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Fabio Cecon e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 255658889

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001339-43.2021.5.02.0039

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CECON JOHN HIROSHI IANO WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001339-43.2021.5.02.0039 : FABIO CECON : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001339-43.2021.5.02.0039 : FABIO CECON : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ffda5d6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. Cuida-se de Embargos a Execução opostos pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, pelas razões apresentadas no #id: 93cdfb4. Processados no #id: 351910f. Resposta no #id: a34e9bb. Relatados, Decido: PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE PAGAMENTO, SUCESSIVAMENTE, CONVERSÃO DA APÓLICE EM DINHEIRO Alega o embargado em preliminar que, em se tratando de execução definitiva e, inexistente penhora realizada nos autos, é inviável a garantia da execução por seguro garantia judicial. Razão não lhe assiste. A inexistência de penhora nos autos não inviabiliza, por si só, a garantia da execução por seguro garantia judicial. A penhora é apenas uma forma de garantia da execução, mas não a única. O seguro garantia judicial serve justamente como uma alternativa à penhora, oferecendo uma garantia financeira para o credor sem a necessidade de constrição de bens do devedor. Se não há bens penhoráveis ou a penhora é ineficaz, o seguro garantia judicial pode ser uma solução adequada para assegurar o recebimento da dívida. Rejeito a preliminar. Mérito - Adicional de periculosidade Alega a embargante que deixou o cálculo pericial de proporcionalizar o adicional de periculosidade de acordo com os dias efetivamente trabalhados, o que deverá ser observado de acordo com a Ficha Registro (#id: 72775f3). Sem razão. Conforme já esclarecido pela perícia, foi observado que no documento citado, juntado no #id: 72775f3 trata-se de afastamentos apenas em relação às férias. Ademais, a embargante não apontou quais eventuais dias a perícia considerou na apuração do adicional de periculosidade que não foram laborados para que se possa analisar, nos termos do que preconiza o art. 879, §2º da CLT. Nada a modificar, mantenho. HORAS EXTRAS APLICAÇÃO OJ 397 SDI1 TST – COMISSIONISTA MISTO Afirma a embargante que, conforme se constata nos documentos, o reclamante era comissionista misto, ou seja, recebia seus proventos da parte fixa e parte variável, deste modo, a parte variável deverá ser apurada de acordo com a OJ 397 SBDI1 TST. Pois bem. A OJ 397 da SDI-1 do TST trata da integração de comissões ao salário para fins de cálculo de horas extras, diz que: “...O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST....” Porém, como bem observado pelo i. perito em seus esclarecimentos - #id: 3f05bee, não há nos autos deferimento de aplicação da referida Súmula 340 do TST. Assim, nada a reparar, mantenho, pois. DA SELIC “RECEITA FEDERAL” Se insurge a embargante contra a utilização da taxa SELIC (Receita Federal) sob o argumento de que a taxa Selic disponibilizada pela Receita Federal, é acumulada, o que irá resultar na majoração da correção efetivamente devida, em total dissonância ao que proferiram os Ministros do STF o voto referente ao ADC 58, ADC 59, ADI5.867 e ADI 6.021. Em que pesem os argumentos apresentados pela embargante, razão não lhe socorre. O Plenário da Suprema Corte, na data de 18/12/2020, concluiu o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867 e nº 6.021 e das Ações Declaratória de Constitucionalidade nº 58 e nº 59, que versam sobre a correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas, disciplinadas pelos artigos 879, § 7º e 899, § 4º, da CLT. Referido julgamento abarcou, também, os juros de mora. O Pretório Excelso conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, assim como ao art. 899, § 4º, da CLT, ambos com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, consagrando, no referido julgamento, a tese de que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão observar, até que sobrevenha solução legislativa diversa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (que já compreende juros e correção monetária). A taxa SELIC deve ser utilizada na fase judicial. A controvérsia consiste, tão somente, na sistemática de cálculo. O PJe-Calc, tal como faz a Receita Federal do Brasil, considera a incidência da taxa SELIC na forma simples (somando-se os percentuais mês a mês, sem considerar o resultado do período anterior), sendo que na metodologia adotada pela Receita Federal, acrescenta-se 1% ao mês, com fundamento no art. 84, § 2º, da Lei 8.981/95, in verbis: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: (...) § 2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%". Acontece que a tese firmada pelo C. STF, bem como a parte dispositiva do acórdão prolatado nos autos das ADCs nº 58 e 59, não tratou da forma de capitalização dos juros, razão pela qual se impõe seguir a fiel aplicação do art. 591 c/c 406 do CC, sem que isso configure violação a desafiar reclamação constitucional. A decisão de julgamento do STF nos autos da ADC 58, destacando a menção que se fez ao artigo 406 do CC. Tem a seguinte redação: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente)". Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). O referido art. 406, por sua vez, prescreve: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Portanto, não há que se falar em SELIC simples. Como o STF vincula seu entendimento ao referido art. 406, CC, e este, por sua vez, estabelece critério para fixação dos juros de mora para pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, é forçoso concluir que a taxa a ser utilizada é a SELIC RECEITA FEDERAL. Mantenho, pois o laudo. Isto posto, conheço dos embargos à execução opostos e, no mérito julgá-los IMPROCEDENTES, para manter incólume os cálculos homologados, nos termos da fundamentação supra. Custas dos embargos à execução, no valor de R$ 44,26, a cargo da executada, na forma do art. 789-A da CLT, a serem recolhidas ao final. Intimem-se. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Fabio Cecon e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 255658890

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001339-43.2021.5.02.0039

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CECON JOHN HIROSHI IANO WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001339-43.2021.5.02.0039 : FABIO CECON : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001339-43.2021.5.02.0039 : FABIO CECON : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ffda5d6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. Cuida-se de Embargos a Execução opostos pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, pelas razões apresentadas no #id: 93cdfb4. Processados no #id: 351910f. Resposta no #id: a34e9bb. Relatados, Decido: PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE PAGAMENTO, SUCESSIVAMENTE, CONVERSÃO DA APÓLICE EM DINHEIRO Alega o embargado em preliminar que, em se tratando de execução definitiva e, inexistente penhora realizada nos autos, é inviável a garantia da execução por seguro garantia judicial. Razão não lhe assiste. A inexistência de penhora nos autos não inviabiliza, por si só, a garantia da execução por seguro garantia judicial. A penhora é apenas uma forma de garantia da execução, mas não a única. O seguro garantia judicial serve justamente como uma alternativa à penhora, oferecendo uma garantia financeira para o credor sem a necessidade de constrição de bens do devedor. Se não há bens penhoráveis ou a penhora é ineficaz, o seguro garantia judicial pode ser uma solução adequada para assegurar o recebimento da dívida. Rejeito a preliminar. Mérito - Adicional de periculosidade Alega a embargante que deixou o cálculo pericial de proporcionalizar o adicional de periculosidade de acordo com os dias efetivamente trabalhados, o que deverá ser observado de acordo com a Ficha Registro (#id: 72775f3). Sem razão. Conforme já esclarecido pela perícia, foi observado que no documento citado, juntado no #id: 72775f3 trata-se de afastamentos apenas em relação às férias. Ademais, a embargante não apontou quais eventuais dias a perícia considerou na apuração do adicional de periculosidade que não foram laborados para que se possa analisar, nos termos do que preconiza o art. 879, §2º da CLT. Nada a modificar, mantenho. HORAS EXTRAS APLICAÇÃO OJ 397 SDI1 TST – COMISSIONISTA MISTO Afirma a embargante que, conforme se constata nos documentos, o reclamante era comissionista misto, ou seja, recebia seus proventos da parte fixa e parte variável, deste modo, a parte variável deverá ser apurada de acordo com a OJ 397 SBDI1 TST. Pois bem. A OJ 397 da SDI-1 do TST trata da integração de comissões ao salário para fins de cálculo de horas extras, diz que: “...O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST....” Porém, como bem observado pelo i. perito em seus esclarecimentos - #id: 3f05bee, não há nos autos deferimento de aplicação da referida Súmula 340 do TST. Assim, nada a reparar, mantenho, pois. DA SELIC “RECEITA FEDERAL” Se insurge a embargante contra a utilização da taxa SELIC (Receita Federal) sob o argumento de que a taxa Selic disponibilizada pela Receita Federal, é acumulada, o que irá resultar na majoração da correção efetivamente devida, em total dissonância ao que proferiram os Ministros do STF o voto referente ao ADC 58, ADC 59, ADI5.867 e ADI 6.021. Em que pesem os argumentos apresentados pela embargante, razão não lhe socorre. O Plenário da Suprema Corte, na data de 18/12/2020, concluiu o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867 e nº 6.021 e das Ações Declaratória de Constitucionalidade nº 58 e nº 59, que versam sobre a correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas, disciplinadas pelos artigos 879, § 7º e 899, § 4º, da CLT. Referido julgamento abarcou, também, os juros de mora. O Pretório Excelso conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, assim como ao art. 899, § 4º, da CLT, ambos com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, consagrando, no referido julgamento, a tese de que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão observar, até que sobrevenha solução legislativa diversa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (que já compreende juros e correção monetária). A taxa SELIC deve ser utilizada na fase judicial. A controvérsia consiste, tão somente, na sistemática de cálculo. O PJe-Calc, tal como faz a Receita Federal do Brasil, considera a incidência da taxa SELIC na forma simples (somando-se os percentuais mês a mês, sem considerar o resultado do período anterior), sendo que na metodologia adotada pela Receita Federal, acrescenta-se 1% ao mês, com fundamento no art. 84, § 2º, da Lei 8.981/95, in verbis: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: (...) § 2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%". Acontece que a tese firmada pelo C. STF, bem como a parte dispositiva do acórdão prolatado nos autos das ADCs nº 58 e 59, não tratou da forma de capitalização dos juros, razão pela qual se impõe seguir a fiel aplicação do art. 591 c/c 406 do CC, sem que isso configure violação a desafiar reclamação constitucional. A decisão de julgamento do STF nos autos da ADC 58, destacando a menção que se fez ao artigo 406 do CC. Tem a seguinte redação: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente)". Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). O referido art. 406, por sua vez, prescreve: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Portanto, não há que se falar em SELIC simples. Como o STF vincula seu entendimento ao referido art. 406, CC, e este, por sua vez, estabelece critério para fixação dos juros de mora para pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, é forçoso concluir que a taxa a ser utilizada é a SELIC RECEITA FEDERAL. Mantenho, pois o laudo. Isto posto, conheço dos embargos à execução opostos e, no mérito julgá-los IMPROCEDENTES, para manter incólume os cálculos homologados, nos termos da fundamentação supra. Custas dos embargos à execução, no valor de R$ 44,26, a cargo da executada, na forma do art. 789-A da CLT, a serem recolhidas ao final. Intimem-se. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO CECON

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Newton Reis Dos Santos x Sk Supermercados Ltda

ID: 335481658

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002554-94.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SK SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA JULIANO GARROTE

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MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA

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MARCOS BATALHA JUNIOR

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NATALIA RAMPAZO

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JONATAS DOBSCHA VASQUEZ

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CAIO GIMENES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1002554-94.2024.5.02.0606 RECORRENTE: NEWTON REIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1002554-94.2024.5.02.0606 RECORRENTE: NEWTON REIS DOS SANTOS RECORRIDO: SK SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30bfd42 proferida nos autos. ROT 1002554-94.2024.5.02.0606 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SK SUPERMERCADOS LTDA CAIO GIMENES DO NASCIMENTO (SP376562) JONATAS DOBSCHA VASQUEZ (SP445491) MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA (SP346744) MARCOS BATALHA JUNIOR (SP331494) NATALIA RAMPAZO (SP364797) Recorrido: Advogado(s): NEWTON REIS DOS SANTOS ALESSANDRA JULIANO GARROTE (SP149391) RECURSO DE: SK SUPERMERCADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 8251c2a; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 34afa57). Regular a representação processual (Id 50717a7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que a recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): Sustenta que o acordo deve ser homologado nos seus exatos termos, com efeito de quitação geral do contrato de trabalho, diante da inexistência de vícios no negócio jurídico. Consta do v. acórdão: "Presentes os pressupostos legais de sua admissibilidade, conheço do recurso. Homologação de acordo extrajudicial. Os recorrentes contestam a decisão que não homologou o acordo extrajudicial, argumentando que todos os requisitos legais do artigo 855-B da CLT foram cumpridos, incluindo petição conjunta com advogados distintos. A empresa alega que há clara vontade das partes em realizar o acordo, não cabendo ao juízo questionar a razoabilidade interna do mesmo. O objetivo do acordo é evitar futuras ações judiciais. Os recorrentes defendem que o acordo deve ser homologado em sua totalidade, com a quitação geral do contrato de trabalho. Analiso. O pedido de homologação apresentado pelas partes atendeu aos requisitos elencados no art. 855-B da CLT, notadamente quanto à necessidade de representação dos requerentes por advogados distintos e, também, à subscrição conjunta da petição inicial. A petição inicial do acordo (ID. d27cec0) informa que O empregado trabalhou para a empresa de 21/12/2022 a 06/12/2024 como fiscal de loja, recebendo R$ 2.315,50 como último salário. O acordo visa resolver amigavelmente todas as pendências e controvérsias relacionadas ao contrato de trabalho, inclusive a rescisão contratual, com quitação geral e irrevogável. O empregador pagará ao empregado R$ 9.082,04 em parcela única até 12/12/2024, incluindo verbas como saldo de salário, férias proporcionais e vencidas, 13º salário e aviso prévio, deduzindo INSS. O empregador também entregará o TRCT e as guias para seguro-desemprego e FGTS até a mesma data. O acordo inclui a baixa na CTPS digital e a devolução de equipamentos pela parte empregada. O empregado requer os benefícios da justiça gratuita e a dispensa de custas processuais. Pois bem. Entende-se que as inovações trazidas pela Lei 13.467/2107 devem ser interpretadas à luz dos princípios norteadores do Direito Material do Trabalho, notadamente o de proteção ao trabalhador, além de observar as disposições contidas nos artigos 515, incisos II e III, e § 2º, e 723, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil e no artigo 843 do Código Civil. Não se discute que os interessados têm liberdade para transigir e estabelecer as condições e o objeto da composição. É certo, também, que o Juiz não está obrigado a homologar o pedido de transação formulado pelas partes, sendo que, no procedimento de jurisdição voluntária não está ele vinculado a observar critério de legalidade estrita (artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil). A Súmula nº 418 do C. TST, inclusive, afasta a concepção de direito líquido e certo à homologação judicial do acordo. Ocorre que a transação extrajudicial (art. 515, III, do Código de Processo Civil) comporta interpretação restritiva, nos termos do art. 843 do Código Civil. Acerca dos requisitos para homologação do acordo extrajudicial, o Enunciado 123 editado na II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da Anamatra: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL I - A FACULDADE PREVISTA NO CAPÍTULO III-A DO TÍTULO X DA CLT NÃO ALCANÇA AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. II - O ACORDO EXTRAJUDICIAL SÓ SERÁ HOMOLOGADO EM JUÍZO SE ESTIVEREM PRESENTES, EM CONCRETO, OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 840 A 850 DO CÓDIGO CIVIL PARA A TRANSAÇÃO; III - NÃO SERÁ HOMOLOGADO EM JUÍZO O ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE IMPONHA AO TRABALHADOR CONDIÇÕES MERAMENTE POTESTATIVAS, OU QUE CONTRARIE O DEVER GERAL DE BOA-FÉ OBJETIVA (ARTIGOS 122 E 422 DO CÓDIGO CIVIL)." O Juízo de 1º grau extinguiu o processo sem resolução do mérito (artigo 485, VI, do CPC), considerando a ausência de interesse processual, por entender que a homologação judicial de um acordo extrajudicial que versa apenas sobre verbas rescisórias é desnecessária, pois o pagamento dessas verbas não depende de homologação judicial. Nesse sentido, cabe transcrever a fundamentação da decisão de origem (ID. 604422f): "(...) A transação extrajudicial, nos termos propostos pelos interessados, não é passível de homologação judicial. Analisando a discriminação das verbas que compõem o acordo e as cláusulas da minuta, resta evidente que o acordo entabulado refere-se às verbas rescisórias do empregado. Saliento que o pagamento de verbas rescisórias incontroversas independe de qualquer homologação judicial. A Lei 13.467/17 revogou dispositivo legal que obrigava homologação de rescisão. (...)". Tenho como correto o posicionamento de origem. Cabe destacar que, com a revogação do § 1º do artigo 477 da CLT, a extinção do contrato de trabalho dispensa a homologação perante o Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Em outras palavras, a formalidade da homologação foi extinta, e não transferida para o Poder Judiciário. Vale salientar que as partes firmaram acordo nos autos do processo nº 001533-98.2024.5.02.0601, em que uma das condições da avença, era o retorno do reclamante ao trabalho em 09/11/2024 após exame médico. A dispensa, ocorrida em 06/12/2024, um mês após a reintegração, demonstra a fragilidade e instabilidade da relação empregatícia, além da ineficácia do acordo anteriormente entabulado para garantir a segurança jurídica almejada. Como se não bastasse, o presente acordo discrimina verbas rescisórias, mas pretende dar quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho extinto, o que, com a devida venia, não pode ser admitida na transação extrajudicial. Resta mantida, portanto, a r. sentença que não homologou o acordo extrajudicial." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1001877-74.2023.5.02.0711, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025; RR-0020408-34.2023.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/06/2025; RR-0010261-28.2024.5.18.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/04/2025; RR-1001339-93.2022.5.02.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025; RR-1000975-15.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 09/06/2025. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-D da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Acordo Extrajudicial (12934) / Homologação Judicial - Requisitos DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /isah SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SK SUPERMERCADOS LTDA

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Newton Reis Dos Santos x Sk Supermercados Ltda

ID: 335481695

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002554-94.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SK SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA JULIANO GARROTE

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MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA

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MARCOS BATALHA JUNIOR

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NATALIA RAMPAZO

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JONATAS DOBSCHA VASQUEZ

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CAIO GIMENES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1002554-94.2024.5.02.0606 RECORRENTE: NEWTON REIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1002554-94.2024.5.02.0606 RECORRENTE: NEWTON REIS DOS SANTOS RECORRIDO: SK SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30bfd42 proferida nos autos. ROT 1002554-94.2024.5.02.0606 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SK SUPERMERCADOS LTDA CAIO GIMENES DO NASCIMENTO (SP376562) JONATAS DOBSCHA VASQUEZ (SP445491) MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA (SP346744) MARCOS BATALHA JUNIOR (SP331494) NATALIA RAMPAZO (SP364797) Recorrido: Advogado(s): NEWTON REIS DOS SANTOS ALESSANDRA JULIANO GARROTE (SP149391) RECURSO DE: SK SUPERMERCADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 8251c2a; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 34afa57). Regular a representação processual (Id 50717a7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que a recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): Sustenta que o acordo deve ser homologado nos seus exatos termos, com efeito de quitação geral do contrato de trabalho, diante da inexistência de vícios no negócio jurídico. Consta do v. acórdão: "Presentes os pressupostos legais de sua admissibilidade, conheço do recurso. Homologação de acordo extrajudicial. Os recorrentes contestam a decisão que não homologou o acordo extrajudicial, argumentando que todos os requisitos legais do artigo 855-B da CLT foram cumpridos, incluindo petição conjunta com advogados distintos. A empresa alega que há clara vontade das partes em realizar o acordo, não cabendo ao juízo questionar a razoabilidade interna do mesmo. O objetivo do acordo é evitar futuras ações judiciais. Os recorrentes defendem que o acordo deve ser homologado em sua totalidade, com a quitação geral do contrato de trabalho. Analiso. O pedido de homologação apresentado pelas partes atendeu aos requisitos elencados no art. 855-B da CLT, notadamente quanto à necessidade de representação dos requerentes por advogados distintos e, também, à subscrição conjunta da petição inicial. A petição inicial do acordo (ID. d27cec0) informa que O empregado trabalhou para a empresa de 21/12/2022 a 06/12/2024 como fiscal de loja, recebendo R$ 2.315,50 como último salário. O acordo visa resolver amigavelmente todas as pendências e controvérsias relacionadas ao contrato de trabalho, inclusive a rescisão contratual, com quitação geral e irrevogável. O empregador pagará ao empregado R$ 9.082,04 em parcela única até 12/12/2024, incluindo verbas como saldo de salário, férias proporcionais e vencidas, 13º salário e aviso prévio, deduzindo INSS. O empregador também entregará o TRCT e as guias para seguro-desemprego e FGTS até a mesma data. O acordo inclui a baixa na CTPS digital e a devolução de equipamentos pela parte empregada. O empregado requer os benefícios da justiça gratuita e a dispensa de custas processuais. Pois bem. Entende-se que as inovações trazidas pela Lei 13.467/2107 devem ser interpretadas à luz dos princípios norteadores do Direito Material do Trabalho, notadamente o de proteção ao trabalhador, além de observar as disposições contidas nos artigos 515, incisos II e III, e § 2º, e 723, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil e no artigo 843 do Código Civil. Não se discute que os interessados têm liberdade para transigir e estabelecer as condições e o objeto da composição. É certo, também, que o Juiz não está obrigado a homologar o pedido de transação formulado pelas partes, sendo que, no procedimento de jurisdição voluntária não está ele vinculado a observar critério de legalidade estrita (artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil). A Súmula nº 418 do C. TST, inclusive, afasta a concepção de direito líquido e certo à homologação judicial do acordo. Ocorre que a transação extrajudicial (art. 515, III, do Código de Processo Civil) comporta interpretação restritiva, nos termos do art. 843 do Código Civil. Acerca dos requisitos para homologação do acordo extrajudicial, o Enunciado 123 editado na II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da Anamatra: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL I - A FACULDADE PREVISTA NO CAPÍTULO III-A DO TÍTULO X DA CLT NÃO ALCANÇA AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. II - O ACORDO EXTRAJUDICIAL SÓ SERÁ HOMOLOGADO EM JUÍZO SE ESTIVEREM PRESENTES, EM CONCRETO, OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 840 A 850 DO CÓDIGO CIVIL PARA A TRANSAÇÃO; III - NÃO SERÁ HOMOLOGADO EM JUÍZO O ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE IMPONHA AO TRABALHADOR CONDIÇÕES MERAMENTE POTESTATIVAS, OU QUE CONTRARIE O DEVER GERAL DE BOA-FÉ OBJETIVA (ARTIGOS 122 E 422 DO CÓDIGO CIVIL)." O Juízo de 1º grau extinguiu o processo sem resolução do mérito (artigo 485, VI, do CPC), considerando a ausência de interesse processual, por entender que a homologação judicial de um acordo extrajudicial que versa apenas sobre verbas rescisórias é desnecessária, pois o pagamento dessas verbas não depende de homologação judicial. Nesse sentido, cabe transcrever a fundamentação da decisão de origem (ID. 604422f): "(...) A transação extrajudicial, nos termos propostos pelos interessados, não é passível de homologação judicial. Analisando a discriminação das verbas que compõem o acordo e as cláusulas da minuta, resta evidente que o acordo entabulado refere-se às verbas rescisórias do empregado. Saliento que o pagamento de verbas rescisórias incontroversas independe de qualquer homologação judicial. A Lei 13.467/17 revogou dispositivo legal que obrigava homologação de rescisão. (...)". Tenho como correto o posicionamento de origem. Cabe destacar que, com a revogação do § 1º do artigo 477 da CLT, a extinção do contrato de trabalho dispensa a homologação perante o Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Em outras palavras, a formalidade da homologação foi extinta, e não transferida para o Poder Judiciário. Vale salientar que as partes firmaram acordo nos autos do processo nº 001533-98.2024.5.02.0601, em que uma das condições da avença, era o retorno do reclamante ao trabalho em 09/11/2024 após exame médico. A dispensa, ocorrida em 06/12/2024, um mês após a reintegração, demonstra a fragilidade e instabilidade da relação empregatícia, além da ineficácia do acordo anteriormente entabulado para garantir a segurança jurídica almejada. Como se não bastasse, o presente acordo discrimina verbas rescisórias, mas pretende dar quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho extinto, o que, com a devida venia, não pode ser admitida na transação extrajudicial. Resta mantida, portanto, a r. sentença que não homologou o acordo extrajudicial." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1001877-74.2023.5.02.0711, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025; RR-0020408-34.2023.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/06/2025; RR-0010261-28.2024.5.18.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/04/2025; RR-1001339-93.2022.5.02.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025; RR-1000975-15.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 09/06/2025. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-D da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Acordo Extrajudicial (12934) / Homologação Judicial - Requisitos DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /isah SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NEWTON REIS DOS SANTOS

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Clinica Ortopedica Santa Marcelina Ltda - Me x Rafaella Da Silva Santana

ID: 329956911

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001248-88.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ORTOPEDICA SANTA MARCELINA LTDA - ME

Polo Passivo:

RAFAELLA DA SILVA SANTANA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SOARES COLIDIO

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RAFAEL GONCALVES NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001248-88.2024.5.02.0445 RECORRENTE: CLINICA ORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001248-88.2024.5.02.0445 RECORRENTE: CLINICA ORTOPEDICA SANTA MARCELINA LTDA - ME RECORRIDO: RAFAELLA DA SILVA SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37b0b13 proferida nos autos. ROT 1001248-88.2024.5.02.0445 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLINICA ORTOPEDICA SANTA MARCELINA LTDA - ME RAFAEL GONCALVES NEVES (SP280822) Recorrido: Advogado(s): RAFAELLA DA SILVA SANTANA LEONARDO SOARES COLIDIO (SP457504) RECURSO DE: CLINICA ORTOPEDICA SANTA MARCELINA LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 1a48d27; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id fc73b3f). Regular a representação processual (Id 07cc19e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): Alega que o acordo cumpriu os requisitos para uma quitação geral e irrestrita, e que a decisão regional, ao limitar a quitação às verbas discriminadas, impede a livre manifestação de vontade das partes. Consta do v. acórdão: "DA HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO / DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL Pugnam os recorrentes pela reforma da r. sentença para que seja reconhecido integralmente o acordo firmado entre as partes. Sem razão. Verifica-se, no caso, que o d. Juízo de origem homologou parcialmente o acordo extrajudicial firmado entre as partes, conforme os termos do novel artigo 855-B, da CLT, "mas com a ressalva de que "a quitação decorrente da transação em análise é limitada aos transigentes signatários da petição de acordo e aos direitos (verbas) especificados na petição inicial (e manifestações posteriores)". Entendo que, no caso, agiu com acerto o Douto Magistrado. Em primeiro lugar, é importante salientar que as disposições dos artigos 855-B e seguintes da CLT não se referem à autocomposição em processo de jurisdição contenciosa, mas de procedimento de jurisdição voluntária, como o próprio título do Capítulo III-A da CLT assim dispõe. Noutro ponto, convém destacar que a transação extrajudicial nos termos do art. 515, III, do CPC, deve comportar interpretação restritiva, com fulcro no artigo 843 do CC. Dessa forma, o meio processual utilizado, em tese, não tem o condão de outorgar quitação geral de todos os títulos oriundos do extinto contrato de trabalho. Ademais, verifica-se do acordo que, por meio da "cláusula de quitação" se pretende conferir quitação a pessoas físicas e jurídicas não integrantes do feito e da relação jurídica de direito material, bem como que a quitação extrapole, inclusive, a relação trabalhista, visando tolher do trabalhador ou de seus herdeiros, sucessores ou cessionários, assim, o direito de questionar em Juízo, inclusive, em outra jurisdição. Nesse sentido, consta a cláusula de quitação que compõe o acordo (ID d2e5f9e). "Com a homologação do presente acordo e cumpridas as obrigações da Cláusula 3, RAFAELLA concede, de forma irrevogável e irretratável, a mais ampla plena e geral quitação da relação jurídica havida, que tenha perdurado em qualquer período pretérito, à SANTA MARCELINA, aos seus sócios, acionistas, controladores, diretos ou indiretos, e qualquer outra instituição do mesmo grupo econômico da SANTA MARCELINA, no Brasil ou no exterior, subsidiárias, franqueadas, administradores, diretores, representantes, empregados, sucessores e cessionários, passados ou presentes, cada uma de suas subsidiárias e afiliadas e cada um de seus respectivos administradores, diretores, representantes, empregados, sucessores e cessionários, passados ou presentes, conjunta ou individualmente (doravante, separados e/ou coletivamente, denominados "Quitados"), no tocante a todas e quaisquer demandas que RAFAELLA, seus herdeiros, sucessores ou cessionários tenham ou possam ter contra os Quitados, em relação a fatos e eventos relacionados à extinta relação havida entre as partes." Sobreleva esclarecer que a reforma trabalhista (Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017), com a inclusão do artigo 855-B na CLT, introduziu importante instrumento processual que possibilita a resolução do litígio pela via negocial e com a chancela da Justiça do Trabalho, criando, assim, um novo mecanismo para pacificação dos conflitos de interesses existentes entre empregadores e empregados: o acordo extrajudicial, evitando a discussão pela via judicial. Todavia, na presente hipótese, não se pode deixar de chancelar o entendimento de origem, tendo em vista que o acordo da forma em que foi entabulado, notadamente quanto à extensão da quitação a direitos e pessoas estranhas à lide, se revela contrário à legislação aplicável ao caso. Vale considerar que a lei não pressupõe homologação de acordo sem discriminação das parcelas, ou seja, o alcance do acordo se limita às parcelas decorrentes da relação contratual entre as partes, no caso o empregado e empregador envolvendo verbas de cunho trabalhista. A vista disso, o artigo 841 do CC dispõe que "Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação", o §3º, do artigo 832, da CLT "As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso" e o caput do artigo 855-E do mesmo diploma legal "A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados". Ademais, nos moldes do artigo 515, II e §2º, do CPC, a quitação quanto a sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível nos casos de autocomposição judicial em processos contenciosos. Ou seja, a extensão subjetiva e objetiva constante no § 2º não se aplica à autocomposição extrajudicial de que trata o inciso III do referido artigo 515 do CPC. Dessa mesma forma, são as diretrizes traçadas pelo Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC-JT-2) para serem observadas pelos juízes no processo de jurisdição voluntária. Diante do cenário revelado nos autos, destaque-se a disposição do CEJUSC-JT 2: 11. EXTENSÃO DA QUITAÇÃO. I - A quitação envolvendo sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível no caso de autocomposição judicial em processo contencioso, conforme art. 515, inciso II e § 2°, do CPC. A extensão subjetiva e objetiva constante no § 2° do referido artigo não se aplica à autocomposição extrajudicial de que trata seu inciso III. Dessa maneira, o acordo em análise, na abrangência da quitação pretendida, revela-se verdadeiro impeditivo do direito de ação da obreira, eis que, extrapola os limites subjetivos em relação à extensão da quitação no âmbito de 'HTE', pois, conforme acima transcrito, eventual homologação da 'transação' extrajudicial, na prática, alcançaria pessoas que não integram o 'HTE' sub examine e sequer participaram da relação jurídica de direito material em tela. Por todo exposto, entendo correto o entendimento do Magistrado a quode que o acordo celebrado entre as requerentes, abrange as parcelas específicas nele fixadas, alcançando somente as partes signatárias da petição de acordo, nos exatos termos da r. sentença, não havendo que se falar em quitação integral ao contrato de trabalho, na forma como pretendida na peça inicial. Mantenho, pois, o julgado de origem que homologou a transação extrajudicial, com a ressalva da extensão da quitação às verbas e signatários da petição de acordo, devendo ser observados todos os parâmetros delineados pela r. sentença. Nego provimento." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1001877-74.2023.5.02.0711, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025; RR-0020408-34.2023.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/06/2025; RR-0010261-28.2024.5.18.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/04/2025; RR-1001339-93.2022.5.02.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025; RR-1000975-15.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 09/06/2025. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, caput e §1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Acordo Extrajudicial (12934) / Homologação Judicial - Requisitos DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELLA DA SILVA SANTANA

