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Dayane Cristina Dos Santos Roman Lopes x Leggex Prestacao De Servicos Administrativos Ltda - Me e outros

ID: 333359238

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001410-39.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE CRISTINA DOS SANTOS ROMAN LOPES

Polo Passivo:

LEGGEX PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME MEDCARE SUZANO SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP SAINT NICHOLAS CARE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO RAMOS

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CARINA MONTEIRO BARBOSA CORREA

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LUIZ PAVESIO JUNIOR

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REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001410-39.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: DAYANE CRISTINA DOS SANTOS ROMAN LOPES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001410-39.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: DAYANE CRISTINA DOS SANTOS ROMAN LOPES RECLAMADO: LEGGEX PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc95cb3 proferido nos autos. VMK DESPACHO Defiro o pagamento parcelado da execução, na forma do art. 916 do CPC e art. 3º, XXI, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. Conforme apurado pela Secretaria da Vara, abatendo-se o depósito de entrada, o saldo remanescente do crédito líquido da autora (acrescido dos honorários de sucumbência de seu advogado) é de R$ 22.122,61 em 18/07/2025, resultando no valor da primeira de seis parcelas de R$ 3.687,10, a ser acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês até a data de cada depósito, na forma do art. 916 do CPC. Efetuado o depósito de entrada em 18/07/2025, vencerá a primeira de seis parcelas em 18/08/2025 e as demais parcelas sempre na mesma data dos meses subsequentes, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, no caso das datas serem nos sábados, domingos e feriados nacionais. A reclamada deverá realizar os próximos depósitos do crédito líquido autoral diretamente na conta a ser indicada pela reclamante, em 02 dias. O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento das subsequentes e execução imediata acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (§ 5º, art. 916 do CPC). Considerando que o pleito de parcelamento, nos termos do § 6º do art. 916 do CPC, implica o reconhecimento pela executada do crédito do exequente, defiro desde já a liberação ao exequente do depósito de entrada ou de alguma parcela posterior que venha a ser depositada nos autos e não diretamente na conta indicada pelo autor, por meio de alvará, observando-se o valor da respectiva parcela atualizada do crédito líquido autoral. Defiro o prazo de 30 dias corridos após o pagamento da 6ª parcela à reclamada para comprovar nos autos os seguintes recolhimentos/despesas processuais, a serem devidamente corrigidos até a data do efetivo depósito: Recolhimentos previdenciários no valor total de R$ 5.917,63 em 18/07/2025 (cota reclamante e reclamada);Custas processuais no valor de R$ 569,89 em 18/07/2025. Expeça-se o alvará ao reclamante (R$ 12.027,11, BB). Para a parte que possua mais de um patrono cadastrado nos autos, faz-se necessária a indicação da conta do advogado para qual o crédito será transferido. A parte deverá indicar a conta bancária para transferência dos valores, tanto no sistema SIF (da Caixa Econômica Federal) quanto pelo sistema Siscondj (do Banco do Brasil), no prazo de 08 dias. No silêncio, o crédito será transferido para a conta do(a) patrono(a) REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, OAB: 275548 (polo ativo, #id:10d33c5). Ao final, aguarde-se o prazo do cumprimento integral do parcelamento deferido na tarefa “Sobrestamento” do PJE. Motivo: Decisão judicial (898); Prazo: 1 ano. Int. SUZANO/SP, 23 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAYANE CRISTINA DOS SANTOS ROMAN LOPES

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros x Laercio Vicaria Sanches Da Cruz

ID: 337870417

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001410-06.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

LAERCIO VICARIA SANCHES DA CRUZ

Notificação

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

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FRANCISCO DOMINGUES LOPES

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BRUNO MENDES LOPES

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IGOR DE MORAES PERNAMBUCO AGOSTINI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1001410-06.2023.5.02.0482 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1001410-06.2023.5.02.0482 RECORRENTE: SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LAERCIO VICARIA SANCHES DA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ea9a36 proferida nos autos. ROT 1001410-06.2023.5.02.0482 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA BRUNO MENDES LOPES (RJ099185) FRANCISCO DOMINGUES LOPES (RJ016116) IGOR DE MORAES PERNAMBUCO AGOSTINI DE MATOS (RJ145978) Recorrente: Advogado(s): 2. AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL BRUNO MENDES LOPES (RJ099185) FRANCISCO DOMINGUES LOPES (RJ016116) IGOR DE MORAES PERNAMBUCO AGOSTINI DE MATOS (RJ145978) Recorrido: Advogado(s): LAERCIO VICARIA SANCHES DA CRUZ VIVIAN LOPES DE MELLO (SP303830) RECURSO DE: SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA (E OUTRO) Id. b821394. Cumprida a determinação, retorno a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id b4daba1,dd5a7ff; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id e80a1b8). Regular a representação processual (Id 5a4c064 e 3425865). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 8fd0d00; Depósito recursal recolhido no RO, id 42d53a1; Depósito recursal recolhido no RR, id 6ab98cf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA De acordo com o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LAERCIO VICARIA SANCHES DA CRUZ

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros x Laercio Vicaria Sanches Da Cruz

ID: 337870430

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001410-06.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

LAERCIO VICARIA SANCHES DA CRUZ

Notificação

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DOMINGUES LOPES

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BRUNO MENDES LOPES

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IGOR DE MORAES PERNAMBUCO AGOSTINI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1001410-06.2023.5.02.0482 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1001410-06.2023.5.02.0482 RECORRENTE: SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LAERCIO VICARIA SANCHES DA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ea9a36 proferida nos autos. ROT 1001410-06.2023.5.02.0482 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA BRUNO MENDES LOPES (RJ099185) FRANCISCO DOMINGUES LOPES (RJ016116) IGOR DE MORAES PERNAMBUCO AGOSTINI DE MATOS (RJ145978) Recorrente: Advogado(s): 2. AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL BRUNO MENDES LOPES (RJ099185) FRANCISCO DOMINGUES LOPES (RJ016116) IGOR DE MORAES PERNAMBUCO AGOSTINI DE MATOS (RJ145978) Recorrido: Advogado(s): LAERCIO VICARIA SANCHES DA CRUZ VIVIAN LOPES DE MELLO (SP303830) RECURSO DE: SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA (E OUTRO) Id. b821394. Cumprida a determinação, retorno a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id b4daba1,dd5a7ff; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id e80a1b8). Regular a representação processual (Id 5a4c064 e 3425865). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 8fd0d00; Depósito recursal recolhido no RO, id 42d53a1; Depósito recursal recolhido no RR, id 6ab98cf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA De acordo com o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA

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Lucia Marta Goncalves x Fundacao Do Abc

ID: 277276203

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001515-62.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARTA GONCALVES

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

CARLOS DAVID SANTANA

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ROGERIO HALUKI HONDA

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ROBERTO LUIZ BEVENUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001515-62.2024.5.02.0606 AUTOR: LUCIA MARTA GONCALVES RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001515-62.2024.5.02.0606 AUTOR: LUCIA MARTA GONCALVES RÉU: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b1a79d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Simone Domingues Sanches Vistos etc. Tendo em vista as manifestações das partes, passo a análise das impugnações e cálculos apresentados. Primeiramente, esclareço que nos termos da Lei 14.905/24, que alterou os artigos 389 e 406 do CC, deve-se observar: - correção monetária pelo IPCA-e em fase pré-judicial, acrescidos dos juros descritos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, qual seja, TRD; - após a distribuição da ação ou fase judicial, até 29/08/2024 – pela taxa SELIC (que contempla juros e correção monetária) e a partir de 30/08/2024 – atualização monetária pela IPCA (art. 389, par. único, CC) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, “taxa legal” (art. 406, § 1º, CC). Cuidando os autos de Cumprimento Provisório de Sentença cabe às partes anexar aos autos os documentos necessários para análise dos cálculos e manifestações. Em acórdão há determinação para que as horas extras sejam apuradas em conformidade com os cartões de ponto juntados com defesa, contudo, não houve, pelas partes, a juntada de tais documentos nos presentes autos. Objetivando maior celeridade e possibilidade de análise, em consulta aos autos do Processo nº 1001410-66.2021.5.02.0614, ID. ID. 0792770, cito como exemplo, os meses de setembro e outubro de 2016 não há indicação de horário trabalhado das 19:00-22:00 e 23:00-07:00 como apurado pelo autor, constando a indicação da jornada a partir de novembro. Assim deve o reclamante adequar a jornada para a efetivamente trabalhada. A reclamada, em que pese refletir os horários indicados nos documentos não anexados, não apura horas extras noturnas; do documento de ID. 5719b26 – Anexo I – Apuração da quantidade de horas extras, coluna IV, somente indica quantitativo de horas diurnas. Quanto à base de cálculo para apuração das horas extras para o período noturno não assiste razão à reclamada, reporto-me à decisão de ID. ca2420f, e nos termos do acórdão, as horas extras devem ser apuradas observando-se a evolução e globalidade salarial, nos termos da Súmula nº 264 do TST, assim o adicional noturno deve compor a remuneração do reclamante para a apuração de tais horas extras. Reputo correta as bases utilizadas pelo autor. Assim, intime-se o reclamante para que, no prazo de 8 dias reapresente os cálculos de liquidação com os devidos memoriais, preferencialmente em arquivo PDF e com o arquivo ‘pjc’ exportado pelo Pje-Calc. Cumprido, deve a reclamada, no prazo de 8 dias (art. 879, §2º, da CLT), independentemente de nova intimação, manifestar-se sobre os cálculos reapresentados pelo autor, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância. Havendo impugnação, está deverá ser fundamentada no referido prazo (8 dias), com indicação dos itens e valores objeto da discordância, com memoriais dos cálculos, preferencialmente em arquivo PDF e com o arquivo ‘pjc’ exportado pelo Pje-Calc, também sob pena de preclusão (art. 879, §2º, da CLT). Caso a reclamada apresente impugnação, o reclamante deve manifestar-se, independentemente de nova intimação, no prazo de 8 dias, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância com os cálculos apresentados pela reclamada. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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Lucia Marta Goncalves x Fundacao Do Abc

ID: 277276207

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001515-62.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARTA GONCALVES

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

CARLOS DAVID SANTANA

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ROGERIO HALUKI HONDA

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ROBERTO LUIZ BEVENUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001515-62.2024.5.02.0606 AUTOR: LUCIA MARTA GONCALVES RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001515-62.2024.5.02.0606 AUTOR: LUCIA MARTA GONCALVES RÉU: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b1a79d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Simone Domingues Sanches Vistos etc. Tendo em vista as manifestações das partes, passo a análise das impugnações e cálculos apresentados. Primeiramente, esclareço que nos termos da Lei 14.905/24, que alterou os artigos 389 e 406 do CC, deve-se observar: - correção monetária pelo IPCA-e em fase pré-judicial, acrescidos dos juros descritos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, qual seja, TRD; - após a distribuição da ação ou fase judicial, até 29/08/2024 – pela taxa SELIC (que contempla juros e correção monetária) e a partir de 30/08/2024 – atualização monetária pela IPCA (art. 389, par. único, CC) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, “taxa legal” (art. 406, § 1º, CC). Cuidando os autos de Cumprimento Provisório de Sentença cabe às partes anexar aos autos os documentos necessários para análise dos cálculos e manifestações. Em acórdão há determinação para que as horas extras sejam apuradas em conformidade com os cartões de ponto juntados com defesa, contudo, não houve, pelas partes, a juntada de tais documentos nos presentes autos. Objetivando maior celeridade e possibilidade de análise, em consulta aos autos do Processo nº 1001410-66.2021.5.02.0614, ID. ID. 0792770, cito como exemplo, os meses de setembro e outubro de 2016 não há indicação de horário trabalhado das 19:00-22:00 e 23:00-07:00 como apurado pelo autor, constando a indicação da jornada a partir de novembro. Assim deve o reclamante adequar a jornada para a efetivamente trabalhada. A reclamada, em que pese refletir os horários indicados nos documentos não anexados, não apura horas extras noturnas; do documento de ID. 5719b26 – Anexo I – Apuração da quantidade de horas extras, coluna IV, somente indica quantitativo de horas diurnas. Quanto à base de cálculo para apuração das horas extras para o período noturno não assiste razão à reclamada, reporto-me à decisão de ID. ca2420f, e nos termos do acórdão, as horas extras devem ser apuradas observando-se a evolução e globalidade salarial, nos termos da Súmula nº 264 do TST, assim o adicional noturno deve compor a remuneração do reclamante para a apuração de tais horas extras. Reputo correta as bases utilizadas pelo autor. Assim, intime-se o reclamante para que, no prazo de 8 dias reapresente os cálculos de liquidação com os devidos memoriais, preferencialmente em arquivo PDF e com o arquivo ‘pjc’ exportado pelo Pje-Calc. Cumprido, deve a reclamada, no prazo de 8 dias (art. 879, §2º, da CLT), independentemente de nova intimação, manifestar-se sobre os cálculos reapresentados pelo autor, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância. Havendo impugnação, está deverá ser fundamentada no referido prazo (8 dias), com indicação dos itens e valores objeto da discordância, com memoriais dos cálculos, preferencialmente em arquivo PDF e com o arquivo ‘pjc’ exportado pelo Pje-Calc, também sob pena de preclusão (art. 879, §2º, da CLT). Caso a reclamada apresente impugnação, o reclamante deve manifestar-se, independentemente de nova intimação, no prazo de 8 dias, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância com os cálculos apresentados pela reclamada. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA MARTA GONCALVES

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Valquiria Silva Soaskita x Clinica Implante & Vida Tratamentos Odontologicos Ltda e outros

ID: 322226243

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001410-68.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA SILVA SOASKITA

Polo Passivo:

CLINICA IMPLANTE & VIDA TRATAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA CLINICA ODONTOLOGICA SP GUARULHOS LTDA DIGIDENTAL SOLUTIONS LTDA

Notificação

Advogados:

ALBERTO BENOLIEL

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ANA CELIA ZAMPIERI

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LEO RICHARD DARMONT

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RACHEL CORDEIRO DA SILVA PEREIRA

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MARCELO ZAMPIERI MOLINA

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FERNANDA ZAMPIERI MOLINA

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LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001410-68.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: VALQUIRIA SILVA SOASKITA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001410-68.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: VALQUIRIA SILVA SOASKITA RECLAMADO: DIGIDENTAL SOLUTIONS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d663e4d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - acolher os pedidos formulados para condenar as reclamadas, solidariamente, na obrigação de pagar à parte reclamante: a) integralização dos depósitos de FGTS + 40%; b) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) indenização por dano moral. - condenar a 1ª reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé de R$ 7.000,00. - condenar a 2ª reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé de R$ 7.000,00. - condenar a 3ª reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé de R$ 7.000,00. Tudo nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar o presente dispositivo. Nos termos do art. 899 da CLT, fica autorizada a execução provisória, a requerimento da parte autora, caso haja a interposição de recurso sem efeito suspensivo. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. A liquidação será feita por cálculos. A incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo. Observar-se-á, quanto ao Imposto de Renda, o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Fica autorizada a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (Súmula 368, II, do TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 70.000,00. Ficam as partes, desde já, advertidas que o recurso de embargos de declaração não se presta a obter nova manifestação do juízo com relação às provas produzidas ou aos argumentos utilizados nos autos. Tal reanálise deve ser obtida por meio de recurso ordinário, pois a contradição a que alude o art. 897-A da CLT refere-se à contradição interna da decisão, e não à contradição entre decisão e os argumentos ou as provas dos autos. A oposição do recurso não adequado estará sujeita às consequências previstas no ordenamento jurídico. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA IMPLANTE & VIDA TRATAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA - DIGIDENTAL SOLUTIONS LTDA - CLINICA ODONTOLOGICA SP GUARULHOS LTDA

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Valquiria Silva Soaskita x Clinica Implante & Vida Tratamentos Odontologicos Ltda e outros

ID: 322226253

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001410-68.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA SILVA SOASKITA

Polo Passivo:

CLINICA IMPLANTE & VIDA TRATAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA CLINICA ODONTOLOGICA SP GUARULHOS LTDA DIGIDENTAL SOLUTIONS LTDA

Notificação

Advogados:

ALBERTO BENOLIEL

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ANA CELIA ZAMPIERI

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LEO RICHARD DARMONT

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RACHEL CORDEIRO DA SILVA PEREIRA

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MARCELO ZAMPIERI MOLINA

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FERNANDA ZAMPIERI MOLINA

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LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001410-68.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: VALQUIRIA SILVA SOASKITA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001410-68.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: VALQUIRIA SILVA SOASKITA RECLAMADO: DIGIDENTAL SOLUTIONS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d663e4d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - acolher os pedidos formulados para condenar as reclamadas, solidariamente, na obrigação de pagar à parte reclamante: a) integralização dos depósitos de FGTS + 40%; b) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) indenização por dano moral. - condenar a 1ª reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé de R$ 7.000,00. - condenar a 2ª reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé de R$ 7.000,00. - condenar a 3ª reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé de R$ 7.000,00. Tudo nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar o presente dispositivo. Nos termos do art. 899 da CLT, fica autorizada a execução provisória, a requerimento da parte autora, caso haja a interposição de recurso sem efeito suspensivo. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. A liquidação será feita por cálculos. A incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo. Observar-se-á, quanto ao Imposto de Renda, o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Fica autorizada a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (Súmula 368, II, do TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 70.000,00. Ficam as partes, desde já, advertidas que o recurso de embargos de declaração não se presta a obter nova manifestação do juízo com relação às provas produzidas ou aos argumentos utilizados nos autos. Tal reanálise deve ser obtida por meio de recurso ordinário, pois a contradição a que alude o art. 897-A da CLT refere-se à contradição interna da decisão, e não à contradição entre decisão e os argumentos ou as provas dos autos. A oposição do recurso não adequado estará sujeita às consequências previstas no ordenamento jurídico. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALQUIRIA SILVA SOASKITA

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Rosanete Epifanio x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325564607

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001410-95.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANETE EPIFANIO

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP CONSORCIO - ACOFORTE/BELL'S KRASIVAYA DEVUSHKA PARTICIPACOES LTDA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI NRPAR PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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ISRAEL SOUZA VIEIRA

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ANA KAROLINY SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001410-95.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: ROSANETE EPIFANIO RECLAMADO: LOGICA SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001410-95.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: ROSANETE EPIFANIO RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9972f83 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, 11/07/2025. ANA PAULA DE AQUINO AUGUSTO BARBEIRO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trânsito em julgado em 19/05/2025. As reclamadas respondem solidariamente pelos valores devidos. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1) Posto isto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) RECLAMANTE (ID d11171f), com a CONCORDÂNCIA TÁCITA das RECLAMADAS, atualizados até 03/06/2025, e fixo os valores da condenação em: Período de 02/05/2022 a 30/09/2024Principal corrigido: R$ 35.791,76Juros de mora: R$ 2.279,64Crédito bruto: R$ 38.071,40 São devidos, ainda, pela reclamada: Honorários advocatícios ao patrono do autor: R$ 3.807,14INSS ré: R$ 2.617,72Custas processuais: R$ 1.006,00 2) Está autorizada a dedução do crédito do(a) reclamante da parcela previdenciária (cota autor) de R$ 832,87. 3) Correção monetária e juros nos termos da ADC 58 e da Lei nº 14.905/24: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária pelo IPCA-E até a data de distribuição da açãob) juros pela TRD até a data de distribuição da ação2) Fase judicial:a) IPCA a partir da data de distribuição da açãob) juros TAXA LEGAL a partir da data de distribuição da ação 4) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, DE 07/07/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 5) Intimem-se as 1ª (LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI), 2ª (KRASIVAYA DEVUSHKA PARTICIPAÇÕES LTDA), 4ª (NRPAR PARTICIPAÇÕES LTDA), 5ª (BELL'S SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA - EPP) e 6ª (CONSÓRCIO - AÇOFORTE/BELL'S) reclamadas, posto que respondem solidariamente pelos valores devidos, por meio dos patronos constituídos, para o pagamento da dívida trabalhista NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. Intimem-se o(a) reclamante e a 3ª reclamada (AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) para fins do art. 884 da CLT. 6) As rés responderão, ainda, pelas custas de execução, nos termos do art. 789-A, da CLT, se houver. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO Sem comprovação de pagamento, inclua-se no BNDT e realize pesquisa patrimonial, via ARGOS, nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud (abrange Fintechs, Arisp, Infojud, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, Renajud, CNIB e SerasaJud). Prejudicado qualquer outro requerimento até a realização das pesquisas. Com o resultado, dê-se visibilidade dos documentos com sigilo ao exequente ficando ciente de que sua divulgação a terceiros constitui violação à Lei 13.709/2018, e intime-se para indicar meios inéditos e úteis ao prosseguimento da execução forçada (exitosa), sob as penas do art. 11-A, CLT. SANTOS/SP, 14 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - CONSORCIO - ACOFORTE/BELL'S - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - KRASIVAYA DEVUSHKA PARTICIPACOES LTDA - BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP - NRPAR PARTICIPACOES LTDA

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Carlos Alberto Lopes Dias e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 326737592

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001410-79.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES DIAS ROBERTO GOMES DE CASTRO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. STOCK SOLUTION LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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OSVALDO KEN KUSANO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001410-79.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: ROBERTO GOMES DE CASTRO RECLAMADO: STOCK … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001410-79.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: ROBERTO GOMES DE CASTRO RECLAMADO: STOCK SOLUTION LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad76a86 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e de tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Roberto Gomes de Castro em face de Stock Solution LTDA (1); e Atacadão S/A (2), nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste “decisum”, para condenar as citadas rés, a segunda subsidiariamente, a pagarem ao autor: a) horas extras e reflexos, b) adicional noturno e reflexos, c) salário do mês de abril, saldo de salário de 8 dias de maio/2024, d) aviso prévio (45 dias), e) 6/12 de 13º salário proporcional, f) 6/12 de férias proporcionais com mais 1/3, g) FGTS da contratualidade, sobre as verbas rescisórias, além do acréscimo de 40% sobre a totalidade dos depósitos, g) multa prevista no artigo 467 da CLT, h) multa prevista no artigo 477 da CLT, i) indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00, j) horas extras e reflexos por violação do artigo 253 da CLT, k) adicional de insalubridade em grau médio e reflexos. Deduzir-se-ão os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. A reclamada deverá anotar a CTPS do autor, para fazer constar a data de saída em 08/05/2024, em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de a Secretaria da Vara o fazer. A primeira reclamada deverá entregar e retificar o PPP ao autor na forma pleiteada na inicial em 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 revertida ao reclamante até o cumprimento, limitada a R$ 15.000,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Juros e correção monetária na forma da lei. Quanto a época própria para aplicação da correção monetária deve ser seguida a orientação da Súmula nº 381 do C. TST, no caso dos salários o 5º dia útil. Ressalte-se que o termo inicial para o cômputo dos juros é a data de propositura da ação. Deverá ser observada a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos do decido pelo E. STF. Os critérios acima definidos são válidos para todos os períodos considerados, inclusive fase pré-processual, sendo inaplicável ao caso o disposto no Código Civil, por incompatibilidade com o processo do trabalho, no particular. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma do Provimento 01/96 da CGJT e da Súmula nº 368 do C. TST, com observância da IN/RFB 1127/11. Deverá a ré comprovar nos autos, em trinta dias após a liquidação, o recolhimento das contribuições previdenciárias aplicáveis, na forma da lei. As verbas do item “a”, “b”, “c”, "e" e “j” são de natureza salarial, exceto reflexos em férias indenizadas mais 1/3, 13º salário, FGTS com 40% e aviso prévio. As demais verbas são indenizatórias. Custas, pelas reclamadas, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 150.000,00, no importe de R$ 3.000,00. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas rés ao patrono do autor, no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos deferidos. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor ao patrono da segunda ré, no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos indeferidos, com exigibilidade suspensa ante o deferimento da justiça gratuita ao autor. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Carlos Alberto Lopes Dias e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 326737605

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001410-79.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES DIAS ROBERTO GOMES DE CASTRO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. STOCK SOLUTION LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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OSVALDO KEN KUSANO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001410-79.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: ROBERTO GOMES DE CASTRO RECLAMADO: STOCK … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001410-79.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: ROBERTO GOMES DE CASTRO RECLAMADO: STOCK SOLUTION LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad76a86 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e de tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Roberto Gomes de Castro em face de Stock Solution LTDA (1); e Atacadão S/A (2), nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste “decisum”, para condenar as citadas rés, a segunda subsidiariamente, a pagarem ao autor: a) horas extras e reflexos, b) adicional noturno e reflexos, c) salário do mês de abril, saldo de salário de 8 dias de maio/2024, d) aviso prévio (45 dias), e) 6/12 de 13º salário proporcional, f) 6/12 de férias proporcionais com mais 1/3, g) FGTS da contratualidade, sobre as verbas rescisórias, além do acréscimo de 40% sobre a totalidade dos depósitos, g) multa prevista no artigo 467 da CLT, h) multa prevista no artigo 477 da CLT, i) indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00, j) horas extras e reflexos por violação do artigo 253 da CLT, k) adicional de insalubridade em grau médio e reflexos. Deduzir-se-ão os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. A reclamada deverá anotar a CTPS do autor, para fazer constar a data de saída em 08/05/2024, em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de a Secretaria da Vara o fazer. A primeira reclamada deverá entregar e retificar o PPP ao autor na forma pleiteada na inicial em 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 revertida ao reclamante até o cumprimento, limitada a R$ 15.000,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Juros e correção monetária na forma da lei. Quanto a época própria para aplicação da correção monetária deve ser seguida a orientação da Súmula nº 381 do C. TST, no caso dos salários o 5º dia útil. Ressalte-se que o termo inicial para o cômputo dos juros é a data de propositura da ação. Deverá ser observada a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos do decido pelo E. STF. Os critérios acima definidos são válidos para todos os períodos considerados, inclusive fase pré-processual, sendo inaplicável ao caso o disposto no Código Civil, por incompatibilidade com o processo do trabalho, no particular. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma do Provimento 01/96 da CGJT e da Súmula nº 368 do C. TST, com observância da IN/RFB 1127/11. Deverá a ré comprovar nos autos, em trinta dias após a liquidação, o recolhimento das contribuições previdenciárias aplicáveis, na forma da lei. As verbas do item “a”, “b”, “c”, "e" e “j” são de natureza salarial, exceto reflexos em férias indenizadas mais 1/3, 13º salário, FGTS com 40% e aviso prévio. As demais verbas são indenizatórias. Custas, pelas reclamadas, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 150.000,00, no importe de R$ 3.000,00. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas rés ao patrono do autor, no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos deferidos. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor ao patrono da segunda ré, no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos indeferidos, com exigibilidade suspensa ante o deferimento da justiça gratuita ao autor. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO GOMES DE CASTRO

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