 21091411422110200000248368316 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 21091411423701800000248368334 CONVITE SESSÃO TP 14/09/2021 - Adiamento da Sessão Virtual para a Sessão Telepresencial Certidão 21090913555114500000248368321 Descadastramento CEF Diego Manifestação 21072918233834100000248368330 Contrarrazões Banco do Brasil Contrarrazões 21051711301256300000214799706 Intimação Intimação 21051214252357700000214301712 Decisão Decisão 21051212302787200000214278721 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 21051117362843800000214185122 Intimação Intimação 21042719125391000000212331800 Sentença Sentença 21042718485694900000212327784 Razões Finais Razões Finais 21042317554434200000211923370 Ata da Audiência Ata da Audiência 21042106183318000000211564019 Razões Finais Banco do Brasil Manifestação 21042214555998100000211694766 Dados para Acesso à Audiência Intimação 21041605433911600000211025859 Dados para Acesso à Audiência Intimação 21041605433884800000211025858 Dados para Acesso à Audiência Intimação 21041605433850800000211025857 Preposição e email Banco do Brasil Manifestação 21041510470262400000210895332 Carta de Preposição Carta de Preposição 21041510480555800000210895503 Procuração Procuração 21041510480677000000210895509 Réplica Manifestação 20121120315844500000199227752 Provas e Não Conciliação Banco do Brasil Manifestação 20120118203915200000198031451 Juntada de Carta de Preposição Banco do Brasil Manifestação 20120115085747500000197986165 Carta de Preposição Carta de Preposição 20120115104236300000197986565 Procuração Procuração 20120115105472700000197986626 Ata da Audiência Ata da Audiência 20120103513507500000197910026 DADOS PARA ACESSO À AUDIÊNCIA Certidão 20112701090012300000197564412 prova oral requerida pela CAIXA Manifestação 20112621394325500000197557907 Dados Audiência Banco do Brasil Manifestação 20112611411225600000197455182 Intimação Intimação 20112412322125400000197150452 Despacho Despacho 20112322393102300000197093271 participação CEF aud conciliação Manifestação 20111820152902900000196627941 Intimação Intimação 20111114564326800000195751467 Despacho Despacho 20111108311751800000195678403 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102719420463100000194218447 informa email CAIXA Manifestação 20100819422394800000192269841 CONTESTAÇÃO CAIXA Contestação 20100819324824100000192269227 Documento_c2e925d Mandado 20092912234232100000191090375 Mandado Mandado 20092912234226900000191090374 Intimação Intimação 20092815371703300000190967040 Despacho Despacho 20092814392471300000190950875 Intimação Intimação 20080512553173500000185169019 Reitera Contestação Banco do Brasil Manifestação 20062410480770800000180557164 Intimação Intimação 20062311192574400000180405964 Despacho Despacho 20062310370306300000180397350 Intimação Intimação 20033111031370400000173100401 Intimação Intimação 20033012090730600000173005695 Despacho Despacho 20032916393497500000172974119 Notificação Notificação 20020412475809200000167226680 Decisão Notificação 20020320242985700000167162700 Decisão Decisão 20020318492245200000167152899 Informações Cadastrais Infojud do sócio Infojud (consulta) 20020319060263900000167155403 Ficha Jucesp W DE T ARAUJO PROMOTORA Registro na Junta Comercial 20020319045609800000167155271 PETIÇÃO REQUERENDO EXCLUSÃO DO BB DO PÓLO Manifestação 20020310483249900000167021071 Devolução de notificação id 8ec353f (Mudou-se) Documento Diverso 20012018303580700000165089874 Devolução de notificação id 583ca79 (Mudou-se) Documento Diverso 20012018300552300000165089817 Intimação Intimação 19121714375479700000163250234 Sentença Notificação 19121713194461100000163234727 Sentença Sentença 19121623431095800000163165102 RAZÕES FINAIS Razões Finais 19121120375597100000162450272 Razões Finais Razões Finais 19121014483323300000162185531 Ata da Audiência Ata da Audiência 19120917591606500000162045263 JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO BB Manifestação 19120910415457000000161922782 Substabelecimento com Reserva de Poderes BB Substabelecimento com Reserva de Poderes 19120910421826500000161922824 CONTESTAÇÃO CEF Contestação 19120616594831400000161799103 INFORMACOES - EMAIL CONUSLTA AREAS DA CAIXA - part. 01 Documento Diverso 19120617004379200000161799309 INFORMACOES - EMAIL CONUSLTA AREAS DA CAIXA - part. 02 Documento Diverso 19120617010379000000161799389 INFORMACOES - EMAIL CONUSLTA AREAS DA CAIXA - part. 03 Documento Diverso 19120617012877600000161799528 INFORMACOES - EMAIL CONUSLTA AREAS DA CAIXA - part. 04 Documento Diverso 19120617014754900000161799638 Carta de Preposição Carta de Preposição 19120617015723400000161799687 REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL Manifestação 19120614113725100000161751544 Procuração Procuração 19120614141645600000161751732 Procuração Procuração 19120614140682100000161751709 Carta de Preposição Carta de Preposição 19120614141995500000161751747 Contestação Banco do Brasil Contestação 19120215380810600000161099508 Habilitação Banco do Brasil Apresentação de Procuração 19112509015280700000160055961 Habiliação Banco do Brasil Procuração 19112509030360000000160056053 Procuração Procuração 19112509032481700000160056088 Habilitação Solicitação de Habilitação 19112213542040600000159934396 Procuração Procuração 19112213552186800000159934632 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19112213552807300000159934667 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 19111914494911200000159564112 Procuração Procuração 19111914515738300000159564318 Notificação Notificação 19110810503860900000158367567 Notificação Notificação 19110810503844100000158367564 Notificação Notificação 19110810503827400000158367563 Intimação Intimação 19110810503810900000158367561 Decisão de prevenção Decisão 19100809081115500000154647020 Petição Inicial Petição Inicial 19100510421651400000154446280 Procuração Procuração 19100510423463600000154446283 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19100510423948400000154446285 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 19100510424230300000154446286 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19100510424530000000154446287 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19100510425356000000154446288 Mensagens (WhatsApp) Documento Diverso 19100510435585200000154446302 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. SÃO PAULO, 16 de julho de 2025. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. ALESSANDRA DIXINI ARAUJO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PSG CORRETORA E TELEVENDAS EIRELI - ME

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Mariana Das Gracas Silva x Condominio Conjunto Residencial Parque Brasil e outros

ID: 261829818

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001367-68.2022.5.02.0720

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA DAS GRACAS SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE BRASIL JSERV TERCEIRIZACAO PROFISSIONAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS

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JOAO GILBERTO MARCONDES MACHADO DE CAMPOS

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ESTACIO AIRTON ALVES MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001367-68.2022.5.02.0720 : MARIANA DAS GRACAS SILVA : JSERV TERCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001367-68.2022.5.02.0720 : MARIANA DAS GRACAS SILVA : JSERV TERCEIRIZACAO PROFISSIONAL LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80078c3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista o recebimento dos autos do E. TRT - 2ª Região, vez que, o Recurso Ordinário interposto pela autora foi conhecido e, no mérito, obteve provimento parcial para: “diferir a análise da atualização monetária para a fase de liquidação do processo” v. acórdão proferido sob id. 5affd1c (pág. 686). Ato contínuo, a autora interpôs Recurso de Revista, que teve o segmento denegado, conforme acórdão de id. 2a7c7de (pág. 722). Por fim, a reclamada interpôs Agravo de Instrumento, que, foi conhecido e: “a) reconhecida a transcendência política da questão referente às horas extras, merece provimento o agravo de instrumento da Reclamante, no tópico, para se reconhecer a admissibilidade do seu recurso de revista, por contrariedade à Súmula 338, I, do TST, e dar-lhe provimento, de imediato e monocraticamente, nos termos dos arts. 932, V, “a”, do CPC e 118, X, do RITST, para que, no período não acobertado pelos cartões de ponto apresentados pela Reclamada, prevaleça a jornada alegada pela Autora na inicial, para fins de cômputo das horas extras; e b ) não sendo transcendente o recurso de revista obreiro no que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, denego seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT.” v. acórdão proferido sob id. 1e1186b (pág. 782). Por fim, a autora protocolou embargos de declaração, que foi acolhido, sem imprimir-lhes efeito modificativo, apenas para fins de prestar os esclarecimentos acima elencados v. acórdão proferido sob id. ac7321f (pág. 821). A decisão transitou em julgado em 22/04/2025. Certifico que a reclamante apresentou cálculos sob Id. c734ef4 - pág. 836. São Paulo, 28 de abril de 2025. Vanessa Vaz Costa Técnico Judiciário DESPACHO Vistos… 1 – Primeiramente, deverá a 1ª reclamada retificar a CTPS obreira, de maneira a constar como data da dispensa 02/09/2022, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 até o limite de R$ 1.000,00, sem prejuízo da retificação ser feita pela Secretaria da Vara, tomando-se a cautela de não fazer qualquer referência processual. 2 - A obrigação de fazer deverá ser cumprida conforme ajuste entre as partes, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado da sentença, devendo este Juízo ser informado do que restou acordado, sob pena de a retificação ser feita, repito, pela Secretaria da Vara. 3 – No mais, intimem-se as reclamadas, para que, no prazo de 8 dias úteis, manifestem-se em relação aos cálculos de liquidação apresentados pela Autora sob Id. c734ef4 - pág. 836, inclusive no tocante aos recolhimentos previdenciários e fiscais, se houver. 4 - Decorrido o prazo supra, ante os termos do §2º, do Artigo 879 da CLT, deverá o autor, independentemente de intimação, no mesmo prazo, se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela Ré no prazo de 8 dias úteis. 5 - Havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise e homologação. 6 - Havendo divergência de qualquer uma das partes, os autos serão remetidos ao Perito do Juízo, independentemente de nova intimação. 7 - RESSALTA-SE que é ônus da parte diligenciar pela correta observância do prazo legal, bem como os cálculos devem ser apresentados em formato de planilha e na posição correta (horizontal) para que possam ser analisados adequadamente pelo Juízo. RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE BRASIL - JSERV TERCEIRIZACAO PROFISSIONAL LTDA - ME

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Mariana Das Gracas Silva x Condominio Conjunto Residencial Parque Brasil e outros

ID: 261829831

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001367-68.2022.5.02.0720

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA DAS GRACAS SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE BRASIL JSERV TERCEIRIZACAO PROFISSIONAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS

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ESTACIO AIRTON ALVES MORAES

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JOAO GILBERTO MARCONDES MACHADO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001367-68.2022.5.02.0720 : MARIANA DAS GRACAS SILVA : JSERV TERCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001367-68.2022.5.02.0720 : MARIANA DAS GRACAS SILVA : JSERV TERCEIRIZACAO PROFISSIONAL LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80078c3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista o recebimento dos autos do E. TRT - 2ª Região, vez que, o Recurso Ordinário interposto pela autora foi conhecido e, no mérito, obteve provimento parcial para: “diferir a análise da atualização monetária para a fase de liquidação do processo” v. acórdão proferido sob id. 5affd1c (pág. 686). Ato contínuo, a autora interpôs Recurso de Revista, que teve o segmento denegado, conforme acórdão de id. 2a7c7de (pág. 722). Por fim, a reclamada interpôs Agravo de Instrumento, que, foi conhecido e: “a) reconhecida a transcendência política da questão referente às horas extras, merece provimento o agravo de instrumento da Reclamante, no tópico, para se reconhecer a admissibilidade do seu recurso de revista, por contrariedade à Súmula 338, I, do TST, e dar-lhe provimento, de imediato e monocraticamente, nos termos dos arts. 932, V, “a”, do CPC e 118, X, do RITST, para que, no período não acobertado pelos cartões de ponto apresentados pela Reclamada, prevaleça a jornada alegada pela Autora na inicial, para fins de cômputo das horas extras; e b ) não sendo transcendente o recurso de revista obreiro no que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, denego seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT.” v. acórdão proferido sob id. 1e1186b (pág. 782). Por fim, a autora protocolou embargos de declaração, que foi acolhido, sem imprimir-lhes efeito modificativo, apenas para fins de prestar os esclarecimentos acima elencados v. acórdão proferido sob id. ac7321f (pág. 821). A decisão transitou em julgado em 22/04/2025. Certifico que a reclamante apresentou cálculos sob Id. c734ef4 - pág. 836. São Paulo, 28 de abril de 2025. Vanessa Vaz Costa Técnico Judiciário DESPACHO Vistos… 1 – Primeiramente, deverá a 1ª reclamada retificar a CTPS obreira, de maneira a constar como data da dispensa 02/09/2022, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 até o limite de R$ 1.000,00, sem prejuízo da retificação ser feita pela Secretaria da Vara, tomando-se a cautela de não fazer qualquer referência processual. 2 - A obrigação de fazer deverá ser cumprida conforme ajuste entre as partes, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado da sentença, devendo este Juízo ser informado do que restou acordado, sob pena de a retificação ser feita, repito, pela Secretaria da Vara. 3 – No mais, intimem-se as reclamadas, para que, no prazo de 8 dias úteis, manifestem-se em relação aos cálculos de liquidação apresentados pela Autora sob Id. c734ef4 - pág. 836, inclusive no tocante aos recolhimentos previdenciários e fiscais, se houver. 4 - Decorrido o prazo supra, ante os termos do §2º, do Artigo 879 da CLT, deverá o autor, independentemente de intimação, no mesmo prazo, se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela Ré no prazo de 8 dias úteis. 5 - Havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise e homologação. 6 - Havendo divergência de qualquer uma das partes, os autos serão remetidos ao Perito do Juízo, independentemente de nova intimação. 7 - RESSALTA-SE que é ônus da parte diligenciar pela correta observância do prazo legal, bem como os cálculos devem ser apresentados em formato de planilha e na posição correta (horizontal) para que possam ser analisados adequadamente pelo Juízo. RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA DAS GRACAS SILVA

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Ariadny Luana Da Silva Manoel e outros x Espaco Vida Wanda Szot Ltda

ID: 260815387

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-54.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARIADNY LUANA DA SILVA MANOEL SERGIO DE SOUZA DURAES

Polo Passivo:

ESPACO VIDA WANDA SZOT LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS RODRIGUES JUNIOR

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MARCIA REGINA BUENO

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MARCIA DE OLIVEIRA MARTINS

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MICHELLE BARCELLOS GUEDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1001367-54.2024.5.02.0411 : ARIADNY LUANA DA SILVA MANOEL : ESPACO VIDA WANDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1001367-54.2024.5.02.0411 : ARIADNY LUANA DA SILVA MANOEL : ESPACO VIDA WANDA SZOT LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d98606 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DA CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a Vara do Trabalho de Ribeirão Pires decide rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; para, ao final, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por ARIADNY LUANA DA SILVA MANOEL em face de ESPAÇO VIDA WANDA SZOT LTDA., para, nos termos da fundamentação, declarar o vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada de 19.7.2023 a 14.1.2024, e, por conseguinte, condená-la a pagar-lhe os seguintes títulos: a) saldo salarial: dias laborados em dezembro de 2023, observando-se o cumprimento da escala 12x36; b) aviso-prévio indenizado de 30 (trinta) dias; c) 13º salário proporcional – 2023 (5/12 avos); d) férias proporcionais acrescidas de 1/3 – período aquisitivo incompleto 2023/2024 (6/12 avos); e) depósitos devidos perante o FGTS, incidentes sobre salários e demais parcelas salariais pagas e devidas ao logo do liame empregatício (art. 7º, inciso III, da CR/88), inclusive sobre os títulos resilitórios ora deferidos (salvo quanto às férias indenizadas, nos termos da OJ nº. 195 da SDI-1 do C. TST), acrescidos da multa resilitória de 40%; f) multa prevista pelo art. 477, §8º, da CLT; g) horas extras, observados os parâmetros e os delineamentos da fundamentação, e reflexos em descanso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso-prévio indenizado, FGTS e multa de 40% respectiva (Súmula nº. 63 do C. TST); h) indenização de 50 (cinquenta) minutos por dia de trabalho, em razão da concessão parcial da pausa destinada ao repouso e à alimentação, acrescida do adicional constitucional/legal de 50%, observados os demais parâmetros de liquidação definidos na fundamentação. A reclamada deverá providenciar a anotação na CTPS da reclamante após 5 (cinco) dias do trânsito em julgado, consoantes dados contratuais delineados na fundamentação, mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa de R$2.500,00 em favor daquela e da Secretaria da Vara assim fazê-lo, conforme o art. 39, §2º, da CLT e art. 536, §1º, do CPC. Após o trânsito em julgado, mediante intimação específica, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá a ré entregar à reclamante as competentes guias/documentações que viabilizem o recebimento do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva (C. TST, Súmula nº. 389). Concedem-se os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários periciais fixados em R$806,00, pela realização de perícia de engenharia (Sr. Perito Sérgio de Souza Durães), a serem suportados pela União. Providencie a d. Secretaria da Vara a requisição do pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado desta decisão. Deferem-se ainda honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, reversíveis ao(s) seu(s) patrono(s), e honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, de titularidade do(s) advogado(s) constituído(s) pela reclamada, cuja cobrança observará a condição suspensiva de exigibilidade disposta no §4º do art. 791-A da CLT. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a evolução salarial, salvo na hipótese da Súmula nº. 7 do C. TST, e a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça a d. Secretaria da Vara os ofícios determinados na fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$160,00, calculadas sobre o valor de R$8.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Cumpra-se no prazo de oito dias úteis após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, §1º). Intimem-se as partes e a União, esta observando-se o disposto no art. 832, §§5º e 7º, da CLT. NADA MAIS. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARIADNY LUANA DA SILVA MANOEL

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Ariadny Luana Da Silva Manoel e outros x Espaco Vida Wanda Szot Ltda

ID: 260815396

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-54.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARIADNY LUANA DA SILVA MANOEL SERGIO DE SOUZA DURAES

Polo Passivo:

ESPACO VIDA WANDA SZOT LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS RODRIGUES JUNIOR

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MARCIA REGINA BUENO

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MARCIA DE OLIVEIRA MARTINS

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MICHELLE BARCELLOS GUEDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1001367-54.2024.5.02.0411 : ARIADNY LUANA DA SILVA MANOEL : ESPACO VIDA WANDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1001367-54.2024.5.02.0411 : ARIADNY LUANA DA SILVA MANOEL : ESPACO VIDA WANDA SZOT LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d98606 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DA CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a Vara do Trabalho de Ribeirão Pires decide rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; para, ao final, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por ARIADNY LUANA DA SILVA MANOEL em face de ESPAÇO VIDA WANDA SZOT LTDA., para, nos termos da fundamentação, declarar o vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada de 19.7.2023 a 14.1.2024, e, por conseguinte, condená-la a pagar-lhe os seguintes títulos: a) saldo salarial: dias laborados em dezembro de 2023, observando-se o cumprimento da escala 12x36; b) aviso-prévio indenizado de 30 (trinta) dias; c) 13º salário proporcional – 2023 (5/12 avos); d) férias proporcionais acrescidas de 1/3 – período aquisitivo incompleto 2023/2024 (6/12 avos); e) depósitos devidos perante o FGTS, incidentes sobre salários e demais parcelas salariais pagas e devidas ao logo do liame empregatício (art. 7º, inciso III, da CR/88), inclusive sobre os títulos resilitórios ora deferidos (salvo quanto às férias indenizadas, nos termos da OJ nº. 195 da SDI-1 do C. TST), acrescidos da multa resilitória de 40%; f) multa prevista pelo art. 477, §8º, da CLT; g) horas extras, observados os parâmetros e os delineamentos da fundamentação, e reflexos em descanso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso-prévio indenizado, FGTS e multa de 40% respectiva (Súmula nº. 63 do C. TST); h) indenização de 50 (cinquenta) minutos por dia de trabalho, em razão da concessão parcial da pausa destinada ao repouso e à alimentação, acrescida do adicional constitucional/legal de 50%, observados os demais parâmetros de liquidação definidos na fundamentação. A reclamada deverá providenciar a anotação na CTPS da reclamante após 5 (cinco) dias do trânsito em julgado, consoantes dados contratuais delineados na fundamentação, mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa de R$2.500,00 em favor daquela e da Secretaria da Vara assim fazê-lo, conforme o art. 39, §2º, da CLT e art. 536, §1º, do CPC. Após o trânsito em julgado, mediante intimação específica, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá a ré entregar à reclamante as competentes guias/documentações que viabilizem o recebimento do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva (C. TST, Súmula nº. 389). Concedem-se os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários periciais fixados em R$806,00, pela realização de perícia de engenharia (Sr. Perito Sérgio de Souza Durães), a serem suportados pela União. Providencie a d. Secretaria da Vara a requisição do pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado desta decisão. Deferem-se ainda honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, reversíveis ao(s) seu(s) patrono(s), e honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, de titularidade do(s) advogado(s) constituído(s) pela reclamada, cuja cobrança observará a condição suspensiva de exigibilidade disposta no §4º do art. 791-A da CLT. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a evolução salarial, salvo na hipótese da Súmula nº. 7 do C. TST, e a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça a d. Secretaria da Vara os ofícios determinados na fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$160,00, calculadas sobre o valor de R$8.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Cumpra-se no prazo de oito dias úteis após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, §1º). Intimem-se as partes e a União, esta observando-se o disposto no art. 832, §§5º e 7º, da CLT. NADA MAIS. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESPACO VIDA WANDA SZOT LTDA

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Carolina Martins Da Silva x Avelino Dos Santos Querido e outros

ID: 257391961

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001367-66.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

AVELINO DOS SANTOS QUERIDO DROIDIGITAL MIDIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA

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LUCAS MACHADO PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001367-66.2022.5.02.0462 : CAROLINA MARTINS DA SILVA : DROIDIGITAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001367-66.2022.5.02.0462 : CAROLINA MARTINS DA SILVA : DROIDIGITAL MIDIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a1fa666 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 14 de abril de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor SENTENÇA - IDPJ Vistos etc. A execução tem por finalidade assegurar o cumprimento do que fora decidido no processo de conhecimento. O executado responde com o seu patrimônio pelo adimplemento da coisa julgada. Desse modo, os bens da empresa respondem pelo crédito do exequente, sendo que esgotadas as forças da pessoa jurídica, o patrimônio do sócio é quem passa a responder por tal cumprimento. Pela dicção do artigo 20 do Código Civil, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa do sócio, sequer a pessoa do administrador se confunde com a sociedade comercial. Todavia, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade patrimonial do sócio, de acordo com os artigos 789 e 790, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Consoante os ensinamentos do ilustre magistrado Mauro Schiavi, independentemente de ter figurado no polo passivo da reclamação trabalhista, os bens do sócio podem responder pela execução, pois a responsabilidade do sócio é patrimonial (econômica e de caráter pessoal) (Schiavi, Mauro. Manual Didático de Direito Processual do Trabalho. Ed. 2ª. Salvador: JusPodvium: 2021 - pág. 701). A desconsideração da pessoa jurídica é prevista em nosso ordenamento nos artigos 28 da Lei n. 8.078/90 e no artigo 50 do Código Civil que abarcou a indigitada teoria, também denominada de disregard of legal entity. A superação da pessoa jurídica é prevista em duas vertentes doutrinárias, sendo a teoria maior e a teoria menor. Para a teoria maior, a desconsideração da pessoa jurídica somente pode ser efetuada em caso de manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Por outro lado, a teoria menor decorre de qualquer hipótese de execução patrimonial do sócio pelo simples inadimplemento da obrigação pela sociedade. A interpretação menos restrita decorre do disposto no artigo 28, § 5º, da Lei n. 8.078/90 que estabelece a responsabilidade patrimonial do sócio sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O preceito é aplicado de forma analógica para os casos de inadimplemento das obrigações trabalhistas, uma vez que se trata de caso de descumprimento de créditos devidos ao empregado, parte hipossuficiente da relação empregatícia. Nesse sentido, leciona Mauro Schiavi que: Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos destes terem violado ou não o contrato, ou de haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador, ou o chamado ato ultra vires (praticado com excesso de mandato ou abuso de poder) e do caráter alimentar do crédito trabalhista. Aplica-se, aqui, o disposto no parágrafo 5º do artigo 28, da Lei 80078/90 que possibilita ao Juiz do Trabalho desconsiderar a personalidade jurídica, quando a existência constituir obstáculo à satisfação do crédito trabalhista. (Schiavi, Mauro. Manual Didático de Direito Processual do Trabalho. Ed. 2ª. Salvador: JusPodivum - pág. 703) A responsabilidade, contudo, do sócio é subsidiária, uma vez que devem ser executados em primeiro lugar os bens da sociedade para somente após ser exigido o crédito do sócio da empresa, consoante o disposto no artigo 795, § 1º do Código de Processo Civil. No entanto, o sócio deverá apresentar os bens da sociedade localizados na mesma comarca e livres e desembargados e que bastem para a quitação do crédito de acordo com o preceito previsto no parágrafo segundo do indigitado dispositivo legal. Por não ter logrado êxito na execução dos bens da pessoa jurídica, determino a execução dos bens do(s) sócio(s) AVELINO DOS SANTOS QUERIDO, CPF: 910.898.248-15 para o adimplemento do crédito previsto na presente demanda. Ressalto que os bens do(s) sócio(s) não serão executados caso este(s) apresente(m) bens da sociedade nos moldes previstos no artigo 795, § 2º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, determino a manutenção do(s) sócio(s) supraindicado(s) no polo passivo da presente demanda, devendo ser este(s) citado(s) para que no prazo de 48 horas indique(m) bens da sociedade ou não havendo, garanta(m) a execução, sob pena de penhora, com fim de habilitá-lo(s) à via de embargos à execução para imprimir, inclusive, discussão sobre a existência ou não de sua responsabilidade executiva secundária. Intimem-se. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA MARTINS DA SILVA

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Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A. e outros x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 329967738

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001367-76.2023.5.02.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. RICARDO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. RICARDO SILVA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

CAIO MAGRI DE VASCONCELLOS

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LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA

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SAMUEL AZULAY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001367-76.2023.5.02.0027 RECORRENTE: RICARDO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001367-76.2023.5.02.0027 RECORRENTE: RICARDO SILVA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: RICARDO SILVA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d59b2c proferida nos autos. ROT 1001367-76.2023.5.02.0027 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. SAMUEL AZULAY (SP419382) Recorrido: Advogado(s): RICARDO SILVA DE SOUZA CAIO MAGRI DE VASCONCELLOS (SP391503) LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA (SP421599) RECURSO DE: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id d8dfdb7; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 47bb7d0). Regular a representação processual (Id eb28dba). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8c96296. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acrdão: "e) Justiça gratuita O reclamante recorre da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, argumentando que a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, que a presunção de sua hipossuficiência não foi elidida, e que a condenação por litigância de má-fé não impede o deferimento do benefício. Pleiteia também seja isentado do pagamento de honorários advocatícios. Tem parcial razão. Inicialmente, destaco que a condenação do reclamante por litigância de má-fé, como visto acima, foi reformada, de forma que este fundamento não subsiste. No mais, o reclamante juntou declaração de pobreza (fl. 33). Mesmo após a reforma trabalhista, presume-se verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo trabalhador (artigo 99, §3°, do CPC), somente não sendo aceita se comprovado que o autor possui renda incompatível com a concessão dos benefícios, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do TST, abaixo transcrita: " I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social, qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Diante de possível ofensa aos arts. 5°, XXXV, da CF/88 e 99, §3°, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, § 3º, do CPC e provido.". PROCESSO Nº TST-RR-1000683-69.2018.5.02.0014. Ministro Relator: ALEXANDRE AGRA BELMONTE. 3ª Turma. Sessão de 09.10.2019." No mais, a contratação de advogado particular não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que o requisito da assistência por sindicato não é exigido pela Lei. Não havendo exigência legal, não há que se restringir a garantia constitucional do amplo acesso à justiça. Assim, dou provimento ao recurso, para conceder o benefício da justiça gratuita ao reclamante". No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO SILVA DE SOUZA - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

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