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Clinica Ortopedica Santa Marcelina Ltda - Me x Rafaella Da Silva Santana

ID: 329956929

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001248-88.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ORTOPEDICA SANTA MARCELINA LTDA - ME

Polo Passivo:

RAFAELLA DA SILVA SANTANA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SOARES COLIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GONCALVES NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001248-88.2024.5.02.0445 RECORRENTE: CLINICA ORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001248-88.2024.5.02.0445 RECORRENTE: CLINICA ORTOPEDICA SANTA MARCELINA LTDA - ME RECORRIDO: RAFAELLA DA SILVA SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37b0b13 proferida nos autos. ROT 1001248-88.2024.5.02.0445 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLINICA ORTOPEDICA SANTA MARCELINA LTDA - ME RAFAEL GONCALVES NEVES (SP280822) Recorrido: Advogado(s): RAFAELLA DA SILVA SANTANA LEONARDO SOARES COLIDIO (SP457504) RECURSO DE: CLINICA ORTOPEDICA SANTA MARCELINA LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 1a48d27; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id fc73b3f). Regular a representação processual (Id 07cc19e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): Alega que o acordo cumpriu os requisitos para uma quitação geral e irrestrita, e que a decisão regional, ao limitar a quitação às verbas discriminadas, impede a livre manifestação de vontade das partes. Consta do v. acórdão: "DA HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO / DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL Pugnam os recorrentes pela reforma da r. sentença para que seja reconhecido integralmente o acordo firmado entre as partes. Sem razão. Verifica-se, no caso, que o d. Juízo de origem homologou parcialmente o acordo extrajudicial firmado entre as partes, conforme os termos do novel artigo 855-B, da CLT, "mas com a ressalva de que "a quitação decorrente da transação em análise é limitada aos transigentes signatários da petição de acordo e aos direitos (verbas) especificados na petição inicial (e manifestações posteriores)". Entendo que, no caso, agiu com acerto o Douto Magistrado. Em primeiro lugar, é importante salientar que as disposições dos artigos 855-B e seguintes da CLT não se referem à autocomposição em processo de jurisdição contenciosa, mas de procedimento de jurisdição voluntária, como o próprio título do Capítulo III-A da CLT assim dispõe. Noutro ponto, convém destacar que a transação extrajudicial nos termos do art. 515, III, do CPC, deve comportar interpretação restritiva, com fulcro no artigo 843 do CC. Dessa forma, o meio processual utilizado, em tese, não tem o condão de outorgar quitação geral de todos os títulos oriundos do extinto contrato de trabalho. Ademais, verifica-se do acordo que, por meio da "cláusula de quitação" se pretende conferir quitação a pessoas físicas e jurídicas não integrantes do feito e da relação jurídica de direito material, bem como que a quitação extrapole, inclusive, a relação trabalhista, visando tolher do trabalhador ou de seus herdeiros, sucessores ou cessionários, assim, o direito de questionar em Juízo, inclusive, em outra jurisdição. Nesse sentido, consta a cláusula de quitação que compõe o acordo (ID d2e5f9e). "Com a homologação do presente acordo e cumpridas as obrigações da Cláusula 3, RAFAELLA concede, de forma irrevogável e irretratável, a mais ampla plena e geral quitação da relação jurídica havida, que tenha perdurado em qualquer período pretérito, à SANTA MARCELINA, aos seus sócios, acionistas, controladores, diretos ou indiretos, e qualquer outra instituição do mesmo grupo econômico da SANTA MARCELINA, no Brasil ou no exterior, subsidiárias, franqueadas, administradores, diretores, representantes, empregados, sucessores e cessionários, passados ou presentes, cada uma de suas subsidiárias e afiliadas e cada um de seus respectivos administradores, diretores, representantes, empregados, sucessores e cessionários, passados ou presentes, conjunta ou individualmente (doravante, separados e/ou coletivamente, denominados "Quitados"), no tocante a todas e quaisquer demandas que RAFAELLA, seus herdeiros, sucessores ou cessionários tenham ou possam ter contra os Quitados, em relação a fatos e eventos relacionados à extinta relação havida entre as partes." Sobreleva esclarecer que a reforma trabalhista (Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017), com a inclusão do artigo 855-B na CLT, introduziu importante instrumento processual que possibilita a resolução do litígio pela via negocial e com a chancela da Justiça do Trabalho, criando, assim, um novo mecanismo para pacificação dos conflitos de interesses existentes entre empregadores e empregados: o acordo extrajudicial, evitando a discussão pela via judicial. Todavia, na presente hipótese, não se pode deixar de chancelar o entendimento de origem, tendo em vista que o acordo da forma em que foi entabulado, notadamente quanto à extensão da quitação a direitos e pessoas estranhas à lide, se revela contrário à legislação aplicável ao caso. Vale considerar que a lei não pressupõe homologação de acordo sem discriminação das parcelas, ou seja, o alcance do acordo se limita às parcelas decorrentes da relação contratual entre as partes, no caso o empregado e empregador envolvendo verbas de cunho trabalhista. A vista disso, o artigo 841 do CC dispõe que "Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação", o §3º, do artigo 832, da CLT "As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso" e o caput do artigo 855-E do mesmo diploma legal "A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados". Ademais, nos moldes do artigo 515, II e §2º, do CPC, a quitação quanto a sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível nos casos de autocomposição judicial em processos contenciosos. Ou seja, a extensão subjetiva e objetiva constante no § 2º não se aplica à autocomposição extrajudicial de que trata o inciso III do referido artigo 515 do CPC. Dessa mesma forma, são as diretrizes traçadas pelo Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC-JT-2) para serem observadas pelos juízes no processo de jurisdição voluntária. Diante do cenário revelado nos autos, destaque-se a disposição do CEJUSC-JT 2: 11. EXTENSÃO DA QUITAÇÃO. I - A quitação envolvendo sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível no caso de autocomposição judicial em processo contencioso, conforme art. 515, inciso II e § 2°, do CPC. A extensão subjetiva e objetiva constante no § 2° do referido artigo não se aplica à autocomposição extrajudicial de que trata seu inciso III. Dessa maneira, o acordo em análise, na abrangência da quitação pretendida, revela-se verdadeiro impeditivo do direito de ação da obreira, eis que, extrapola os limites subjetivos em relação à extensão da quitação no âmbito de 'HTE', pois, conforme acima transcrito, eventual homologação da 'transação' extrajudicial, na prática, alcançaria pessoas que não integram o 'HTE' sub examine e sequer participaram da relação jurídica de direito material em tela. Por todo exposto, entendo correto o entendimento do Magistrado a quode que o acordo celebrado entre as requerentes, abrange as parcelas específicas nele fixadas, alcançando somente as partes signatárias da petição de acordo, nos exatos termos da r. sentença, não havendo que se falar em quitação integral ao contrato de trabalho, na forma como pretendida na peça inicial. Mantenho, pois, o julgado de origem que homologou a transação extrajudicial, com a ressalva da extensão da quitação às verbas e signatários da petição de acordo, devendo ser observados todos os parâmetros delineados pela r. sentença. Nego provimento." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1001877-74.2023.5.02.0711, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025; RR-0020408-34.2023.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/06/2025; RR-0010261-28.2024.5.18.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/04/2025; RR-1001339-93.2022.5.02.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025; RR-1000975-15.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 09/06/2025. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, caput e §1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Acordo Extrajudicial (12934) / Homologação Judicial - Requisitos DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA ORTOPEDICA SANTA MARCELINA LTDA - ME

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Fabio Renato Lopes De Oliveira x Mary Anne Lauer Maida Eireli

ID: 332692094

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001339-79.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RENATO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARY ANNE LAUER MAIDA EIRELI

Notificação

Advogados:

THAUAN PEDROZO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001339-79.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: FABIO RENATO LOPES DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001339-79.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: FABIO RENATO LOPES DE OLIVEIRA RECLAMADO: MARY ANNE LAUER MAIDA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31b7ef1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DECISÃO Vistos. Quando da distribuição do feito, a parte autora assinalou a característica referente à opção de trâmite do feito pelo Juízo 100% Digital, disciplinado no Ato GP nº 10/2021 deste E. Tribunal. Pois bem. Poderá a parte ré opor-se à tal modalidade de tramitação, observados os termos e prazo previstos no art. 7º do Ato supracitado. Por outro lado, em que pese a opção da parte autora, necessário tecer as seguintes ponderações: Considerando-se que a regra para realização das audiências é a de que estas ocorram de forma presencial, objetivando a busca da verdade real, e que o contato pessoal do magistrado com as partes permite melhor cognição da lide e compreensão dos fatos, circunstâncias extraídas muitas vezes de expressões corporais, nem sempre detectáveis em ambiente virtual; Considerando-se os termos do artigo 813 da CLT, a Recomendação nº 02/GCGJT de 24/10/2022, e o que restou definido pelo CNJ no PCA 002260-11-2022-2.00.000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT e artigo 1º, § 2º da Resolução CNJ 345/2020 e art. 2º, § 5º do Ato GP 10/2021, levando-se em conta que a oitiva de partes e testemunhas de forma telepresencial/virtual, constitui-se exceção facultada ao prudente arbítrio do magistrado, em situações excepcionais e específicas, na forma do § 3º do art. 385 e § 1º do art. 453, ambos do CPC e art. 86 e 95 do Prov. GCGJT 04/2023 e Resolução 354/2020 do CNJ; Considerando-se que não se confunde audiência telepresencial com audiência por videoconferência, na qual a comunicação é feita à distância, mas em ambiente de unidades judiciárias e, na telepresencial, a partir de ambiente externo, razão pela qual esta somente pode ocorrer em situações excepcionais (artigos 86 e 95 do Provimento GCGJT 04/2023 e da Resolução 354/2020 CNJ). Isso, evidentemente, para evitar prejuízo à necessária incomunicabilidade das partes e testemunhas, que não é controlada no ambiente externo; Considerando-se a decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500, no sentido de que: "Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz". Considerando-se a ocorrência de inúmeros problemas verificados nas audiências telepresenciais decorrentes de falhas de conexão das partes e seus patronos, além das situações em que os representantes das empresas e testemunhas encontram-se no mesmo ambiente físico, prejudicando a realização da mesma em razão da ofensa ao princípio da incomunicabilidade de partes e testemunhas, o que acarreta a demora na prestação jurisdicional e aumento de dias para aprazamento das audiências da Vara; Considerando-se o despacho da D. Corregedoria deste Regional, proferido no Processo 0001077-51.2022.2.00.0500, Id 3133036, no sentido de que: "Nota-se, ainda, grande quantidade de audiências telepresenciais, o que tende a resultar em alto índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso pelas partes à internet de qualidade. Não há razão para manutenção das audiências telepresenciais em grande quantidade, se os Magistrados devem comparecer à Unidade pelo menos 3 (três) dias por semana."; Considerando-se que o Juízo é o destinatário da prova, e responsável pela direção do processo, segundo parâmetros de conveniência e viabilidade técnica, cabendo a este deliberar sobre tal circunstância em cada caso específico, na forma do art. 3º da Recomendação 02/2022 da GCGJT e art. 765 da CLT; Considerando-se, ainda, que a prática tem demonstrado que os índices de conciliação são maiores nas audiências presenciais, e a celeridade desse tipo de audiência também é prevalente, além de um nível de tensão menor, face as inúmeras interferências que ocorrem nas audiências virtuais/telepresenciais, além da preservação da incomunicabilidade e o prestígio a verdade real, como já referido anteriormente; O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, delibera pela realização de todas as audiências de forma presencial, as quais serão realizadas nas dependências do Fórum da Comarca, na forma do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e artigo 1º do Provimento GP/CR nº 01 de 24/01/2023, ficando desde já consignado que os processos que tramitam sob "JUÍZO 100% DIGITAL", também terão suas audiências realizadas nessa modalidade - presencial - conforme previsto nas Resoluções CNJ 345/2020 e 354/2020, com as alterações da Resolução 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 01 de 24/01/2023, não acarretando qualquer impedimento à tramitação digital. Diante do exposto, a audiência designada no presente feito será realizada na modalidade presencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. As partes deverão manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio aplica-se no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso a parte autora entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimada para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 22 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO RENATO LOPES DE OLIVEIRA

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Banco Bnp Paribas Brasil S.A. x Vanessa Francisco Bernardo

ID: 329289477

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001650-19.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

VANESSA FRANCISCO BERNARDO

Notificação

Advogados:

ELAINE CRISTINA MUZY MELO

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RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1001650-19.2024.5.02.0204 RECORRENTE: BANCO BNP PARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1001650-19.2024.5.02.0204 RECORRENTE: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. RECORRIDO: VANESSA FRANCISCO BERNARDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f5cd4d proferida nos autos. ROT 1001650-19.2024.5.02.0204 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): VANESSA FRANCISCO BERNARDO ELAINE CRISTINA MUZY MELO (SP191413) RECURSO DE: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 9ac8c5a; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 7ee3427). Regular a representação processual (Id 96d1329 , 2e294b0 ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id ac32712 ; Depósito recursal recolhido no RR, id e907c48. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): DA NECESSÁRIA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUTONOMIA DA VONTADE - QUITAÇÃO GERAL Sustenta o recorrente que a recusa em homologar o acordo, com quitação geral, viola a autonomia da vontade, já que foi livremente celebrado por partes capazes, assistidas por advogados distintos, sem vícios de consentimento, configurando, desta forma, ato jurídico perfeito. Consta do v. acórdão: "Da Homologação de Transação Extrajudicial Trata-se de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial nos termos do art. 855-B da CLT, distribuída em 31/07/2024, em petição (documento ID 0e1314a), assinada pelo advogado do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, e pela trabalhadora VANESSA FRANCISCO BERNARDO (documento ID 5755d44), devidamente representada por sua procuradora (documento ID 11632e7), com pedido para homologação do acordo extrajudicial envolvendo o contrato de trabalho havido entre as partes no período de 01/12/2006 a 04/07/2024 (vide TRCT - documento ID c7f147c). O juízo de origem rejeitou o pedido de homologação (documento ID 80e2a6e), assentando, em síntese, que a discriminação genérica de diversos títulos impossibilita o acatamento do acordo e, ademais, inviável conceder a quitação ampla do contrato de trabalho diante da ausência das especificações mínimas concernentes aos objetos da avença, in verbis: Verifica-se, ademais, que não há delimitação da controvérsia quanto aos pagamentos acordados, inexistindo especificações que atribuam às questões pactuadas res dubia. O informado pelas partes em suas manifestações denota apenas a existência de verbas trabalhistas não pagas pela empresa e não de efetiva transação. Assim, inexiste transação submetida a ser homologada. Além disso, cientificadas e instadas a se manifestar, as partes reiteraram a pretensão de quitação total quanto ao objeto do processo e da relação jurídica havida entre as partes, tendo apenas em segundo plano acatado a quitação restrita aos direitos efetivamente pagos em razão do acordo. Ainda que assim não fosse, a ausência das especificações mínimas concernentes aos objetos da avença impede a quitação restrita aos objetos transacionados, na forma disposta no despacho saneador, já que não é possível a sua correta identificação e determinação. Necessário destacar que o acordo extrajudicial destina-se a homologar transação (que envolve efetivas concessões recíprocas, nos termos do art. 840 do CC), e não renúncia de direitos mínimos do trabalhador (art. 9º da CLT) ou mero pagamento rescisório. Também não serve o presente procedimento como salvo conduto trabalhista de eficácia liberatória pelo simples pagamento de valores incontroversos ou simbólicos com o intuito único da busca da quitação. Assim, não é possível acatar tal discriminação. Inconformados, os requerentes postulam a reforma da sentença e a a homologação do acordo extrajudicial (documento ID aef2314), argumentando, em síntese, que foram observadas todos as formalidades legais suficientes para celebração de acordo extrajudicial, quais o sejam a representação por patronos distintos e o início por petição conjunta, bem como contar com agentes capazes como signatários, seu objeto ser lícito, possível e determinado, e possuir forma prescrita em lei, tal como dispõe, respectivamente, os arts. 855-B da CLT e 104 do CC. Alegam ainda, nas razões recusais, que o acordo reflete ato jurídico perfeito nos termos do art. 425 do Código Civil e art. 5º, XXXVI, CF, além de invocar e transcrever julgados sobre a matéria e, por fim, insistem na homologação do acordo na íntegra ou, quando não, observada a abrangência da quitação nele indicada. Inviáveis as teses recursais. Senão vejamos. A Lei n.º 13.467/2017 introduziu no direito processual do trabalho a possibilidade de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B até 855-E da CLT. Se é bem verdade que as modificações legais não vedaram a eficácia liberatória plena do acordo, não menos verdade é que é inerente à sentença a possibilidade de rejeitar o pedido. Não basta, portanto, as partes entabularem a avença extrajudicial para obterem a homologação do acordo. Explico. De acordo com as disposições legais, arts. 855-B até 855-E da CLT, resta evidente a intenção do legislador em evitar a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologar de rescisões contratuais. Tanto que, a homologação do acordo não é automática e que a sentença pode até negar chancela à avença, nos termos do parágrafo único do art. 855-E da CLT: "decisão que negar a homologação do acordo". Extrai-se, ainda, do disposto 855-E da CLT, que as partes devem especificar os direitos transacionados, inclusive para fins de suspensão do prazo prescricional, o que somente ocorre em relação a tais direitos. E mais, que cabe ao juiz analisar o acordo, designar audiência se entender necessário, e, por fim, decidir se homologará ou não a avença. Assim, observadas as expressas disposições legais em comento, inegável a intenção do legislador em evitar a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisões contratuais, envolvendo possível renúncia a direitos indisponíveis. E, por tais premissas, o magistrado pode negar homologação a acordo extrajudicial que lhe for submetido, desde que o faça de forma fundamentada, indicando as razões pelas quais, segundo seu convencimento, a avença não observa a lei ou princípios que norteiam o direito. Nesse sentido, destaco a jurisprudência do C. TST sobre a questão, in verbis: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418/TST. O Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. É poder-dever do Magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 723-88.2021.5.06.0002, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/09/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2022 - g.n.) AGRAVO DE BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. Inicialmente, cumpre salientar que, nas razões do agravo, a parte não se insurge no tocante ao que foi decidido quanto ao tema "PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", o que demonstra a aceitação tácita da decisão monocrática nesse particular. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ESTABELECE A QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. 1 - De acordo com a sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2 - Conforme se depreende da decisão monocrática agravada, consta do acórdão do Regional que o acordo celebrado entre as partes não foi homologado pelo juízo, ao fundamento de que "Na hipótese, consoante bem esposado pela magistrada de origem, é patente que o acordo, nos termos em que entabulado, releva-se prejudicial aos interesses da trabalhadora, na medida em que, malgrado contemplando parcela única (' gratificação especial' ), estabelece ' a mais plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação e liberação com relação a todas e quaisquer reclamações, direitos e/ou pagamentos possíveis' que a trabalhadora tenha agora ou posteriormente a reclamar. (...) Não se vê, portanto, concessões recíprocas pelas partes acordantes, senão e exclusivamente pelo trabalhador, que, ao final, acaso homologada a transação, terá contra si reconhecida a quitação de todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho". 3 - Diante desse contexto, não há reparos a fazer na decisão monocrática, na qual ficou assinalado que a jurisprudência desta Corte Superior vem se pacificando no sentido de que, uma vez preenchidos os requisitos gerais do negócio jurídico (artigo 104 do Código Civil) e os requisitos específicos do artigo 855-B da CLT, cabe ao julgador, em procedimento de jurisdição voluntária, decidir pela homologação ou não do acordo extrajudicial. 4 - Com efeito, é entendimento consolidado no âmbito do TST o de que o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. Constitui poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim, ao juiz incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. 5 - Nesse sentido, a diretriz perfilhada na Súmula nº 418 do TST, segundo a qual "a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Julgados citados. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 981-72.2020.5.07.0013, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 17/08/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2022) No caso, os requerentes informam que as verbas rescisórias foram quitadas correta e tempestivamente, contudo, por mera liberalidade o requerente (empregador) se propôs a negociar e ofereceu um pacote de benefícios, satisfazendo as partes, intencionando quitar de forma irrestrita eventuais verbas decorrentes do extinto contrato de trabalho, com a descrição da seguinte forma no instrumento de transação e quitação (documento ID caa69a3), in verbis: "[...] 3. PAGAMENTOS E BENEFÍCIOS ADICIONAIS PARA FINS DE TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS MEDIANTE OS TERMOS AJUSTADOS NESTE ACORDO. As Partes, sem nenhuma admissão e/ou reconhecimento pela Sociedade de quaisquer direitos e/ou obrigações, negociaram e acordaram que, para quitação de eventuais controvérsias e direitos decorrentes dos fatos, eventos e situações relacionadas ao Contrato de Trabalho, a Sociedade realizará os seguintes Pagamentos e fornecerá os seguintes Benefícios (conforme definido abaixo) - que de outra forma não seriam devidos, senão em decorrência da celebração do presente Acordo: (a) PAGAMENTO. A Sociedade pagará ao Empregado o valor bruto de R$130.591,75, sendo que (I) 20% do Pagamento são relativos ao cargo ocupado e da jornada de trabalho do Empregado por todo o Contrato de Trabalho, incluindo, mas não se limitando, ao pagamento de gratificação de função, acordo de prorrogação de horas, horas extras além da 6ª diária e reflexos, horas extras além da 8ª diária e reflexos destas nas demais verbas salariais, adicional noturno e redução de hora noturna, labor em feriados, regimes de sobreaviso e prontidão, e descanso semanal remunerado; (II) 12,5% do Pagamento são relativos a planos, pagamentos ou incidências de remuneração fixa e/ou remunerações variáveis recebidas ou que viriam a ser recebidas pelo Empregado durante ou após o Contrato de Trabalho, incluindo, mas não se limitando a, comissões, bônus, bônus de contratação e/ou retenção, gratificações, incentivos de longo prazo (incluindo, por exemplo, stock options, ações restritas ou qualquer outro pagamento atrelado a ações) e reflexos destes nas demais verbas legais; (III) 12,5% do Pagamento são relativos a adicionais legais relacionados ao meio-ambiente de trabalho do Empregado, incluindo, mas não se limitando, ao pagamento de adicional de periculosidade, adicional de insalubridade em qualquer grau e reflexos destes nas demais verbas salariais; (IV) 12,5%do Pagamento são relativos a dispositivos normativos previstos em convenções coletivas de trabalho e/ou acordos coletivos de trabalho ou por discricionariedade, assim como eventuais controvérsias e direitos decorrentes da alteração, revogação, mudança ou rescisão do Contrato de Trabalho; (V) 12,5% do Pagamento são relativos a diferenças salariais decorrentes de quaisquer causa de pedir, incluindo, mas não se limitando a, equiparação salarial, acúmulo de função, desvio de função, promoção ou plano de carreira; (VI)5% do Pagamento são relativos a intervalos intra e interjornada, prêmios, Participação nos Lucros ou Resultados; (VII) 5% do Pagamento são relativos a períodos de descansos e licenças do Empregado durante o Contrato de Trabalho, incluindo, mas não se limitando, ao pagamento de férias indenizadas referentes a férias não gozadas, férias proporcionais não gozadas, férias fracionadas e terço de férias sobre tais pagamentos; (VIII) 5% do Pagamento são relativos a eventuais danos morais, extrapatrimoniais, existenciais e/ou materiais e reflexos durante o Contrato de Trabalho; (IX) 7,5% do Pagamento são relativos a todo e qualquer tipo de estabilidade provisória (indenização do respectivo período, indenização por danos morais, extrapatrimoniais e/ou materiais), decorrente de lei, regulamento e/ou convenção e reflexos durante o Contrato de Trabalho; (X) 7,5%do Pagamento são relativos a todo e qualquer pagamento ou indenização relativo a ou decorrente de qualquer doença e/ou acidente do trabalho, incluindo, mas não se limitando a indenização por danos morais, extrapatrimoniais e/ou materiais e/ou pensão. (b) BENEFÍCIOS. A Sociedade fornecerá ao Empregado, desde que o presente acordo seja integralmente homologado, os seguintes benefícios: (I) Extensão do Vale Alimentação. A Sociedade estenderá o benefício do vale alimentação ao Empregado pelo prazo de 3 (três) meses adicionais à extensão do benefício previsto em lei e norma coletiva aplicável, por meio de depósito do valor correspondente no cartão Sodexo atualmente utilizado pelo Empregado. (II) Extensão do Plano de Saúde. A Sociedade estenderá o benefício do plano de saúde ao Empregado nas mesmas condições e cobertura atualmente aplicáveis, pelo prazo de 3 (três) meses adicionais à extensão do benefício previsto em lei e norma coletiva aplicável, nas mesmas condições e cobertura atualmente aplicáveis, contados a partir da Data da Rescisão; e (III) Liberação dos depósitos da Parte Empresa feitos em Previdência Privada. A Sociedade concederá ao Empregado a possibilidade de liberação de 100% dos valores da parte empresa, já depositados pela Empresa até a Data da Rescisão na previdência privada oferecida pela Empresa ao Empregado, independentemente do tempo de contribuição do Empregado. (IV) Reembolso de Honorários Advocatícios. A Sociedade reembolsará ao Empregado, o valor de até R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) relativos à contratação de advogado para assessorar o Empregado com a homologação integral deste Acordo perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de recebido de despesa ou pagamento direto ao advogado do Empregado, caso assim seja solicitado pelo Empregado. [...]" Sucede que, o termo de acordo menciona genericamente diversos títulos, ou seja, não específica quaisquer causa de pedir quanto ao pleito de diferenças salariais, assim como não informa eventuais fatos que teriam dado ensejo a prejuízo as indenizações pactuadas, ou tampouco apresenta específica mínima de pedidos como de horas extras e intervalos e, por consequência, inviabilizando o efetivo conhecimento e respectiva aferição da razoabilidade da avença, como bem fundamentado na origem, in verbis: Nota-se, todavia, quanto à discriminação de verbas apresentada, uma série de títulos apresentados de forma genérica e sem qualquer especificação, é o caso, à título exemplificativo, da "diferenças salariais decorrentes de quaisquer causa de pedir, incluindo, mas não se limitando a, equiparação salarial, acúmulo de função, " (Id. caa69a3, item desvio de função, promoção ou plano de carreira 3). Como se sabe, a ordem jurídica trabalhista veda o pagamento complessivo, o que, por si só, impediria o acatamento do acordo. Não houve especificação mínima, por exemplo, referente às horas extras e aos intervalos (número, período, base de cálculo e adicional), não permitindo ao Juízo o efetivo conhecimento e verificação da razoabilidade do avençado. O mesmo se aplica às indenizações pactuadas, não tendo os interessados trazido aos autos o fato ou os fatos que teriam dado ensejo aos prejuízos. Não informado sequer o fato gerador da indenização transacionada, impedida a verificação da razoabilidade da avença pelo Juízo. Não bastasse isso, observo que quanto à extensão da quitação, constou do referido acordo (documento ID caa69a3 - item 5), que a trabalhadora, por si, sucessores e herdeiros, daria à empresa e integrantes do grupo econômico, suas afiliadas, sócios, acionistas, sucessores e cessionários, quitação plena, completa, geral, irrevogável, irretratável, com relação ao extinto contrato de trabalho, bem como a qualquer outra relação mantida a qualquer tempo entre a reclamante, a reclamada ou quaisquer outras instituições relacionadas ao mesmo grupo econômico, inclusive no exterior, in verbis: "[...] 5. TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO. Como contraprestação pelos valores a serem pagos no âmbito deste Acordo, o Empregado dá irrevogável e irretratável quitação à Sociedade e a seus acionistas, controladores diretos ou indiretos, e qualquer outra instituição do mesmo grupo econômico da Sociedade, no Brasil ou no exterior, subsidiárias, administradores, diretores, representantes, empregados, sucessores e cessionários, passados ou presentes, cada uma de suas subsidiárias e afiliadas e cada um de seus respectivos administradores, diretores, representantes, empregados, sucessores e cessionários, passados ou presentes (doravante, separados e/ou coletivamente, denominados "Quitados"), conjunta e individualmente, no tocante à todas e quaisquer demandas que o Empregado, seus herdeiros, sucessores ou cessionários tenham ou possam ter contra os Quitados, em relação a fatos e eventos relacionados ao extinto Contrato de Trabalho, à qualquer outra relação mantida a qualquer tempo entre as Partes e à relação societária mantida entre o Empregado e a Sociedade e com qualquer outra instituição relacionada do mesmo grupo econômico da Sociedade, inclusive do exterior. Esta transação e quitação inclui, mas não se limita, ao seguinte: reclamações trabalhistas, ações judiciais, demandas, reivindicações, causas de pedir, obrigações, perdas e danos e outros de qualquer natureza e título decorrentes, sem limitação, de qualquer discussão a respeito de discriminação, assédio moral ou sexual, verbas rescisórias, horas extras, intervalos, estabilidade no emprego de qualquer natureza, afastamento por motivo de saúde, adicionais de periculosidade, incentivos, bônus, prêmios em dinheiro ou ações, salários e diferenças, benefícios, perdas e danos decorrentes de descumprimento contratual, doença do trabalho ou acidente e indenizações de qualquer natureza, inclusive lucros cessantes, danos morais, ou qualquer outro benefício ou condição disposto na lei, convenção coletiva ou contrato de trabalho, relacionados ou não à relação de emprego, societária, de prestação de serviços de qualquer natureza, no Brasil ou no exterior." (g.n.) A imposição de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, fere os princípios da boa-fé e da lealdade entre as partes. Como cediço, a transação se interpreta restritivamente, nos termos do art. 843 do Código Civil, sendo certo que o sistema jurídico não aceita a quitação por valor que não se tenha realmente pago (art. 320 do CC). A quitação, portanto, é restrita aos valores pagos e descritos nos autos, deles não se distanciando. Não bastasse, conferir quitação ampla e geral às parcelas do contrato de trabalho implicaria ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), haja vista que certos direitos, como o de indenização por doenças de cunho ocupacional, somente poderiam ser conhecidos em data futura e incerta. Assim, como exaustivamente fundamentado acima, se por um lado o juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial, por outro, em conformidade com o entendimento do C. TST, não lhe compete fazer homologação com a aposição de ressalvas ou condições que não foram estabelecidas pelos interessados, desvirtuando, assim, vontade de das partes ou de uma delas que seja. Com efeito, cabe ao magistrado tão somente, decidir pela homologação ou não do termo de transação, mediante decisão fundamentada (CF, art. 93, IX) e, por evidente, o julgador está adstrito aos termos do acordo firmado pelas partes, conforme art. 141 do CPC e Diretrizes nº 13 do NUPEMEC-JT2. Ademais, a mera existência de acordo entre os interessados não dispensa o juízo do devido controle de legalidade dos termos do ajuste, pois do contrário nem sequer haveria necessidade de homologação judicial. In casu, entendo que o acordo celebrado, com quitação geral do contrato de trabalho e outras relações havidas a qualquer tempo entre a empregada e a empregadora, com a inclusão de outros integrantes do mesmo grupo econômico, com renúncia a direito de ação, não comporta homologação. Isto porque, a própria definição de acordo (transação) pressupõe concessões recíprocas, e, ainda, que como todo negócio jurídico, exige objeto lícito e, por consequência, não pode ser admitido para albergar renúncia a direitos indisponíveis do trabalhador (art. 104, II, 840 e 841 do CC), como, por exemplo, o direito de ação. Esclareço ainda, para que não se alegue omissão ou contradição, que, a representação por advogado não altera o referido fato, e, muito menos, obriga o Poder Judiciário a interpretar a lei pela ótica dos envolvidos no ato sob análise. Por fim, registro que a negativa de homologação do acordo extrajudicial pelo juízo não impede as partes de celebrá-lo e de cumpri-lo, caso seja esta, de fato, a vontade de ambas. Destarte, por todos os ângulos analisados, não sendo possível a quitação genérica e ampla a toda a contratualidade, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu o pedido de homologação da transação extrajudicial na forma postulada pelos requerentes. Nada a reparar na sentença de origem. Mantenho." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1001877-74.2023.5.02.0711, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025; RR-0020408-34.2023.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/06/2025; RR-0010261-28.2024.5.18.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/04/2025; RR-1001339-93.2022.5.02.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025; RR-1000975-15.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 09/06/2025. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 855-B e 855-E da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ecg SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

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Banco Bnp Paribas Brasil S.A. x Vanessa Francisco Bernardo

ID: 329289487

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001650-19.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

VANESSA FRANCISCO BERNARDO

Notificação

Advogados:

ELAINE CRISTINA MUZY MELO

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RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1001650-19.2024.5.02.0204 RECORRENTE: BANCO BNP PARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1001650-19.2024.5.02.0204 RECORRENTE: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. RECORRIDO: VANESSA FRANCISCO BERNARDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f5cd4d proferida nos autos. ROT 1001650-19.2024.5.02.0204 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): VANESSA FRANCISCO BERNARDO ELAINE CRISTINA MUZY MELO (SP191413) RECURSO DE: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 9ac8c5a; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 7ee3427). Regular a representação processual (Id 96d1329 , 2e294b0 ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id ac32712 ; Depósito recursal recolhido no RR, id e907c48. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): DA NECESSÁRIA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUTONOMIA DA VONTADE - QUITAÇÃO GERAL Sustenta o recorrente que a recusa em homologar o acordo, com quitação geral, viola a autonomia da vontade, já que foi livremente celebrado por partes capazes, assistidas por advogados distintos, sem vícios de consentimento, configurando, desta forma, ato jurídico perfeito. Consta do v. acórdão: "Da Homologação de Transação Extrajudicial Trata-se de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial nos termos do art. 855-B da CLT, distribuída em 31/07/2024, em petição (documento ID 0e1314a), assinada pelo advogado do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, e pela trabalhadora VANESSA FRANCISCO BERNARDO (documento ID 5755d44), devidamente representada por sua procuradora (documento ID 11632e7), com pedido para homologação do acordo extrajudicial envolvendo o contrato de trabalho havido entre as partes no período de 01/12/2006 a 04/07/2024 (vide TRCT - documento ID c7f147c). O juízo de origem rejeitou o pedido de homologação (documento ID 80e2a6e), assentando, em síntese, que a discriminação genérica de diversos títulos impossibilita o acatamento do acordo e, ademais, inviável conceder a quitação ampla do contrato de trabalho diante da ausência das especificações mínimas concernentes aos objetos da avença, in verbis: Verifica-se, ademais, que não há delimitação da controvérsia quanto aos pagamentos acordados, inexistindo especificações que atribuam às questões pactuadas res dubia. O informado pelas partes em suas manifestações denota apenas a existência de verbas trabalhistas não pagas pela empresa e não de efetiva transação. Assim, inexiste transação submetida a ser homologada. Além disso, cientificadas e instadas a se manifestar, as partes reiteraram a pretensão de quitação total quanto ao objeto do processo e da relação jurídica havida entre as partes, tendo apenas em segundo plano acatado a quitação restrita aos direitos efetivamente pagos em razão do acordo. Ainda que assim não fosse, a ausência das especificações mínimas concernentes aos objetos da avença impede a quitação restrita aos objetos transacionados, na forma disposta no despacho saneador, já que não é possível a sua correta identificação e determinação. Necessário destacar que o acordo extrajudicial destina-se a homologar transação (que envolve efetivas concessões recíprocas, nos termos do art. 840 do CC), e não renúncia de direitos mínimos do trabalhador (art. 9º da CLT) ou mero pagamento rescisório. Também não serve o presente procedimento como salvo conduto trabalhista de eficácia liberatória pelo simples pagamento de valores incontroversos ou simbólicos com o intuito único da busca da quitação. Assim, não é possível acatar tal discriminação. Inconformados, os requerentes postulam a reforma da sentença e a a homologação do acordo extrajudicial (documento ID aef2314), argumentando, em síntese, que foram observadas todos as formalidades legais suficientes para celebração de acordo extrajudicial, quais o sejam a representação por patronos distintos e o início por petição conjunta, bem como contar com agentes capazes como signatários, seu objeto ser lícito, possível e determinado, e possuir forma prescrita em lei, tal como dispõe, respectivamente, os arts. 855-B da CLT e 104 do CC. Alegam ainda, nas razões recusais, que o acordo reflete ato jurídico perfeito nos termos do art. 425 do Código Civil e art. 5º, XXXVI, CF, além de invocar e transcrever julgados sobre a matéria e, por fim, insistem na homologação do acordo na íntegra ou, quando não, observada a abrangência da quitação nele indicada. Inviáveis as teses recursais. Senão vejamos. A Lei n.º 13.467/2017 introduziu no direito processual do trabalho a possibilidade de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B até 855-E da CLT. Se é bem verdade que as modificações legais não vedaram a eficácia liberatória plena do acordo, não menos verdade é que é inerente à sentença a possibilidade de rejeitar o pedido. Não basta, portanto, as partes entabularem a avença extrajudicial para obterem a homologação do acordo. Explico. De acordo com as disposições legais, arts. 855-B até 855-E da CLT, resta evidente a intenção do legislador em evitar a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologar de rescisões contratuais. Tanto que, a homologação do acordo não é automática e que a sentença pode até negar chancela à avença, nos termos do parágrafo único do art. 855-E da CLT: "decisão que negar a homologação do acordo". Extrai-se, ainda, do disposto 855-E da CLT, que as partes devem especificar os direitos transacionados, inclusive para fins de suspensão do prazo prescricional, o que somente ocorre em relação a tais direitos. E mais, que cabe ao juiz analisar o acordo, designar audiência se entender necessário, e, por fim, decidir se homologará ou não a avença. Assim, observadas as expressas disposições legais em comento, inegável a intenção do legislador em evitar a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisões contratuais, envolvendo possível renúncia a direitos indisponíveis. E, por tais premissas, o magistrado pode negar homologação a acordo extrajudicial que lhe for submetido, desde que o faça de forma fundamentada, indicando as razões pelas quais, segundo seu convencimento, a avença não observa a lei ou princípios que norteiam o direito. Nesse sentido, destaco a jurisprudência do C. TST sobre a questão, in verbis: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418/TST. O Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. É poder-dever do Magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 723-88.2021.5.06.0002, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/09/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2022 - g.n.) AGRAVO DE BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. Inicialmente, cumpre salientar que, nas razões do agravo, a parte não se insurge no tocante ao que foi decidido quanto ao tema "PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", o que demonstra a aceitação tácita da decisão monocrática nesse particular. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ESTABELECE A QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. 1 - De acordo com a sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2 - Conforme se depreende da decisão monocrática agravada, consta do acórdão do Regional que o acordo celebrado entre as partes não foi homologado pelo juízo, ao fundamento de que "Na hipótese, consoante bem esposado pela magistrada de origem, é patente que o acordo, nos termos em que entabulado, releva-se prejudicial aos interesses da trabalhadora, na medida em que, malgrado contemplando parcela única (' gratificação especial' ), estabelece ' a mais plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação e liberação com relação a todas e quaisquer reclamações, direitos e/ou pagamentos possíveis' que a trabalhadora tenha agora ou posteriormente a reclamar. (...) Não se vê, portanto, concessões recíprocas pelas partes acordantes, senão e exclusivamente pelo trabalhador, que, ao final, acaso homologada a transação, terá contra si reconhecida a quitação de todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho". 3 - Diante desse contexto, não há reparos a fazer na decisão monocrática, na qual ficou assinalado que a jurisprudência desta Corte Superior vem se pacificando no sentido de que, uma vez preenchidos os requisitos gerais do negócio jurídico (artigo 104 do Código Civil) e os requisitos específicos do artigo 855-B da CLT, cabe ao julgador, em procedimento de jurisdição voluntária, decidir pela homologação ou não do acordo extrajudicial. 4 - Com efeito, é entendimento consolidado no âmbito do TST o de que o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. Constitui poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim, ao juiz incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. 5 - Nesse sentido, a diretriz perfilhada na Súmula nº 418 do TST, segundo a qual "a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Julgados citados. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 981-72.2020.5.07.0013, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 17/08/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2022) No caso, os requerentes informam que as verbas rescisórias foram quitadas correta e tempestivamente, contudo, por mera liberalidade o requerente (empregador) se propôs a negociar e ofereceu um pacote de benefícios, satisfazendo as partes, intencionando quitar de forma irrestrita eventuais verbas decorrentes do extinto contrato de trabalho, com a descrição da seguinte forma no instrumento de transação e quitação (documento ID caa69a3), in verbis: "[...] 3. PAGAMENTOS E BENEFÍCIOS ADICIONAIS PARA FINS DE TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS MEDIANTE OS TERMOS AJUSTADOS NESTE ACORDO. As Partes, sem nenhuma admissão e/ou reconhecimento pela Sociedade de quaisquer direitos e/ou obrigações, negociaram e acordaram que, para quitação de eventuais controvérsias e direitos decorrentes dos fatos, eventos e situações relacionadas ao Contrato de Trabalho, a Sociedade realizará os seguintes Pagamentos e fornecerá os seguintes Benefícios (conforme definido abaixo) - que de outra forma não seriam devidos, senão em decorrência da celebração do presente Acordo: (a) PAGAMENTO. A Sociedade pagará ao Empregado o valor bruto de R$130.591,75, sendo que (I) 20% do Pagamento são relativos ao cargo ocupado e da jornada de trabalho do Empregado por todo o Contrato de Trabalho, incluindo, mas não se limitando, ao pagamento de gratificação de função, acordo de prorrogação de horas, horas extras além da 6ª diária e reflexos, horas extras além da 8ª diária e reflexos destas nas demais verbas salariais, adicional noturno e redução de hora noturna, labor em feriados, regimes de sobreaviso e prontidão, e descanso semanal remunerado; (II) 12,5% do Pagamento são relativos a planos, pagamentos ou incidências de remuneração fixa e/ou remunerações variáveis recebidas ou que viriam a ser recebidas pelo Empregado durante ou após o Contrato de Trabalho, incluindo, mas não se limitando a, comissões, bônus, bônus de contratação e/ou retenção, gratificações, incentivos de longo prazo (incluindo, por exemplo, stock options, ações restritas ou qualquer outro pagamento atrelado a ações) e reflexos destes nas demais verbas legais; (III) 12,5% do Pagamento são relativos a adicionais legais relacionados ao meio-ambiente de trabalho do Empregado, incluindo, mas não se limitando, ao pagamento de adicional de periculosidade, adicional de insalubridade em qualquer grau e reflexos destes nas demais verbas salariais; (IV) 12,5%do Pagamento são relativos a dispositivos normativos previstos em convenções coletivas de trabalho e/ou acordos coletivos de trabalho ou por discricionariedade, assim como eventuais controvérsias e direitos decorrentes da alteração, revogação, mudança ou rescisão do Contrato de Trabalho; (V) 12,5% do Pagamento são relativos a diferenças salariais decorrentes de quaisquer causa de pedir, incluindo, mas não se limitando a, equiparação salarial, acúmulo de função, desvio de função, promoção ou plano de carreira; (VI)5% do Pagamento são relativos a intervalos intra e interjornada, prêmios, Participação nos Lucros ou Resultados; (VII) 5% do Pagamento são relativos a períodos de descansos e licenças do Empregado durante o Contrato de Trabalho, incluindo, mas não se limitando, ao pagamento de férias indenizadas referentes a férias não gozadas, férias proporcionais não gozadas, férias fracionadas e terço de férias sobre tais pagamentos; (VIII) 5% do Pagamento são relativos a eventuais danos morais, extrapatrimoniais, existenciais e/ou materiais e reflexos durante o Contrato de Trabalho; (IX) 7,5% do Pagamento são relativos a todo e qualquer tipo de estabilidade provisória (indenização do respectivo período, indenização por danos morais, extrapatrimoniais e/ou materiais), decorrente de lei, regulamento e/ou convenção e reflexos durante o Contrato de Trabalho; (X) 7,5%do Pagamento são relativos a todo e qualquer pagamento ou indenização relativo a ou decorrente de qualquer doença e/ou acidente do trabalho, incluindo, mas não se limitando a indenização por danos morais, extrapatrimoniais e/ou materiais e/ou pensão. (b) BENEFÍCIOS. A Sociedade fornecerá ao Empregado, desde que o presente acordo seja integralmente homologado, os seguintes benefícios: (I) Extensão do Vale Alimentação. A Sociedade estenderá o benefício do vale alimentação ao Empregado pelo prazo de 3 (três) meses adicionais à extensão do benefício previsto em lei e norma coletiva aplicável, por meio de depósito do valor correspondente no cartão Sodexo atualmente utilizado pelo Empregado. (II) Extensão do Plano de Saúde. A Sociedade estenderá o benefício do plano de saúde ao Empregado nas mesmas condições e cobertura atualmente aplicáveis, pelo prazo de 3 (três) meses adicionais à extensão do benefício previsto em lei e norma coletiva aplicável, nas mesmas condições e cobertura atualmente aplicáveis, contados a partir da Data da Rescisão; e (III) Liberação dos depósitos da Parte Empresa feitos em Previdência Privada. A Sociedade concederá ao Empregado a possibilidade de liberação de 100% dos valores da parte empresa, já depositados pela Empresa até a Data da Rescisão na previdência privada oferecida pela Empresa ao Empregado, independentemente do tempo de contribuição do Empregado. (IV) Reembolso de Honorários Advocatícios. A Sociedade reembolsará ao Empregado, o valor de até R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) relativos à contratação de advogado para assessorar o Empregado com a homologação integral deste Acordo perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de recebido de despesa ou pagamento direto ao advogado do Empregado, caso assim seja solicitado pelo Empregado. [...]" Sucede que, o termo de acordo menciona genericamente diversos títulos, ou seja, não específica quaisquer causa de pedir quanto ao pleito de diferenças salariais, assim como não informa eventuais fatos que teriam dado ensejo a prejuízo as indenizações pactuadas, ou tampouco apresenta específica mínima de pedidos como de horas extras e intervalos e, por consequência, inviabilizando o efetivo conhecimento e respectiva aferição da razoabilidade da avença, como bem fundamentado na origem, in verbis: Nota-se, todavia, quanto à discriminação de verbas apresentada, uma série de títulos apresentados de forma genérica e sem qualquer especificação, é o caso, à título exemplificativo, da "diferenças salariais decorrentes de quaisquer causa de pedir, incluindo, mas não se limitando a, equiparação salarial, acúmulo de função, " (Id. caa69a3, item desvio de função, promoção ou plano de carreira 3). Como se sabe, a ordem jurídica trabalhista veda o pagamento complessivo, o que, por si só, impediria o acatamento do acordo. Não houve especificação mínima, por exemplo, referente às horas extras e aos intervalos (número, período, base de cálculo e adicional), não permitindo ao Juízo o efetivo conhecimento e verificação da razoabilidade do avençado. O mesmo se aplica às indenizações pactuadas, não tendo os interessados trazido aos autos o fato ou os fatos que teriam dado ensejo aos prejuízos. Não informado sequer o fato gerador da indenização transacionada, impedida a verificação da razoabilidade da avença pelo Juízo. Não bastasse isso, observo que quanto à extensão da quitação, constou do referido acordo (documento ID caa69a3 - item 5), que a trabalhadora, por si, sucessores e herdeiros, daria à empresa e integrantes do grupo econômico, suas afiliadas, sócios, acionistas, sucessores e cessionários, quitação plena, completa, geral, irrevogável, irretratável, com relação ao extinto contrato de trabalho, bem como a qualquer outra relação mantida a qualquer tempo entre a reclamante, a reclamada ou quaisquer outras instituições relacionadas ao mesmo grupo econômico, inclusive no exterior, in verbis: "[...] 5. TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO. Como contraprestação pelos valores a serem pagos no âmbito deste Acordo, o Empregado dá irrevogável e irretratável quitação à Sociedade e a seus acionistas, controladores diretos ou indiretos, e qualquer outra instituição do mesmo grupo econômico da Sociedade, no Brasil ou no exterior, subsidiárias, administradores, diretores, representantes, empregados, sucessores e cessionários, passados ou presentes, cada uma de suas subsidiárias e afiliadas e cada um de seus respectivos administradores, diretores, representantes, empregados, sucessores e cessionários, passados ou presentes (doravante, separados e/ou coletivamente, denominados "Quitados"), conjunta e individualmente, no tocante à todas e quaisquer demandas que o Empregado, seus herdeiros, sucessores ou cessionários tenham ou possam ter contra os Quitados, em relação a fatos e eventos relacionados ao extinto Contrato de Trabalho, à qualquer outra relação mantida a qualquer tempo entre as Partes e à relação societária mantida entre o Empregado e a Sociedade e com qualquer outra instituição relacionada do mesmo grupo econômico da Sociedade, inclusive do exterior. Esta transação e quitação inclui, mas não se limita, ao seguinte: reclamações trabalhistas, ações judiciais, demandas, reivindicações, causas de pedir, obrigações, perdas e danos e outros de qualquer natureza e título decorrentes, sem limitação, de qualquer discussão a respeito de discriminação, assédio moral ou sexual, verbas rescisórias, horas extras, intervalos, estabilidade no emprego de qualquer natureza, afastamento por motivo de saúde, adicionais de periculosidade, incentivos, bônus, prêmios em dinheiro ou ações, salários e diferenças, benefícios, perdas e danos decorrentes de descumprimento contratual, doença do trabalho ou acidente e indenizações de qualquer natureza, inclusive lucros cessantes, danos morais, ou qualquer outro benefício ou condição disposto na lei, convenção coletiva ou contrato de trabalho, relacionados ou não à relação de emprego, societária, de prestação de serviços de qualquer natureza, no Brasil ou no exterior." (g.n.) A imposição de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, fere os princípios da boa-fé e da lealdade entre as partes. Como cediço, a transação se interpreta restritivamente, nos termos do art. 843 do Código Civil, sendo certo que o sistema jurídico não aceita a quitação por valor que não se tenha realmente pago (art. 320 do CC). A quitação, portanto, é restrita aos valores pagos e descritos nos autos, deles não se distanciando. Não bastasse, conferir quitação ampla e geral às parcelas do contrato de trabalho implicaria ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), haja vista que certos direitos, como o de indenização por doenças de cunho ocupacional, somente poderiam ser conhecidos em data futura e incerta. Assim, como exaustivamente fundamentado acima, se por um lado o juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial, por outro, em conformidade com o entendimento do C. TST, não lhe compete fazer homologação com a aposição de ressalvas ou condições que não foram estabelecidas pelos interessados, desvirtuando, assim, vontade de das partes ou de uma delas que seja. Com efeito, cabe ao magistrado tão somente, decidir pela homologação ou não do termo de transação, mediante decisão fundamentada (CF, art. 93, IX) e, por evidente, o julgador está adstrito aos termos do acordo firmado pelas partes, conforme art. 141 do CPC e Diretrizes nº 13 do NUPEMEC-JT2. Ademais, a mera existência de acordo entre os interessados não dispensa o juízo do devido controle de legalidade dos termos do ajuste, pois do contrário nem sequer haveria necessidade de homologação judicial. In casu, entendo que o acordo celebrado, com quitação geral do contrato de trabalho e outras relações havidas a qualquer tempo entre a empregada e a empregadora, com a inclusão de outros integrantes do mesmo grupo econômico, com renúncia a direito de ação, não comporta homologação. Isto porque, a própria definição de acordo (transação) pressupõe concessões recíprocas, e, ainda, que como todo negócio jurídico, exige objeto lícito e, por consequência, não pode ser admitido para albergar renúncia a direitos indisponíveis do trabalhador (art. 104, II, 840 e 841 do CC), como, por exemplo, o direito de ação. Esclareço ainda, para que não se alegue omissão ou contradição, que, a representação por advogado não altera o referido fato, e, muito menos, obriga o Poder Judiciário a interpretar a lei pela ótica dos envolvidos no ato sob análise. Por fim, registro que a negativa de homologação do acordo extrajudicial pelo juízo não impede as partes de celebrá-lo e de cumpri-lo, caso seja esta, de fato, a vontade de ambas. Destarte, por todos os ângulos analisados, não sendo possível a quitação genérica e ampla a toda a contratualidade, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu o pedido de homologação da transação extrajudicial na forma postulada pelos requerentes. Nada a reparar na sentença de origem. Mantenho." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1001877-74.2023.5.02.0711, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025; RR-0020408-34.2023.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/06/2025; RR-0010261-28.2024.5.18.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/04/2025; RR-1001339-93.2022.5.02.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025; RR-1000975-15.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 09/06/2025. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 855-B e 855-E da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ecg SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA FRANCISCO BERNARDO

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