Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001605-02.2022.5.02.0716" – Página 46 de 50

Nancy Guimaraes De Mattos e outros x Alla 490 Restaurante Ltda e outros

ID: 332375777

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001605-79.2018.5.02.0089

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NANCY GUIMARAES DE MATTOS VIVIAN DE MATTOS PIRES FERNANDES

Polo Passivo:

ALLA 490 RESTAURANTE LTDA AMERICAN MASTER FRANQUEADORA S.A. ARCOS EMPRESA DE PARTICIPACOES LTDA CCFE - CENTRO DE CONVENCOES FEIRAS E EXPOSICOES LTDA CENACOLO PARTICIPACOES S.A. CSGE - CENTRAL DE SERVICOS E GESTAO DE EMPRESAS LTDA. CSN - ASSISTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA DEBAR - EMPRESA DE PARTICIPACOES S.A. ETEVALDO ALVES DOS SANTOS FB HOLDING PARTICIPACOES LTDA FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO FRANCISCO BARROSO SANT ANNA FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO JAILSON MARTINS DE ALMEIDA JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR LE VIN BARRA (CNPJ:33.265.913/0002-70) LE VIN BISTRO COMERCIAL LTDA LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA EIRELI - EPP MARCIO TOLENTINO MMA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS SS LTDA MONIQUE DOTI BARROSO QUIOSQUE LE VIN (FóRUM IPANEMA) - CNPJ: 33.265.913/0004-31 TOTALGEST PARTICIPACOES S.A. WCT AMBIENTAL S.A ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Edital

Advogados:

THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARLINDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS AP 1001605-79.2018.5.02.0089 AGRAVANTE: NANCY GUIMARAES DE MATTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS AP 1001605-79.2018.5.02.0089 AGRAVANTE: NANCY GUIMARAES DE MATTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: ETEVALDO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (25) PROCESSO: 1001605-79.2018.5.02.0089 CLASSE: Agravo de Petição AGRAVANTE: NANCY GUIMARAES DE MATTOS, VIVIAN DE MATTOS PIRES FERNANDES AGRAVADO: ETEVALDO ALVES DOS SANTOS, LE VIN BISTRO COMERCIAL LTDA, Jailson Martins de Almeida, MARCIO TOLENTINO, CENACOLO PARTICIPACOES S.A., DEBAR - EMPRESA DE PARTICIPACOES S.A., WCT AMBIENTAL S.A, AMERICAN MASTER FRANQUEADORA S.A., CCFE - CENTRO DE CONVENCOES FEIRAS E EXPOSICOES LTDA, ARCOS EMPRESA DE PARTICIPACOES LTDA, TOTALGEST PARTICIPACOES S.A., CSGE - CENTRAL DE SERVICOS E GESTAO DE EMPRESAS LTDA., CSN - ASSISTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA, MMA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS SS LTDA, ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA EIRELI - EPP, ALLA 490 RESTAURANTE LTDA, LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LE VIN BARRA (CNPJ:33.265.913/0002-70), Quiosque Le Vin (Fórum Ipanema) - CNPJ: 33.265.913/0004-31, FB HOLDING PARTICIPACOES LTDA, FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO, MONIQUE DOTI BARROSO, FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO, JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR, FRANCISCO BARROSO SANT ANNA EDITAL - 5ª TURMA O(a) Exmo(a) Sr(a). Magistrado(a) Relator(a) no processo em epígrafe, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, no presente processo, por se encontrar(em) a(s) parte(s) NANCY GUIMARAES DE MATTOS, VIVIAN DE MATTOS PIRES FERNANDES, Jailson Martins de Almeida, MARCIO TOLENTINO, CCFE - CENTRO DE CONVENCOES FEIRAS E EXPOSICOES LTDA, TOTALGEST PARTICIPACOES S.A., CSN - ASSISTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA, ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA EIRELI - EPP, LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LE VIN BARRA (CNPJ:33.265.913/0002-70), Quiosque Le Vin (Fórum Ipanema) - CNPJ: 33.265.913/0004-31, FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO, MONIQUE DOTI BARROSO, FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO, JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR, FRANCISCO BARROSO SANT ANNA, em local incerto e não sabido, é emitido o presente EDITAL para que fique(m) intimados a tomar conhecimento do Acórdão proferido por esta Secretaria desta Turma (Rua da Consolação, 1272 - 3º andar). Os documentos do processo poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos do PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-line - PJe", na página deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores, digitando a(s) chave(s) de acesso listada(s) abaixo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Acórdão Intimação 25072213292759900000271565173 Acórdão Intimação 25072213292220400000271565162 Acórdão Intimação 25072213292581200000271565172 Acórdão Intimação 25072213292465700000271565171 Acórdão Intimação 25072213292344300000271565170 Acórdão Intimação 25072213291858600000271565158 Acórdão Intimação 25072213292079000000271565159 Acórdão Intimação 25072213291743200000271565157 Acórdão Intimação 25072213291520300000271565150 Acórdão Intimação 25072213291624600000271565156 Acórdão Intimação 25072213291415000000271565149 Acórdão Acórdão 25070414293903700000270095818 Manifestação Manifestação 25062615520783800000269318043 Intimação Intimação 25011514055108800000255004609 Decisão Decisão 25011510510372600000254985613 Remessa ao Gabinete Certidão 24092410562444700000243561111 13. Sentença 1000492-09.2022.5.02.0006 Documento Diverso 24092315324740000000243439557 12. Sentença 1000262-38.2020.5.02.0005 Documento Diverso 24092315324707400000243439554 11. Sentença 1000469-12.2022.5.02.0023 Documento Diverso 24092315324694200000243439553 10. Acórdão 1000473-60.2022.5.02.0084 Documento Diverso 24092315324683400000243439552 09. Sentença 1000402-23.2022.5.02.0031 Documento Diverso 24092315324668700000243439551 08. Sentença 1000475-79.2022.5.02.0003 Documento Diverso 24092315324656800000243439549 07. Matrícula atualizada Documento Diverso 24092315324627200000243439547 06. Termo audiência Documento Diverso 24092315324510400000243439542 05. Evento 131 - CARTAADJ1 Documento Diverso 24092315324474100000243439539 04. Sentença Documento Diverso 24092315324458500000243439537 03. Comprovante de residência Documento Diverso 24092315324443400000243439536 02.CNH - Jefferson Documento Diverso 24092315324413600000243439534 01. Procuração Jefferson Procuração 24092315324375600000243439531 Peticionamento Avulso Manifestação 24092315320908500000243439372 Edital Edital 24091216534980000000242126459 Edital Edital 24091216534936400000242126456 Edital Edital 24091216534897200000242126452 Edital Edital 24091216534854700000242126450 Edital Edital 24091216534797100000242126447 Edital Edital 24091216510793300000242125403 Edital Edital 24091216510726100000242125398 Edital Edital 24091216510668400000242125392 Edital Edital 24091216510613100000242125388 Edital Edital 24091216510552800000242125383 Edital Edital 24091216510500000000242125378 Edital Edital 24091216510437000000242125371 Edital Edital 24091216510383000000242125365 Edital Edital 24091216510328600000242125361 Edital Edital 24091216510274900000242125355 Edital Edital 24091216510217100000242125350 Edital Edital 24091216510165500000242125347 Edital Edital 24091216510114600000242125335 Edital Edital 24091216510051400000242125329 Edital Edital 24091216510000100000242125325 Edital Edital 24091216505944600000242125321 Edital Edital 24091216505889000000242125315 Edital Edital 24091216505838000000242125312 Edital Edital 24091216505787800000242125306 Edital Edital 24091216505725700000242125303 Despacho Intimação 24091216445696300000242123417 Despacho Intimação 24091216445660800000242123416 Despacho Intimação 24091216445618900000242123414 Despacho Intimação 24091216445553700000242123405 Despacho Intimação 24091216445586100000242123408 Despacho Intimação 24091216445521100000242123402 Despacho Intimação 24091216445487800000242123401 Despacho Intimação 24091216445412500000242123400 Despacho Intimação 24091216424299100000242122743 Despacho Intimação 24091216424206800000242122734 Despacho Intimação 24091216424252200000242122739 Despacho Intimação 24091216424155300000242122730 Despacho Intimação 24091216424109900000242122726 Despacho Intimação 24091216424065600000242122722 Despacho Intimação 24091216424021000000242122714 Despacho Intimação 24091216423968800000242122711 Despacho Intimação 24091216423924900000242122706 Despacho Intimação 24091216423879400000242122702 Despacho Intimação 24091216423830500000242122698 Despacho Intimação 24091216423778600000242122694 Despacho Intimação 24091216423727100000242122689 Despacho Intimação 24091216423682600000242122684 Despacho Intimação 24091216423638800000242122681 Despacho Intimação 24091216423590800000242122676 Despacho Intimação 24091216423543500000242122670 Despacho Intimação 24091216423500500000242122665 Despacho Intimação 24091216423458200000242122661 Despacho Intimação 24091216423385900000242122659 Despacho Despacho 24091118530341400000241954269 Decisão Decisão 24071616173332300000236016298 Notificação Devolvida Francisco ea8f273 Documento Diverso 24071211321505300000236016247 Certidão - mail para 16ªvt Brasilia Certidão 24070218513802100000236015876 Notificação devolvida Francisco Barroso Documento Diverso 24061315152950100000236016431 SISBAJUD - Negativo.pdf Documento Diverso 24060710122674300000236016970 Resumo de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24060710122651600000236016279 Peticionamento Avulso Manifestação 24060510370728300000236016139 Despacho Despacho 24060315533763900000236016246 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24060315510555900000236016312 Manifestação (Penhora) Manifestação 24060315045282700000236015928 Contraminuta Contraminuta 24060314183633700000236016030 Intimação Intimação 24052100161616300000236016146 Despacho Decisão 24052017281336000000236016092 Auto de arrematação Documento Diverso 24052014343271000000236017134 Agravo de Petição Agravo de Petição 24052014341566000000236016498 Edital Edital 24051315012540500000236016462 Edital Edital 24051315012579900000236016403 Edital Edital 24051315012571700000236016085 SENTENÇA IDPJ Intimação 24051314575015800000236016069 SENTENÇA IDPJ Intimação 24051314574973100000236016482 SENTENÇA IDPJ Intimação 24051314575051300000236016201 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24051314554417800000236015953 Sentença Sentença 24050610281769100000236016527 e-carta Francisco Barroso Documento Diverso 24050609413119700000236015794 5 Procuração Vivian Procuração 24042311083181600000236016991 4 proc nancy Procuração 24042311083155700000236016840 3 mdocs restaurante Documento Diverso 24042311083140400000236017019 2 matricula imovel Documento Diverso 24042311083111700000236016944 Impugnação Impugnação 24042311075883200000236015749 MATRICULA 58.495 - 6 CIRCUNCRICAO CURITIBA Documento Diverso 24041515020031700000236017140 Procuracao Monica Covolan Bozzetti Assinada Procuração 24041515015912800000236016961 Peticionamento Avulso Manifestação 24041515012687400000236016024 Edital - citação IDPJ Edital 24040112330847800000236016126 Edital - citação IDPJ Edital 24040112330818800000236016204 Edital - citação IDPJ Edital 24040112330841700000236015830 Intimação Intimação 24040112311304400000236016157 Intimação Intimação 24040112311310000000236016234 Intimação Intimação 24040112311317000000236015967 Decisão Decisão 24040111214347500000236016200 130. 18.03.2024. Execução de Título Executivo Extrajudicial - Nancy Documento Diverso 24031809195862100000236016672 129. 18.03.2024. Ficha Cadastral Levin Bistro Documento Diverso 24031809195840900000236016815 Manifestação Manifestação 24031809192311200000236016416 Intimação Intimação 24022216390626100000236016184 Despacho Despacho 24022214443347300000236016306 Pedido de Suspensão Manifestação 24022119322856400000236016206 Intimação Intimação 23121509134251700000236016095 Despacho Despacho 23121415162720000000236015977 Resposta cartório - Documento Diverso 23101915122625000000236016719 Resposta 6º cartório Documento Diverso 23101915121983900000236016209 Envio Realizado - 6º CRI DE CURITIBA Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23100917435575700000236016427 Ofício Ofício 23100617455038400000236015803 3. negativa de cancelamento 605968_AV16 Documento Diverso 23100514494551400000236017144 2. Matricula atualizada - visualização - indisponibilidade Documento Diverso 23100514494493800000236017087 Peticionamento Avulso Manifestação 23100514492431900000236016378 Ofício 6o SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Documento Diverso 23100317174245300000236016002 1001605-79.2018.5.02.0089 (documento diverso) - CNIB cancelamento Documento Diverso 23092513103636700000236017122 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23092513101081400000236015938 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 23092212152364100000236016291 Despacho Despacho 23092114374513000000236016621 CARTA DE ADJUDICAÇÃO Documento Diverso 23092114345967900000236016711 DECISÃO- DECISÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Documento Diverso 23092114345943400000236016762 DECISÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Documento Diverso 23092114332089300000236016948 Ofício - 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Ofício 23092114325788100000236016132 RESPOSTA OFÍCIO - 2º TABELIÃO DE PROTESTO DE SP Documento Diverso 23091115052031900000236016503 Intimação Intimação 23083120153839000000236016594 Decisão Decisão 23083118063707600000236016222 RESPOSTA OFÍCIO - SCPT Documento Diverso 23082916110335600000236016156 Certidão de Crédito Trabalhista Intimação 23081818505125700000236016424 Envio Realizado - PROTESTO SP E RJ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23081818500463900000236015679 CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA Certidão 23081818335481500000236016533 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23081818380743000000236016654 Pedido de Expedição de Ofício Indicação de Bens à Penhora 23081710152881600000236016252 Intimação Intimação 23080906435884800000236015875 Despacho Despacho 23080817315563900000236015688 Devolução CP RJ Documento Diverso 23071913480576900000236016467 ENVIADO AO DESTINATÁRIO - 79ª VT DE SP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23071017303549400000236016021 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 1001620-78.2018.5.02.0079 Certidão 23071017280318700000236016351 PROCURAÇÃO - M-588 FL165 Documento Diverso 23071017231218000000236016687 RESPOSTA OFÍCIO - 19º OFÍCIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO Documento Diverso 23071017222378100000236016161 autuação CP Documento Diverso 23070712312308200000236016097 COMPROVANTE DE ENVIO - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 23070314382634200000236016516 Envio Realizado - 19º CARTÓRIO DE NOTAS DO RJ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23070314324072000000236016366 19º CARTÓRIO DE NOTAS - RJ Ofício 23062317322214500000236016230 PENHORA E AVALIAÇÃO VEÍCULO Carta Precatória Executória 23062317322224600000236016065 Decisão Decisão 23062313050741100000236016445 SISBAJUD - TEIMOSINHA - RESULTADO NEGATIVO Certidão 23060515014930600000236016061 122. 31.05.2023. Freddies - QSA Documento Diverso 23053115381229000000236016837 121. 31.05.2023. CNPJ Freddies Documento Diverso 23053115381199300000236016903 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 23053115374188200000236016163 RESULTADO CONSULTA CCS Documento Diverso 23052616444318500000236015963 Intimação Intimação 23051713345224000000236016264 Intimação Intimação 23051710481808200000236016078 Despacho Despacho 23051614052125600000236016651 serasa 1001605-79.2018.5.02.0089 Documento Diverso 23051610305512300000236016915 RENAJUD - JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR lista Documento Diverso 23051610305492200000236017038 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO lista Documento Diverso 23051610305467800000236017109 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO FKH4C28 RA Documento Diverso 23051610305443100000236016866 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO FKH4C28 endereço Documento Diverso 23051610305418600000236016756 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO comprovante Documento Diverso 23051610305401800000236017058 RENAJUD - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO lista Documento Diverso 23051610305379400000236016965 cnib 1001605-79.2018.5.02.0089 Documento Diverso 23051610305361100000236016870 99604 GUARUJÁ - 01º Cartório Documento Diverso 23051610305342400000236017061 53895 SÃO PAULO - 10º Cartório-otimizado_1 Documento Diverso 23051610305314200000236017174 117.375 SÃO PAULO - 02º Cartório Documento Diverso 23051610305274500000236017084 ir2022 MONIQUE DOTI BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305189600000236017005 ir2022 JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610305158000000236017013 ir2022 FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305127600000236017028 ir2022 FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610305100700000236016974 ir2021 MONIQUE DOTI BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305076200000236016698 ir2021 JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610305042600000236016675 ir2021 FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305006400000236016684 ir2021 FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610304970000000236017165 ir2020 MONIQUE DOTI BARROSO Documento Diverso 23051610304938800000236017032 ir2020 JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610304897400000236016978 ir2020 FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610304865300000236016874 ir2020 FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610304828100000236016894 doi MONIQUE DOTI BARROSO Documento Diverso 23051610304774500000236017131 doi JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610304752800000236016936 doi FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610304743200000236016682 doi FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610304724000000236016931 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23051610283881400000236016656 CNSEG Ofício 23050416425515700000236016074 RESULTADO CONSULTA CENSEC - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23050416590105100000236016919 RESULTADO CONSULTA CENSEC - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Certidão 23050416584905000000236016477 RESULTADO CONSULTA CENSEC - MONIQUE DOTI BARROSO Documento Diverso 23050416563321900000236016553 RESULTADO CONSULTA CENSEC - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO Certidão 23050416550970200000236016177 RESULTADO CONSULTA CENSEC - JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR Certidão 23050416525572600000236015666 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 23050416473708800000236016425 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 23050416405384000000236016435 SENTENÇA IDPJ Edital 23050416284139300000236016422 SENTENÇA IDPJ Edital 23050416405424900000236016150 SENTENÇA IDPJ Edital 23050416405466300000236016362 SENTENÇA IDPJ Intimação 23050416284190700000236015852 SENTENÇA IDPJ Intimação 23050416405344100000236016051 Sentença Sentença 23050314151700200000236016360 e-carta (Felipe de Oliveira Barroso) Documento Diverso 23050313470792500000236016957 e-carta (Monique Doti Barroso) Documento Diverso 23050313470773900000236016714 e-carta Frederico de Oliveira Barroso Documento Diverso 23050313470760700000236016704 e-carta Certidão 23050313462044400000236015866 Intimação Intimação 23042013565893900000236016341 Despacho Despacho 23042012381965100000236015914 Ofício nº 1046-2023 Documento Diverso 23042012480395400000236015848 DEVOLUÇÃO DE CP Documento Diverso 23040318332933200000236015783 ENVIADO À 36ª VT DO RJ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23033111233401100000236016119 Intimação Intimação 23033111095261900000236016457 Despacho Despacho 23033011215323700000236016187 RECIBO DE ENVIO - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 23022420072202600000236016008 PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010905-36.2006.8.16.0001 Ofício 23021319170577100000236016049 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010905-36.2006.8.16.0001 Certidão 23021319144984000000236015779 Despacho Despacho 23021018242547400000236016300 matrícula imóvel leilão Documento Diverso 23021018204077500000236016927 Leilão imóvel em Curitiba Documento Diverso 23021018202588500000236016196 Despacho Despacho 23020809443503500000236016368 04 Matrícula Documento Diverso 23012410505769800000236017045 Peticionamento Avulso Manifestação 23012410504084000000236016129 NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA Documento Diverso 23012323335921800000236015724 Impugnação Impugnação 23011215340917000000236016137 PROTOCOLO DISTRIBUIÇÃO CP RJ Documento Diverso 23011213190657500000236016285 Habilitação Solicitação de Habilitação 23011116592314100000236015971 RECIBO DE ENVIO DE CP - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 22121919204956900000236016647 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 22121518324301900000236016197 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121620150747800000236015986 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121610242268400000236016263 Edital Edital 22121518324440100000236016663 Edital Edital 22121518324408100000236015892 Intimação Intimação 22121518324174400000236016568 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22121518324336800000236016032 Intimação Intimação 22121518324472100000236015754 Intimação Intimação 22121518324268600000236016348 CITAÇÃO IDPJ Intimação 22121518324239100000236016598 CITAÇÃO IDPJ Intimação 22121518324202400000236016551 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22121518324371000000236015818 INFOJUD - JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR Infojud (consulta) 22121516075432000000236016843 INFOJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO Infojud (consulta) 22121516075388900000236016729 INFOJUD - MONIQUE DOTI BARROSO Infojud (consulta) 22121516075360100000236016700 INFOJUD - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Infojud (consulta) 22121516070793300000236016473 Decisão Decisão 22120810495665400000236016171 118. 06.12.2022. FC Le Vin Patisseriee Documento Diverso 22120618194209500000236016790 117. 06.12.2022. FC Le Vin Patisserie 3 Documento Diverso 22120618194165600000236016785 116. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - ALLA 490 Documento Diverso 22120618194133600000236016831 115. 06.12.2022. Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA - ALLA 490 Documento Diverso 22120618194102000000236017091 114. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS Documento Diverso 22120618194081800000236016862 113. 06.12.2022. Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS Documento Diverso 22120618194057100000236017116 112. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - LEVIN BARRA (FILIAL) Documento Diverso 22120618194028700000236017095 111. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - LEVIN FORUM IPANEMA (FILIAL) Documento Diverso 22120618193994000000236016898 110. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - FB HOLDING Documento Diverso 22120618193954700000236016952 109. 06.12.2022. Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA FB HOLDING Documento Diverso 22120618193913100000236016751 108. 06.12.2022. FC Le vin Patisserie Documento Diverso 22120618193869700000236016911 Juntar Fichas Cadastrais Manifestação 22120618171451900000236015728 Intimação Intimação 22112115072818100000236016670 Manifestação Manifestação 22112114270135900000236015675 Intimação Intimação 22102817135023400000236016456 Despacho Despacho 22102815465290800000236016476 RESULTADO CCS Documento Diverso 22102815411326600000236016397 RESULTADO CONSULTA CENSEC Certidão 22101915470393500000236016123 Despacho Despacho 22101815040093300000236016630 ENVIO DO MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010777-07.2021.5.03.0129 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22101717161971200000236016627 ENVIO DO MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 001003-98.2018.5.02.0021 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22101717042068600000236016525 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010777-07.2021.5.03.0129 Certidão 22101716591351600000236015898 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 001003-98.2018.5.02.0021 Certidão 22101716575146300000236016174 Malote digital - 69 VTRJ Documento Diverso 22090817223137000000236016501 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22101711491756300000236016203 Decisão Decisão 22093011331343300000236016019 Ofício Ofício 22092814574885300000236015860 Ofício Ofício 22092814394043200000236016373 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 22092722204012600000236016544 Carta Precatória Documento Diverso 22092722211109000000236016693 Documentos Documento Diverso 22092722211597700000236016806 Intimação Intimação 22092016255036300000236015962 Despacho Despacho 22092013511287600000236016451 serasajud Documento Diverso 22092009471936100000236016737 cnib Documento Diverso 22092009471890400000236017128 renajud Documento Diverso 22092009472035900000236016768 arisp Documento Diverso 22092009471608900000236017159 infojud Documento Diverso 22092009471702400000236016940 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22092009444726400000236016168 CNSEG Ofício 22090217292360200000236015944 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292295700000236016219 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292301800000236015663 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292238200000236016542 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292267000000236016390 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292311900000236015941 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292306900000236016055 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292330200000236016493 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292337000000236016295 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292317800000236016440 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292324400000236016514 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22090217292354600000236015758 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292199800000236016067 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292343100000236016519 Intimação Intimação 22090217292348700000236016010 RESULTADO SISBAJUD - NEGATIVO Certidão 22090217125099800000236016238 Decisão Decisão 22083115380121000000236016352 Intimação Intimação 22082316004377700000236016198 SENTENÇA ET 1000942-91.2022 Documento Diverso 22082315590032400000236016043 sentença ET1000984-43.2022 Documento Diverso 22082315560387400000236016392 Intimação Intimação 22072219250513800000236016244 Decisão de prevenção Decisão 22072012425648200000236016155 Despacho Despacho 22071814551502200000236016016 Decisão de prevenção Decisão 22071820432079700000236016269 Comprovante de autuação de CP - 69ª VT do Rio de Janeiro Documento Diverso 22071218195566800000236016080 RECIBO DE ENVIO - CP - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 22070512221562100000236016356 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22062718250454100000236016260 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 22062715532957600000236016112 RECIBO DE PROTOCOLO - SISBAJUD (TEIMOSINHA) Documento Diverso 22062716003498500000236016148 Edital Edital 22062715532881800000236016668 Intimação Intimação 22062715532888500000236015882 Intimação Intimação 22062715532894800000236016283 Intimação Intimação 22062715532903000000236015763 Intimação Intimação 22062715532908800000236016530 Intimação Intimação 22062715532915500000236015890 Edital Edital 22062715532921700000236016160 Edital Edital 22062715532929900000236016634 Edital Edital 22062715532936600000236016447 Edital Edital 22062715532942300000236016028 Intimação Intimação 22062715532862600000236016000 Edital Edital 22062715532948100000236016227 Mandado Mandado 22062715532870500000236016414 INFOJUD - LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Infojud (consulta) 22062715210797500000236016827 INFOJUD - ALLA 490 RESTAURANTE EIRELI Infojud (consulta) 22062715210821400000236016722 INFOJUD - VIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Infojud (consulta) 22062715210762900000236017137 INFOJUD - LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA LTDA Infojud (consulta) 22062715203003300000236016216 INFOJUD - FB HOLDING PARTICIPACOES LTDA Infojud (consulta) 22062715210745900000236016725 INFOJUD - VIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - 22 Infojud (consulta) 22062715210779000000236016743 Decisão Decisão 22060316153709600000236016293 RESPOSTA OFÍCIO - ITAÚ Documento Diverso 22052013301693800000236016461 Manifestação Manifestação 22051614410348700000236016141 Ficha Cadastral Documento Diverso 22051614412388600000236016691 FB Holding Documento Diverso 22051614412388600000236016999 FB Alla Documento Diverso 22051614412388600000236016796 Matéria Documento Diverso 22051614412388600000236017101 Le Vin Documento Diverso 22051614412388700000236016823 QSA Holding Documento Diverso 22051614412388700000236017168 Alla Documento Diverso 22051614412388700000236016850 QSA Le Vin Documento Diverso 22051614412388700000236017016 Intimação Intimação 22042718170121800000236016195 Despacho Despacho 22042718121606900000236016012 RESPOSTA OFÍCIO - 6º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba Documento Diverso 22042718145257900000236016210 RESULTADO CCS Documento Diverso 22042718090425400000236015905 1ºOfício do Registro de Imóveis de Curitiba-PR Documento Diverso 22042718064332200000236016595 CENSEC - ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 3 Documento Diverso 22040718244359800000236016800 CENSEC - ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 1 Documento Diverso 22040718244295900000236016747 CENSEC - WCT AMBIENTAL S.A 1 Documento Diverso 22040718234802400000236015812 CENSEC - WCT AMBIENTAL S.A 2 Documento Diverso 22040718244256200000236017119 CENSEC - ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 2 Documento Diverso 22040718244327000000236017098 DOI ZAM Documento Diverso 22040514561331800000236017081 PROTOCOLO CNIB Documento Diverso 22040514561361600000236016773 DOI ARCOS Documento Diverso 22040514561271500000236016907 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22040514554983400000236016487 CNSEG Ofício 22040116513987700000236015775 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22040116513982100000236016643 Pet. expedição ofício Manifestação 22040114242706600000236015691 Intimação Intimação 22031611022304700000236016529 Despacho Despacho 22031513453159800000236016480 Declaracoes.asp Documento Diverso 22022323480937800000236016853 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Documento Diverso 22022323480946900000236017035 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22022323474958600000236016047 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 21121317221154500000236016601 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21121223102897600000236016170 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 21120915063219300000236016110 SISBAJUD (TEIMOSINHA) NEGATIVO Certidão 21120215510784400000236016468 Notificação devolvida CCFE - Centro de Convenções Feiras e Exposições Ltda. Documento Diverso 21111423114089000000236016193 Notificação devolvida MMA INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOSA SS LTDA Documento Diverso 21111423102814200000236016076 Notificação devolvida ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Documento Diverso 21100618064486300000236016491 Notificação devolvida TOTALGEST EMPREENDIMENTOS Documento Diverso 21100618055528100000236016102 Intimação - SENTENÇA IDPJ Intimação 21100419190956000000236015863 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190948000000236016623 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190938700000236015767 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190930700000236016190 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190921300000236016162 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190910800000236016543 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190899800000236016640 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190889500000236016433 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190880400000236016410 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190861000000236016612 Sentença Sentença 21092410504624100000236015908 Intimação Intimação 21091516110944300000236016138 Edital - CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO Edital 21091516110915200000236015685 SISBAJUD PARCIAL Sisbajud (bloqueio) 21082016205902200000236016513 Edital Edital 21081815551949300000236015732 Edital Edital 21081815551944200000236016334 Edital Edital 21081815551938700000236016400 Edital Edital 21081815551933200000236016632 Edital Edital 21081815551927900000236016441 Edital Edital 21081815551922300000236015741 Edital Edital 21081815551916300000236016253 Edital Edital 21081815551910100000236016228 Edital Edital 21081815551904000000236016272 Intimação Intimação 21081815503149600000236015956 Intimação Intimação 21081815503143500000236016471 Intimação Intimação 21081815503136400000236016625 Intimação Intimação 21081815503129900000236015991 Intimação Intimação 21081815503123200000236016250 Intimação Intimação 21081815503115600000236016089 Intimação Intimação 21081815503109100000236016267 Intimação Intimação 21081815503101600000236016618 Intimação Intimação 21081815503093200000236016419 Decisão Decisão 21081714475285900000236016326 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35218508386 Certidão 21080513303419900000236016658 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35226793272TOTALGEST Certidão 21080513294504300000236016379 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35200128859ARCOS EMPRESA Certidão 21080513283856300000236016369 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35222980761CCFE Certidão 21080513280096400000236016359 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35300031598AMERICAN MASTER Certidão 21080513273446200000236016580 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35300317246WCT AMBIENTAL Certidão 21080513270750100000236016512 Pedido de Inclusão Manifestação 21080417100844500000236016517 Fichas Cadastrais Documento Diverso 21080417104306400000236017023 Intimação Intimação 21072720500804800000236015851 Decisão Decisão 21072716305861900000236016116 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21072711475484900000236015902 SISBAJUD NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 21072610574529200000236016286 email - resposta CMSP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21072216261874100000236016323 Planilha de atualização de cálculos Documento Diverso 21072216003046200000236016566 email - CMSP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21072215574730700000236016547 Devolução Manifestação 21071515323913900000236016218 Manifestação Manifestação 21051213375233200000236015833 Intimação Intimação 21043014193858100000236016202 Pedido de Penhora Urgente Manifestação 21043009261665100000236016004 Edital Edital 21040509062023200000236016182 Edital Edital 21040509062017700000236015714 Edital Edital 21040509062012200000236016577 Edital Edital 21040509062006800000236016371 Edital Edital 21040509062000700000236016147 Intimação Intimação 21040509061994900000236016189 SISBAJUD NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 21040508553465300000236016591 Mandado Mandado 21040508550148300000236016430 Sentença Sentença 21032414025922400000236015931 Intimação Intimação 21031609141665500000236016555 Despacho Despacho 21031517542131400000236016082 Pesquisas Manifestação 21031515453455100000236015789 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21030418253622300000236016385 Edital Edital 21022613490634000000236015710 Intimação Intimação 21022613490615900000236016541 Mandado Mandado 21022613490595900000236015911 INFOJUD ENDEREÇO - DEBAR Ofício 21022613421923900000236016636 Despacho Despacho 21022521015657100000236016053 Pedido de desconsideração Manifestação 21021715253439300000236016038 Ficha da Jucesp Documento Diverso 21021715255256300000236016834 Intimação Intimação 21012918405652700000236016217 Despacho Despacho 21012916435617700000236016207 INFOJUD - IR - MARCIO - 2019 Documento Diverso 21012916402244800000236016680 SERASAJUD - INCLUSÃO Documento Diverso 21012916402253200000236016846 CENSEC - LE VIN Documento Diverso 21012916402075200000236016883 INFOJUD - IR - JAILSON - 2019 Documento Diverso 21012916402193100000236017010 CNIB - INCLUSÃO Documento Diverso 21012916402150400000236017064 INFOJUD - IR - MARCIO - 2018 Documento Diverso 21012916402223900000236017171 CENSEC - JAILSON Documento Diverso 21012916402056700000236016780 CENSEC - MARCIO Documento Diverso 21012916402126700000236016733 CCS Documento Diverso 21012916402035900000236016995 INFOJUD - IR - JAILSON - 2018 Documento Diverso 21012916402168600000236016696 juntada de documentos Certidão 21012916365797300000236016045 INFOJUD - IR - LE VIN E CENÁCULO Documento Diverso 21012916402208500000236016982 Intimação Intimação 20120311422161000000236016395 Decisão Decisão 20120311240099700000236016585 Edital Edital 20112314082691200000236016489 Edital Edital 20112314082685200000236016604 Edital Edital 20112314082679100000236016208 Edital Edital 20112314082663300000236016510 Pedido de Penhora Manifestação 20112011350090000000236016239 Intimação Intimação 20110416360035300000236016610 Despacho Despacho 20110412035589300000236016561 RENAJUD - NEGATIVO - JAILSON Documento Diverso 20110412000502900000236017078 RENAJUD - POSITIVO - MARCIO Documento Diverso 20110412000531700000236017070 INFOUJUD - DOI - JAILSON Documento Diverso 20110412000448800000236017041 INFOUJUD - DOI - CENACOLO Documento Diverso 20110412000432400000236016923 RENAJUD - NEGATIVO - CENACOLO Documento Diverso 20110412000489400000236017153 INFOUJUD - DOI - LE VIN Documento Diverso 20110412000463800000236017162 INFOUJUD - DOI - MARCIO Documento Diverso 20110412000480400000236016986 juntada das pesquisas patrimoniais Certidão 20110411581610300000236015672 SISBAJUD NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 20110312284706600000236016225 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20110114221998100000236016332 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102923360929300000236016335 Planilha de atualização de cálculos Documento Diverso 20102713570300000000236015737 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102622181064100000236016328 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102613092043600000236015694 Pedido de Penhora Manifestação 20071316455421400000236015771 LE VIN Intimação 20062915461727100000236016505 Autor Intimação 20062915461722300000236016412 CENACOLO Mandado 20062915433256600000236016381 MARCIO Mandado 20062915433250900000236015886 Jailson Mandado 20062915433245700000236015682 Planilha de atualização de cálculos Documento Diverso 20062915405211400000236016443 Sentença Sentença 20062910265683800000236015981 Cenacolo Intimação 20052613565369600000236016615 Marcio Intimação 20052613565333200000236015879 Jailson Edital 20052613565278500000236016405 Le Vin Intimação 20052613565238600000236016557 autor Intimação 20052613565190500000236016522 Despacho Despacho 20052610371594500000236016172 Penhora na boca do caixa Mandado 20052215411124500000236016649 INFOJUD - Le Vin Documento Diverso 20052215344135700000236016660 Pedido de Penhora Manifestação 20051917253082000000236015974 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20051113483882300000236016465 Penhora na boca do caixa Mandado 20050816482924700000236016484 Intimação Intimação 20050714042923300000236015787 Despacho Despacho 20050614304674300000236016186 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20050519283588800000236015670 Petição requerendo penhora Manifestação 20050514553919100000236016034 Intimação Intimação 20033114464763100000236016176 Intimação Intimação 20033114464758900000236016289 Despacho Despacho 20033016420269900000236016173 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20030817515379500000236016343 BacenJud negativo Sisbajud (bloqueio) 20021213234563300000236016588 Mandado assinado Documento Diverso 20021012284619900000236016678 Certidão Certidão 20021012241976000000236015896 Bacenjud negativo Sisbajud (bloqueio) 20021011591117300000236016188 Planilha de cálculos atualizada Documento Diverso 20020515341568900000236015925 Mandado Mandado 20020515281850300000236015837 Mandado Mandado 20020515281842000000236016158 Mandado Mandado 20020515281831000000236015845 Decisão Decisão 20020316081437300000236016316 Ficha da Jucesp Manifestação 19120619594869800000236015856 Ficha da Jucesp Documento Diverso 19120620003442000000236017113 Intimação Intimação 19112616304365400000236016607 Pedido de desconsideração Manifestação 19112522192835800000236015700 Despacho Notificação 19110612153283800000236016134 Despacho Despacho 19110610352980100000236016114 Infoseg Documento Diverso 19110510303789700000236016708 CNIB Documento Diverso 19110510303789700000236017125 Censec Documento Diverso 19110510303789700000236017051 CCS Documento Diverso 19110510303789700000236017150 Serasa Documento Diverso 19110510303789600000236016888 Devolução de mandado de ID ddfe674 Certidão 19110510293466900000236015824 Mandado Mandado 19101811490546400000236016281 Decisão Decisão 19101611083065100000236015799 Declaração IR 4 Documento Diverso 19101513071841000000236017047 Declaração IR 3 Documento Diverso 19101513071660500000236017054 Declaração IR 2 Documento Diverso 19101513071454100000236016689 Declaração IR 1 Documento Diverso 19101513071259500000236017156 Infojud (endereço) Documento Diverso 19101513034964800000236017104 Renajud Documento Diverso 19101513034764200000236016857 Arisp Documento Diverso 19101513034623800000236017002 Bacen 09/10 Documento Diverso 19101513034466400000236017075 Bacen 08/10 Documento Diverso 19101513034307100000236017147 Devolução de mandado de ID dec7513 Certidão 19101513015550100000236016304 Mandado Mandado 19100714112318500000236016128 Pedido de Penhora On Line Indicação de Bens à Penhora 19100419091176900000236016575 Despacho Notificação 19092317313614100000236015706 Despacho Despacho 19092313294374900000236015868 Decisão Notificação 19082717214688900000236016346 Decisão Decisão 19082712531334600000236016666 Intimação Intimação 19080911311197300000236016088 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 19073022105807400000236016180 Cálculos Documento Diverso 19073022112047000000236016878 Despacho Notificação 19072518370078400000236016302 Despacho Despacho 19072510420658700000236015948 Pedido de Prazo Manifestação 19072322044406400000236016006 Intimação Intimação 19071111235066700000236016063 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 19070412242790400000049968226 Intimação Intimação 19061816594805600000049130670 Intimação Intimação 19061816594795200000049130669 Acórdão Acórdão 19050218050990000000046498264 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão 19060716541111300000048538582 Decisão Notificação 19031908142074900000045017776 Controle de prazo recursalMinutar decisão - ARminutaEmElaboracao Decisão 19031817155314300000045017772 Manifestação Manifestação 19031812262256900000045017771 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 19031811573213400000045017785 Despacho Notificação 19030612221633700000045017781 Despacho Despacho 19030612131496000000045017775 Sentença Notificação 19030612073948700000045017774 Sentença Sentença 19021416143160100000045017787 consulta ao Bacenjud Certidão 19021410433506900000045017788 Bacenjud negativo Documento Diverso 19021410450317700000045017796 Pedido de Expedição Ofício Manifestação 19021319381729700000045017793 Cópia de Processo Judicial Documento Diverso 19021319441429000000045017803 Cópia de Processo Judicial Documento Diverso 19021319441429200000045017836 Negativa de SD Documento Diverso 19021319441429200000045017820 Negativa de SD Documento Diverso 19021319441429200000045017841 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 19021319351894600000045017777 Sentença Sentença 19012818324997000000045017778 Ata da Audiência Ata da Audiência 19012815175194100000045017782 Contestação Contestação 19012813511119700000045017783 Contrato Social Contrato Social 19012813520783300000045017802 Carta de Preposição Carta de Preposição 19012813524810000000045017818 Procuração Procuração 19012813530760700000045017808 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 19012812463985800000045017780 Comprova Intimação Manifestação 19012214283991800000045017779 Carta Documento Diverso 19012214295725600000045017832 Carta Documento Diverso 19012214295725800000045017829 Carta Documento Diverso 19012214295725900000045017815 Intimação Intimação 19010714433170200000045017784 Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 19010708403402900000045017770 Notificação Notificação 18121217554141400000045017773 Intimação Intimação 18121217554116500000045017786 Decisão Decisão 18121022024666600000045017768 Petição Inicial Petição Inicial 18121018311363600000045017769 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 18121018512190700000045017843 Procuração Procuração 18121018513160400000045017805 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 18121018514796400000045017810 Número de Identificação do Trabalhador (NIT) Número de Identificação do Trabalhador (NIT) 18121018515999200000045017800 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018521568500000045017816 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018522979400000045017822 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018524678500000045017834 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018530056900000045017826 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018531372400000045017813 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018532524300000045017839 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018533564200000045017798 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018534779800000045017845 Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. Os recursos e demais expedientes deverão ser apresentados em meio eletrônico, exclusivamente no sistema PJe-JT, nos termos dos Atos GP/CR nº 01/2012 e GP nº 10/2012. A atuação do advogado no processo é dependente de prévia habilitação no sistema PJe-JT, mediante uso de certificado digital. O patrono constituído pela parte deverá assinar digitalmente as peças e documentos anexados para que estes sejam considerados efetivamente juntados aos autos e se tornem visíveis. Se V. Sa. não possui equipamento para a conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, na forma estabelecida no Ato GP/CR nº 01/2012, poderá comparecer à uma Unidade de Apoio ao PJe para realizar os procedimentos necessários em equipamentos disponibilizados pelo Tribunal aos advogados. PUBLIQUE-SE. (a) LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Secretário da 5ª Turma. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. LUIS CARLOS DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LE VIN BARRA (CNPJ:33.265.913/0002-70)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nancy Guimaraes De Mattos e outros x Alla 490 Restaurante Ltda e outros

ID: 332375861

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001605-79.2018.5.02.0089

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NANCY GUIMARAES DE MATTOS VIVIAN DE MATTOS PIRES FERNANDES

Polo Passivo:

ALLA 490 RESTAURANTE LTDA AMERICAN MASTER FRANQUEADORA S.A. ARCOS EMPRESA DE PARTICIPACOES LTDA CCFE - CENTRO DE CONVENCOES FEIRAS E EXPOSICOES LTDA CENACOLO PARTICIPACOES S.A. CSGE - CENTRAL DE SERVICOS E GESTAO DE EMPRESAS LTDA. CSN - ASSISTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA DEBAR - EMPRESA DE PARTICIPACOES S.A. ETEVALDO ALVES DOS SANTOS FB HOLDING PARTICIPACOES LTDA FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO FRANCISCO BARROSO SANT ANNA FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO JAILSON MARTINS DE ALMEIDA JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR LE VIN BARRA (CNPJ:33.265.913/0002-70) LE VIN BISTRO COMERCIAL LTDA LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA EIRELI - EPP MARCIO TOLENTINO MMA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS SS LTDA MONIQUE DOTI BARROSO QUIOSQUE LE VIN (FóRUM IPANEMA) - CNPJ: 33.265.913/0004-31 TOTALGEST PARTICIPACOES S.A. WCT AMBIENTAL S.A ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Edital

Advogados:

THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARLINDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS AP 1001605-79.2018.5.02.0089 AGRAVANTE: NANCY GUIMARAES DE MATTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS AP 1001605-79.2018.5.02.0089 AGRAVANTE: NANCY GUIMARAES DE MATTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: ETEVALDO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (25) PROCESSO: 1001605-79.2018.5.02.0089 CLASSE: Agravo de Petição AGRAVANTE: NANCY GUIMARAES DE MATTOS, VIVIAN DE MATTOS PIRES FERNANDES AGRAVADO: ETEVALDO ALVES DOS SANTOS, LE VIN BISTRO COMERCIAL LTDA, Jailson Martins de Almeida, MARCIO TOLENTINO, CENACOLO PARTICIPACOES S.A., DEBAR - EMPRESA DE PARTICIPACOES S.A., WCT AMBIENTAL S.A, AMERICAN MASTER FRANQUEADORA S.A., CCFE - CENTRO DE CONVENCOES FEIRAS E EXPOSICOES LTDA, ARCOS EMPRESA DE PARTICIPACOES LTDA, TOTALGEST PARTICIPACOES S.A., CSGE - CENTRAL DE SERVICOS E GESTAO DE EMPRESAS LTDA., CSN - ASSISTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA, MMA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS SS LTDA, ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA EIRELI - EPP, ALLA 490 RESTAURANTE LTDA, LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LE VIN BARRA (CNPJ:33.265.913/0002-70), Quiosque Le Vin (Fórum Ipanema) - CNPJ: 33.265.913/0004-31, FB HOLDING PARTICIPACOES LTDA, FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO, MONIQUE DOTI BARROSO, FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO, JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR, FRANCISCO BARROSO SANT ANNA EDITAL - 5ª TURMA O(a) Exmo(a) Sr(a). Magistrado(a) Relator(a) no processo em epígrafe, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, no presente processo, por se encontrar(em) a(s) parte(s) NANCY GUIMARAES DE MATTOS, VIVIAN DE MATTOS PIRES FERNANDES, Jailson Martins de Almeida, MARCIO TOLENTINO, CCFE - CENTRO DE CONVENCOES FEIRAS E EXPOSICOES LTDA, TOTALGEST PARTICIPACOES S.A., CSN - ASSISTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA, ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA EIRELI - EPP, LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LE VIN BARRA (CNPJ:33.265.913/0002-70), Quiosque Le Vin (Fórum Ipanema) - CNPJ: 33.265.913/0004-31, FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO, MONIQUE DOTI BARROSO, FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO, JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR, FRANCISCO BARROSO SANT ANNA, em local incerto e não sabido, é emitido o presente EDITAL para que fique(m) intimados a tomar conhecimento do Acórdão proferido por esta Secretaria desta Turma (Rua da Consolação, 1272 - 3º andar). Os documentos do processo poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos do PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-line - PJe", na página deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores, digitando a(s) chave(s) de acesso listada(s) abaixo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Acórdão Intimação 25072213292759900000271565173 Acórdão Intimação 25072213292220400000271565162 Acórdão Intimação 25072213292581200000271565172 Acórdão Intimação 25072213292465700000271565171 Acórdão Intimação 25072213292344300000271565170 Acórdão Intimação 25072213291858600000271565158 Acórdão Intimação 25072213292079000000271565159 Acórdão Intimação 25072213291743200000271565157 Acórdão Intimação 25072213291520300000271565150 Acórdão Intimação 25072213291624600000271565156 Acórdão Intimação 25072213291415000000271565149 Acórdão Acórdão 25070414293903700000270095818 Manifestação Manifestação 25062615520783800000269318043 Intimação Intimação 25011514055108800000255004609 Decisão Decisão 25011510510372600000254985613 Remessa ao Gabinete Certidão 24092410562444700000243561111 13. Sentença 1000492-09.2022.5.02.0006 Documento Diverso 24092315324740000000243439557 12. Sentença 1000262-38.2020.5.02.0005 Documento Diverso 24092315324707400000243439554 11. Sentença 1000469-12.2022.5.02.0023 Documento Diverso 24092315324694200000243439553 10. Acórdão 1000473-60.2022.5.02.0084 Documento Diverso 24092315324683400000243439552 09. Sentença 1000402-23.2022.5.02.0031 Documento Diverso 24092315324668700000243439551 08. Sentença 1000475-79.2022.5.02.0003 Documento Diverso 24092315324656800000243439549 07. Matrícula atualizada Documento Diverso 24092315324627200000243439547 06. Termo audiência Documento Diverso 24092315324510400000243439542 05. Evento 131 - CARTAADJ1 Documento Diverso 24092315324474100000243439539 04. Sentença Documento Diverso 24092315324458500000243439537 03. Comprovante de residência Documento Diverso 24092315324443400000243439536 02.CNH - Jefferson Documento Diverso 24092315324413600000243439534 01. Procuração Jefferson Procuração 24092315324375600000243439531 Peticionamento Avulso Manifestação 24092315320908500000243439372 Edital Edital 24091216534980000000242126459 Edital Edital 24091216534936400000242126456 Edital Edital 24091216534897200000242126452 Edital Edital 24091216534854700000242126450 Edital Edital 24091216534797100000242126447 Edital Edital 24091216510793300000242125403 Edital Edital 24091216510726100000242125398 Edital Edital 24091216510668400000242125392 Edital Edital 24091216510613100000242125388 Edital Edital 24091216510552800000242125383 Edital Edital 24091216510500000000242125378 Edital Edital 24091216510437000000242125371 Edital Edital 24091216510383000000242125365 Edital Edital 24091216510328600000242125361 Edital Edital 24091216510274900000242125355 Edital Edital 24091216510217100000242125350 Edital Edital 24091216510165500000242125347 Edital Edital 24091216510114600000242125335 Edital Edital 24091216510051400000242125329 Edital Edital 24091216510000100000242125325 Edital Edital 24091216505944600000242125321 Edital Edital 24091216505889000000242125315 Edital Edital 24091216505838000000242125312 Edital Edital 24091216505787800000242125306 Edital Edital 24091216505725700000242125303 Despacho Intimação 24091216445696300000242123417 Despacho Intimação 24091216445660800000242123416 Despacho Intimação 24091216445618900000242123414 Despacho Intimação 24091216445553700000242123405 Despacho Intimação 24091216445586100000242123408 Despacho Intimação 24091216445521100000242123402 Despacho Intimação 24091216445487800000242123401 Despacho Intimação 24091216445412500000242123400 Despacho Intimação 24091216424299100000242122743 Despacho Intimação 24091216424206800000242122734 Despacho Intimação 24091216424252200000242122739 Despacho Intimação 24091216424155300000242122730 Despacho Intimação 24091216424109900000242122726 Despacho Intimação 24091216424065600000242122722 Despacho Intimação 24091216424021000000242122714 Despacho Intimação 24091216423968800000242122711 Despacho Intimação 24091216423924900000242122706 Despacho Intimação 24091216423879400000242122702 Despacho Intimação 24091216423830500000242122698 Despacho Intimação 24091216423778600000242122694 Despacho Intimação 24091216423727100000242122689 Despacho Intimação 24091216423682600000242122684 Despacho Intimação 24091216423638800000242122681 Despacho Intimação 24091216423590800000242122676 Despacho Intimação 24091216423543500000242122670 Despacho Intimação 24091216423500500000242122665 Despacho Intimação 24091216423458200000242122661 Despacho Intimação 24091216423385900000242122659 Despacho Despacho 24091118530341400000241954269 Decisão Decisão 24071616173332300000236016298 Notificação Devolvida Francisco ea8f273 Documento Diverso 24071211321505300000236016247 Certidão - mail para 16ªvt Brasilia Certidão 24070218513802100000236015876 Notificação devolvida Francisco Barroso Documento Diverso 24061315152950100000236016431 SISBAJUD - Negativo.pdf Documento Diverso 24060710122674300000236016970 Resumo de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24060710122651600000236016279 Peticionamento Avulso Manifestação 24060510370728300000236016139 Despacho Despacho 24060315533763900000236016246 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24060315510555900000236016312 Manifestação (Penhora) Manifestação 24060315045282700000236015928 Contraminuta Contraminuta 24060314183633700000236016030 Intimação Intimação 24052100161616300000236016146 Despacho Decisão 24052017281336000000236016092 Auto de arrematação Documento Diverso 24052014343271000000236017134 Agravo de Petição Agravo de Petição 24052014341566000000236016498 Edital Edital 24051315012540500000236016462 Edital Edital 24051315012579900000236016403 Edital Edital 24051315012571700000236016085 SENTENÇA IDPJ Intimação 24051314575015800000236016069 SENTENÇA IDPJ Intimação 24051314574973100000236016482 SENTENÇA IDPJ Intimação 24051314575051300000236016201 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24051314554417800000236015953 Sentença Sentença 24050610281769100000236016527 e-carta Francisco Barroso Documento Diverso 24050609413119700000236015794 5 Procuração Vivian Procuração 24042311083181600000236016991 4 proc nancy Procuração 24042311083155700000236016840 3 mdocs restaurante Documento Diverso 24042311083140400000236017019 2 matricula imovel Documento Diverso 24042311083111700000236016944 Impugnação Impugnação 24042311075883200000236015749 MATRICULA 58.495 - 6 CIRCUNCRICAO CURITIBA Documento Diverso 24041515020031700000236017140 Procuracao Monica Covolan Bozzetti Assinada Procuração 24041515015912800000236016961 Peticionamento Avulso Manifestação 24041515012687400000236016024 Edital - citação IDPJ Edital 24040112330847800000236016126 Edital - citação IDPJ Edital 24040112330818800000236016204 Edital - citação IDPJ Edital 24040112330841700000236015830 Intimação Intimação 24040112311304400000236016157 Intimação Intimação 24040112311310000000236016234 Intimação Intimação 24040112311317000000236015967 Decisão Decisão 24040111214347500000236016200 130. 18.03.2024. Execução de Título Executivo Extrajudicial - Nancy Documento Diverso 24031809195862100000236016672 129. 18.03.2024. Ficha Cadastral Levin Bistro Documento Diverso 24031809195840900000236016815 Manifestação Manifestação 24031809192311200000236016416 Intimação Intimação 24022216390626100000236016184 Despacho Despacho 24022214443347300000236016306 Pedido de Suspensão Manifestação 24022119322856400000236016206 Intimação Intimação 23121509134251700000236016095 Despacho Despacho 23121415162720000000236015977 Resposta cartório - Documento Diverso 23101915122625000000236016719 Resposta 6º cartório Documento Diverso 23101915121983900000236016209 Envio Realizado - 6º CRI DE CURITIBA Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23100917435575700000236016427 Ofício Ofício 23100617455038400000236015803 3. negativa de cancelamento 605968_AV16 Documento Diverso 23100514494551400000236017144 2. Matricula atualizada - visualização - indisponibilidade Documento Diverso 23100514494493800000236017087 Peticionamento Avulso Manifestação 23100514492431900000236016378 Ofício 6o SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Documento Diverso 23100317174245300000236016002 1001605-79.2018.5.02.0089 (documento diverso) - CNIB cancelamento Documento Diverso 23092513103636700000236017122 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23092513101081400000236015938 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 23092212152364100000236016291 Despacho Despacho 23092114374513000000236016621 CARTA DE ADJUDICAÇÃO Documento Diverso 23092114345967900000236016711 DECISÃO- DECISÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Documento Diverso 23092114345943400000236016762 DECISÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Documento Diverso 23092114332089300000236016948 Ofício - 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Ofício 23092114325788100000236016132 RESPOSTA OFÍCIO - 2º TABELIÃO DE PROTESTO DE SP Documento Diverso 23091115052031900000236016503 Intimação Intimação 23083120153839000000236016594 Decisão Decisão 23083118063707600000236016222 RESPOSTA OFÍCIO - SCPT Documento Diverso 23082916110335600000236016156 Certidão de Crédito Trabalhista Intimação 23081818505125700000236016424 Envio Realizado - PROTESTO SP E RJ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23081818500463900000236015679 CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA Certidão 23081818335481500000236016533 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23081818380743000000236016654 Pedido de Expedição de Ofício Indicação de Bens à Penhora 23081710152881600000236016252 Intimação Intimação 23080906435884800000236015875 Despacho Despacho 23080817315563900000236015688 Devolução CP RJ Documento Diverso 23071913480576900000236016467 ENVIADO AO DESTINATÁRIO - 79ª VT DE SP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23071017303549400000236016021 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 1001620-78.2018.5.02.0079 Certidão 23071017280318700000236016351 PROCURAÇÃO - M-588 FL165 Documento Diverso 23071017231218000000236016687 RESPOSTA OFÍCIO - 19º OFÍCIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO Documento Diverso 23071017222378100000236016161 autuação CP Documento Diverso 23070712312308200000236016097 COMPROVANTE DE ENVIO - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 23070314382634200000236016516 Envio Realizado - 19º CARTÓRIO DE NOTAS DO RJ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23070314324072000000236016366 19º CARTÓRIO DE NOTAS - RJ Ofício 23062317322214500000236016230 PENHORA E AVALIAÇÃO VEÍCULO Carta Precatória Executória 23062317322224600000236016065 Decisão Decisão 23062313050741100000236016445 SISBAJUD - TEIMOSINHA - RESULTADO NEGATIVO Certidão 23060515014930600000236016061 122. 31.05.2023. Freddies - QSA Documento Diverso 23053115381229000000236016837 121. 31.05.2023. CNPJ Freddies Documento Diverso 23053115381199300000236016903 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 23053115374188200000236016163 RESULTADO CONSULTA CCS Documento Diverso 23052616444318500000236015963 Intimação Intimação 23051713345224000000236016264 Intimação Intimação 23051710481808200000236016078 Despacho Despacho 23051614052125600000236016651 serasa 1001605-79.2018.5.02.0089 Documento Diverso 23051610305512300000236016915 RENAJUD - JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR lista Documento Diverso 23051610305492200000236017038 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO lista Documento Diverso 23051610305467800000236017109 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO FKH4C28 RA Documento Diverso 23051610305443100000236016866 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO FKH4C28 endereço Documento Diverso 23051610305418600000236016756 RENAJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO comprovante Documento Diverso 23051610305401800000236017058 RENAJUD - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO lista Documento Diverso 23051610305379400000236016965 cnib 1001605-79.2018.5.02.0089 Documento Diverso 23051610305361100000236016870 99604 GUARUJÁ - 01º Cartório Documento Diverso 23051610305342400000236017061 53895 SÃO PAULO - 10º Cartório-otimizado_1 Documento Diverso 23051610305314200000236017174 117.375 SÃO PAULO - 02º Cartório Documento Diverso 23051610305274500000236017084 ir2022 MONIQUE DOTI BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305189600000236017005 ir2022 JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610305158000000236017013 ir2022 FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305127600000236017028 ir2022 FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610305100700000236016974 ir2021 MONIQUE DOTI BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305076200000236016698 ir2021 JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610305042600000236016675 ir2021 FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610305006400000236016684 ir2021 FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610304970000000236017165 ir2020 MONIQUE DOTI BARROSO Documento Diverso 23051610304938800000236017032 ir2020 JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610304897400000236016978 ir2020 FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610304865300000236016874 ir2020 FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610304828100000236016894 doi MONIQUE DOTI BARROSO Documento Diverso 23051610304774500000236017131 doi JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR documento diverso Documento Diverso 23051610304752800000236016936 doi FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO documento diverso Documento Diverso 23051610304743200000236016682 doi FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23051610304724000000236016931 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23051610283881400000236016656 CNSEG Ofício 23050416425515700000236016074 RESULTADO CONSULTA CENSEC - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Documento Diverso 23050416590105100000236016919 RESULTADO CONSULTA CENSEC - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Certidão 23050416584905000000236016477 RESULTADO CONSULTA CENSEC - MONIQUE DOTI BARROSO Documento Diverso 23050416563321900000236016553 RESULTADO CONSULTA CENSEC - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO Certidão 23050416550970200000236016177 RESULTADO CONSULTA CENSEC - JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR Certidão 23050416525572600000236015666 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 23050416473708800000236016425 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 23050416405384000000236016435 SENTENÇA IDPJ Edital 23050416284139300000236016422 SENTENÇA IDPJ Edital 23050416405424900000236016150 SENTENÇA IDPJ Edital 23050416405466300000236016362 SENTENÇA IDPJ Intimação 23050416284190700000236015852 SENTENÇA IDPJ Intimação 23050416405344100000236016051 Sentença Sentença 23050314151700200000236016360 e-carta (Felipe de Oliveira Barroso) Documento Diverso 23050313470792500000236016957 e-carta (Monique Doti Barroso) Documento Diverso 23050313470773900000236016714 e-carta Frederico de Oliveira Barroso Documento Diverso 23050313470760700000236016704 e-carta Certidão 23050313462044400000236015866 Intimação Intimação 23042013565893900000236016341 Despacho Despacho 23042012381965100000236015914 Ofício nº 1046-2023 Documento Diverso 23042012480395400000236015848 DEVOLUÇÃO DE CP Documento Diverso 23040318332933200000236015783 ENVIADO À 36ª VT DO RJ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23033111233401100000236016119 Intimação Intimação 23033111095261900000236016457 Despacho Despacho 23033011215323700000236016187 RECIBO DE ENVIO - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 23022420072202600000236016008 PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010905-36.2006.8.16.0001 Ofício 23021319170577100000236016049 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010905-36.2006.8.16.0001 Certidão 23021319144984000000236015779 Despacho Despacho 23021018242547400000236016300 matrícula imóvel leilão Documento Diverso 23021018204077500000236016927 Leilão imóvel em Curitiba Documento Diverso 23021018202588500000236016196 Despacho Despacho 23020809443503500000236016368 04 Matrícula Documento Diverso 23012410505769800000236017045 Peticionamento Avulso Manifestação 23012410504084000000236016129 NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA Documento Diverso 23012323335921800000236015724 Impugnação Impugnação 23011215340917000000236016137 PROTOCOLO DISTRIBUIÇÃO CP RJ Documento Diverso 23011213190657500000236016285 Habilitação Solicitação de Habilitação 23011116592314100000236015971 RECIBO DE ENVIO DE CP - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 22121919204956900000236016647 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 22121518324301900000236016197 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121620150747800000236015986 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121610242268400000236016263 Edital Edital 22121518324440100000236016663 Edital Edital 22121518324408100000236015892 Intimação Intimação 22121518324174400000236016568 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22121518324336800000236016032 Intimação Intimação 22121518324472100000236015754 Intimação Intimação 22121518324268600000236016348 CITAÇÃO IDPJ Intimação 22121518324239100000236016598 CITAÇÃO IDPJ Intimação 22121518324202400000236016551 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22121518324371000000236015818 INFOJUD - JOSE LYBIO GUIMARAES DE MATTOS JUNIOR Infojud (consulta) 22121516075432000000236016843 INFOJUD - FREDERICO DE OLIVEIRA BARROSO Infojud (consulta) 22121516075388900000236016729 INFOJUD - MONIQUE DOTI BARROSO Infojud (consulta) 22121516075360100000236016700 INFOJUD - FELIPE DE OLIVEIRA BARROSO Infojud (consulta) 22121516070793300000236016473 Decisão Decisão 22120810495665400000236016171 118. 06.12.2022. FC Le Vin Patisseriee Documento Diverso 22120618194209500000236016790 117. 06.12.2022. FC Le Vin Patisserie 3 Documento Diverso 22120618194165600000236016785 116. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - ALLA 490 Documento Diverso 22120618194133600000236016831 115. 06.12.2022. Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA - ALLA 490 Documento Diverso 22120618194102000000236017091 114. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS Documento Diverso 22120618194081800000236016862 113. 06.12.2022. Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS Documento Diverso 22120618194057100000236017116 112. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - LEVIN BARRA (FILIAL) Documento Diverso 22120618194028700000236017095 111. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - LEVIN FORUM IPANEMA (FILIAL) Documento Diverso 22120618193994000000236016898 110. 06.12.2022. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - FB HOLDING Documento Diverso 22120618193954700000236016952 109. 06.12.2022. Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA FB HOLDING Documento Diverso 22120618193913100000236016751 108. 06.12.2022. FC Le vin Patisserie Documento Diverso 22120618193869700000236016911 Juntar Fichas Cadastrais Manifestação 22120618171451900000236015728 Intimação Intimação 22112115072818100000236016670 Manifestação Manifestação 22112114270135900000236015675 Intimação Intimação 22102817135023400000236016456 Despacho Despacho 22102815465290800000236016476 RESULTADO CCS Documento Diverso 22102815411326600000236016397 RESULTADO CONSULTA CENSEC Certidão 22101915470393500000236016123 Despacho Despacho 22101815040093300000236016630 ENVIO DO MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010777-07.2021.5.03.0129 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22101717161971200000236016627 ENVIO DO MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 001003-98.2018.5.02.0021 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22101717042068600000236016525 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 0010777-07.2021.5.03.0129 Certidão 22101716591351600000236015898 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - 001003-98.2018.5.02.0021 Certidão 22101716575146300000236016174 Malote digital - 69 VTRJ Documento Diverso 22090817223137000000236016501 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22101711491756300000236016203 Decisão Decisão 22093011331343300000236016019 Ofício Ofício 22092814574885300000236015860 Ofício Ofício 22092814394043200000236016373 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 22092722204012600000236016544 Carta Precatória Documento Diverso 22092722211109000000236016693 Documentos Documento Diverso 22092722211597700000236016806 Intimação Intimação 22092016255036300000236015962 Despacho Despacho 22092013511287600000236016451 serasajud Documento Diverso 22092009471936100000236016737 cnib Documento Diverso 22092009471890400000236017128 renajud Documento Diverso 22092009472035900000236016768 arisp Documento Diverso 22092009471608900000236017159 infojud Documento Diverso 22092009471702400000236016940 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22092009444726400000236016168 CNSEG Ofício 22090217292360200000236015944 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292295700000236016219 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292301800000236015663 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292238200000236016542 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292267000000236016390 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292311900000236015941 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292306900000236016055 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292330200000236016493 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292337000000236016295 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292317800000236016440 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292324400000236016514 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22090217292354600000236015758 SENTENÇA IDPJ Edital 22090217292199800000236016067 SENTENÇA IDPJ Intimação 22090217292343100000236016519 Intimação Intimação 22090217292348700000236016010 RESULTADO SISBAJUD - NEGATIVO Certidão 22090217125099800000236016238 Decisão Decisão 22083115380121000000236016352 Intimação Intimação 22082316004377700000236016198 SENTENÇA ET 1000942-91.2022 Documento Diverso 22082315590032400000236016043 sentença ET1000984-43.2022 Documento Diverso 22082315560387400000236016392 Intimação Intimação 22072219250513800000236016244 Decisão de prevenção Decisão 22072012425648200000236016155 Despacho Despacho 22071814551502200000236016016 Decisão de prevenção Decisão 22071820432079700000236016269 Comprovante de autuação de CP - 69ª VT do Rio de Janeiro Documento Diverso 22071218195566800000236016080 RECIBO DE ENVIO - CP - MALOTE DIGITAL Documento Diverso 22070512221562100000236016356 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22062718250454100000236016260 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 22062715532957600000236016112 RECIBO DE PROTOCOLO - SISBAJUD (TEIMOSINHA) Documento Diverso 22062716003498500000236016148 Edital Edital 22062715532881800000236016668 Intimação Intimação 22062715532888500000236015882 Intimação Intimação 22062715532894800000236016283 Intimação Intimação 22062715532903000000236015763 Intimação Intimação 22062715532908800000236016530 Intimação Intimação 22062715532915500000236015890 Edital Edital 22062715532921700000236016160 Edital Edital 22062715532929900000236016634 Edital Edital 22062715532936600000236016447 Edital Edital 22062715532942300000236016028 Intimação Intimação 22062715532862600000236016000 Edital Edital 22062715532948100000236016227 Mandado Mandado 22062715532870500000236016414 INFOJUD - LEVIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Infojud (consulta) 22062715210797500000236016827 INFOJUD - ALLA 490 RESTAURANTE EIRELI Infojud (consulta) 22062715210821400000236016722 INFOJUD - VIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Infojud (consulta) 22062715210762900000236017137 INFOJUD - LE VIN PATISSERIE CONFEITARIA LTDA Infojud (consulta) 22062715203003300000236016216 INFOJUD - FB HOLDING PARTICIPACOES LTDA Infojud (consulta) 22062715210745900000236016725 INFOJUD - VIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - 22 Infojud (consulta) 22062715210779000000236016743 Decisão Decisão 22060316153709600000236016293 RESPOSTA OFÍCIO - ITAÚ Documento Diverso 22052013301693800000236016461 Manifestação Manifestação 22051614410348700000236016141 Ficha Cadastral Documento Diverso 22051614412388600000236016691 FB Holding Documento Diverso 22051614412388600000236016999 FB Alla Documento Diverso 22051614412388600000236016796 Matéria Documento Diverso 22051614412388600000236017101 Le Vin Documento Diverso 22051614412388700000236016823 QSA Holding Documento Diverso 22051614412388700000236017168 Alla Documento Diverso 22051614412388700000236016850 QSA Le Vin Documento Diverso 22051614412388700000236017016 Intimação Intimação 22042718170121800000236016195 Despacho Despacho 22042718121606900000236016012 RESPOSTA OFÍCIO - 6º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba Documento Diverso 22042718145257900000236016210 RESULTADO CCS Documento Diverso 22042718090425400000236015905 1ºOfício do Registro de Imóveis de Curitiba-PR Documento Diverso 22042718064332200000236016595 CENSEC - ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 3 Documento Diverso 22040718244359800000236016800 CENSEC - ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 1 Documento Diverso 22040718244295900000236016747 CENSEC - WCT AMBIENTAL S.A 1 Documento Diverso 22040718234802400000236015812 CENSEC - WCT AMBIENTAL S.A 2 Documento Diverso 22040718244256200000236017119 CENSEC - ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 2 Documento Diverso 22040718244327000000236017098 DOI ZAM Documento Diverso 22040514561331800000236017081 PROTOCOLO CNIB Documento Diverso 22040514561361600000236016773 DOI ARCOS Documento Diverso 22040514561271500000236016907 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22040514554983400000236016487 CNSEG Ofício 22040116513987700000236015775 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 22040116513982100000236016643 Pet. expedição ofício Manifestação 22040114242706600000236015691 Intimação Intimação 22031611022304700000236016529 Despacho Despacho 22031513453159800000236016480 Declaracoes.asp Documento Diverso 22022323480937800000236016853 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Documento Diverso 22022323480946900000236017035 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22022323474958600000236016047 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 21121317221154500000236016601 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21121223102897600000236016170 PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 21120915063219300000236016110 SISBAJUD (TEIMOSINHA) NEGATIVO Certidão 21120215510784400000236016468 Notificação devolvida CCFE - Centro de Convenções Feiras e Exposições Ltda. Documento Diverso 21111423114089000000236016193 Notificação devolvida MMA INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOSA SS LTDA Documento Diverso 21111423102814200000236016076 Notificação devolvida ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Documento Diverso 21100618064486300000236016491 Notificação devolvida TOTALGEST EMPREENDIMENTOS Documento Diverso 21100618055528100000236016102 Intimação - SENTENÇA IDPJ Intimação 21100419190956000000236015863 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190948000000236016623 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190938700000236015767 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190930700000236016190 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190921300000236016162 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190910800000236016543 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190899800000236016640 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190889500000236016433 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190880400000236016410 Edital - SENTENÇA IDPJ Edital 21100419190861000000236016612 Sentença Sentença 21092410504624100000236015908 Intimação Intimação 21091516110944300000236016138 Edital - CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO Edital 21091516110915200000236015685 SISBAJUD PARCIAL Sisbajud (bloqueio) 21082016205902200000236016513 Edital Edital 21081815551949300000236015732 Edital Edital 21081815551944200000236016334 Edital Edital 21081815551938700000236016400 Edital Edital 21081815551933200000236016632 Edital Edital 21081815551927900000236016441 Edital Edital 21081815551922300000236015741 Edital Edital 21081815551916300000236016253 Edital Edital 21081815551910100000236016228 Edital Edital 21081815551904000000236016272 Intimação Intimação 21081815503149600000236015956 Intimação Intimação 21081815503143500000236016471 Intimação Intimação 21081815503136400000236016625 Intimação Intimação 21081815503129900000236015991 Intimação Intimação 21081815503123200000236016250 Intimação Intimação 21081815503115600000236016089 Intimação Intimação 21081815503109100000236016267 Intimação Intimação 21081815503101600000236016618 Intimação Intimação 21081815503093200000236016419 Decisão Decisão 21081714475285900000236016326 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35218508386 Certidão 21080513303419900000236016658 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35226793272TOTALGEST Certidão 21080513294504300000236016379 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35200128859ARCOS EMPRESA Certidão 21080513283856300000236016369 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35222980761CCFE Certidão 21080513280096400000236016359 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35300031598AMERICAN MASTER Certidão 21080513273446200000236016580 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35300317246WCT AMBIENTAL Certidão 21080513270750100000236016512 Pedido de Inclusão Manifestação 21080417100844500000236016517 Fichas Cadastrais Documento Diverso 21080417104306400000236017023 Intimação Intimação 21072720500804800000236015851 Decisão Decisão 21072716305861900000236016116 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21072711475484900000236015902 SISBAJUD NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 21072610574529200000236016286 email - resposta CMSP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21072216261874100000236016323 Planilha de atualização de cálculos Documento Diverso 21072216003046200000236016566 email - CMSP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21072215574730700000236016547 Devolução Manifestação 21071515323913900000236016218 Manifestação Manifestação 21051213375233200000236015833 Intimação Intimação 21043014193858100000236016202 Pedido de Penhora Urgente Manifestação 21043009261665100000236016004 Edital Edital 21040509062023200000236016182 Edital Edital 21040509062017700000236015714 Edital Edital 21040509062012200000236016577 Edital Edital 21040509062006800000236016371 Edital Edital 21040509062000700000236016147 Intimação Intimação 21040509061994900000236016189 SISBAJUD NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 21040508553465300000236016591 Mandado Mandado 21040508550148300000236016430 Sentença Sentença 21032414025922400000236015931 Intimação Intimação 21031609141665500000236016555 Despacho Despacho 21031517542131400000236016082 Pesquisas Manifestação 21031515453455100000236015789 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21030418253622300000236016385 Edital Edital 21022613490634000000236015710 Intimação Intimação 21022613490615900000236016541 Mandado Mandado 21022613490595900000236015911 INFOJUD ENDEREÇO - DEBAR Ofício 21022613421923900000236016636 Despacho Despacho 21022521015657100000236016053 Pedido de desconsideração Manifestação 21021715253439300000236016038 Ficha da Jucesp Documento Diverso 21021715255256300000236016834 Intimação Intimação 21012918405652700000236016217 Despacho Despacho 21012916435617700000236016207 INFOJUD - IR - MARCIO - 2019 Documento Diverso 21012916402244800000236016680 SERASAJUD - INCLUSÃO Documento Diverso 21012916402253200000236016846 CENSEC - LE VIN Documento Diverso 21012916402075200000236016883 INFOJUD - IR - JAILSON - 2019 Documento Diverso 21012916402193100000236017010 CNIB - INCLUSÃO Documento Diverso 21012916402150400000236017064 INFOJUD - IR - MARCIO - 2018 Documento Diverso 21012916402223900000236017171 CENSEC - JAILSON Documento Diverso 21012916402056700000236016780 CENSEC - MARCIO Documento Diverso 21012916402126700000236016733 CCS Documento Diverso 21012916402035900000236016995 INFOJUD - IR - JAILSON - 2018 Documento Diverso 21012916402168600000236016696 juntada de documentos Certidão 21012916365797300000236016045 INFOJUD - IR - LE VIN E CENÁCULO Documento Diverso 21012916402208500000236016982 Intimação Intimação 20120311422161000000236016395 Decisão Decisão 20120311240099700000236016585 Edital Edital 20112314082691200000236016489 Edital Edital 20112314082685200000236016604 Edital Edital 20112314082679100000236016208 Edital Edital 20112314082663300000236016510 Pedido de Penhora Manifestação 20112011350090000000236016239 Intimação Intimação 20110416360035300000236016610 Despacho Despacho 20110412035589300000236016561 RENAJUD - NEGATIVO - JAILSON Documento Diverso 20110412000502900000236017078 RENAJUD - POSITIVO - MARCIO Documento Diverso 20110412000531700000236017070 INFOUJUD - DOI - JAILSON Documento Diverso 20110412000448800000236017041 INFOUJUD - DOI - CENACOLO Documento Diverso 20110412000432400000236016923 RENAJUD - NEGATIVO - CENACOLO Documento Diverso 20110412000489400000236017153 INFOUJUD - DOI - LE VIN Documento Diverso 20110412000463800000236017162 INFOUJUD - DOI - MARCIO Documento Diverso 20110412000480400000236016986 juntada das pesquisas patrimoniais Certidão 20110411581610300000236015672 SISBAJUD NEGATIVO Sisbajud (bloqueio) 20110312284706600000236016225 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20110114221998100000236016332 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102923360929300000236016335 Planilha de atualização de cálculos Documento Diverso 20102713570300000000236015737 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102622181064100000236016328 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102613092043600000236015694 Pedido de Penhora Manifestação 20071316455421400000236015771 LE VIN Intimação 20062915461727100000236016505 Autor Intimação 20062915461722300000236016412 CENACOLO Mandado 20062915433256600000236016381 MARCIO Mandado 20062915433250900000236015886 Jailson Mandado 20062915433245700000236015682 Planilha de atualização de cálculos Documento Diverso 20062915405211400000236016443 Sentença Sentença 20062910265683800000236015981 Cenacolo Intimação 20052613565369600000236016615 Marcio Intimação 20052613565333200000236015879 Jailson Edital 20052613565278500000236016405 Le Vin Intimação 20052613565238600000236016557 autor Intimação 20052613565190500000236016522 Despacho Despacho 20052610371594500000236016172 Penhora na boca do caixa Mandado 20052215411124500000236016649 INFOJUD - Le Vin Documento Diverso 20052215344135700000236016660 Pedido de Penhora Manifestação 20051917253082000000236015974 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20051113483882300000236016465 Penhora na boca do caixa Mandado 20050816482924700000236016484 Intimação Intimação 20050714042923300000236015787 Despacho Despacho 20050614304674300000236016186 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20050519283588800000236015670 Petição requerendo penhora Manifestação 20050514553919100000236016034 Intimação Intimação 20033114464763100000236016176 Intimação Intimação 20033114464758900000236016289 Despacho Despacho 20033016420269900000236016173 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20030817515379500000236016343 BacenJud negativo Sisbajud (bloqueio) 20021213234563300000236016588 Mandado assinado Documento Diverso 20021012284619900000236016678 Certidão Certidão 20021012241976000000236015896 Bacenjud negativo Sisbajud (bloqueio) 20021011591117300000236016188 Planilha de cálculos atualizada Documento Diverso 20020515341568900000236015925 Mandado Mandado 20020515281850300000236015837 Mandado Mandado 20020515281842000000236016158 Mandado Mandado 20020515281831000000236015845 Decisão Decisão 20020316081437300000236016316 Ficha da Jucesp Manifestação 19120619594869800000236015856 Ficha da Jucesp Documento Diverso 19120620003442000000236017113 Intimação Intimação 19112616304365400000236016607 Pedido de desconsideração Manifestação 19112522192835800000236015700 Despacho Notificação 19110612153283800000236016134 Despacho Despacho 19110610352980100000236016114 Infoseg Documento Diverso 19110510303789700000236016708 CNIB Documento Diverso 19110510303789700000236017125 Censec Documento Diverso 19110510303789700000236017051 CCS Documento Diverso 19110510303789700000236017150 Serasa Documento Diverso 19110510303789600000236016888 Devolução de mandado de ID ddfe674 Certidão 19110510293466900000236015824 Mandado Mandado 19101811490546400000236016281 Decisão Decisão 19101611083065100000236015799 Declaração IR 4 Documento Diverso 19101513071841000000236017047 Declaração IR 3 Documento Diverso 19101513071660500000236017054 Declaração IR 2 Documento Diverso 19101513071454100000236016689 Declaração IR 1 Documento Diverso 19101513071259500000236017156 Infojud (endereço) Documento Diverso 19101513034964800000236017104 Renajud Documento Diverso 19101513034764200000236016857 Arisp Documento Diverso 19101513034623800000236017002 Bacen 09/10 Documento Diverso 19101513034466400000236017075 Bacen 08/10 Documento Diverso 19101513034307100000236017147 Devolução de mandado de ID dec7513 Certidão 19101513015550100000236016304 Mandado Mandado 19100714112318500000236016128 Pedido de Penhora On Line Indicação de Bens à Penhora 19100419091176900000236016575 Despacho Notificação 19092317313614100000236015706 Despacho Despacho 19092313294374900000236015868 Decisão Notificação 19082717214688900000236016346 Decisão Decisão 19082712531334600000236016666 Intimação Intimação 19080911311197300000236016088 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 19073022105807400000236016180 Cálculos Documento Diverso 19073022112047000000236016878 Despacho Notificação 19072518370078400000236016302 Despacho Despacho 19072510420658700000236015948 Pedido de Prazo Manifestação 19072322044406400000236016006 Intimação Intimação 19071111235066700000236016063 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 19070412242790400000049968226 Intimação Intimação 19061816594805600000049130670 Intimação Intimação 19061816594795200000049130669 Acórdão Acórdão 19050218050990000000046498264 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão 19060716541111300000048538582 Decisão Notificação 19031908142074900000045017776 Controle de prazo recursalMinutar decisão - ARminutaEmElaboracao Decisão 19031817155314300000045017772 Manifestação Manifestação 19031812262256900000045017771 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 19031811573213400000045017785 Despacho Notificação 19030612221633700000045017781 Despacho Despacho 19030612131496000000045017775 Sentença Notificação 19030612073948700000045017774 Sentença Sentença 19021416143160100000045017787 consulta ao Bacenjud Certidão 19021410433506900000045017788 Bacenjud negativo Documento Diverso 19021410450317700000045017796 Pedido de Expedição Ofício Manifestação 19021319381729700000045017793 Cópia de Processo Judicial Documento Diverso 19021319441429000000045017803 Cópia de Processo Judicial Documento Diverso 19021319441429200000045017836 Negativa de SD Documento Diverso 19021319441429200000045017820 Negativa de SD Documento Diverso 19021319441429200000045017841 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 19021319351894600000045017777 Sentença Sentença 19012818324997000000045017778 Ata da Audiência Ata da Audiência 19012815175194100000045017782 Contestação Contestação 19012813511119700000045017783 Contrato Social Contrato Social 19012813520783300000045017802 Carta de Preposição Carta de Preposição 19012813524810000000045017818 Procuração Procuração 19012813530760700000045017808 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 19012812463985800000045017780 Comprova Intimação Manifestação 19012214283991800000045017779 Carta Documento Diverso 19012214295725600000045017832 Carta Documento Diverso 19012214295725800000045017829 Carta Documento Diverso 19012214295725900000045017815 Intimação Intimação 19010714433170200000045017784 Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 19010708403402900000045017770 Notificação Notificação 18121217554141400000045017773 Intimação Intimação 18121217554116500000045017786 Decisão Decisão 18121022024666600000045017768 Petição Inicial Petição Inicial 18121018311363600000045017769 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 18121018512190700000045017843 Procuração Procuração 18121018513160400000045017805 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 18121018514796400000045017810 Número de Identificação do Trabalhador (NIT) Número de Identificação do Trabalhador (NIT) 18121018515999200000045017800 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018521568500000045017816 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018522979400000045017822 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018524678500000045017834 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018530056900000045017826 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018531372400000045017813 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018532524300000045017839 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018533564200000045017798 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18121018534779800000045017845 Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. Os recursos e demais expedientes deverão ser apresentados em meio eletrônico, exclusivamente no sistema PJe-JT, nos termos dos Atos GP/CR nº 01/2012 e GP nº 10/2012. A atuação do advogado no processo é dependente de prévia habilitação no sistema PJe-JT, mediante uso de certificado digital. O patrono constituído pela parte deverá assinar digitalmente as peças e documentos anexados para que estes sejam considerados efetivamente juntados aos autos e se tornem visíveis. Se V. Sa. não possui equipamento para a conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, na forma estabelecida no Ato GP/CR nº 01/2012, poderá comparecer à uma Unidade de Apoio ao PJe para realizar os procedimentos necessários em equipamentos disponibilizados pelo Tribunal aos advogados. PUBLIQUE-SE. (a) LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Secretário da 5ª Turma. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. LUIS CARLOS DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - Quiosque Le Vin (Fórum Ipanema) - CNPJ: 33.265.913/0004-31

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Elisabeth Kovacs Rotundo e outros x Jose Ailson Felix Pereira

ID: 326842327

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0265500-42.2000.5.02.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETH KOVACS ROTUNDO RONALDO JOSE ROTUNDO THOR SEGURANCA S/C LTDA - ME ZH HOLDING EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JOSE AILSON FELIX PEREIRA

Notificação

Advogados:

DENILCE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 0265500-42.2000.5.02.0036 CONSIGNANTE: THOR SEGURANCA S/C LTDA - ME E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 0265500-42.2000.5.02.0036 CONSIGNANTE: THOR SEGURANCA S/C LTDA - ME E OUTROS (2) CONSIGNADO: JOSE AILSON FELIX PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16e2586 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIO CESAR TOTTI DESPACHO Vistos... ID. b3ee3c8 - O exequente alega fraude à execução na transferência da propriedade de 1/8 do imóvel de matrícula nº 12.614 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia (ID. 68ac238), relativo à executada ELISABETH KOVACS ROTUNDO. ID. 55bcc48 e ss - Intimada para se manifestar, nos termos do artigo 792, §4º, do CPC, a compradora constante da escritura pública de ID. 23f0c5f (ZH HOLDING EMPREENDIMENTOS LTDA) quedou-se inerte. DECIDO. As hipóteses para reconhecimento de fraude à execução estão previstas nos incisos do artigo 792, caput, do CPC, sendo que a súmula 375 do STJ preleciona que "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". A Sra. ELISABETH KOVACS ROTUNDO foi incluída no polo passivo da demanda em 20/11/2002, conforme decisão de fls. 99 do PDF. A fração do imóvel em questão foi incluído no acervo patrimonial da ré ELISABETH KOVACS ROTUNDO em 2009 (vide R.8 da matrícula de ID. 68ac238) e alienado à terceira ZH HOLDING EMPREENDIMENTOS LTDA em 2013, conforme escritura pública de compra e venda de ID. 23f0c5f. Portanto, em momento posterior à inclusão da ré na presente execução. Com relação aos termos da súmula 375 do STJ, saliento que não havia penhora averbada na matrícula, relativa à presente execução, quando da alienação, de modo que não há que se falar em reconhecimento de fraude à execução pela circunstância descrita na parte inicial do enunciado. Seguindo o raciocínio, não há provas nos autos da má-fé da terceira adquirente (ELISABETH KOVACS ROTUNDO), condição sine qua non para reconhecimento da fraude alegada. Devo destacar que a prova da má-fé na aquisição do bem é ônus de quem a alega, ônus do qual o exequente não se desincumbiu. Vejamos recentes julgados do Egrégio TRT da 2ª Região acerca do tema: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA DE IMÓVEL NO CURSO DA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA PENHOR NA MATRÍCULA. Conforme entendimento firmado na Súmula nº 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", mesmo entendimento disposto no art. art. 792, IV, do CPC. Ademais, o c. TST sedimentou jurisprudência no sentido de que, para restar configurada a fraude à execução, é necessária comprovação do registro da penhora em Cartório à época da alienação do imóvel (elemento objetivo) ou a prova da efetiva má-fé do terceiro adquirente (elemento subjetivo), o que não se vislumbra no presente caso. Agravo de petição do embargado a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001605-18.2024.5.02.0009; Data de assinatura: 15-05-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) "AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. Na hipótese, não restou demonstrada fraude à execução, sendo válida a transmissão do bem imóvel. A fraude reconhecida na ação principal não se estende à transmissão às terceiras adquirentes, ora agravantes. A fraude à execução não se presume e ocorre nas hipóteses previstas no artigo 792, do CPC/15. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial expressa na Súmula 375 do STJ "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", o que não restou comprovado nos autos. Agravo de petição a que se dá provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001384-71.2024.5.02.0482; Data de assinatura: 19-05-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) Por todo o exposto, rejeito o pedido do exequente para reconhecimento de fraude à execução. Ante a ausência de bens penhoráveis dos executados, remetam-se os autos ao sobrestamento, nos termos da decisão de ID. 8936a27. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AILSON FELIX PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michelle Goncalves De Araujo x Sao Lucas Premium Care Ltda

ID: 259055417

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001605-14.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE GONCALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

SAO LUCAS PREMIUM CARE LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ DUARTE NEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA CAROLINE SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001605-14.2024.5.02.0075 : MICHELLE GONCALVES DE ARAUJO : SAO LUCAS PREMIUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001605-14.2024.5.02.0075 : MICHELLE GONCALVES DE ARAUJO : SAO LUCAS PREMIUM CARE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9210b78 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EM FACE DO EXPOSTO, decido: I – Rejeitar as preliminares suscitadas; II-Julgar o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477§8º da CLT extinto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC. Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado em favor da reclamante; III - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MICHELLE GONCALVES DE ARAUJO em face de SAO LUCAS PREMIUM CARE LTDA., para condená-la às seguintes obrigações: pagamento de 13º salário proporcional de 2024 (1/12), e multa de 40% sobre o FGTS;pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme especificado em fundamentação, mas suspendo a exigibilidade da parte reclamante. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Defiro a gratuidade da Justiça. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § primeiro, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST número 302). A decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT, para estabelecer que, até que sobrevenha solução legislativa, a atualização dos débitos judiciais trabalhistas deverá ocorrer pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC.Assim, até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e. A partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado com observância da nova redação do artigo 12-A da Lei 7713/88, regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127 de 2011 da Secretaria da Receita Federal, não incidindo sobre os juros moratórios. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, §§2º e 3ºª e art. 80, VII, ambos do NCPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Por fim, ficam as partes expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos de declaração oposto que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), não será conhecido e caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos de declaração para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas pela reclamada, no importe mínimo de R$10,64, calculadas sobre R$532,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAO LUCAS PREMIUM CARE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michelle Goncalves De Araujo x Sao Lucas Premium Care Ltda

ID: 259055438

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001605-14.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE GONCALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

SAO LUCAS PREMIUM CARE LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ DUARTE NEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA CAROLINE SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001605-14.2024.5.02.0075 : MICHELLE GONCALVES DE ARAUJO : SAO LUCAS PREMIUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001605-14.2024.5.02.0075 : MICHELLE GONCALVES DE ARAUJO : SAO LUCAS PREMIUM CARE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9210b78 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EM FACE DO EXPOSTO, decido: I – Rejeitar as preliminares suscitadas; II-Julgar o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477§8º da CLT extinto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC. Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado em favor da reclamante; III - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MICHELLE GONCALVES DE ARAUJO em face de SAO LUCAS PREMIUM CARE LTDA., para condená-la às seguintes obrigações: pagamento de 13º salário proporcional de 2024 (1/12), e multa de 40% sobre o FGTS;pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme especificado em fundamentação, mas suspendo a exigibilidade da parte reclamante. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Defiro a gratuidade da Justiça. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § primeiro, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST número 302). A decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT, para estabelecer que, até que sobrevenha solução legislativa, a atualização dos débitos judiciais trabalhistas deverá ocorrer pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC.Assim, até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e. A partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado com observância da nova redação do artigo 12-A da Lei 7713/88, regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127 de 2011 da Secretaria da Receita Federal, não incidindo sobre os juros moratórios. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, §§2º e 3ºª e art. 80, VII, ambos do NCPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Por fim, ficam as partes expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos de declaração oposto que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), não será conhecido e caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos de declaração para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas pela reclamada, no importe mínimo de R$10,64, calculadas sobre R$532,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE GONCALVES DE ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano De Carvalho Cerchiaro e outros x Coop - Cooperativa De Consumo

ID: 330581220

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001605-08.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO RAMON DEZORZI GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MENDES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE MENDES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001605-08.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: RAMON DEZORZI GONCALVES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001605-08.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: RAMON DEZORZI GONCALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fca5a28 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por RAMON DEZORZI GONCALVES DE OLIVEIRA em face de COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO, REJEITO todas as preliminares e, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, observada a fundamentação: DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho, considerando como último dia de trabalho o dia 12/09/2024, com projeção do aviso prévio até 11/10/2024; CONDENAR RECLAMADA a pagar, em oito dias: a) adicional de insalubridade de 20% incidente sobre o salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + indenização de 40% e b) verbas rescisórias: aviso prévio indenizado: 30 dias; férias proporcionais (9/12), com adicional de 1/3; 13º salário proporcional (10/12); FGTS rescisório + indenização de 40%. A reclamada deve proceder com a anotação da data de dispensa na CTPS digital da Demandante pelo e-Social (Portaria/MTP 671 de 21), constando a data de 11/10/2024 (considerada a projeção do aviso prévio de 30 dias) observados os elementos contidos na inicial com as limitações impostas por esta decisão. O prazo para a anotação é de cinco dias contados de intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$300,00, em favor do autor, até o limite de R$3.000,00. Mantido o inadimplemento, a Secretaria da Vara deve fazer a anotação e, em caso de empecilhos, deve oficiar a Auditoria Fiscal do Trabalho e a Receita Federal do Brasil, esta última para realizar a anotação da CTPS digital do autor por meio do CPF, aplicadas todas as sanções por conta da anotação intempestiva, haja vista o teor do disposto no §1º do art. 39 da CLT. DEFIRO alvará para levantamento dos depósitos de FGTS realizados na conta vinculada mantida junto à Caixa Econômica Federal, bem como habilitação junto ao seguro desemprego, valendo este termo como alvará judicial, suprindo, inclusive, a inexistência de TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa na CTPS: Nome: RAMON DEZORZI GONCALVES DE OLIVEIRA PIS: 207.86939.98.7 CPF: 381.543.638-95 Data da admissão: 04/12/2023 Data de desligamento: 11/10/2024 (data de 12/09/2024 acrescida de 30 dias de aviso prévio) Último salário: R$2.172,00 Empregador: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO. (CNPJ: 57.508.426/0001-78) CONCEDO à parte reclamante, nos termos do art. 790, §3º da CLT, os benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência em favor dos advogados de ambas as partes na dimensão correspondente a 10%, considerando o trabalho realizado. O advogado da parte autora fará jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas julgadas procedentes, observado o valor líquido em fase de cumprimento de sentença e a OJ 348 da SDI-I do TST. Os advogados das partes acionadas, por outro lado, farão jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas julgadas improcedentes, observando o valor do pedido. Como o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, foi vencido parcialmente, há de se aplicar em relação à sua sucumbência o entendimento do STF nos autos da ADI 5766. Considerando que a Reclamada foi sucumbente no objeto da perícia, arcará com honorários periciais de R$3.000,00, em favor do perito LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO considerando a complexidade do trabalho e o tempo despendido, aplicável a OJ 198 da SDI-I do TST. Demais pedidos e requerimentos IMPROCEDEM e ficam REJEITADOS respectivamente. Em atendimento ao disposto no §3º do artigo 832 da CLT, as parcelas julgadas procedentes nos termos desta decisão têm natureza salarial (adicional de insalubridade, saldo de salário e 13º salário) e indenizatória (aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS + indenização de 40%), nos termos da Lei 8.212/91, Decreto 3.048/99 e Decreto 3.000/99. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei e da fundamentação. Liquidação por cálculos na forma do art. 879 da CLT. Custas, pelas Reclamadas, de 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$11.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAMON DEZORZI GONCALVES DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano De Carvalho Cerchiaro e outros x Coop - Cooperativa De Consumo

ID: 330581234

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001605-08.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO RAMON DEZORZI GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MENDES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE MENDES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001605-08.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: RAMON DEZORZI GONCALVES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001605-08.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: RAMON DEZORZI GONCALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fca5a28 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por RAMON DEZORZI GONCALVES DE OLIVEIRA em face de COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO, REJEITO todas as preliminares e, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, observada a fundamentação: DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho, considerando como último dia de trabalho o dia 12/09/2024, com projeção do aviso prévio até 11/10/2024; CONDENAR RECLAMADA a pagar, em oito dias: a) adicional de insalubridade de 20% incidente sobre o salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + indenização de 40% e b) verbas rescisórias: aviso prévio indenizado: 30 dias; férias proporcionais (9/12), com adicional de 1/3; 13º salário proporcional (10/12); FGTS rescisório + indenização de 40%. A reclamada deve proceder com a anotação da data de dispensa na CTPS digital da Demandante pelo e-Social (Portaria/MTP 671 de 21), constando a data de 11/10/2024 (considerada a projeção do aviso prévio de 30 dias) observados os elementos contidos na inicial com as limitações impostas por esta decisão. O prazo para a anotação é de cinco dias contados de intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$300,00, em favor do autor, até o limite de R$3.000,00. Mantido o inadimplemento, a Secretaria da Vara deve fazer a anotação e, em caso de empecilhos, deve oficiar a Auditoria Fiscal do Trabalho e a Receita Federal do Brasil, esta última para realizar a anotação da CTPS digital do autor por meio do CPF, aplicadas todas as sanções por conta da anotação intempestiva, haja vista o teor do disposto no §1º do art. 39 da CLT. DEFIRO alvará para levantamento dos depósitos de FGTS realizados na conta vinculada mantida junto à Caixa Econômica Federal, bem como habilitação junto ao seguro desemprego, valendo este termo como alvará judicial, suprindo, inclusive, a inexistência de TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa na CTPS: Nome: RAMON DEZORZI GONCALVES DE OLIVEIRA PIS: 207.86939.98.7 CPF: 381.543.638-95 Data da admissão: 04/12/2023 Data de desligamento: 11/10/2024 (data de 12/09/2024 acrescida de 30 dias de aviso prévio) Último salário: R$2.172,00 Empregador: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO. (CNPJ: 57.508.426/0001-78) CONCEDO à parte reclamante, nos termos do art. 790, §3º da CLT, os benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência em favor dos advogados de ambas as partes na dimensão correspondente a 10%, considerando o trabalho realizado. O advogado da parte autora fará jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas julgadas procedentes, observado o valor líquido em fase de cumprimento de sentença e a OJ 348 da SDI-I do TST. Os advogados das partes acionadas, por outro lado, farão jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas julgadas improcedentes, observando o valor do pedido. Como o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, foi vencido parcialmente, há de se aplicar em relação à sua sucumbência o entendimento do STF nos autos da ADI 5766. Considerando que a Reclamada foi sucumbente no objeto da perícia, arcará com honorários periciais de R$3.000,00, em favor do perito LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO considerando a complexidade do trabalho e o tempo despendido, aplicável a OJ 198 da SDI-I do TST. Demais pedidos e requerimentos IMPROCEDEM e ficam REJEITADOS respectivamente. Em atendimento ao disposto no §3º do artigo 832 da CLT, as parcelas julgadas procedentes nos termos desta decisão têm natureza salarial (adicional de insalubridade, saldo de salário e 13º salário) e indenizatória (aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS + indenização de 40%), nos termos da Lei 8.212/91, Decreto 3.048/99 e Decreto 3.000/99. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei e da fundamentação. Liquidação por cálculos na forma do art. 879 da CLT. Custas, pelas Reclamadas, de 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$11.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Rodrigues Da Silva e outros x Sgs Do Brasil Ltda e outros

ID: 336609191

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001605-12.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGUES DA SILVA NICOLE DE AZEVEDO DANTAS

Polo Passivo:

SGS DO BRASIL LTDA TERMINAL DE GRANEIS DO GUARUJA S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA TEREZA HUNGARO ADARME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA ALVES PEREIRA WOSNY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANTONIO LOYO ADARME SOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001605-12.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: NICOLE DE AZEVEDO DANTAS RECLAMADO: SG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001605-12.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: NICOLE DE AZEVEDO DANTAS RECLAMADO: SGS DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d984ce2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo EM FACE DO EXPOSTO, decido: REJEITAR as preliminares. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por NICOLE DE AZEVEDO DANTAS em face das reclamadas SGS DO BRASIL LTDA e TERMINAL DE GRANEIS DO GUARUJA S.A., nas seguintes obrigações: a) pagamento das diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da equiparação salarial com a paradigma indicada na inicial a partir de julho/2024, com reflexos em aviso prévio, 13° salários, férias com 1/3; horas extras, FGTS e multa de 40%; b) a primeira reclamada deverá proceder à retificação da função na CTPS digital da autora para fazer constar a função de líder a partir de 11/julho/2024, no prazo de 48 horas do trânsito em julgado, devendo ser notificada para cumprir sua obrigação nos termos do artigo 815 do CPC, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, conforme artigo 497 do CPC; deverá abster-se de fazer qualquer menção na CTPS da parte autora a respeito desta demanda; na inércia, proceda a secretaria da Vara, sem prejuízo da multa; c) concedo os benefícios da justiça gratuita; d) honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante); e) honorários advocatícios no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes (honorários advocatícios da parte Reclamada), observada a condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação; f) responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Tudo nos termos da fundamentação supra que fica fazendo parte integrante deste dispositivo com se nele estivesse transcrito. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos (e, se necessário, por artigo e/ou arbitramento – no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação a sentença). As parcelas deferidas deverão ser corrigidas a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos do artigo 459, parágrafo primeiro da CLT, e Súmula 381 do C. TST, inclusive sobre os valores relativos ao FGTS, consoante OJ 302, da SDI-1 do C. TST. Observadas as decisões vinculantes proferidas pelo STF nas ADIs 5867 e 6021 e ADC 58 e 59, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha nova solução legal, o que corresponde a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), o que já engloba os juros de mora. Logo, não mais persistem, portanto, os juros de 1% ao mês (artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/90). Importante destacar que a decisão do STF tem aplicabilidade imediata, não sendo necessário aguardar sua publicação ou trânsito em julgado conforme jurisprudência daquela Corte. (RE 1006958 AGR-ED-ED/RS). Do mesmo modo, ressalto que caso haja alteração do julgado pela Suprema Corte, aplicar-se-á a nova forma de atualização indicada nas referidas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado e descontado da autora no momento em que seu crédito esteja-lhe disponível (fato gerador do imposto); e de acordo com a legislação vigente naquela ocasião. Não há IR sobre juros. Para cálculo imposto de Renda aplica-se, se for o caso, o artigo 12-A e §§ da lei 7713/88 c/c IN 1127 da RFB de 07/02/2011. A secretaria da Vara deverá providenciar a expedição de ofício requisitório de honorários periciais observados os limites impostos pelo E. TRT. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 80,00 calculadas sobre R$ 4.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NICOLE DE AZEVEDO DANTAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Da Conceicao x Condominio Upper Living e outros

ID: 277662423

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001605-09.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DA CONCEICAO

Polo Passivo:

CONDOMINIO UPPER LIVING EMBRAVI SERVICOS DE SEGURANCA, PORTARIA E LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

GUILHERME NORDER FRANCESCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001605-09.2023.5.02.0088 RECORRENTE: EDSON DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001605-09.2023.5.02.0088 RECORRENTE: EDSON DA CONCEICAO RECORRIDO: EMBRAVI SERVICOS DE SEGURANCA, PORTARIA E LIMPEZA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID ac20638, proferida nos autos. 1001605-09.2023.5.02.0088 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. EDSON DA CONCEICAO Recorrido(a)(s): 1. CONDOMINIO UPPER LIVING 2. EMBRAVI SERVICOS DE SEGURANCA, PORTARIA E LIMPEZA LTDA. RECURSO DE: EDSON DA CONCEICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 0fc1317; recurso apresentado em 08/01/2025 - Id 7b66e3a). Regular a representação processual (Id b1f09d3 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta a invalidade do regime de trabalho 12x36, já que há registro de folgas trabalhadas e horas extras. Consta do v. acórdão: "O reclamante pretende o afastamento da escala 12x36 em razão da ausência de previsão contratual e porque trabalhava em folgas compensatórias em número superior ao previsto nas CCTs. Dessa forma, entende devidas horas extras por extrapolação da jornada diária, semanal, labor em feriados e folgas trabalhadas. Em que pese o contrato de trabalho do autor prever a escala 4x2, ele sempre atuou na escala 12x36, conforme cartões de ponto e termos da petição inicial. Apenas em audiência e recurso o autor passou a alegar que laborava em escala 4x2 no início do contrato de trabalho, desrespeitando os limites da lide. Quanto à validade dos controles de jornada, tal como o Juízo de piso, concluo que a alegação do autor de que sempre chegava mais cedo e que sempre o empregado que iria rendê-lo chegava atrasado é inverossímil. Outrossim, em que pese os controles de jornada serem anotados manualmente e praticamente não existir extrapolação da jornada diária que resulte em horas extras, há anotações de folgas trabalhadas e não foi produzida prova testemunhal apta a desconstituir a prova documental. Em relação aos meses em que não há cartões de ponto juntados, deverá ser aplicada a OJ n° 233, da SDI-I, do C. TST em vez da Súmula n° 338, do C. TST, eis que se trata de uma minoria de cartões e em razão das alegações da inicial relativas à jornada serem inverossímeis. Ademais, todo o período imprescrito do contrato de trabalho é posterior à reforma trabalhista, de modo que esta se aplica integralmente ao caso. Existindo previsão em norma coletiva, não é necessário o acordo individual para estabelecer a escala 12x36, conforme artigo 59-A, da CLT, assim dispondo a norma da categoria: "CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - TURNO FIXO 12 X 36 A jornada de Trabalho poderá ser de 12 (doze) horas seguidas de trabalho e 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, não sendo devidas horas extraordinárias, em razão da natural compensação, usufruídos ou indenizados, o intervalo de 30 (trinta) minutos de repouso e alimentação. Parágrafo Primeiro: Considera-se já remunerado o Trabalho realizado nos domingos e feriados que por ventura coincidam com a escala prevista nesta cláusula, face a natural compensação pelo desconto das 36 (trinta e seis) horas seguintes. Parágrafo Segundo: Se a jornada 12 x 36 ocorrer em ambiente insalubre é desnecessária a licença prévia da autoridade competente na área de higiene do Trabalho. Paragrafo Terceiro: A indenização do intervalo intrajornada será no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de Trabalho." (fl. 494) O autor alega, mas não aponta qual cláusula da CCT limita o número de folgas trabalhadas para que escala 12x36 tenha validade, tampouco aponta, sequer por amostragem, o período em que houve violação da suposta cláusula. A realização de horas extras de forma habitual não mais configura hipótese de afastamento do acordo de compensação, nos termos do parágrafo único do artigo 59-B, da CLT. Dessa forma, não há se falar em afastamento da escala 12x36, devendo prevalecer a norma coletiva, nos termos do Tema 1046, do E. STF. Sendo regular a escala 12x36, nos termos da lei e da norma coletiva, os domingos e feriados são compensados pelas folgas, de modo que não há se falar em pagamento de feriados. Quanto às folgas trabalhadas, melhor sorte assiste ao autor, eis que logrou comprovar que laborou em uma folga, no dia 21 de janeiro de 2019 (fl. 157), sem o respectivo pagamento no holerite (fl. 303). Sendo assim defiro o pagamento de horas extras relativas às folgas laboradas, com adicional de 100%, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Nos meses em que não há cartões de ponto deverá ser considerada a média de folgas laboradas nos últimos três meses em que há cartões ou dos três meses seguintes, o que for mais favorável ao autor, nos termos da OJ n° 233, da SDI-I, do C. TST. Deverão ser observadas a evolução e globalidade salariais. Divisor 220. Reflexos em DSRs, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros, aviso prévio, FGTS e sua indenização compensatória. Reformo parcialmente." Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RR-85-12.2022.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / LICENÇAS E FOLGAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Compensação de Jornada / Regime 12x36" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /isah SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO UPPER LIVING

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Da Conceicao x Condominio Upper Living e outros

ID: 277541385

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001605-09.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DA CONCEICAO

Polo Passivo:

CONDOMINIO UPPER LIVING EMBRAVI SERVICOS DE SEGURANCA, PORTARIA E LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

GUILHERME NORDER FRANCESCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001605-09.2023.5.02.0088 RECORRENTE: EDSON DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001605-09.2023.5.02.0088 RECORRENTE: EDSON DA CONCEICAO RECORRIDO: EMBRAVI SERVICOS DE SEGURANCA, PORTARIA E LIMPEZA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac20638 proferida nos autos. 1001605-09.2023.5.02.0088 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. EDSON DA CONCEICAO Recorrido(a)(s): 1. CONDOMINIO UPPER LIVING 2. EMBRAVI SERVICOS DE SEGURANCA, PORTARIA E LIMPEZA LTDA. RECURSO DE: EDSON DA CONCEICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 0fc1317; recurso apresentado em 08/01/2025 - Id 7b66e3a). Regular a representação processual (Id b1f09d3 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta a invalidade do regime de trabalho 12x36, já que há registro de folgas trabalhadas e horas extras. Consta do v. acórdão: "O reclamante pretende o afastamento da escala 12x36 em razão da ausência de previsão contratual e porque trabalhava em folgas compensatórias em número superior ao previsto nas CCTs. Dessa forma, entende devidas horas extras por extrapolação da jornada diária, semanal, labor em feriados e folgas trabalhadas. Em que pese o contrato de trabalho do autor prever a escala 4x2, ele sempre atuou na escala 12x36, conforme cartões de ponto e termos da petição inicial. Apenas em audiência e recurso o autor passou a alegar que laborava em escala 4x2 no início do contrato de trabalho, desrespeitando os limites da lide. Quanto à validade dos controles de jornada, tal como o Juízo de piso, concluo que a alegação do autor de que sempre chegava mais cedo e que sempre o empregado que iria rendê-lo chegava atrasado é inverossímil. Outrossim, em que pese os controles de jornada serem anotados manualmente e praticamente não existir extrapolação da jornada diária que resulte em horas extras, há anotações de folgas trabalhadas e não foi produzida prova testemunhal apta a desconstituir a prova documental. Em relação aos meses em que não há cartões de ponto juntados, deverá ser aplicada a OJ n° 233, da SDI-I, do C. TST em vez da Súmula n° 338, do C. TST, eis que se trata de uma minoria de cartões e em razão das alegações da inicial relativas à jornada serem inverossímeis. Ademais, todo o período imprescrito do contrato de trabalho é posterior à reforma trabalhista, de modo que esta se aplica integralmente ao caso. Existindo previsão em norma coletiva, não é necessário o acordo individual para estabelecer a escala 12x36, conforme artigo 59-A, da CLT, assim dispondo a norma da categoria: "CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - TURNO FIXO 12 X 36 A jornada de Trabalho poderá ser de 12 (doze) horas seguidas de trabalho e 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, não sendo devidas horas extraordinárias, em razão da natural compensação, usufruídos ou indenizados, o intervalo de 30 (trinta) minutos de repouso e alimentação. Parágrafo Primeiro: Considera-se já remunerado o Trabalho realizado nos domingos e feriados que por ventura coincidam com a escala prevista nesta cláusula, face a natural compensação pelo desconto das 36 (trinta e seis) horas seguintes. Parágrafo Segundo: Se a jornada 12 x 36 ocorrer em ambiente insalubre é desnecessária a licença prévia da autoridade competente na área de higiene do Trabalho. Paragrafo Terceiro: A indenização do intervalo intrajornada será no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de Trabalho." (fl. 494) O autor alega, mas não aponta qual cláusula da CCT limita o número de folgas trabalhadas para que escala 12x36 tenha validade, tampouco aponta, sequer por amostragem, o período em que houve violação da suposta cláusula. A realização de horas extras de forma habitual não mais configura hipótese de afastamento do acordo de compensação, nos termos do parágrafo único do artigo 59-B, da CLT. Dessa forma, não há se falar em afastamento da escala 12x36, devendo prevalecer a norma coletiva, nos termos do Tema 1046, do E. STF. Sendo regular a escala 12x36, nos termos da lei e da norma coletiva, os domingos e feriados são compensados pelas folgas, de modo que não há se falar em pagamento de feriados. Quanto às folgas trabalhadas, melhor sorte assiste ao autor, eis que logrou comprovar que laborou em uma folga, no dia 21 de janeiro de 2019 (fl. 157), sem o respectivo pagamento no holerite (fl. 303). Sendo assim defiro o pagamento de horas extras relativas às folgas laboradas, com adicional de 100%, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Nos meses em que não há cartões de ponto deverá ser considerada a média de folgas laboradas nos últimos três meses em que há cartões ou dos três meses seguintes, o que for mais favorável ao autor, nos termos da OJ n° 233, da SDI-I, do C. TST. Deverão ser observadas a evolução e globalidade salariais. Divisor 220. Reflexos em DSRs, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros, aviso prévio, FGTS e sua indenização compensatória. Reformo parcialmente." Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RR-85-12.2022.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / LICENÇAS E FOLGAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Compensação de Jornada / Regime 12x36" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /isah SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EMBRAVI SERVICOS DE SEGURANCA, PORTARIA E LIMPEZA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 499 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes