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Angela Dias De Oliveira Da Costa e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 331822519

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001206-69.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DIAS DE OLIVEIRA DA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE GALLUCCI

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RICARDO HENRIQUE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZILDA MARIA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001206-69.2023.5.02.0608 RECORRENTE: ANGELA DIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001206-69.2023.5.02.0608 RECORRENTE: ANGELA DIAS DE OLIVEIRA DA COSTA RECORRIDO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11a2637 proferida nos autos. ROT 1001206-69.2023.5.02.0608 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANGELA DIAS DE OLIVEIRA DA COSTA IZILDA MARIA DE BRITO (SP157387) RICARDO HENRIQUE PIRES (SP325547) Recorrido: Advogado(s): GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA BRUNO FREIRE GALLUCCI (SP340987) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: ANGELA DIAS DE OLIVEIRA DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 7c02850; recurso apresentado em 10/05/2025 - Id c51a0ac). Regular a representação processual (Id e3f9154). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Sustenta que exercia atividades de higienização de banheiros em escola pública com expressivo número de alunos e funcionários, em ambiente de grande circulação, situação expressamente prevista na Súmula 448, II, do C. TST; assim, requer a reforma do v. acórdão para o fim de que lhe seja reconhecido o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, com os devidos reflexos legais. Consta do v. acórdão: "Do adicional de insalubridade Pretende a reclamante a reforma da r. sentença que indeferiu o adicional de insalubridade. Sustenta, em síntese, que, ocupava o cargo de auxiliar de limpeza em escola pública, "tendo a obrigação de realizar a diluição dos produtos químicos utilizados na limpeza fazendo o uso de um copinho de plástico, e tendo a obrigação diária de fazer a lavação e o recolhimento do lixo de uma escola com 375 alunos matriculados". Desta feita, entende que no que referido local há grande circulação de pessoas, sendo hipótese de aplicação do entendimento do item II da Súmula 448 do C. TST. Analiso. O laudo pericial (fls. 1264/1289; Id ed06eb7), contendo, inclusive, fotografias, após análise in loco das condições de labor da reclamante, conclui pela inexistência de insalubridade, pois não constatada exposição a agentes químicos e biológicos, nos termos da Norma Regulamentadora n.15 e seus anexos, regulamentada pela Portaria 3.214/78. Com efeito, verificou o expert que os produtos de limpeza habitualmente utilizados pela reclamante não eram capazes de causar danos à sua saúde, bem como que não existe a presença de agentes biológicos no ambiente laboral. Ressalta-se que o Sr. Perito deixou bem claro que a reclamante, como líde rde limpeza, desempenhava as seguintes atividades (fls. 1268): "Efetuar limpeza de piso e mobiliários de salas de aulas, sala de leitura, sala de informática, almoxarifado, secretária e áreas administrativas, sala dos professores, refeitórios, corredores, quadra e áreas de circulação; Efetuar lavagem e conservação de sanitários de uso dos funcionários e alunos; Efetuar retirada do lixo dos cestos, higienizando as lixeiras quando necessário; Colocar o lixo para coleta na rua; Efetuar reposição de insumos como sabonete e papeis nos sanitários; Efetuar diluição de produtos de limpeza através de adição de porções de produto em água utilizando-se de copo plástico; Efetuar liderança da equipe de auxiliares de limpeza realizando controle de ponto, distribuição de EPI e requisição de materiais." Acrescentou, ainda, que "(...) a autora utilizava-se de água sanitária, detergente neutro, desinfetante e limpador perfumado, além de rodo, vassoura, pá de lixo, panos, bucha e escova. A escola vistoriada possui 375 alunos matriculados, divididos entre o período matutino e vespertino, e mais 70 alunos no período noturno, além de aproximadamente 70 funcionários, sendo certo que no período compreendido entre 15 de março de 2020 e 07 de setembro de 2021 não tinha frequência de discentes ou havia frequência reduzida" (fls. 1269). Por fim, o laudo foi conclusivo para a inexistência de risco a agentes químicos e biológicos, consignando, inclusive, o fornecimento regular de EPIs à reclamante. Pois bem. Nos termos do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo é necessário efetivo e permanente contato com esgotos (galerias e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização). Entretanto, no caso dos autos, o lixo recolhido pela reclamante e a limpeza de banheiros de uso exclusivo dos alunos, professores e funcionários (escola pública), na forma em que era realizada pela reclamante, usando (luvas de látex, botas de PVC etc.), como constatado pela perícia, não se amolda à norma acima citada, não havendo como equiparar a situação da reclamante aos trabalhadores que trabalham na coleta permanente de lixo urbano, pois há clara distinção entre o lixo urbano propriamente dito, contaminado por agentes biológicos diversos, e o da EMEF Barão de Mauá, local onde a reclamante prestou serviços, bem como a limpeza de sanitários mediante uso de EPIs. Portanto, não se aplica ao caso o item II da Súmula 448 do TST. Desta feita, tem-se que as circunstâncias do labor da reclamante não se enquadram como insalubres, em grau máximo. Ainda, nos autos não há outros elementos de convicção capazes de infirmar a conclusão do laudo pericial. Assim, não procede o pleito de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos do item II, da Súmula 448, é devido o adicional de insalubridade quando constatada a limpeza de banheiros em escolas, uma vez que a natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias (alunos, professores, terceirizados, pais etc). Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-10504-67.2017.5.03.0032, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2020; Ag-AIRR-653-93.2019.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2022; AIRR-339-03.2020.5.09.0124, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RR-1659-05.2017.5.09.0024, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022; Ag-RR-10103-54.2019.5.03.0111, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; AIRR-10786-25.2018.5.03.0112, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/10/2021; RR-357-04.2012.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/03/2022; RR-1245-34.2019.5.12.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

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Angela Dias De Oliveira Da Costa e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 331822522

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001206-69.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DIAS DE OLIVEIRA DA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE GALLUCCI

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RICARDO HENRIQUE PIRES

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IZILDA MARIA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001206-69.2023.5.02.0608 RECORRENTE: ANGELA DIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001206-69.2023.5.02.0608 RECORRENTE: ANGELA DIAS DE OLIVEIRA DA COSTA RECORRIDO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11a2637 proferida nos autos. ROT 1001206-69.2023.5.02.0608 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANGELA DIAS DE OLIVEIRA DA COSTA IZILDA MARIA DE BRITO (SP157387) RICARDO HENRIQUE PIRES (SP325547) Recorrido: Advogado(s): GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA BRUNO FREIRE GALLUCCI (SP340987) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: ANGELA DIAS DE OLIVEIRA DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 7c02850; recurso apresentado em 10/05/2025 - Id c51a0ac). Regular a representação processual (Id e3f9154). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Sustenta que exercia atividades de higienização de banheiros em escola pública com expressivo número de alunos e funcionários, em ambiente de grande circulação, situação expressamente prevista na Súmula 448, II, do C. TST; assim, requer a reforma do v. acórdão para o fim de que lhe seja reconhecido o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, com os devidos reflexos legais. Consta do v. acórdão: "Do adicional de insalubridade Pretende a reclamante a reforma da r. sentença que indeferiu o adicional de insalubridade. Sustenta, em síntese, que, ocupava o cargo de auxiliar de limpeza em escola pública, "tendo a obrigação de realizar a diluição dos produtos químicos utilizados na limpeza fazendo o uso de um copinho de plástico, e tendo a obrigação diária de fazer a lavação e o recolhimento do lixo de uma escola com 375 alunos matriculados". Desta feita, entende que no que referido local há grande circulação de pessoas, sendo hipótese de aplicação do entendimento do item II da Súmula 448 do C. TST. Analiso. O laudo pericial (fls. 1264/1289; Id ed06eb7), contendo, inclusive, fotografias, após análise in loco das condições de labor da reclamante, conclui pela inexistência de insalubridade, pois não constatada exposição a agentes químicos e biológicos, nos termos da Norma Regulamentadora n.15 e seus anexos, regulamentada pela Portaria 3.214/78. Com efeito, verificou o expert que os produtos de limpeza habitualmente utilizados pela reclamante não eram capazes de causar danos à sua saúde, bem como que não existe a presença de agentes biológicos no ambiente laboral. Ressalta-se que o Sr. Perito deixou bem claro que a reclamante, como líde rde limpeza, desempenhava as seguintes atividades (fls. 1268): "Efetuar limpeza de piso e mobiliários de salas de aulas, sala de leitura, sala de informática, almoxarifado, secretária e áreas administrativas, sala dos professores, refeitórios, corredores, quadra e áreas de circulação; Efetuar lavagem e conservação de sanitários de uso dos funcionários e alunos; Efetuar retirada do lixo dos cestos, higienizando as lixeiras quando necessário; Colocar o lixo para coleta na rua; Efetuar reposição de insumos como sabonete e papeis nos sanitários; Efetuar diluição de produtos de limpeza através de adição de porções de produto em água utilizando-se de copo plástico; Efetuar liderança da equipe de auxiliares de limpeza realizando controle de ponto, distribuição de EPI e requisição de materiais." Acrescentou, ainda, que "(...) a autora utilizava-se de água sanitária, detergente neutro, desinfetante e limpador perfumado, além de rodo, vassoura, pá de lixo, panos, bucha e escova. A escola vistoriada possui 375 alunos matriculados, divididos entre o período matutino e vespertino, e mais 70 alunos no período noturno, além de aproximadamente 70 funcionários, sendo certo que no período compreendido entre 15 de março de 2020 e 07 de setembro de 2021 não tinha frequência de discentes ou havia frequência reduzida" (fls. 1269). Por fim, o laudo foi conclusivo para a inexistência de risco a agentes químicos e biológicos, consignando, inclusive, o fornecimento regular de EPIs à reclamante. Pois bem. Nos termos do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo é necessário efetivo e permanente contato com esgotos (galerias e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização). Entretanto, no caso dos autos, o lixo recolhido pela reclamante e a limpeza de banheiros de uso exclusivo dos alunos, professores e funcionários (escola pública), na forma em que era realizada pela reclamante, usando (luvas de látex, botas de PVC etc.), como constatado pela perícia, não se amolda à norma acima citada, não havendo como equiparar a situação da reclamante aos trabalhadores que trabalham na coleta permanente de lixo urbano, pois há clara distinção entre o lixo urbano propriamente dito, contaminado por agentes biológicos diversos, e o da EMEF Barão de Mauá, local onde a reclamante prestou serviços, bem como a limpeza de sanitários mediante uso de EPIs. Portanto, não se aplica ao caso o item II da Súmula 448 do TST. Desta feita, tem-se que as circunstâncias do labor da reclamante não se enquadram como insalubres, em grau máximo. Ainda, nos autos não há outros elementos de convicção capazes de infirmar a conclusão do laudo pericial. Assim, não procede o pleito de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos do item II, da Súmula 448, é devido o adicional de insalubridade quando constatada a limpeza de banheiros em escolas, uma vez que a natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias (alunos, professores, terceirizados, pais etc). Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-10504-67.2017.5.03.0032, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2020; Ag-AIRR-653-93.2019.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2022; AIRR-339-03.2020.5.09.0124, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RR-1659-05.2017.5.09.0024, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022; Ag-RR-10103-54.2019.5.03.0111, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; AIRR-10786-25.2018.5.03.0112, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/10/2021; RR-357-04.2012.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/03/2022; RR-1245-34.2019.5.12.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA DIAS DE OLIVEIRA DA COSTA

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Elisabete Da Conceicao Amendoeira e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 315544071

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-80.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DA CONCEICAO AMENDOEIRA REJANE DUARTE BALDOINO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001206-80.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: REJANE DUARTE BALDOINO RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001206-80.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: REJANE DUARTE BALDOINO RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9cc6b91 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. FABIANA MARIA BELOUBE DESPACHO Vistos e examinados os autos. Sentença: PARCIALMENTE PROCEDENTE - 02/12/2024 Custas recolhidas - 16/12/2024 Depósito recursal - APÓLICE Recurso Ordinário: NEGADO PROVIMENTO - 06/06/2025 Haja vista o trânsito em julgado: 24/06/2025 Providencie a Secretaria da Vara a solicitação dos honorários periciais, através do sistema AJJT. Primeiro, deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 08 (oito) dias, apresentar os cálculos de liquidação nos moldes do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, a apuração dos depósitos fundiários e a respectiva multa deverá ser realizada de forma destacada do principal, de modo a viabilizar a transferência para a conta vinculada. Segundo, decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, deverá o autor, no mesmo prazo assinalado, contestar os cálculos ou apresentá-los em caso de inércia da reclamada , sob pena de preclusão. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Terceiro, deverá a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovar sua habilitação na CTPS digital, para fins de cumprimento de obrigação de fazer. Com a comprovação de habilitação na CTPS digital, intime-se a Reclamada para promover a anotação na CTPS do Reclamante, no prazo de 10 dias, conforme o julgado Na impossibilidade de anotação da CTPS digital, no mesmo prazo acima deferido, deverá a Reclamada informar endereço, dia e horário para entrega da CTPS pela parte Autora, a qual deverá ser anotada de imediato para evitar maiores deslocamentos por parte da Reclamante e/ou de seus Advogados, sob pena de aplicação da multa já arbitrada em Sentença. Após, tornem conclusos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Elisabete Da Conceicao Amendoeira e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 315544079

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-80.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DA CONCEICAO AMENDOEIRA REJANE DUARTE BALDOINO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001206-80.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: REJANE DUARTE BALDOINO RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001206-80.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: REJANE DUARTE BALDOINO RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9cc6b91 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. FABIANA MARIA BELOUBE DESPACHO Vistos e examinados os autos. Sentença: PARCIALMENTE PROCEDENTE - 02/12/2024 Custas recolhidas - 16/12/2024 Depósito recursal - APÓLICE Recurso Ordinário: NEGADO PROVIMENTO - 06/06/2025 Haja vista o trânsito em julgado: 24/06/2025 Providencie a Secretaria da Vara a solicitação dos honorários periciais, através do sistema AJJT. Primeiro, deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 08 (oito) dias, apresentar os cálculos de liquidação nos moldes do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, a apuração dos depósitos fundiários e a respectiva multa deverá ser realizada de forma destacada do principal, de modo a viabilizar a transferência para a conta vinculada. Segundo, decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, deverá o autor, no mesmo prazo assinalado, contestar os cálculos ou apresentá-los em caso de inércia da reclamada , sob pena de preclusão. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Terceiro, deverá a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovar sua habilitação na CTPS digital, para fins de cumprimento de obrigação de fazer. Com a comprovação de habilitação na CTPS digital, intime-se a Reclamada para promover a anotação na CTPS do Reclamante, no prazo de 10 dias, conforme o julgado Na impossibilidade de anotação da CTPS digital, no mesmo prazo acima deferido, deverá a Reclamada informar endereço, dia e horário para entrega da CTPS pela parte Autora, a qual deverá ser anotada de imediato para evitar maiores deslocamentos por parte da Reclamante e/ou de seus Advogados, sob pena de aplicação da multa já arbitrada em Sentença. Após, tornem conclusos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REJANE DUARTE BALDOINO

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Gleiciane Franca Da Silva x 46.450.313 Lucimar Jose Da Cunha

ID: 320631041

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-12.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

46.450.313 LUCIMAR JOSE DA CUNHA

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

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OSWALDO ANTONIO VISMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001206-12.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: GLEICIANE FRANCA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001206-12.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: GLEICIANE FRANCA DA SILVA RECLAMADO: 46.450.313 LUCIMAR JOSE DA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f5bfd9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 08 de julho de 2025. CRISTIANE NEUBAUER MAES Vistos, etc. Tendo em vista a obrigação de fazer contida na sentença: a) proceder a anotação de baixa em 22/06/2024 na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS da obreira, no prazo de 8 dias da intimação para efetuar a anotação, após depósito da CTPS em Secretaria pela reclamante, sob pena de pagamento de multa diária de R$200,00, em favor da reclamante, pelo descumprimento de obrigação de fazer, até o limite de R$1.000,00, quando, atingido tal limite sem que a reclamada cumpra com sua obrigação de fazer, será promovida a execução da multa e a anotação será feita pela Secretaria da Vara, que neste caso, expedirá ofício à Superintendência Regional do Trabalho para aplicação da penalidade administrativa cabível, na forma do art. 39 da CLT; Intime-se o autor para proceder ao depósito da CTPS em secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a CTPS do autor seja digital, deverá informá-lo nos autos em 5 dias, ficando, neste caso, dispensada juntada da CTPS física na secretaria da vara. Após, independente nova intimação, a reclamada, nos 10 (dez) dias subsequentes, deverá comparecer em juízo para proceder a anotação da CTPS física ou proceder a anotação pelo e-social (no caso de CTPS digital) nos termos da sentença, sob as penas ali cominadas. Outrossim, com relação aos recolhimentos fundiários: b) comprovar os recolhimentos fundiários devidos, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de cominação de multa diária de R$200,00, em favor da reclamante, até o limite de R$1.000,00, pelo descumprimento de obrigação de fazer, nos termos do art. 536 do CPC, quando atingido o limite da multa fixado, deverá a Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa em favor da obreira, promover a execução do depósito fundiário devido e recolhimento de tal valor em conta vinculada da reclamante, como forma de obtenção de resultado equivalente à obrigação de fazer imposta à reclamada, nos termos do art. 536 do CPC, além de expedir ofício à Superintendência Regional do Trabalho para cominação de sanções cabíveis; As demais obrigações deverão ser cumpridas no prazo assinalado na sentença. Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GLEICIANE FRANCA DA SILVA

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Gleiciane Franca Da Silva x 46.450.313 Lucimar Jose Da Cunha

ID: 320631057

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-12.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

46.450.313 LUCIMAR JOSE DA CUNHA

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

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OSWALDO ANTONIO VISMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001206-12.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: GLEICIANE FRANCA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001206-12.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: GLEICIANE FRANCA DA SILVA RECLAMADO: 46.450.313 LUCIMAR JOSE DA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f5bfd9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 08 de julho de 2025. CRISTIANE NEUBAUER MAES Vistos, etc. Tendo em vista a obrigação de fazer contida na sentença: a) proceder a anotação de baixa em 22/06/2024 na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS da obreira, no prazo de 8 dias da intimação para efetuar a anotação, após depósito da CTPS em Secretaria pela reclamante, sob pena de pagamento de multa diária de R$200,00, em favor da reclamante, pelo descumprimento de obrigação de fazer, até o limite de R$1.000,00, quando, atingido tal limite sem que a reclamada cumpra com sua obrigação de fazer, será promovida a execução da multa e a anotação será feita pela Secretaria da Vara, que neste caso, expedirá ofício à Superintendência Regional do Trabalho para aplicação da penalidade administrativa cabível, na forma do art. 39 da CLT; Intime-se o autor para proceder ao depósito da CTPS em secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a CTPS do autor seja digital, deverá informá-lo nos autos em 5 dias, ficando, neste caso, dispensada juntada da CTPS física na secretaria da vara. Após, independente nova intimação, a reclamada, nos 10 (dez) dias subsequentes, deverá comparecer em juízo para proceder a anotação da CTPS física ou proceder a anotação pelo e-social (no caso de CTPS digital) nos termos da sentença, sob as penas ali cominadas. Outrossim, com relação aos recolhimentos fundiários: b) comprovar os recolhimentos fundiários devidos, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de cominação de multa diária de R$200,00, em favor da reclamante, até o limite de R$1.000,00, pelo descumprimento de obrigação de fazer, nos termos do art. 536 do CPC, quando atingido o limite da multa fixado, deverá a Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa em favor da obreira, promover a execução do depósito fundiário devido e recolhimento de tal valor em conta vinculada da reclamante, como forma de obtenção de resultado equivalente à obrigação de fazer imposta à reclamada, nos termos do art. 536 do CPC, além de expedir ofício à Superintendência Regional do Trabalho para cominação de sanções cabíveis; As demais obrigações deverão ser cumpridas no prazo assinalado na sentença. Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - 46.450.313 LUCIMAR JOSE DA CUNHA

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Joao Batista Nunes x No-Sag Molas E Fixadores Eireli e outros

ID: 255879850

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000070-19.2016.5.02.0079

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA NUNES

Polo Passivo:

NO-SAG MOLAS E FIXADORES EIRELI RONALDO APARECIDO VIEIRA DE SOUZA SILENE AMADO VASQUEZ SUELI JOSE AMADO VASQUEZ

Notificação

Advogados:

IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA

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EVERTON LOPES BOCUCCI

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ELIAS RUBENS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000070-19.2016.5.02.0079 : JOAO BATISTA NUNES : NO-SAG MOLAS E FIXADORES EIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000070-19.2016.5.02.0079 : JOAO BATISTA NUNES : NO-SAG MOLAS E FIXADORES EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf739c1 proferido nos autos. Vistos. Id 97abaf9: Com razão o autor, ante o erro material, revejo a decisão de Id. fda3010. Prossiga-se em relação ao imóvel de matricula nº 32280 do CRI de Ubatuba-SP (Id ad98778 item II e seguintes), com o registro da penhora via Arisp. Após, se em termos, encaminhe-se o expediente necessário para a designação de hasta pública, cujo edital deverá mencionar a isenção de que cuida o art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, considerando que eventuais despesas sub-rogar-se-ão no preço, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN e o art. 908, § 1º, do CPC. Por fim, determino que o imóvel vá à hasta pela totalidade, com reserva de cota-parte de coproprietário alheio à execução, com lance mínimo de 40% para primeira hasta e de 50% para segunda hasta (art. 843, § 2º do CPC). Tendo em vista a determinação do d. acórdão de Id. b858884 nos Embargos de Terceiro nº 1001206-70.2024.5.02.0079 (ACORDAM os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, nos termos da fundamentação, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reputar válida a alienação do imóvel de matrícula nº 30891 do ORNI de Campos do Jordão/SP, formalizada pelo R.8, e, assim, determinar a suspensão dos efeitos da AV-11 e a desconstituição da penhora sobre ele realizada (AV-12).) , que transitou em julgado em 24/02/2025, determina-se a suspensão dos efeitos da AV-11 e a desconstituição da penhora do imóvel. Cancele-se a penhora do imóvel de matrícula 30.891 do Cartório de Registro de Imóveis de Campos do Jordão-SP, valendo a presente determinação como Ofício, a ser encaminhado diretamente pelo interessado ao respectivo cartório. Id. 3489685: Requer o autor a declaração de ineficácia da cessão de direitos feita pela executada SILENE AMADO VASQUEZ em favor de seu filho NICOLAS VASQUEZ PERNES - ,CPF 153.701.967-88, por meio de escritura lavrada no 16° Tabelião de Notas de SÃO PAULO , livro 5173 folhas 00377 - Numero de controle 348897/22. Intime-se Nicolas no endereço indicado na pesquisa Sniper (R. Prof. Vahia de Abreu, 172, APT 44, São Paulo - SP, 04549-000), por Oficial de Justiça, para ciência da alegação de fraude à execução e eventual manifestação nos termos do artigo 792, §4º do CPC. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA NUNES

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Joao Batista Nunes x No-Sag Molas E Fixadores Eireli e outros

ID: 255879862

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000070-19.2016.5.02.0079

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA NUNES

Polo Passivo:

NO-SAG MOLAS E FIXADORES EIRELI RONALDO APARECIDO VIEIRA DE SOUZA SILENE AMADO VASQUEZ SUELI JOSE AMADO VASQUEZ

Notificação

Advogados:

IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA

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EVERTON LOPES BOCUCCI

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ELIAS RUBENS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000070-19.2016.5.02.0079 : JOAO BATISTA NUNES : NO-SAG MOLAS E FIXADORES EIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000070-19.2016.5.02.0079 : JOAO BATISTA NUNES : NO-SAG MOLAS E FIXADORES EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf739c1 proferido nos autos. Vistos. Id 97abaf9: Com razão o autor, ante o erro material, revejo a decisão de Id. fda3010. Prossiga-se em relação ao imóvel de matricula nº 32280 do CRI de Ubatuba-SP (Id ad98778 item II e seguintes), com o registro da penhora via Arisp. Após, se em termos, encaminhe-se o expediente necessário para a designação de hasta pública, cujo edital deverá mencionar a isenção de que cuida o art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, considerando que eventuais despesas sub-rogar-se-ão no preço, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN e o art. 908, § 1º, do CPC. Por fim, determino que o imóvel vá à hasta pela totalidade, com reserva de cota-parte de coproprietário alheio à execução, com lance mínimo de 40% para primeira hasta e de 50% para segunda hasta (art. 843, § 2º do CPC). Tendo em vista a determinação do d. acórdão de Id. b858884 nos Embargos de Terceiro nº 1001206-70.2024.5.02.0079 (ACORDAM os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, nos termos da fundamentação, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reputar válida a alienação do imóvel de matrícula nº 30891 do ORNI de Campos do Jordão/SP, formalizada pelo R.8, e, assim, determinar a suspensão dos efeitos da AV-11 e a desconstituição da penhora sobre ele realizada (AV-12).) , que transitou em julgado em 24/02/2025, determina-se a suspensão dos efeitos da AV-11 e a desconstituição da penhora do imóvel. Cancele-se a penhora do imóvel de matrícula 30.891 do Cartório de Registro de Imóveis de Campos do Jordão-SP, valendo a presente determinação como Ofício, a ser encaminhado diretamente pelo interessado ao respectivo cartório. Id. 3489685: Requer o autor a declaração de ineficácia da cessão de direitos feita pela executada SILENE AMADO VASQUEZ em favor de seu filho NICOLAS VASQUEZ PERNES - ,CPF 153.701.967-88, por meio de escritura lavrada no 16° Tabelião de Notas de SÃO PAULO , livro 5173 folhas 00377 - Numero de controle 348897/22. Intime-se Nicolas no endereço indicado na pesquisa Sniper (R. Prof. Vahia de Abreu, 172, APT 44, São Paulo - SP, 04549-000), por Oficial de Justiça, para ciência da alegação de fraude à execução e eventual manifestação nos termos do artigo 792, §4º do CPC. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILENE AMADO VASQUEZ - SUELI JOSE AMADO VASQUEZ

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Edmilson De Franca Pires e outros x Predman - Servicos De Manutencao Ltda - Me

ID: 331543314

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-97.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE FRANCA PIRES MARCIO AURELIO FARIAS FERREIRA

Polo Passivo:

PREDMAN - SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ERINALDO ALVES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001206-97.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: MARCIO AURELIO FARIAS FERREIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001206-97.2024.5.02.0264 RECLAMANTE: MARCIO AURELIO FARIAS FERREIRA RECLAMADO: PREDMAN - SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 126be34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, decido, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por M. A. F. F. em face de PREDMAN - SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA – ME, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada a pagar à parte autora o valor apurado em liquidação de sentença referente às seguintes parcelas: a) verbas rescisórias consistentes em: saldo de salário (9 dias); 13º salário proporcional considerando a projeção do aviso prévio (10/12); b) diferenças de FGTS e multa de 40%, de todo período contratual; c) horas extras postuladas em inicial, acrescidas de 50%, durante o período contratual, em face da natureza e habitualidade, são procedentes os reflexos das horas extras em descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%; d) adicional de insalubridade em grau máximo, à razão de 40% sobre o salário-mínimo, de todo período contratual com reflexos em horas extras, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS (parcela que deve ser recolhida na conta vinculada da parte autora e liberadas em seu favor). Devem ser compensados/deduzidos os valores efetivamente pagos a idêntico título. - Obrigação de fazer: No prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa equivalente ao salário do autor, sem prejuízo de perdas e danos, deverá a reclamada comprovar a comunicação de dispensa aos órgãos competentes com vista a habilitação ao seguro-desemprego. Em caso de descumprimento expeça-se o competente alvará. Honorários sucumbenciais conforme fundamentação. Honorários Periciais nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da lei. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Improcedentes os demais pedidos, por falta de amparo legal. Determina-se à reclamada a retenção e recolhimento dos valores devidos de imposto de renda e contribuição previdenciária pela reclamante sobre as parcelas remuneratórias deferidas, bem como o pagamento por parte da reclamada do valor devido a título de contribuição previdenciária que lhe cabe sobre os créditos da reclamante, nos termos do art. 832, §3º da CLT. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Custas processuais de R$ 1.000,00, a serem pagas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado em R$ 50.000,00. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios – que não se enquadrem nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade - sujeitará as partes à aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO AURELIO FARIAS FERREIRA

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Fabiana Antunes De Araujo x Delta Refeicoes E Terceirizacao Ltda

ID: 329776137

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-81.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA ANTUNES DE ARAUJO

Polo Passivo:

DELTA REFEICOES E TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUANNA SILVA ALMEIDA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001206-81.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: FABIANA ANTUNES DE ARAUJO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001206-81.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: FABIANA ANTUNES DE ARAUJO RECLAMADO: DELTA REFEICOES E TERCEIRIZACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abe616b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA PEDRONI RIBEIRO DESPACHO Defiro o prazo de 5 dias para regularização da representação processual, devendo o reclamante providenciar a juntada de procuração/declaração de hipossuficiência com assinatura física do outorgante, tendo esta que conferir com a assinatura nos documentos de identificação juntados aos autos, sob pena de ser extinto o feito sem resolução do mérito, ante a falta de um dos pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC). O reclamante deverá juntar ficha da Junta Comercial da(s) reclamada(s), no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Designa-se a audiência Una presencial para o dia 30/09/2025 13:00 horas, na sala de audiências da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, sendo que a ausência implicará o arquivamento do feito, nos termos do art. 844, CLT. Considerando o disposto no art. 765, CLT, bem como o Provimento GP/CR 1/2023 do TRT2 e a decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.00.0000, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma PRESENCIAL, (sala de audiências da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001). Indefere-se o juízo 100% digital considerando o fato de que o único ato presencial no Processo do Trabalho é a audiência. À Secretaria para retirar o marcador 100% digital. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. As partes têm o prazo preclusivo de 5 dias antes da audiência para apresentar suas testemunhas com nome, CPF e endereço e devem ter intimação comprovada, no mesmo prazo, na forma do provimento da Corregedoria Regional do TRT2 (artigo 305), sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que vierem espontaneamente ao ato. Servirá a cópia da presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, comprometendo-se a parte a entregá-lo à testemunha. Adverte-se novamente que sem o rol serão ouvidas apenas as testemunhas presentes. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 10 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais, ou outro intérprete, para atuar na audiência, como partícipe de processo. A ausência de comunicação gera preclusão. Intime-se. Cite(m)-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA ANTUNES DE ARAUJO

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