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Lenilson Alves De Araujo e outros x Forma Solucoes De Infra-Estrutura Ltda. - Me

ID: 255850632

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001539-90.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LENILSON ALVES DE ARAUJO RICARDO GUIMARAES DE PAULA

Polo Passivo:

FORMA SOLUCOES DE INFRA-ESTRUTURA LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR FRANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001539-90.2024.5.02.0024 : LENILSON ALVES DE ARAUJO : FORMA SOLUCOES DE INFRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001539-90.2024.5.02.0024 : LENILSON ALVES DE ARAUJO : FORMA SOLUCOES DE INFRA-ESTRUTURA LTDA. - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 05264e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por LENILSON ALVES DE ARAÚJO em face de FORMA SOLUÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA LTDA. - ME. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende a reversão da dispensa por justa causa, o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, e indenização por danos morais, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados no id. 71409f6, atribuindo ao feito o valor de R$ 284.467,90. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa (id. c29adbe), irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhas. Prova pericial acostada no id. 0A661c3. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar DIREITO INTERTEMPORAL Em virtude de o contrato de trabalho objeto da presente lide ter se iniciado em 01/10/2021, o feito será analisado e o julgamento proferido à luz das normas constantes da Consolidação das Leis do Trabalho a partir do advento da “Reforma Trabalhista”, implementada pela Lei nº 13.467/17. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça não encontra abrigo nesta Especializada, pois esta pode ser feita até mesmo de ofício, a teor do art.790, §3o da CLT. Além disso, a parte reclamada não possui interesse processual na decisão, já que a concessão do benefício não altera a sua situação, pois as custas processuais são pagas pela parte perdedora e recolhidas em favor dos cofres públicos, e não da parte adversa. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e oralidade, com requisitos simples para a petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, e não houve prejuízo à defesa. Eventual ausência de direito será analisado no mérito da sentença. (arts. 794 e 796 da CLT). Rejeito. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Na petição inicial, o Reclamante afirma que foi dispensado por justa causa em 14/02/2024 em razão de ter sido acusado injustamente de ter proferido ameaças contra uma colega de trabalho. O Autor, contudo, alega não serem verdadeiras as justificativas da reclamada, não tendo esta última cumprido com os requisitos para a validade da punição. O autor busca a reversão da dispensa por justa causa aplicada, ao argumento de que não cometeu nenhuma das faltas elencadas no art. 482 da CLT, razão pela qual deve a dispensa ser convertida para a modalidade de dispensa imotivada. Na contestação, a Reclamada impugnou o pleito. Sustenta que o Reclamante, no decorrer da contratualidade, proferiu ameaças de agressão física contra colega de trabalho implicando a incidência do art. 482 “h” da CLT. A justa causa é uma circunstância peculiar ao pacto laboral. Ela exige a comprovação de um fato grave e contemporâneo, o qual justifica a quebra da confiança que o empregador tenha em relação ao seu empregado e pode ser o motivo determinante da resolução do contrato. Assim sendo, não se admite que seja imposta a pena máxima que se pode cominar ao obreiro em um contrato de trabalho sem que estejam fartamente demonstrados os motivos que lhe determinaram, sob pena de declarar-se judicialmente inválida a dispensa supostamente motivada. Com efeito, o empregador é detentor do ônus de provar o término da relação contratual, em observância aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC e também de acordo o princípio da continuidade das relações de emprego. Na hipótese em apreço, de acordo com a tese da defesa e conforme documentos acostados aos id. d1940c3, a0ca7bb e 0c1aa10 a reclamada aplicou a penalidade de rescisão por justa causa com fundamento no art. 482 alíneas “h” e “j”. Ao exame da prova oral. O depoimento da testemunha do reclamante, Welveton da Silva, possui baixo valor probatório pelos seguintes fundamentos: Ausência de conhecimento direto dos fatos determinantes: A testemunha declarou expressamente "que sabe informar que foi aplicada a justa causa ao autor em razão de atritos com colega de trabalho, não presenciando o fato alegado". Esta afirmação evidencia que seu conhecimento sobre o episódio ensejador da justa causa é indireto, possivelmente baseado em comentários de terceiros. A testemunha demonstrou incerteza quanto ao seu próprio período de trabalho na empresa, afirmando que trabalhou "no período de 2023 a 2024 (não se recordando ao certo)". Esta imprecisão compromete a confiabilidade de seu depoimento como um todo. Limitou-se a mencionar vagamente "atritos com colega de trabalho", sem trazer qualquer detalhe sobre a natureza dos conflitos, datas, circunstâncias ou gravidade dos incidentes que poderiam corroborar ou contestar a aplicação da penalidade máxima. Em se tratando de contestação à justa causa aplicada, caberia à testemunha do autor trazer elementos que efetivamente desconstituíssem a legitimidade da penalidade, o que não ocorreu em seu depoimento. Ao mencionar que "presenciou colegas de trabalho direcionarem piadas ao autor, em razão de sua surdez", a testemunha tenta criar um contexto de perseguição ao reclamante, porém, não estabelece qualquer relação entre esse suposto ambiente hostil e o episódio específico que gerou a justa causa. A testemunha da reclamada, Jefferson da Silva, declarou objetivamente "que a Eliene falou para o depoente que foi ameaçada pelo autor", indicando a natureza específica da falta grave (ameaça), identificando a vítima (Eliene) e estabelecendo maior conexão com um possível motivo para a justa causa. Demonstrou precisão sobre seu vínculo com a empresa ("desde 2019") e período de trabalho com o reclamante ("2023 e 2024"), conferindo maior credibilidade ao seu relato. Como supervisor de facilities, possui conhecimento mais abrangente sobre as relações de trabalho e procedimentos disciplinares na empresa. Embora também baseado em relato de terceiro (Eliene), o depoimento da testemunha da reclamada é mais específico ao mencionar uma ameaça direta a uma colega de trabalho, o que configura falta grave passível de justa causa, conforme art. 482, "j" da CLT (ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa). O depoimento genérico sobre "atritos" é insuficiente para desconstituir a justa causa, especialmente quando a testemunha admite não ter presenciado o fato determinante. A testemunha do reclamante não apresentou qualquer elemento que pudesse contestar os motivos da dispensa ou demonstrar desproporcionalidade na aplicação da penalidade máxima. Dessa forma, a prova oral produzida pelo reclamante possui baixíssimo valor probatório para desconstituir a justa causa aplicada, uma vez que sua única testemunha expressamente admitiu não ter presenciado o fato determinante, limitando-se a fazer referência genérica a "atritos" sem especificar circunstâncias, gravidade ou contexto. Por outro lado, embora também baseado em informação indireta, o depoimento da testemunha da reclamada aponta para fato específico (ameaça a colega de trabalho), o que se alinha mais concretamente com hipótese legal de justa causa prevista na legislação trabalhista. Considerando o princípio do ônus da prova e a natureza da controvérsia, o conjunto probatório oral é mais favorável à manutenção da justa causa aplicada. Assim, está caracterizada a prática de insubordinação, nos moldes do disposto no art. 482, “h”, da CLT. Verifico que as provas produzidas nos autos, especialmente o depoimento da testemunha Jefferson da Silva e os documentos boletim de ocorrência, vídeo (id. 0C1aa10) aviso de rescisão e TRCT, demonstram claramente que o reclamante praticou a falta grave descrita no art. 482 da CLT. O ato ofensivo à honra, ameaça de lesão corporal, foi devidamente apurado pela reclamada, com observância do contraditório, conforme documento de id. 9136d83, não configurando desproporcionalidade entre o ato faltoso e a penalidade aplicada. Também não se verifica o alegado perdão tácito, pois a aplicação da justa causa ocorreu em intervalo temporal razoável (2 dias após o fato), tempo necessário para a devida apuração dos fatos e garantia do direito de defesa do empregado. Por todo o exposto, mantenho a justa causa aplicada pela reclamada em 14/02/2024, pena que reputo adequada à conduta do reclamante, em razão da prática de falta grave tipificada no artigo 482, alínea "h”, da CLT. Destarte, julgo improcedentes os pedidos de reversão da justa causa e todos os seus consectários. Superada a questão envolvendo a modalidade de extinção do pacto laboral, cumpre salientar que, diante da demissão por justa causa, é assegurado ao reclamante apenas saldo de salário. A ré juntou o TRCT (id. 791d304), sendo que, após os descontos efetuados, o saldo rescisório resultou R$ 5.451,87, quitados em 14/02/2024. Portanto, entendo que nada resta a deferir. Improcedente. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE Na inicial, o Reclamante, que atuava como mecânico de ar-condicionado, busca o pagamento dos adicionais de periculosidade (devido à exposição a sistema elétrico energizado e inflamáveis como gás de solda) e insalubridade (por contato com químicos, ruído e calor), de forma cumulativa ou a opção mais vantajosa, incluindo os reflexos. Sustenta que a empregadora falhou em neutralizar os riscos e pede perícia para constatar as condições de trabalho. Em contestação, a Reclamada impugna integralmente os pedidos relativos aos adicionais. Sustenta que o Reclamante não trabalhou em condições perigosas ou insalubres que ensejassem o pagamento dos referidos adicionais. As matérias em exame são de caráter técnico e o Perito nomeado é auxiliar da mais absoluta confiança deste Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. O laudo pericial contém uma análise das condições de trabalho a que estava submetida a parte autora e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Veja-se a conclusão do Perito no laudo acostado no documento de id. 0A661c3: “CONCLUSÃO DO PERITO: O perito concluiu que o reclamante desenvolveu suas atividades profissionais em condições de periculosidade por energia elétrica durante todo o período laboral. A periculosidade foi caracterizada devido à realização habitual de leituras da temperatura dos cabos de alimentação dos sistemas de climatização e refrigeração em mostrador situado no interior da cabine primária de distribuição de energia elétrica, onde existem equipamentos energizados com tensão de até 13.800 volts CA. O perito destacou também que eventuais equipamentos de proteção individual não eliminam por completo o risco gerado pela energia elétrica, apenas minimizam, e que o conceito de dose resposta não se aplica à periculosidade, sendo o contato permanente caracterizado pela habitualidade, não podendo ser classificado como casual ou fortuito”. Agentes perigosos identificados: Energia elétrica: Exposição a equipamentos e instalações elétricas energizadas com tensões de até 13.800 volts na cabine primária de distribuição (neutralização não possível). Inflamáveis: Presença de tanque de óleo diesel com capacidade de 1.000 litros instalado no interior do prédio onde o reclamante laborava. Áreas de risco identificadas: Cabine primária de energia elétrica no subsolo do prédio, com equipamentos operando a até 13.800 volts, onde o reclamante realizava atividades habituais de leitura e verificação de temperatura dos cabos de alimentação dos sistemas de climatização e refrigeração. Área interna do prédio com presença de tanque de armazenamento de óleo diesel de 1.000 litros, produto inflamável com ponto de fulgor inferior a 70°C. Perito constatou que “mesmo eventuais sistemas de proteção individual não eliminam por completo o risco gerado pela energia elétrica, podendo no máximo minimizá-lo”. Na bem elaborada peça técnica se veem descritos, ainda, os procedimentos levados a efeito sobre as condições em que a parte autora atuava na área. A perícia, contudo, não constatou o labor em condições insalubres. “CONCLUSÃO E COMENTÁRIOS FINAIS Após a análise dos autos e a diligência pericial realizada, tendo sido levantados os dados existentes e efetuadas a vistoria e a avaliação técnica necessárias, concluímos que (i) o reclamante NÃO DESENVOLVEU suas atividades a serviço da reclamada em condições de INSALUBRIDADE, de acordo com o previsto nos anexos n 1 a 14 da NR- 15, na forma da Portaria 3.214/78 e legislação correlata. (ii) o reclamante DESENVOLVEU suas atividades a serviço da reclamada em condições de PERICULOSIDADE, de acordo com o previsto nos anexos n 2 e 4 da NR- 16, aprovada pela Portaria 3.214/78 e legislação correlata.” Em depoimento, a Testemunha do Reclamante (Welveton Fabrício Santos da Silva) afirmou que o reclamante "fazia instalação de ar condicionado no gerador de diesel". Declarou que ele e o autor desempenhavam as mesmas atividades. Mencionou que "recebia corretamente os EPIs necessários" Já a testemunha da Reclamada (Jefferson Camilo da Silva) declarou que "o autor não adentrava cabine primária de energia" Afirmou que "às vezes o autor abria a porta do lugar onde ficava a cabine apenas para verificar se estava ligado". Declarou categoricamente que "o autor não tinha acesso a gerador diesel". Esclareceu que "o eletricista era quem realizava a instalação dos aparelhos". A análise dos depoimentos revela contradições relevantes. No que tange ao gerador de diesel, a testemunha do reclamante confirma o trabalho do autor no equipamento, ao passo que a testemunha da reclamada nega categoricamente tal acesso. Quanto à instalação de ar-condicionado, a testemunha do autor confirma a atividade, mas a da ré contrapõe, declarando que o autor instalou apenas "3 a 4 ares-condicionados pequenos" e que a tarefa era normalmente delegada a terceirizados e eletricistas. Pesa ainda sobre a prova oral a informação trazida pela testemunha da reclamada, Sr. Jefferson, que trabalhava diretamente com o autor na Barra Funda. Ele afirmou que a testemunha do reclamante, Sr. Welveton, atuava em outra localidade (Rua Hungria) e raramente esteve no mesmo ambiente de trabalho do autor, infirmando, assim, a declaração do Sr. Welveton de que trabalhavam juntos diretamente. Finalmente, a menção da testemunha do reclamante sobre o recebimento correto de EPIs é genérica, não sendo possível depreender se o autor também era adequadamente protegido. Considerando os depoimentos colhidos, há controvérsia substancial quanto às atividades realizadas pelo reclamante que poderiam caracterizar periculosidade, especialmente: Não há confirmação segura sobre o efetivo trabalho do reclamante com gerador diesel, havendo contradição direta entre as testemunhas. Há dúvida sobre a real atividade do autor em relação a instalações elétricas e ar condicionados, com contradições entre as testemunhas sobre quem realizava tais instalações. A credibilidade do depoimento testemunha do reclamante é questionável quanto à proximidade com os fatos, pois segundo a testemunha da reclamada, aquela trabalhava em local diverso do autor. Não há elementos conclusivos sobre condições insalubres no ambiente de trabalho nos depoimentos colhidos. Por esses motivos, a prova oral mostra-se insuficiente e contraditória para a caracterização de insalubridade ou periculosidade, havendo necessidade de se recorrer a ao laudo técnico para a formação do convencimento sobre esses tópicos específicos. Não obstante o art. 479 do CPC, não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando, sendo este um meio de se suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas, ou, ainda, para fazer valer conclusão diversa. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente. Em consequência, julgo improcedente o pedido quanto ao adicional de insalubridade e seus consectários. Constatado o labor em ambiente perigoso, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário básico da parte autora, com reflexos em diferenças salariais, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, e FGTS + 40%. Não há reflexos de periculosidade em saldo de salário, visto que a condenação já abrange o pagamento do adicional devido nos últimos dias de trabalho. Julgo improcedente quanto ao ponto. Não há reflexos de periculosidade em DSR, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49. Julgo improcedente quanto ao aspecto. ENTREGA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP Em relação ao pedido de entrega do PPP, preceitua o parágrafo 4º do art. 58 da Lei 8.213/91: “A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.” A Reclamada defende a inexigência de PPP, visto não haver labor em condição insalubre pelo reclamante. Portanto, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer à parte autora o Perfil Profissiográfico Previdenciário, sob pena de multa diária de R$ 100,00, em proveito da parte Reclamante, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Defiro. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO O autor alega ter sofrido desvio de função ao ser designado para exercer atividades diversas daquelas para as quais foi contratado. No entanto, inexiste amparo normativo à pretensão. Pelo contrário, uma determinada função pode abranger diversas atividades, não se vislumbrando ilegitimidade no ato patronal de englobar tarefas diversas em um cargo específico, o que se insere no regular exercício do jus variandi do empregador. Na verdade, consideram-se remuneradas pelo salário do empregado todas as tarefas desempenhadas durante a jornada de trabalho. Diga-se de passagem, a alegação deduzida na petição inicial é vaga, podendo a atividade inclusive se inserir no dever geral de colaboração do empregado, na perspectiva da diretriz geral da lealdade e boa-fé, da qual, aliás, também emerge o princípio do maior rendimento. Seja como for, reitero que o acúmulo de função não enseja o pagamento de adicional nos termos pleiteados, inexistindo tal consequência jurídica. A propósito, destaco as seguintes lições de Homero Batista Mateus da Silva (in Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Direito Individual do Trabalho, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, páginas 650/651): “É natural na fluência de um contrato de trabalho a tensão entre o nível de exigência do empregador, de um lado, e a desconfiança do empregado de que suas habilidades não são apropriadamente valorizadas, de outro lado. Entre o sonho e a realidade, todavia, vai um longo caminho. O acúmulo de função em sentido estrito não sensibilizou o legislador trabalhista. Existem pelo menos dois dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho que, aliás, conspiram contra a ideia de um adicional salarial para os acúmulos de atribuições. (…) Ora, se a fixação da faixa salarial pertence à livre estipulação entre as partes (art. 444), observados apenas os patamares mínimos fixados pela lei ou pela norma coletiva, e se o legislador fixou presunção de que ‘o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal’ (art. 456, parágrafo único, parte final), não existe espaço para a exigência de adicional de acúmulo de função por parte do trabalhador que tenha sido chamado a conciliar suas funções principais com outras acessórias. Tampouco se mostra razoável que o Juiz do Trabalho se sensibilize com a situação e imponha ao empregador uma majoração salarial específica para aquele caso. (…) Forçar um adicional individual não parece a melhor solução para o conflito entre o capital e o trabalho.” Apenas quando entendeu devido, o legislador previu expressamente o pagamento de adicional por acúmulo de função (por exemplo, art. 13 da Lei nº 6.615/78), não se admitindo, diante do quadro acima delineado, a interpretação extensiva ou analógica nem a aplicação do art. 884 do Código Civil. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 456, parágrafo único, da CLT. MULTAS DO ARTIGO 467 DA CLT Indefiro a multa do art. 467 da CLT, considerando que não há verbas rescisórias incontroversas devidas ao obreiro. DANO MORAL O reclamante busca indenização por danos morais, alegando que a dispensa por justa causa teria maculado sua reputação e dificultado sua reinserção no mercado de trabalho, além de afirmar ter sofrido ofensas e constrangimentos no ambiente laboral. No entanto, o reconhecimento da justa causa foi devidamente comprovado em juízo, não havendo qualquer ilegalidade na dispensa. Quanto às alegações de ofensas e tratamento degradante, não há provas convincentes que sustentem a ocorrência desses fatos. O autor afirma ter sido alvo de zombarias por sua condição de surdez, mas não apresentou elementos robustos – como testemunhas consistentes, registros ou documentos – que demonstrem a veracidade dessas ocorrências. A mera narrativa, sem comprovação objetiva, é insuficiente para caracterizar dano moral. Ademais, o alegado constrangimento não possui repercussão externa que tenha efetivamente atingido sua honra ou imagem perante terceiros. Eventuais aborrecimentos no ambiente de trabalho, ainda que desagradáveis, não configuram, por si só, violação à dignidade passível de reparação moral. Não vislumbro, in casu, a presença de qualquer das hipóteses que justifiquem a condenação por dano moral. Portanto, julgo improcedente o pedido. MULTA APLICADA À TESTEMUNHA Não apresentada justificativa para ausência na audiência de ID. 9b81339, mantenho, por seus próprios fundamentos, a multa aplicada a testemunha WELVETON FABRÍCIO SANTOS DA SILVA (ata de audiência – ID. 9B81339 – fls. 478/497). DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social (§3º), hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação (§4º). No presente caso, ressalto que, apesar da ausência de declaração de hipossuficiência nos autos, a presunção de miserabilidade jurídica se estabelece pelo fato de que o último salário percebido pelo autor (TRCT id. 791f304) era inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Diante desse quadro, concedo, de ofício, os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, com fulcro no art. 790, §3º, da CLT. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS A parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. Ricardo Guimarães de Paula, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares e protestos; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por LENILSON ALVES DE ARAÚJO em face de FORMA SOLUÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA LTDA. - ME, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário básico da parte autora, durante todo o período laboral, com reflexos em: Aviso prévio; Férias acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salário; FGTS; Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Obrigação de fazer: Deverá a parte reclamada, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, fornecer à parte autora o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sob pena de multa diária de R$ 100,00, em proveito da parte reclamante, no caso de descumprimento desta determinação (art. 537 do CPC). Intime-se pessoalmente o responsável pela empresa para cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91 (adicional de periculosidade e seus reflexos em 13º salário e aviso prévio). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, e conforme decidido pelo STF na ADI 5766, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos de honorários advocatícios, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Honorários periciais pela reclamada, em favor do Sr. RICARDO GUIMARÃES DE PAULA, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia (periculosidade), no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 400,00 calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação no valor de R$ 20.000,00 (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FORMA SOLUCOES DE INFRA-ESTRUTURA LTDA. - ME

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ID: 255850658

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001539-90.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LENILSON ALVES DE ARAUJO RICARDO GUIMARAES DE PAULA

Polo Passivo:

FORMA SOLUCOES DE INFRA-ESTRUTURA LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

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VICTOR FRANZINI

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