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"1001408-09.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 49 de 49

Eduardo Faria De Santana x Fassilog - Transportes & Logistica Ltda. - Epp

ID: 276620466

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001408-34.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FARIA DE SANTANA

Polo Passivo:

FASSILOG - TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA. - EPP

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA FREITAS DE ABREU

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THAMIRES VIEIRA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FAZANI

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JULIA SBRUZZI DE AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA

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BIANCA ALINE DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001408-34.2023.5.02.0321 RECORRENTE: EDUARDO FARIA DE SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001408-34.2023.5.02.0321 RECORRENTE: EDUARDO FARIA DE SANTANA RECORRIDO: FASSILOG - TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA. - EPP PROCESSO Nº 1001408-34.2023.5.02.0321 - 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTE: EDUARDO FARIA DE SANTANA RECORRIDA: FASSILOG - TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA. - EPP RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - RELATÓRIO. Adoto o relatório da r. sentença (id. ff17567), que julgou parcialmente procedente a ação. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (id. 54bea3c), insurgindo-se nos seguintes tópicos: reconhecimento de vínculo de período sem registro na CTPS; reversão da justa causa; tempo de espera; horas extras e nulidade do acordo de compensação de jornada; multa do artigo 477 da CLT; honorários advocatícios. Contrarrazões da reclamada (id. 461cb46). É o relatório. II - VOTO. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Dispensa do reclamante por justa causa. Cabimento. Requisitos preenchidos. Em razão de o princípio da continuidade da relação de emprego constituir presunção favorável ao obreiro, recai sobre o empregador o ônus da prova dos requisitos autorizadores da rescisão contratual motivada, quais sejam: a culpa do empregado, a gravidade do ato motivador, o imediatismo da rescisão, o nexo de causalidade entre a falta grave cometida pelo obreiro e o efeito danoso suportado pela empresa, proporcionalidade da punição e inexistência de dupla punição (non bis in idem).Na ausência, portanto, de um desses elementos, tem-se que a despedida ocorreu sem justa causa. Além disso, cumpre referir que, em razão dos efeitos nefastos que a justa causa acarreta na vida profissional do trabalhador, que poderá encontrar dificuldades para obtenção de novo emprego, deve ter o Julgador cautela ao analisar o procedimento adotado pelo empregador nesses casos. Qualquer dúvida favorece ao obreiro, parte mais fraca na relação. No caso vertente, no tocante aos motivos ensejadores da dispensa por justa causa, alega a reclamada que: "(...)o Reclamante agiu com total desinteresse em cumprir os termos do seu contrato de trabalho, com mau procedimento e desídia, não respeitando as leis de trânsito e conduzindo o caminhão em alta velocidade, num dia chuvoso, de modo a colocar em risco não só a carga transportada e o próprio veículo, como também a vida dos demais transeuntes das vias terrestres. Ademais, o Reclamante foi advertido em outras DEZ vezes, sendo que em uma destas oportunidades chegou a ser SUSPENSO por três dias em razão de sua conduta de mau procedimento traduzida no ato de dirigir em alta velocidade" (Id. 3dc58b5 - fl. 110 do PDF) Pois bem. Em que pese a alegação do recorrente de que a velocidade aferida no relatório de rastreamento juntado pela reclamada (Id. 7729084, fl. 5 do PDF) não representava a real velocidade por ele praticada, entendo que a prova testemunhal, somada à confissão do próprio reclamante em audiência, demonstram que este agiu com imprudência, descumprindo as normas de segurança da empresa e assumindo o risco de causar um grave acidente. Outrossim, em audiência, fora o recorrente chamado a conferir na tela as advertências juntadas pela reclamada aos autos, tendo ele afirmado ter conhecimento sobre elas, e, mais, confessou estar ciente de que deveria trafegar em menor velocidade em dia chuvoso, conforme registrado em ata de audiência (ID ceec369). Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional reconhece a validade da justa causa em casos análogos, conforme o RO 00100366920195150042 (TRT 15ª Região). Assim, nego provimento ao recurso Em audiência, o reclamante afirmou que estava ciente da limitação de velocidade para dias chuvosos. Conforme registrado no boletim ocorrência apresentado pela reclamada sob Id. 0f829af - fls. 369/370 do pdf, chovia muito no momento do acidente. O relatório de rastreamento juntado pela reclamada indica que autor conduzia o veículo em velocidade superior a limitação imposta para condições de chuva (id. 3a2c8f5 - fl. 388 do PDF), chegando a atingir 88km/h, muito além do limite máximo de 60km/h. Ademais, verifica-se que o veículo passava por verificações periódicas, conforme documentos juntados sob Id. 4d335da - fl. 361 do PDF). Da análise dos documentos acostados pela defesa, verifica-se que foram aplicadas diversas penalidades anteriores à justa causa, relacionadas a desídia e atos de insubordinação, incluindo a condução de veículo acima da velocidade permitida, além de notificações de infrações de trânsito (Id. 074eb63 - fls. 351 do PDF). Portanto, Entendo que a prova documental, somada à confissão do próprio reclamante em audiência, demonstram que este agiu com imprudência, descumprindo as normas de segurança da empresa e assumindo o risco de causar um grave acidente. A conduta do reclamante, contrariando as normas da reclamada, é grave o suficiente para a aplicação da justa causa. Destarte, porque comprovada a falta grave capaz de, por si só, romper a fidúcia necessária à continuidade do liame empregatício, mostra-se de rigor a manutenção da justa causa aplicada pelo empregador, com fulcro no art. 482 da CLT, bem como a improcedência dos pleitos daí decorrentes atinentes às verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso do reclamante no tópico. 2.2. Horas extras. O cartão-ponto foi eleito pela CLT (art. 74, §2º) como o genuíno meio de prova da jornada laboral, possuindo presunção juris tantum de veracidade, que somente pode ser infirmada com robusta e irrefragável prova em sentido contrário quanto à infidelidade da realidade fática que permeia o quotidiano laboral. Na hipótese, ao contrário do que alega o recorrente, os cartões de ponto anexados aos autos pela defesa apresentam registros variáveis. Portanto, era ônus da parte autora infirmá-los como meio de prova, encargo do qual não se desvencilhou. Também não apontou, nem ao menos por amostragem, a existência de diferenças de horas extras em seu favor, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Em audiência, o reclamante afirmou que as marcações de ponto refletiam corretamente sua jornada. Portanto, consideram-se válidos os registros lançados nos cartões de ponto. Ademais, os recibos de pagamento constantes dos autos, sob id. ae18846 - fls. 234 e seguintes do PDF, demonstram o pagamento de horas extras, como podemos facilmente observar. Por tais razões, fica mantida a improcedência do pleito de horas extras e respectivos reflexos. Negado provimento. 2.1. Diferenças de horas extras. Tempo de espera. Inconstitucionalidade do § 9º do art. 235-C da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.103/2015. ADI 5322. Resta incontroverso que a reclamada pagava as horas de espera ao reclamante, de forma indenizada, na proporção de 30% do salário-hora normal, de acordo com o disposto no § 9º do art. 235-C da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.103/2015. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5322, julgada em 03/07/2023, notadamente no que diz respeito às horas de espera, declarou a inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho nem como horas extras", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C da CLT, bem como § 9º do referido artigo, que previa o seu pagamento de forma indenizada, na proporção de 30% do salário-hora do empregado. Confira-se: "CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT - LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Compete ao Congresso Nacional regulamentar, especificamente, a profissão de motorista profissional de cargas e de passageiros, respeitando os direitos sociais e as normas de proteção ao trabalhador previstos na Constituição Federal. 2. São legítimas e razoáveis as restrições ao exercício da profissão de motorista em previsões de normas visando à segurança viária em defesa da vida e da sociedade, não violando o texto constitucional a previsão em lei da exigência de exame toxicológico. 3. Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF). Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 4. A Constituição Federal não determinou um limite máximo de prestação em serviço extraordinário, de modo que compete à negociação coletiva de trabalho examinar a possibilidade de prorrogação da jornada da categoria por até quatro horas, em sintonia com a previsão constitucional disciplinada no art. 7º, XXVI, da CF. 5. Constitucionalidade da norma que prevê a possibilidade, excepcional e justificada, de o motorista profissional prorrogar a jornada de trabalho pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao destino. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou orientação no sentido da constitucionalidade da adoção da jornada especial de 12 x 36, em regime de compensação de horários (art. 7º, XIII, da CF). 7. Não há inconstitucionalidade da norma que prevê o pagamento do motorista profissional por meio de remuneração variável, que, inclusive, possui assento constitucional, conforme disposto no inciso VII do art. 7º da Constituição Federal. 8. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a regulamentação das condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, repouso e descanso dos motoristas profissionais de cargas e passageiros. 9. É inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF). 10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como "tempo de espera". Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. 11. Inconstitucionalidade de normas da Lei 13.103/2015 ao prever hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento. Prejuízo ao efetivo descanso do trabalhador. 12. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C"; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. (ADI 5322, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-08-2023 PUBLIC 30-08-2023) Portanto, em razão da eficácia erga omnese do efeito vinculante da decisão proferida pelo STF na ADI 5322, as horas de espera devem ser consideradas tempo à disposição do empregador e, portanto, remuneradas como horas extras, sendo, pois, devidas as diferenças de horas extras pleiteadas na exordial, com os respectivos reflexos. De ser salientado que a ausência do trânsito em julgado não impede a aplicação imediata das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, consoante jurisprudência pacífica da Suprema Corte, senão vejamos: RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS DECISÕES DO STF. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO SUCESSIVO. FALTA DE INTERESSE EM AGIR. 1. As decisões tomadas pelo STF são de observância imediata, independentemente de trânsito em julgado. 2. Carece de ação a parte que impugna ato futuro, de conteúdo incerto, pela suposição de que lhe será desfavorável. 3. Agravo regimental desprovido. (Rcl 18412 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-02-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 22-02-2016 PUBLIC 23-02-2016) Ante o exposto, dou provimento ao apelo para deferir as diferenças de horas extras com os respectivos reflexos, considerando que o tempo de espera deve ser considerado tempo à disposição do empregador. 2.3. Multa art. 477, CLT. Atraso no pagamento. Recorre o reclamante aduzindo fazer jus à multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Razão assiste ao recorrente. In casu, a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 28/10/2021, conforme TRCT ID. 2e00d16 - fl. 410 do PDF. O documento id 2e00d16 - fl. 411 do PDF demonstra que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu em 22/11/2021, portanto fora do prazo legal. O atraso no pagamento das verbas resilitórias atrai a incidência objetiva e ope legis da cominação prevista no art. 477, §8º, da CLT. Entendimento em sentido diverso serviria de incentivo e prêmio à fraude trabalhista levada a cabo pelo empregador. Recurso obreiro provido para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477, da CLT. 2.4 Juros de mora e correção monetária. Nos termos da decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, integrada e complementada pela decisão de embargos, prolatada em 22/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, determina-se a aplicação do IPCA-E e juros de mora até o ajuizamento da ação e, após, a incidência apenas da taxa SELIC. Por fim, curvo-me ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser a taxa SELIC suficiente para composição monetária do crédito, bem como para a compensação pela mora, não havendo espaço para a aplicação da indenização prevista no parágrafo único do art. 404 do Código Civil (Reclamação Constitucional nº 46.550 do STF). Nego provimento. 2.5. Honorários de sucumbência. Percentual. Considerando-se que o percentual fixado pelo Juízo de origem encontra-se dentro dos parâmetros legais, mantenho os honorários de sucumbência arbitrados no percentual de 5% sobre o valor líquido da condenação. No mais, não há demonstração de que o montante arbitrado não atenda aos critérios consagrados no § 2º do supracitado dispositivo legal. Mantenho. III - DISPOSITIVO. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) deferir as diferenças de horas extras com os respectivos reflexos, considerando que o tempo de espera deve ser considerado tempo à disposição do empregador; b) acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477, da CLT. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO FARIA DE SANTANA

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Eduardo Faria De Santana x Fassilog - Transportes & Logistica Ltda. - Epp

ID: 276620485

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001408-34.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FARIA DE SANTANA

Polo Passivo:

FASSILOG - TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA. - EPP

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

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VANESSA FREITAS DE ABREU

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THAMIRES VIEIRA PINHEIRO

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FABIO FAZANI

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JULIA SBRUZZI DE AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA

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BIANCA ALINE DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001408-34.2023.5.02.0321 RECORRENTE: EDUARDO FARIA DE SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001408-34.2023.5.02.0321 RECORRENTE: EDUARDO FARIA DE SANTANA RECORRIDO: FASSILOG - TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA. - EPP PROCESSO Nº 1001408-34.2023.5.02.0321 - 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTE: EDUARDO FARIA DE SANTANA RECORRIDA: FASSILOG - TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA. - EPP RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - RELATÓRIO. Adoto o relatório da r. sentença (id. ff17567), que julgou parcialmente procedente a ação. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (id. 54bea3c), insurgindo-se nos seguintes tópicos: reconhecimento de vínculo de período sem registro na CTPS; reversão da justa causa; tempo de espera; horas extras e nulidade do acordo de compensação de jornada; multa do artigo 477 da CLT; honorários advocatícios. Contrarrazões da reclamada (id. 461cb46). É o relatório. II - VOTO. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Dispensa do reclamante por justa causa. Cabimento. Requisitos preenchidos. Em razão de o princípio da continuidade da relação de emprego constituir presunção favorável ao obreiro, recai sobre o empregador o ônus da prova dos requisitos autorizadores da rescisão contratual motivada, quais sejam: a culpa do empregado, a gravidade do ato motivador, o imediatismo da rescisão, o nexo de causalidade entre a falta grave cometida pelo obreiro e o efeito danoso suportado pela empresa, proporcionalidade da punição e inexistência de dupla punição (non bis in idem).Na ausência, portanto, de um desses elementos, tem-se que a despedida ocorreu sem justa causa. Além disso, cumpre referir que, em razão dos efeitos nefastos que a justa causa acarreta na vida profissional do trabalhador, que poderá encontrar dificuldades para obtenção de novo emprego, deve ter o Julgador cautela ao analisar o procedimento adotado pelo empregador nesses casos. Qualquer dúvida favorece ao obreiro, parte mais fraca na relação. No caso vertente, no tocante aos motivos ensejadores da dispensa por justa causa, alega a reclamada que: "(...)o Reclamante agiu com total desinteresse em cumprir os termos do seu contrato de trabalho, com mau procedimento e desídia, não respeitando as leis de trânsito e conduzindo o caminhão em alta velocidade, num dia chuvoso, de modo a colocar em risco não só a carga transportada e o próprio veículo, como também a vida dos demais transeuntes das vias terrestres. Ademais, o Reclamante foi advertido em outras DEZ vezes, sendo que em uma destas oportunidades chegou a ser SUSPENSO por três dias em razão de sua conduta de mau procedimento traduzida no ato de dirigir em alta velocidade" (Id. 3dc58b5 - fl. 110 do PDF) Pois bem. Em que pese a alegação do recorrente de que a velocidade aferida no relatório de rastreamento juntado pela reclamada (Id. 7729084, fl. 5 do PDF) não representava a real velocidade por ele praticada, entendo que a prova testemunhal, somada à confissão do próprio reclamante em audiência, demonstram que este agiu com imprudência, descumprindo as normas de segurança da empresa e assumindo o risco de causar um grave acidente. Outrossim, em audiência, fora o recorrente chamado a conferir na tela as advertências juntadas pela reclamada aos autos, tendo ele afirmado ter conhecimento sobre elas, e, mais, confessou estar ciente de que deveria trafegar em menor velocidade em dia chuvoso, conforme registrado em ata de audiência (ID ceec369). Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional reconhece a validade da justa causa em casos análogos, conforme o RO 00100366920195150042 (TRT 15ª Região). Assim, nego provimento ao recurso Em audiência, o reclamante afirmou que estava ciente da limitação de velocidade para dias chuvosos. Conforme registrado no boletim ocorrência apresentado pela reclamada sob Id. 0f829af - fls. 369/370 do pdf, chovia muito no momento do acidente. O relatório de rastreamento juntado pela reclamada indica que autor conduzia o veículo em velocidade superior a limitação imposta para condições de chuva (id. 3a2c8f5 - fl. 388 do PDF), chegando a atingir 88km/h, muito além do limite máximo de 60km/h. Ademais, verifica-se que o veículo passava por verificações periódicas, conforme documentos juntados sob Id. 4d335da - fl. 361 do PDF). Da análise dos documentos acostados pela defesa, verifica-se que foram aplicadas diversas penalidades anteriores à justa causa, relacionadas a desídia e atos de insubordinação, incluindo a condução de veículo acima da velocidade permitida, além de notificações de infrações de trânsito (Id. 074eb63 - fls. 351 do PDF). Portanto, Entendo que a prova documental, somada à confissão do próprio reclamante em audiência, demonstram que este agiu com imprudência, descumprindo as normas de segurança da empresa e assumindo o risco de causar um grave acidente. A conduta do reclamante, contrariando as normas da reclamada, é grave o suficiente para a aplicação da justa causa. Destarte, porque comprovada a falta grave capaz de, por si só, romper a fidúcia necessária à continuidade do liame empregatício, mostra-se de rigor a manutenção da justa causa aplicada pelo empregador, com fulcro no art. 482 da CLT, bem como a improcedência dos pleitos daí decorrentes atinentes às verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso do reclamante no tópico. 2.2. Horas extras. O cartão-ponto foi eleito pela CLT (art. 74, §2º) como o genuíno meio de prova da jornada laboral, possuindo presunção juris tantum de veracidade, que somente pode ser infirmada com robusta e irrefragável prova em sentido contrário quanto à infidelidade da realidade fática que permeia o quotidiano laboral. Na hipótese, ao contrário do que alega o recorrente, os cartões de ponto anexados aos autos pela defesa apresentam registros variáveis. Portanto, era ônus da parte autora infirmá-los como meio de prova, encargo do qual não se desvencilhou. Também não apontou, nem ao menos por amostragem, a existência de diferenças de horas extras em seu favor, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Em audiência, o reclamante afirmou que as marcações de ponto refletiam corretamente sua jornada. Portanto, consideram-se válidos os registros lançados nos cartões de ponto. Ademais, os recibos de pagamento constantes dos autos, sob id. ae18846 - fls. 234 e seguintes do PDF, demonstram o pagamento de horas extras, como podemos facilmente observar. Por tais razões, fica mantida a improcedência do pleito de horas extras e respectivos reflexos. Negado provimento. 2.1. Diferenças de horas extras. Tempo de espera. Inconstitucionalidade do § 9º do art. 235-C da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.103/2015. ADI 5322. Resta incontroverso que a reclamada pagava as horas de espera ao reclamante, de forma indenizada, na proporção de 30% do salário-hora normal, de acordo com o disposto no § 9º do art. 235-C da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.103/2015. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5322, julgada em 03/07/2023, notadamente no que diz respeito às horas de espera, declarou a inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho nem como horas extras", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C da CLT, bem como § 9º do referido artigo, que previa o seu pagamento de forma indenizada, na proporção de 30% do salário-hora do empregado. Confira-se: "CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT - LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Compete ao Congresso Nacional regulamentar, especificamente, a profissão de motorista profissional de cargas e de passageiros, respeitando os direitos sociais e as normas de proteção ao trabalhador previstos na Constituição Federal. 2. São legítimas e razoáveis as restrições ao exercício da profissão de motorista em previsões de normas visando à segurança viária em defesa da vida e da sociedade, não violando o texto constitucional a previsão em lei da exigência de exame toxicológico. 3. Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF). Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 4. A Constituição Federal não determinou um limite máximo de prestação em serviço extraordinário, de modo que compete à negociação coletiva de trabalho examinar a possibilidade de prorrogação da jornada da categoria por até quatro horas, em sintonia com a previsão constitucional disciplinada no art. 7º, XXVI, da CF. 5. Constitucionalidade da norma que prevê a possibilidade, excepcional e justificada, de o motorista profissional prorrogar a jornada de trabalho pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao destino. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou orientação no sentido da constitucionalidade da adoção da jornada especial de 12 x 36, em regime de compensação de horários (art. 7º, XIII, da CF). 7. Não há inconstitucionalidade da norma que prevê o pagamento do motorista profissional por meio de remuneração variável, que, inclusive, possui assento constitucional, conforme disposto no inciso VII do art. 7º da Constituição Federal. 8. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a regulamentação das condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, repouso e descanso dos motoristas profissionais de cargas e passageiros. 9. É inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF). 10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como "tempo de espera". Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. 11. Inconstitucionalidade de normas da Lei 13.103/2015 ao prever hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento. Prejuízo ao efetivo descanso do trabalhador. 12. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C"; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. (ADI 5322, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-08-2023 PUBLIC 30-08-2023) Portanto, em razão da eficácia erga omnese do efeito vinculante da decisão proferida pelo STF na ADI 5322, as horas de espera devem ser consideradas tempo à disposição do empregador e, portanto, remuneradas como horas extras, sendo, pois, devidas as diferenças de horas extras pleiteadas na exordial, com os respectivos reflexos. De ser salientado que a ausência do trânsito em julgado não impede a aplicação imediata das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, consoante jurisprudência pacífica da Suprema Corte, senão vejamos: RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS DECISÕES DO STF. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO SUCESSIVO. FALTA DE INTERESSE EM AGIR. 1. As decisões tomadas pelo STF são de observância imediata, independentemente de trânsito em julgado. 2. Carece de ação a parte que impugna ato futuro, de conteúdo incerto, pela suposição de que lhe será desfavorável. 3. Agravo regimental desprovido. (Rcl 18412 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-02-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 22-02-2016 PUBLIC 23-02-2016) Ante o exposto, dou provimento ao apelo para deferir as diferenças de horas extras com os respectivos reflexos, considerando que o tempo de espera deve ser considerado tempo à disposição do empregador. 2.3. Multa art. 477, CLT. Atraso no pagamento. Recorre o reclamante aduzindo fazer jus à multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Razão assiste ao recorrente. In casu, a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 28/10/2021, conforme TRCT ID. 2e00d16 - fl. 410 do PDF. O documento id 2e00d16 - fl. 411 do PDF demonstra que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu em 22/11/2021, portanto fora do prazo legal. O atraso no pagamento das verbas resilitórias atrai a incidência objetiva e ope legis da cominação prevista no art. 477, §8º, da CLT. Entendimento em sentido diverso serviria de incentivo e prêmio à fraude trabalhista levada a cabo pelo empregador. Recurso obreiro provido para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477, da CLT. 2.4 Juros de mora e correção monetária. Nos termos da decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, integrada e complementada pela decisão de embargos, prolatada em 22/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, determina-se a aplicação do IPCA-E e juros de mora até o ajuizamento da ação e, após, a incidência apenas da taxa SELIC. Por fim, curvo-me ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser a taxa SELIC suficiente para composição monetária do crédito, bem como para a compensação pela mora, não havendo espaço para a aplicação da indenização prevista no parágrafo único do art. 404 do Código Civil (Reclamação Constitucional nº 46.550 do STF). Nego provimento. 2.5. Honorários de sucumbência. Percentual. Considerando-se que o percentual fixado pelo Juízo de origem encontra-se dentro dos parâmetros legais, mantenho os honorários de sucumbência arbitrados no percentual de 5% sobre o valor líquido da condenação. No mais, não há demonstração de que o montante arbitrado não atenda aos critérios consagrados no § 2º do supracitado dispositivo legal. Mantenho. III - DISPOSITIVO. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) deferir as diferenças de horas extras com os respectivos reflexos, considerando que o tempo de espera deve ser considerado tempo à disposição do empregador; b) acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477, da CLT. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FASSILOG - TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA. - EPP

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ID: 315155937

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001631-16.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARNALDO DA SILVA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ANTONIO ARNALDO DA SILVA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO ARNALDO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e75f6de proferida nos autos. ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO ARNALDO DA SILVA ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO (SP192056) RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES (SP94969) RECURSO DE: ANTONIO ARNALDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 844ba94; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 20fe724). Regular a representação processual (Id fab715b). Preparo dispensado (Id b37027b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que a progressão por antiguidade é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo, não se submetendo, assim, à condição meramente potestativa, a exemplo da exigência de prévia dotação orçamentária, motivo que o v. acórdão, ao decidir em sentido diverso do aqui exposto, afastando os pleitos dele decorrentes (inclusive respectivas obrigações de fazer), teria incorrido em violação à OJ transitória nº 71, da SBDI-I do TST. Consta do v. acórdão: "RECURSO DA RECLAMADA 2.1. Das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS de 2014 Insurge-se, a reclamada, em face da r. sentença de origem que a condenou ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos. Assevera, em breves linhas, que "o PCCS é norma interna, e deve ter sua interpretação sistemática, o que não restou observando. Não se trata aqui, de simples previsão de promoção por antiguidade, após o empregado ter completado determinado período de serviço, conforme erroneamente entendeu o d. juízo recorrido. O PCCS da reclamada não é quadro de carreira, e tem regras claras e objetivas para fins de concessão de promoções, e não ocorrem de forma automática. Estando a promoção por antiguidade prevista em Norma Interna - PCCS, a previsão ali disposta se aplica na forma do art. 114 do CC. Assim, a disposição de que, além do critério do tempo de serviço, é condição para a concessão da promoção por antiguidade a disponibilidade orçamentaria, deve ser respeitada, não se tratando no caso sub judice de imposição de outras condições com o fito de privar de efeito o negócio jurídico avençado" (fl. 767). Ao exame. O Plano de Cargos e Salários da CTPM, implementado a partir de 2014, prevê, em seu item 1.3.8, requisitos para a progressão/promoção funcional, nos seguintes termos: "a) A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. b) As carreiras desenvolvem-se dentro do mesmo cargo, por movimentação na tabela salarial de um a outro padrão (progressão horizontal), ou de um a outro nível no caso de promoção vertical (cargos com mais de um nível). A evolução na carreira está associada ao resultado da avaliação de desempenho do empregado e implica em acréscimo de responsabilidade e maior complexidade nas atividades c) Aqueles empregados que, à época do enquadramento não apresentarem o pré-requisito do cargo terão direito à apenas progressão horizontal na carreira, não podendo pleitear promoção vertical a níveis superiores quando o cargo tiver mais de um nível. d) Os cargos permanentes que não possuem níveis terão somente progressão horizontal. A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários (...) (fls. 98/99 - grifei). Por sua vez, o item 1.3.9 do mesmo regramento define a progressão o horizontal como a "ascensão do empregado de um padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante avaliação de desempenho e tempo no padrão, resultando em um reenquadramento salarial". Já o item 1.3.12, determina, para a progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade, que: "Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade. O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8." De se ver que o Plano de Cargos e Salários instituído pela reclamada não autoriza a promoção automática pelo simples decurso do tempo, havendo necessidade de implementação de vários requisitos, tais como de desempenho e merecimento do empregado, os quais decorrem da análise exclusiva do empregador para o seu reconhecimento, além da existência de vagas e disponibilidade orçamentária. Assim, não pode o obreiro buscar progredir na carreira através do Poder Judiciário, sem observância dos critérios estabelecidos no PCCS. Nesse sentido, arestos de jurisprudência deste E. Tribunal, verbis: "Progressões horizontais. CPTM. As progressões previstas no Plano de Cargos e Salários da CPTM não são anuais e automáticas, estando condicionadas ao implemento das condições previstas no referido Plano. Ademais, o Plano de Cargos e Salários está vinculado à política administrativa da empresa. Recurso do reclamante a que se nega provimento nesse ponto." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000433-59.2022.5.02.0058; Data: 24-10-2022; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO - g.n.) "PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS/2014. O PCCS 2014 não estabeleceu progressão funcional dissociada da avaliação de mérito e da disponibilidade orçamentária e financeira. Recurso da reclamada a que se dá provimento nesse particular." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001172-91.2020.5.02.0061; Data: 15-04-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA - g.n.) "Diferenças salariais. Progressão horizontal. PCCS/14. A progressão horizontal está vinculada a critérios de desempenho e merecimento do empregado, os quais decorrem da análise exclusiva do empregador para seu reconhecimento. Outrossim, a norma estabelece período de permanência no padrão anterior, a ausência de suspensões por medida disciplinar, que o desempenho do empregado seja superior à média anual do departamento e que haja disponibilidade orçamentária e financeira para a movimentação funcional, o que não restou evidenciado nos autos." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001408-62.2018.5.02.0045; Data: 15-06-2020; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA - g.n.) "CPTM. PROGRESSÃO SALARIAL HORIZONTAL. Segundo as normas internas da empresa, a progressão salarial horizontal é condicionada à avaliação do perfil profissional, disponibilidade orçamentária e autorização para preenchimento da vaga.Destarte, a pretensão da inicial à concessão de aumento salarial anual e automático carece de amparo legal ou contratual. Apelo improvido." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001142-32.2016.5.02.0082; Data: 25-08-2020; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE - g.n.) "(...) RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PCCS 2014. O plano de cargos e salários não impõe promoções anuais automáticas ou por mero critério de antiguidade, ainda que obtidas pelo empregado avaliações de desempenho satisfatórias, havendo expressa previsão de que a progressão horizontal dos empregados dependerá de disponibilidade financeira. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001999-57.2017.5.02.0013; Data: 10-09-2019; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA - g.n.) Acrescente-se que o item 1.3.14.1, letra "a" do PCCS de 2014 autoriza a suspensão temporária do referido Plano em caso de "insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano" (fl. 102). Com efeito, a pretensão de diferenças salariais pela concessão intempestiva da progressão por antiguidade encontra obstáculo no PCCS/2014, ante a expressa suspensão autorizada no item 1.3.14.1. No mais, conforme demonstrado pela reclamada houve a suspensão do processo de progressão horizontal em 2015, em razão de ausência de disponibilidade orçamentaria, sendo que em 1º.6.2022 o autor foi promovido - progressão horizontal por antiguidade, passando do padrão C para o D, tendo progredido apenas uma letra, uma vez que no período em que estaria elegível, teve duas medidas disciplinares de suspensão, conforme fls. 510/511. A empresa esclareceu, ainda, que em 2015 o reclamante não estava elegível pela suspensão de 2014 e, em 2016, pela suspensão de 2015, estando elegível em 2017, 2018 e 2019, aplicando a movimentação em 2020, a qual foi concedida a ele em 2022, quando a reclamada teve orçamento. Assim, sob qualquer ângulo que se aprecie a questão, não há falar em diferenças salariais decorrentes da ausência das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos. Desta forma, dou provimento ao recurso para afastar a condenação da reclamada à obrigação de fazer consistente em: a) promover a progressão por antiguidade do autor até a letra "F" e b) a integração das diferenças salariais sobre as parcelas vincendas em folha salarial, com a anotação em CTPS, e c) excluir o pagamento de diferenças salariais decorrentes da ausência das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação à OJ transitória nº 71, da SDI – I, do TST. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Antonio Arnaldo Da Silva e outros x Antonio Arnaldo Da Silva e outros

