Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001208-81.2023.5.02.0303" – Página 46 de 47

Ana Batista Dos Santos e outros x Cleanx Servicos De Limpeza Ltda e outros

ID: 319346375

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-17.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA BATISTA DOS SANTOS EDMILSON DE FRANCA PIRES

Polo Passivo:

CLEANX SERVICOS DE LIMPEZA LTDA KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

SOLANGE MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SANTA MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001208-17.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: ANA BATISTA DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001208-17.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: ANA BATISTA DOS SANTOS RECLAMADO: CLEANX SERVICOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ece251 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO: I) Rejeito as preliminares. II) Declaro prescritas as parcelas anteriores a 12/03/2019 (já considerada a suspensão do prazo pelo total de 141 dias), com fulcro no art. 7º, Inciso XXIX, da Constituição Federal, extinguindo os pleitos respectivos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. III) Julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação trabalhista movida por ANA BATISTA DOS SANTOS em face de (1ª) CLEANX SERVICOS DE LIMPEZA LTDA e (2ª) KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. para condenar as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, a pagarem à reclamante, nos termos da fundamentação, os seguintes títulos: - salário de janeiro de 2023; - aviso prévio indenizado de 51 dias; - 13º salário proporcional de 2023 (04/12, com projeção do aviso prévio); - férias simples de 2022/2023 + 1/3; - férias proporcionais de 2023/2024 (02/12, com projeção do aviso prévio) + 1/3; - diferenças de FGTS (conforme extrato integral da conta vinculada), inclusive sobre as verbas rescisórias supra, exceto férias + 1/3; - multa de 40% do FGTS; - multa do art. 467 da CLT; - multa do art. 477 da CLT; - devolução dos valores descontados a título de contribuição sindical, por todo o período imprescrito, no importe de um dia de salário por ano; - adicional de insalubridade do período imprescrito, à razão de 40% do salário mínimo; - reflexos do adicional de insalubridade sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS (incidente sobre as demais verbas, salvo férias indenizadas mais 1/3) mais 40%; - horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, bem como a dobra de metade dos feriados do período imprescrito (considerando que o labor em tais datas costuma se dar por escala - art. 375 do CPC), tudo conforme a jornada supra fixada; - adicional noturno de 20%, pelas horas laboradas após as 22:00h, conforme a jornada supra fixada; - reflexos das horas extras e do adicional noturno, dada a habitualidade, em DSR´s, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (incidente sobre as demais verbas salvo férias indenizadas mais 1/3) mais 40%. Expeçam-se alvarás para saque do FGTS e requerimento do seguro desemprego, ficando resguardado o direito a indenização compensatória do seguro desemprego em caso de não obtenção do benefício por culpa da empregadora. Autorizo desde já a dedução dos consectários pagos a idêntico título, a serem apurados em fase de liquidação. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, conforme parâmetros descritos na fundamentação, por cálculos. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento. Natureza das verbas deferidas, conforme fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma estabelecida na fundamentação. Correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação supra. Defiro para a demandante os benefícios da justiça gratuita. Fixo os honorários periciais totais do sr. perito no importe de R$ 3.000,00, compatível à média praticada nesta Justiça Especializada e ao propósito de retribuir dignamente ao auxiliar do Juízo. Ficam a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, no valor equivalente a 10% do valor da condenação, a ser verificado em liquidação de sentença. Condeno a autora em pagamento de honorários em favor dos patronos da 2ª ré, sem direito a compensação, no valor de 10% sobre o montante atualizado do proveito econômico não obtido (referente aos pedidos julgados extintos, à luz do art. 85, §6º, do CPC, ora aplicado supletivamente, bem como aos pedidos julgados integralmente improcedentes). Destaco que, tratando-se de beneficiária da justiça gratuita, tais honorários observarão o quanto decidido pelo E. STF na ADI 5766. Custas processuais pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 1.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos das Portarias MF 75/2012 e 582/2013. Em atenção ao princípio da cooperação e aos deveres inerentes de esclarecimento e de prevenção do juiz em relação às partes, consagrados no Código de Processo Civil de 2015, advirto que os embargos de declaração não se destinam à rediscussão de fatos e provas, nem à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento, mas sim à correção de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais existentes na sentença (arts. 1022, CPC e 897-A, CLT). Registro que o juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos levantados pelas partes, mas apenas aqueles que, em tese, sejam capazes de influenciar no seu convencimento (art. 489, § 1º, IV, CPC). Já a contradição a que se referem os textos legais é aquela existente no próprio corpo da sentença, não se admitindo a oposição de embargos de declaração para sustentar eventual incongruência entre o resultado do julgamento e a produção probatória constante dos autos. Igualmente, incabível o manejo dos embargos para prequestionamento em 1ª instância, como já sedimentado na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Alerto, por fim, que a oposição de embargos de declaração protelatórios dá ensejo a multa de até 10% do valor atualizado da causa (art. 1026, CPC). Nada mais. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEANX SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Batista Dos Santos e outros x Cleanx Servicos De Limpeza Ltda e outros

ID: 319346421

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-17.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA BATISTA DOS SANTOS EDMILSON DE FRANCA PIRES

Polo Passivo:

CLEANX SERVICOS DE LIMPEZA LTDA KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

SOLANGE MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SANTA MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001208-17.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: ANA BATISTA DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001208-17.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: ANA BATISTA DOS SANTOS RECLAMADO: CLEANX SERVICOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ece251 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO: I) Rejeito as preliminares. II) Declaro prescritas as parcelas anteriores a 12/03/2019 (já considerada a suspensão do prazo pelo total de 141 dias), com fulcro no art. 7º, Inciso XXIX, da Constituição Federal, extinguindo os pleitos respectivos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. III) Julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação trabalhista movida por ANA BATISTA DOS SANTOS em face de (1ª) CLEANX SERVICOS DE LIMPEZA LTDA e (2ª) KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. para condenar as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, a pagarem à reclamante, nos termos da fundamentação, os seguintes títulos: - salário de janeiro de 2023; - aviso prévio indenizado de 51 dias; - 13º salário proporcional de 2023 (04/12, com projeção do aviso prévio); - férias simples de 2022/2023 + 1/3; - férias proporcionais de 2023/2024 (02/12, com projeção do aviso prévio) + 1/3; - diferenças de FGTS (conforme extrato integral da conta vinculada), inclusive sobre as verbas rescisórias supra, exceto férias + 1/3; - multa de 40% do FGTS; - multa do art. 467 da CLT; - multa do art. 477 da CLT; - devolução dos valores descontados a título de contribuição sindical, por todo o período imprescrito, no importe de um dia de salário por ano; - adicional de insalubridade do período imprescrito, à razão de 40% do salário mínimo; - reflexos do adicional de insalubridade sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS (incidente sobre as demais verbas, salvo férias indenizadas mais 1/3) mais 40%; - horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, bem como a dobra de metade dos feriados do período imprescrito (considerando que o labor em tais datas costuma se dar por escala - art. 375 do CPC), tudo conforme a jornada supra fixada; - adicional noturno de 20%, pelas horas laboradas após as 22:00h, conforme a jornada supra fixada; - reflexos das horas extras e do adicional noturno, dada a habitualidade, em DSR´s, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (incidente sobre as demais verbas salvo férias indenizadas mais 1/3) mais 40%. Expeçam-se alvarás para saque do FGTS e requerimento do seguro desemprego, ficando resguardado o direito a indenização compensatória do seguro desemprego em caso de não obtenção do benefício por culpa da empregadora. Autorizo desde já a dedução dos consectários pagos a idêntico título, a serem apurados em fase de liquidação. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, conforme parâmetros descritos na fundamentação, por cálculos. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento. Natureza das verbas deferidas, conforme fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma estabelecida na fundamentação. Correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação supra. Defiro para a demandante os benefícios da justiça gratuita. Fixo os honorários periciais totais do sr. perito no importe de R$ 3.000,00, compatível à média praticada nesta Justiça Especializada e ao propósito de retribuir dignamente ao auxiliar do Juízo. Ficam a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, no valor equivalente a 10% do valor da condenação, a ser verificado em liquidação de sentença. Condeno a autora em pagamento de honorários em favor dos patronos da 2ª ré, sem direito a compensação, no valor de 10% sobre o montante atualizado do proveito econômico não obtido (referente aos pedidos julgados extintos, à luz do art. 85, §6º, do CPC, ora aplicado supletivamente, bem como aos pedidos julgados integralmente improcedentes). Destaco que, tratando-se de beneficiária da justiça gratuita, tais honorários observarão o quanto decidido pelo E. STF na ADI 5766. Custas processuais pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 1.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos das Portarias MF 75/2012 e 582/2013. Em atenção ao princípio da cooperação e aos deveres inerentes de esclarecimento e de prevenção do juiz em relação às partes, consagrados no Código de Processo Civil de 2015, advirto que os embargos de declaração não se destinam à rediscussão de fatos e provas, nem à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento, mas sim à correção de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais existentes na sentença (arts. 1022, CPC e 897-A, CLT). Registro que o juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos levantados pelas partes, mas apenas aqueles que, em tese, sejam capazes de influenciar no seu convencimento (art. 489, § 1º, IV, CPC). Já a contradição a que se referem os textos legais é aquela existente no próprio corpo da sentença, não se admitindo a oposição de embargos de declaração para sustentar eventual incongruência entre o resultado do julgamento e a produção probatória constante dos autos. Igualmente, incabível o manejo dos embargos para prequestionamento em 1ª instância, como já sedimentado na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Alerto, por fim, que a oposição de embargos de declaração protelatórios dá ensejo a multa de até 10% do valor atualizado da causa (art. 1026, CPC). Nada mais. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA BATISTA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Flavia Morele Dinis x Intelserv Inteligencia Em Servicos Ltda e outros

ID: 261884704

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001208-28.2019.5.02.0075

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MORELE DINIS

Polo Passivo:

INTELSERV INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

CINTIA RIBEIRO MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ PEDROSO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA BENACCI FORNEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001208-28.2019.5.02.0075 : FLAVIA MORELE DINIS : INTELSERV INTELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001208-28.2019.5.02.0075 : FLAVIA MORELE DINIS : INTELSERV INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001208-28.2019.5.02.0075 (ROT) RECORRENTE: FLAVIA MORELE DINIS RECORRIDO: INTELSERV INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA , ITAU UNIBANCO S.A. ORIGEM: 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. Inconformada com a r. sentença, complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pelo Exmo. Juiz do Trabalho DANIEL ROCHA MENDES, que rejeitou os pedidos, recorre a autora, tempestivamente. A recorrente argui, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa e, no mérito, postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) acidente típico do trabalho - responsabilidade do empregador - nexo causal - danos materiais e morais; b) responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Custas dispensadas. Contrarrazões apresentadas pelas rés. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINARES 1. Cerceamento de Defesa. A recorrente alega que o juízo de origem desconsiderou o primeiro laudo pericial acostado aos autos, entretanto entende tratar-se de prova técnica essencial para a análise do caso. Acrescenta que: a r. sentença padece de obscuridade quanto ao acidente do trabalho típico incontroverso e sua relação com a lesão que acomete a autora; há contradição na sentença quanto à apreciação da culpa/responsabilidade do empregador em relação ao acidente do trabalho; a sentença é omissa quanto às diferentes conclusões dos laudos periciais. Pugna pelo reconhecimento do cerceamento de defesa e declaração de nulidade da decisão, requerendo o retorno dos autos à origem para o devido saneamento. Sem razão. Quanto à desconsideração do primeiro laudo pericial médico, entendo pela inexistência de cerceamento de defesa, conforme termos expostos na decisão proferida pelo juízo a quo (fl. 1072): Vistos, etc. ... Destituo o perito anteriormente nomeado - Aizenaque, uma vez que o mesmo, embora regularmente intimado via PJE, para apresentar os esclarecimentos, quedou-se inerte. Ressalte-se que a intimação do senhor perito Aizenaque foi tentada até mesmo por Oficial de Justiça e restou negativa com a informação mudou-se, sendo que o perito não informou a este Juízo a alteração de seu endereço residencial. Ademais, tampouco retorna as ligações telefônicas conforme certidão lançada nos autos. Isto posto, determino que não sejam arbitrados honorários periciais em favor do perito médico Aizenaque Grimaldi de Carvalho. Nomeio em substituição a perita médica Mariana Accardo que deverá apresentar o laudo no mesmo prazo de 30 dias. Ademais, como bem indicado pelo juízo de origem, a própria reclamante requereu, por duas vezes, a substituição do referido perito médico (conforme petições ID. 6efd0c4 e 900e782). Em relação à alegação de obscuridade quanto à ocorrência do acidente do trabalho típico, e as alegadas sequelas, verifica-se que a r. sentença apreciou de forma expressa e específica a questão, até porque o acidente do trabalho típico é incontroverso. Ademais, foram prestados esclarecimentos nesse aspecto na r. decisão resolutiva de embargos de declaração. Quanto à alegada contradição quanto à apreciação da culpa/responsabilidade do empregador em relação ao acidente do trabalho, não se verifica, conforme fundamentação da sentença e da decisão de embargos de declaração, que apreciaram de forma clara e coerente a matéria. Por fim, em relação às alegadas contradições entre as conclusões dos laudos periciais, não se verifica qualquer cerceamento de defesa, uma vez que o primeiro laudo foi desconsiderado pelo juízo a quo em decisão específica e fundamentada, como acima visto, da qual a reclamante foi devidamente intimada. Rejeito. III - MÉRITO 2. Acidente do Trabalho Típico. Dano. Nexo Causal. Culpa. Direito à Indenização. A recorrente alega ter sofrido acidente de trabalho típico, incontroverso, pugnando pelo reconhecimento dos danos materiais e morais dele decorrentes. Entende que o segundo laudo médico pericial não pode ser acolhido, pois: afirma que a perita não analisou corretamente a documentação médica apresentada ao longo dos anos, que comprovaria a persistência de sua condição; a perita afirmou erroneamente que a reclamante estava apta ao trabalho após 15 dias e não retornou por estar aguardando consulta há 9 anos; a perita não apresentou fundamento técnico para descartar o nexo causal, especialmente considerando que o cisto se localiza na mesma região da contusão (punho direito); o segundo laudo contém informações inverídicas, sendo que a reclamante foi afastada do labor com a concessão do benefício auxílio-doença acidentário (B91); o primeiro laudo pericial foi claro e elaborado por um profissional especializado, com conclusão oposta à da segunda perita, que não possui a mesma especialização. Diante da divergência entre os laudos periciais, a recorrente requer a realização de uma nova perícia com um terceiro perito de confiança do juízo. Sem razão. O acidente típico do trabalho é incontroverso, conforme Comunicação de Acidente do Trabalho apresentado à folha 149, ocasião em que a empregada sofreu queda em escada no estabelecimento empresarial da primeira ré. Na emenda à petição inicial, a reclamante indicou de forma muito sintética que "em 28/07/2014, sofreu acidente de trabalho ao escorregar na escada da reclamada que estava molhada, o que ocasionou grave lesão em seu punho direito. Por este motivo, a reclamante permanece afastada pelo órgão previdenciário, pelo código B-91, tendo sido constatada a sua redução da capacidade laborativa permanente" (fl. 96). Em audiência, o juízo a quo, entendendo que a petição inicial apresentava defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (art. 321 do CPC), perquiriu a reclamante que então esclareceu que "o acidente na escada se deu quando a reclamante estava saindo das dependências da reclamada para fruir o intervalo do almoço; que a escada ficava perto do elevador, dentro da reclamada; que o acidente se deu às 11h30 da manhã; que é destra; que ainda recebe benefício do INSS, sob a rubrica B-91" (fl. 487). Pois bem. A Reclamante não produziu qualquer prova no sentido de demonstrar a alegação de que a escada da reclamada, em que ocorreu ao acidente, se encontrava molhada. Ademais, consta da CAT que a queda da empregada ocorreu em "escada permanente cujos degraus permitem apoio integral do pé" (destaquei; fl. 149 - agente causador - código 30.20.10.350). Desta feita, em que pese o acidente ter acontecido no estabelecimento do empregador, entendo que não há como lhe atribuir a responsabilidade pelo infortúnio, pois não se vislumbra sequer qualquer violação do dever geral de cautela pela reclamada, quanto mais eventual descumprimento de norma atinente à segurança do trabalho, sendo que não há nos autos outros elementos que possam caracterizar conduta negligente ou imprudente de sua parte. Cabe destacar ainda, nesse aspecto, e como bem fundamentado na r. sentença, que a atividade exercida pela autora (auxiliar de cobrança) não lhe expunha, por si só, a risco acentuado, acima do normal, sendo portanto inaplicável a teoria da responsabilidade objetiva do empregador. Os pressupostos da indenização são: o dano - quaisquer prejuízos materiais, morais ou estéticos; o nexo causal - o que causou o dano, e a sua relação com o trabalho; e a culpa - violações legais, convencionais ou normativas, ou ainda a violação do dever geral de cautela. No presente caso, como acima visto, entendo pela inexistência de culpa do empregador para a ocorrência do acidente do trabalho. Ainda que tal constatação seja suficiente para afastar a responsabilidade do empregador, o (segundo) laudo médico pericial produzido nos autos afastou a existência de nexo causal. Quanto à desconsideração do primeiro laudo pericial pelo juízo a quo, reputo acertada a decisão, conforme termos nela expostos (fl. 1072): Vistos, etc. ... Destituo o perito anteriormente nomeado - Aizenaque, uma vez que o mesmo, embora regularmente intimado via PJE, para apresentar os esclarecimentos, quedou-se inerte. Ressalte-se que a intimação do senhor perito Aizenaque foi tentada até mesmo por Oficial de Justiça e restou negativa com a informação mudou-se, sendo que o perito não informou a este Juízo a alteração de seu endereço residencial. Ademais, tampouco retorna as ligações telefônicas conforme certidão lançada nos autos. Isto posto, determino que não sejam arbitrados honorários periciais em favor do perito médico Aizenaque Grimaldi de Carvalho. Nomeio em substituição a perita médica Mariana Accardo que deverá apresentar o laudo no mesmo prazo de 30 dias. Cabe destacar que a própria reclamante requereu, por duas vezes, a substituição do referido perito médico (conforme petições ID. 6efd0c4 e 900e782); sendo devidamente intimada da decisão de destituição do auxiliar do juízo, não tendo apresentado qualquer protesto ou impugnação. Não prospera a insurgência da recorrente sob a alegação de que o segundo laudo pericial seria imprestável por não ser a perita médica ortopedista, e que portanto não seria apta para avaliar a patologia relatada e estabelecer o nexo de causalidade. A perícia foi realizada por perita do juízo graduada em medicina com pós-graduação em medicina do trabalho (fl. 1095), que possui os conhecimentos necessários para a análise da existência de eventuais sequelas decorrentes de acidente do trabalho e incapacidade laboral, tendo sido realizado o exame clínico da reclamante e a análise dos documentos apresentados pelas partes. Destaco que art. 765 da CLT dispõe que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Ademais, nos termos do art. 370 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sendo que a prova técnica não é passível de desconstituição apenas pelo inconformismo da parte com a conclusão do trabalho. Por fim, trata-se a perita de profissional da absoluta confiança do juízo que, sob compromisso, se dispõe a transmitir informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que seus dados e conclusões hão de merecer o respaldo da boa-fé. Quanto à conclusão pericial em si, sem razão a recorrente. A perita médica constatou que a reclamante "apresentou exame de imagem datado de 1 ano após o acidente de trabalho que aponta diagnostico de pequeno cisto sinovial do punho direito que não guarda nexo cronológico com o acidente de trabalho" (fl. 1101). Concluiu também a vistora que a lesão já se encontrava revertida à época do laudo pericial, e que não há incapacidade para o trabalho e tampouco comprometimento físico (fl. 1101). Esclareceu a ainda a perita que "O diagnóstico de cisto sinovial pode estar relacionado a um trauma, entretanto, com base na documentação médica, temos que a autora apresentou exame de imagem datado de 1 ano após o acidente de trabalho que aponta diagnostico de pequeno cisto sinovial do punho direito que não guarda nexo cronológico com o acidente de trabalho alegado" (fl. 1161), e que "Não há documento que aponte doença antes dessa data" (fl. 1162), concluindo também que "O exame físico está dentro da normalidade. Não há incapacidade para o desempenho das atividades habituais" (fl. 1164). Destaque-se que o laudo pericial realizado pelo órgão previdenciário, ao conceder o auxílio-doença, não possui vinculação com esta justiça especializada, na medida em que aquele processo tem natureza previdenciária e nele a reclamada não figurou como parte, além de que a análise da existência - ou não - de culpa do empregador não é requisito essencial para a concessão de benefícios previdenciários, que avalia apenas a existência do nexo técnico epidemiológico. Cabe indicar, por amor à argumentação, que do próprio laudo médico pericial produzido em ação acidentária distribuída pela reclamante, juntado com a contestação da primeira ré, indicou que "a funcionalidade [do punho direito] está preservada", e que a lesão é temporária e pode ser tratada com excelentes resultados (fls. 317-322). Pelo todo acima exposto, ausentes o nexo causal e a culpa do empregador, não há que se falar em responsabilidade do empregador para a ocorrência do evento danoso, como acima constatado, portanto não preenchidos os requisitos que ensejam o direito à reparação. Mantenho, assim, a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia) e morais decorrentes de acidente do trabalho. Dada a improcedência total dos pedidos, deixo de apreciar a questão atinente à responsabilidade da segunda reclamada. IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida na íntegra a r. sentença originária. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INTELSERV INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavia Morele Dinis x Intelserv Inteligencia Em Servicos Ltda e outros

