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"1001405-30.2023.5.02.0402" - Resultados da Busca – Página 48 de 49

Jose Ribamar De Mesquita x Mro Servicos Eireli - Epp

ID: 280863334

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001405-95.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR DE MESQUITA

Polo Passivo:

MRO SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA SILVA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA TIEME INOUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PIASECKI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001405-95.2024.5.02.0078 AUTOR: JOSE RIBAMAR DE MESQUITA RÉU: MRO SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001405-95.2024.5.02.0078 AUTOR: JOSE RIBAMAR DE MESQUITA RÉU: MRO SERVICOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03478c9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. FERNANDO SIMIOLI CORREA DESPACHO Vistos, etc. A reclamada efetuou o depósito de R$ 6.557,71 em 21.05.2025, cujo valor, mesmo complementado pelo depósito recursal vinculado ao processo principal (R$ 12.665,14 em 28.09.2023, cujo saldo atualizado importa em R$ 14.238,63 em 26.05.2025), conforme cálculo juntado (Id. e1234a7) é insuficiente para satisfação do débito. De tal depósito, determino que se procedam às seguintes liberações: - R$ 14.238,63 + R$ 6.390,90 ao reclamante e - R$ 166,81 ao advogado do reclamante para quitação de seus honorários (pagamento parcial). Expeça-se o alvará eletrônico pelo SISCONDJ, observando os dados bancários cadastrados pela(o) ilustre advogada(o) da parte beneficiária. Considerando que o alvará eletrônico será finalizado na subsequência deste despacho, a parte beneficiária fica intimada, com a publicação no DEJT, de que, o valor (com as devidas correções bancárias) será creditado diretamente na conta após os trâmites de conferência do alvará e execução da ordem pelo Banco, razão pela qual, por medida de celeridade e economia processual, fica dispensada intimação posterior a respeito e juntada de comprovante de pagamento do alvará, sem prejuízo de eventual informação e comprovante que poderá ser solicitado pela parte interessada. Isso feito, resta o pagamento da diferença (R$ 3.870,40 em 21.05.2025 - Id. e1234a7), pelo que determino que a reclamada, em 5 (cinco) dias (contados da intimação deste despacho), pague a diferença devida através depósito judicial que deverá ser feito junto ao Banco do Brasil (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/) e comprovado nos autos, sob pena de execução. Depositada a diferença, voltem-me conclusos. Caso não comprovado o depósito, execute-se pelo SISBAJUD. No mais, denota-se que há condenação em pagar prestações mensais até que o autor complete 75 anos em 25.08.2033 e foram apurados valores devidos a título de pensão mensal até 31.07.2024. O artigo 950, parágrafo único, do Código Civil é expresso ao consignar que se o credor “preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez”. Entretanto, considerando que o pagamento em parcela única é mais vantajoso ao credor do que o pagamento diluído mensalmente e que o próprio parágrafo único do artigo 950 do Código Civil prevê que a indenização deve ser “arbitrada e paga de uma só vez”, imperioso faz-se, como medida equânime, por razoabilidade e para evitar onerosidade desproporcional à parte devedora, que seja aplicado o redutor sobre o valor apurado com relação às parcelas vincendas. Diante disso, desde já arbitro que, se pretendido o pagamento de uma só vez, é devida a incidência de redutor de 30% sobre as parcelas vincendas. Assim, antes de prosseguir com a liquidação do julgado, faculta-se à parte Reclamante que, em 5 (cinco) dias (contados da ciência deste despacho), manifeste eventual interesse no recebimento da indenização por dano material de uma só vez. A inércia será considerada como renúncia ao direito de recebimento de uma só vez. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos para dar as diretrizes para prosseguimento da liquidação. Com relação ao pedido da reclamada de remessa dos autos ao CEJUSC, indefiro, a fim de evitar protelação no andamento da execução, especialmente considerando que as partes estão devidamente representadas por advogadas(os) e podem/devem entabular acordo independente de audiência de conciliação. Quanto às medidas coercitivas e executórias postuladas pelo exequente, indefiro, por ora, a fim de que se aguarde o cumprimento da obrigação de pagamento da diferença e o prazo para manifestar o interesse em receber o valor da pensão de uma só vez. Int. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MRO SERVICOS EIRELI - EPP

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1º Oficial De Registro De Imóveis De São Bernardo Do Campo/Sp e outros x Adilson Vargas Da Costa

ID: 321000581

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-82.2021.5.02.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO BERNARDO DO CAMPO/SP AMAZINGRILL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ARANI CUNHA SANCHEZ VARGAS COSTA BRALMEX COMERCIO, SERVICO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS EM GERAL EIRELI CONDOMíNIO PORTAL DAS FLORES ELVI COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA ESTILO GLASS EQUIPAMENTOS E COZINHAS LTDA IMóVEL DE MATRíCULA Nº 95.016 DO 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO BERNARDO DO CAMPO SP IMóVEL MATRíCULA Nº 94.974 DO 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO BERNARDO DO CAMPO SP IMóVEL MATRíCULA Nº 95.297 DO 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO BERNARDO DO CAMPO SP

Polo Passivo:

ADILSON VARGAS DA COSTA

Edital

Advogados:

DANIEL FRANCISCO ALVES SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELISABETE DOS SANTOS SOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO RANZINI OLMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001405-82.2021.5.02.0084 RECLAMANTE: ELVI COZINHAS INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001405-82.2021.5.02.0084 RECLAMANTE: ELVI COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) RECLAMADO: ADILSON VARGAS DA COSTA Edital de Leilão Judicial Unificado 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo nº 1001405-82.2021.5.02.0084 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 18/09/2025, às 12:16 horas, através do portal do leiloeiro Douglas José Fidalgo - www.fidalgoleiloes.com.br, serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: ELVI COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ: 01.259.958/0001-64; ESTILO GLASS EQUIPAMENTOS E COZINHAS LTDA, CNPJ: 08.775.075/0001-56; BRALMEX COMERCIO, SERVICO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS EM GERAL EIRELI, CNPJ: 12.070.430/0001-69; AMAZINGRILL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, CNPJ: 26.194.138/0001-62, exequentes, e ADILSON VARGAS DA COSTA, CPF: 192.554.798-14, executado, conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: 1) Imóvel MATRÍCULA nº 95.297 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 007.063.112.086 da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo/SP. DESCRIÇÃO: o APARTAMENTO n° 32, localizado no 3° andar, do EDIFÍCIO II, integrante do CONDOMÍNIO PORTAL DAS FLORES, situado na Rua das Flores, n° 85, contendo dois dormitórios sendo um do tipo suíte, composto de dormitório e banheiro; B W.C.; despejo; sala de estar e jantar com terraço conjugados; cozinha; área de serviço e circulação; com a área privativa real de 93,225m², área real comum de 25,548m², totalizando a área real construída de 118,773m², equivalente a uma fração ideal de 0,4416% no terreno e nas partes de propriedade e uso comum do condomínio. OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel com débitos de IPTU no importe de R$ 7.675,40 atualizado até 13/06/2024; 2) Imóvel com DÉBITOS CONDOMINIAIS (em conjunto com os Boxes números 121 e 164) no importe de R$ 1.214,19 atualizado até 08/07/2025; 3) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.e983222): "...leve-se o bem penhorado às hastas públicas, informando no Edital que toda e qualquer dívida do bem será de responsabilidade única e exclusivamente do(a) arrematante..."; 4) Imóvel objeto de PENHORAS e INDISPONIBILIDADES em outros processos. Imóvel AVALIADO em R$ 750.000,00; 2) Imóvel MATRÍCULA nº 95.016 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 007.063.112.215 da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo/SP. DESCRIÇÃO: o BOX TRIPLO n° 164, localizado no 1° subsolo, do CONDOMÍNIO PORTAL DAS FLORES, situado na Rua das Flores, n° 85, com capacidade para abrigar três automóveis de passeio; com a área privativa real de 63,010m², incluída a área da adega n° 10, localizada no mesmo pavimento, vinculada à unidade; área real comum de 17,268m², totalizando a área real construída de 80,278m², equivalente a uma fração ideal de 0,2980% no terreno e nas partes de propriedade e uso comum do condomínio. OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel com débitos de IPTU no importe de R$ 3.106,99 atualizado até 13/06/2024; 2) Imóvel com DÉBITOS CONDOMINIAIS (em conjunto com o Apartamento nº 32 e o Box número 121) no importe de R$ 1.214,19 atualizado até 08/07/2025; 3) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.e983222): "...leve-se o bem penhorado às hastas públicas, informando no Edital que toda e qualquer dívida do bem será de responsabilidade única e exclusivamente do(a) arrematante..."; 4) Imóvel objeto de PENHORAS e INDISPONIBILIDADES em outros processos; 5) Conforme consta de informação juntada pelos administradores do Condomínio Edifício Portal das Flores (id.97fcb62): "...No tocante à penhora das vagas de garagem, importa consignar que, nos termos ainda do artigo 1.339, parágrafo 2º do Código Civil, há expressa proibição quanto a alienação de parte acessória da unidade imobiliária (boxes) a terceiros, podendo fazê-lo somente se essa faculdade constar do ato constitutivo do Condomínio, o que não se verifica no caso em tela, e ainda se a ela não se opuser a assembleia geral. Já o artigo 20, parágrafo 2º da Convenção Condominial (...) dispõe que os boxes não poderão ser cedidos, locados ou comercializados, sob qualquer hipótese, com pessoas estranhas ao condomínio, ou seja, não proprietários de unidade residencial e destinam-se, unicamente à guarda de veículos...". Imóvel AVALIADO em R$ 210.000,00; 3) Imóvel MATRÍCULA nº 94.974 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 007.063.112.173 da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo/SP. DESCRIÇÃO: o BOX DUPLO n° 121, localizado no 1° subsolo, do CONDOMÍNIO PORTAL DAS FLORES, situado na Rua das Flores, n° 85, com capacidade para abrigar dois automóveis de passeios com a área privativa real de 24,570m², área real comum de 6,733m², totalizando a área real construída de 31,303m², equivalente a uma fração ideal de 0,1160% no terreno e nas partes de propriedade e uso comum do condomínio. OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel com débitos de IPTU no importe de R$ 1.232,24 atualizado até 13/06/2024; 2) Imóvel com DÉBITOS CONDOMINIAIS (em conjunto com o Apartamento nº 32 e o Box número 164) no importe de R$ 1.214,19 atualizado até 08/07/2025; 3) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.e983222): "...leve-se o bem penhorado às hastas públicas, informando no Edital que toda e qualquer dívida do bem será de responsabilidade única e exclusivamente do(a) arrematante..."; 4) Imóvel objeto de PENHORAS e INDISPONIBILIDADES em outros processos; 5) Conforme consta de informação juntada pelos administradores do Condomínio Edifício Portal das Flores (id.97fcb62): "...No tocante à penhora das vagas de garagem, importa consignar que, nos termos ainda do artigo 1.339, parágrafo 2º do Código Civil, há expressa proibição quanto a alienação de parte acessória da unidade imobiliária (boxes) a terceiros, podendo fazê-lo somente se essa faculdade constar do ato constitutivo do Condomínio, o que não se verifica no caso em tela, e ainda se a ela não se opuser a assembleia geral. Já o artigo 20, parágrafo 2º da Convenção Condominial (...) dispõe que os boxes não poderão ser cedidos, locados ou comercializados, sob qualquer hipótese, com pessoas estranhas ao condomínio, ou seja, não proprietários de unidade residencial e destinam-se, unicamente à guarda de veículos...". Imóvel AVALIADO em R$ 80.000,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 1.040.000,00 (um milhão e quarenta mil reais). Local dos bens: Rua das Flores, nº 85, Apartamento nº 32, Box Triplo nº 164 e Box Duplo nº 121, Portal das Flores, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo/SP. Total da avaliação: R$ 1.040.000,00 (um milhão e quarenta mil reais). Lance mínimo do leilão: 40% da avaliação. Leiloeiro Oficial: Douglas José Fidalgo. Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: elaine@fidalgoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MI RAN KIM Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON VARGAS DA COSTA

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Wanderson Dos Santos Conceicao x Construtora P4 Ltda e outros

ID: 323099784

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-12.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON DOS SANTOS CONCEICAO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA P4 LTDA JKMD CONSTRUCOES LTDA. VAGNER OLIVEIRA JESUS CONSTRUCAO CIVIL UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

DELZUITA NEVES MORAES

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ELAINE DIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001405-12.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: WANDERSON DOS SANTOS CONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001405-12.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: WANDERSON DOS SANTOS CONCEICAO RECLAMADO: VAGNER OLIVEIRA JESUS CONSTRUCAO CIVIL UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2490295 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. Fernando Maidana Miguel. São Paulo, 10 de julho de 2025. Simone Maria de Campos Palermo Analista Judiciário DECISÃO Vistos... Relatório 1- Em 10/07/2025, foi protocolada petição pela reclamada CONSTRUTORA P.4 LTDA, sob Id eb5fcc0 (pág. 220/224), na qual requer a reconsideração da decisão proferida em 08/07/2025 (Id 5521210 - pág. 214/215), que determinou a intimação do Autor, para manifestar-se acerca da Arguição de Nulidade de Citação, apresentada por esta em 08/07/2025 (Id ca013d2 - pág. 169/174). 2- Ante os termos da petição protocolada pela reclamada, CONSTRUTORA P.4 LTDA, protocolada em 10/07/2025 (Id eb5fcc0 - pág. 220/224), tratando-se de matéria de ordem pública, DEFIRO o quanto requerido, e passo a apreciar o pedido apresentado, no qual argui a existência de nulidade a partir da Citação, independentemente da manifestação do Autor. Vejamos: 3- A reclamada, aponta, que, na peça exordial, além de não ter sido informado o número do CNPJ, foi apresentada denominação da ré de forma incorreta, além de não ter sido indicado o seu próprio endereço localizado na Alameda Xingu, 350, Alphaville Industrial - Barueri/SP, Cep 06455-911, 21º andar, posto, que, o endereço declinado: Rua Ercílio Contrucci, 140, Jardim Imperador, São Paulo/SP, Cep: 04177-040, trata-se de canteiro de obras. 4- Informa, que, trata-se de pessoa jurídica regularmente constituída, com sede na Comarca de Barueri/SP, não havendo nos endereços em que possui canteiros de obras, pessoa que possua poderes para receber quaisquer documentos, conforme restou consignado na certidão expedida pelo Sr. Oficial de Justiça, anexada em 08/10/2024 (Id 9722033 - pág. 63/64). 5- Requer a declaração de nulidade de citação, e que sejam declarados nulos todos os atos subsequentes a partir da data de realização da audiência UNA, que realizou-se em 13/12/2024 (Id 11091af - pág. 65/67). Brevemente relatados, decido: Fundamentação 6- Ao analisar os autos, verifico, que, razão assiste à reclamada. 7- Conforme consta dos autos, em 02/09/2024, foi proferido despacho (Id 57fe04f - pág. 43/44), no qual foi determinado a citação da reclamada P.4 CONSTRUTORA LTDA, no endereço informado pelo Autor, localizado na Rua Ercílio Contrucci, 140, Jardim Imperador, São Paulo/SP, Cep 04177-040. 8- No entanto, antes mesmo de ser expedido o respectivo Mandado de Citação, em 05/09/2024, pelo Autor, foi protocolada petição (Id 0cfd72f - pág. 47), na qual informou, como sendo o atual endereço da reclamada P.4 CONSTRUTORA, aquele localizado na Avenida do Cursino, 5317, Vila Moraes, São Paulo/SP, Cep 04190-000. 9- Tendo sido expedido o Mandado de Citação, em 20/09/2025, ao novo endereço indicado (Id d6df134 - pág. 56/59), consoante termos da certidão expedida pelo Sr. Oficial de Justiça, em 10/10/2024, a diligência foi cumprida, tendo restado consignado, no entanto, que os documentos que foram apresentados, deveriam ser encaminhados para a sede da empresa, localizada, na Alameda Xingu, 350, Alphaville Industrial, Barueri/SP, Cep 06455-911, 21º andar, salas 2101 e 2102 (Id 9722033 - pág. 63/64). 10- Observa-se, no entanto, que, não foi expedido novo Mandado, tendo seguido à realização da audiência, ocorrida em 13/12/2024 (Id 11091af - pág. 65/67). 11- Pelo exposto, com fundamento nos artigos 280 e 281 do Código de Processo Civil, DECLARO A NULIDADE do presente feito, a partir da citação, sendo nulos todos os atos subsequentes. 12- Designo nova audiência UNA para o dia 10/09/2025, às 09h45min, ocasião em que as partes deverão comparecer, na forma da lei. 13- Considerado-se, que, na petição protocolada pela 3ª reclamada, CONSTRUTORA P4 LTDA (Id eb5fcc0 - pág. 220/224), esta informa, que, os mesmo equívocos de citação afetaram também, a 1ª reclamada, VAGNER OLIVEIRA JESUS CONSTRUÇÃO CIVIL UNIPESSOAL LTDA, indicando, ainda, que, esta encontra-se desde 10/09/2024 sediada no bairro da Lapa, anexando Ficha Cadastral Completa, sob Id 817e0c6 (pág. 212/213), deverá ser realizada citação em face desta por Oficial de Justiça. 14- E, para evitar-se futura arguição de nulidade, deverá o Autor, informar o endereço correto e atual da 2ª reclamada, JKMD CONSTRUÇÕES LTDA, comprovando-se, por meio de documento hábil (contrato social ou ficha cadastral JUCESP), para realização de citação. Da expedição de Alvará 15- Como decorrência do quanto decidido, e, tendo restado positiva a diligência que foi realizada por meio do convênio SISBAJUD, conforme certidão expedida pelo Sr. Oficial de Justiça (Id 9ae312d - pág. 225/232), restitua-se à reclamada, CONSTRUTORA P4 LTDA, a importância de R$ 42.619,10 (quarenta e dois mil, seiscentos e dezenove reais e dez centavos), devendo-se, para tanto, ser expedido Alvará Eletrônico. 16- Para cumprimento da determinação supra, deverá a reclamada, no prazo de 48 horas, informar se o valor deverá ser transferido para conta bancária de sua Patrona, Dra. Elaine Dias da Silva, OAB/SP 256.701, posto, que, consta no instrumento de procuração, poderes para receber e dar quitação (Id a75c8e8 - pág. 167/168), e caso contrário, deverá, no mesmo prazo, indicar dados bancários próprio. 17- Dê-se ciência ao Autor, e à 3ª reclamada, CONSTRUTORA P4 LTDA. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON DOS SANTOS CONCEICAO

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Wanderson Dos Santos Conceicao x Construtora P4 Ltda e outros

ID: 323099791

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-12.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON DOS SANTOS CONCEICAO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA P4 LTDA JKMD CONSTRUCOES LTDA. VAGNER OLIVEIRA JESUS CONSTRUCAO CIVIL UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

DELZUITA NEVES MORAES

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ELAINE DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001405-12.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: WANDERSON DOS SANTOS CONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001405-12.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: WANDERSON DOS SANTOS CONCEICAO RECLAMADO: VAGNER OLIVEIRA JESUS CONSTRUCAO CIVIL UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2490295 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. Fernando Maidana Miguel. São Paulo, 10 de julho de 2025. Simone Maria de Campos Palermo Analista Judiciário DECISÃO Vistos... Relatório 1- Em 10/07/2025, foi protocolada petição pela reclamada CONSTRUTORA P.4 LTDA, sob Id eb5fcc0 (pág. 220/224), na qual requer a reconsideração da decisão proferida em 08/07/2025 (Id 5521210 - pág. 214/215), que determinou a intimação do Autor, para manifestar-se acerca da Arguição de Nulidade de Citação, apresentada por esta em 08/07/2025 (Id ca013d2 - pág. 169/174). 2- Ante os termos da petição protocolada pela reclamada, CONSTRUTORA P.4 LTDA, protocolada em 10/07/2025 (Id eb5fcc0 - pág. 220/224), tratando-se de matéria de ordem pública, DEFIRO o quanto requerido, e passo a apreciar o pedido apresentado, no qual argui a existência de nulidade a partir da Citação, independentemente da manifestação do Autor. Vejamos: 3- A reclamada, aponta, que, na peça exordial, além de não ter sido informado o número do CNPJ, foi apresentada denominação da ré de forma incorreta, além de não ter sido indicado o seu próprio endereço localizado na Alameda Xingu, 350, Alphaville Industrial - Barueri/SP, Cep 06455-911, 21º andar, posto, que, o endereço declinado: Rua Ercílio Contrucci, 140, Jardim Imperador, São Paulo/SP, Cep: 04177-040, trata-se de canteiro de obras. 4- Informa, que, trata-se de pessoa jurídica regularmente constituída, com sede na Comarca de Barueri/SP, não havendo nos endereços em que possui canteiros de obras, pessoa que possua poderes para receber quaisquer documentos, conforme restou consignado na certidão expedida pelo Sr. Oficial de Justiça, anexada em 08/10/2024 (Id 9722033 - pág. 63/64). 5- Requer a declaração de nulidade de citação, e que sejam declarados nulos todos os atos subsequentes a partir da data de realização da audiência UNA, que realizou-se em 13/12/2024 (Id 11091af - pág. 65/67). Brevemente relatados, decido: Fundamentação 6- Ao analisar os autos, verifico, que, razão assiste à reclamada. 7- Conforme consta dos autos, em 02/09/2024, foi proferido despacho (Id 57fe04f - pág. 43/44), no qual foi determinado a citação da reclamada P.4 CONSTRUTORA LTDA, no endereço informado pelo Autor, localizado na Rua Ercílio Contrucci, 140, Jardim Imperador, São Paulo/SP, Cep 04177-040. 8- No entanto, antes mesmo de ser expedido o respectivo Mandado de Citação, em 05/09/2024, pelo Autor, foi protocolada petição (Id 0cfd72f - pág. 47), na qual informou, como sendo o atual endereço da reclamada P.4 CONSTRUTORA, aquele localizado na Avenida do Cursino, 5317, Vila Moraes, São Paulo/SP, Cep 04190-000. 9- Tendo sido expedido o Mandado de Citação, em 20/09/2025, ao novo endereço indicado (Id d6df134 - pág. 56/59), consoante termos da certidão expedida pelo Sr. Oficial de Justiça, em 10/10/2024, a diligência foi cumprida, tendo restado consignado, no entanto, que os documentos que foram apresentados, deveriam ser encaminhados para a sede da empresa, localizada, na Alameda Xingu, 350, Alphaville Industrial, Barueri/SP, Cep 06455-911, 21º andar, salas 2101 e 2102 (Id 9722033 - pág. 63/64). 10- Observa-se, no entanto, que, não foi expedido novo Mandado, tendo seguido à realização da audiência, ocorrida em 13/12/2024 (Id 11091af - pág. 65/67). 11- Pelo exposto, com fundamento nos artigos 280 e 281 do Código de Processo Civil, DECLARO A NULIDADE do presente feito, a partir da citação, sendo nulos todos os atos subsequentes. 12- Designo nova audiência UNA para o dia 10/09/2025, às 09h45min, ocasião em que as partes deverão comparecer, na forma da lei. 13- Considerado-se, que, na petição protocolada pela 3ª reclamada, CONSTRUTORA P4 LTDA (Id eb5fcc0 - pág. 220/224), esta informa, que, os mesmo equívocos de citação afetaram também, a 1ª reclamada, VAGNER OLIVEIRA JESUS CONSTRUÇÃO CIVIL UNIPESSOAL LTDA, indicando, ainda, que, esta encontra-se desde 10/09/2024 sediada no bairro da Lapa, anexando Ficha Cadastral Completa, sob Id 817e0c6 (pág. 212/213), deverá ser realizada citação em face desta por Oficial de Justiça. 14- E, para evitar-se futura arguição de nulidade, deverá o Autor, informar o endereço correto e atual da 2ª reclamada, JKMD CONSTRUÇÕES LTDA, comprovando-se, por meio de documento hábil (contrato social ou ficha cadastral JUCESP), para realização de citação. Da expedição de Alvará 15- Como decorrência do quanto decidido, e, tendo restado positiva a diligência que foi realizada por meio do convênio SISBAJUD, conforme certidão expedida pelo Sr. Oficial de Justiça (Id 9ae312d - pág. 225/232), restitua-se à reclamada, CONSTRUTORA P4 LTDA, a importância de R$ 42.619,10 (quarenta e dois mil, seiscentos e dezenove reais e dez centavos), devendo-se, para tanto, ser expedido Alvará Eletrônico. 16- Para cumprimento da determinação supra, deverá a reclamada, no prazo de 48 horas, informar se o valor deverá ser transferido para conta bancária de sua Patrona, Dra. Elaine Dias da Silva, OAB/SP 256.701, posto, que, consta no instrumento de procuração, poderes para receber e dar quitação (Id a75c8e8 - pág. 167/168), e caso contrário, deverá, no mesmo prazo, indicar dados bancários próprio. 17- Dê-se ciência ao Autor, e à 3ª reclamada, CONSTRUTORA P4 LTDA. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA P4 LTDA

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322878546

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001405-30.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARTINS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001405-30.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001405-30.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e13c04b proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322878561

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001405-30.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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LARISSA MARTINS RIBEIRO

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001405-30.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001405-30.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e13c04b proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Thamiris Da Silva Paim Trindade x Avery Apoio Operacional Ltda

ID: 322045396

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001405-90.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRIS DA SILVA PAIM TRINDADE

Polo Passivo:

AVERY APOIO OPERACIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO DA SILVA SANTOS

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ELIZA GORETH MONTEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001405-90.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: THAMIRIS DA SILVA PAIM TRINDADE RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001405-90.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: THAMIRIS DA SILVA PAIM TRINDADE RECLAMADO: AVERY APOIO OPERACIONAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9f8632 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. VALDIRENE BARBOSA DA SILVA DESPACHO Designo o dia 12/08/2025 11:00 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Registro que, por se tratar de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, só será deferido adiamento para oitiva de testemunha ausente previamente arrolada e convidada (art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT). A prova do convite da testemunha ausente – inclusive com problemas de conexão para adentrar à sala virtual - deve ser feita na abertura da audiência (CLT, art. 852-H, 3º). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88631726170?pwd=CxyI7ZWmvYmKn0U3VGoNsvA9zNhaqJ.1 ID da reunião: 886 3172 6170 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo ou restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 09 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRIS DA SILVA PAIM TRINDADE

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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Atento Brasil S/A

ID: 325499405

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-43.2022.5.02.0603

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES WENDY CHELLE ALMEIDA VITAL SANTOS

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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LUCAS JOSE REIS DE OLIVEIRA LAUREANO

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001405-43.2022.5.02.0603 RECLAMANTE: WENDY CHELLE ALMEIDA VIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001405-43.2022.5.02.0603 RECLAMANTE: WENDY CHELLE ALMEIDA VITAL SANTOS RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2c4bba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 14 de julho de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela perita (Id 1b1e41e), a parte autora expressou concordância. A reclamada apresentou impugnações. DECIDO a) Base de cálculo de horas extras A reclamada discorda dos valores apurados a título de horas extras, sob o argumento de que a perita incluiu os valores de prêmios pagos, que possuem natureza indenizatória. A sentença condenatória estabeleceu a observância da Súmula nº 264 do TST. Em observância aos limites da sentença, a perita incluiu os valores pagos a título de comissões na base de cálculo das horas extras. Não há registro de qualquer prêmio na base de cálculo das horas extras. Logo, não há que se falar em incorreção. b) Critérios de atualização monetária Aduz a ré que os critérios de juros estão dissonantes com o decidido pelo E. STF nos autos da ADC 58, uma vez que a taxa Selic deve ser utilizada como índice de correção e, não, como juros de mora. Incorreto o argumento da reclamada. Não há determinação do E. STF no sentido de que a taxa Selic deve ser utilizada como índice de correção. Pelo contrário, o Egrégio Tribunal Supremo fixou os seguintes parâmetros de atualização monetária nos autos da ADC 58: a) Na fase pré-processual, IPCA-E para correção monetária e TRD para juros; b) A partir o ajuizamento da ação, taxa Selic somente; Os cálculos apresentados pela profissional contábil está em estrita consonância com os critérios supra. Assim, não existe incorreção nesse sentido. c) Decadência das contribuições previdenciárias A ré alega que ocorreu a decadência das contribuições previdenciárias, uma vez que se passaram mais de cinco anos do fato gerador. Incorreta a alegação. Nos termos da Súmula 368 do C. TST, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a efetiva prestação de serviços para os labores ocorridos a partir de 05/03/2009. Somado a isso, a obrigatoriedade das referidas contribuições surge apenas com o trânsito em julgado da decisão proferida na liquidação de sentença, momento em que ocorre a apuração do valor devido pela reclamada. d) Desoneração das contribuições previdenciárias A reclamada discorda das contribuições previdenciárias apuradas pela perita, sob o argumento de que esta não observou que a devedora era aderente ao regime especial de desoneração da folha de pagamento, previsto na Lei nº 12.546/2011. A simples análise do memorial de cálculo resulta na inferência de que a perita observou o período em que a ré participou do referido regime de desoneração, razão pela qual não há contribuições previdenciárias patronais a recolher. Os valores constantes da planilha de cálculos dizem respeito à alíquota SAT e aos juros sobre as contribuições previdenciárias do empregado, que são de responsabilidade da reclamada e não fazem parte do regime de desoneração. Desse modo, incorreto o argumento da ré. e) Honorários periciais A reclamada discorda dos honorários periciais sugeridos. Registro que os honorários sugeridos pela perita não vinculam o Juízo. Para fixação da remuneração da perita são observados os critérios de zelo profissional, complexidade do trabalho e qualidade dos cálculos apresentados. Diante do exposto, HOMOLOGO e FIXO em R$160.514,11 o valor bruto da condenação, sendo R$120.577,88 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$39.936,23 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/05/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$10.837,04 o valor bruto da condenação, sendo R$8.142,94 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$2.694,10 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/05/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$10.842,21, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$6.074,99, ambos atualizados até 01/05/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 10% sobre o valor da condenação, no importe de R$17.135,12, atualizados até 01/05/2025. Fixo os honorários periciais, a cargo da ré, no importe de R$2.900,00, atualizáveis a partir de 10/06/2025. Custas processuais recolhidas pela ré na fase de conhecimento. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/05/2025, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 10/06/2025. Principal R$ 120.577,88 Juros R$ 39.936,23 FGTS R$ 10.837,04 INSS (reclamada) R$ 6.074,99 Honorários advocatícios 10% R$ 17.135,12 Honorários periciais R$ 2.900,00 TOTAL R$ 197.461,23 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 10.842,21 TOTAL R$ 10.842,21 Intimem-se. Considerando o valor acima devido pela reclamada, bem como os valores que a própria devedora já reconhece, libere-se ao reclamante o depósito recursal ID c12ea9d (RO - R$14.307,64- atualizado para 14/07/2025), bem como o depósito recursal ID e648a7d (RR - R$13.963,91 - atualizado para 14/07/2025) via Siscondj. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada ATENTO BRASIL S/A CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WENDY CHELLE ALMEIDA VITAL SANTOS

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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Atento Brasil S/A

ID: 325499425

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-43.2022.5.02.0603

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES WENDY CHELLE ALMEIDA VITAL SANTOS

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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LUCAS JOSE REIS DE OLIVEIRA LAUREANO

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001405-43.2022.5.02.0603 RECLAMANTE: WENDY CHELLE ALMEIDA VIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001405-43.2022.5.02.0603 RECLAMANTE: WENDY CHELLE ALMEIDA VITAL SANTOS RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2c4bba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 14 de julho de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela perita (Id 1b1e41e), a parte autora expressou concordância. A reclamada apresentou impugnações. DECIDO a) Base de cálculo de horas extras A reclamada discorda dos valores apurados a título de horas extras, sob o argumento de que a perita incluiu os valores de prêmios pagos, que possuem natureza indenizatória. A sentença condenatória estabeleceu a observância da Súmula nº 264 do TST. Em observância aos limites da sentença, a perita incluiu os valores pagos a título de comissões na base de cálculo das horas extras. Não há registro de qualquer prêmio na base de cálculo das horas extras. Logo, não há que se falar em incorreção. b) Critérios de atualização monetária Aduz a ré que os critérios de juros estão dissonantes com o decidido pelo E. STF nos autos da ADC 58, uma vez que a taxa Selic deve ser utilizada como índice de correção e, não, como juros de mora. Incorreto o argumento da reclamada. Não há determinação do E. STF no sentido de que a taxa Selic deve ser utilizada como índice de correção. Pelo contrário, o Egrégio Tribunal Supremo fixou os seguintes parâmetros de atualização monetária nos autos da ADC 58: a) Na fase pré-processual, IPCA-E para correção monetária e TRD para juros; b) A partir o ajuizamento da ação, taxa Selic somente; Os cálculos apresentados pela profissional contábil está em estrita consonância com os critérios supra. Assim, não existe incorreção nesse sentido. c) Decadência das contribuições previdenciárias A ré alega que ocorreu a decadência das contribuições previdenciárias, uma vez que se passaram mais de cinco anos do fato gerador. Incorreta a alegação. Nos termos da Súmula 368 do C. TST, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a efetiva prestação de serviços para os labores ocorridos a partir de 05/03/2009. Somado a isso, a obrigatoriedade das referidas contribuições surge apenas com o trânsito em julgado da decisão proferida na liquidação de sentença, momento em que ocorre a apuração do valor devido pela reclamada. d) Desoneração das contribuições previdenciárias A reclamada discorda das contribuições previdenciárias apuradas pela perita, sob o argumento de que esta não observou que a devedora era aderente ao regime especial de desoneração da folha de pagamento, previsto na Lei nº 12.546/2011. A simples análise do memorial de cálculo resulta na inferência de que a perita observou o período em que a ré participou do referido regime de desoneração, razão pela qual não há contribuições previdenciárias patronais a recolher. Os valores constantes da planilha de cálculos dizem respeito à alíquota SAT e aos juros sobre as contribuições previdenciárias do empregado, que são de responsabilidade da reclamada e não fazem parte do regime de desoneração. Desse modo, incorreto o argumento da ré. e) Honorários periciais A reclamada discorda dos honorários periciais sugeridos. Registro que os honorários sugeridos pela perita não vinculam o Juízo. Para fixação da remuneração da perita são observados os critérios de zelo profissional, complexidade do trabalho e qualidade dos cálculos apresentados. Diante do exposto, HOMOLOGO e FIXO em R$160.514,11 o valor bruto da condenação, sendo R$120.577,88 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$39.936,23 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/05/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$10.837,04 o valor bruto da condenação, sendo R$8.142,94 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$2.694,10 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/05/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$10.842,21, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$6.074,99, ambos atualizados até 01/05/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 10% sobre o valor da condenação, no importe de R$17.135,12, atualizados até 01/05/2025. Fixo os honorários periciais, a cargo da ré, no importe de R$2.900,00, atualizáveis a partir de 10/06/2025. Custas processuais recolhidas pela ré na fase de conhecimento. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/05/2025, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 10/06/2025. Principal R$ 120.577,88 Juros R$ 39.936,23 FGTS R$ 10.837,04 INSS (reclamada) R$ 6.074,99 Honorários advocatícios 10% R$ 17.135,12 Honorários periciais R$ 2.900,00 TOTAL R$ 197.461,23 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 10.842,21 TOTAL R$ 10.842,21 Intimem-se. Considerando o valor acima devido pela reclamada, bem como os valores que a própria devedora já reconhece, libere-se ao reclamante o depósito recursal ID c12ea9d (RO - R$14.307,64- atualizado para 14/07/2025), bem como o depósito recursal ID e648a7d (RR - R$13.963,91 - atualizado para 14/07/2025) via Siscondj. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada ATENTO BRASIL S/A CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Douglas Monte Belo e outros x Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos

ID: 258955460

Tribunal: TRT2 Órgão: Juízo Auxiliar em Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002047-15.2014.5.02.0441

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MONTE BELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TELMA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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TELMA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 0002047-15.2014.5.02.0441 : DOUGLAS MONTE BELO : ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 0002047-15.2014.5.02.0441 : DOUGLAS MONTE BELO : ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b221ba6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Juízo Auxiliar em Execução/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO VILAS BOAS ROCHA DESPACHO Petição ID ba04ebb. A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho estabelece as diretrizes do Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT) que tramitam perante este MM. Juízo Auxiliar em Execução. Nos termos do seu art. 167, IV, “os valores destinados à conciliação e não utilizados no mês serão destinados, no mês subsequente, ao pagamento dos demais créditos do PEPT ou REEF não elegíveis na ordem de preferência ou que não sejam objeto de acordo”. Ainda, conforme decisão ID ddfb057, proferida pela D. Corregedoria Regional do Trabalho da 2ª Região, em 11.10.2021, no pedido de providências n. 1001593-70.2020.5.02.0000, restou deliberado que o OGMO/Santos passaria a efetuar os pagamentos dos acordos diretamente aos reclamantes. Posto isto, verifico que, em virtude dos juros das contribuições previdenciárias (SELIC), após a geração das guias por intermédio do E-Social, acrescentou-se aos processos individuais 1001576-59.2017.5.02.0446, 1001405-17.2017.5.02.0442, 1000784-11.2017.5.02.0445 um gasto extra de R$ 278,24, conforme planilha doc. ID ae9cd1d. Sendo assim, permanece em posse do OGMO/Santos, para fins de conciliação, o saldo de R$ 759.721,76 (fevereiro/2025), do total mensal de R$ 760.000,00, com vencimento de utilização para 31.03.2025. Ante as informações apresentadas pela executada, há um valor remanescente, não utilizado, de R$ 759.721,76 que deveria ser usufruído nas conciliações até 31.03.2025. Conforme já destacado no presente despacho, de acordo com o art. 167, IV, “os valores destinados à conciliação e não utilizados no mês serão destinados, no mês subsequente, ao pagamento dos demais créditos do PEPT ou REEF não elegíveis na ordem de preferência ou que não sejam objeto de acordo”. Com relação as decisões homologatórias dos acordos referentes aos processos n. 1000965-08.2023.5.02.0443 e 1000784-11.2017.5.02.0445, informo que a executada cumpriu o determinado no despacho ID 7cacee2, restando pendente apenas a comprovação da homologação do acordo efetuado no processo n. 1000590-92.2023.5.02.0447. Referente à juntada do comprovante de recolhimento do Plano e Pagamentos, mês de março/2025, no importe de R$ 760.000,00, junte-se apenas. ID 22cf940. Através do ofício ID 626f3fe, expedido pela 1ª Vara do Trabalho de Santos nos autos do processo n. 0208600-22.1999.5.02.0441, juntado neste piloto através do doc. ID 0fc53da, solicitou-se ao MM. Juízo Auxiliar em Execução o estorno de valores enviados indevidamente a este processo piloto. Conforme despacho ID 99c737d, proferido naqueles autos, juntado neste piloto através do doc. ID 6831c50, apresentou-se a informação de que "fora expedido alvará transferindo ao JAE - Processo Piloto como crédito do OGMO, no importe de R$ 4.512,18, em 03/10/2024". Ocorre que, ao consultar o alvará, disponibilizado no processo individual n. 0208600-22.1999.5.02.0441 (ID 8704ba5), bem como o sistema SISCONDJ, verificou-se que o montante supracitado foi transferido para o processo n. 0164100-02.1998.5.02.0441, em que figura como beneficiário o SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO. Cabe-me destacar que o piloto do OGMO/Santos é instrumentalizado através do processo n. 0002047-15.2014.5.02.0441. Posto isto, para não restar dúvida, após verificação na conta judicial deste processo piloto (SISCONDJ), constata-se que não houve depósito no valor de R$ 4.512,18, em 03.10.2024. Portanto, constata-se que o montante foi direcionado ao processo 0164100-02.1998.5.02.0441 (SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO), e não ao presente processo piloto n. 0002047-15.2014.5.02.0441 (OGMO/Santos). Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de ofício ao presente despacho, devendo ser encaminhado o presente documento ao endereço eletrônico da 1ª Vara do Trabalho de Santos. Petições ID 9618941, ID 75a8781 e ID c40c500. Considerando a manifestação da executada, requerendo a utilização da última ordem cronológica apresentada através da planilha ID c4c3815, determino que a ordem cronológica ID f83809f seja excluída do processo piloto, uma vez que se encontra desatualizada. Além disso, de acordo com as informações apresentadas na petição ID c40c500, a 1ª reclamada do processo n. 1000188-86.2024.5.02.0443 garantiu integralmente a execução com a realização de depósitos judiciais, enfatizando que os valores serão quitados pela FERTIMPORT S/A. Sendo assim, deixo de incluir o processo supracitado no plano de execuções, conforme requerido na petição ID c40c500. Posto isto, por meio do despacho de ID. a18d4cf, proferido neste processo piloto, em 12.01.2024, definiu-se, como novo marco temporal para a inserção de processos no plano de pagamento das execuções, a data limite de 11.12.2026. Assim, incluam-se os processos 1000348-47.2020.5.02.0445, 1001003-53.2019.5.02.0445, 1000639-75.2019.5.02.0447, 0000913-55.2011.5.02.0441, 1000730-77.2019.5.02.0444 e 1000999-85.2020.5.02.0443 ao plano de pagamentos para recebimento do teto de até 150 salários-mínimos. Tendo em vista que o montante mensal destinado aos pagamentos da listagem geral não será suficiente para quitar todos os processos indicados na planilha ID c4c3815, informo que metade do valor será direcionado para pagamento dos processos da planilha “PROCESSOS PARA ENVIO ATÉ O TETO DE 150 SALÁRIOS-MÍNIMOS”, ressalvando-se que serão quitadas as reclamações trabalhistas até o limite de 150 salários-mínimos, ou seja, R$ 227.700,00. A outra metade, destinar-se-á aos pagamentos dos processos elencados na planilha “PROCESSOS PARA ENVIO DO VALOR INTEGRAL”, sempre observando o limite do crédito existente destinado ao pagamento desta última planilha. Levando-se em consideração a juntada da planilha atualizada das execuções, relativa ao mês de março de 2025, bem como as justificativas apresentadas pelo OGMO/Santos, liberem-se os valores às Varas do Trabalho de Santos/Cubatão, referente às contas judiciais do processo piloto n. 0002047-15.2014.5.02.0441 (Reclamada Órgão Gestor de Mão de Obra do Porto Organizado de Santos – OGMO, CNPJ n. 00.945.425/0001-73), para os seguintes processos: PROCESSO VALOR 1000197-36.2024.5.02.0447 R$ 155.912,30 1001398-28.2017.5.02.0441 R$ 227.700,00 0000963-42.2015.5.02.0441 R$ 26.863,19 0002498-74.2013.5.02.0441 R$ 63.217,34 1000348-47.2020.5.02.0445 R$ 111.546,29 1001003-53.2019.5.02.0445 R$ 21.755,55 1000639-75.2019.5.02.0447 R$ 21.193,98 -- -- 0031500-95.2004.5.02.0444 R$ 628.188,65 Cabe enfatizar que os montantes expostos através da planilha de ID c4c3815 se referem aos valores incontroversos apresentados pelo próprio OGMO/Santos, permitindo, assim, que esses valores possam ser liberados, de imediato, pelas Varas de origem. Petição ID 82a7890. Com relação a juntada do comprovante de recolhimento do saldo sobejante, referente à cota destinada aos acordos de fevereiro/2025 e que venceu a utilização em 31.03.2025, no importe de R$ 759.721,76, junte-se apenas. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001405-30.2023.5.02.0402" – Página 48 de 49

Jose Ribamar De Mesquita x Mro Servicos Eireli - Epp

1º Oficial De Registro De Imóveis De São Bernardo Do Campo/Sp e outros x Adilson Vargas Da Costa

Wanderson Dos Santos Conceicao x Construtora P4 Ltda e outros

Wanderson Dos Santos Conceicao x Construtora P4 Ltda e outros

Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

Thamiris Da Silva Paim Trindade x Avery Apoio Operacional Ltda

Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Atento Brasil S/A

Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Atento Brasil S/A

Douglas Monte Belo e outros x Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos