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Resultados para "1001539-11.2023.5.02.0385" – Página 46 de 47

Patricia Pereira Gressi e outros x Accenture Do Brasil Ltda

ID: 315280659

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001539-81.2017.5.02.0462

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PEREIRA GRESSI ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

ACCENTURE DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

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BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001539-81.2017.5.02.0462 RECLAMANTE: PATRICIA PEREIRA GRESSI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001539-81.2017.5.02.0462 RECLAMANTE: PATRICIA PEREIRA GRESSI RECLAMADO: ACCENTURE DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db44d44 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Diretor de Secretaria SENTENÇA Vistos etc. Homologo a avença noticiada ID. f02304f, para que surta seus regulares efeitos jurídicos, através da qual as partes convencionaram que a parte reclamante receberá a quantia líquida de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em parcela única, no prazo de até 10 dias após a ciência da presente homologação, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente caso caia em sábados, domingos e feriados. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. A reclamada fica ciente de que deve ter cumprido o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estipuladas, sob pena de penhora, valendo a presente homologação como citação prévia para tanto. Deverá o patrono da parte reclamante noticiar eventual descumprimento do acordo, em até 5 (cinco) dias após o prazo de vencimento de cada parcela, sendo tido o silêncio como cumprida a obrigação. Acolho a discriminação de verbas apresentada - #id:c83b8a4 - pois em consonância com os pedidos formulados na petição inicial. Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários - cota-parte empregado e empregador, conforme abaixo estipulado: Decisões que se tornaram definitivas a partir de 1º de outubro de 2023 - deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista. - Os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: - “S-2500 - Processos Trabalhistas”; - “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Obs: os tributos escriturados no evento “S-2501” serão confessados na DCTFWeb, e será emitido o Darf com os valores para recolhimento. Nos termos do art. 6º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.237, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024, bem como conforme descrito no MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL, a DCTFWeb deverá ser apresentada até o dia 25 do mês seguinte ao da ocorrência dos dos seguintes fatos geradores: a) do trânsito em julgado da decisão líquida proferida no processo trabalhista; b) da homologação de acordo judicial; c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; d) da celebração do acordo celebrado perante CCP ou Ninter; ou e) da determinação judicial para cumprimento antecipado da decisão, ainda que parcial. Esse prazo pode ser antecipado para fins de cumprimento de obrigações decorrentes de decisão judicial. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - OFÍCIO DENUNCIADOR: anoto que a obrigação de efetuar o pagamento e prestar as necessárias informações (declaração DCTFWeb perante o eSocial e respectivo pagamento) é exclusivamente da reclamada/executada, razão pela qual resta expressamente vedado o depósito judicial de valores relativos aos recolhimentos fiscais e previdenciários para transferência pelo Juízo. Nos termos do art. 77, §1º do CPC, ficam as partes ADVERTIDAS de que o descumprimento do ora determinado, com o depósito judicial de valores relativos aos recolhimentos fiscais e previdenciários, configurará ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, aplicando-se ao responsável multa de 10% (dez por cento) do valor da causa, sem prejuízo da imediata expedição de Ofício para apurar eventuais multas e sanções à empregadora, por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13º, da IN RFB 1.110/2022. Anoto que os acordos promovidos em reclamatórias trabalhistas equivalem à decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas, consoante o disposto no artigo 831, parágrafo único, da CLT e transitam em julgado na data de sua publicação –Súmula nº 100 do TST: (...) V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. Deixo de determinar a intimação da União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, em face do disposto na Portaria MF n. 582, de 11/12/2013, publicada no D.O.U em 13/12/2013. Honorários devidos aos peritos WALTER MORO JÚNIOR (R$ 1.500,000), MARCEL DAS NEVES D'ARCO (R$ 1.500,00) e ROGERIO APARECIDO ROSA (R$ 2.500,00) cargo da reclamada, cujo pagamento deverá ser comprovado no prazo de 30 (trinta) dias após o pagamento do crédito da autora, sob pena de execução, autorizada a dedução de eventuais valores pagos a título de honorários prévios. Custas processuais pela reclamada, conforme sentença proferida, já quitadas quando da interposição do recurso ordinário. Após o cumprimento integral da avença ora homologada, libere-se à reclamada o depósito recursal de #id:a51bc01, no valor original de R$ 10.059,15. Cumprido o acordo e não havendo eventuais pendências, enviem-se os autos ao arquivo. Por fim, tendo em vista que o presente acordo acarreta a perda do objeto do CumPrSe 1000453-02.2022.5.02.0462, proceda-se à juntada de cópia desta decisão naqueles autos para que sejam tomadas as providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA PEREIRA GRESSI

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Eliana Dos Santos x Itau Unibanco S.A.

ID: 323045393

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001539-20.2018.5.02.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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LEANDRO GONZALES

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DANIEL SPOSITO PASTORE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001539-20.2018.5.02.0083 RECLAMANTE: ELIANA DOS SANTOS RECLAMADO: ITAU U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001539-20.2018.5.02.0083 RECLAMANTE: ELIANA DOS SANTOS RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f5841b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos Recebidos os presentes autos da Superior Instância, verifica-se que foi conhecido e DADO DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da trabalhadora para, julgando a ação PARCIALMENTE PROCEDENTE, condenar o reclamado ao pagamento de adicional de periculosidade pelo período compreendido entre 28/11/2013 até 31/08/2015, na forma da fundamentação, bem como para afastar a condenação a ela imposta relativa ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa e indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por litigância de má-fé, honorários periciais de responsabilidade do reclamado, na forma do artigo 790-B da CLT, honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, no percentual de 5%, na forma do artigo 791-A da CLT, conforme fundamentação. Juros e correção monetária na forma do artigo 883 da CLT e Súmulas 200 e 381, ambas do Colendo TST. Descontos fiscais na forma da Súmula 368 e Orientação Jurisprudencial 363 da SDI - I, ambas do Colendo TST, sendo que os juros moratórios não integram a base de cálculo para o imposto de renda, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI - I do Colendo TST. Correção monetária deverá observar a aplicação da TR, conforme Tese Jurídica Prevalecente 23 deste Egrégio TRT paulistano e, a partir de 25 de março de 2015, passará a considerar o IPCA-E, em conformidade com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. Custas em reversão, na forma da Súmula 25 do Colendo TST, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a cargo do reclamado, conforme termos do v.acórdão de Id daaf85c - 17.09.2019; foi negado provimento aos embargos de declaração, conforme v. acórdão Id 76209c1 - 06.11.2019; foi recebido o recurso de revista em relação aos temas 'DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita' e 'DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios' e DENEGADO seguimento quanto aos demais, conforme .v.acórdão de Id ffd33af - 12.12.2019; recebido o recurso de revista em relação ao tema 'Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial.' e DENEGADO seguimento quanto aos demais, conforme v. acórdão de Id 5bb8a8b - 06.03.2020; Acordaram os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) julgar prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e negar provimento ao agravo de instrumento da reclamante quanto aos temas “bancário. horas extras. enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT”, “bancário. horas extras. cargo de confiança. pagamento da gratificação inferior a 1/3 do salário”, “redução salarial” e “honorários sucumbenciais. fase recursal”; II) reconhecer a transcendência jurídica, conhecer do recurso de revista da reclamante quanto ao tema “justiça gratuita. comprovação de insuficiência de recursos. art. 790, § 4º, da CLT. reclamação trabalhista interposta após a eficácia da lei 13.467/2017. declaração de hipossuficiência econômica”, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita e, como consequência lógico-jurídica, nos termos da ADI 5766 do STF, declarar incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora, ou seja, descabe a possibilidade de ser ela cobrada pelo simples fato de vir a obter em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários; III) julgar prejudicada a análise do recurso de revista quanto ao tema “honorários de sucumbência”, conforme v. acórdão de Id e5b735e - 30.04.2025. Diante do trânsito em julgado da r. decisão, trata-se agora de execução definitiva. Juntada a estes autos principais cópia dos autos da CARTA DE SENTENÇA PROVISÓRIA/EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES (CumPrSe Processo nº 1001053-30.2021.5.02.0083) e prosseguindo o feito neste processo principal, proceda-se ao registro do arquivamento da referida carta de sentença no sistema PJE, ficando vedado às partes o peticionamento naquele feito. Foi proferida a sentença de liquidação nos autos da execução provisória em 07/10/2021, conforme 70b6f6a - fls.1551/1554. Em prosseguimento, diante do retorno dos autos da carta de sentença da Superior Instância, considerando-se que os valores foram pagos e já liberados a quem de direito, conforme 70b6f6a fls.1562/1563 e b93a0f2 - fls.1630/1638, diante da quitação total da dívida, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Registre-se o movimento processual adequado, referente à homologação de liquidação, apenas para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho. Após, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, com as cautelas de praxe, observando que os honorários advocatícios devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e, após o decurso do prazo de 02 anos do trânsito em julgado sem qualquer manifestação do credor, a obrigação ficará extinta automaticamente, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA DOS SANTOS

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Eliana Dos Santos x Itau Unibanco S.A.

ID: 323045408

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001539-20.2018.5.02.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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LEANDRO GONZALES

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DANIEL SPOSITO PASTORE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001539-20.2018.5.02.0083 RECLAMANTE: ELIANA DOS SANTOS RECLAMADO: ITAU U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001539-20.2018.5.02.0083 RECLAMANTE: ELIANA DOS SANTOS RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f5841b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos Recebidos os presentes autos da Superior Instância, verifica-se que foi conhecido e DADO DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da trabalhadora para, julgando a ação PARCIALMENTE PROCEDENTE, condenar o reclamado ao pagamento de adicional de periculosidade pelo período compreendido entre 28/11/2013 até 31/08/2015, na forma da fundamentação, bem como para afastar a condenação a ela imposta relativa ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa e indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por litigância de má-fé, honorários periciais de responsabilidade do reclamado, na forma do artigo 790-B da CLT, honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, no percentual de 5%, na forma do artigo 791-A da CLT, conforme fundamentação. Juros e correção monetária na forma do artigo 883 da CLT e Súmulas 200 e 381, ambas do Colendo TST. Descontos fiscais na forma da Súmula 368 e Orientação Jurisprudencial 363 da SDI - I, ambas do Colendo TST, sendo que os juros moratórios não integram a base de cálculo para o imposto de renda, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI - I do Colendo TST. Correção monetária deverá observar a aplicação da TR, conforme Tese Jurídica Prevalecente 23 deste Egrégio TRT paulistano e, a partir de 25 de março de 2015, passará a considerar o IPCA-E, em conformidade com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. Custas em reversão, na forma da Súmula 25 do Colendo TST, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a cargo do reclamado, conforme termos do v.acórdão de Id daaf85c - 17.09.2019; foi negado provimento aos embargos de declaração, conforme v. acórdão Id 76209c1 - 06.11.2019; foi recebido o recurso de revista em relação aos temas 'DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita' e 'DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios' e DENEGADO seguimento quanto aos demais, conforme .v.acórdão de Id ffd33af - 12.12.2019; recebido o recurso de revista em relação ao tema 'Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial.' e DENEGADO seguimento quanto aos demais, conforme v. acórdão de Id 5bb8a8b - 06.03.2020; Acordaram os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) julgar prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e negar provimento ao agravo de instrumento da reclamante quanto aos temas “bancário. horas extras. enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT”, “bancário. horas extras. cargo de confiança. pagamento da gratificação inferior a 1/3 do salário”, “redução salarial” e “honorários sucumbenciais. fase recursal”; II) reconhecer a transcendência jurídica, conhecer do recurso de revista da reclamante quanto ao tema “justiça gratuita. comprovação de insuficiência de recursos. art. 790, § 4º, da CLT. reclamação trabalhista interposta após a eficácia da lei 13.467/2017. declaração de hipossuficiência econômica”, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita e, como consequência lógico-jurídica, nos termos da ADI 5766 do STF, declarar incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora, ou seja, descabe a possibilidade de ser ela cobrada pelo simples fato de vir a obter em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários; III) julgar prejudicada a análise do recurso de revista quanto ao tema “honorários de sucumbência”, conforme v. acórdão de Id e5b735e - 30.04.2025. Diante do trânsito em julgado da r. decisão, trata-se agora de execução definitiva. Juntada a estes autos principais cópia dos autos da CARTA DE SENTENÇA PROVISÓRIA/EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES (CumPrSe Processo nº 1001053-30.2021.5.02.0083) e prosseguindo o feito neste processo principal, proceda-se ao registro do arquivamento da referida carta de sentença no sistema PJE, ficando vedado às partes o peticionamento naquele feito. Foi proferida a sentença de liquidação nos autos da execução provisória em 07/10/2021, conforme 70b6f6a - fls.1551/1554. Em prosseguimento, diante do retorno dos autos da carta de sentença da Superior Instância, considerando-se que os valores foram pagos e já liberados a quem de direito, conforme 70b6f6a fls.1562/1563 e b93a0f2 - fls.1630/1638, diante da quitação total da dívida, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Registre-se o movimento processual adequado, referente à homologação de liquidação, apenas para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho. Após, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, com as cautelas de praxe, observando que os honorários advocatícios devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e, após o decurso do prazo de 02 anos do trânsito em julgado sem qualquer manifestação do credor, a obrigação ficará extinta automaticamente, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Miguel Oliveira De Souza x Condominio Edificio Parioli e outros

ID: 335857175

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001539-20.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO PARIOLI I9 FACILITY SERVICOS GERAIS LTDA RESIDENCIAL FREI CANECA NEW LIFE

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001539-20.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: MIGUEL OLIVEIRA DE SOUZA RECLAMADO: I9 FACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001539-20.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: MIGUEL OLIVEIRA DE SOUZA RECLAMADO: I9 FACILITY SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd43cc7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. LARISSA APARECIDA MORAES DA SILVA DESPACHO Designo o dia 10/10/2025 11:15 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Registro que, por se tratar de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, só será deferido adiamento para oitiva de testemunha ausente previamente arrolada e convidada (art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT). A prova do convite da testemunha ausente – inclusive com problemas de conexão para adentrar à sala virtual - deve ser feita na abertura da audiência (CLT, art. 852-H, 3º). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85935354978?pwd=QbhL27bLHyFUdMAXYbFgBwlHP7Fbbl.1 ID da reunião: 859 3535 4978 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, sendo a 1ª pelo correio, a 2ª e 3ª por oficial de justiça. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo ou restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 25 de julho de 2025. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL OLIVEIRA DE SOUZA

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Marcos Antonio Birelli e outros x Marcos Antonio Birelli e outros

ID: 315032704

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001539-50.2021.5.02.0718

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO BIRELLI NOVARTIS BIOCIENCIAS SA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO BIRELLI NOVARTIS BIOCIENCIAS SA

Notificação

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DIAS DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001539-50.2021.5.02.0718 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO BIRELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001539-50.2021.5.02.0718 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO BIRELLI E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO BIRELLI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fad82dc proferido nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001539-50.2021.5.02.0718 - 4ª Turma Parte: Advogado(s): NOVARTIS BIOCIENCIAS SA CLAUDIO DIAS DE CASTRO (RS32361) JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Parte: Advogado(s): MARCOS ANTONIO BIRELLI GRACIELA JUSTO EVALDT (SP352090) O recurso de revista da reclamada trata do intervalo intrajornada (não aplicação da Reforma Trabalhista - Lei nº 13.467/2017). Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "2.1.DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO Afirma o reclamante sempre ter laborado em sobrejornada sem que houvesse a correta quitação, invocando, ainda, a supressão parcial do período destinado ao repouso e à alimentação. Em sede defensiva, a reclamada alegou o exercício de jornada externa pelo reclamante, hipótese reconhecida na r. sentença. Discrepo, respeitosamente, da análise feita pela origem, neste tópico. Primeiro, porque assim como assinalado pelo apelo, tenho como certo que o inciso I, do artigo 62, da CLT, é uma exceção legal, cabendo a quem alega a aplicação da referida exceção, comprovar os requisitos que permitem o enquadramento do trabalhador em tal dispositivo. Depois, porque o que consta do inciso I, do artigo 62, da CLT, não é a exclusão de todo e qualquer trabalho externo do direito à jornada máxima constitucional, mas apenas daqueles em que o controle de jornada é impraticável.Note-se, pois, que são duas coisas muito diferentes. Uma delas é a ausência de cartões de ponto, digamos, porque o empregador não quer impor tal controle. Situação diversa é -- e esta é a que está prevista pelo inciso I, citado -- aquela do trabalhador que se ativa de forma que o empregador, mesmo querendo, não conseguiria controlar a jornada obreira. Esta Turma tem precedentes assinalando a referida distinção: 4ª TURMA PROCESSOS TRT/SP RO 1000474-03.2016.5.02.0263 (conexo com 1000538-13.2016.5.02.0263) ORIGEM: 3ª Vara do Trabalho de Diadema -- São Paulo I - EXCEÇÕES DO ARTIGO 62, I, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇA ENTRE SERVIÇO EXTERNO E SERVIÇO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. É ônus do empregador demonstrar que o trabalhador está enquadrado nas exceções do artigo 62, I, da CLT, quando este alega, como in casu, que as atividades do obreiro impediam o controle da jornada. Cabe destacar, também, que a mera realização de atividade externa não significa, por si só, impedimento de controle. Os motoristas que sofrem controle através de bloqueadores, satélites e similares, como regra, atuam dentro de ampla fiscalização dos empregadores, em razão do valor e importância da carga que conduzem, situação que se concretiza num controle muito mais intenso e detalhado da jornada, do que aquele tradicionalmente realizado pelo cartão de ponto. Logo, esse tipo de trabalho não pode ser considerado, apenas porque realizado fora do estabelecimento do empregador, como incompatível com a fixação de horário, ou com o controle da jornada, não permitindo o enquadramento do obreiro nas exceções do artigo 62 da CLT. PROCESSO TRT/SP Nº 0000350-88.2015.5.02.0031 4ª Turma ORIGEM: 31ª VT/São Paulo RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: Carlos Alberto Dutra RECORRIDA: Procisa do Brasil, Projetos Construções e Instalações Ltda + 01 EXCEÇÕES DO ARTIGO 62, I, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇA ENTRE SERVIÇO EXTERNO E SERVIÇO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. É ônus do empregador demonstrar que o trabalhador está enquadrado nas exceções do artigo 62, I, da CLT, quando este alega, como in casu, que as atividades do obreiro impediam o controle da jornada. Cabe destacar, também, que a mera realização de atividade externa não significa, por si só, impedimento de controle. Os instaladores de TV, telefone e similares, como regra, comunicam-se a cada serviço realizado com os empregadores/tomadores de serviço, quer por telefone, quer por aparelhos portáteis, onde são detalhados os serviços a realizar e os realizados, situação que se concretiza num controle muito mais intenso e detalhado da jornada, do que aquele tradicionalmente realizado pelo cartão de ponto. Logo, esse tipo de trabalho não pode ser considerado, apenas porque realizado fora do estabelecimento do empregador, como incompatível com a fixação de horário, ou com o controle da jornada, não permitindo o enquadramento do obreiro nas exceções do artigo 62 da CLT. E a SDI-1, do TST, também já decidiu nesse mesmo sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO. SERVIÇO EXTERNO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A condição que excepciona o pagamento de jornada extraordinária é de impossibilidade de controle do horário de trabalho, e não a sua ausência por mera deliberação do empregador. A circunstância exceptiva tratada no artigo 62, I alude a situação na qual tal controle mostra-se virtualmente impraticável. Assim, a comprovação da impossibilidade de controle dos horários afastaria o direito do autor às horas extras e, portanto, por se tratar de circunstância exceptiva da obrigação legal de manter os registros de horário de trabalho, bem como de afastamento do direito do obreiro ao pagamento da sobrejornada, o ônus de provar sua ocorrência é do empregador, e não do empregado, porquanto constitua fato obstativo do direito obreiro. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/03/2017) . Embora no contrato de trabalho firmado entre as partes (Id. Num. 79d920f - fl. 462) contenha a anotação da condição de trabalho externo, o que é incompatível com a fixação de horário, no caso dos autos, a reclamada não fez, em nenhum momento, a prova de que a atividade externa do reclamante era impedimento de fiscalização do horário trabalhado. Ao contrário disso, com base na prova oral emprestada utilizada, referente a depoimentos testemunhais prestados em outras reclamações trabalhistas, em que pese o trabalho externo do reclamante, a reclamada contava com amplas condições de fiscalizar/controlar o horário do autor, na medida em que ambas as testemunhas discorreram acerca de média de visita diária a médicos, demandando que o trabalhador, a cada visita, entregasse relatório ("tinha que lançar as visitas diárias no aplicativo), detalhando o que havia ocorrido no evento. É certo que no detalhamento havia o lançamento dos horários de início e fim de cada visita. Portanto, completamente comprovadas as condições para o controle do trabalho do demandante, reformo a decisão para excluir o trabalho do reclamante das exceções do artigo 62, I, da CLT. Por conseguinte, considerando-se que a reclamada contava com condições de controlar o serviço do autor, cabia a ela trazer aos autos os controles de ponto do reclamante, ou, em não o fazendo, comprovar qual a jornada trabalhada por ele (s. 338 do TST). Destarte, nos termos do entendimento consagrado na súmula 338, do TST, acolho como verdadeiro o horário de trabalho descrito na exordial, qual seja, das 8h00 às 19h00m com 45 minutos para intervalo, em média, de segunda a sexta. Além disso, ambas as testemunhas ouvidas confirmaram a existência de jantares ou eventos (um a cada trimestre, por três horas, em média), divergindo, apenas, em relação à possibilidade de compensação dos horários. No particular, tendo em conta a aptidão da prova, acolho a versão autoral e arbitro que no primeiro dia útil de cada trimestre, durante o contrato do autor, este prolongou a jornada até 22h00. Com relação às alegações da inicial, no sentido de que, após às 19h00, o reclamante continuava trabalhando em casa, considero que essa situação é incompatível com os fatos reconhecidos no parágrafo anterior e, por isso, rejeito horas extras com base em tais colocações. Se o reclamante devia realizar cerca de sete visitas diárias, durante quase onze horas de trabalho, não precisaria, efetivamente, de mais tempo para complementar o trabalho realizado durante essa longa jornada. A exemplo do que se disse em relação à distinção entre não querer e não poder fiscalizar a jornada, coisa diversa também existe entre a imposição de trabalho, a partir da residência do obreiro, e acomodação deste, à rotina, preferindo deixar de exercer o trabalho no horário comercial, para poder realizá-lo mais tarde, a partir da residência. O que o horário reconhecido evidencia é que não havia nenhuma necessidade do reclamante trabalhar para além das 19h00. A jornada aqui reconhecida, de trabalho em favor da reclamada, fica limitada ao horário até às 19h00, como descrito acima, tirante a ocasião já referida dos jantares. Face ao horário aqui reconhecido, condena-se a reclamada ao pagamento de horas extras, considerando que são extras as horas trabalhadas além de oito horas ao dia e 44 semanais (o pedido para máxima semanal de 40 horas não se justifica, tendo em conta a longa jornada de trabalho reconhecida acima). Fica esclarecido que como o contrato do autor iniciou-se em 2015, o trabalhador tem direito a receber, por todo o período imprescrito, uma hora extra diária, com o acréscimo do adicional legal e reflexos, em razão do trabalho no horário destinado ao intervalo para refeição, nos moldes do entendimento consagrado pela súmula 437 do TST. Por se tratar de contrato em curso, não pode a norma nova reduzir direitos do empregado, que se incorporaram a seu patrimônio jurídico, sob pena de ofensa ao princípio da condição mais benéfica, à inalterabilidade contratual lesiva e ao "ato jurídico perfeito" (art. 5º, XXXVI, CF). Nesse sentido, o contrato (inclusive o de emprego) é um ato jurídico perfeito cujas cláusulas não podem ser modificadas por lei posterior à sua celebração. Nesses termos, os ensinamentos da lavra do Min. Do TST Augusto César Leite de Carvalho: "A compreensão de que o contrato - inclusive o contrato de emprego - é 'um ato jurídico perfeito' cujas cláusulas não podem ser modificadas por lei posterior à sua celebração tem respaldo em precedentes do Supremo Tribunal Federal emblemáticos, a exemplo daquele em que a corte excelsa apreciou a incidência retroativa do art. 35-G e incisos de medida provisória que regula os planos privados de assistência à saúde, para modificar contratos celebrados anteriormente, e afirmou que haveria então 'ofensa aos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (ADC-MC/DF 1391). (...) O contrato de emprego é, pois, ato jurídico perfeito, ou ato jurídico que se aperfeiçoa a partir de quando celebrado em consonância com a ordem jurídica e se mostra então apto a dar início à relação jurídica correspondente. Lei posterior não pode, em princípio, modificar-lhe o conteúdo. Mas, se é assim, o que justificaria a prevalência da condição mais benéfica em detrimento da cláusula contratual anterior? Se o ato jurídico perfeito blinda o negócio jurídico quanto a regras legais supervenientes, por que têm eficácia imediata as regras proveitosas para o trabalhador quando confrontadas com cláusulas menos benéficas (pense-se na fixação de novo salário mínimo, por exemplo, em contraste com o salário menor fixado anteriormente ao contrato)? No plano constitucional, a antítese da eficácia imediata da norma benéfica superveniente, sem apreço maior ao ato jurídico perfeito, justifica-se pela regra estatuída no § 1º d art. 5º da Constituição: 'as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.'. (...) Portanto, o que está a prescrever o art. 5º, § 1º da Constituição é que as normas definidoras de direitos sociais têm aplicação imediata, enquanto assim se apresentem. (...) Logo, a proteção constitucional ao ato jurídico perfeito basta, em princípio, para imunizar o contrato de emprego quanto à incidência de leis supervenientes mais gravosas para o trabalhador. A única ressalva para a não observância do contrato de emprego como ato jurídico perfeito será o princípio da favor liberatoris, ou a prevalência da condição mais benéfica. (...) A preponderância do ato jurídico perfeito, salvo quando sobrevém condição mais benéfica, não permite, em princípio, seja esse dispositivo interpretado no sentido de incidir a redução de direitos trabalhistas, preconizada pela Lei n. 13.467/2017, quando cláusula contratual mais benéfica existir anteriormente." (CARVALHO, Augusto César Leite. Curso e Discurso, 2ª ed., 2017, LTr, pgs. 62/63 e 79-80) O TST tem oferecido interpretação nesse mesmo sentido, como se vê pela seguinte ementa: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - PROVIMENTO. HORAS "IN ITINERE". CONTRATO DE TRABALHO INICIADO EM 24.1 . 2011 E AINDA EM VIGOR. ART. 58, § 2º, DA CLT COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI No 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. A potencial violação do art. 6º, "caput", da LINDB encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, "c", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido, quanto ao tema. (...). IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 . 1. HORAS "IN ITINERE". CONTRATO DE TRABALHO INICIADO EM 24/1/2011 E AINDA EM VIGOR. ART. 58, § 2º, DA CLT COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI No 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros. Caso fosse intenção do legislador a aplicação das normas materiais da Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica retroatividade mínima, haveria norma expressa em tal sentido. A anomia quanto à vigência da Lei para esses contratos, entretanto, inviabiliza a aplicação imediata pretendida. O art. 58, § 2º, da CLT, em sua nova redação, não aceita aplicação retroativa. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-975-20.2017.5.12.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020). Diante desse cenário, aplicam-se ao presente caso, mesmo para atos posteriores à Lei n. 13.467/2017, a CLT em sua redação anterior, já que o contrato é anterior à nova lei. Da mesma forma, as horas deferidas têm caráter salarial e não indenizatório (Súmula n. 437 do TST). As horas extras aqui deferidas refletirão em férias + 1/3, décimos terceiros, aviso prévio e FGTS + 40%, com base de cálculo nos termos das súmulas 264 e 340 do TST. Divisor de 220 horas. Adicional legal. Respeitados os dias efetivamente trabalhados e a evolução salarial do demandante. Face ao horário de trabalho aqui reconhecido, permanecem rejeitados os pedidos de adicional noturno, consideração do sábado como DSR, horas extras em dobro por trabalho em DSRs e reflexos dessas verbas. Reforma-se parcialmente." No julgamento do tema do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 4ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. /efg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO BIRELLI - NOVARTIS BIOCIENCIAS SA

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Marcos Antonio Birelli e outros x Marcos Antonio Birelli e outros

ID: 315032941

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001539-50.2021.5.02.0718

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO BIRELLI NOVARTIS BIOCIENCIAS SA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO BIRELLI NOVARTIS BIOCIENCIAS SA

Notificação

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DIAS DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001539-50.2021.5.02.0718 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO BIRELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001539-50.2021.5.02.0718 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO BIRELLI E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO BIRELLI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fad82dc proferido nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001539-50.2021.5.02.0718 - 4ª Turma Parte: Advogado(s): NOVARTIS BIOCIENCIAS SA CLAUDIO DIAS DE CASTRO (RS32361) JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Parte: Advogado(s): MARCOS ANTONIO BIRELLI GRACIELA JUSTO EVALDT (SP352090) O recurso de revista da reclamada trata do intervalo intrajornada (não aplicação da Reforma Trabalhista - Lei nº 13.467/2017). Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "2.1.DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO Afirma o reclamante sempre ter laborado em sobrejornada sem que houvesse a correta quitação, invocando, ainda, a supressão parcial do período destinado ao repouso e à alimentação. Em sede defensiva, a reclamada alegou o exercício de jornada externa pelo reclamante, hipótese reconhecida na r. sentença. Discrepo, respeitosamente, da análise feita pela origem, neste tópico. Primeiro, porque assim como assinalado pelo apelo, tenho como certo que o inciso I, do artigo 62, da CLT, é uma exceção legal, cabendo a quem alega a aplicação da referida exceção, comprovar os requisitos que permitem o enquadramento do trabalhador em tal dispositivo. Depois, porque o que consta do inciso I, do artigo 62, da CLT, não é a exclusão de todo e qualquer trabalho externo do direito à jornada máxima constitucional, mas apenas daqueles em que o controle de jornada é impraticável.Note-se, pois, que são duas coisas muito diferentes. Uma delas é a ausência de cartões de ponto, digamos, porque o empregador não quer impor tal controle. Situação diversa é -- e esta é a que está prevista pelo inciso I, citado -- aquela do trabalhador que se ativa de forma que o empregador, mesmo querendo, não conseguiria controlar a jornada obreira. Esta Turma tem precedentes assinalando a referida distinção: 4ª TURMA PROCESSOS TRT/SP RO 1000474-03.2016.5.02.0263 (conexo com 1000538-13.2016.5.02.0263) ORIGEM: 3ª Vara do Trabalho de Diadema -- São Paulo I - EXCEÇÕES DO ARTIGO 62, I, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇA ENTRE SERVIÇO EXTERNO E SERVIÇO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. É ônus do empregador demonstrar que o trabalhador está enquadrado nas exceções do artigo 62, I, da CLT, quando este alega, como in casu, que as atividades do obreiro impediam o controle da jornada. Cabe destacar, também, que a mera realização de atividade externa não significa, por si só, impedimento de controle. Os motoristas que sofrem controle através de bloqueadores, satélites e similares, como regra, atuam dentro de ampla fiscalização dos empregadores, em razão do valor e importância da carga que conduzem, situação que se concretiza num controle muito mais intenso e detalhado da jornada, do que aquele tradicionalmente realizado pelo cartão de ponto. Logo, esse tipo de trabalho não pode ser considerado, apenas porque realizado fora do estabelecimento do empregador, como incompatível com a fixação de horário, ou com o controle da jornada, não permitindo o enquadramento do obreiro nas exceções do artigo 62 da CLT. PROCESSO TRT/SP Nº 0000350-88.2015.5.02.0031 4ª Turma ORIGEM: 31ª VT/São Paulo RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: Carlos Alberto Dutra RECORRIDA: Procisa do Brasil, Projetos Construções e Instalações Ltda + 01 EXCEÇÕES DO ARTIGO 62, I, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇA ENTRE SERVIÇO EXTERNO E SERVIÇO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. É ônus do empregador demonstrar que o trabalhador está enquadrado nas exceções do artigo 62, I, da CLT, quando este alega, como in casu, que as atividades do obreiro impediam o controle da jornada. Cabe destacar, também, que a mera realização de atividade externa não significa, por si só, impedimento de controle. Os instaladores de TV, telefone e similares, como regra, comunicam-se a cada serviço realizado com os empregadores/tomadores de serviço, quer por telefone, quer por aparelhos portáteis, onde são detalhados os serviços a realizar e os realizados, situação que se concretiza num controle muito mais intenso e detalhado da jornada, do que aquele tradicionalmente realizado pelo cartão de ponto. Logo, esse tipo de trabalho não pode ser considerado, apenas porque realizado fora do estabelecimento do empregador, como incompatível com a fixação de horário, ou com o controle da jornada, não permitindo o enquadramento do obreiro nas exceções do artigo 62 da CLT. E a SDI-1, do TST, também já decidiu nesse mesmo sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO. SERVIÇO EXTERNO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A condição que excepciona o pagamento de jornada extraordinária é de impossibilidade de controle do horário de trabalho, e não a sua ausência por mera deliberação do empregador. A circunstância exceptiva tratada no artigo 62, I alude a situação na qual tal controle mostra-se virtualmente impraticável. Assim, a comprovação da impossibilidade de controle dos horários afastaria o direito do autor às horas extras e, portanto, por se tratar de circunstância exceptiva da obrigação legal de manter os registros de horário de trabalho, bem como de afastamento do direito do obreiro ao pagamento da sobrejornada, o ônus de provar sua ocorrência é do empregador, e não do empregado, porquanto constitua fato obstativo do direito obreiro. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/03/2017) . Embora no contrato de trabalho firmado entre as partes (Id. Num. 79d920f - fl. 462) contenha a anotação da condição de trabalho externo, o que é incompatível com a fixação de horário, no caso dos autos, a reclamada não fez, em nenhum momento, a prova de que a atividade externa do reclamante era impedimento de fiscalização do horário trabalhado. Ao contrário disso, com base na prova oral emprestada utilizada, referente a depoimentos testemunhais prestados em outras reclamações trabalhistas, em que pese o trabalho externo do reclamante, a reclamada contava com amplas condições de fiscalizar/controlar o horário do autor, na medida em que ambas as testemunhas discorreram acerca de média de visita diária a médicos, demandando que o trabalhador, a cada visita, entregasse relatório ("tinha que lançar as visitas diárias no aplicativo), detalhando o que havia ocorrido no evento. É certo que no detalhamento havia o lançamento dos horários de início e fim de cada visita. Portanto, completamente comprovadas as condições para o controle do trabalho do demandante, reformo a decisão para excluir o trabalho do reclamante das exceções do artigo 62, I, da CLT. Por conseguinte, considerando-se que a reclamada contava com condições de controlar o serviço do autor, cabia a ela trazer aos autos os controles de ponto do reclamante, ou, em não o fazendo, comprovar qual a jornada trabalhada por ele (s. 338 do TST). Destarte, nos termos do entendimento consagrado na súmula 338, do TST, acolho como verdadeiro o horário de trabalho descrito na exordial, qual seja, das 8h00 às 19h00m com 45 minutos para intervalo, em média, de segunda a sexta. Além disso, ambas as testemunhas ouvidas confirmaram a existência de jantares ou eventos (um a cada trimestre, por três horas, em média), divergindo, apenas, em relação à possibilidade de compensação dos horários. No particular, tendo em conta a aptidão da prova, acolho a versão autoral e arbitro que no primeiro dia útil de cada trimestre, durante o contrato do autor, este prolongou a jornada até 22h00. Com relação às alegações da inicial, no sentido de que, após às 19h00, o reclamante continuava trabalhando em casa, considero que essa situação é incompatível com os fatos reconhecidos no parágrafo anterior e, por isso, rejeito horas extras com base em tais colocações. Se o reclamante devia realizar cerca de sete visitas diárias, durante quase onze horas de trabalho, não precisaria, efetivamente, de mais tempo para complementar o trabalho realizado durante essa longa jornada. A exemplo do que se disse em relação à distinção entre não querer e não poder fiscalizar a jornada, coisa diversa também existe entre a imposição de trabalho, a partir da residência do obreiro, e acomodação deste, à rotina, preferindo deixar de exercer o trabalho no horário comercial, para poder realizá-lo mais tarde, a partir da residência. O que o horário reconhecido evidencia é que não havia nenhuma necessidade do reclamante trabalhar para além das 19h00. A jornada aqui reconhecida, de trabalho em favor da reclamada, fica limitada ao horário até às 19h00, como descrito acima, tirante a ocasião já referida dos jantares. Face ao horário aqui reconhecido, condena-se a reclamada ao pagamento de horas extras, considerando que são extras as horas trabalhadas além de oito horas ao dia e 44 semanais (o pedido para máxima semanal de 40 horas não se justifica, tendo em conta a longa jornada de trabalho reconhecida acima). Fica esclarecido que como o contrato do autor iniciou-se em 2015, o trabalhador tem direito a receber, por todo o período imprescrito, uma hora extra diária, com o acréscimo do adicional legal e reflexos, em razão do trabalho no horário destinado ao intervalo para refeição, nos moldes do entendimento consagrado pela súmula 437 do TST. Por se tratar de contrato em curso, não pode a norma nova reduzir direitos do empregado, que se incorporaram a seu patrimônio jurídico, sob pena de ofensa ao princípio da condição mais benéfica, à inalterabilidade contratual lesiva e ao "ato jurídico perfeito" (art. 5º, XXXVI, CF). Nesse sentido, o contrato (inclusive o de emprego) é um ato jurídico perfeito cujas cláusulas não podem ser modificadas por lei posterior à sua celebração. Nesses termos, os ensinamentos da lavra do Min. Do TST Augusto César Leite de Carvalho: "A compreensão de que o contrato - inclusive o contrato de emprego - é 'um ato jurídico perfeito' cujas cláusulas não podem ser modificadas por lei posterior à sua celebração tem respaldo em precedentes do Supremo Tribunal Federal emblemáticos, a exemplo daquele em que a corte excelsa apreciou a incidência retroativa do art. 35-G e incisos de medida provisória que regula os planos privados de assistência à saúde, para modificar contratos celebrados anteriormente, e afirmou que haveria então 'ofensa aos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (ADC-MC/DF 1391). (...) O contrato de emprego é, pois, ato jurídico perfeito, ou ato jurídico que se aperfeiçoa a partir de quando celebrado em consonância com a ordem jurídica e se mostra então apto a dar início à relação jurídica correspondente. Lei posterior não pode, em princípio, modificar-lhe o conteúdo. Mas, se é assim, o que justificaria a prevalência da condição mais benéfica em detrimento da cláusula contratual anterior? Se o ato jurídico perfeito blinda o negócio jurídico quanto a regras legais supervenientes, por que têm eficácia imediata as regras proveitosas para o trabalhador quando confrontadas com cláusulas menos benéficas (pense-se na fixação de novo salário mínimo, por exemplo, em contraste com o salário menor fixado anteriormente ao contrato)? No plano constitucional, a antítese da eficácia imediata da norma benéfica superveniente, sem apreço maior ao ato jurídico perfeito, justifica-se pela regra estatuída no § 1º d art. 5º da Constituição: 'as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.'. (...) Portanto, o que está a prescrever o art. 5º, § 1º da Constituição é que as normas definidoras de direitos sociais têm aplicação imediata, enquanto assim se apresentem. (...) Logo, a proteção constitucional ao ato jurídico perfeito basta, em princípio, para imunizar o contrato de emprego quanto à incidência de leis supervenientes mais gravosas para o trabalhador. A única ressalva para a não observância do contrato de emprego como ato jurídico perfeito será o princípio da favor liberatoris, ou a prevalência da condição mais benéfica. (...) A preponderância do ato jurídico perfeito, salvo quando sobrevém condição mais benéfica, não permite, em princípio, seja esse dispositivo interpretado no sentido de incidir a redução de direitos trabalhistas, preconizada pela Lei n. 13.467/2017, quando cláusula contratual mais benéfica existir anteriormente." (CARVALHO, Augusto César Leite. Curso e Discurso, 2ª ed., 2017, LTr, pgs. 62/63 e 79-80) O TST tem oferecido interpretação nesse mesmo sentido, como se vê pela seguinte ementa: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - PROVIMENTO. HORAS "IN ITINERE". CONTRATO DE TRABALHO INICIADO EM 24.1 . 2011 E AINDA EM VIGOR. ART. 58, § 2º, DA CLT COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI No 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. A potencial violação do art. 6º, "caput", da LINDB encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, "c", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido, quanto ao tema. (...). IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 . 1. HORAS "IN ITINERE". CONTRATO DE TRABALHO INICIADO EM 24/1/2011 E AINDA EM VIGOR. ART. 58, § 2º, DA CLT COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI No 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros. Caso fosse intenção do legislador a aplicação das normas materiais da Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica retroatividade mínima, haveria norma expressa em tal sentido. A anomia quanto à vigência da Lei para esses contratos, entretanto, inviabiliza a aplicação imediata pretendida. O art. 58, § 2º, da CLT, em sua nova redação, não aceita aplicação retroativa. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-975-20.2017.5.12.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020). Diante desse cenário, aplicam-se ao presente caso, mesmo para atos posteriores à Lei n. 13.467/2017, a CLT em sua redação anterior, já que o contrato é anterior à nova lei. Da mesma forma, as horas deferidas têm caráter salarial e não indenizatório (Súmula n. 437 do TST). As horas extras aqui deferidas refletirão em férias + 1/3, décimos terceiros, aviso prévio e FGTS + 40%, com base de cálculo nos termos das súmulas 264 e 340 do TST. Divisor de 220 horas. Adicional legal. Respeitados os dias efetivamente trabalhados e a evolução salarial do demandante. Face ao horário de trabalho aqui reconhecido, permanecem rejeitados os pedidos de adicional noturno, consideração do sábado como DSR, horas extras em dobro por trabalho em DSRs e reflexos dessas verbas. Reforma-se parcialmente." No julgamento do tema do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 4ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. /efg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO BIRELLI - NOVARTIS BIOCIENCIAS SA

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Lenilson Alves De Araujo e outros x Forma Solucoes De Infra-Estrutura Ltda. - Me

ID: 259877169

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001539-90.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LENILSON ALVES DE ARAUJO RICARDO GUIMARAES DE PAULA

Polo Passivo:

FORMA SOLUCOES DE INFRA-ESTRUTURA LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

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VICTOR FRANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001539-90.2024.5.02.0024 : LENILSON ALVES DE ARAUJO : FORMA SOLUCOES DE INFRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001539-90.2024.5.02.0024 : LENILSON ALVES DE ARAUJO : FORMA SOLUCOES DE INFRA-ESTRUTURA LTDA. - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ab511d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FORMA SOLUCOES DE INFRA-ESTRUTURA LTDA. - ME contra decisão deste Juízo, documentada sob o id. 05264e7. Nas razões de id. a197102, a parte embargante aponta omissões e contradições no julgado. Em síntese, sustenta que: a) houve contradição na valoração da prova testemunhal e omissão quanto à necessidade de prova do exercício da atividade periculosa, invalidando a condenação em adicional de periculosidade; b) houve omissão quanto ao pedido de limitação da condenação do adicional de periculosidade aos dias efetivamente laborados; c) a decisão foi extra petita ao determinar a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), pedido não formulado na inicial. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte embargada. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e preenchem os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. 1. Da Contradição/Omissão na Análise da Prova e Adicional de Periculosidade A parte embargante alega contradição na valoração da prova oral, especificamente quanto aos depoimentos das testemunhas Welveton (do reclamante) e Jefferson (da reclamada), e omissão quanto à necessidade de comprovação efetiva da exposição ao risco para a condenação em adicional de periculosidade. Não assiste razão à embargante neste ponto. Os embargos de declaração, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reavaliação do conjunto probatório. A sentença embargada (id. 05264e7) analisou detidamente a prova oral e pericial. Conforme se extrai da fundamentação relativa à reversão da justa causa, o Juízo ponderou sobre a fragilidade do depoimento da testemunha do reclamante quanto aos fatos que ensejaram a dispensa. Contudo, para a análise da periculosidade, a decisão fundamentou-se precipuamente no laudo pericial (id. 0A661c3), prova técnica por excelência para aferição de condições perigosas, conforme trecho: "O laudo pericial contém uma análise das condições de trabalho a que estava submetida a parte autora e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. [...] Agentes perigosos identificados: Energia elétrica: Exposição a equipamentos e instalações elétricas energizadas com tensões de até 13.800 volts na cabine primária de distribuição (neutralização não possível). [...] Áreas de risco identificadas: Cabine primária de energia elétrica no subsolo do prédio, com equipamentos operando a até 13.800 volts, onde o reclamante realizava atividades habituais de leitura e verificação de temperatura dos cabos [...] Área interna do prédio com presença de tanque de armazenamento de óleo diesel de 1.000 litros, produto inflamável com ponto de fulgor inferior a 70°C. Perito constatou que 'mesmo eventuais sistemas de proteção individual não eliminam por completo o risco gerado pela energia elétrica, podendo no máximo minimizá-lo'." A valoração distinta da prova testemunhal para diferentes pontos da lide (justa causa vs. periculosidade) e a maior relevância conferida à prova técnica para a questão da periculosidade não configuram contradição interna no julgado, mas sim exercício do livre convencimento motivado do magistrado (art. 371 do CPC). A sentença considerou as conclusões periciais, que atestaram a exposição habitual a agentes perigosos (energia elétrica e inflamáveis), como suficientes para caracterizar a periculosidade durante o pacto laboral. O que pretende a embargante é o reexame da matéria fático-probatória e da justiça da decisão, finalidade estranha aos embargos declaratórios. Rejeito os embargos neste ponto. 2. Da Omissão quanto à Limitação Temporal do Adicional de Periculosidade A embargante aponta omissão na sentença quanto ao pedido, formulado em contestação (id. c29adbe, pág. 26) e reiterado em razões finais (id. 3bc0b6e, pág. 4), de limitação da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade aos dias efetivamente trabalhados, excluindo-se períodos de afastamento, férias, faltas, etc. Assiste razão à embargante. De fato, a questão foi suscitada oportunamente pela defesa e não foi expressamente analisada na sentença embargada, que deferiu o adicional "durante todo o período laboral" sem abordar a limitação requerida. Configurada a omissão, passo a saná-la. O adicional de periculosidade, por sua natureza de salário-condição, é devido apenas enquanto perdurar a exposição ao agente de risco. Dessa forma, o pagamento do adicional deve corresponder aos dias em que houve efetiva prestação de serviços em condições perigosas. Assim, acolho os embargos neste ponto para, suprindo a omissão, determinar que a apuração do adicional de periculosidade deferido observe os dias efetivamente trabalhados pelo reclamante, excluindo-se os períodos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho (férias, licenças, faltas justificadas e injustificadas, etc.), conforme se apurar em liquidação de sentença com base nos controles de jornada e demais documentos pertinentes. 3. Da Decisão Extra Petita - Entrega do PPP A embargante sustenta que a determinação de entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) configura julgamento extra petita, pois tal pedido não constou da petição inicial (id. 71409f6). Assiste razão à embargante. Analisando a petição inicial, verifica-se que não houve pedido expresso para a entrega do PPP. A condenação em obrigação de fazer não requerida pela parte autora extrapola os limites da lide, conforme arts. 141 e 492 do CPC. Dessa forma, acolho os embargos para, reconhecendo o vício extra petita e conferindo efeitos modificativos ao julgado neste particular, excluir da condenação a obrigação de fazer referente à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Dispositivo Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por FORMA SOLUCOES DE INFRA-ESTRUTURA LTDA. - ME (id. a197102) e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, nos seguintes termos: a) Rejeitar a alegação de contradição/omissão quanto à análise da prova e caracterização da periculosidade, por se tratar de mero inconformismo e tentativa de rejulgamento; b) Acolher a alegação de omissão quanto à limitação temporal do adicional de periculosidade, para determinar que sua apuração observe os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os períodos de suspensão e interrupção do contrato, conforme fundamentação; c) Acolher a alegação de julgamento extra petita, com efeito modificativo, para excluir da condenação a obrigação de fazer referente à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Em consequência, a parte dispositiva da sentença (id. 05264e7) passa a ter a seguinte redação no item relativo à obrigação de fazer e ao adicional de periculosidade: "ISSO POSTO, rejeito as preliminares e protestos; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por LENILSON ALVES DE ARAÚJO em face de FORMA SOLUÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA LTDA. - ME, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário básico da parte autora, observados os dias efetivamente trabalhados durante todo o período laboral imprescrito, com reflexos em: Aviso prévio;Férias acrescidas de 1/3 constitucional;13º salário;FGTS + 40%; Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91 (adicional de periculosidade e seus reflexos em 13º salário e aviso prévio). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, e conforme decidido pelo STF na ADI 5766, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos de honorários advocatícios, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Honorários periciais pela reclamada, em favor do Sr. RICARDO GUIMARÃES DE PAULA, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia (periculosidade), no valor ora arbitrado em R$4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 400,00 calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação no valor de R$ 20.000,00 (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. Mantém-se, no mais, a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se as partes. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LENILSON ALVES DE ARAUJO

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Lenilson Alves De Araujo e outros x Forma Solucoes De Infra-Estrutura Ltda. - Me

ID: 259877171

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001539-90.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LENILSON ALVES DE ARAUJO RICARDO GUIMARAES DE PAULA

Polo Passivo:

FORMA SOLUCOES DE INFRA-ESTRUTURA LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

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VICTOR FRANZINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001539-90.2024.5.02.0024 : LENILSON ALVES DE ARAUJO : FORMA SOLUCOES DE INFRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001539-90.2024.5.02.0024 : LENILSON ALVES DE ARAUJO : FORMA SOLUCOES DE INFRA-ESTRUTURA LTDA. - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ab511d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FORMA SOLUCOES DE INFRA-ESTRUTURA LTDA. - ME contra decisão deste Juízo, documentada sob o id. 05264e7. Nas razões de id. a197102, a parte embargante aponta omissões e contradições no julgado. Em síntese, sustenta que: a) houve contradição na valoração da prova testemunhal e omissão quanto à necessidade de prova do exercício da atividade periculosa, invalidando a condenação em adicional de periculosidade; b) houve omissão quanto ao pedido de limitação da condenação do adicional de periculosidade aos dias efetivamente laborados; c) a decisão foi extra petita ao determinar a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), pedido não formulado na inicial. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte embargada. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e preenchem os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. 1. Da Contradição/Omissão na Análise da Prova e Adicional de Periculosidade A parte embargante alega contradição na valoração da prova oral, especificamente quanto aos depoimentos das testemunhas Welveton (do reclamante) e Jefferson (da reclamada), e omissão quanto à necessidade de comprovação efetiva da exposição ao risco para a condenação em adicional de periculosidade. Não assiste razão à embargante neste ponto. Os embargos de declaração, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reavaliação do conjunto probatório. A sentença embargada (id. 05264e7) analisou detidamente a prova oral e pericial. Conforme se extrai da fundamentação relativa à reversão da justa causa, o Juízo ponderou sobre a fragilidade do depoimento da testemunha do reclamante quanto aos fatos que ensejaram a dispensa. Contudo, para a análise da periculosidade, a decisão fundamentou-se precipuamente no laudo pericial (id. 0A661c3), prova técnica por excelência para aferição de condições perigosas, conforme trecho: "O laudo pericial contém uma análise das condições de trabalho a que estava submetida a parte autora e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. [...] Agentes perigosos identificados: Energia elétrica: Exposição a equipamentos e instalações elétricas energizadas com tensões de até 13.800 volts na cabine primária de distribuição (neutralização não possível). [...] Áreas de risco identificadas: Cabine primária de energia elétrica no subsolo do prédio, com equipamentos operando a até 13.800 volts, onde o reclamante realizava atividades habituais de leitura e verificação de temperatura dos cabos [...] Área interna do prédio com presença de tanque de armazenamento de óleo diesel de 1.000 litros, produto inflamável com ponto de fulgor inferior a 70°C. Perito constatou que 'mesmo eventuais sistemas de proteção individual não eliminam por completo o risco gerado pela energia elétrica, podendo no máximo minimizá-lo'." A valoração distinta da prova testemunhal para diferentes pontos da lide (justa causa vs. periculosidade) e a maior relevância conferida à prova técnica para a questão da periculosidade não configuram contradição interna no julgado, mas sim exercício do livre convencimento motivado do magistrado (art. 371 do CPC). A sentença considerou as conclusões periciais, que atestaram a exposição habitual a agentes perigosos (energia elétrica e inflamáveis), como suficientes para caracterizar a periculosidade durante o pacto laboral. O que pretende a embargante é o reexame da matéria fático-probatória e da justiça da decisão, finalidade estranha aos embargos declaratórios. Rejeito os embargos neste ponto. 2. Da Omissão quanto à Limitação Temporal do Adicional de Periculosidade A embargante aponta omissão na sentença quanto ao pedido, formulado em contestação (id. c29adbe, pág. 26) e reiterado em razões finais (id. 3bc0b6e, pág. 4), de limitação da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade aos dias efetivamente trabalhados, excluindo-se períodos de afastamento, férias, faltas, etc. Assiste razão à embargante. De fato, a questão foi suscitada oportunamente pela defesa e não foi expressamente analisada na sentença embargada, que deferiu o adicional "durante todo o período laboral" sem abordar a limitação requerida. Configurada a omissão, passo a saná-la. O adicional de periculosidade, por sua natureza de salário-condição, é devido apenas enquanto perdurar a exposição ao agente de risco. Dessa forma, o pagamento do adicional deve corresponder aos dias em que houve efetiva prestação de serviços em condições perigosas. Assim, acolho os embargos neste ponto para, suprindo a omissão, determinar que a apuração do adicional de periculosidade deferido observe os dias efetivamente trabalhados pelo reclamante, excluindo-se os períodos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho (férias, licenças, faltas justificadas e injustificadas, etc.), conforme se apurar em liquidação de sentença com base nos controles de jornada e demais documentos pertinentes. 3. Da Decisão Extra Petita - Entrega do PPP A embargante sustenta que a determinação de entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) configura julgamento extra petita, pois tal pedido não constou da petição inicial (id. 71409f6). Assiste razão à embargante. Analisando a petição inicial, verifica-se que não houve pedido expresso para a entrega do PPP. A condenação em obrigação de fazer não requerida pela parte autora extrapola os limites da lide, conforme arts. 141 e 492 do CPC. Dessa forma, acolho os embargos para, reconhecendo o vício extra petita e conferindo efeitos modificativos ao julgado neste particular, excluir da condenação a obrigação de fazer referente à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Dispositivo Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por FORMA SOLUCOES DE INFRA-ESTRUTURA LTDA. - ME (id. a197102) e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, nos seguintes termos: a) Rejeitar a alegação de contradição/omissão quanto à análise da prova e caracterização da periculosidade, por se tratar de mero inconformismo e tentativa de rejulgamento; b) Acolher a alegação de omissão quanto à limitação temporal do adicional de periculosidade, para determinar que sua apuração observe os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os períodos de suspensão e interrupção do contrato, conforme fundamentação; c) Acolher a alegação de julgamento extra petita, com efeito modificativo, para excluir da condenação a obrigação de fazer referente à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Em consequência, a parte dispositiva da sentença (id. 05264e7) passa a ter a seguinte redação no item relativo à obrigação de fazer e ao adicional de periculosidade: "ISSO POSTO, rejeito as preliminares e protestos; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por LENILSON ALVES DE ARAÚJO em face de FORMA SOLUÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA LTDA. - ME, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário básico da parte autora, observados os dias efetivamente trabalhados durante todo o período laboral imprescrito, com reflexos em: Aviso prévio;Férias acrescidas de 1/3 constitucional;13º salário;FGTS + 40%; Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91 (adicional de periculosidade e seus reflexos em 13º salário e aviso prévio). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, e conforme decidido pelo STF na ADI 5766, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos de honorários advocatícios, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Honorários periciais pela reclamada, em favor do Sr. RICARDO GUIMARÃES DE PAULA, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia (periculosidade), no valor ora arbitrado em R$4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 400,00 calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação no valor de R$ 20.000,00 (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. Mantém-se, no mais, a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se as partes. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FORMA SOLUCOES DE INFRA-ESTRUTURA LTDA. - ME

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Willian Gomes De Paula x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 329197560

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001539-38.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN GOMES DE PAULA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

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MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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PATRICIA CARDOSO CARDIM

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RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001539-38.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: WILLIAN GOMES DE PAULA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001539-38.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: WILLIAN GOMES DE PAULA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP DESTINATÁRIO: WILLIAN GOMES DE PAULA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 02/09/2025, às 08:15 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, poderá: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita da(o) reclamada(o) em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º, §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se a adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região . - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87310233387?pwd=2AiZhf52XeDIq8XX72d23jpkeaRfxO.1 ID da reunião: 873 1023 3387 Senha de acesso: 249733 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0. Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN GOMES DE PAULA

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Aluiz Rodrigues Lopes x G-10 Estacao De Servicos Automotivos Ltda.

ID: 337187671

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001539-68.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALUIZ RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

G-10 ESTACAO DE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

HETIANI ALESSANDRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001539-68.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ALUIZ RODRIGUES LOPES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001539-68.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ALUIZ RODRIGUES LOPES RECLAMADO: G-10 ESTACAO DE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b94d58a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 28 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 07/10/2025 14:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25072418590651700000411616457 32 - INSCRIÇÃO NO CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25072418293564900000411611545 31.1 - TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA - 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072418293522800000411611544 31 - CONVENÇÃO COLETIVA - 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072418293249800000411611536 1.2.4 - CTPSDigital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25072418292788200000411611517 30 - CONVENÇÃO COLETIVA - 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072418292765700000411611516 28 - CONVENÇÃO COLETIVA - 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072418292515400000411611503 27 - CONVENÇÃO COLETIVA - 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072418292423800000411611493 29 - CONVENÇÃO COLETIVA - 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072418292683800000411611507 25 - Requerimento seguro desemprego Aluiz Rodrigues Documento Diverso 25072418292269100000411611480 24.24 - fotos cartão de ponto março 2025 Documento Diverso 25072418292212500000411611479 26 - extrato FGTS Extrato de FGTS 25072418292371300000411611487 24.22 - fotos cartão de ponto janeiro 2025 Documento Diverso 25072418291884000000411611469 24.21 - fotos cartão de ponto dezembro 2024 Documento Diverso 25072418291639400000411611465 24.20 - fotos cartão de ponto novembro 2024 Documento Diverso 25072418291467900000411611462 24.19 - fotos cartão de ponto outubro 2024 Documento Diverso 25072418291314600000411611454 24.18 - fotos cartão de ponto setembro 2024 Documento Diverso 25072418291062100000411611437 24.17 - fotos cartão de ponto agosto 2024 Documento Diverso 25072418290841000000411611434 24.16 - fotos cartão de ponto julho 2024 Documento Diverso 25072418290443500000411611426 24.15 - fotos cartão de ponto junho 2024 Documento Diverso 25072418290233300000411611424 24.14 - fotos cartão de ponto maio 2024 Documento Diverso 25072418285966300000411611421 24.13 - fotos cartão de ponto abril 2024 Documento Diverso 25072418285769100000411611415 24.12 - fotos cartão de ponto março 2024 Documento Diverso 25072418285548500000411611411 24.11 - fotos cartão de ponto fevereiro 2024 Documento Diverso 25072418285360000000411611403 24.10 - fotos cartão de ponto janeiro 2024 Documento Diverso 25072418285255500000411611401 24.9 - fotos cartão de ponto dezembro 2023 Documento Diverso 25072418285075400000411611396 24.8 - fotos cartão de ponto novembro 2023 Documento Diverso 25072418284828300000411611394 24.7 - fotos cartão de ponto outubro 2023 Documento Diverso 25072418284622000000411611390 24.6 - fotos cartão de ponto setembro 2023 Documento Diverso 25072418284468300000411611383 24.5 - fotos cartão de ponto julho 2023 Documento Diverso 25072418284248400000411611375 24.5 - fotos cartão de ponto agosto 2023 Documento Diverso 25072418284038900000411611367 24.4 - fotos cartão de ponto junho 2023 Documento Diverso 25072418283819300000411611364 24.3 - fotos cartão de ponto maio 2023 Documento Diverso 25072418283597900000411611355 24.2- fotos cartão de ponto abril 2023 Documento Diverso 25072418283334200000411611351 24.1 - fotos cartão de ponto março 2023 Documento Diverso 25072418283145400000411611347 23.2 - aviso de férias julho 2024 Documento Diverso 25072418283044800000411611345 23.1 - aviso de férias dezembro 2022 Documento Diverso 25072418282972100000411611338 22.32 - comprovante de pgto março 2025 Documento Diverso 25072418282900300000411611333 22.31 - comprovante de pgto fevereiro 2025 Documento Diverso 25072418282850200000411611332 22.30 - comprovante de pgto janeiro 2025 Documento Diverso 25072418282767100000411611327 22.29 - comprovante de pgto dezembro 2024 Documento Diverso 25072418282699500000411611322 22.28 - comprovante de pgto novembro 2024 Documento Diverso 25072418282615900000411611320 22.27 - comprovante de pgto outubro 2024 Documento Diverso 25072418282575100000411611319 22.26 - comprovante de pgto setembro 2024 Documento Diverso 25072418282526400000411611318 22.25 - comprovante de pgto agosto 2024 Documento Diverso 25072418282481600000411611315 22.24 - comprovante de pgto julho 2024 Documento Diverso 25072418282438800000411611314 22.23 - comprovante de pgto junho 2024 Documento Diverso 25072418282395000000411611313 22.22 - comprovante de pgto maio 2024 Documento Diverso 25072418282336900000411611311 22.21 - comprovante de pgto abril 2024 Documento Diverso 25072418282277000000411611310 22.20 - comprovante de pgto março 2024 Documento Diverso 25072418282228200000411611308 22.19 - comprovante de pgto fevereiro 2024 Documento Diverso 25072418282162000000411611304 22.18 - comprovante de pgto janeiro 2024 Documento Diverso 25072418282115600000411611300 22.17 - comprovante de pgto dezembro 2023 Documento Diverso 25072418282063900000411611298 22.16 - comprovante de pgto novembro 2023 Documento Diverso 25072418282002900000411611296 22.15 - comprovante de pgto outubro 2023 Documento Diverso 25072418281941100000411611293 22.14 - comprovante de pgto setembro 2023 Documento Diverso 25072418281894700000411611290 22.13 - comprovante de pgto agosto 2023 Documento Diverso 25072418281829200000411611281 22.12 - comprovante de pgto julho 2023 Documento Diverso 25072418281790300000411611280 22.11 - comprovante de pgto junho 2023 Documento Diverso 25072418281698000000411611278 22.10 - comprovante de pgto maio 2023 Documento Diverso 25072418281619500000411611276 22.9 - comprovante de pgto abril 2023 Documento Diverso 25072418281565000000411611274 22.8 - comprovante de pgto março 2023 Documento Diverso 25072418281514800000411611271 22.7 - comprovante de pgto fevereiro 2023 Documento Diverso 25072418281467200000411611269 22.6 - comprovante de pgto janeiro 2023 Documento Diverso 25072418281436500000411611268 22.4 - comprovante de pgto dezembro 2022 Documento Diverso 25072418281396800000411611266 22.3 - comprovante de pgto novembro 2022 Documento Diverso 25072418281349000000411611264 22.2 - comprovante de pgto outubro 2022 Documento Diverso 25072418281311500000411611261 22.1 - comprovante de pgto agosto 2022 Documento Diverso 25072418281271000000411611259 21.61 - falta de caixa março 2025 Documento Diverso 25072418281242800000411611258 21.60 - falta de caixa fevereiro 2025 Documento Diverso 25072418281181700000411611256 21.59 - falta de caixa janeiro 2025 Documento Diverso 25072418281002500000411611255 21.58 - falta de caixa dezembro 2024 Documento Diverso 25072418280735700000411611249 21.57 - falta de caixa novembro 2024 Documento Diverso 25072418280536000000411611238 21.56 - falta de caixa outubro 2024 Documento Diverso 25072418280371400000411611223 21.55 - falta de caixa setembro 2024 Documento Diverso 25072418280170600000411611206 21.54 - falta de caixa agosto 2024 Documento Diverso 25072418280003400000411611189 21.53 - falta de caixa julho 2024 Documento Diverso 25072418275902900000411611179 21.52 - falta de caixa junho 2024 Documento Diverso 25072418275800900000411611171 21.51 - falta de caixa maio 2024 Documento Diverso 25072418275605000000411611164 21.50 - falta de caixa abril 2024 Documento Diverso 25072418275423600000411611156 21.49 - falta de caixa março 2024 Documento Diverso 25072418275309300000411611147 21.48 - falta de caixa fevereiro 2024 Documento Diverso 25072418275211600000411611145 21.47 - falta de caixa janeiro 2024 Documento Diverso 25072418275182000000411611142 21.46 - falta de caixa dezembro 2023 Documento Diverso 25072418275112700000411611138 21.45 - falta de caixa novembro 2023 Documento Diverso 25072418274927100000411611126 21.44 - falta de caixa outubro 2023 Documento Diverso 25072418274773100000411611119 21.43 - falta de caixa setembro 2023 Documento Diverso 25072418274455700000411611103 21.42 - falta de caixa agosto 2023 Documento Diverso 25072418274291700000411611100 21.41 - falta de caixa julho 2023 Documento Diverso 25072418274223700000411611097 21.40 - falta de caixa junho 2023 Documento Diverso 25072418274082900000411611088 21.39 - falta de caixa maio 2023 Documento Diverso 25072418273945900000411611083 21.38 - falta de caixa abril 2023 Documento Diverso 25072418273772800000411611075 21.37 - falta de caixa março 2023 Documento Diverso 25072418273676800000411611072 21.36 - falta de caixa fevereiro 2023 Documento Diverso 25072418273533300000411611067 21.35 - falta de caixa janeiro 2023 Documento Diverso 25072418273354800000411611062 21.34 - falta de caixa dezembro 2022 Documento Diverso 25072418273218900000411611058 21.33 - falta de caixa novembro 2022 Documento Diverso 25072418273133800000411611056 21.32 - falta de caixa outubro 2022 Documento Diverso 25072418273060300000411611050 21.31 - falta de caixa setembro 2022 Documento Diverso 25072418272953700000411611044 21.30 - falta de caixa agosto 2022 Documento Diverso 25072418272801100000411611036 21.29 - falta de caixa julho 2022 Documento Diverso 25072418272735000000411611035 21.28 - falta de caixa junho 2022 Documento Diverso 25072418272599500000411611029 21.27 - falta de caixa maio 2022 Documento Diverso 25072418272481700000411611024 21.26 - falta de caixa abril 2022 Documento Diverso 25072418272335100000411611019 21.25 - falta de caixa março 2022 Documento Diverso 25072418272196900000411611012 21.24 - falta de caixa fevereiro 2022 Documento Diverso 25072418272056700000411611007 21.23 - falta de caixa janeiro 2022 Documento Diverso 25072418271949200000411611000 21.22 - falta de caixa dezembro 2021 Documento Diverso 25072418271795700000411610994 21.21 - falta de caixa novembro 2021 Documento Diverso 25072418271556800000411610982 21.20 - falta de caixa outubro 2021 Documento Diverso 25072418271327200000411610974 21.19 - falta de caixa setembro 2021 Documento Diverso 25072418271143700000411610962 21.18 - falta de caixa julho 2021 Documento Diverso 25072418270914400000411610956 21.17 - falta de caixa junho 2021 Documento Diverso 25072418270670100000411610945 21.16 - falta de caixa maio 2021 Documento Diverso 25072418270541300000411610942 21.15 - falta de caixa abril 2021 Documento Diverso 25072418270316900000411610938 21.14 - falta de caixa março 2021 Documento Diverso 25072418270197600000411610936 21.13 - falta de caixa fevereiro 2021 Documento Diverso 25072418270075200000411610933 21.12 - falta de caixa janeiro 2021 Documento Diverso 25072418265866100000411610920 21.11 - falta de caixa dezembro 2020 Documento Diverso 25072418265681500000411610915 21.10 - falta de caixa novembro 2020 Documento Diverso 25072418265582700000411610914 21.9 - falta de caixa setembro 2020 Documento Diverso 25072418265447300000411610907 21.8 - falta de caixa agosto 2020 Documento Diverso 25072418265317200000411610904 21.7 - falta de caixa julho 2020 Documento Diverso 25072418265222900000411610901 21.6 - falta de caixa junho 2020 Documento Diverso 25072418265179900000411610899 21.5 - falta de caixa maio de 2020 Documento Diverso 25072418265077500000411610898 21.4 - falta de caixa abril 2020 Documento Diverso 25072418264983500000411610896 21.3 - falta de caixa março 2020 Documento Diverso 25072418264934300000411610894 21.2 - falta de caixa fevereiro 2020 Documento Diverso 25072418264800200000411610891 21.1 - falta caixa janeiro 2020 Documento Diverso 25072418264645300000411610886 20.61 - holerite fevereiro 2025 Contracheque/Recibo de Salário 25072418264548300000411610884 20.60 - holerite janeiro 2025 Contracheque/Recibo de Salário 25072418264501900000411610882 20.59 - holerite dezembro 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25072418264419300000411610879 20.58 - holerite novembro 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25072418264349800000411610875 20.57 - holerite outubro 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25072418264294400000411610873 20.56 - holerite setembro 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25072418264252600000411610872 20.55 - holerite agosto 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25072418264202600000411610871 20.54 - holerite julho 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25072418264152000000411610869 20.53 - holerite junho 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25072418264113700000411610865 20.52- holerite maio 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25072418264071100000411610863 20.51 - holerite abril 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25072418264032500000411610859 20.50 - holerite março 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25072418263989400000411610856 20.49 - holerite fevereiro 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25072418263932800000411610855 20.48 - holerite janeiro 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25072418263879200000411610853 20.47- holerite dezembro 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25072418263825200000411610851 20.46 - holerite novembro 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25072418263716200000411610848 20.45 - holerite outubro 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25072418263653000000411610847 20.44 - holerite setembro 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25072418263601200000411610845 20.43 - holerite agosto 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25072418263564900000411610844 20.41 - holerite junho 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25072418254095800000411610690 20.40 - holerite maio 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25072418254063200000411610688 20.39 - holerite abril 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25072418254024400000411610686 20.38 - holerite março 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25072418253985700000411610684 20.37 - holerite fevereiro 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25072418253936000000411610682 20.36 - holerite janeiro 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25072418253876900000411610680 20.35 - holerite dezembro 2022 Contracheque/Recibo de Salário 25072418253782100000411610677 20.34 - holerite novembro 2022 Contracheque/Recibo de Salário 25072418253679500000411610673 20.33 - holerite outubro 2022 Contracheque/Recibo de Salário 25072418253623600000411610671 20.32 - holerite setembro 2022 Contracheque/Recibo de Salário 25072418253541900000411610669 20.31 - holerite agosto 2022 Contracheque/Recibo de Salário 25072418253479500000411610665 20.30 - holerite julho 2022 Contracheque/Recibo de Salário 25072418253432400000411610664 20.29 - holerite junho 2022 Contracheque/Recibo de Salário 25072418253373500000411610659 20.28 - holerite maio 2022 Contracheque/Recibo de Salário 25072418253265700000411610650 20.27 - holerite abril 2022 Contracheque/Recibo de Salário 25072418253227700000411610643 20.26 - holerite março 2022 Contracheque/Recibo de Salário 25072418253181000000411610641 20.25 - holerite fevereiro 2022 Contracheque/Recibo de Salário 25072418253132000000411610640 20.24 - holerite janeiro 2022 Contracheque/Recibo de Salário 25072418253097500000411610638 20.23 - holerite dezembro 2021 Contracheque/Recibo de Salário 25072418253061900000411610636 20.22 - holerite novembro 2021 Contracheque/Recibo de Salário 25072418252999300000411610635 20.21 - holerite outubro 2021 Contracheque/Recibo de Salário 25072418252935500000411610628 20.20 - holerite setembro 2021 Contracheque/Recibo de Salário 25072418252903300000411610623 20.19 - holerite agosto 2021 Contracheque/Recibo de Salário 25072418252877600000411610621 20.18 - holerite julho 2021 Contracheque/Recibo de Salário 25072418252831900000411610620 20.17 - holerite junho 2021 Contracheque/Recibo de Salário 25072418252805700000411610619 24.23 - fotos cartão de ponto fevereiro 2025 Documento Diverso 25072418292118600000411611477 20.15 - holerite abril 2021 Contracheque/Recibo de Salário 25072418252734500000411610614 20.14 - holerite março 2021 Contracheque/Recibo de Salário 25072418252703200000411610612 20.13 - holerite fevereiro 2021 Contracheque/Recibo de Salário 25072418252662400000411610611 20.12 - holerite janeiro 2021 Contracheque/Recibo de Salário 25072418252608700000411610610 20.11 - holerite dezembro 2020 2° parc. 13° dezembro Contracheque/Recibo de Salário 25072418252541500000411610606 20.10 - holerite novembro 2020 e 1° Parc. do 13° de novembro 2020 Contracheque/Recibo de Salário 25072418252470700000411610604 20.8 - holerite agosto 2020 Contracheque/Recibo de Salário 25072418252396400000411610598 20.7 - holerite julho 2020 Contracheque/Recibo de Salário 25072418252308900000411610596 20.6 - holerite junho 2020 Contracheque/Recibo de Salário 25072418252270200000411610594 20.5 - holerite maio 2020 Contracheque/Recibo de Salário 25072418252230500000411610592 20.4 - holerite abril 2020 Contracheque/Recibo de Salário 25072418252193600000411610591 20.3 - holerite março 2020 Contracheque/Recibo de Salário 25072418252152200000411610588 20.2 - holerite fevereiro 2020 Contracheque/Recibo de Salário 25072418252106400000411610587 20.1 - holerite janeiro 2020 Contracheque/Recibo de Salário 25072418252070000000411610586 1.2.6 - Ficha de registro de empregado Aluiz Rodrigues Ficha de Registro de Empregado 25072418252028100000411610583 1.2.5 - TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25072418555184300000411615973 1.2.3 - comprovante de endereço Documento Diverso 25072418134079300000411608298 20.16 - holerite maio 2021 Contracheque/Recibo de Salário 25072418252764900000411610616 33 - JUCESP - FICHA CADASTRAL COMPLETA Documento Diverso 25072418293586000000411611547 1.2.1 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25072418134039300000411608293 1.2 - declaração de pobreza assinada Declaração de Hipossuficiência 25072418133973800000411608290 1.1 - Procuração assinada Procuração 25072418133904400000411608286 Petição Inicial Petição Inicial 25072417311599200000411597964 São Paulo, 28 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALUIZ RODRIGUES LOPES

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