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Edson Da Conceicao x Condominio Upper Living e outros

ID: 277541407

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001605-09.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DA CONCEICAO

Polo Passivo:

CONDOMINIO UPPER LIVING EMBRAVI SERVICOS DE SEGURANCA, PORTARIA E LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

GUILHERME NORDER FRANCESCHINI

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001605-09.2023.5.02.0088 RECORRENTE: EDSON DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001605-09.2023.5.02.0088 RECORRENTE: EDSON DA CONCEICAO RECORRIDO: EMBRAVI SERVICOS DE SEGURANCA, PORTARIA E LIMPEZA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac20638 proferida nos autos. 1001605-09.2023.5.02.0088 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. EDSON DA CONCEICAO Recorrido(a)(s): 1. CONDOMINIO UPPER LIVING 2. EMBRAVI SERVICOS DE SEGURANCA, PORTARIA E LIMPEZA LTDA. RECURSO DE: EDSON DA CONCEICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 0fc1317; recurso apresentado em 08/01/2025 - Id 7b66e3a). Regular a representação processual (Id b1f09d3 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta a invalidade do regime de trabalho 12x36, já que há registro de folgas trabalhadas e horas extras. Consta do v. acórdão: "O reclamante pretende o afastamento da escala 12x36 em razão da ausência de previsão contratual e porque trabalhava em folgas compensatórias em número superior ao previsto nas CCTs. Dessa forma, entende devidas horas extras por extrapolação da jornada diária, semanal, labor em feriados e folgas trabalhadas. Em que pese o contrato de trabalho do autor prever a escala 4x2, ele sempre atuou na escala 12x36, conforme cartões de ponto e termos da petição inicial. Apenas em audiência e recurso o autor passou a alegar que laborava em escala 4x2 no início do contrato de trabalho, desrespeitando os limites da lide. Quanto à validade dos controles de jornada, tal como o Juízo de piso, concluo que a alegação do autor de que sempre chegava mais cedo e que sempre o empregado que iria rendê-lo chegava atrasado é inverossímil. Outrossim, em que pese os controles de jornada serem anotados manualmente e praticamente não existir extrapolação da jornada diária que resulte em horas extras, há anotações de folgas trabalhadas e não foi produzida prova testemunhal apta a desconstituir a prova documental. Em relação aos meses em que não há cartões de ponto juntados, deverá ser aplicada a OJ n° 233, da SDI-I, do C. TST em vez da Súmula n° 338, do C. TST, eis que se trata de uma minoria de cartões e em razão das alegações da inicial relativas à jornada serem inverossímeis. Ademais, todo o período imprescrito do contrato de trabalho é posterior à reforma trabalhista, de modo que esta se aplica integralmente ao caso. Existindo previsão em norma coletiva, não é necessário o acordo individual para estabelecer a escala 12x36, conforme artigo 59-A, da CLT, assim dispondo a norma da categoria: "CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - TURNO FIXO 12 X 36 A jornada de Trabalho poderá ser de 12 (doze) horas seguidas de trabalho e 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, não sendo devidas horas extraordinárias, em razão da natural compensação, usufruídos ou indenizados, o intervalo de 30 (trinta) minutos de repouso e alimentação. Parágrafo Primeiro: Considera-se já remunerado o Trabalho realizado nos domingos e feriados que por ventura coincidam com a escala prevista nesta cláusula, face a natural compensação pelo desconto das 36 (trinta e seis) horas seguintes. Parágrafo Segundo: Se a jornada 12 x 36 ocorrer em ambiente insalubre é desnecessária a licença prévia da autoridade competente na área de higiene do Trabalho. Paragrafo Terceiro: A indenização do intervalo intrajornada será no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de Trabalho." (fl. 494) O autor alega, mas não aponta qual cláusula da CCT limita o número de folgas trabalhadas para que escala 12x36 tenha validade, tampouco aponta, sequer por amostragem, o período em que houve violação da suposta cláusula. A realização de horas extras de forma habitual não mais configura hipótese de afastamento do acordo de compensação, nos termos do parágrafo único do artigo 59-B, da CLT. Dessa forma, não há se falar em afastamento da escala 12x36, devendo prevalecer a norma coletiva, nos termos do Tema 1046, do E. STF. Sendo regular a escala 12x36, nos termos da lei e da norma coletiva, os domingos e feriados são compensados pelas folgas, de modo que não há se falar em pagamento de feriados. Quanto às folgas trabalhadas, melhor sorte assiste ao autor, eis que logrou comprovar que laborou em uma folga, no dia 21 de janeiro de 2019 (fl. 157), sem o respectivo pagamento no holerite (fl. 303). Sendo assim defiro o pagamento de horas extras relativas às folgas laboradas, com adicional de 100%, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Nos meses em que não há cartões de ponto deverá ser considerada a média de folgas laboradas nos últimos três meses em que há cartões ou dos três meses seguintes, o que for mais favorável ao autor, nos termos da OJ n° 233, da SDI-I, do C. TST. Deverão ser observadas a evolução e globalidade salariais. Divisor 220. Reflexos em DSRs, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros, aviso prévio, FGTS e sua indenização compensatória. Reformo parcialmente." Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RR-85-12.2022.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / LICENÇAS E FOLGAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Compensação de Jornada / Regime 12x36" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /isah SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDSON DA CONCEICAO

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Marcio Rodrigues Da Silva e outros x Sgs Do Brasil Ltda e outros

ID: 336609176

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001605-12.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGUES DA SILVA NICOLE DE AZEVEDO DANTAS

Polo Passivo:

SGS DO BRASIL LTDA TERMINAL DE GRANEIS DO GUARUJA S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA TEREZA HUNGARO ADARME

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RENATA ALVES PEREIRA WOSNY

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PEDRO ANTONIO LOYO ADARME SOLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001605-12.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: NICOLE DE AZEVEDO DANTAS RECLAMADO: SG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001605-12.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: NICOLE DE AZEVEDO DANTAS RECLAMADO: SGS DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d984ce2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo EM FACE DO EXPOSTO, decido: REJEITAR as preliminares. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por NICOLE DE AZEVEDO DANTAS em face das reclamadas SGS DO BRASIL LTDA e TERMINAL DE GRANEIS DO GUARUJA S.A., nas seguintes obrigações: a) pagamento das diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da equiparação salarial com a paradigma indicada na inicial a partir de julho/2024, com reflexos em aviso prévio, 13° salários, férias com 1/3; horas extras, FGTS e multa de 40%; b) a primeira reclamada deverá proceder à retificação da função na CTPS digital da autora para fazer constar a função de líder a partir de 11/julho/2024, no prazo de 48 horas do trânsito em julgado, devendo ser notificada para cumprir sua obrigação nos termos do artigo 815 do CPC, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, conforme artigo 497 do CPC; deverá abster-se de fazer qualquer menção na CTPS da parte autora a respeito desta demanda; na inércia, proceda a secretaria da Vara, sem prejuízo da multa; c) concedo os benefícios da justiça gratuita; d) honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante); e) honorários advocatícios no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes (honorários advocatícios da parte Reclamada), observada a condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação; f) responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Tudo nos termos da fundamentação supra que fica fazendo parte integrante deste dispositivo com se nele estivesse transcrito. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos (e, se necessário, por artigo e/ou arbitramento – no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação a sentença). As parcelas deferidas deverão ser corrigidas a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos do artigo 459, parágrafo primeiro da CLT, e Súmula 381 do C. TST, inclusive sobre os valores relativos ao FGTS, consoante OJ 302, da SDI-1 do C. TST. Observadas as decisões vinculantes proferidas pelo STF nas ADIs 5867 e 6021 e ADC 58 e 59, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha nova solução legal, o que corresponde a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), o que já engloba os juros de mora. Logo, não mais persistem, portanto, os juros de 1% ao mês (artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/90). Importante destacar que a decisão do STF tem aplicabilidade imediata, não sendo necessário aguardar sua publicação ou trânsito em julgado conforme jurisprudência daquela Corte. (RE 1006958 AGR-ED-ED/RS). Do mesmo modo, ressalto que caso haja alteração do julgado pela Suprema Corte, aplicar-se-á a nova forma de atualização indicada nas referidas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado e descontado da autora no momento em que seu crédito esteja-lhe disponível (fato gerador do imposto); e de acordo com a legislação vigente naquela ocasião. Não há IR sobre juros. Para cálculo imposto de Renda aplica-se, se for o caso, o artigo 12-A e §§ da lei 7713/88 c/c IN 1127 da RFB de 07/02/2011. A secretaria da Vara deverá providenciar a expedição de ofício requisitório de honorários periciais observados os limites impostos pelo E. TRT. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 80,00 calculadas sobre R$ 4.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TERMINAL DE GRANEIS DO GUARUJA S.A. - SGS DO BRASIL LTDA

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Jose Reis De Oliveira e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 316543535

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001605-16.2023.5.02.0312

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REIS DE OLIVEIRA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001605-16.2023.5.02.0312 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001605-16.2023.5.02.0312 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001605-16.2023.5.02.0312 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP, JOSE REIS DE OLIVEIRA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão de ID. e2905b1, que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação, o autor apresentou agravo de petição de ID. 898dd85, requerendo a reforma da decisão proferida. Não foi apresentada contraminuta pela executada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO 1 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS Requer a reforma dos cálculos para que incida desde 08/08/2019 o IPCA-E (pois a TR foi declarada inconstitucional) e incluindo os juros de 1% ao mês desde 13/06/2019, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, sob pena de ofensa à Coisa Julgada, o que aqui se requer. Alternativamente, requer que seja aplicada a Selic, esta somente pode ser aplicada a partir de 09/12/2021 e não 13/06/2019. Ao exame. Não há que se falar na aplicação do IPCA-E e juros de 1% ao mês, pois em desacordo não com o estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP 1.495.144/RS, como também pela EC 113/21. No que tange à aplicação de Selic, razão assiste à recorrente. Entendo que, em relação aos juros e correção monetária, deve-se aplicar o disposto no RESP 1.495.144/RS, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO). * TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. * SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza administrativa em geral (responsabilidade civil do Estado). A União pugna pela aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a título de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009. Alternativamente, pede a incidência do IPCA-E. Verifica-se que a decisão exequenda determinou a aplicação do INPC desde a sua prolação "até o efetivo pagamento" (fl. 34). 7. No que concerne à incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), o artigo referido não é aplicável para fins de correção monetária, nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Quanto à aplicação do IPCA-E, é certo que a decisão exequenda, ao determinar a aplicação do INPC, NÃO está em conformidade com a orientação acima delineada. Não obstante, em razão da necessidade de se preservar a coisa julgada, não é possível a reforma do acórdão recorrido. 8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ" (grifei) Dessa forma, deve incidir, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, até 08/12/2021. Posteriormente a 09/12/2021, deve ser aplicada exclusivamente a SELIC, a qual já abrange juros e correção monetária, tal como indicado pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/21. 2. Honorários advocatícios Trata-se de ação de execução individual do título executivo judicial oriundo da ação civil pública processo nº 1000788-78.2019.5.02.0089, movida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares de São Paulo. Foi determinada que a liquidação se dê de forma individualizada, em processos autônomos. Os cálculos de liquidação foram homologados, conforme os cálculos apresentados pela parte autora, sem fixação de honorários advocatícios. Na sentença proferida na ação coletiva, que transitou em julgado, constou o seguinte: "Honorários sucumbenciais são indevidos, à luz do artigo 18, da Lei da Ação Civil Pública". Entretanto, não se verifica no ordenamento jurídico qualquer óbice à condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios nas ações individuais de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, nos termos do art. 791-A, § 1º da CLT e art. 85, § 1º do CPC. Cabe destacar o entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 345: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Nesse aspecto, também, a tese firmada no Tema Repetitivo nº 973 do C. STJ: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Desta feita, e considerando tratar-se de ação autônoma que demanda provimento jurisdicional, distribuída após a vigência da Lei nº 13.467/2017, com base no art. 791-A, caput e § 2º da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da liquidação da sentença, a cargo da parte ré. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da liquidação da sentença, a cargo da parte ré. Acórdão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, para determinar: (a) taxa SELIC a partir de 09/12/2021; (b) para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da liquidação da sentença, a cargo da parte ré, conforme a fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE REIS DE OLIVEIRA

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Jose Reis De Oliveira e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 316543491

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001605-16.2023.5.02.0312

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REIS DE OLIVEIRA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001605-16.2023.5.02.0312 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001605-16.2023.5.02.0312 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001605-16.2023.5.02.0312 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP, JOSE REIS DE OLIVEIRA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão de ID. e2905b1, que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação, o autor apresentou agravo de petição de ID. 898dd85, requerendo a reforma da decisão proferida. Não foi apresentada contraminuta pela executada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO 1 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS Requer a reforma dos cálculos para que incida desde 08/08/2019 o IPCA-E (pois a TR foi declarada inconstitucional) e incluindo os juros de 1% ao mês desde 13/06/2019, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, sob pena de ofensa à Coisa Julgada, o que aqui se requer. Alternativamente, requer que seja aplicada a Selic, esta somente pode ser aplicada a partir de 09/12/2021 e não 13/06/2019. Ao exame. Não há que se falar na aplicação do IPCA-E e juros de 1% ao mês, pois em desacordo não com o estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP 1.495.144/RS, como também pela EC 113/21. No que tange à aplicação de Selic, razão assiste à recorrente. Entendo que, em relação aos juros e correção monetária, deve-se aplicar o disposto no RESP 1.495.144/RS, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO). * TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. * SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza administrativa em geral (responsabilidade civil do Estado). A União pugna pela aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a título de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009. Alternativamente, pede a incidência do IPCA-E. Verifica-se que a decisão exequenda determinou a aplicação do INPC desde a sua prolação "até o efetivo pagamento" (fl. 34). 7. No que concerne à incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), o artigo referido não é aplicável para fins de correção monetária, nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Quanto à aplicação do IPCA-E, é certo que a decisão exequenda, ao determinar a aplicação do INPC, NÃO está em conformidade com a orientação acima delineada. Não obstante, em razão da necessidade de se preservar a coisa julgada, não é possível a reforma do acórdão recorrido. 8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ" (grifei) Dessa forma, deve incidir, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, até 08/12/2021. Posteriormente a 09/12/2021, deve ser aplicada exclusivamente a SELIC, a qual já abrange juros e correção monetária, tal como indicado pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/21. 2. Honorários advocatícios Trata-se de ação de execução individual do título executivo judicial oriundo da ação civil pública processo nº 1000788-78.2019.5.02.0089, movida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares de São Paulo. Foi determinada que a liquidação se dê de forma individualizada, em processos autônomos. Os cálculos de liquidação foram homologados, conforme os cálculos apresentados pela parte autora, sem fixação de honorários advocatícios. Na sentença proferida na ação coletiva, que transitou em julgado, constou o seguinte: "Honorários sucumbenciais são indevidos, à luz do artigo 18, da Lei da Ação Civil Pública". Entretanto, não se verifica no ordenamento jurídico qualquer óbice à condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios nas ações individuais de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, nos termos do art. 791-A, § 1º da CLT e art. 85, § 1º do CPC. Cabe destacar o entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 345: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Nesse aspecto, também, a tese firmada no Tema Repetitivo nº 973 do C. STJ: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Desta feita, e considerando tratar-se de ação autônoma que demanda provimento jurisdicional, distribuída após a vigência da Lei nº 13.467/2017, com base no art. 791-A, caput e § 2º da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da liquidação da sentença, a cargo da parte ré. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da liquidação da sentença, a cargo da parte ré. Acórdão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, para determinar: (a) taxa SELIC a partir de 09/12/2021; (b) para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da liquidação da sentença, a cargo da parte ré, conforme a fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Linete Do Nascimento Ferreira e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 327159384

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001605-04.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LINETE DO NASCIMENTO FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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REINALDO BASTOS PEDRO

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MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

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ROSEMARY CANGELLO

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO ROT 1001605-04.2023.5.02.0025 RECORRENTE: LIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO ROT 1001605-04.2023.5.02.0025 RECORRENTE: LINETE DO NASCIMENTO FERREIRA RECORRIDO: FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ad495a proferida nos autos. ROT 1001605-04.2023.5.02.0025 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LINETE DO NASCIMENTO FERREIRA ROSEMARY CANGELLO (SP69094) SANDRA RODIGHIERO PACILEO (SP205824) STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (SP249297) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (SP475697) MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO (SP193623) REINALDO BASTOS PEDRO (SP94160) RECURSO DE: LINETE DO NASCIMENTO FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id b2ae2b0; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id c64523e). Regular a representação processual (Id c2d55b6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta NÃO haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o item 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que afastou a responsabilidade subsidiária do 2º réu. 2. A questão em discussão se refere ao ônus da prova quanto à culpa na fiscalização do contrato celebrado por ente público com empresa terceirizada. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), concluiu que, apesar de ter sido declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o STF não adotou tese a respeito da distribuição do ônus da prova, o qual incumbiria ao poder público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). 4. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica 'Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público'. 5. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 6. No caso, o Tribunal Regional consignou que 'Não houve demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência. Nestas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade da Administração Pública.'. 7. Em tal contexto, o acórdão regional está em consonância com o entendimento da Suprema Corte, uma vez que à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista não conhecido" (RR-0011083-15.2023.5.15.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025, destaquei). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LINETE DO NASCIMENTO FERREIRA

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Linete Do Nascimento Ferreira e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 327159407

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001605-04.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LINETE DO NASCIMENTO FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO BASTOS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY CANGELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA RODIGHIERO PACILEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO ROT 1001605-04.2023.5.02.0025 RECORRENTE: LIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO ROT 1001605-04.2023.5.02.0025 RECORRENTE: LINETE DO NASCIMENTO FERREIRA RECORRIDO: FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ad495a proferida nos autos. ROT 1001605-04.2023.5.02.0025 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LINETE DO NASCIMENTO FERREIRA ROSEMARY CANGELLO (SP69094) SANDRA RODIGHIERO PACILEO (SP205824) STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (SP249297) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (SP475697) MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO (SP193623) REINALDO BASTOS PEDRO (SP94160) RECURSO DE: LINETE DO NASCIMENTO FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id b2ae2b0; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id c64523e). Regular a representação processual (Id c2d55b6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta NÃO haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o item 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que afastou a responsabilidade subsidiária do 2º réu. 2. A questão em discussão se refere ao ônus da prova quanto à culpa na fiscalização do contrato celebrado por ente público com empresa terceirizada. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), concluiu que, apesar de ter sido declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o STF não adotou tese a respeito da distribuição do ônus da prova, o qual incumbiria ao poder público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). 4. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica 'Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público'. 5. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 6. No caso, o Tribunal Regional consignou que 'Não houve demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência. Nestas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade da Administração Pública.'. 7. Em tal contexto, o acórdão regional está em consonância com o entendimento da Suprema Corte, uma vez que à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista não conhecido" (RR-0011083-15.2023.5.15.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025, destaquei). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

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Antonio Martins De Lacerda e outros x Jose Soares Pereira e outros

ID: 280369510

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0157600-58.2004.5.02.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINS DE LACERDA CAIXA ECONOMICA FEDERAL CECILIO DE JESUS SANTOS EDMUNDO RUFINO DA SILVA GRAZIELA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE SOARES PEREIRA MARIA APARECIDA GONCALVES MARIA FERREIRA DE LACERDA MARMORARIA MARMOGRAN LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SANTO ALVES MARTINS

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GILVAN ANTONIO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0157600-58.2004.5.02.0036 RECLAMANTE: CECILIO DE JESUS SANTOS (ESPÓLIO DE)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0157600-58.2004.5.02.0036 RECLAMANTE: CECILIO DE JESUS SANTOS (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: MARMORARIA MARMOGRAN LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1236b14 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIO CESAR TOTTI DESPACHO Vistos.... Trata-se de alegação de fraude à execução na alienação do imóvel de matrícula nº 102.816 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André. ID. 2635f93 e ss - Intimados, nos termos do artigo 792, §4º, do CPC, os terceiros estranhos à lide EDMUNDO RUFINO DA SILVA e GRAZIELA ALVES DA SILVA quedaram-se inertes. ID. 3fb34d4 e ss; ID. 7b8ca5e e ss - A executada MARIA FERREIRA DE LACERDA e a credora fiduciária (CAIXA ECONOMICA FEDERAL), em apertada síntese, impugnaram o pleito do autor. DECIDO. As hipóteses para reconhecimento de fraude à execução estão previstas nos incisos do artigo 792, caput, do CPC, sendo que a súmula 375 do STJ preleciona que "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". A Sra. MARIA FERREIRA DE LACERDA foi incluída no polo passivo da demanda em 12/05/2009, conforme decisão de fls. 521 do PDF, e inscrita no BNDT em 25/10/2011 (vide comprovante de fls. 609 do PDF). O imóvel em questão foi incluído no acervo patrimonial da ré MARIA FERREIRA DE LACERDA em 2012 e alienado aos terceiros EDMUNDO RUFINO DA SILVA e GRAZIELA ALVES DA SILVA, com contrato de alienação fiduciária com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em 2013, conforme "R. 5" e "R. 6" do documento de ID. faba5cc. Portanto, em momento posterior à inclusão da ré na presente execução. A fim de não pairar dúvidas, ressalto que a inclusão da ré MARIA FERREIRA DE LACERDA no polo passivo da demanda ocorreu em 2009 (fls. 521 do PDF), e não em 2022, como aduz a CEF. É de se observar que a desconsideração da personalidade jurídica na esfera trabalhista, antes da entrada em vigor das normas trazidas pela Lei 13.467/2017, ocorria pelo mero inadimplemento da pessoa jurídica, sem a necessidade de citação dos sócios para manifestação ou para pagamento. Não merece prosperar a alegação de inclusão da ré no BNDT somente em 2022 (certidão de ID. caad5c2), tendo em vista que as rés já haviam sido incluídas no banco de dados em questão no ano de 2011 (fls. 609 do PDF), quando da tramitação no meio físico. A inclusão de 2022 refere-se ao sistema PJe tão somente. Com relação aos termos da súmula 375 do STJ, saliento que não havia penhora averbada na matrícula quando da alienação, de modo que não há que se falar em reconhecimento de fraude à execução pela circunstância descrita na parte inicial do enunciado. Seguindo o raciocínio, não há provas nos autos da má-fé dos terceiros adquirentes (EDMUNDO RUFINO DA SILVA, GRAZIELA ALVES DA SILVA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL), condição sine qua non para reconhecimento da fraude alegada. As alegações trazidas pelo autor são com relação à executada MARIA FERREIRA DE LACERDA, e não aos terceiros. A simples inscrição no BNDT não é sequer indício de má-fé dos terceiros. Devo destacar que a prova da má-fé na aquisição do bem é ônus do autor, do qual não se desincumbiu. Vejamos recentes julgados do Egrégio TRT da 2ª Região acerca do tema: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA DE IMÓVEL NO CURSO DA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA PENHOR NA MATRÍCULA. Conforme entendimento firmado na Súmula nº 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", mesmo entendimento disposto no art. art. 792, IV, do CPC. Ademais, o c. TST sedimentou jurisprudência no sentido de que, para restar configurada a fraude à execução, é necessária comprovação do registro da penhora em Cartório à época da alienação do imóvel (elemento objetivo) ou a prova da efetiva má-fé do terceiro adquirente (elemento subjetivo), o que não se vislumbra no presente caso. Agravo de petição do embargado a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001605-18.2024.5.02.0009; Data de assinatura: 15-05-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) "AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. Na hipótese, não restou demonstrada fraude à execução, sendo válida a transmissão do bem imóvel. A fraude reconhecida na ação principal não se estende à transmissão às terceiras adquirentes, ora agravantes. A fraude à execução não se presume e ocorre nas hipóteses previstas no artigo 792, do CPC/15. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial expressa na Súmula 375 do STJ "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", o que não restou comprovado nos autos. Agravo de petição a que se dá provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001384-71.2024.5.02.0482; Data de assinatura: 19-05-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) Por todo o exposto, rejeito o pedido do autor para reconhecimento de fraude à execução. Concedo prazo de 10 dias para que o reclamante apresente meios consistentes para o prosseguimento da execução. Intimem-se. Nada Mais SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Antonio Martins De Lacerda e outros x Jose Soares Pereira e outros

ID: 280369526

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0157600-58.2004.5.02.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINS DE LACERDA CAIXA ECONOMICA FEDERAL CECILIO DE JESUS SANTOS EDMUNDO RUFINO DA SILVA GRAZIELA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE SOARES PEREIRA MARIA APARECIDA GONCALVES MARIA FERREIRA DE LACERDA MARMORARIA MARMOGRAN LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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ANTONIO SANTO ALVES MARTINS

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GILVAN ANTONIO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0157600-58.2004.5.02.0036 RECLAMANTE: CECILIO DE JESUS SANTOS (ESPÓLIO DE)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0157600-58.2004.5.02.0036 RECLAMANTE: CECILIO DE JESUS SANTOS (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: MARMORARIA MARMOGRAN LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1236b14 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIO CESAR TOTTI DESPACHO Vistos.... Trata-se de alegação de fraude à execução na alienação do imóvel de matrícula nº 102.816 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André. ID. 2635f93 e ss - Intimados, nos termos do artigo 792, §4º, do CPC, os terceiros estranhos à lide EDMUNDO RUFINO DA SILVA e GRAZIELA ALVES DA SILVA quedaram-se inertes. ID. 3fb34d4 e ss; ID. 7b8ca5e e ss - A executada MARIA FERREIRA DE LACERDA e a credora fiduciária (CAIXA ECONOMICA FEDERAL), em apertada síntese, impugnaram o pleito do autor. DECIDO. As hipóteses para reconhecimento de fraude à execução estão previstas nos incisos do artigo 792, caput, do CPC, sendo que a súmula 375 do STJ preleciona que "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". A Sra. MARIA FERREIRA DE LACERDA foi incluída no polo passivo da demanda em 12/05/2009, conforme decisão de fls. 521 do PDF, e inscrita no BNDT em 25/10/2011 (vide comprovante de fls. 609 do PDF). O imóvel em questão foi incluído no acervo patrimonial da ré MARIA FERREIRA DE LACERDA em 2012 e alienado aos terceiros EDMUNDO RUFINO DA SILVA e GRAZIELA ALVES DA SILVA, com contrato de alienação fiduciária com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em 2013, conforme "R. 5" e "R. 6" do documento de ID. faba5cc. Portanto, em momento posterior à inclusão da ré na presente execução. A fim de não pairar dúvidas, ressalto que a inclusão da ré MARIA FERREIRA DE LACERDA no polo passivo da demanda ocorreu em 2009 (fls. 521 do PDF), e não em 2022, como aduz a CEF. É de se observar que a desconsideração da personalidade jurídica na esfera trabalhista, antes da entrada em vigor das normas trazidas pela Lei 13.467/2017, ocorria pelo mero inadimplemento da pessoa jurídica, sem a necessidade de citação dos sócios para manifestação ou para pagamento. Não merece prosperar a alegação de inclusão da ré no BNDT somente em 2022 (certidão de ID. caad5c2), tendo em vista que as rés já haviam sido incluídas no banco de dados em questão no ano de 2011 (fls. 609 do PDF), quando da tramitação no meio físico. A inclusão de 2022 refere-se ao sistema PJe tão somente. Com relação aos termos da súmula 375 do STJ, saliento que não havia penhora averbada na matrícula quando da alienação, de modo que não há que se falar em reconhecimento de fraude à execução pela circunstância descrita na parte inicial do enunciado. Seguindo o raciocínio, não há provas nos autos da má-fé dos terceiros adquirentes (EDMUNDO RUFINO DA SILVA, GRAZIELA ALVES DA SILVA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL), condição sine qua non para reconhecimento da fraude alegada. As alegações trazidas pelo autor são com relação à executada MARIA FERREIRA DE LACERDA, e não aos terceiros. A simples inscrição no BNDT não é sequer indício de má-fé dos terceiros. Devo destacar que a prova da má-fé na aquisição do bem é ônus do autor, do qual não se desincumbiu. Vejamos recentes julgados do Egrégio TRT da 2ª Região acerca do tema: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA DE IMÓVEL NO CURSO DA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA PENHOR NA MATRÍCULA. Conforme entendimento firmado na Súmula nº 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", mesmo entendimento disposto no art. art. 792, IV, do CPC. Ademais, o c. TST sedimentou jurisprudência no sentido de que, para restar configurada a fraude à execução, é necessária comprovação do registro da penhora em Cartório à época da alienação do imóvel (elemento objetivo) ou a prova da efetiva má-fé do terceiro adquirente (elemento subjetivo), o que não se vislumbra no presente caso. Agravo de petição do embargado a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001605-18.2024.5.02.0009; Data de assinatura: 15-05-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) "AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. Na hipótese, não restou demonstrada fraude à execução, sendo válida a transmissão do bem imóvel. A fraude reconhecida na ação principal não se estende à transmissão às terceiras adquirentes, ora agravantes. A fraude à execução não se presume e ocorre nas hipóteses previstas no artigo 792, do CPC/15. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial expressa na Súmula 375 do STJ "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", o que não restou comprovado nos autos. Agravo de petição a que se dá provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001384-71.2024.5.02.0482; Data de assinatura: 19-05-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) Por todo o exposto, rejeito o pedido do autor para reconhecimento de fraude à execução. Concedo prazo de 10 dias para que o reclamante apresente meios consistentes para o prosseguimento da execução. Intimem-se. Nada Mais SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA FERREIRA DE LACERDA

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Antonio Martins De Lacerda e outros x Jose Soares Pereira e outros

ID: 280369539

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0157600-58.2004.5.02.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINS DE LACERDA CAIXA ECONOMICA FEDERAL CECILIO DE JESUS SANTOS EDMUNDO RUFINO DA SILVA GRAZIELA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE SOARES PEREIRA MARIA APARECIDA GONCALVES MARIA FERREIRA DE LACERDA MARMORARIA MARMOGRAN LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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ANTONIO SANTO ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVAN ANTONIO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0157600-58.2004.5.02.0036 RECLAMANTE: CECILIO DE JESUS SANTOS (ESPÓLIO DE)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0157600-58.2004.5.02.0036 RECLAMANTE: CECILIO DE JESUS SANTOS (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: MARMORARIA MARMOGRAN LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1236b14 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIO CESAR TOTTI DESPACHO Vistos.... Trata-se de alegação de fraude à execução na alienação do imóvel de matrícula nº 102.816 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André. ID. 2635f93 e ss - Intimados, nos termos do artigo 792, §4º, do CPC, os terceiros estranhos à lide EDMUNDO RUFINO DA SILVA e GRAZIELA ALVES DA SILVA quedaram-se inertes. ID. 3fb34d4 e ss; ID. 7b8ca5e e ss - A executada MARIA FERREIRA DE LACERDA e a credora fiduciária (CAIXA ECONOMICA FEDERAL), em apertada síntese, impugnaram o pleito do autor. DECIDO. As hipóteses para reconhecimento de fraude à execução estão previstas nos incisos do artigo 792, caput, do CPC, sendo que a súmula 375 do STJ preleciona que "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". A Sra. MARIA FERREIRA DE LACERDA foi incluída no polo passivo da demanda em 12/05/2009, conforme decisão de fls. 521 do PDF, e inscrita no BNDT em 25/10/2011 (vide comprovante de fls. 609 do PDF). O imóvel em questão foi incluído no acervo patrimonial da ré MARIA FERREIRA DE LACERDA em 2012 e alienado aos terceiros EDMUNDO RUFINO DA SILVA e GRAZIELA ALVES DA SILVA, com contrato de alienação fiduciária com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em 2013, conforme "R. 5" e "R. 6" do documento de ID. faba5cc. Portanto, em momento posterior à inclusão da ré na presente execução. A fim de não pairar dúvidas, ressalto que a inclusão da ré MARIA FERREIRA DE LACERDA no polo passivo da demanda ocorreu em 2009 (fls. 521 do PDF), e não em 2022, como aduz a CEF. É de se observar que a desconsideração da personalidade jurídica na esfera trabalhista, antes da entrada em vigor das normas trazidas pela Lei 13.467/2017, ocorria pelo mero inadimplemento da pessoa jurídica, sem a necessidade de citação dos sócios para manifestação ou para pagamento. Não merece prosperar a alegação de inclusão da ré no BNDT somente em 2022 (certidão de ID. caad5c2), tendo em vista que as rés já haviam sido incluídas no banco de dados em questão no ano de 2011 (fls. 609 do PDF), quando da tramitação no meio físico. A inclusão de 2022 refere-se ao sistema PJe tão somente. Com relação aos termos da súmula 375 do STJ, saliento que não havia penhora averbada na matrícula quando da alienação, de modo que não há que se falar em reconhecimento de fraude à execução pela circunstância descrita na parte inicial do enunciado. Seguindo o raciocínio, não há provas nos autos da má-fé dos terceiros adquirentes (EDMUNDO RUFINO DA SILVA, GRAZIELA ALVES DA SILVA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL), condição sine qua non para reconhecimento da fraude alegada. As alegações trazidas pelo autor são com relação à executada MARIA FERREIRA DE LACERDA, e não aos terceiros. A simples inscrição no BNDT não é sequer indício de má-fé dos terceiros. Devo destacar que a prova da má-fé na aquisição do bem é ônus do autor, do qual não se desincumbiu. Vejamos recentes julgados do Egrégio TRT da 2ª Região acerca do tema: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA DE IMÓVEL NO CURSO DA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA PENHOR NA MATRÍCULA. Conforme entendimento firmado na Súmula nº 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", mesmo entendimento disposto no art. art. 792, IV, do CPC. Ademais, o c. TST sedimentou jurisprudência no sentido de que, para restar configurada a fraude à execução, é necessária comprovação do registro da penhora em Cartório à época da alienação do imóvel (elemento objetivo) ou a prova da efetiva má-fé do terceiro adquirente (elemento subjetivo), o que não se vislumbra no presente caso. Agravo de petição do embargado a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001605-18.2024.5.02.0009; Data de assinatura: 15-05-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) "AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. Na hipótese, não restou demonstrada fraude à execução, sendo válida a transmissão do bem imóvel. A fraude reconhecida na ação principal não se estende à transmissão às terceiras adquirentes, ora agravantes. A fraude à execução não se presume e ocorre nas hipóteses previstas no artigo 792, do CPC/15. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial expressa na Súmula 375 do STJ "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", o que não restou comprovado nos autos. Agravo de petição a que se dá provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001384-71.2024.5.02.0482; Data de assinatura: 19-05-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) Por todo o exposto, rejeito o pedido do autor para reconhecimento de fraude à execução. Concedo prazo de 10 dias para que o reclamante apresente meios consistentes para o prosseguimento da execução. Intimem-se. Nada Mais SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CECILIO DE JESUS SANTOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 257005047

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001605-35.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RICARDO RIBEIRO GASPAR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

KARLA NEMES

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LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO 1001605-35.2023.5.02.0047 : RICARDO RIBEIRO GASPAR : GOIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO 1001605-35.2023.5.02.0047 : RICARDO RIBEIRO GASPAR : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c56645 proferida nos autos. 1001605-35.2023.5.02.0047 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do RECORRENTE: KARLA NEMES Recorrido(a)(s): 1. GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. RICARDO RIBEIRO GASPAR Advogado do RECORRIDO: LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id e100d2a; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 6b0e4cf). Regular a representação processual (Id 42bca34). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não deve responder subsidiariamente pelos haveres deferidos nesta ação. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária – Ente público. Insurge-se o autor em face da decisão que julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (ECT), alegando que a hipótese dos autos amolda-se ao disposto na Súmula 331 do C. TST. À análise. Quanto ao tema, esclareço que as previsões do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) não impedem o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. De acordo com a norma constitucional, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causam a terceiros. A declaração de constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, por votação majoritária do Plenário do STF em 24.11.10, não impede o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado. Neste sentido inclusive, por ocasião da votação da ADC nº 16, o Presidente do STF, Exmº Sr. Ministro Cezar Peluzo, declarou que não se impediria “o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa” e ainda que o STF não poderia “impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público”. Consta da ementa do acórdão do referido julgamento: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995." Ademais, o § 2º do artigo 71 da Lei de Licitações previu responsabilização solidária da Administração Pública pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato. A propósito, o Ministro Cezar Peluso decidiu monocraticamente na Reclamação 6969/SP, DJ 21/11/2008, págs. 121/122, que não há falar em ofensa à Súmula Vinculante 10 do STF porque a atual redação do item IV da Súmula 331 do TST resultou de julgamento unânime realizado pelo Plenário do TST nos autos de incidente de uniformização de Jurisprudência. Nesse contexto, não está sendo desrespeitada a Súmula Vinculante 10 do STF do Supremo Tribunal Federal. (EDAIRR - 438/2007-126-15-40, Oitava Turma, Relatora Ministra DORA MARIA DA COSTA, DEJT 25.9.2009). A obrigação da fiscalização está contida no artigo 67 da Lei 8.666/93, que assim dispõe: “Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição”. Desse modo, eventual omissão da Administração Pública no tocante à fiscalização da contratada, relativamente à satisfação das obrigações trabalhistas (art. 67, da Lei 8.666/93) deságua na hipótese de culpa in vigilando, o que atrai a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços. Em outras palavras, a responsabilidade do contratante não se exaure na realização da licitação com a aferição da capacidade econômica do contratado. Necessário que atue concretamente na fiscalização do contrato administrativo, de forma que as condições inicialmente pactuadas sejam cumpridas por toda a terceirização de serviços. Tanto é assim que os artigos 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 dispõem sobre a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, pela Administração Pública, no caso de descumprimento ou cumprimento irregular de cláusula contratuais pelo contratado. Afinado ao entendimento do E.STF, o Tribunal Superior do Trabalho inseriu o item V, na Súmula 331, com a seguinte redação: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." No presente caso, em que pese a 2ª reclamada negue a prestação de serviços do autor em seu benefício, há provas nos autos, especialmente documental, que demonstram a prestação de serviços do autor em favor da 2ª ré, senão vejamos: - Registro de empregado (ID 978b8ad – fl. 144): cita como cliente a 2ª reclamada (ECT); - Recibos de pagamento (ID 60bec4c – fls. 273/365): cita como cliente a 2ª reclamada (ECT). Ademais, a única testemunha ouvida no feito, a rogo do autor, informa que tanto o reclamante quanto o depoente trabalharam para a 2ª reclamada, in verbis (ID 5f8f683 – fl. 382, g.n): “(...) trabalhou com reclamante para 1ª reclamada junto com o reclamante final do ano de 2022, não se recorda o mês, até o final do ano de 2023; que ambos trabalhavam na agência da 2ª reclamada no Jaguaré; que o depoente foi admitido em 08/08/2022; que não havia controle para ir ao banheiro. Nada mais” Além disso, entendo que os documentos anexados pela 2ª reclamada sob o ID 7dc6975 – fls. 105/109, por si só, não são aptos a afastar a prestação de serviços do autor, mormente considerando as demais provas dos autos e a ausência de documentos acerca da fiscalização do contrato existente com a 1ª ré. Em prosseguimento, verifica-se que a2ª reclamada informa, em sua contestação, a existência de contrato de prestação de serviços com a 1ª ré, vejamos (ID d1cdae1 – fl. 71, g.n): “Ainda que não bastasse a negativa de prestação de serviços pelo Reclamante, cumpre esta 2ª Reclamada comprovar que o contrato estabelecido entre as Reclamadas foi devidamente fiscalizado, conforme as provas documentais anexas. Durante a vigência do contrato n. 0034/2021, com a empresa GOIAS BUSINESS CONSULT E SERVICOS LTDA, CNPJ: 18.504.752/0001-55, não teve nenhuma notificação por inadimplência de obrigações trabalhistas durante o período em que o reclamante alega ter laborado nos Correios. O contrato está vigente desde 17/03/2021 e o final da vigência atual ocorrerá em 19/03/2024. Assim, requer seja o pedido julgado improcedente.” Todavia, não verifico nos autos a apresentação do referido contrato. Cumpre perquirir, outrossim, acerca da culpa in vigilando da recorrente. O ente público não juntou documentação que demonstre de forma efetiva a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, fiscais, fundiárias e previdenciárias atinentes à empresa contratada. Por conseguinte, no caso em apreço, restou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público, nos termos da Súmula 331, V, do C.TST. Outrossim, inaplicável, in casu, a Súmula 363 do CTST, porquanto a questão aqui discutida não se refere a vínculo de servidor público. Em arremate, quanto ao ônus da demonstração de que exerceu a fiscalização, entendo que é da 2ª reclamada, pois é quem detém a documentação pertinente, se a exigiu do prestador. No caso, dispõe o artigo 67, § 1º da Lei nº 8.666/93, que: “Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.” Como se verifica, cabe ao contratante proceder à efetiva fiscalização da execução do contrato de trabalho, por meio da designação de um representante da Administração para esse fim. Assim, a prova da fiscalização do cumprimento das obrigações da contratada é do tomador de serviços. Nesse sentido, o seguinte aresto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. Nos termos do acórdão regional, a condenação do ente público, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova , visto ser ele o detentor dos documentos capazes de demonstrar a efetiva fiscalização. O Juízo a quo pautou-se no princípio da aptidão para prova. Verifica-se, ademais, que o Regional não se afastou do entendimento exarado pelo STF, no julgamento da ADC n.º 16/DF, o qual previu a necessidade da análise da culpain vigilando dos entes públicos tomadores de serviços. Atribuiu, no entanto, ao segundo Reclamado o ônus de demonstrar que fiscalizou a primeira Reclamada no adimplemento das obrigações trabalhistas. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 1298-34.2014.5.04.0411 Data de Julgamento: 15/06/2016, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). - (Grifei). Destarte, o tomador de serviços responde subsidiariamente pela totalidade dos créditos devidos ao reclamante, com fundamento na Súmula nº 331 do C. TST, cujo entendimento adoto. Provejo." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "eventual omissão da Administração Pública no tocante à fiscalização da contratada, relativamente à satisfação das obrigações trabalhistas (art. 67, da Lei 8.666/93) deságua na hipótese de culpa in vigilando, o que atrai a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços" e que "ente público não juntou documentação que demonstre de forma efetiva a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa, o que não se verifica na hipótese. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO RIBEIRO GASPAR

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