ID: 261884747

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001208-28.2019.5.02.0075

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MORELE DINIS

Polo Passivo:

INTELSERV INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUIZA BENACCI FORNEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA RIBEIRO MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ PEDROSO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001208-28.2019.5.02.0075 : FLAVIA MORELE DINIS : INTELSERV INTELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001208-28.2019.5.02.0075 : FLAVIA MORELE DINIS : INTELSERV INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001208-28.2019.5.02.0075 (ROT) RECORRENTE: FLAVIA MORELE DINIS RECORRIDO: INTELSERV INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA , ITAU UNIBANCO S.A. ORIGEM: 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. Inconformada com a r. sentença, complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pelo Exmo. Juiz do Trabalho DANIEL ROCHA MENDES, que rejeitou os pedidos, recorre a autora, tempestivamente. A recorrente argui, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa e, no mérito, postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) acidente típico do trabalho - responsabilidade do empregador - nexo causal - danos materiais e morais; b) responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Custas dispensadas. Contrarrazões apresentadas pelas rés. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINARES 1. Cerceamento de Defesa. A recorrente alega que o juízo de origem desconsiderou o primeiro laudo pericial acostado aos autos, entretanto entende tratar-se de prova técnica essencial para a análise do caso. Acrescenta que: a r. sentença padece de obscuridade quanto ao acidente do trabalho típico incontroverso e sua relação com a lesão que acomete a autora; há contradição na sentença quanto à apreciação da culpa/responsabilidade do empregador em relação ao acidente do trabalho; a sentença é omissa quanto às diferentes conclusões dos laudos periciais. Pugna pelo reconhecimento do cerceamento de defesa e declaração de nulidade da decisão, requerendo o retorno dos autos à origem para o devido saneamento. Sem razão. Quanto à desconsideração do primeiro laudo pericial médico, entendo pela inexistência de cerceamento de defesa, conforme termos expostos na decisão proferida pelo juízo a quo (fl. 1072): Vistos, etc. ... Destituo o perito anteriormente nomeado - Aizenaque, uma vez que o mesmo, embora regularmente intimado via PJE, para apresentar os esclarecimentos, quedou-se inerte. Ressalte-se que a intimação do senhor perito Aizenaque foi tentada até mesmo por Oficial de Justiça e restou negativa com a informação mudou-se, sendo que o perito não informou a este Juízo a alteração de seu endereço residencial. Ademais, tampouco retorna as ligações telefônicas conforme certidão lançada nos autos. Isto posto, determino que não sejam arbitrados honorários periciais em favor do perito médico Aizenaque Grimaldi de Carvalho. Nomeio em substituição a perita médica Mariana Accardo que deverá apresentar o laudo no mesmo prazo de 30 dias. Ademais, como bem indicado pelo juízo de origem, a própria reclamante requereu, por duas vezes, a substituição do referido perito médico (conforme petições ID. 6efd0c4 e 900e782). Em relação à alegação de obscuridade quanto à ocorrência do acidente do trabalho típico, e as alegadas sequelas, verifica-se que a r. sentença apreciou de forma expressa e específica a questão, até porque o acidente do trabalho típico é incontroverso. Ademais, foram prestados esclarecimentos nesse aspecto na r. decisão resolutiva de embargos de declaração. Quanto à alegada contradição quanto à apreciação da culpa/responsabilidade do empregador em relação ao acidente do trabalho, não se verifica, conforme fundamentação da sentença e da decisão de embargos de declaração, que apreciaram de forma clara e coerente a matéria. Por fim, em relação às alegadas contradições entre as conclusões dos laudos periciais, não se verifica qualquer cerceamento de defesa, uma vez que o primeiro laudo foi desconsiderado pelo juízo a quo em decisão específica e fundamentada, como acima visto, da qual a reclamante foi devidamente intimada. Rejeito. III - MÉRITO 2. Acidente do Trabalho Típico. Dano. Nexo Causal. Culpa. Direito à Indenização. A recorrente alega ter sofrido acidente de trabalho típico, incontroverso, pugnando pelo reconhecimento dos danos materiais e morais dele decorrentes. Entende que o segundo laudo médico pericial não pode ser acolhido, pois: afirma que a perita não analisou corretamente a documentação médica apresentada ao longo dos anos, que comprovaria a persistência de sua condição; a perita afirmou erroneamente que a reclamante estava apta ao trabalho após 15 dias e não retornou por estar aguardando consulta há 9 anos; a perita não apresentou fundamento técnico para descartar o nexo causal, especialmente considerando que o cisto se localiza na mesma região da contusão (punho direito); o segundo laudo contém informações inverídicas, sendo que a reclamante foi afastada do labor com a concessão do benefício auxílio-doença acidentário (B91); o primeiro laudo pericial foi claro e elaborado por um profissional especializado, com conclusão oposta à da segunda perita, que não possui a mesma especialização. Diante da divergência entre os laudos periciais, a recorrente requer a realização de uma nova perícia com um terceiro perito de confiança do juízo. Sem razão. O acidente típico do trabalho é incontroverso, conforme Comunicação de Acidente do Trabalho apresentado à folha 149, ocasião em que a empregada sofreu queda em escada no estabelecimento empresarial da primeira ré. Na emenda à petição inicial, a reclamante indicou de forma muito sintética que "em 28/07/2014, sofreu acidente de trabalho ao escorregar na escada da reclamada que estava molhada, o que ocasionou grave lesão em seu punho direito. Por este motivo, a reclamante permanece afastada pelo órgão previdenciário, pelo código B-91, tendo sido constatada a sua redução da capacidade laborativa permanente" (fl. 96). Em audiência, o juízo a quo, entendendo que a petição inicial apresentava defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (art. 321 do CPC), perquiriu a reclamante que então esclareceu que "o acidente na escada se deu quando a reclamante estava saindo das dependências da reclamada para fruir o intervalo do almoço; que a escada ficava perto do elevador, dentro da reclamada; que o acidente se deu às 11h30 da manhã; que é destra; que ainda recebe benefício do INSS, sob a rubrica B-91" (fl. 487). Pois bem. A Reclamante não produziu qualquer prova no sentido de demonstrar a alegação de que a escada da reclamada, em que ocorreu ao acidente, se encontrava molhada. Ademais, consta da CAT que a queda da empregada ocorreu em "escada permanente cujos degraus permitem apoio integral do pé" (destaquei; fl. 149 - agente causador - código 30.20.10.350). Desta feita, em que pese o acidente ter acontecido no estabelecimento do empregador, entendo que não há como lhe atribuir a responsabilidade pelo infortúnio, pois não se vislumbra sequer qualquer violação do dever geral de cautela pela reclamada, quanto mais eventual descumprimento de norma atinente à segurança do trabalho, sendo que não há nos autos outros elementos que possam caracterizar conduta negligente ou imprudente de sua parte. Cabe destacar ainda, nesse aspecto, e como bem fundamentado na r. sentença, que a atividade exercida pela autora (auxiliar de cobrança) não lhe expunha, por si só, a risco acentuado, acima do normal, sendo portanto inaplicável a teoria da responsabilidade objetiva do empregador. Os pressupostos da indenização são: o dano - quaisquer prejuízos materiais, morais ou estéticos; o nexo causal - o que causou o dano, e a sua relação com o trabalho; e a culpa - violações legais, convencionais ou normativas, ou ainda a violação do dever geral de cautela. No presente caso, como acima visto, entendo pela inexistência de culpa do empregador para a ocorrência do acidente do trabalho. Ainda que tal constatação seja suficiente para afastar a responsabilidade do empregador, o (segundo) laudo médico pericial produzido nos autos afastou a existência de nexo causal. Quanto à desconsideração do primeiro laudo pericial pelo juízo a quo, reputo acertada a decisão, conforme termos nela expostos (fl. 1072): Vistos, etc. ... Destituo o perito anteriormente nomeado - Aizenaque, uma vez que o mesmo, embora regularmente intimado via PJE, para apresentar os esclarecimentos, quedou-se inerte. Ressalte-se que a intimação do senhor perito Aizenaque foi tentada até mesmo por Oficial de Justiça e restou negativa com a informação mudou-se, sendo que o perito não informou a este Juízo a alteração de seu endereço residencial. Ademais, tampouco retorna as ligações telefônicas conforme certidão lançada nos autos. Isto posto, determino que não sejam arbitrados honorários periciais em favor do perito médico Aizenaque Grimaldi de Carvalho. Nomeio em substituição a perita médica Mariana Accardo que deverá apresentar o laudo no mesmo prazo de 30 dias. Cabe destacar que a própria reclamante requereu, por duas vezes, a substituição do referido perito médico (conforme petições ID. 6efd0c4 e 900e782); sendo devidamente intimada da decisão de destituição do auxiliar do juízo, não tendo apresentado qualquer protesto ou impugnação. Não prospera a insurgência da recorrente sob a alegação de que o segundo laudo pericial seria imprestável por não ser a perita médica ortopedista, e que portanto não seria apta para avaliar a patologia relatada e estabelecer o nexo de causalidade. A perícia foi realizada por perita do juízo graduada em medicina com pós-graduação em medicina do trabalho (fl. 1095), que possui os conhecimentos necessários para a análise da existência de eventuais sequelas decorrentes de acidente do trabalho e incapacidade laboral, tendo sido realizado o exame clínico da reclamante e a análise dos documentos apresentados pelas partes. Destaco que art. 765 da CLT dispõe que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Ademais, nos termos do art. 370 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sendo que a prova técnica não é passível de desconstituição apenas pelo inconformismo da parte com a conclusão do trabalho. Por fim, trata-se a perita de profissional da absoluta confiança do juízo que, sob compromisso, se dispõe a transmitir informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que seus dados e conclusões hão de merecer o respaldo da boa-fé. Quanto à conclusão pericial em si, sem razão a recorrente. A perita médica constatou que a reclamante "apresentou exame de imagem datado de 1 ano após o acidente de trabalho que aponta diagnostico de pequeno cisto sinovial do punho direito que não guarda nexo cronológico com o acidente de trabalho" (fl. 1101). Concluiu também a vistora que a lesão já se encontrava revertida à época do laudo pericial, e que não há incapacidade para o trabalho e tampouco comprometimento físico (fl. 1101). Esclareceu a ainda a perita que "O diagnóstico de cisto sinovial pode estar relacionado a um trauma, entretanto, com base na documentação médica, temos que a autora apresentou exame de imagem datado de 1 ano após o acidente de trabalho que aponta diagnostico de pequeno cisto sinovial do punho direito que não guarda nexo cronológico com o acidente de trabalho alegado" (fl. 1161), e que "Não há documento que aponte doença antes dessa data" (fl. 1162), concluindo também que "O exame físico está dentro da normalidade. Não há incapacidade para o desempenho das atividades habituais" (fl. 1164). Destaque-se que o laudo pericial realizado pelo órgão previdenciário, ao conceder o auxílio-doença, não possui vinculação com esta justiça especializada, na medida em que aquele processo tem natureza previdenciária e nele a reclamada não figurou como parte, além de que a análise da existência - ou não - de culpa do empregador não é requisito essencial para a concessão de benefícios previdenciários, que avalia apenas a existência do nexo técnico epidemiológico. Cabe indicar, por amor à argumentação, que do próprio laudo médico pericial produzido em ação acidentária distribuída pela reclamante, juntado com a contestação da primeira ré, indicou que "a funcionalidade [do punho direito] está preservada", e que a lesão é temporária e pode ser tratada com excelentes resultados (fls. 317-322). Pelo todo acima exposto, ausentes o nexo causal e a culpa do empregador, não há que se falar em responsabilidade do empregador para a ocorrência do evento danoso, como acima constatado, portanto não preenchidos os requisitos que ensejam o direito à reparação. Mantenho, assim, a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia) e morais decorrentes de acidente do trabalho. Dada a improcedência total dos pedidos, deixo de apreciar a questão atinente à responsabilidade da segunda reclamada. IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida na íntegra a r. sentença originária. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavia Morele Dinis x Intelserv Inteligencia Em Servicos Ltda e outros

ID: 261884624

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001208-28.2019.5.02.0075

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MORELE DINIS

Polo Passivo:

INTELSERV INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUIZA BENACCI FORNEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ PEDROSO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA RIBEIRO MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001208-28.2019.5.02.0075 : FLAVIA MORELE DINIS : INTELSERV INTELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001208-28.2019.5.02.0075 : FLAVIA MORELE DINIS : INTELSERV INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001208-28.2019.5.02.0075 (ROT) RECORRENTE: FLAVIA MORELE DINIS RECORRIDO: INTELSERV INTELIGENCIA EM SERVICOS LTDA , ITAU UNIBANCO S.A. ORIGEM: 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. Inconformada com a r. sentença, complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pelo Exmo. Juiz do Trabalho DANIEL ROCHA MENDES, que rejeitou os pedidos, recorre a autora, tempestivamente. A recorrente argui, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa e, no mérito, postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) acidente típico do trabalho - responsabilidade do empregador - nexo causal - danos materiais e morais; b) responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Custas dispensadas. Contrarrazões apresentadas pelas rés. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINARES 1. Cerceamento de Defesa. A recorrente alega que o juízo de origem desconsiderou o primeiro laudo pericial acostado aos autos, entretanto entende tratar-se de prova técnica essencial para a análise do caso. Acrescenta que: a r. sentença padece de obscuridade quanto ao acidente do trabalho típico incontroverso e sua relação com a lesão que acomete a autora; há contradição na sentença quanto à apreciação da culpa/responsabilidade do empregador em relação ao acidente do trabalho; a sentença é omissa quanto às diferentes conclusões dos laudos periciais. Pugna pelo reconhecimento do cerceamento de defesa e declaração de nulidade da decisão, requerendo o retorno dos autos à origem para o devido saneamento. Sem razão. Quanto à desconsideração do primeiro laudo pericial médico, entendo pela inexistência de cerceamento de defesa, conforme termos expostos na decisão proferida pelo juízo a quo (fl. 1072): Vistos, etc. ... Destituo o perito anteriormente nomeado - Aizenaque, uma vez que o mesmo, embora regularmente intimado via PJE, para apresentar os esclarecimentos, quedou-se inerte. Ressalte-se que a intimação do senhor perito Aizenaque foi tentada até mesmo por Oficial de Justiça e restou negativa com a informação mudou-se, sendo que o perito não informou a este Juízo a alteração de seu endereço residencial. Ademais, tampouco retorna as ligações telefônicas conforme certidão lançada nos autos. Isto posto, determino que não sejam arbitrados honorários periciais em favor do perito médico Aizenaque Grimaldi de Carvalho. Nomeio em substituição a perita médica Mariana Accardo que deverá apresentar o laudo no mesmo prazo de 30 dias. Ademais, como bem indicado pelo juízo de origem, a própria reclamante requereu, por duas vezes, a substituição do referido perito médico (conforme petições ID. 6efd0c4 e 900e782). Em relação à alegação de obscuridade quanto à ocorrência do acidente do trabalho típico, e as alegadas sequelas, verifica-se que a r. sentença apreciou de forma expressa e específica a questão, até porque o acidente do trabalho típico é incontroverso. Ademais, foram prestados esclarecimentos nesse aspecto na r. decisão resolutiva de embargos de declaração. Quanto à alegada contradição quanto à apreciação da culpa/responsabilidade do empregador em relação ao acidente do trabalho, não se verifica, conforme fundamentação da sentença e da decisão de embargos de declaração, que apreciaram de forma clara e coerente a matéria. Por fim, em relação às alegadas contradições entre as conclusões dos laudos periciais, não se verifica qualquer cerceamento de defesa, uma vez que o primeiro laudo foi desconsiderado pelo juízo a quo em decisão específica e fundamentada, como acima visto, da qual a reclamante foi devidamente intimada. Rejeito. III - MÉRITO 2. Acidente do Trabalho Típico. Dano. Nexo Causal. Culpa. Direito à Indenização. A recorrente alega ter sofrido acidente de trabalho típico, incontroverso, pugnando pelo reconhecimento dos danos materiais e morais dele decorrentes. Entende que o segundo laudo médico pericial não pode ser acolhido, pois: afirma que a perita não analisou corretamente a documentação médica apresentada ao longo dos anos, que comprovaria a persistência de sua condição; a perita afirmou erroneamente que a reclamante estava apta ao trabalho após 15 dias e não retornou por estar aguardando consulta há 9 anos; a perita não apresentou fundamento técnico para descartar o nexo causal, especialmente considerando que o cisto se localiza na mesma região da contusão (punho direito); o segundo laudo contém informações inverídicas, sendo que a reclamante foi afastada do labor com a concessão do benefício auxílio-doença acidentário (B91); o primeiro laudo pericial foi claro e elaborado por um profissional especializado, com conclusão oposta à da segunda perita, que não possui a mesma especialização. Diante da divergência entre os laudos periciais, a recorrente requer a realização de uma nova perícia com um terceiro perito de confiança do juízo. Sem razão. O acidente típico do trabalho é incontroverso, conforme Comunicação de Acidente do Trabalho apresentado à folha 149, ocasião em que a empregada sofreu queda em escada no estabelecimento empresarial da primeira ré. Na emenda à petição inicial, a reclamante indicou de forma muito sintética que "em 28/07/2014, sofreu acidente de trabalho ao escorregar na escada da reclamada que estava molhada, o que ocasionou grave lesão em seu punho direito. Por este motivo, a reclamante permanece afastada pelo órgão previdenciário, pelo código B-91, tendo sido constatada a sua redução da capacidade laborativa permanente" (fl. 96). Em audiência, o juízo a quo, entendendo que a petição inicial apresentava defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (art. 321 do CPC), perquiriu a reclamante que então esclareceu que "o acidente na escada se deu quando a reclamante estava saindo das dependências da reclamada para fruir o intervalo do almoço; que a escada ficava perto do elevador, dentro da reclamada; que o acidente se deu às 11h30 da manhã; que é destra; que ainda recebe benefício do INSS, sob a rubrica B-91" (fl. 487). Pois bem. A Reclamante não produziu qualquer prova no sentido de demonstrar a alegação de que a escada da reclamada, em que ocorreu ao acidente, se encontrava molhada. Ademais, consta da CAT que a queda da empregada ocorreu em "escada permanente cujos degraus permitem apoio integral do pé" (destaquei; fl. 149 - agente causador - código 30.20.10.350). Desta feita, em que pese o acidente ter acontecido no estabelecimento do empregador, entendo que não há como lhe atribuir a responsabilidade pelo infortúnio, pois não se vislumbra sequer qualquer violação do dever geral de cautela pela reclamada, quanto mais eventual descumprimento de norma atinente à segurança do trabalho, sendo que não há nos autos outros elementos que possam caracterizar conduta negligente ou imprudente de sua parte. Cabe destacar ainda, nesse aspecto, e como bem fundamentado na r. sentença, que a atividade exercida pela autora (auxiliar de cobrança) não lhe expunha, por si só, a risco acentuado, acima do normal, sendo portanto inaplicável a teoria da responsabilidade objetiva do empregador. Os pressupostos da indenização são: o dano - quaisquer prejuízos materiais, morais ou estéticos; o nexo causal - o que causou o dano, e a sua relação com o trabalho; e a culpa - violações legais, convencionais ou normativas, ou ainda a violação do dever geral de cautela. No presente caso, como acima visto, entendo pela inexistência de culpa do empregador para a ocorrência do acidente do trabalho. Ainda que tal constatação seja suficiente para afastar a responsabilidade do empregador, o (segundo) laudo médico pericial produzido nos autos afastou a existência de nexo causal. Quanto à desconsideração do primeiro laudo pericial pelo juízo a quo, reputo acertada a decisão, conforme termos nela expostos (fl. 1072): Vistos, etc. ... Destituo o perito anteriormente nomeado - Aizenaque, uma vez que o mesmo, embora regularmente intimado via PJE, para apresentar os esclarecimentos, quedou-se inerte. Ressalte-se que a intimação do senhor perito Aizenaque foi tentada até mesmo por Oficial de Justiça e restou negativa com a informação mudou-se, sendo que o perito não informou a este Juízo a alteração de seu endereço residencial. Ademais, tampouco retorna as ligações telefônicas conforme certidão lançada nos autos. Isto posto, determino que não sejam arbitrados honorários periciais em favor do perito médico Aizenaque Grimaldi de Carvalho. Nomeio em substituição a perita médica Mariana Accardo que deverá apresentar o laudo no mesmo prazo de 30 dias. Cabe destacar que a própria reclamante requereu, por duas vezes, a substituição do referido perito médico (conforme petições ID. 6efd0c4 e 900e782); sendo devidamente intimada da decisão de destituição do auxiliar do juízo, não tendo apresentado qualquer protesto ou impugnação. Não prospera a insurgência da recorrente sob a alegação de que o segundo laudo pericial seria imprestável por não ser a perita médica ortopedista, e que portanto não seria apta para avaliar a patologia relatada e estabelecer o nexo de causalidade. A perícia foi realizada por perita do juízo graduada em medicina com pós-graduação em medicina do trabalho (fl. 1095), que possui os conhecimentos necessários para a análise da existência de eventuais sequelas decorrentes de acidente do trabalho e incapacidade laboral, tendo sido realizado o exame clínico da reclamante e a análise dos documentos apresentados pelas partes. Destaco que art. 765 da CLT dispõe que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Ademais, nos termos do art. 370 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sendo que a prova técnica não é passível de desconstituição apenas pelo inconformismo da parte com a conclusão do trabalho. Por fim, trata-se a perita de profissional da absoluta confiança do juízo que, sob compromisso, se dispõe a transmitir informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que seus dados e conclusões hão de merecer o respaldo da boa-fé. Quanto à conclusão pericial em si, sem razão a recorrente. A perita médica constatou que a reclamante "apresentou exame de imagem datado de 1 ano após o acidente de trabalho que aponta diagnostico de pequeno cisto sinovial do punho direito que não guarda nexo cronológico com o acidente de trabalho" (fl. 1101). Concluiu também a vistora que a lesão já se encontrava revertida à época do laudo pericial, e que não há incapacidade para o trabalho e tampouco comprometimento físico (fl. 1101). Esclareceu a ainda a perita que "O diagnóstico de cisto sinovial pode estar relacionado a um trauma, entretanto, com base na documentação médica, temos que a autora apresentou exame de imagem datado de 1 ano após o acidente de trabalho que aponta diagnostico de pequeno cisto sinovial do punho direito que não guarda nexo cronológico com o acidente de trabalho alegado" (fl. 1161), e que "Não há documento que aponte doença antes dessa data" (fl. 1162), concluindo também que "O exame físico está dentro da normalidade. Não há incapacidade para o desempenho das atividades habituais" (fl. 1164). Destaque-se que o laudo pericial realizado pelo órgão previdenciário, ao conceder o auxílio-doença, não possui vinculação com esta justiça especializada, na medida em que aquele processo tem natureza previdenciária e nele a reclamada não figurou como parte, além de que a análise da existência - ou não - de culpa do empregador não é requisito essencial para a concessão de benefícios previdenciários, que avalia apenas a existência do nexo técnico epidemiológico. Cabe indicar, por amor à argumentação, que do próprio laudo médico pericial produzido em ação acidentária distribuída pela reclamante, juntado com a contestação da primeira ré, indicou que "a funcionalidade [do punho direito] está preservada", e que a lesão é temporária e pode ser tratada com excelentes resultados (fls. 317-322). Pelo todo acima exposto, ausentes o nexo causal e a culpa do empregador, não há que se falar em responsabilidade do empregador para a ocorrência do evento danoso, como acima constatado, portanto não preenchidos os requisitos que ensejam o direito à reparação. Mantenho, assim, a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia) e morais decorrentes de acidente do trabalho. Dada a improcedência total dos pedidos, deixo de apreciar a questão atinente à responsabilidade da segunda reclamada. IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida na íntegra a r. sentença originária. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA MORELE DINIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauricio Manzotti x Autoridade Portuaria De Santos S.A.

ID: 259313535

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-55.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MANZOTTI

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA SHIZUE FUJIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001464-55.2024.5.02.0443 : MAURICIO MANZOTTI : AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001464-55.2024.5.02.0443 : MAURICIO MANZOTTI : AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7f7cd9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1001464-55.2024.5.02.0443 Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: MAURICIO MANZOTTI Reclamada: AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A (Santos Port Authority - SPA). Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: MAURICIO MANZOTTI, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A (Santos Port Authority - SPA), atual denominação de Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP, pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. A reclamada apresentou defesa escrita, pugnando pela improcedência dos pedidos do reclamante. Juntou documentos. Primeira proposta de conciliação infrutífera. Realizada audiência. Encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO: Presente o binômio adequação e utilidade do provimento jurisdicional, visto que basta ao autor sustentar o inadimplemento de obrigação legal para revelar o interesse de agir na presente demanda. O direito de receber, ou não, as verbas pleiteadas nesta ação se confunde com o mérito e com ele será apreciado. Rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE COISA JULGADA: A ação de nº 1001366-57.2016.5.02.0441 mencionada no corpo da contestação e a cópia da sentença do processo 1001469-74.2024.5.02.0444 que acompanhou a peça defensiva se referem, ambas, a outro trabalhador. Portanto, por não comprovada a existência de pedidos idênticos, rejeito a preliminar. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Uma vez suscitada em defesa, encontram-se irremediavelmente prescritas as pretensões de natureza pecuniária anteriores a 06/12/2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 362 do TST. Quanto à aplicação da Lei 14010/20, considerando que a contagem da prescrição quinquenal se inicia da distribuição da ação, entendo que referida lei, que vigeu até 30/10/2020, não tem o condão de retroagir a prescrição como pretendido pelo autor. Nesse sentido, inclusive, recente decisão da 18ª Turma deste Regional no julgamento do Recurso Ordinário do Processo 1001208-95.2021.5.02.0612, de relatoria da MM. Des. Susete Mendes Barbosa de Azevedo, cujas razões adoto para decidir. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA: Homologada a desistência em audiência. DOMINGOS EM DOBRO: A escala 5x1 em turnos ininterruptos de revezamento de 6 horas diárias garante ao trabalhador folgas em todas as semanas e, portanto, está em perfeita consonância com as previsões contidas no art. 7º, XV, da CF/88, na Súmula 146 do C. TST e nas normas especiais que regem o contrato de trabalho do reclamante (Lei 4.860/65 e Lei 12.815/2013). Pelo mesmo motivo (concessão de folga semanal), inaplicável, na hipótese, a OJ 410, SDI-1, do C.TST. Portanto, uma vez que o reclamante não se ativava em dias destinados às folgas (fato incontroverso), reputo que o labor em domingos já foi compensado pelas folgas previstas em escala. Registro que tal exceção está prevista, inclusive, no parágrafo 1º do art. 6º da instrução complementar invocada pelo autor, que está assim vazada: "Parágrafo 1º - Quando o trabalho no domingo estiver compreendido dentro da jornada normal de trabalho de quarenta e oito horas semanais, a remuneração do mesmo será a do salário normal diário, sem qualquer acréscimo, assegurado o repouso remunerado na semana subsequente". Diante o exposto, rejeito o pedido de letra "C". LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ: O autor exerceu o direito de ação nos limites éticos e de lealdade que devem permear a atuação das partes no cenário processual. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucional o 791-A, § 4º, da CLT., decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Deste modo, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares, pronuncio a prescrição das pretensões de natureza pecuniária anteriores a 06/12/2019 e, no mais, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MAURICIO MANZOTTI contra AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A (Santos Port Authority - SPA)., nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. Custas pelo autor, no importe de R$ 1.140,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 57.000,00. Isento de recolhimento. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauricio Manzotti x Autoridade Portuaria De Santos S.A.

ID: 259313579

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-55.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MANZOTTI

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA SHIZUE FUJIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001464-55.2024.5.02.0443 : MAURICIO MANZOTTI : AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001464-55.2024.5.02.0443 : MAURICIO MANZOTTI : AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7f7cd9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1001464-55.2024.5.02.0443 Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: MAURICIO MANZOTTI Reclamada: AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A (Santos Port Authority - SPA). Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: MAURICIO MANZOTTI, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A (Santos Port Authority - SPA), atual denominação de Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP, pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. A reclamada apresentou defesa escrita, pugnando pela improcedência dos pedidos do reclamante. Juntou documentos. Primeira proposta de conciliação infrutífera. Realizada audiência. Encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO: Presente o binômio adequação e utilidade do provimento jurisdicional, visto que basta ao autor sustentar o inadimplemento de obrigação legal para revelar o interesse de agir na presente demanda. O direito de receber, ou não, as verbas pleiteadas nesta ação se confunde com o mérito e com ele será apreciado. Rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE COISA JULGADA: A ação de nº 1001366-57.2016.5.02.0441 mencionada no corpo da contestação e a cópia da sentença do processo 1001469-74.2024.5.02.0444 que acompanhou a peça defensiva se referem, ambas, a outro trabalhador. Portanto, por não comprovada a existência de pedidos idênticos, rejeito a preliminar. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Uma vez suscitada em defesa, encontram-se irremediavelmente prescritas as pretensões de natureza pecuniária anteriores a 06/12/2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 362 do TST. Quanto à aplicação da Lei 14010/20, considerando que a contagem da prescrição quinquenal se inicia da distribuição da ação, entendo que referida lei, que vigeu até 30/10/2020, não tem o condão de retroagir a prescrição como pretendido pelo autor. Nesse sentido, inclusive, recente decisão da 18ª Turma deste Regional no julgamento do Recurso Ordinário do Processo 1001208-95.2021.5.02.0612, de relatoria da MM. Des. Susete Mendes Barbosa de Azevedo, cujas razões adoto para decidir. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA: Homologada a desistência em audiência. DOMINGOS EM DOBRO: A escala 5x1 em turnos ininterruptos de revezamento de 6 horas diárias garante ao trabalhador folgas em todas as semanas e, portanto, está em perfeita consonância com as previsões contidas no art. 7º, XV, da CF/88, na Súmula 146 do C. TST e nas normas especiais que regem o contrato de trabalho do reclamante (Lei 4.860/65 e Lei 12.815/2013). Pelo mesmo motivo (concessão de folga semanal), inaplicável, na hipótese, a OJ 410, SDI-1, do C.TST. Portanto, uma vez que o reclamante não se ativava em dias destinados às folgas (fato incontroverso), reputo que o labor em domingos já foi compensado pelas folgas previstas em escala. Registro que tal exceção está prevista, inclusive, no parágrafo 1º do art. 6º da instrução complementar invocada pelo autor, que está assim vazada: "Parágrafo 1º - Quando o trabalho no domingo estiver compreendido dentro da jornada normal de trabalho de quarenta e oito horas semanais, a remuneração do mesmo será a do salário normal diário, sem qualquer acréscimo, assegurado o repouso remunerado na semana subsequente". Diante o exposto, rejeito o pedido de letra "C". LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ: O autor exerceu o direito de ação nos limites éticos e de lealdade que devem permear a atuação das partes no cenário processual. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucional o 791-A, § 4º, da CLT., decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Deste modo, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares, pronuncio a prescrição das pretensões de natureza pecuniária anteriores a 06/12/2019 e, no mais, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MAURICIO MANZOTTI contra AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A (Santos Port Authority - SPA)., nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. Custas pelo autor, no importe de R$ 1.140,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 57.000,00. Isento de recolhimento. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO MANZOTTI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Inacio Da Silva e outros x Mr Service Eireli - Me

ID: 257429527

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-47.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA INACIO DA SILVA RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

MR SERVICE EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

PATRICIA PRIETO DOS SANTOS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001208-47.2024.5.02.0303 : ANA PAULA INACIO DA SILVA : MR SERVICE EIRELI - ME I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001208-47.2024.5.02.0303 : ANA PAULA INACIO DA SILVA : MR SERVICE EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0976cfb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA processo n°1001208-47.2024.5.02.0303 Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:17 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Ana Paula Inacio da Silva-reclamante MR Service Eireli-ME- reclamada Ausentes as partes Prejudicada a conciliação final Encerrada a instrução Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Ana Paula Inacio da Silva, qualificada na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra MR Service Eireli-ME, alegando em suma que foi admitida pela reclamada em 21.10.19, para exercer as funções de auxiliar de limpeza e trabalhou até 24.04.24; que se ativava em condições insalubres sem receber qualquer adicional; que não gozou regularmente as férias do pacto laboral. Assim pleiteou os títulos elencados nas alíneas A/D da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 73.529,21. Juntou procuração e documentos. A reclamada foi devidamente citada e compareceu à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada A reclamada, MR Service Ltda., apresentou resposta na forma de contestação escrita. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica da autora(fls.495/499) Laudo pericial(fls.504/527) Impugnação da reclamada(fls.530/540) Esclarecimentos periciais(fls.544/550) Encerrada a instrução processual Razões finais remissivas Infrutífera a derradeira proposta conciliatória II – FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que a obreira percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, presumindo-se sua necessidade e dispensando a comprovação de hipossuficiência. Outrossim, juntou a autora declaração de pobreza às fls. 13. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). A autora pleiteou o pagamento do adicional de insalubridade. Com fulcro no laudo pericial de fls.504/527 e nos esclarecimentos do Louvado às fls.544/550, acolhe-se o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo, com exceção do período de Pandemia, quando os estabelecimentos escolares permaneceram sem alunos. O próprio perito, em seus esclarecimentos, no item 4.1, deixou claro que o período da pandemia de Covid-19 poderia ser excluído da condenação, evidentemente trabalhando em uma escola sem alunos não estava a reclamante exposta ao agente insalubre biológico, não havendo grande circulação de pessoas na escola, não gerando quantidade de lixo considerável nas suas instalações e também nas instalações sanitárias de uso coletivo e nem havia a necessidade de higienização frequente destas instalações sanitárias sem uso. O adicional de insalubridade em grau máximo deferido deverá ser calculado na proporção de 40% do salário-mínimo legal. Para fins de liquidação de sentença e apuração precisa do período em que a escola que a autora trabalhava esteve fechada, sem alunos e portanto, sem trabalho em condições insalubres, será oficiado à Diretoria de Ensino Estadual responsável pela unidade de ensino onde a reclamante se ativava para que preste estes esclarecimentos. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. O perito bem esclareceu as impugnações da reclamada através de argumentos técnicos. A ré não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carreou aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert. Foi verificado pelo perito, após ouvir as pessoas que participaram da vistoria, que fazia parte da rotina habitual e diária da reclamante efetuar a coleta do lixo gerado nas instalações periciadas e por sua quantidade era equipável a lixo urbano, assim como realizava a reclamante a higienização das instalações sanitárias de uso coletivo, banheiro estes instalados em local com grande circulação de pessoas e ainda tinha a autora que efetuar a coleta do lixo destes banheiros. A escola onde a autora se ativava tinha 630 pessoas, entre alunos e funcionários e 6 banheiros. Aplicável o disposto no anexo 14, da NR-15 e a súmula 448, II, do C.TST. O perito deixou evidente que os EPI’s fornecidos à autora e comprovados nos autos foram insuficientes para elidir o agente insalubre, face a quantidade comprovada. No item 3.4 de fls.546 o perito ainda salientou que os epi’s adequados para a neutralização dos agentes insalubres identificados eram a proteção dermal e respiratória. A reclamada não comprovou entrega de EPI’s à reclamante na forma da NR-06 do Ministério do Trabalho, como apurado pelo perito. Outrossim, ainda que não tenha sido permitida a entrada do perito nas dependências do colégio, isso não invalida suas conclusões, uma vez que o perito nomeado é profissional experiente e gabaritado, já tendo feito, neste mesmo Juízo, dezenas de periciais em colégios municipais e estaduais, cuja dinâmica de trabalho é idêntica. Como corolário, acolhe-se o pedido de reflexos do adicional de insalubridade no aviso prévio, nas férias + 1/3, nos 13ºsalários e no FGTS + 40%, excluído, evidentemente, os reflexos no período em que o adicional de insalubridade não foi deferido, período em que as aulas estavam suspensas em decorrência da Pandemia de Covid-19, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. Incabíveis reflexos do adicional de insalubridade nos dsr’s e feriados, tendo em vista que o aludido adicional se trata de percentual fixo incidente sobre o salário-mínimo e pago mensalmente, sendo que por esta peculiaridade já remunera os dsr’s e feriados do mês de forma englobada. Entender de forma diversa viria a ocasionar verdadeiro “bis in eadem”. Neste sentido: “Adicional de insalubridade. Reflexos nos repousos semanais. Deferido o adicional de insalubridade calculado pelo salário mínimo mensal - que compreende a remuneração de todos os dias de cada mês -, já que está aí então incluída a incidência na remuneração dos repousos semanais e dos dias feriados.” TRT/SP - 47988200290202006 - RO - Ac. 3ªT 20030037586 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 18/02/2003. Alegou a reclamante que não gozou as férias, com exceção do ano de 2024, quando as férias foram usufruídas, mas não recebeu o abono de 1/3. Na defesa a reclamada confessou não ter quitado o abono de 1/3 das últimas férias. Outrossim, os documentos de concessão das férias, juntados com a defesa, foram impugnados em réplica e não se encontram assinados pela reclamante (doc.fls.161,162, 166,167, 168, 172, 175). O print de fls.44, nada comprova, pois se trata de documento unilateralmente produzido pela empresa e igualmente foi impugnado. Assim, tenho como não comprovada a correta concessão em descanso das férias do pacto laboral. Destarte, procede o pedido de férias em dobro dos períodos aquisitivos de 2019/20, 2020/21 e de 2021/2022, todas com o abono de 1/3. Quanto às férias de 2022/23, gozadas em 2024, somente será devido o abono de 1/3, fato confessado pela ré como devido. As férias de 2023/24 não eram ainda devidas, pois não completado o período aquisitivo e foram pagas de forma proporcional na rescisão contratual. Autoriza-se a compensação dos valores já pagos pelas férias + 1/3, para se evitar o enriquecimento sem causa da autora, ainda que tenham sido quitados de forma simples e sem o efetivo gozo, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a reclamada a pagar ao patrono da autora honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Não houve sucumbência por parte da autora. III – DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR a reclamada, MR Service Eireli – ME a pagar à reclamante Ana Paula Inácio da Silva as seguintes verbas: adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos; férias em dobro + 1/3 de 2019/20, de 2020/21 e de 2021/22 e abono de 1/3 das férias de 2022/23, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Autoriza-se a compensação das verbas pagas pela reclamada a idêntico título das deferidas, para se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, desde que os documentos já estejam residindo nos autos, sendo vedada a juntada de documentos em liquidação de sentença. Devidos honorários advocatícios pela ré, na forma da fundamentação. Os valores devidos à reclamante e ao seu advogado serão apurados em regular liquidação do julgado, por simples cálculo. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne a incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 20.000,00, fixadas no importe de R$ 400,00. Honorários periciais em favor do Sr. Renato Monteiro Bartholo, a cargo da reclamada, fixados no importe ora arbitrado de R$ 3.500,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela ré, deduzindo-se a parte que couber da autora, nos termos da Lei n. 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições ao INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94. TRT/SP 20010420899 RO - Ac. 09ªT. 20020283860 DOE 17/05/2002 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. Dos títulos deferidos possuem natureza indenizatória as férias em dobro + 1/3, o abono de 1/3 das férias de 2022/23 e os reflexos do adicional de insalubridade no aviso prévio indenizado, nas férias ind e prop. + 1/3 e no FGTS + 40%. No que toca ao imposto de renda os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, in verbis: “TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO – INADMISSIBILIDADE. 1 – No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2 – Apelação e remessa oficial desprovidos.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2006.71.04.006735-5/RS, 2.ª Turma, Relator Eloy Bernst Justo, julgado em 06/11/2007, de 28/11/2007 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311 – Grifamos) Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, a matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA INACIO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Inacio Da Silva e outros x Mr Service Eireli - Me

ID: 257429530

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-47.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA INACIO DA SILVA RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

MR SERVICE EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

PATRICIA PRIETO DOS SANTOS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001208-47.2024.5.02.0303 : ANA PAULA INACIO DA SILVA : MR SERVICE EIRELI - ME I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001208-47.2024.5.02.0303 : ANA PAULA INACIO DA SILVA : MR SERVICE EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0976cfb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA processo n°1001208-47.2024.5.02.0303 Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:17 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Ana Paula Inacio da Silva-reclamante MR Service Eireli-ME- reclamada Ausentes as partes Prejudicada a conciliação final Encerrada a instrução Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Ana Paula Inacio da Silva, qualificada na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra MR Service Eireli-ME, alegando em suma que foi admitida pela reclamada em 21.10.19, para exercer as funções de auxiliar de limpeza e trabalhou até 24.04.24; que se ativava em condições insalubres sem receber qualquer adicional; que não gozou regularmente as férias do pacto laboral. Assim pleiteou os títulos elencados nas alíneas A/D da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 73.529,21. Juntou procuração e documentos. A reclamada foi devidamente citada e compareceu à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada A reclamada, MR Service Ltda., apresentou resposta na forma de contestação escrita. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica da autora(fls.495/499) Laudo pericial(fls.504/527) Impugnação da reclamada(fls.530/540) Esclarecimentos periciais(fls.544/550) Encerrada a instrução processual Razões finais remissivas Infrutífera a derradeira proposta conciliatória II – FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que a obreira percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, presumindo-se sua necessidade e dispensando a comprovação de hipossuficiência. Outrossim, juntou a autora declaração de pobreza às fls. 13. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). A autora pleiteou o pagamento do adicional de insalubridade. Com fulcro no laudo pericial de fls.504/527 e nos esclarecimentos do Louvado às fls.544/550, acolhe-se o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo, com exceção do período de Pandemia, quando os estabelecimentos escolares permaneceram sem alunos. O próprio perito, em seus esclarecimentos, no item 4.1, deixou claro que o período da pandemia de Covid-19 poderia ser excluído da condenação, evidentemente trabalhando em uma escola sem alunos não estava a reclamante exposta ao agente insalubre biológico, não havendo grande circulação de pessoas na escola, não gerando quantidade de lixo considerável nas suas instalações e também nas instalações sanitárias de uso coletivo e nem havia a necessidade de higienização frequente destas instalações sanitárias sem uso. O adicional de insalubridade em grau máximo deferido deverá ser calculado na proporção de 40% do salário-mínimo legal. Para fins de liquidação de sentença e apuração precisa do período em que a escola que a autora trabalhava esteve fechada, sem alunos e portanto, sem trabalho em condições insalubres, será oficiado à Diretoria de Ensino Estadual responsável pela unidade de ensino onde a reclamante se ativava para que preste estes esclarecimentos. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. O perito bem esclareceu as impugnações da reclamada através de argumentos técnicos. A ré não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carreou aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert. Foi verificado pelo perito, após ouvir as pessoas que participaram da vistoria, que fazia parte da rotina habitual e diária da reclamante efetuar a coleta do lixo gerado nas instalações periciadas e por sua quantidade era equipável a lixo urbano, assim como realizava a reclamante a higienização das instalações sanitárias de uso coletivo, banheiro estes instalados em local com grande circulação de pessoas e ainda tinha a autora que efetuar a coleta do lixo destes banheiros. A escola onde a autora se ativava tinha 630 pessoas, entre alunos e funcionários e 6 banheiros. Aplicável o disposto no anexo 14, da NR-15 e a súmula 448, II, do C.TST. O perito deixou evidente que os EPI’s fornecidos à autora e comprovados nos autos foram insuficientes para elidir o agente insalubre, face a quantidade comprovada. No item 3.4 de fls.546 o perito ainda salientou que os epi’s adequados para a neutralização dos agentes insalubres identificados eram a proteção dermal e respiratória. A reclamada não comprovou entrega de EPI’s à reclamante na forma da NR-06 do Ministério do Trabalho, como apurado pelo perito. Outrossim, ainda que não tenha sido permitida a entrada do perito nas dependências do colégio, isso não invalida suas conclusões, uma vez que o perito nomeado é profissional experiente e gabaritado, já tendo feito, neste mesmo Juízo, dezenas de periciais em colégios municipais e estaduais, cuja dinâmica de trabalho é idêntica. Como corolário, acolhe-se o pedido de reflexos do adicional de insalubridade no aviso prévio, nas férias + 1/3, nos 13ºsalários e no FGTS + 40%, excluído, evidentemente, os reflexos no período em que o adicional de insalubridade não foi deferido, período em que as aulas estavam suspensas em decorrência da Pandemia de Covid-19, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. Incabíveis reflexos do adicional de insalubridade nos dsr’s e feriados, tendo em vista que o aludido adicional se trata de percentual fixo incidente sobre o salário-mínimo e pago mensalmente, sendo que por esta peculiaridade já remunera os dsr’s e feriados do mês de forma englobada. Entender de forma diversa viria a ocasionar verdadeiro “bis in eadem”. Neste sentido: “Adicional de insalubridade. Reflexos nos repousos semanais. Deferido o adicional de insalubridade calculado pelo salário mínimo mensal - que compreende a remuneração de todos os dias de cada mês -, já que está aí então incluída a incidência na remuneração dos repousos semanais e dos dias feriados.” TRT/SP - 47988200290202006 - RO - Ac. 3ªT 20030037586 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 18/02/2003. Alegou a reclamante que não gozou as férias, com exceção do ano de 2024, quando as férias foram usufruídas, mas não recebeu o abono de 1/3. Na defesa a reclamada confessou não ter quitado o abono de 1/3 das últimas férias. Outrossim, os documentos de concessão das férias, juntados com a defesa, foram impugnados em réplica e não se encontram assinados pela reclamante (doc.fls.161,162, 166,167, 168, 172, 175). O print de fls.44, nada comprova, pois se trata de documento unilateralmente produzido pela empresa e igualmente foi impugnado. Assim, tenho como não comprovada a correta concessão em descanso das férias do pacto laboral. Destarte, procede o pedido de férias em dobro dos períodos aquisitivos de 2019/20, 2020/21 e de 2021/2022, todas com o abono de 1/3. Quanto às férias de 2022/23, gozadas em 2024, somente será devido o abono de 1/3, fato confessado pela ré como devido. As férias de 2023/24 não eram ainda devidas, pois não completado o período aquisitivo e foram pagas de forma proporcional na rescisão contratual. Autoriza-se a compensação dos valores já pagos pelas férias + 1/3, para se evitar o enriquecimento sem causa da autora, ainda que tenham sido quitados de forma simples e sem o efetivo gozo, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a reclamada a pagar ao patrono da autora honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Não houve sucumbência por parte da autora. III – DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR a reclamada, MR Service Eireli – ME a pagar à reclamante Ana Paula Inácio da Silva as seguintes verbas: adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos; férias em dobro + 1/3 de 2019/20, de 2020/21 e de 2021/22 e abono de 1/3 das férias de 2022/23, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Autoriza-se a compensação das verbas pagas pela reclamada a idêntico título das deferidas, para se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, desde que os documentos já estejam residindo nos autos, sendo vedada a juntada de documentos em liquidação de sentença. Devidos honorários advocatícios pela ré, na forma da fundamentação. Os valores devidos à reclamante e ao seu advogado serão apurados em regular liquidação do julgado, por simples cálculo. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne a incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 20.000,00, fixadas no importe de R$ 400,00. Honorários periciais em favor do Sr. Renato Monteiro Bartholo, a cargo da reclamada, fixados no importe ora arbitrado de R$ 3.500,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela ré, deduzindo-se a parte que couber da autora, nos termos da Lei n. 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições ao INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94. TRT/SP 20010420899 RO - Ac. 09ªT. 20020283860 DOE 17/05/2002 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. Dos títulos deferidos possuem natureza indenizatória as férias em dobro + 1/3, o abono de 1/3 das férias de 2022/23 e os reflexos do adicional de insalubridade no aviso prévio indenizado, nas férias ind e prop. + 1/3 e no FGTS + 40%. No que toca ao imposto de renda os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, in verbis: “TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO – INADMISSIBILIDADE. 1 – No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2 – Apelação e remessa oficial desprovidos.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2006.71.04.006735-5/RS, 2.ª Turma, Relator Eloy Bernst Justo, julgado em 06/11/2007, de 28/11/2007 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311 – Grifamos) Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, a matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MR SERVICE EIRELI - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio De Andrade Neto e outros x Essemaga Logistica E Transportes Ltda

ID: 257802802

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000832-97.2022.5.02.0443

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ANDRADE NETO HARALD DOS SANTOS CAMARGO

Polo Passivo:

ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO LUIZ GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALD TADEU MONTEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SAUER COLAUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000832-97.2022.5.02.0443 : HARALD DOS SANTOS CAMARGO : ESSEMAGA LOGISTICA E TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000832-97.2022.5.02.0443 : HARALD DOS SANTOS CAMARGO : ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60c7a11 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000832-97.2022.5.02.0443 Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 1h01, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: HARALD DOS SANTOS CAMARGO Reclamada: ESSEMAGA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: HARALD DOS SANTOS CAMARGO, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra ESSEMAGA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA., pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial. Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa escrita, pugnando pela improcedência dos pedidos do reclamante. Juntou documentos. Réplica ofertada. Laudo pericial e esclarecimentos encartados aos autos. Realizadas audiências. Razões finais oportunizadas. Recusadas as propostas conciliatórias. Sentença anulada pela 1ª Turma do E.TRT2. Designada audiência para oitiva de testemunhas do reclamante. Inconciliados. Autos submetidos a novo julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PRELIMINAR DE INÉPCIA: A petição inicial atende às exigências do art. 840 da CLT visto que o autor expôs com brevidade os fatos de que resultam o dissídio. Além disso, a reclamada apresentou defesa impugnando os fatos e fundamentos legais dos pedidos, exercendo amplamente o direito ao contraditório e ampla defesa assegurados pela Constituição Federal de 1988. Rejeito. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Uma vez suscitada em defesa, encontram-se irremediavelmente prescritas as pretensões de natureza pecuniária anteriores à 07/07/2017, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 362 do TST. O marco prescricional considerou a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da demanda anterior em 07/07/2022 (inteligência do art. 11, § 3º e Súmula 268 do TST). Já em relação ao requerimento de aplicação da Lei 14010/20, considerando que a contagem da prescrição quinquenal se inicia da distribuição da ação, entendo que referida lei, que vigeu até 30/10/2020, não tem o condão de retroagir a prescrição como pretendido pelo autor. Nesse sentido, inclusive, recente decisão da 18ª Turma deste Regional no julgamento do Recurso Ordinário do Processo 1001208-95.2021.5.02.0612, de relatoria da MM. Des. Susete Mendes Barbosa de Azevedo, cujas razões adoto para decidir. INTEGRAÇÕES: Em depoimento pessoal o reclamante afirmou que as alegadas “comissões” estavam condicionadas ao cumprimento de metas de quilometragem, assiduidade, remoções, dentre outros critérios, revelando, assim, se tratar, a bem da verdade, de nítida premiação. Ademais disso, ao ser indagado acerca das “horas de espera” lançadas nos diários de bordo, o reclamante conferiu validade às anotações. Desse modo, ainda que acolhida a tese autoral do lançamento de uma falsa rubrica de “horas de espera” nos holerites, nada há para ser deferido. Isso porque, o prêmio, diferentemente da comissão, está relacionado, especificamente, ao desempenho do empregado no cumprimento das suas atividades laborais, sendo apurado e pago conforme a sua produção, a sua eficiência, entre outros critérios análogos, podendo ser pago inclusive em dinheiro (art. 457, § 4º, CLT). E até o advento da Lei 13.467/2017, a premiação não estava expressamente prevista em lei e o entendimento jurisprudencial majoritário, até então, era no sentido de que tal verba, desde que paga com habitualidade, possuía natureza salarial. Todavia, conforme a nova redação do art. 457 da CLT, aplicável ao caso em apreço, tanto os pagamentos efetuados a título de ajuda de custo como os prêmios, ainda que habituais, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Por corolário, rejeito o pedido de letra "b". Registro que não foi postulado pedido sucessivo de remuneração das “horas de espera” como extraordinárias, nem de diferenças no pagamento de tal verba. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Pleiteia o reclamante o pagamento de horas extras por extrapolar a jornada normal de trabalho além da oitava diária e quadragésima quarta semanal e pela supressão dos intervalos inter e intrajornada. Em defesa, a reclamada afirma que as horas suplementares foram corretamente adimplidas, conforme atestam os cartões de ponto cotejados com os recibos de pagamento de salários. Em depoimento pessoal o autor conferiu validade às anotações de entrada, saída e horas de espera lançadas nos diários de bordo, bem como quanto aos dias efetivamente trabalhados. No tocante a alegada inidoneidade dos controles por conta de supostas lacunas, importe registrar que a causa de pedir relativa à jornada (item 5.1 da inicial) é clara ao apontar que o reclamante laborava de segunda a sábado, tanto em viagens como nos transportes locais (“viras”), sem fazer uma única menção a eventuais domingos ou feriados. Apesar disso, o único apontamento feito em réplica a fim de demonstrar a existência de períodos não acobertados foi, justamente, as anotações relativas aos domingos e o feriado do mês de outubro de 2018 (07, 12, 14, 21 e 28), sendo certo, ainda, que o controle do dia 23/10/2018, também apontado na amostragem como faltante, na verdade, foi juntado à fl. 308. Nesse contexto, os controles trazidos aos autos servirão como prova para verificação da correta jornada de trabalho. Diante da veracidade dos registros de frequência, caberia ao reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos diários de bordo com os holerites, ônus do qual não se desvencilhou, posto que não apresentou diferenças em réplica, sequer por amostragem. Improcedem, portanto, os pedidos de letras "c" e "d". Outrossim, em observância do comando do V. Acórdão, foi determinada a reabertura da instrução para “oportunizar ao reclamante a oitiva de sua testemunha, com o intuito de comprovar os fatos relativos ao intervalo intrajornada”, destaquei. Contudo, na audiência em prosseguimento compareceu somente a parte ré e seu advogado, motivo pelo qual foi novamente declarada encerrada a instrução processual, sem oitiva dos presentes. Diante de tal quadro, para o deslinde da controvérsia, fica mantido o fundamento da r. sentença cassada, qual seja, o de aplicação da Súmula 338 do TST pela ausência de juntada dos relatórios das macros com anotações do intervalo intrajornada, cuja existência foi confessada pelo preposto na sessão anterior. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento dos minutos suprimidos (30 minutos diários, conforme apontado no item 7.1 da inicial), com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, verba de natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017), sem reflexos, portanto. Para o cômputo deve-se observar: - evolução salarial do autor; - o divisor mensal 220; - os dias efetivamente trabalhados; - a base de cálculo na forma da Súmula 264, TST.. Refuto, todavia, a pretensão de mais 30 minutos como extraordinárias em razão da supressão do intervalo intrajornada (pedido de letra "e"), posto que toda a jornada efetivamente cumprida foi considerada por este juízo como efetivamente quitada, de modo que novo pagamento implicaria bis in idem. Rejeito, igualmente, o pedido de letra "f" por entender que a infração ao art. 66 da CLT implica imposição de multa administrativa e não o pagamento de horas extras. Outrossim, rejeito o requerimento da ré de compensação dos valores adimplidos a título de almoço, jantar e pernoite, nos termos § 2º, da 10ª cláusula do ACT, primeiro porque referida norma coletiva sequer foi acostada aos autos. E ainda que assim não fosse, também não há nos autos prova do pagamento de tais verbas. MULTA DO ART. 477 DA CLT.: O documento de id 65b2d01, trazido com a própria peça defensiva, aponta a entrega do formulário CD fora do prazo previsto no § 6º do art. 477, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/17). Desse modo, como inexiste nos autos comprovação de que a mora ocorreu por culpa do empregado, julgo procedente o pedido de letra "h" do rol postulatório. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS: O perito constatou que o reclamante se ativou de forma habitual em condições periculosas, conforme atesta o Laudo Pericial. Afasto quaisquer alegações das partes no tocante ao local de trabalho do autor, pois foram devidamente intimadas a acompanhar a diligência realizada pelo Sr. Perito, momento no qual deveriam indicar os locais de trabalho e os materiais manuseados pelo reclamante. Também refuto as alegações quanto o fornecimento dos EPIs, primeiro porque não basta somente a entrega dos equipamentos, mas também a fiscalização da reclamada pela utilização adequada de referidos EPIs. Outrossim, o perito goza da confiança do magistrado, pois não foram opostas causas de suspeição ou impedimento aptas a retirarem a credibilidade das informações lançadas pelo perito. Portanto, o trabalho apresentado atendeu a sua finalidade e não merece nenhum reparo, convencendo o juízo com sua fundamentação técnica. Diante o exposto e em se tratando de prova eminentemente técnica, adoto como razão de decidir a conclusão exarada pelo Perito e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% do salário-base do reclamante por todo o período laboral. Face a sua habitualidade, referido adicional deverá refletir nos cálculos de aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, horas extras quitadas e FGTS+40%. Rejeito o pedido de reflexos em DSRs, pois tal verba já está embutida no valor mensal do trabalhador. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito do autor, autorizo a dedução dos valores quitados sob a rubrica “adicional de carga perigosa”, lançada nos holerites sob o código 0153. Honorários periciais deverão ser suportados pela reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, ora arbitrado em R$ 3.000,00. Com o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 dias, forneça o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, preenchido com os dados constantes do laudo pericial, sob pena de aplicação de multa no valor único de R$ 250,00, a ser revertido, se o caso, em prol do reclamante. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Todavia, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada, já que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucional o 791-A, § 4º, da CLT., decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es), pronuncio a prescrição das pretensões de natureza pecuniária anteriores à 07/07/2017 e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por HARALD DOS SANTOS CAMARGO contra ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Indenização pela supressão do intervalo intrajornada; Adicional de periculosidade e reflexos; Multa do art. 477,§ 8º, da CLT; FGTS (8% + 40%) sobre as verbas de natureza salarial acima deferidas. Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. Honorários periciais, a cargo da reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, no importe de R$ 3.000,00. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Com o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 dias, forneça o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, preenchido com os dados constantes do laudo pericial, sob pena de aplicação de multa no valor único de R$ 250,00, a ser revertido, se o caso, em prol do reclamante. Conforme decidido pelo STF nas ADIs 5867 e 6021 e ADC 58 e 59, até que sobrevenha nova solução legal, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do CC), o que corresponde a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), o que já engloba os juros de mora. Como a SELIC compreende atualização e juros (jurisprudência do STF e do STJ), deixa de ser aplicável o percentual de juros de 1% ao mês (art. 39, § 1º, Lei 8.177/91). Liquidação de sentença por simples cálculos. Autorizo a dedução/compensação dos valores adimplidos sob a rubrica “adicional de carga perigosa”, lançada nos holerites sob o código 0153. Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Autorizo a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, por fim, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC (475-J, do CPC/73), conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HARALD DOS SANTOS CAMARGO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 467 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes