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Consorcio Sao Bernardo Ambiental x Jefferson Nunes Alves

ID: 315212329

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001339-55.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO SAO BERNARDO AMBIENTAL

Polo Passivo:

JEFFERSON NUNES ALVES

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001339-55.2023.5.02.0465 RECORRENTE: CONSORCIO SAO BERNARDO AMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001339-55.2023.5.02.0465 RECORRENTE: CONSORCIO SAO BERNARDO AMBIENTAL RECORRIDO: JEFFERSON NUNES ALVES PROCESSO Nº 1001339-55.2023.5.02.0465- 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE: CONSÓRCIO SÃO BERNARDO AMBIENTAL RECORRIDO: JEFFERSON NUNES ALVES RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença (id. db0b418), que julgou a ação procedente em parte. Recurso Ordinário interposto pela reclamada (id. 10216b1) pretendendo a reforma da sentença a quo no tocante às seguintes matérias: 1) adicional de insalubridade e honorários periciais; 2) justiça gratuita ao reclamante; 3) limitação da condenação aos valores indicados na exordial. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço do Recurso Ordinário interposto, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Adicional de insalubridade e honorários periciais. Diante da controvérsia de natureza eminentemente técnica e em cumprimento à exigência legal prevista no artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, foi determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo pericial foi acostado às fls. 1586/1605, com respectivos esclarecimentos complementares às fls. 1631/1635. Conforme se extrai dos autos, o perito judicial, em vistoria realizada in loco, procedeu à análise minuciosa das atividades desenvolvidas pelo trabalhador, descrevendo de forma objetiva os procedimentos observados e as condições ambientais a que este se submetia em seu cotidiano laboral. Ao final do laudo, concluiu o Sr. Perito: "Considerando que o autor, na prática de seus misteres a serviço da reclamada, se ativava na varrição de avenidas, em viadutos, casas de acumuladores, na coleta de lixos urbanos, onde mantinha contato habitual e permanente com agentes biológicos, conclui, portanto, o perito caracterizando a insalubridade reclamada em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78, do Ministério do Trabalho." (fls. 1593/1594). Irresignada, a parte reclamada impugnou o laudo técnico, alegando que foram fornecidos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados, os quais afastariam a exposição do trabalhador a condições insalubres. Contudo, a impugnação carece de amparo probatório e técnico, uma vez que o laudo pericial, de forma expressa e fundamentada, consignou: "O reclamante se ativou predominantemente nas ruas, vielas, avenidas, viadutos e casas de acumuladores no município de São Bernardo do Campo, onde mantinha contato habitual e permanente com fezes de rato, de cachorro, gato dentre outros animais, lama suja, objetos acumulados nas ruas, sujeiras de esgoto, permanecendo exposto a agentes biológicos, agravado pela insolação excessiva, ao calor, frio, e umidade, sem os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequados." (fl. 1593, grifei). A ausência de prova capaz de infirmar a conclusão pericial, notadamente quanto à habitualidade e permanência do contato com agentes biológicos e à ineficácia ou ausência dos EPIs exigidos, impõe o acolhimento do laudo oficial, cuja credibilidade decorre da especialização técnica do expert e da metodologia adotada, em consonância com as normas regulamentadoras pertinentes. Assim, tendo em vista o labor desenvolvido em condições insalubres, em grau máximo, e a inexistência de elementos que desabonem o parecer técnico, reconhece-se o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, no percentual de 40%, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do extinto Ministério do Trabalho. Quanto à base de cálculo, até que sobrevenha norma legal dispondo em sentido diverso, deve ser utilizado o salário mínimo vigente em cada mês, conforme dispõe a Súmula nº 16 do Egrégio TRT da 2ª Região. Desse modo, mantém-se o deferimento ao Reclamante do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo vigente em cada período, durante todo o pacto laboral, observados os dias efetivamente trabalhados. Tendo natureza remuneratória, o adicional deferido deve integrar a base de cálculo para fins de pagamento e apuração dos seguintes reflexos: horas extras; aviso prévio indenizado; 13º salários; férias acrescidas do terço constitucional; FGTS, com a respectiva indenização compensatória de 40%. Entretanto, não é devido o reflexo sobre os repousos semanais remunerados, nos termos da OJ nº 103 da SDI-I do C. TST, por se tratar de adicional calculado sobre o salário mínimo, cuja base mensal já contempla a integralidade dos dias do mês. Reconhecer o reflexo pleiteado implicaria bis in idem, o que não se admite. Por fim, autorizo a dedução dos valores eventualmente já pagos a título de adicional de insalubridade, desde que comprovados nos autos, conforme demonstram os holerites constantes às fls. 87/107. A verba honorária pericial fica a cargo da reclamada, consoante prescreve o art. 790-B, da CLT, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. No tocante ao pedido de minoração do valor fixado para os honorários periciais, esclarece-se que se afigura razoável o seu arbitramento feito na origem, estando de acordo com a complexidade do trabalho, tempo e material despendido, mostrando-se absolutamente razoável e justo. Ademais, pontue-se que não se pode pretender que o perito judicial realize sua atividade com remuneração desproporcional ao seu trabalho. Por tal motivo, a verba não merece qualquer redução, já que remunera dignamente o trabalho executado. Decisão a quo mantida no item. 2.2. Justiça gratuita ao reclamante. A reclamatória trabalhista foi ajuizada posteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Portanto, para deferimento da justiça gratuita devem estar satisfeitos os requisitos previstos na nova redação do art. 790 da CLT. O § 3º do referido artigo dispõe que o magistrado concederá, inclusive de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E o § 4º do mesmo artigo estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A despeito de a nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pela parte reclamante deve ser considerada como prova da sua hipossuficiência econômica para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: "Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Aliás, ao decidir o tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica, de caráter vinculante: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, o autor recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e firmou declaração de hipossuficiência econômica (fls. 10 do PDF; id. c7b5d00), não infirmada por prova em contrário, sendo, portanto, de rigor o deferimento da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei nº 7.115/1983. 2.3. Limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Os valores indicados pelo autor na petição inicial são uma mera estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, a ser confirmada em posterior liquidação. Portanto, não se mostra razoável que a condenação tenha tais valores como limite. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da ré para que a condenação tenha como valor o quantum apurado em regular liquidação de sentença. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantida integralmente a sentença de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON NUNES ALVES

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Consorcio Sao Bernardo Ambiental x Jefferson Nunes Alves

ID: 315212346

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001339-55.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO SAO BERNARDO AMBIENTAL

Polo Passivo:

JEFFERSON NUNES ALVES

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001339-55.2023.5.02.0465 RECORRENTE: CONSORCIO SAO BERNARDO AMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001339-55.2023.5.02.0465 RECORRENTE: CONSORCIO SAO BERNARDO AMBIENTAL RECORRIDO: JEFFERSON NUNES ALVES PROCESSO Nº 1001339-55.2023.5.02.0465- 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE: CONSÓRCIO SÃO BERNARDO AMBIENTAL RECORRIDO: JEFFERSON NUNES ALVES RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença (id. db0b418), que julgou a ação procedente em parte. Recurso Ordinário interposto pela reclamada (id. 10216b1) pretendendo a reforma da sentença a quo no tocante às seguintes matérias: 1) adicional de insalubridade e honorários periciais; 2) justiça gratuita ao reclamante; 3) limitação da condenação aos valores indicados na exordial. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço do Recurso Ordinário interposto, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Adicional de insalubridade e honorários periciais. Diante da controvérsia de natureza eminentemente técnica e em cumprimento à exigência legal prevista no artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, foi determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo pericial foi acostado às fls. 1586/1605, com respectivos esclarecimentos complementares às fls. 1631/1635. Conforme se extrai dos autos, o perito judicial, em vistoria realizada in loco, procedeu à análise minuciosa das atividades desenvolvidas pelo trabalhador, descrevendo de forma objetiva os procedimentos observados e as condições ambientais a que este se submetia em seu cotidiano laboral. Ao final do laudo, concluiu o Sr. Perito: "Considerando que o autor, na prática de seus misteres a serviço da reclamada, se ativava na varrição de avenidas, em viadutos, casas de acumuladores, na coleta de lixos urbanos, onde mantinha contato habitual e permanente com agentes biológicos, conclui, portanto, o perito caracterizando a insalubridade reclamada em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78, do Ministério do Trabalho." (fls. 1593/1594). Irresignada, a parte reclamada impugnou o laudo técnico, alegando que foram fornecidos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados, os quais afastariam a exposição do trabalhador a condições insalubres. Contudo, a impugnação carece de amparo probatório e técnico, uma vez que o laudo pericial, de forma expressa e fundamentada, consignou: "O reclamante se ativou predominantemente nas ruas, vielas, avenidas, viadutos e casas de acumuladores no município de São Bernardo do Campo, onde mantinha contato habitual e permanente com fezes de rato, de cachorro, gato dentre outros animais, lama suja, objetos acumulados nas ruas, sujeiras de esgoto, permanecendo exposto a agentes biológicos, agravado pela insolação excessiva, ao calor, frio, e umidade, sem os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequados." (fl. 1593, grifei). A ausência de prova capaz de infirmar a conclusão pericial, notadamente quanto à habitualidade e permanência do contato com agentes biológicos e à ineficácia ou ausência dos EPIs exigidos, impõe o acolhimento do laudo oficial, cuja credibilidade decorre da especialização técnica do expert e da metodologia adotada, em consonância com as normas regulamentadoras pertinentes. Assim, tendo em vista o labor desenvolvido em condições insalubres, em grau máximo, e a inexistência de elementos que desabonem o parecer técnico, reconhece-se o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, no percentual de 40%, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do extinto Ministério do Trabalho. Quanto à base de cálculo, até que sobrevenha norma legal dispondo em sentido diverso, deve ser utilizado o salário mínimo vigente em cada mês, conforme dispõe a Súmula nº 16 do Egrégio TRT da 2ª Região. Desse modo, mantém-se o deferimento ao Reclamante do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo vigente em cada período, durante todo o pacto laboral, observados os dias efetivamente trabalhados. Tendo natureza remuneratória, o adicional deferido deve integrar a base de cálculo para fins de pagamento e apuração dos seguintes reflexos: horas extras; aviso prévio indenizado; 13º salários; férias acrescidas do terço constitucional; FGTS, com a respectiva indenização compensatória de 40%. Entretanto, não é devido o reflexo sobre os repousos semanais remunerados, nos termos da OJ nº 103 da SDI-I do C. TST, por se tratar de adicional calculado sobre o salário mínimo, cuja base mensal já contempla a integralidade dos dias do mês. Reconhecer o reflexo pleiteado implicaria bis in idem, o que não se admite. Por fim, autorizo a dedução dos valores eventualmente já pagos a título de adicional de insalubridade, desde que comprovados nos autos, conforme demonstram os holerites constantes às fls. 87/107. A verba honorária pericial fica a cargo da reclamada, consoante prescreve o art. 790-B, da CLT, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. No tocante ao pedido de minoração do valor fixado para os honorários periciais, esclarece-se que se afigura razoável o seu arbitramento feito na origem, estando de acordo com a complexidade do trabalho, tempo e material despendido, mostrando-se absolutamente razoável e justo. Ademais, pontue-se que não se pode pretender que o perito judicial realize sua atividade com remuneração desproporcional ao seu trabalho. Por tal motivo, a verba não merece qualquer redução, já que remunera dignamente o trabalho executado. Decisão a quo mantida no item. 2.2. Justiça gratuita ao reclamante. A reclamatória trabalhista foi ajuizada posteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Portanto, para deferimento da justiça gratuita devem estar satisfeitos os requisitos previstos na nova redação do art. 790 da CLT. O § 3º do referido artigo dispõe que o magistrado concederá, inclusive de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E o § 4º do mesmo artigo estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A despeito de a nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pela parte reclamante deve ser considerada como prova da sua hipossuficiência econômica para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: "Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Aliás, ao decidir o tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica, de caráter vinculante: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, o autor recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e firmou declaração de hipossuficiência econômica (fls. 10 do PDF; id. c7b5d00), não infirmada por prova em contrário, sendo, portanto, de rigor o deferimento da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei nº 7.115/1983. 2.3. Limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Os valores indicados pelo autor na petição inicial são uma mera estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, a ser confirmada em posterior liquidação. Portanto, não se mostra razoável que a condenação tenha tais valores como limite. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da ré para que a condenação tenha como valor o quantum apurado em regular liquidação de sentença. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantida integralmente a sentença de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO SAO BERNARDO AMBIENTAL

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Andrei Aparecido Quirino x Edificio Hipica House e outros

ID: 255744588

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001339-82.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDREI APARECIDO QUIRINO

Polo Passivo:

EDIFICIO HIPICA HOUSE HAGANA SEGURANCA LIMITADA.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

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JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001339-82.2024.5.02.0089 : ANDREI APARECIDO QUIRINO : HAGANA SEGURANCA LIMITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001339-82.2024.5.02.0089 : ANDREI APARECIDO QUIRINO : HAGANA SEGURANCA LIMITADA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0bc9676 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO que o v. acórdão Id 3b2a0da negou provimento ao recurso interposto pelo(a) reclamante. São Paulo, 10 de abril de 2025. THALITA PEREIRA DE ALMEIDA RIBEIRO DESPACHO Visto. Diante do trânsito em julgado, determino: Intime-se o exequente para que, sob pena de preclusão, apresente os cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente e do eventual imposto sobre a renda a ser retido (CLT, art. 879, § 1o-B) no prazo de 8 (oito) dias. Atente-se o(a) reclamante que as contribuições previdenciárias devem ser apuradas com observância dos parâmetros fixados no v. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, que possui força vinculante (art. 947, parágrafo 3º do CPC) e que importou na alteração da Súmula 368 da C. Corte, nos seguintes moldes: 368 - Descontos previdenciários. Imposto de renda. Competência. Responsabilidade pelo recolhimento. Forma de cálculo. Fato gerador. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005 - Re. DJ 09.05.2005. Nova redação - Res. 138/2005, DJ 23.11.2005. Redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012 - Res. 181/2012, DJe 19.04.2012. Aglutinada a parte final da orientação jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do tribunal pleno realizada em 26.06.2017 - Res. nº 219/2017, DJ 28.06.2017) (...) III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) IV – Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto n º 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V – Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). (...) Na espécie, os juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias, a serem apurados com observância do fato gerador (Súmula 368 - item V C. TST), devem equivaler à taxa SELIC, nos moldes do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 c/c artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, ambos da Lei nº 9.430/96. Atentem-se as partes à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, na apresentação e na manifestação dos cálculos, que devem ser acompanhados pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/. Apresentados os cálculos pelo autor, intime(m)-se a(s) ré(s) para impugnação, no prazo legal, indicando, precisamente, os fundamentos de sua eventual discordância e apresentando a apuração que entenderem correta, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREI APARECIDO QUIRINO

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Carolina Felippe Bezerra x Instituto Hermes Pardini S/A

ID: 325378682

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001339-55.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FELIPPE BEZERRA

Polo Passivo:

INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ALESSANDRA NAVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMIS ROBERTO CORREIA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001339-55.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: CAROLINA FELIPPE BEZERRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001339-55.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: CAROLINA FELIPPE BEZERRA RECLAMADO: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID deabd6a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 14 de julho de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Designada audiência Una para o dia 07/08/2025 11:00 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. Ante a habilitação da reclamada, consoante #id:55fb8a8, dou-a por citada. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, cite-se por edital. Intimem-se as partes do presente. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

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Carolina Felippe Bezerra x Instituto Hermes Pardini S/A

ID: 325378704

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001339-55.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FELIPPE BEZERRA

Polo Passivo:

INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ALESSANDRA NAVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMIS ROBERTO CORREIA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001339-55.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: CAROLINA FELIPPE BEZERRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001339-55.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: CAROLINA FELIPPE BEZERRA RECLAMADO: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID deabd6a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 14 de julho de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Designada audiência Una para o dia 07/08/2025 11:00 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. Ante a habilitação da reclamada, consoante #id:55fb8a8, dou-a por citada. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, cite-se por edital. Intimem-se as partes do presente. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA FELIPPE BEZERRA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Guarulhos x Antonio Carlos Rodrigues & Cia Ltda

ID: 259869671

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001339-86.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES & CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON

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JORGE BASCEGAS

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SILVIA KAZUE NAKAMURA

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MICHAEL AUGUSTO LUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001339-86.2024.5.02.0314 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001339-86.2024.5.02.0314 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS : ANTONIO CARLOS RODRIGUES & CIA LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#b6f96a3): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001339-86.2024.5.02.0314 ORIGEM: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE GUARULHOS RECORRIDA: ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES & CIA LTDA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho. E a verba decorre do risco de ajuizamento da demanda, sendo devida pela parte vencida para remunerar o trabalho do ex adverso, sendo plenamente aplicável ao presente caso, conforme art. 6º da Instrução Normativa nº 41 do TST. RELATÓRIO Inconformado com a decisão que julgou improcedente o pedido da presente ação coletiva (Id. ff69b71), recorre ordinariamente o SINDICATO autor (Id. f3b529a), quanto às PLR de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023. Contrarrazões (Id. 4e0aeb3). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. PLR. Multa normativa. Trata-se de ação civil coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE GUARULHOS, na condição de substituto processual dos empregados da ré, postulando as Participações nos Lucros e Resultados de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, e respectivas multas normativas. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos (Id. ff69b71): "AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA Pleiteia a entidade sindical autora seja a ré compelida a cumprir cláusulas da convenção coletiva da categoria, especialmente quanto à obrigatoriedade de implantação e pagamento da PLR prevista na norma coletiva referida, em relação aos exercícios de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023. Aponta que a ré deveria ter apresentado negociação para pagamento de PLR, e não tendo assim procedido, deve observar a PLR fixada em cada norma e exercício: de 2019 - R$ 192,60 (15% do piso normativo) - exercício de 2020 - R$ 227,55 (15% do piso normativo) - exercício de 2021 - R$ 238,65 (15% do piso normativo) - exercício de 2022 - R$ 264,45 (15% do piso normativo) - exercício de 2023 - R$ 285,07 (15% do piso normativo). Pois bem. É certo que não se exige da entidade sindical lista de substituídos que representa. É certo também que possui ampla representação. No entanto, o que se colhe dos autos é que a entidade sindical pugna por observância de norma coletiva que sequer sabe a quem não teria sido cumprida. Não aponta qualquer empregado da ré que não teria sido contemplado com a parcela PLR, atribuindo à ré o ônus de comprovar relação de empregados que possuiu durante cada vigência e que se insere no alcance da previsão normativa. Sem razão. Entendo que cabe à própria entidade sindical vindicar o cumprimento de norma coletiva, desde que demonstre o seu descumprimento. Some-se a isso o a razoável alegação da ré no sentido de que estaria desobrigada do cumprimento da norma, que trata de lucros e resultados, no período da pandemia, em que esteve sem atividade por determinação de isolamento social, este último fato notório no ramo de atividade da ré. Não compete ao Poder Judiciário investigar cumprimento de cláusula de norma coletiva que a própria entidade sindical sabe teria ou não sido descumprida e em relação a quem, determinando juntada de RAIS/CAGED. Não havendo falar em comando em direção à ré para o cumprimento vindicado, conforme supra, não há falar, por consequência, em imposição de multa normativa por descumprimento. Improcede." O recorrente alega ser "fato incontroverso que a recorrida não apresentou o Acordo Coletivo de Trabalho e também não fez pagamento da PLR aos empregados, conforme previsão normativa", estando obrigada ao cumprimento da respectiva obrigação, ensejando, portanto, o "direito dos empregados em receber os valores a este título" (Id. f3b529a). Dou-lhe razão. Segundo a inicial, as Convenções Coletivas do Trabalho de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023 estabeleceram a obrigatoriedade das empresas de implantação do Programa de Participação nos Lucros e Resultados, contudo, o réu "nada apresentou", pretendendo, pois, seja compelido ao pagamento da respectiva "PLR a cada empregado", e requerendo, para tanto, a juntada da "relação dos empregados informado na RAIS/CAGED, extrato do e-social ou relação de empregados dos últimos 05 anos, dos exercícios de 2019 a 2023" (Id. 0b0f77e). A defesa admitiu que "realmente deixou de cumprir com o pagamento da participação de lucros, uma vez que no ano de 2019 até 2021, o mundo foi assolado por uma pandemia mundial, onde a reclamada não conseguiu desenvolver suas atividades, tendo que ficar fechada por vários meses, com isso em tais anos a reclamada não teve qualquer lucro, mas sim prejuízos"(Id. 8e5f7c3, destaquei). A cláusula 60ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018/2019, firmada entre o recorrente e o Sindicato do Comércio Varejista de Guarulhos, reproduzida nas demais vigências, assim estabelece (Id. 08f1830, p. 41 do PDF): CLÁUSULA 60ª - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS: Em observância à Garantia Constitucional (artigo 7º inciso XI da CF) com sua regulação pela Lei 10.101/2000, todas as empresas reguladas por esta norma coletiva, estão obrigadas a implantarem o benefício a todos os empregados, o Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), implantados mediante acordo coletivo de trabalho com a entidade sindical profissional, que será regulada nas condições a seguir: Parágrafo Primeiro - Fica acordado que todas as empresas deverão implantar o Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), mediante acordo coletivo de trabalho formalizado com a entidade sindical profissional, correspondente aos exercícios de vigência de janeiro a dezembro de 2019... ... Parágrafo Segundo - Fica excluídas da obrigação prevista no §1º os Micros Empresários Individuais (MEI). Parágrafo Terceiro -Deverá o sindicato da categoria profissional enviar, a cada 30 (trinta) dias contados da assinatura desta Convenção Coletiva, a relação das empresas representadas pelo sindicato da categoria patronal que pactuaram acordo coletivo de trabalho de implantação do Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) Parágrafo Quarto - DO EXERCÍCIO DE 2019 - As empresas deverão apresentar na entidade sindical profissional proposta de implementação do PLR (Participação nos Lucros e Resultados) do exercício de 2018/2019, com período de apuração compreendido de 01/01/2019 a 31/12/2019, e deverão ser os pedidos protocolizados até 31/03/2019,havendo resultado, os pagamentos dessa apuração aos empregados será feito em duas parcelas com vencimentos para final de fevereiro de 2020 e julho de 2020. Parágrafo quinto - As empresas que não enviarem proposta de implantação do PLR até a data de 31/03/2019 para a entidade profissional, responderá pelo pagamento do benefício em valores abaixo estabelecidos, bem como responderão pela mesma obrigação as empresas que não firmaram acordo de PLR do exercício de 2018 (01 de janeiro de 2018ª a 31 de dezembro de 2018). a) As empresas enquadradas no regime fiscal de Microempresas (MEs) destinarão a seus empregados a título de PLR o valor equivalente a 15% (quinze por cento) do Piso Normativo, previsto na Cláusula 23 e se for aderente (portadora do certificado REPIS), cláusula 24, fica valendo esta última. b)As empresas enquadradas no regime fiscal de Empresas de Pequeno Porte (EPPs) destinarão a seus empregados a título de PLR o valor equivalente a 20% (vinte por cento) do Piso Normativo, previsto na Cláusula 23 e se for aderente (portadora do certificado REPIS), cláusula 24, fica valendo esta última. c)As empresas que não se enquadrarem nas letras "a" e "b" desta cláusula deverão garantir a cada empregado o pagamento mínimo no valor de 01 (um) Piso Normativo, estabelecido na cláusula 22ª e 23ª da presente norma, a título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR. (destaquei) Incontroverso que a reclamada não implantou o Programa de Participação nos Lucros e Resultados através de Acordo Coletivo de Trabalho, deixando de apresentar a proposta ao sindicato até 31.03.2019, conforme obrigam as cláusulas 4ª e 5ª das Convenções Coletivas de Trabalho, que não condicionam o pagamento da PLR à existência de lucros da empresa no período de apuração, contrariamente ao fundamento adotado a quo. Não bastasse, a própria defesa apresentou planilha nominal dos seus empregados, com datas de admissão e demissão que variam de 2018 até 2023, com valores pagos e inadimplidos a título de PLR (Id. 945f0b0/2b0692c), sem, contudo, trazer quaisquer comprovantes de quitação. Anexou, ainda, a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS relativas aos anos-base de 2019 a 2021 (Id. 9637c20). Em réplica, o SINDICATO aduziu que a ré é "confessa quanto ao não pagamento da PLR aos seus empregados", corroborado nas planilhas por ela própria confeccionadas (Id. 77b8290). Destarte, diante do descumprimento da norma coletiva no tocante à implantação da Participação nos Lucros e Resultados, condeno a ré a pagar a cada empregado substituído a verba devida nos termos, condições e vigências estabelecidas nas Convenções Coletivas de Trabalho acostadas à inicial (Id. 08f1830/14c9c22), a se apurar sobre os relatórios e RAIS anexados à defesa (Id. 945f0b0/076910e), limitada aos valores indicados na inicial para cada exercício, excetuando-se os contratos de trabalho rescindidos mais de dois anos antes do ajuizamento da presente ação em 12.08.2024. Devidas, também, as multas decorrentes do descumprimento da referida cláusula, a exemplo da cláusula 60ª, §6º, da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018/2019, reproduzida nos demais exercícios, observadas suas condições e respectivas vigências (Id. 08f1830, p. 42 do PDF), e limitadas ao principal, na forma do art. 412 do Código Civil e a teor da Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-I do TST, segundo a qual "o valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916)". 2. Honorários advocatícios sucumbenciais. Diante da reversão do resultado da ação, excluo os honorários a cargo do recorrente e fixo-os a cargo da recorrida em 5% sobre o valor líquido da condenação. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, julgando o pedido da inicial PROCEDENTE, condenar a ré a pagar a cada empregado substituído, conforme se apurar em regular liquidação e nos termos da fundamentação, as PLR nos moldes das Convenções Coletivas de Trabalho de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, assim como as multas ali previstas, e os honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor líquido da condenação, excluindo-se a verba honorária a cargo do recorrente. Atualização monetária consoante decisão proferida pelo STF nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, e juros de mora na forma da lei, não havendo verbas de natureza salarial. Custas em reversão pela ré sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$5.000,00, no importe de R$100,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Guarulhos x Antonio Carlos Rodrigues & Cia Ltda

ID: 259869687

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001339-86.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES & CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE BASCEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA KAZUE NAKAMURA

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MICHAEL AUGUSTO LUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001339-86.2024.5.02.0314 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001339-86.2024.5.02.0314 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS : ANTONIO CARLOS RODRIGUES & CIA LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#b6f96a3): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001339-86.2024.5.02.0314 ORIGEM: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE GUARULHOS RECORRIDA: ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES & CIA LTDA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho. E a verba decorre do risco de ajuizamento da demanda, sendo devida pela parte vencida para remunerar o trabalho do ex adverso, sendo plenamente aplicável ao presente caso, conforme art. 6º da Instrução Normativa nº 41 do TST. RELATÓRIO Inconformado com a decisão que julgou improcedente o pedido da presente ação coletiva (Id. ff69b71), recorre ordinariamente o SINDICATO autor (Id. f3b529a), quanto às PLR de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023. Contrarrazões (Id. 4e0aeb3). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. PLR. Multa normativa. Trata-se de ação civil coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE GUARULHOS, na condição de substituto processual dos empregados da ré, postulando as Participações nos Lucros e Resultados de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, e respectivas multas normativas. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos (Id. ff69b71): "AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA Pleiteia a entidade sindical autora seja a ré compelida a cumprir cláusulas da convenção coletiva da categoria, especialmente quanto à obrigatoriedade de implantação e pagamento da PLR prevista na norma coletiva referida, em relação aos exercícios de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023. Aponta que a ré deveria ter apresentado negociação para pagamento de PLR, e não tendo assim procedido, deve observar a PLR fixada em cada norma e exercício: de 2019 - R$ 192,60 (15% do piso normativo) - exercício de 2020 - R$ 227,55 (15% do piso normativo) - exercício de 2021 - R$ 238,65 (15% do piso normativo) - exercício de 2022 - R$ 264,45 (15% do piso normativo) - exercício de 2023 - R$ 285,07 (15% do piso normativo). Pois bem. É certo que não se exige da entidade sindical lista de substituídos que representa. É certo também que possui ampla representação. No entanto, o que se colhe dos autos é que a entidade sindical pugna por observância de norma coletiva que sequer sabe a quem não teria sido cumprida. Não aponta qualquer empregado da ré que não teria sido contemplado com a parcela PLR, atribuindo à ré o ônus de comprovar relação de empregados que possuiu durante cada vigência e que se insere no alcance da previsão normativa. Sem razão. Entendo que cabe à própria entidade sindical vindicar o cumprimento de norma coletiva, desde que demonstre o seu descumprimento. Some-se a isso o a razoável alegação da ré no sentido de que estaria desobrigada do cumprimento da norma, que trata de lucros e resultados, no período da pandemia, em que esteve sem atividade por determinação de isolamento social, este último fato notório no ramo de atividade da ré. Não compete ao Poder Judiciário investigar cumprimento de cláusula de norma coletiva que a própria entidade sindical sabe teria ou não sido descumprida e em relação a quem, determinando juntada de RAIS/CAGED. Não havendo falar em comando em direção à ré para o cumprimento vindicado, conforme supra, não há falar, por consequência, em imposição de multa normativa por descumprimento. Improcede." O recorrente alega ser "fato incontroverso que a recorrida não apresentou o Acordo Coletivo de Trabalho e também não fez pagamento da PLR aos empregados, conforme previsão normativa", estando obrigada ao cumprimento da respectiva obrigação, ensejando, portanto, o "direito dos empregados em receber os valores a este título" (Id. f3b529a). Dou-lhe razão. Segundo a inicial, as Convenções Coletivas do Trabalho de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023 estabeleceram a obrigatoriedade das empresas de implantação do Programa de Participação nos Lucros e Resultados, contudo, o réu "nada apresentou", pretendendo, pois, seja compelido ao pagamento da respectiva "PLR a cada empregado", e requerendo, para tanto, a juntada da "relação dos empregados informado na RAIS/CAGED, extrato do e-social ou relação de empregados dos últimos 05 anos, dos exercícios de 2019 a 2023" (Id. 0b0f77e). A defesa admitiu que "realmente deixou de cumprir com o pagamento da participação de lucros, uma vez que no ano de 2019 até 2021, o mundo foi assolado por uma pandemia mundial, onde a reclamada não conseguiu desenvolver suas atividades, tendo que ficar fechada por vários meses, com isso em tais anos a reclamada não teve qualquer lucro, mas sim prejuízos"(Id. 8e5f7c3, destaquei). A cláusula 60ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018/2019, firmada entre o recorrente e o Sindicato do Comércio Varejista de Guarulhos, reproduzida nas demais vigências, assim estabelece (Id. 08f1830, p. 41 do PDF): CLÁUSULA 60ª - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS: Em observância à Garantia Constitucional (artigo 7º inciso XI da CF) com sua regulação pela Lei 10.101/2000, todas as empresas reguladas por esta norma coletiva, estão obrigadas a implantarem o benefício a todos os empregados, o Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), implantados mediante acordo coletivo de trabalho com a entidade sindical profissional, que será regulada nas condições a seguir: Parágrafo Primeiro - Fica acordado que todas as empresas deverão implantar o Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), mediante acordo coletivo de trabalho formalizado com a entidade sindical profissional, correspondente aos exercícios de vigência de janeiro a dezembro de 2019... ... Parágrafo Segundo - Fica excluídas da obrigação prevista no §1º os Micros Empresários Individuais (MEI). Parágrafo Terceiro -Deverá o sindicato da categoria profissional enviar, a cada 30 (trinta) dias contados da assinatura desta Convenção Coletiva, a relação das empresas representadas pelo sindicato da categoria patronal que pactuaram acordo coletivo de trabalho de implantação do Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) Parágrafo Quarto - DO EXERCÍCIO DE 2019 - As empresas deverão apresentar na entidade sindical profissional proposta de implementação do PLR (Participação nos Lucros e Resultados) do exercício de 2018/2019, com período de apuração compreendido de 01/01/2019 a 31/12/2019, e deverão ser os pedidos protocolizados até 31/03/2019,havendo resultado, os pagamentos dessa apuração aos empregados será feito em duas parcelas com vencimentos para final de fevereiro de 2020 e julho de 2020. Parágrafo quinto - As empresas que não enviarem proposta de implantação do PLR até a data de 31/03/2019 para a entidade profissional, responderá pelo pagamento do benefício em valores abaixo estabelecidos, bem como responderão pela mesma obrigação as empresas que não firmaram acordo de PLR do exercício de 2018 (01 de janeiro de 2018ª a 31 de dezembro de 2018). a) As empresas enquadradas no regime fiscal de Microempresas (MEs) destinarão a seus empregados a título de PLR o valor equivalente a 15% (quinze por cento) do Piso Normativo, previsto na Cláusula 23 e se for aderente (portadora do certificado REPIS), cláusula 24, fica valendo esta última. b)As empresas enquadradas no regime fiscal de Empresas de Pequeno Porte (EPPs) destinarão a seus empregados a título de PLR o valor equivalente a 20% (vinte por cento) do Piso Normativo, previsto na Cláusula 23 e se for aderente (portadora do certificado REPIS), cláusula 24, fica valendo esta última. c)As empresas que não se enquadrarem nas letras "a" e "b" desta cláusula deverão garantir a cada empregado o pagamento mínimo no valor de 01 (um) Piso Normativo, estabelecido na cláusula 22ª e 23ª da presente norma, a título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR. (destaquei) Incontroverso que a reclamada não implantou o Programa de Participação nos Lucros e Resultados através de Acordo Coletivo de Trabalho, deixando de apresentar a proposta ao sindicato até 31.03.2019, conforme obrigam as cláusulas 4ª e 5ª das Convenções Coletivas de Trabalho, que não condicionam o pagamento da PLR à existência de lucros da empresa no período de apuração, contrariamente ao fundamento adotado a quo. Não bastasse, a própria defesa apresentou planilha nominal dos seus empregados, com datas de admissão e demissão que variam de 2018 até 2023, com valores pagos e inadimplidos a título de PLR (Id. 945f0b0/2b0692c), sem, contudo, trazer quaisquer comprovantes de quitação. Anexou, ainda, a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS relativas aos anos-base de 2019 a 2021 (Id. 9637c20). Em réplica, o SINDICATO aduziu que a ré é "confessa quanto ao não pagamento da PLR aos seus empregados", corroborado nas planilhas por ela própria confeccionadas (Id. 77b8290). Destarte, diante do descumprimento da norma coletiva no tocante à implantação da Participação nos Lucros e Resultados, condeno a ré a pagar a cada empregado substituído a verba devida nos termos, condições e vigências estabelecidas nas Convenções Coletivas de Trabalho acostadas à inicial (Id. 08f1830/14c9c22), a se apurar sobre os relatórios e RAIS anexados à defesa (Id. 945f0b0/076910e), limitada aos valores indicados na inicial para cada exercício, excetuando-se os contratos de trabalho rescindidos mais de dois anos antes do ajuizamento da presente ação em 12.08.2024. Devidas, também, as multas decorrentes do descumprimento da referida cláusula, a exemplo da cláusula 60ª, §6º, da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018/2019, reproduzida nos demais exercícios, observadas suas condições e respectivas vigências (Id. 08f1830, p. 42 do PDF), e limitadas ao principal, na forma do art. 412 do Código Civil e a teor da Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-I do TST, segundo a qual "o valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916)". 2. Honorários advocatícios sucumbenciais. Diante da reversão do resultado da ação, excluo os honorários a cargo do recorrente e fixo-os a cargo da recorrida em 5% sobre o valor líquido da condenação. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, julgando o pedido da inicial PROCEDENTE, condenar a ré a pagar a cada empregado substituído, conforme se apurar em regular liquidação e nos termos da fundamentação, as PLR nos moldes das Convenções Coletivas de Trabalho de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, assim como as multas ali previstas, e os honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor líquido da condenação, excluindo-se a verba honorária a cargo do recorrente. Atualização monetária consoante decisão proferida pelo STF nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, e juros de mora na forma da lei, não havendo verbas de natureza salarial. Custas em reversão pela ré sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$5.000,00, no importe de R$100,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS RODRIGUES & CIA LTDA

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Podium Facilities Terceirizacao De Servicos Ltda x Joana Darc Aparecida Miranda

ID: 261887427

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001339-98.2024.5.02.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PODIUM FACILITIES TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

JOANA DARC APARECIDA MIRANDA

Acórdão

Advogados:

NELSON TEIXEIRA JUNIOR

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PATRICIA DE LIMA ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001339-98.2024.5.02.0019 : PODIUM FACILITIES TERCEIRIZACAO DE SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001339-98.2024.5.02.0019 : PODIUM FACILITIES TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA : JOANA DARC APARECIDA MIRANDA RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001339-98.2024.5.02.0019 (RORSum) RECORRENTE: PODIUM FACILITIES TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA RECORRIDO: JOANA DARC APARECIDA MIRANDA ORIGEM: 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO 1. Adicional de Insalubridade. Busca a reclamada a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Aduz que a reclamante assinou o recibo de entrega dos EPIs, conforme documento anexado aos autos, bem como reconheceu que utilizava os EPIs no desempenho de suas atividades. Acrescenta que o lixo gerado em um escritório de advocacia (local da prestação de serviços pela reclamante) é considerado lixo doméstico e não lixo urbano, conforme o entendimento da OJ nº 4 da SDI-1 do TST, não ensejando o direito ao adicional de insalubridade. Assiste razão à recorrente. Constatou o perito do juízo, após a realização da vistoria ambiental (a reclamante prestava serviços em escritório de advocacia), que a reclamante "trabalhava sozinha, realizando a limpeza de banheiros, salas administrativas, recepção, copa dos empregados e corredores, em que era frequentado por aproximadamente 12 empregados e realizava as seguintes atividades: - Lavar em média 05 banheiros por dia e repassar a limpeza com frequência de 01 vez por dia, os vasos sanitários, pisos, azulejos das paredes, lavatórios e cestos de lixo, esfregando com escova, pano, esponja e vassoura e em seguida secando com rodo. Essa atividade durava em torno de 15 minutos cada banheiro. Os banheiros eram limpos com alta frequência, devido o uso; - Recolher lixos dos diversos ambientes e banheiros, com frequência média de 03 vezes ao dia. Colocava os lixos recolhido em sacos plásticos maiores e levava ate o abrigo para a retirada pela coleta de lixo municipal; - Varrer e passar pano com rodo, retirar pó com aspirador nos pisos dos diversos ambientes; - Limpar as mobílias dos escritório e os vidros das janelas e repartições; - Repetir o ciclo de operações e na ocorrência de quaisquer tipos de anormalidades comunicar ao superior hierárquico" (fl. 339, destaquei), esclarecendo que "Para os serviços de limpeza em geral, eram utilizados produtos químicos de uso doméstico diluídos em água, o que não se torna nocivo a saúde humana ao contato dermal e respiratório" (fl. 340, grifei). O vistor concluiu que a reclamante ativou-se em condições de insalubridade em grau máximo (fl. 354), devido à atividade de higienização de banheiros e retirada de lixo de uso coletivo durante toda a jornada de trabalho que, entende, expunha a trabalhadora a risco biológico, nos termos do Anexo 14 da NR-15 (fls. 350-351). Diante do conjunto probatório, entretanto, e considerando as atividades, local de trabalho (escritório de advocacia), e produtos de limpeza utilizados pela reclamante, como bem descritos no corpo do laudo técnico, entendo que a empregada não esteve submetida a condição de insalubridade. Desta feita, divirjo da conclusão da prova técnica, uma vez que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC). Todas as atividades da reclamante, minuciosamente detalhadas no laudo pericial e acima transcritas, bem como local de trabalho e equipamentos e produtos por ela utilizados, conduzem à conclusão de que na realidade a empregada, na função de auxiliar de limpeza, desenvolveu por todo o contrato de trabalho a atividade de limpeza em residências e escritórios. Nos termos do art. 190 da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego aprovar o quadro das atividades e operações insalubres e adotar normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. A NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, que estabelece as atividades e operações insalubres, não prevê a caracterização de insalubridade para as atividades de recolhimento de lixo e de limpeza domésticos. Desta feita, não se vislumbra que eventual irregularidade no fornecimento de EPIs seja suficiente para caracterizar a insalubridade, cabendo destacar, ademais, que o perito do juízo constatou na vistoria ambiental que a reclamante reconheceu que utilizava luvas e calçado de segurança, bem como a paradigma utilizava tais equipamentos (fl. 345). Ademais, é evidente que o local de trabalho não se enquadra na hipótese de instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação, pois a trabalhadora sempre desenvolveu suas atividades de limpeza e coleta de lixo, ainda que de banheiros, e outras tarefas correlatas, no escritório de advocacia da tomadora de serviços que, como bem constatado no laudo pericial, era frequentado por aproximadamente 12 empregados apenas. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 448 do C. TST: 448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Pelo exposto, não há que se falar em adicional de insalubridade, sendo improcedente o pedido. Reformo. 2. Honorários Periciais. Inversão da Sucumbência. Isenção. Justiça Gratuita. Diante da inversão da sucumbência na pretensão objeto da perícia, quanto ao adicional de insalubridade, é da reclamante o ônus de arcar com os honorários periciais. Considerando que foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante, fica isenta do pagamento dos honorários periciais, os quais são de responsabilidade da União, observadas as Resoluções nº 66/2010 e 78/2011 do CSJT. A questão, inclusive, se encontra pacificada pela Súmula nº 457 do TST: 457. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução nº 66/2010 do CSJT. Observância. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 com nova redação - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Em relação ao valor arbitrado a título de honorários periciais, tendo em vista a disposição do art. 8º do Ato GP/CR nº 2/2021 deste Regional e seu Anexo I, reduzo-o ao patamar de R$ 806,00. Autorizada a requisição dos honorários periciais, nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 e do Ato GP/CR nº 2/2021. Reformo. 3. Rescisão Indireta. Busca a reclamada a reforma da sentença quanto ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Alega que não houve fundamentação clara e específica sobre o suposto descumprimento contratual por parte do empregador e requer que seja reconhecido o desligamento por iniciativa da empregada (pedido de demissão), com último dia de trabalho em 23.08.2024. Com razão. A reclamante formulou na petição inicial seu pedido de rescisão indireta em razão de a reclamada não efetuar o pagamento do adicional de insalubridade (fl. 3). Dada a reforma do pedido de adicional de insalubridade, conforme item 1 do voto, não há que se falar em descumprimento contratual pelo empregador nesse aspecto. Não há nos autos qualquer demonstração de que a reclamada tenha incorrido em falta grave ou descumprimento contratual, apto a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta. Ademais, considerando os limites impostos pela petição inicial, a reclamante indicou o adicional de insalubridade como único fundamento para o pedido de rescisão indireta. Pelo exposto, reformo a r. sentença nesse aspecto, para excluir o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Considerando a evidente ausência de ânimo da recorrida pela manutenção do contrato de trabalho, reconheço a rescisão do contrato de trabalho na modalidade sem justa causa por iniciativa da empregada (pedido de demissão), com data de desligamento em 23.08.2024, sendo devidas as verbas rescisórias atinentes à modalidade (férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, saldo de salário). O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que mesmo que o empregado não obtenha êxito na pretensão de rescisão indireta do contrato de trabalho e a rescisão seja considerada como pedido de demissão, não há que se falar em concessão de aviso prévio, uma vez que o ajuizamento da ação trabalhista cumpre a função de notificar o empregador da intenção obreira de romper o contrato de trabalho. Precedentes: RR 525909-64.1999.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 07/03/2005; RR 2122-90.2012.5.03.0087, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 25/09/2015. Desta feita, não há que se falar no desconto do aviso prévio não cumprido. Reformo, para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho na modalidade sem justa causa por iniciativa da empregada (pedido de demissão), e excluir da condenação o pagamento de aviso prévio indenizado e da indenização rescisória de 40% sobre o FGTS (mantida a condenação ao pagamento das demais verbas rescisórias discriminadas na sentença), bem como para excluir a obrigação de fazer consistente na entrega das guias para levantamento de FGTS; sendo indevido o desconto do aviso prévio não cumprido; mantida a compensação/dedução dos valores rescisórios comprovadamente quitados pela ré. 4. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Pugna a reclamada pela redução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 15% em sentença. Com razão. Quanto ao percentual para os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 15% em sentença para as partes, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 791-A e seu § 2º, entendo que devem ser reduzidos ao patamar de 10%. Reformo. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para: (i) excluir a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos; (ii) determinar que é da reclamante o ônus de arcar com os honorários periciais, entretanto considerando que lhe foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, fica isenta do pagamento, os quais são de responsabilidade da União, reduzidos ao patamar de R$ 806,00, ficando autorizada a requisição dos honorários periciais, nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 e do Ato GP/CR nº 2/2021; (iii) excluir o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e reconhecer a rescisão do contrato de trabalho na modalidade sem justa causa por iniciativa da empregada (pedido de demissão), e excluir da condenação o pagamento de aviso prévio indenizado e da indenização rescisória de 40% sobre o FGTS (mantida a condenação ao pagamento das demais verbas rescisórias discriminadas na sentença), bem como excluir a obrigação de fazer consistente na entrega das guias para levantamento de FGTS; sendo indevido o desconto do aviso prévio não cumprido; mantida a compensação/dedução dos valores rescisórios comprovadamente quitados pela ré; (iv) reduzir para 10% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados para ambas as partes; - tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida no mais a r. sentença originária. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora __________________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOANA DARC APARECIDA MIRANDA

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Podium Facilities Terceirizacao De Servicos Ltda x Joana Darc Aparecida Miranda

ID: 261887405

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001339-98.2024.5.02.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PODIUM FACILITIES TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

JOANA DARC APARECIDA MIRANDA

Acórdão

Advogados:

PATRICIA DE LIMA ABREU

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NELSON TEIXEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001339-98.2024.5.02.0019 : PODIUM FACILITIES TERCEIRIZACAO DE SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001339-98.2024.5.02.0019 : PODIUM FACILITIES TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA : JOANA DARC APARECIDA MIRANDA RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001339-98.2024.5.02.0019 (RORSum) RECORRENTE: PODIUM FACILITIES TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA RECORRIDO: JOANA DARC APARECIDA MIRANDA ORIGEM: 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO 1. Adicional de Insalubridade. Busca a reclamada a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Aduz que a reclamante assinou o recibo de entrega dos EPIs, conforme documento anexado aos autos, bem como reconheceu que utilizava os EPIs no desempenho de suas atividades. Acrescenta que o lixo gerado em um escritório de advocacia (local da prestação de serviços pela reclamante) é considerado lixo doméstico e não lixo urbano, conforme o entendimento da OJ nº 4 da SDI-1 do TST, não ensejando o direito ao adicional de insalubridade. Assiste razão à recorrente. Constatou o perito do juízo, após a realização da vistoria ambiental (a reclamante prestava serviços em escritório de advocacia), que a reclamante "trabalhava sozinha, realizando a limpeza de banheiros, salas administrativas, recepção, copa dos empregados e corredores, em que era frequentado por aproximadamente 12 empregados e realizava as seguintes atividades: - Lavar em média 05 banheiros por dia e repassar a limpeza com frequência de 01 vez por dia, os vasos sanitários, pisos, azulejos das paredes, lavatórios e cestos de lixo, esfregando com escova, pano, esponja e vassoura e em seguida secando com rodo. Essa atividade durava em torno de 15 minutos cada banheiro. Os banheiros eram limpos com alta frequência, devido o uso; - Recolher lixos dos diversos ambientes e banheiros, com frequência média de 03 vezes ao dia. Colocava os lixos recolhido em sacos plásticos maiores e levava ate o abrigo para a retirada pela coleta de lixo municipal; - Varrer e passar pano com rodo, retirar pó com aspirador nos pisos dos diversos ambientes; - Limpar as mobílias dos escritório e os vidros das janelas e repartições; - Repetir o ciclo de operações e na ocorrência de quaisquer tipos de anormalidades comunicar ao superior hierárquico" (fl. 339, destaquei), esclarecendo que "Para os serviços de limpeza em geral, eram utilizados produtos químicos de uso doméstico diluídos em água, o que não se torna nocivo a saúde humana ao contato dermal e respiratório" (fl. 340, grifei). O vistor concluiu que a reclamante ativou-se em condições de insalubridade em grau máximo (fl. 354), devido à atividade de higienização de banheiros e retirada de lixo de uso coletivo durante toda a jornada de trabalho que, entende, expunha a trabalhadora a risco biológico, nos termos do Anexo 14 da NR-15 (fls. 350-351). Diante do conjunto probatório, entretanto, e considerando as atividades, local de trabalho (escritório de advocacia), e produtos de limpeza utilizados pela reclamante, como bem descritos no corpo do laudo técnico, entendo que a empregada não esteve submetida a condição de insalubridade. Desta feita, divirjo da conclusão da prova técnica, uma vez que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC). Todas as atividades da reclamante, minuciosamente detalhadas no laudo pericial e acima transcritas, bem como local de trabalho e equipamentos e produtos por ela utilizados, conduzem à conclusão de que na realidade a empregada, na função de auxiliar de limpeza, desenvolveu por todo o contrato de trabalho a atividade de limpeza em residências e escritórios. Nos termos do art. 190 da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego aprovar o quadro das atividades e operações insalubres e adotar normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. A NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, que estabelece as atividades e operações insalubres, não prevê a caracterização de insalubridade para as atividades de recolhimento de lixo e de limpeza domésticos. Desta feita, não se vislumbra que eventual irregularidade no fornecimento de EPIs seja suficiente para caracterizar a insalubridade, cabendo destacar, ademais, que o perito do juízo constatou na vistoria ambiental que a reclamante reconheceu que utilizava luvas e calçado de segurança, bem como a paradigma utilizava tais equipamentos (fl. 345). Ademais, é evidente que o local de trabalho não se enquadra na hipótese de instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação, pois a trabalhadora sempre desenvolveu suas atividades de limpeza e coleta de lixo, ainda que de banheiros, e outras tarefas correlatas, no escritório de advocacia da tomadora de serviços que, como bem constatado no laudo pericial, era frequentado por aproximadamente 12 empregados apenas. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 448 do C. TST: 448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Pelo exposto, não há que se falar em adicional de insalubridade, sendo improcedente o pedido. Reformo. 2. Honorários Periciais. Inversão da Sucumbência. Isenção. Justiça Gratuita. Diante da inversão da sucumbência na pretensão objeto da perícia, quanto ao adicional de insalubridade, é da reclamante o ônus de arcar com os honorários periciais. Considerando que foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante, fica isenta do pagamento dos honorários periciais, os quais são de responsabilidade da União, observadas as Resoluções nº 66/2010 e 78/2011 do CSJT. A questão, inclusive, se encontra pacificada pela Súmula nº 457 do TST: 457. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução nº 66/2010 do CSJT. Observância. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 com nova redação - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Em relação ao valor arbitrado a título de honorários periciais, tendo em vista a disposição do art. 8º do Ato GP/CR nº 2/2021 deste Regional e seu Anexo I, reduzo-o ao patamar de R$ 806,00. Autorizada a requisição dos honorários periciais, nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 e do Ato GP/CR nº 2/2021. Reformo. 3. Rescisão Indireta. Busca a reclamada a reforma da sentença quanto ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Alega que não houve fundamentação clara e específica sobre o suposto descumprimento contratual por parte do empregador e requer que seja reconhecido o desligamento por iniciativa da empregada (pedido de demissão), com último dia de trabalho em 23.08.2024. Com razão. A reclamante formulou na petição inicial seu pedido de rescisão indireta em razão de a reclamada não efetuar o pagamento do adicional de insalubridade (fl. 3). Dada a reforma do pedido de adicional de insalubridade, conforme item 1 do voto, não há que se falar em descumprimento contratual pelo empregador nesse aspecto. Não há nos autos qualquer demonstração de que a reclamada tenha incorrido em falta grave ou descumprimento contratual, apto a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta. Ademais, considerando os limites impostos pela petição inicial, a reclamante indicou o adicional de insalubridade como único fundamento para o pedido de rescisão indireta. Pelo exposto, reformo a r. sentença nesse aspecto, para excluir o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Considerando a evidente ausência de ânimo da recorrida pela manutenção do contrato de trabalho, reconheço a rescisão do contrato de trabalho na modalidade sem justa causa por iniciativa da empregada (pedido de demissão), com data de desligamento em 23.08.2024, sendo devidas as verbas rescisórias atinentes à modalidade (férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, saldo de salário). O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que mesmo que o empregado não obtenha êxito na pretensão de rescisão indireta do contrato de trabalho e a rescisão seja considerada como pedido de demissão, não há que se falar em concessão de aviso prévio, uma vez que o ajuizamento da ação trabalhista cumpre a função de notificar o empregador da intenção obreira de romper o contrato de trabalho. Precedentes: RR 525909-64.1999.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 07/03/2005; RR 2122-90.2012.5.03.0087, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 25/09/2015. Desta feita, não há que se falar no desconto do aviso prévio não cumprido. Reformo, para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho na modalidade sem justa causa por iniciativa da empregada (pedido de demissão), e excluir da condenação o pagamento de aviso prévio indenizado e da indenização rescisória de 40% sobre o FGTS (mantida a condenação ao pagamento das demais verbas rescisórias discriminadas na sentença), bem como para excluir a obrigação de fazer consistente na entrega das guias para levantamento de FGTS; sendo indevido o desconto do aviso prévio não cumprido; mantida a compensação/dedução dos valores rescisórios comprovadamente quitados pela ré. 4. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Pugna a reclamada pela redução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 15% em sentença. Com razão. Quanto ao percentual para os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 15% em sentença para as partes, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 791-A e seu § 2º, entendo que devem ser reduzidos ao patamar de 10%. Reformo. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para: (i) excluir a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos; (ii) determinar que é da reclamante o ônus de arcar com os honorários periciais, entretanto considerando que lhe foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, fica isenta do pagamento, os quais são de responsabilidade da União, reduzidos ao patamar de R$ 806,00, ficando autorizada a requisição dos honorários periciais, nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 e do Ato GP/CR nº 2/2021; (iii) excluir o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e reconhecer a rescisão do contrato de trabalho na modalidade sem justa causa por iniciativa da empregada (pedido de demissão), e excluir da condenação o pagamento de aviso prévio indenizado e da indenização rescisória de 40% sobre o FGTS (mantida a condenação ao pagamento das demais verbas rescisórias discriminadas na sentença), bem como excluir a obrigação de fazer consistente na entrega das guias para levantamento de FGTS; sendo indevido o desconto do aviso prévio não cumprido; mantida a compensação/dedução dos valores rescisórios comprovadamente quitados pela ré; (iv) reduzir para 10% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados para ambas as partes; - tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida no mais a r. sentença originária. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora __________________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PODIUM FACILITIES TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

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Jamilly Da Silva Lins x Stop & Go Brincando De Dirigir Ltda

ID: 324917733

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001339-32.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAMILLY DA SILVA LINS

Polo Passivo:

STOP & GO BRINCANDO DE DIRIGIR LTDA

Notificação

Advogados:

PABLO FORTES IGLESIAS

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RODOLPHO CLEMENTE PAZZINI RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001339-32.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: JAMILLY DA SILVA LINS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001339-32.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: JAMILLY DA SILVA LINS RECLAMADO: STOP & GO BRINCANDO DE DIRIGIR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 027578c proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 11 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. A reclamada, devidamente intimada sob o Id nº 5bf7109 (em 24/04/2025), não apresentou os cálculos que entende devidos, assim como não se manifestou sobre os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº be889d6 (em 23/04/2025). 1.3. A partir de 30/08/2024 (Lei 14.905/2024), a correção monetária se dará pela variação do "IPCA", nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA, na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Portanto, atualização a partir de 01/04/2025 pelos índices do "IPCA" e pela "taxa legal". 1.4. A r. Sentença de mérito de Id nº 833ebb9 (em 22/01/2025) condenou o reclamante em honorários sucumbenciais e a favor do patrono da reclamada e declarou que a condenação está em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos previsto no art. 791-A da CLT, após o qual a inexigibilidade será permanente e estabelecer que, se afastada a condição de pobreza do autor neste prazo, a cobrança desta condenação não ocorra mediante compensação com o crédito do trabalhador. 1.5. Portanto, fixo os honorários sucumbenciais a cargo do autor e a favor do patrono da reclamada no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes no importe de R$ 117,50 (R$ 2.350,00 x 5%) a serem atualizados a partir de 19/08/2024, sendo suspensos e não poderão ser deduzido de créditos advindos desta Justiça Especializada. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os apresentados pelo reclamante sob o Id nº be889d6 (em 23/04/2025) com as alterações advindas da Lei 14.905/2024, elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 7.706,51, atualizado (IPCA) até 01/04/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 18/08/2024; juros SELIC (Receita Federal) até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Calculados até a data do crédito principal em 01/04/2025, atingiam, à razão de 4,1596% em 02/2024 e decrescente de 03/2024 até 07/2024 no percentual de 3,8687%, o montante de R$ 300,29. 4. FGTS (conta vinculada) Fixo o valor do FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor no importe de R$ 1.315,98, sendo R$ 1.266,07 a título de principal e R$ 49,91 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº 833ebb9 (em 22/01/2025) condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 466,14, sendo R$ 448,63 a título de principal e R$ 17,51 a título de juros de mora, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 6. Tributos Fixo, ainda, em R$ 167,36 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 571,24 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + Selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 7. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 140,00 (em 22/01/2025) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam a função jurisdicional, determino a intimação da executada, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do atual CPC, lei nº 13.105/2015), por meio de publicação no Diário Oficial, para pagamento ou garantia do Juízo em 05 dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução. Ressalto que é entendimento deste Juízo ser inaplicável (OJ SDI-1 nº 348 do C.TST), nesta Justiça Especializada, a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do atual CPC. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STOP & GO BRINCANDO DE DIRIGIR LTDA

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