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Daniel Marcos Meira Novaes x Sport Club Corinthians Paulista

ID: 320953154

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001476-37.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARCOS MEIRA NOVAES

Polo Passivo:

SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA

Notificação

Advogados:

MARCIO FELIPE BUZALAF

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FILIPE SOUZA RINO

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THIAGO DE SOUZA RINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001476-37.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: DANIEL MARCOS MEIRA NOVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001476-37.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: DANIEL MARCOS MEIRA NOVAES RECLAMADO: SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1d13ba proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. KEYTRON GLEYSON DE RECHY DA SILVA ROCHA Secretário de Audiência DESPACHO 1. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS Em análise dos documentos juntados, verifico que não foi juntada a, documento de identidade com foto do autor. Concedo o prazo de 5 dias para que o reclamante traga aos autos cópia do(s) documento(s) solicitado(s), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, de acordo com o artigo 485, inciso IV, do CPC. 2. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 25/08/2025 10:10, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL MARCOS MEIRA NOVAES

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Rodrigo Cristino e outros x Jl Comercio De Sucatas E Terra Ltda - Me

ID: 329095988

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001476-06.2018.5.02.0047

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CRISTINO ROSANGELA SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

JL COMERCIO DE SUCATAS E TERRA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

BENEDITO DE SOUZA FIRMINO JUNIOR

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VIVIANE CRISTINA SILVA DE MACEDO

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CRISTIANO TADEU GARCIA BARRETO

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CAIKI BATISTA MENEZES

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ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA

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WENDEL DE PAULA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001476-06.2018.5.02.0047 RECLAMANTE: RODRIGO CRISTINO RECLAMADO: JL COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001476-06.2018.5.02.0047 RECLAMANTE: RODRIGO CRISTINO RECLAMADO: JL COMERCIO DE SUCATAS E TERRA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3bd4f5 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. São Paulo, 17 de julho de 2025. Juliana Andrade Cruz Silva Analista Judiciário. Vistos., #id:94160d3 - Requer o exequente que seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do titular da empresa executada LEANDRO TADEU FERREIRA DE SOUSA, bem como, da sócia retirante JESSICA RODRIGUES BARBOSA. Requer ainda o deferimento de arresto através do SISBAJUD e RENAJUD, bem como, arresto dos imóveis matrícula 145.567 C.R.I/Praia Grande-SP e matrícula 24.863 15ºC.R.I/SP. Tendo em vista a determinação de suspensão em 21/08/2023 no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1000276-32.2023.5.02.0000 no que se refere a controvérsia jurídica envolvendo "a contagem do termo inicial e final do biênio legal a que alude o art. 10-A, caput, da CLT, combinado com os arts. 1.003 e 1.032, do Código Civil, ou seja, se o prazo de dois anos, a partir da averbação da retirada do sócio, encontra limite no período que antecede à data do ajuizamento da reclamatória, ou do redirecionamento da execução em face do sócio retirante" , deixo de apreciar, neste momento, o pedido de inclusão da sócia retirante JESSICA RODRIGUES BARBOSA, bem como, indefiro o arresto requerido em relação a esta. Tratando-se a executada de uma empresa individual o seu patrimônio confunde-se com o de seu titular, uma vez que é uma ficção jurídica criada para possibilitar que uma pessoa natural pratique atos de comércio. Assim, desnecessário a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Observe-se, ainda, que a executada JL COMERCIO DE SUCATAS E TERRA LTDA - ME foi dissolvida, conforme distrato social em 29/04/2025 (NUM.DOC: 1.133.925/25-0) - #id:b2b3766. Neste caso, quando a empresa é dissolvida/extinta, os sócios passam responder pelas obrigações por sucessão natural. Isto posto, determino a imediata inclusão no polo passivo do titular da executada LEANDRO TADEU FERREIRA DE SOUSA, citando-o na forma do artigo 880 da CLT. Presentes os requisitos dos arts. 300 e 301, do CPC, uma vez que presente o risco de dano e a probabilidade do direito, bem como, verificada a insolvência da devedora principal, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência visando impedir eventual dilapidação do patrimônio do titular LEANDRO TADEU FERREIRA DE SOUSA, razão pela qual determino o imediato arresto dos bens. Realizem-se as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD em face deste, conforme requerido. Quanto ao pedido de arresto dos imóveis em relação ao imóvel matrícula 24.863 primeiramente oficie-se o Banco Bradesco para que informe, no prazo de 15 dias, se houve quitação da alienação fiduciária e em caso negativo qual o saldo devido. Deve ainda constar da intimação que na inércia entenderá o Juízo que houve a quitação. Em relação ao imóvel matrícula 145.567 a certidão #id:4d902b6 é do ano de 2020. Assim, primeiramente realize a Secretaria a pesquisa ARISP para juntada da certidão atualizada. Juntada a certidão atualizada, respondido o ofício ou transcorrido o prazo voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO CRISTINO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Irlei Maria Da Costa e outros

ID: 331380747

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001476-35.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRLEI MARIA DA COSTA IRLEI MARIA DA COSTA RESTAURANTE

Notificação

Advogados:

IDALMY GUSMAO SALES NETO

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ALEX ALVES DOS SANTOS

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MARCIO FONTES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACum 1001476-35.2024.5.02.0713 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACum 1001476-35.2024.5.02.0713 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: IRLEI MARIA DA COSTA RESTAURANTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04bf5ec proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de Fórum da Zona Sul. São Paulo, data abaixo. Andrea A. Flexa, analista judiciário DECISÃO Vistos. 1 - Inclua-se a executada no BNDT: IRLEI MARIA DA COSTA, CPF: 129.172.298-02 IRLEI MARIA DA COSTA RESTAURANTE já foi incluído. 2 - Dê-se ciência ao executado , dos bloqueios de valores realizados via sisbajud, já transferidos para a conta deste Juízo. Intime-se por carta registrada: R$ 30,56 da conta judicial nº 2500104630550, de 04/07/2025, parcela 01- executado IRLEI MARIA DA COSTAR$ 1,35 da conta judicial nº 2500104630550, de 07/07/2025, parcela 02- executado IRLEI MARIA DA COSTAR$ 242,16 da conta judicial nº 2500104630550, de 08/07/2025, parcela 03- executado IRLEI MARIA DA COSTA Decorrido o prazo legal, não havendo recurso, retornem os autos conclusos para deliberações acerca da liberação de valores, observando-se o disposto na Súmula nº 1 do E.TRT 3 - Dê-se ciência ao exequente dos termos da devolução das pesquisas Argos, de #id:bcc24b0, sendo certo que deverá fornecer, em 05 dias, os meios necessários para o prosseguimento da execução. Determino a atribuição de visibilidade dos documentos juntados em sigilo à parte autora. Proceda a Secretaria. Considerando que as informações veiculadas são confidenciais e protegidas pelo sigilo fiscal e bancário, conforme Lei Complementar nº 105/2001 e Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), fica(m) a(s) partes(s) ciente(s) de sua responsabilidade e de seu compromisso quanto ao dever de confidencialidade, conforme segue: I- As informações e os documentos consultados são confidenciais, sendo classificados como de acesso restrito e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito. II- Assim, deve cumprir todas as obrigações de confidencialidade, e especialmente: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal; b) utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, observar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. III- Não se consideram terceiros, porém, as pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam parte no feito, bem como o Ministério Público e eventuais partes admitidas como amicus curiae. IV- São de sua exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade, ficando ciente que o sistema identifica eventual impressão ou download dos referidos documentos. V- Fica também ciente que a violação dos deveres de confidencialidade poderá levar à responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. 4 - No silêncio o presente feito será sobrestado pelo prazo de 02 (dois) anos, ciente de que a omissão dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, a partir desta data. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Monica Cicera Nascimento Ferreira e outros x Brazil Senior Living S.A.

ID: 330008142

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001476-44.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MONICA CICERA NASCIMENTO FERREIRA ROBSON WLADIMIR PELLEGRINE

Polo Passivo:

BRAZIL SENIOR LIVING S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROSEMEIRE ALEXANDRINO PINTO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001476-44.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: MONICA CICERA NASCIMENTO FERREIRA RECLAMADO: BRAZIL SENIOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001476-44.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: MONICA CICERA NASCIMENTO FERREIRA RECLAMADO: BRAZIL SENIOR LIVING S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a350552 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 21/08/2025 12:12 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - BRAZIL SENIOR LIVING S.A.

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Monica Cicera Nascimento Ferreira e outros x Brazil Senior Living S.A.

ID: 330008179

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001476-44.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MONICA CICERA NASCIMENTO FERREIRA ROBSON WLADIMIR PELLEGRINE

Polo Passivo:

BRAZIL SENIOR LIVING S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROSEMEIRE ALEXANDRINO PINTO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001476-44.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: MONICA CICERA NASCIMENTO FERREIRA RECLAMADO: BRAZIL SENIOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001476-44.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: MONICA CICERA NASCIMENTO FERREIRA RECLAMADO: BRAZIL SENIOR LIVING S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a350552 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 21/08/2025 12:12 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MONICA CICERA NASCIMENTO FERREIRA

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Adriano Santos Da Conceicao x Construtora Anastacio S/A

ID: 319662931

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001476-24.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ANASTACIO S/A

Notificação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001476-24.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: ADRIANO SANTOS DA CONCEICAO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001476-24.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: ADRIANO SANTOS DA CONCEICAO RECLAMADO: CONSTRUTORA ANASTACIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce9273c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. FABRICIO DE ANDRADE AZAMBUJA DESPACHO Petição ID nº 4601d1e. Acolho a comprovação feita. Pleiteia, o reclamante, o fornecimento de link para que possa participar remotamente da audiência designada, alegando que se mudou para o estado da Bahia. Conforme art. 3º da resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e necessidade. Com efeito, a prática das audiências virtuais demonstrou a este juízo que, na maioria das vezes, partes e testemunhas não realizam testes prévios nos equipamentos; por falha e dificuldade técnica, não comparecem pontualmente no horário estabelecido ou acessam a sala virtual com câmera e microfone desligados e acessam a sessão de locais inapropriados (como carro em movimento, local de trabalho com muito ruído ao redor, de sua residência mas com interferência de outras pessoas), o que, sem dúvida, gera atraso desnecessário no ato (e, por consequência, nas demais audiências da pauta), compromete a celeridade (já que, por vezes, a audiência precisa ser cindida por falhas técnicas) e a lisura e qualidade da prova, já que o contato direto do Magistrado (seu destinatário final) permite uma melhor condução do processo. Assim e considerando o retorno integral das atividades presenciais no âmbito da Justiça do Trabalho, a realização da audiência de forma telepresencial ou híbrida constitui medida excepcional, a ser adotada nos casos em que se mostrar necessária, como na hipótese de a parte ou testemunha residir em outra cidade, fora da região metropolitana em que se situa a comarca em que tramita o processo. Porém, ainda nesses casos, o colhimento de seu depoimento de forma remota deveria observar o disposto nos artigos 86 e seguintes do Provimento CGJT nº 4 de 2023, com a reserva de sala no Fórum Trabalhista da proximidade da residência do depoente e expedição de carta precatória inquiritória. Contudo, ante a inviabilidade da utilização, in casu, de tal procedimento, ante a proximidade da audiência, e a fim de de se evitar o adiamento da sessão, com prejuízo à economia e celeridade processuais, excepcionalmente defiro sua realização de forma híbrida, com a participação do reclamante de forma remota. Para tanto, deverá o autor, no dia e hora da sessão, acessar a sala virtual por intermédio do link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86018566081?pwd=LWT5qKAhZkWOr3DXt2Y3PeVCwb2Hc1.1 ID da reunião: 860 1856 6081 Senha de acesso: 740919 O participante deverá providenciar, com antecedência, até a véspera da audiência agendada, a instalação do aplicativo necessário para o acesso em seus computadores, tablets e/ou smartphones (disponível em https://zoom.us/download). Considerando-se que o excepcional deferimento de sua participação remota à sessão atende a interesse manifestado pelo próprio reclamante, eventual dificuldade técnica ou prática não será aceita como justificativa para sua ausência, razão pela qual seu não acesso à sala virtual implicará o arquivamento da reclamação, com todas as cominações legais. Saliento que somente o reclamante será ouvido de forma telepresencial, sendo que os demais participantes deverão comparecer de forma presencial à sessão, à sala de audiências desta 5ª Vara do Trabalho de Osasco, e não serão aceitos quaisquer outros acessos ao link disponibilizado, sob as penas do artigo 844 da CLT e preclusão. Intimem-se. OSASCO/SP, 07 de julho de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO SANTOS DA CONCEICAO

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ID: 320411920

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002212-65.2017.5.02.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. LUCIANO MOYSES NARCISO

Polo Passivo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. LUCIANO MOYSES NARCISO

Notificação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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FERNANDO NAZARETH DURAO

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1002212-65.2017.5.02.0271 RECORRENTE: LUCIANO MOYSES NARCISO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1002212-65.2017.5.02.0271 RECORRENTE: LUCIANO MOYSES NARCISO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANO MOYSES NARCISO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3dca8d8 proferida nos autos. ROT 1002212-65.2017.5.02.0271 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCIANO MOYSES NARCISO JOSIEL VACISKI BARBOSA (SP191692) Recorrido: Advogado(s): HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) FERNANDO NAZARETH DURAO (SP211922) VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) RECURSO DE: LUCIANO MOYSES NARCISO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 49264aa; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 327646f). Regular a representação processual (Id f81e735). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a ausência de anotação da condição de trabalhador externo na CTPS e no registro de empregados não enseja, por si só, o pagamento de horas extras, especialmente quando constatada a ausência de fiscalização da jornada - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-8387800-32.2003.5.04.0900, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 07/11/2008; Ag-AIRR-710-59.2012.5.15.0033, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/05/2017; AIRR-1000182-45.2015.5.02.0718, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/03/2021; Ag-AIRR-20260-63.2013.5.04.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12/11/2021; AIRR-2847-26.2010.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 13/12/2013; Ag-RRAg-1001486-95.2018.5.02.0323, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/08/2022; RRAg-1001476-69.2019.5.02.0047, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 17/03/2023; ARR-115800-89.2010.5.17.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/05/2018; RR-1485-76.2012.5.12.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 31/08/2018 Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mbn SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. - LUCIANO MOYSES NARCISO

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Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. e outros x Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. e outros

ID: 320411992

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002212-65.2017.5.02.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. LUCIANO MOYSES NARCISO

Polo Passivo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. LUCIANO MOYSES NARCISO

Notificação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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FERNANDO NAZARETH DURAO

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1002212-65.2017.5.02.0271 RECORRENTE: LUCIANO MOYSES NARCISO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1002212-65.2017.5.02.0271 RECORRENTE: LUCIANO MOYSES NARCISO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANO MOYSES NARCISO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3dca8d8 proferida nos autos. ROT 1002212-65.2017.5.02.0271 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCIANO MOYSES NARCISO JOSIEL VACISKI BARBOSA (SP191692) Recorrido: Advogado(s): HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) FERNANDO NAZARETH DURAO (SP211922) VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) RECURSO DE: LUCIANO MOYSES NARCISO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 49264aa; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 327646f). Regular a representação processual (Id f81e735). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a ausência de anotação da condição de trabalhador externo na CTPS e no registro de empregados não enseja, por si só, o pagamento de horas extras, especialmente quando constatada a ausência de fiscalização da jornada - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-8387800-32.2003.5.04.0900, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 07/11/2008; Ag-AIRR-710-59.2012.5.15.0033, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/05/2017; AIRR-1000182-45.2015.5.02.0718, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/03/2021; Ag-AIRR-20260-63.2013.5.04.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12/11/2021; AIRR-2847-26.2010.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 13/12/2013; Ag-RRAg-1001486-95.2018.5.02.0323, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/08/2022; RRAg-1001476-69.2019.5.02.0047, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 17/03/2023; ARR-115800-89.2010.5.17.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/05/2018; RR-1485-76.2012.5.12.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 31/08/2018 Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mbn SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO MOYSES NARCISO - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

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Monica Cicera Nascimento Ferreira e outros x Brazil Senior Living S.A.

ID: 322276250

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001476-44.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MONICA CICERA NASCIMENTO FERREIRA ROBSON WLADIMIR PELLEGRINE

Polo Passivo:

BRAZIL SENIOR LIVING S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROSEMEIRE ALEXANDRINO PINTO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001476-44.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: MONICA CICERA NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001476-44.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: MONICA CICERA NASCIMENTO FERREIRA RECLAMADO: BRAZIL SENIOR LIVING S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dabfd6c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI. São Paulo, data abaixo. LUANA BARBOSA SILVA DE ALMEIDA Servidor Vistos, etc… 1. Cálculos pela(s) reclamada(s) Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de perda do direito de apresentar e impugnar posteriormente. Advirto que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. 2. Manifestação do(a) reclamante Decorrido o prazo supra e independentemente de nova intimação, igualmente em 8 dias, deverá o(a) reclamante manifestar-se acerca dos cálculos da parte contrária, sob as mesmas penas. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. Na hipótese de ausência de apresentação pela(s) reclamada(s), deverá o(a) reclamante apresentar seus cálculos, no referido prazo de resposta, sob pena de preclusão. 3. PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). 3. Parâmetros a) Os cálculos deverão apurar os encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, bem como observar o art. 406 do Código Civil e o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). b) Contribuições sociais: aplicam-se os artigos 879, §4º, da CLT, 43, §2º e §3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" c) Imposto de renda: observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (artigo 36 e seguintes). 4. CEJUSC: Encaminhe-se o feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC-Sul - para designação de sessão conciliatória. Solicito aos patronos que estimulem a presença das partes no intuito de buscar uma efetiva harmonização do conflito. Intime-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MONICA CICERA NASCIMENTO FERREIRA

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Monica Cicera Nascimento Ferreira e outros x Brazil Senior Living S.A.

ID: 322276299

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001476-44.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MONICA CICERA NASCIMENTO FERREIRA ROBSON WLADIMIR PELLEGRINE

Polo Passivo:

BRAZIL SENIOR LIVING S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROSEMEIRE ALEXANDRINO PINTO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001476-44.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: MONICA CICERA NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001476-44.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: MONICA CICERA NASCIMENTO FERREIRA RECLAMADO: BRAZIL SENIOR LIVING S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dabfd6c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI. São Paulo, data abaixo. LUANA BARBOSA SILVA DE ALMEIDA Servidor Vistos, etc… 1. Cálculos pela(s) reclamada(s) Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de perda do direito de apresentar e impugnar posteriormente. Advirto que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. 2. Manifestação do(a) reclamante Decorrido o prazo supra e independentemente de nova intimação, igualmente em 8 dias, deverá o(a) reclamante manifestar-se acerca dos cálculos da parte contrária, sob as mesmas penas. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. Na hipótese de ausência de apresentação pela(s) reclamada(s), deverá o(a) reclamante apresentar seus cálculos, no referido prazo de resposta, sob pena de preclusão. 3. PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). 3. Parâmetros a) Os cálculos deverão apurar os encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, bem como observar o art. 406 do Código Civil e o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). b) Contribuições sociais: aplicam-se os artigos 879, §4º, da CLT, 43, §2º e §3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" c) Imposto de renda: observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (artigo 36 e seguintes). 4. CEJUSC: Encaminhe-se o feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC-Sul - para designação de sessão conciliatória. Solicito aos patronos que estimulem a presença das partes no intuito de buscar uma efetiva harmonização do conflito. Intime-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRAZIL SENIOR LIVING S.A.

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