ID: 315155949

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001631-16.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARNALDO DA SILVA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ANTONIO ARNALDO DA SILVA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO ARNALDO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e75f6de proferida nos autos. ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO ARNALDO DA SILVA ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO (SP192056) RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES (SP94969) RECURSO DE: ANTONIO ARNALDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 844ba94; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 20fe724). Regular a representação processual (Id fab715b). Preparo dispensado (Id b37027b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que a progressão por antiguidade é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo, não se submetendo, assim, à condição meramente potestativa, a exemplo da exigência de prévia dotação orçamentária, motivo que o v. acórdão, ao decidir em sentido diverso do aqui exposto, afastando os pleitos dele decorrentes (inclusive respectivas obrigações de fazer), teria incorrido em violação à OJ transitória nº 71, da SBDI-I do TST. Consta do v. acórdão: "RECURSO DA RECLAMADA 2.1. Das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS de 2014 Insurge-se, a reclamada, em face da r. sentença de origem que a condenou ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos. Assevera, em breves linhas, que "o PCCS é norma interna, e deve ter sua interpretação sistemática, o que não restou observando. Não se trata aqui, de simples previsão de promoção por antiguidade, após o empregado ter completado determinado período de serviço, conforme erroneamente entendeu o d. juízo recorrido. O PCCS da reclamada não é quadro de carreira, e tem regras claras e objetivas para fins de concessão de promoções, e não ocorrem de forma automática. Estando a promoção por antiguidade prevista em Norma Interna - PCCS, a previsão ali disposta se aplica na forma do art. 114 do CC. Assim, a disposição de que, além do critério do tempo de serviço, é condição para a concessão da promoção por antiguidade a disponibilidade orçamentaria, deve ser respeitada, não se tratando no caso sub judice de imposição de outras condições com o fito de privar de efeito o negócio jurídico avençado" (fl. 767). Ao exame. O Plano de Cargos e Salários da CTPM, implementado a partir de 2014, prevê, em seu item 1.3.8, requisitos para a progressão/promoção funcional, nos seguintes termos: "a) A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. b) As carreiras desenvolvem-se dentro do mesmo cargo, por movimentação na tabela salarial de um a outro padrão (progressão horizontal), ou de um a outro nível no caso de promoção vertical (cargos com mais de um nível). A evolução na carreira está associada ao resultado da avaliação de desempenho do empregado e implica em acréscimo de responsabilidade e maior complexidade nas atividades c) Aqueles empregados que, à época do enquadramento não apresentarem o pré-requisito do cargo terão direito à apenas progressão horizontal na carreira, não podendo pleitear promoção vertical a níveis superiores quando o cargo tiver mais de um nível. d) Os cargos permanentes que não possuem níveis terão somente progressão horizontal. A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários (...) (fls. 98/99 - grifei). Por sua vez, o item 1.3.9 do mesmo regramento define a progressão o horizontal como a "ascensão do empregado de um padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante avaliação de desempenho e tempo no padrão, resultando em um reenquadramento salarial". Já o item 1.3.12, determina, para a progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade, que: "Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade. O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8." De se ver que o Plano de Cargos e Salários instituído pela reclamada não autoriza a promoção automática pelo simples decurso do tempo, havendo necessidade de implementação de vários requisitos, tais como de desempenho e merecimento do empregado, os quais decorrem da análise exclusiva do empregador para o seu reconhecimento, além da existência de vagas e disponibilidade orçamentária. Assim, não pode o obreiro buscar progredir na carreira através do Poder Judiciário, sem observância dos critérios estabelecidos no PCCS. Nesse sentido, arestos de jurisprudência deste E. Tribunal, verbis: "Progressões horizontais. CPTM. As progressões previstas no Plano de Cargos e Salários da CPTM não são anuais e automáticas, estando condicionadas ao implemento das condições previstas no referido Plano. Ademais, o Plano de Cargos e Salários está vinculado à política administrativa da empresa. Recurso do reclamante a que se nega provimento nesse ponto." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000433-59.2022.5.02.0058; Data: 24-10-2022; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO - g.n.) "PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS/2014. O PCCS 2014 não estabeleceu progressão funcional dissociada da avaliação de mérito e da disponibilidade orçamentária e financeira. Recurso da reclamada a que se dá provimento nesse particular." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001172-91.2020.5.02.0061; Data: 15-04-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA - g.n.) "Diferenças salariais. Progressão horizontal. PCCS/14. A progressão horizontal está vinculada a critérios de desempenho e merecimento do empregado, os quais decorrem da análise exclusiva do empregador para seu reconhecimento. Outrossim, a norma estabelece período de permanência no padrão anterior, a ausência de suspensões por medida disciplinar, que o desempenho do empregado seja superior à média anual do departamento e que haja disponibilidade orçamentária e financeira para a movimentação funcional, o que não restou evidenciado nos autos." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001408-62.2018.5.02.0045; Data: 15-06-2020; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA - g.n.) "CPTM. PROGRESSÃO SALARIAL HORIZONTAL. Segundo as normas internas da empresa, a progressão salarial horizontal é condicionada à avaliação do perfil profissional, disponibilidade orçamentária e autorização para preenchimento da vaga.Destarte, a pretensão da inicial à concessão de aumento salarial anual e automático carece de amparo legal ou contratual. Apelo improvido." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001142-32.2016.5.02.0082; Data: 25-08-2020; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE - g.n.) "(...) RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PCCS 2014. O plano de cargos e salários não impõe promoções anuais automáticas ou por mero critério de antiguidade, ainda que obtidas pelo empregado avaliações de desempenho satisfatórias, havendo expressa previsão de que a progressão horizontal dos empregados dependerá de disponibilidade financeira. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001999-57.2017.5.02.0013; Data: 10-09-2019; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA - g.n.) Acrescente-se que o item 1.3.14.1, letra "a" do PCCS de 2014 autoriza a suspensão temporária do referido Plano em caso de "insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano" (fl. 102). Com efeito, a pretensão de diferenças salariais pela concessão intempestiva da progressão por antiguidade encontra obstáculo no PCCS/2014, ante a expressa suspensão autorizada no item 1.3.14.1. No mais, conforme demonstrado pela reclamada houve a suspensão do processo de progressão horizontal em 2015, em razão de ausência de disponibilidade orçamentaria, sendo que em 1º.6.2022 o autor foi promovido - progressão horizontal por antiguidade, passando do padrão C para o D, tendo progredido apenas uma letra, uma vez que no período em que estaria elegível, teve duas medidas disciplinares de suspensão, conforme fls. 510/511. A empresa esclareceu, ainda, que em 2015 o reclamante não estava elegível pela suspensão de 2014 e, em 2016, pela suspensão de 2015, estando elegível em 2017, 2018 e 2019, aplicando a movimentação em 2020, a qual foi concedida a ele em 2022, quando a reclamada teve orçamento. Assim, sob qualquer ângulo que se aprecie a questão, não há falar em diferenças salariais decorrentes da ausência das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos. Desta forma, dou provimento ao recurso para afastar a condenação da reclamada à obrigação de fazer consistente em: a) promover a progressão por antiguidade do autor até a letra "F" e b) a integração das diferenças salariais sobre as parcelas vincendas em folha salarial, com a anotação em CTPS, e c) excluir o pagamento de diferenças salariais decorrentes da ausência das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação à OJ transitória nº 71, da SDI – I, do TST. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Antonio Arnaldo Da Silva e outros x Antonio Arnaldo Da Silva e outros

ID: 315155960

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001631-16.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARNALDO DA SILVA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ANTONIO ARNALDO DA SILVA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO ARNALDO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e75f6de proferida nos autos. ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO ARNALDO DA SILVA ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO (SP192056) RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES (SP94969) RECURSO DE: ANTONIO ARNALDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 844ba94; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 20fe724). Regular a representação processual (Id fab715b). Preparo dispensado (Id b37027b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que a progressão por antiguidade é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo, não se submetendo, assim, à condição meramente potestativa, a exemplo da exigência de prévia dotação orçamentária, motivo que o v. acórdão, ao decidir em sentido diverso do aqui exposto, afastando os pleitos dele decorrentes (inclusive respectivas obrigações de fazer), teria incorrido em violação à OJ transitória nº 71, da SBDI-I do TST. Consta do v. acórdão: "RECURSO DA RECLAMADA 2.1. Das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS de 2014 Insurge-se, a reclamada, em face da r. sentença de origem que a condenou ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos. Assevera, em breves linhas, que "o PCCS é norma interna, e deve ter sua interpretação sistemática, o que não restou observando. Não se trata aqui, de simples previsão de promoção por antiguidade, após o empregado ter completado determinado período de serviço, conforme erroneamente entendeu o d. juízo recorrido. O PCCS da reclamada não é quadro de carreira, e tem regras claras e objetivas para fins de concessão de promoções, e não ocorrem de forma automática. Estando a promoção por antiguidade prevista em Norma Interna - PCCS, a previsão ali disposta se aplica na forma do art. 114 do CC. Assim, a disposição de que, além do critério do tempo de serviço, é condição para a concessão da promoção por antiguidade a disponibilidade orçamentaria, deve ser respeitada, não se tratando no caso sub judice de imposição de outras condições com o fito de privar de efeito o negócio jurídico avençado" (fl. 767). Ao exame. O Plano de Cargos e Salários da CTPM, implementado a partir de 2014, prevê, em seu item 1.3.8, requisitos para a progressão/promoção funcional, nos seguintes termos: "a) A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. b) As carreiras desenvolvem-se dentro do mesmo cargo, por movimentação na tabela salarial de um a outro padrão (progressão horizontal), ou de um a outro nível no caso de promoção vertical (cargos com mais de um nível). A evolução na carreira está associada ao resultado da avaliação de desempenho do empregado e implica em acréscimo de responsabilidade e maior complexidade nas atividades c) Aqueles empregados que, à época do enquadramento não apresentarem o pré-requisito do cargo terão direito à apenas progressão horizontal na carreira, não podendo pleitear promoção vertical a níveis superiores quando o cargo tiver mais de um nível. d) Os cargos permanentes que não possuem níveis terão somente progressão horizontal. A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários (...) (fls. 98/99 - grifei). Por sua vez, o item 1.3.9 do mesmo regramento define a progressão o horizontal como a "ascensão do empregado de um padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante avaliação de desempenho e tempo no padrão, resultando em um reenquadramento salarial". Já o item 1.3.12, determina, para a progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade, que: "Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade. O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8." De se ver que o Plano de Cargos e Salários instituído pela reclamada não autoriza a promoção automática pelo simples decurso do tempo, havendo necessidade de implementação de vários requisitos, tais como de desempenho e merecimento do empregado, os quais decorrem da análise exclusiva do empregador para o seu reconhecimento, além da existência de vagas e disponibilidade orçamentária. Assim, não pode o obreiro buscar progredir na carreira através do Poder Judiciário, sem observância dos critérios estabelecidos no PCCS. Nesse sentido, arestos de jurisprudência deste E. Tribunal, verbis: "Progressões horizontais. CPTM. As progressões previstas no Plano de Cargos e Salários da CPTM não são anuais e automáticas, estando condicionadas ao implemento das condições previstas no referido Plano. Ademais, o Plano de Cargos e Salários está vinculado à política administrativa da empresa. Recurso do reclamante a que se nega provimento nesse ponto." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000433-59.2022.5.02.0058; Data: 24-10-2022; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO - g.n.) "PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS/2014. O PCCS 2014 não estabeleceu progressão funcional dissociada da avaliação de mérito e da disponibilidade orçamentária e financeira. Recurso da reclamada a que se dá provimento nesse particular." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001172-91.2020.5.02.0061; Data: 15-04-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA - g.n.) "Diferenças salariais. Progressão horizontal. PCCS/14. A progressão horizontal está vinculada a critérios de desempenho e merecimento do empregado, os quais decorrem da análise exclusiva do empregador para seu reconhecimento. Outrossim, a norma estabelece período de permanência no padrão anterior, a ausência de suspensões por medida disciplinar, que o desempenho do empregado seja superior à média anual do departamento e que haja disponibilidade orçamentária e financeira para a movimentação funcional, o que não restou evidenciado nos autos." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001408-62.2018.5.02.0045; Data: 15-06-2020; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA - g.n.) "CPTM. PROGRESSÃO SALARIAL HORIZONTAL. Segundo as normas internas da empresa, a progressão salarial horizontal é condicionada à avaliação do perfil profissional, disponibilidade orçamentária e autorização para preenchimento da vaga.Destarte, a pretensão da inicial à concessão de aumento salarial anual e automático carece de amparo legal ou contratual. Apelo improvido." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001142-32.2016.5.02.0082; Data: 25-08-2020; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE - g.n.) "(...) RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PCCS 2014. O plano de cargos e salários não impõe promoções anuais automáticas ou por mero critério de antiguidade, ainda que obtidas pelo empregado avaliações de desempenho satisfatórias, havendo expressa previsão de que a progressão horizontal dos empregados dependerá de disponibilidade financeira. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001999-57.2017.5.02.0013; Data: 10-09-2019; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA - g.n.) Acrescente-se que o item 1.3.14.1, letra "a" do PCCS de 2014 autoriza a suspensão temporária do referido Plano em caso de "insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano" (fl. 102). Com efeito, a pretensão de diferenças salariais pela concessão intempestiva da progressão por antiguidade encontra obstáculo no PCCS/2014, ante a expressa suspensão autorizada no item 1.3.14.1. No mais, conforme demonstrado pela reclamada houve a suspensão do processo de progressão horizontal em 2015, em razão de ausência de disponibilidade orçamentaria, sendo que em 1º.6.2022 o autor foi promovido - progressão horizontal por antiguidade, passando do padrão C para o D, tendo progredido apenas uma letra, uma vez que no período em que estaria elegível, teve duas medidas disciplinares de suspensão, conforme fls. 510/511. A empresa esclareceu, ainda, que em 2015 o reclamante não estava elegível pela suspensão de 2014 e, em 2016, pela suspensão de 2015, estando elegível em 2017, 2018 e 2019, aplicando a movimentação em 2020, a qual foi concedida a ele em 2022, quando a reclamada teve orçamento. Assim, sob qualquer ângulo que se aprecie a questão, não há falar em diferenças salariais decorrentes da ausência das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos. Desta forma, dou provimento ao recurso para afastar a condenação da reclamada à obrigação de fazer consistente em: a) promover a progressão por antiguidade do autor até a letra "F" e b) a integração das diferenças salariais sobre as parcelas vincendas em folha salarial, com a anotação em CTPS, e c) excluir o pagamento de diferenças salariais decorrentes da ausência das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação à OJ transitória nº 71, da SDI – I, do TST. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ARNALDO DA SILVA

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Antonio Arnaldo Da Silva e outros x Antonio Arnaldo Da Silva e outros

ID: 315155991

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001631-16.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARNALDO DA SILVA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ANTONIO ARNALDO DA SILVA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO ARNALDO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e75f6de proferida nos autos. ROT 1001631-16.2023.5.02.0085 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO ARNALDO DA SILVA ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO (SP192056) RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES (SP94969) RECURSO DE: ANTONIO ARNALDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 844ba94; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 20fe724). Regular a representação processual (Id fab715b). Preparo dispensado (Id b37027b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que a progressão por antiguidade é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo, não se submetendo, assim, à condição meramente potestativa, a exemplo da exigência de prévia dotação orçamentária, motivo que o v. acórdão, ao decidir em sentido diverso do aqui exposto, afastando os pleitos dele decorrentes (inclusive respectivas obrigações de fazer), teria incorrido em violação à OJ transitória nº 71, da SBDI-I do TST. Consta do v. acórdão: "RECURSO DA RECLAMADA 2.1. Das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS de 2014 Insurge-se, a reclamada, em face da r. sentença de origem que a condenou ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos. Assevera, em breves linhas, que "o PCCS é norma interna, e deve ter sua interpretação sistemática, o que não restou observando. Não se trata aqui, de simples previsão de promoção por antiguidade, após o empregado ter completado determinado período de serviço, conforme erroneamente entendeu o d. juízo recorrido. O PCCS da reclamada não é quadro de carreira, e tem regras claras e objetivas para fins de concessão de promoções, e não ocorrem de forma automática. Estando a promoção por antiguidade prevista em Norma Interna - PCCS, a previsão ali disposta se aplica na forma do art. 114 do CC. Assim, a disposição de que, além do critério do tempo de serviço, é condição para a concessão da promoção por antiguidade a disponibilidade orçamentaria, deve ser respeitada, não se tratando no caso sub judice de imposição de outras condições com o fito de privar de efeito o negócio jurídico avençado" (fl. 767). Ao exame. O Plano de Cargos e Salários da CTPM, implementado a partir de 2014, prevê, em seu item 1.3.8, requisitos para a progressão/promoção funcional, nos seguintes termos: "a) A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. b) As carreiras desenvolvem-se dentro do mesmo cargo, por movimentação na tabela salarial de um a outro padrão (progressão horizontal), ou de um a outro nível no caso de promoção vertical (cargos com mais de um nível). A evolução na carreira está associada ao resultado da avaliação de desempenho do empregado e implica em acréscimo de responsabilidade e maior complexidade nas atividades c) Aqueles empregados que, à época do enquadramento não apresentarem o pré-requisito do cargo terão direito à apenas progressão horizontal na carreira, não podendo pleitear promoção vertical a níveis superiores quando o cargo tiver mais de um nível. d) Os cargos permanentes que não possuem níveis terão somente progressão horizontal. A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários (...) (fls. 98/99 - grifei). Por sua vez, o item 1.3.9 do mesmo regramento define a progressão o horizontal como a "ascensão do empregado de um padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante avaliação de desempenho e tempo no padrão, resultando em um reenquadramento salarial". Já o item 1.3.12, determina, para a progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade, que: "Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade. O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8." De se ver que o Plano de Cargos e Salários instituído pela reclamada não autoriza a promoção automática pelo simples decurso do tempo, havendo necessidade de implementação de vários requisitos, tais como de desempenho e merecimento do empregado, os quais decorrem da análise exclusiva do empregador para o seu reconhecimento, além da existência de vagas e disponibilidade orçamentária. Assim, não pode o obreiro buscar progredir na carreira através do Poder Judiciário, sem observância dos critérios estabelecidos no PCCS. Nesse sentido, arestos de jurisprudência deste E. Tribunal, verbis: "Progressões horizontais. CPTM. As progressões previstas no Plano de Cargos e Salários da CPTM não são anuais e automáticas, estando condicionadas ao implemento das condições previstas no referido Plano. Ademais, o Plano de Cargos e Salários está vinculado à política administrativa da empresa. Recurso do reclamante a que se nega provimento nesse ponto." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000433-59.2022.5.02.0058; Data: 24-10-2022; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO - g.n.) "PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS/2014. O PCCS 2014 não estabeleceu progressão funcional dissociada da avaliação de mérito e da disponibilidade orçamentária e financeira. Recurso da reclamada a que se dá provimento nesse particular." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001172-91.2020.5.02.0061; Data: 15-04-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA - g.n.) "Diferenças salariais. Progressão horizontal. PCCS/14. A progressão horizontal está vinculada a critérios de desempenho e merecimento do empregado, os quais decorrem da análise exclusiva do empregador para seu reconhecimento. Outrossim, a norma estabelece período de permanência no padrão anterior, a ausência de suspensões por medida disciplinar, que o desempenho do empregado seja superior à média anual do departamento e que haja disponibilidade orçamentária e financeira para a movimentação funcional, o que não restou evidenciado nos autos." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001408-62.2018.5.02.0045; Data: 15-06-2020; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA - g.n.) "CPTM. PROGRESSÃO SALARIAL HORIZONTAL. Segundo as normas internas da empresa, a progressão salarial horizontal é condicionada à avaliação do perfil profissional, disponibilidade orçamentária e autorização para preenchimento da vaga.Destarte, a pretensão da inicial à concessão de aumento salarial anual e automático carece de amparo legal ou contratual. Apelo improvido." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001142-32.2016.5.02.0082; Data: 25-08-2020; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE - g.n.) "(...) RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PCCS 2014. O plano de cargos e salários não impõe promoções anuais automáticas ou por mero critério de antiguidade, ainda que obtidas pelo empregado avaliações de desempenho satisfatórias, havendo expressa previsão de que a progressão horizontal dos empregados dependerá de disponibilidade financeira. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001999-57.2017.5.02.0013; Data: 10-09-2019; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA - g.n.) Acrescente-se que o item 1.3.14.1, letra "a" do PCCS de 2014 autoriza a suspensão temporária do referido Plano em caso de "insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano" (fl. 102). Com efeito, a pretensão de diferenças salariais pela concessão intempestiva da progressão por antiguidade encontra obstáculo no PCCS/2014, ante a expressa suspensão autorizada no item 1.3.14.1. No mais, conforme demonstrado pela reclamada houve a suspensão do processo de progressão horizontal em 2015, em razão de ausência de disponibilidade orçamentaria, sendo que em 1º.6.2022 o autor foi promovido - progressão horizontal por antiguidade, passando do padrão C para o D, tendo progredido apenas uma letra, uma vez que no período em que estaria elegível, teve duas medidas disciplinares de suspensão, conforme fls. 510/511. A empresa esclareceu, ainda, que em 2015 o reclamante não estava elegível pela suspensão de 2014 e, em 2016, pela suspensão de 2015, estando elegível em 2017, 2018 e 2019, aplicando a movimentação em 2020, a qual foi concedida a ele em 2022, quando a reclamada teve orçamento. Assim, sob qualquer ângulo que se aprecie a questão, não há falar em diferenças salariais decorrentes da ausência das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos. Desta forma, dou provimento ao recurso para afastar a condenação da reclamada à obrigação de fazer consistente em: a) promover a progressão por antiguidade do autor até a letra "F" e b) a integração das diferenças salariais sobre as parcelas vincendas em folha salarial, com a anotação em CTPS, e c) excluir o pagamento de diferenças salariais decorrentes da ausência das progressões horizontais por antiguidade baseadas no PCCS/2014 e reflexos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação à OJ transitória nº 71, da SDI – I, do TST. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ARNALDO DA SILVA

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Regina Aparecida Vicente e outros x Alfa Formacao Integral Infantil Ltda e outros

ID: 333402035

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001875-89.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA VICENTE RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

ALFA FORMACAO INTEGRAL INFANTIL LTDA AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA BCB - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA BS EDUCACAO INFANTIL BILINGUE LTDA BUILDING ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA CARNEVALLI & VILELA LTDA CENTRO DE CUIDADOS E DESENVOLVIMENTO INFANTIL MATERNA LTDA - ME COLEGIO ESTIMULO SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA - ME ECO BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA. ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL BARBEZAN BRASIL LTDA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL BEE KIDS EIRELI ESCON ESCOLA DO CONHECIMENTO EM CONSTRUCAO LTDA - EPP ESPACO CRESCER BERCARIO E RECREACAO LTDA - EPP INSTITUTO DE EDUCACAO INFANTIL SANTA MARIA LTDA - ME JACARANDA BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA JARDIM ESCOLA CONHECER LTDA - ME LIVING SCHOOL VIVENCIA INFANTIL BILINGUE LTDA - ME MARTINS E IMBROISI RECREACAO INFANTIL LTDA - ME NUCLEO DE RECREACAO INFANTIL PIRILAMPO SOCIEDADE SIMPLES LTDA PRIMEIRO PASSO ESCOLAS REUNIDAS LTDA PUERI REGNUM EDUCACAO INFANTIL LTDA RECANTO INFANTIL GIRASSOL LTDA REIS & MEDEIROS REIS LTDA VALERIA & ANNA LTDA VILA FELIZ BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA VITAMINA HOLDING SPA VTM EDUCACAO LTDA VTM INVESTIMENTOS LTDA VTM RETAIL BRASIL LTDA.

Edital

Advogados:

DILNEI MARCELINO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001875-89.2023.5.02.0037 RECLAMANTE: REGINA APARECIDA VICENTE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001875-89.2023.5.02.0037 RECLAMANTE: REGINA APARECIDA VICENTE RECLAMADO: PRIMEIRO PASSO ESCOLAS REUNIDAS LTDA E OUTROS (29) 37ª Vara do Trabalho de São Paulo DESTINATÁRIO: RECANTO INFANTIL GIRASSOL LTDA EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO DA EXECUÇÃO - ART. 523 DO CPC Destinatário: RECANTO INFANTIL GIRASSOL LTDA - CNPJ: 52.344.611/0001-50 Processo: 1001875-89.2023.5.02.0037 Nos autos do processo supra por estar a(s) executada(s) RECANTO INFANTIL GIRASSOL LTDA, CNPJ: 52.344.611/0001-50; em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua notificação por edital, nos seguintes termos: Pelo presente, fica a executada devidamente INTIMADA da sentença de liquidação , cuja íntegra se encontra disponível no sitio do TRT da 2ª Região (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam) e de que deverá efetuar o pagamento das verbas lá indicadas no prazo de 15 dias, sob pena de execução direta, nos exatos termos do artigo 523, do CPC. Cálculos homologados: R$ 139.499,48 (crédito bruto), sendo R$129.473,77 de principal e R$ 10.025,71 de juros de mora - valores vigentes em a serem atualizados até a data do efetivo pagamento, inclusive custas processuais de R$2.200,00 em (08/10/2024), contribuições previdenciárias no importe de R$ 1.443,99 cota reclamante e R$ 4.054,08 cota reclamada, além IRPF: R$ 2.273,44, honorários periciais contábeis R$2.000,00, e honorários advocatícios devido ao patrono do autor (5%): R$ 6.974,97. As peças processuais poderão ser consultadas pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070808520008600000409076574 Despacho Despacho 25070418222031000000408777068 Correspondência Malote Digital Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25060615270992200000404480227 Intimação Intimação 25050722241971000000399333076 Despacho Despacho 25050714550848000000399230290 Protocolo CP Documento Diverso 25022005524395100000387862658 Intimação Intimação 25021720451171500000387372463 Despacho Despacho 25021716423915300000387303705 MD CP Campinas - Envio p DIstribuidor Documento Diverso 25021717102580600000387315742 Edital Edital 25021712490862300000387214127 Manifestação Manifestação 25021713063803500000387219152 Intimação Intimação 25021419585030000000387086179 Despacho Despacho 25021417241034500000387055847 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012112221106800000383270378 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24122117512064500000381770953 COMPROVANTE ENVIO WHATS APP - MAND. ID 4a0dbbd Documento Diverso 24120201404320700000378733016 COMPROVANTE DE ENVIO DE E-MAIL (E DEVOLUÇÃO) - MAND. ID 4a0dbbd Documento Diverso 24120201400703200000378733013 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24120201391216600000378732991 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24112922393613200000378679371 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24112121562728800000377320946 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24111810362740800000376620640 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24111311134638500000376152338 CONTRATO DE LOCAÇÃO Documento Diverso 24111215480560600000376018648 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24111215471455900000376018250 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24111214541222000000375997433 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24111122550083000000375873473 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24111118572672700000375849986 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24111118544656000000375849545 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24111118541520100000375849453 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24111118534720600000375849311 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24111118532186300000375849245 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24111118523744600000375849118 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110717134714200000375373371 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110519485277700000374999785 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110518371904300000374988371 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110513062785500000374878071 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110418584826400000374773641 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110418072355700000374761161 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110413470860100000374665790 29. COLEGIO ESTIMULO Documento Diverso 24110318542655700000374573637 28. CARNEVALLI & VILELA LTDA Documento Diverso 24110318542632800000374573636 27. CENTRO CUIDADOS DESENV INF MATERNA LTDA Documento Diverso 24110318542604300000374573634 26. ESCON Documento Diverso 24110318542581200000374573633 25. BCB - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA Documento Diverso 24110318542554900000374573632 24. MARTINS E IMBROISI RECREACAO INFANTIL LTDA Documento Diverso 24110318542521600000374573630 23. NUCLEO RECREACAO PIRILAMPO Documento Diverso 24110318542501700000374573629 22. ESPACO CRESCER BERCARIO E RECREACAO LTDA Documento Diverso 24110318542473300000374573628 21. JARDIM ESCOLA CONHECER LTDA Documento Diverso 24110318542452700000374573627 20. BUILDING ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA Documento Diverso 24110318542423000000374573626 19. JACARANDA BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA Documento Diverso 24110318542402800000374573625 18. ECO BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA Documento Diverso 24110318542383500000374573623 17. ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL BEE KIDS EIRELI Documento Diverso 24110318542362400000374573621 16. VALERIA & ANNA LTDA Documento Diverso 24110318542331700000374573619 15. ESCOLA EDUC INF BARBEZAN BRASIL Documento Diverso 24110318542311400000374573618 14. ALFA - FORMACAO INTEGRAL INFANTIL LTDA Documento Diverso 24110318542290100000374573617 13. BS EDUCACAO INFANTIL BILINGUE LTDA Documento Diverso 24110318542269400000374573615 12. LIVING SCHOOL VIVENCIA INFANTIL BILINGUE LTDA Documento Diverso 24110318542236900000374573614 11. RECANTO INFANTIL GIRASSOL LTDA Documento Diverso 24110318542216000000374573613 10. VILA FELIZ BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA Documento Diverso 24110318542181400000374573611 09. PUERI REGNUM Documento Diverso 24110318542148600000374573610 08. AMOR PERFEITO BERCARIO Documento Diverso 24110318542117100000374573609 07. INSTITUTO EDUC INFL SANTA MARIA LTDA - ME Documento Diverso 24110318542084400000374573608 06. VTM RETAIL BRASIL LTDA Documento Diverso 24110318542058900000374573607 05. VTM EDUCACAO LTDA Documento Diverso 24110318542033800000374573606 04. VTM INVESTIMENTOS LTDA Documento Diverso 24110318542005600000374573605 03. VITAMINA HOLDING SPA Documento Diverso 24110318541976000000374573604 02. VITAMINA BRASIL Documento Diverso 24110318541937300000374573603 01. PRIMEIRO PASSO Documento Diverso 24110318541897700000374573602 00 TABELA comparativa das fichas simplificad Documento Diverso 24110318541864700000374573601 Manifestação Manifestação 24110318473296900000374573441 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110115451839100000374498575 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24103108562983800000374236518 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24103021353896000000374214710 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24103021335837700000374214599 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24103020505141800000374210503 carta precatória executória Carta Precatória Executória 24103012144204800000374070745 Mandado Mandado 24103012192645300000374071791 Mandado Mandado 24103012192584500000374071789 Mandado Mandado 24103012192616600000374071790 Mandado Mandado 24103012192555800000374071788 Mandado Mandado 24103012192525000000374071786 Mandado Mandado 24103012192498500000374071785 Mandado Mandado 24103012192472900000374071784 Mandado Mandado 24103012192441100000374071782 Mandado Mandado 24103012192371600000374071779 Mandado Mandado 24103012144457700000374070761 Mandado Mandado 24103012144422300000374070759 Mandado Mandado 24103012144391300000374070758 Mandado Mandado 24103012144362700000374070755 Mandado Mandado 24103012144335000000374070754 Mandado Mandado 24103012144305800000374070751 Mandado Mandado 24103012144280700000374070749 Mandado Mandado 24103012144255400000374070748 Mandado Mandado 24103012144227500000374070747 Mandado Mandado 24103012104861700000374069548 Mandado Mandado 24103012104831600000374069547 Mandado Mandado 24103012104773300000374069543 Mandado Mandado 24103012104802400000374069546 Mandado Mandado 24103012104743400000374069539 Mandado Mandado 24103012104676500000374069535 Mandado Mandado 24103012104645400000374069534 Mandado Mandado 24103012104615900000374069530 Mandado Mandado 24103012104587700000374069525 Mandado Mandado 24103012104545700000374069523 Intimação Intimação 24100823011651000000370779054 Decisão Decisão 24100817051758100000370724179 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24100817270713300000370731970 Manifestação Manifestação 24091211455398500000366530986 Intimação Intimação 24083012192250000000364451485 Despacho Despacho 24083007134257200000364385299 Planilha de Cálculos PJE-Calc 1001875-89.2023.5.02.0037 Planilha de Cálculos 24082915001266000000364282408 Laudo Pericial Contábil Processo 1001875-89.2023.5.02.0037 Laudo Pericial 24082915001244800000364282405 Pedido de honorários 1001875-89.2023.5.02.0037 Documento Diverso 24082915001210000000364282399 Laudo Pericial Contábil Apresentação de Laudo Pericial 24082914581582700000364281696 Intimação Intimação 24072908300001600000359194213 Intimação Intimação 24072616403525600000359108579 Despacho Despacho 24072616000929900000359095614 Intimação Intimação 24062519274841200000354622934 Despacho Despacho 24062509450944000000354447184 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24062509433106400000354446767 Intimação Intimação 24061022263476800000352106955 Sentença Sentença 24060517260451100000351376394 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24060517100937600000351370661 Edital Edital 24052914283623800000350525151 Sentença Sentença 24052319103729500000349683652 Razões Finais Razões Finais 24042522371755500000345493716 Manifestação Manifestação 24042522361396700000345493665 Doc. 03 - Sentença - proc. 1001408-16.2023.5.02.0036 Sentença (paradigma) 24041919025380300000344551693 Doc. 02 - Certidão trânsito julgado - proc. 1000786-02.2023.5.02.0079 Sentença (paradigma) 24041919025365600000344551692 Doc. 01 - Acórdão - Proc. 1000786-02.2023.5.02.0079 Sentença (paradigma) 24041919025358300000344551691 Razões Finais - Medeiros & Lucas Razões Finais 24041919015986700000344551556 Intimação Intimação 24041913443067100000344450360 Despacho Despacho 24041911370444600000344418489 Certidão retirada de sigilo Certidão 24041911342131600000344417563 Manifestação Manifestação 24041910542334000000344405496 Ata da Audiência Ata da Audiência 24041614275323500000343819764 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24040812555623200000342476491 Intimação Intimação 24040417413095200000342135987 Despacho Despacho 24040411153651600000342019222 Pedido de Conversão Audiência - Medeiros & Lucas Manifestação 24040312393670700000341827828 Intimação Intimação 24032014284308400000340080940 Despacho Despacho 24032011225818400000340026018 Devolução de CP Documento Diverso 24031905532283900000339755331 Protocolo CP Documento Diverso 24031810443529700000339565018 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24031416374178000000339218097 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24031312570347500000338938802 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24031221125884000000338842823 Carta de Preposição Carta de Preposição 24031120272361200000338614481 Juntada da Carta de Preposição Manifestação 24031120245604000000338614186 Edital Edital 24031116204283600000338549551 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24030819025094000000338337943 Edital Edital 24030816455674400000338300263 Mandado Mandado 24030816455653600000338300260 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24030720470726700000338142925 Envio CP por Malote Digital Certidão 24030711174650400000337999899 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 24030615140979600000337854110 Intimação Intimação 24030615230116200000337856963 Intimação Intimação 24030615230073300000337856960 Intimação Intimação 24030615183620300000337855645 Intimação Intimação 24030615183612700000337855644 Intimação Intimação 24030615183605500000337855643 Intimação Intimação 24030615183598000000337855641 Intimação Intimação 24030615183590300000337855640 Intimação Intimação 24030615183581800000337855639 Intimação Intimação 24030615183575100000337855638 Intimação Intimação 24030615183567500000337855637 Intimação Intimação 24030615183561500000337855636 Intimação Intimação 24030615183555600000337855635 Intimação Intimação 24030615183549200000337855634 Intimação Intimação 24030615183543600000337855633 Intimação Intimação 24030615183532200000337855631 Intimação Intimação 24030615183537900000337855632 Intimação Intimação 24030615183526500000337855630 Intimação Intimação 24030615183520500000337855629 Intimação Intimação 24030615183514500000337855627 Intimação Intimação 24030615183508900000337855626 Intimação Intimação 24030615183472200000337855625 Intimação Intimação 24030615183432500000337855624 Mandado Mandado 24030615114821600000337853257 Mandado Mandado 24030615114813600000337853256 Mandado Mandado 24030615114805000000337853254 Mandado Mandado 24030615114789100000337853253 Mandado Mandado 24030615114749300000337853251 Certidão E-Carta Objeto Devolvido - JARDIM ESCOLA CONHECER LTDA - ME Certidão 24030615063247900000337851431 E-Carta - Objeto Devolvido - BS EDUCACAO INFANTIL BILINGUE LTDA Certidão 24030615033833200000337850559 E-Carta - Objeto Devolvido - CARNEVALLI & VILELA LTDA Certidão 24030615032014700000337850420 E-Carta - Objeto Devolvido - BUILDING ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA Certidão 24030615025943500000337850282 E-Carta - Objeto Devolvido - BCB - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA Certidão 24030615024057100000337850192 E-Carta - Objeto Devolvido - JACARANDA BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA Certidão 24030615022370100000337850053 Ata da Audiência Ata da Audiência 24030415040053000000337378936 Declaração Keyth Rainny Documento Diverso 24030409110441900000337267871 Declaração Erika Bernardo Documento Diverso 24030409110276600000337267864 Declaração Andressa Araujo Documento Diverso 24030409110247000000337267863 Comprovante Inscrição - Receita Documento Diverso 24030409110210200000337267862 Aditamento à Contestação Manifestação 24030409102142200000337267747 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24030117465927800000337175998 07 - Declaração Keyth Rainny Documento Diverso 24030117054764700000337162809 06 - Declaracao Andressa Silva Morel Documento Diverso 24030117054566000000337162797 05 - Contrato_locação Imovel Comercial - Medeiros & Lucas Documento Diverso 24030117054371900000337162789 04 - CS - Alteracao Razao Social - SER NUCLEO DE RECREACAO INFANTIL LTDA Documento Diverso 24030117053929200000337162766 03 - CS - Reis & Medeiros - Saida Socios Vania e Alexsander Documento Diverso 24030117053400700000337162751 02 - Certidão Simplificada Reis & Medeiros Documento Diverso 24030117052775800000337162712 01 - Certidão Simplificada - Medeiros & Lucas Documento Diverso 24030117052653500000337162699 Contestação Contestação 24030117044070700000337162502 Intimação Intimação 24022918064040200000336964241 Decisão Decisão 24022916371590600000336935944 Intimação Intimação 24022916352185200000336935391 Intimação Intimação 24022916352149700000336935390 Relatório de entregas - E-carta Documento Diverso 24022715592309600000336465693 E-Carta - Objeto Entregue - PRIMEIRO PASSO ESCOLAS REUNIDAS LTDA Certidão 24022715463092900000336460115 E-Carta - Objeto Entregue - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL BEE KIDS EIRELI Certidão 24022715455717500000336459903 E-Carta - Objeto Entregue - ESPACO CRESCER BERCARIO E RECREACAO LTDA - EPP Certidão 24022715454042400000336459742 E-Carta - Objeto Entregue - LIVING SCHOOL VIVENCIA INFANTIL BILINGUE LTDA - ME Certidão 24022715444913200000336459392 E-Carta - Objeto Entregue - MEDEIROS & LUCAS MEDEIROS NUCLEO DE RECREACAO INFANTIL LTDA Certidão 24022715441601700000336459143 E-Carta - Objeto Entregue - ECO BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA. Certidão 24022715434231600000336458871 E-Carta - Objeto Entregue - VALERIA & ANNA LTDA Certidão 24022715430608300000336458626 E-Carta - Objeto Entregue - RECANTO INFANTIL GIRASSOL LTDA Certidão 24022715423759300000336458458 E-Carta - Objeto Entregue - ALFA FORMACAO INTEGRAL INFANTIL LTDA Certidão 24022715420492300000336458242 E-Carta - Objeto Entregue - MARTINS E IMBROISI RECREACAO INFANTIL LTDA - ME Certidão 24022715413678000000336457988 E-Carta - Objeto Entregue - NUCLEO DE RECREACAO INFANTIL PIRILAMPO SOCIEDADE SIMPLES LTDA Certidão 24022715411868900000336457788 E-Carta - Objeto Entregue - VTM INVESTIMENTOS LTDA Certidão 24022715401179200000336457253 E-Carta - Objeto Entregue - VTM EDUCACAO LTDA Certidão 24022715391059400000336456801 E-Carta - Objeto Entregue - ESCON ESCOLA DO CONHECIMENTO EM CONSTRUCAO LTDA - EPP Certidão 24022715384419400000336456615 E-Carta - Objeto Entregue - VILA FELIZ BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA Certidão 24022715373012600000336456088 LISTA DAS RECLAMADAS Documento Diverso 24020514142967100000333405966 Manifestação - Indicação de Testemunhas (Medeiros&Lucas) Manifestação 24022621262668400000336309743 CS - MEDEIROS LUCAS MEDEIROS Contrato Social 24021611060894200000334766517 Procuração Procuração 24021611060760900000334766512 Habilitação Solicitação de Habilitação 24021611041593100000334766087 00000000000006000100 Documento Diverso 24020512202040800000333377095 00000000000000000110 Documento Diverso 24020512202023500000333377093 devolução de citação Documento Diverso 24020512200548000000333377023 Intimação Intimação 23121507485883300000329538207 Decisão Decisão 23121417141206800000329496517 Intimação Intimação 23121315464994000000329276510 Notificação Notificação 23121315461735000000329276334 Notificação Notificação 23121315461724200000329276333 Notificação Notificação 23121315461716300000329276331 Notificação Notificação 23121315461704000000329276330 Notificação Notificação 23121315461693700000329276329 Notificação Notificação 23121315461684000000329276328 Notificação Notificação 23121315461674600000329276326 Notificação Notificação 23121315461666100000329276324 Notificação Notificação 23121315461657300000329276323 Notificação Notificação 23121315461648300000329276322 Notificação Notificação 23121315461629100000329276320 Notificação Notificação 23121315402998900000329274234 Notificação Notificação 23121315402991500000329274233 Notificação Notificação 23121315402984100000329274232 Notificação Notificação 23121315402977800000329274231 Notificação Notificação 23121315402971200000329274230 Notificação Notificação 23121315402961500000329274229 Notificação Notificação 23121315402955000000329274228 Notificação Notificação 23121315402949000000329274227 Notificação Notificação 23121315402942700000329274226 Notificação Notificação 23121315402936600000329274225 Notificação Notificação 23121315402930200000329274224 Notificação Notificação 23121315402923500000329274223 Notificação Notificação 23121315402916900000329274221 Notificação Notificação 23121315402910600000329274220 Notificação Notificação 23121315402903500000329274219 Notificação Notificação 23121315402897200000329274218 Notificação Notificação 23121315402884100000329274217 Notificação Notificação 23121315402853000000329274214 Notificação Notificação 23121315402818800000329274209 Notificação Notificação 23121315402773900000329274205 Decisão Decisão 23121112493312400000328809639 CNPJ VTM RETAIL FICHA CADASTRAL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23120915232299600000328714146 CNPJ VTM INVESTIMENTOS FICHA CADASTRAL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23120915232267800000328714145 CNPJ VTM INVESTIM - PESQUISA ONLINE JUCESP Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23120915232225800000328714144 CNPJ VTM EDUCAÇÃO FICHA CADASTRAL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23120915232187800000328714143 CNPJ VITAMINA HOLDING CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23120915232148400000328714142 CNPJ VITAMINA BRASIL FICHA CADASTRAL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23120915232111600000328714140 CNPJ VITAMINA BRASIL CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23120915232075200000328714139 CNPJ VITAMINA BRASIL ARQUIV PROCURAÇÃO Procuração 23120915232033200000328714137 CNPJ VITAMINA BRASIL Alteração de Contrato Contrato 23120915231948400000328714136 CNPJ VITAMINA BRASIL - ATO CONSTITUTIVO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23120915231796900000328714135 CNPJ VILA FELIZ BERÇARIO FICHA CADASTRAL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23120915231738500000328714134 CNPJ VALERIA E ANNA FICHA CADASTRAL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23120915231693200000328714133 CNPJ REIS & MEDEIROS FICHA CADASTRAL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23120915231665700000328714132 CNPJ RECANTO INFANTIL GIRASSOL FICHA CADASTRAL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23120915231626600000328714131 CNPJ PUERI REGNUM FICHA CADASTRAL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23120915231584500000328714130 CNPJ NUCLEO RECREAÇÃO FICHA CADASTRAL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23120915231550400000328714129 CNPJ MEDEIROS - FICHA CADASTRAL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23120915231514600000328714128 CNPJ MARTINS FICHA CADASTRAL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23120915231476100000328714127 CNPJ LIVING FICHA CADASTRAL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23120915231430500000328714126 CNPJ JARDIM ESCOLA CONHECER FICHA CADASTRAL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23120915231389100000328714125 CNPJ JACARANDÁ FICHA CADASTRAL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23120915231337200000328714124 CNPJ ESPAÇO CRESCER FICHA CADASTRAL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23120915231300200000328714123 CNPJ ESON FICHA CADASTRAL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23120915231271700000328714122 CNPJ ESCOLA BEE KIDS FICHA CADASTRAL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23120915231238900000328714121 CNPJ ESCOLA BARBEZAN FICHA CADASTRAL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23120915231194500000328714120 CNPJ ECO BERCARIO FICHA CADASTRAL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23120915231165800000328714119 CNPJ COLÉGIO ESTIMULO FICHA CADASTRAL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23120915231135300000328714118 CNPJ CARNEVALLI FICHA CADASTRAL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23120915231106600000328714117 CNPJ BUILDING FICHA CADASTRAL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23120915231068300000328714116 CNPJ BS EDUCAÇÃO FICHA CADASTRAL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23120915231037600000328714115 CNPJ BCB FICHA CADASTRAL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23120915230999400000328714114 CNPJ AMOR PERFEITO FICHA CADASTRAL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23120915230960000000328714113 CNPJ ALFA FICHA CADASTRAL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23120915230916900000328714112 12 - Cálculo valor devido - Liquidacao Acordo Regina Documento Diverso 23120915230875300000328714111 11 WhatsApp - Equipe Primeiro Passo 2-2-2 Documento Diverso 23120915230802500000328714110 10 DOCUMENTO SOBRE CRISE DAS RECLAMADAS 2-69-2-69 Documento Diverso 23120915230765700000328714108 09 DOCUMENTOS CRISE DA ESCOLA E GRUPO ECONÔMICO 2-3-2-3 Documento Diverso 23120915230603000000328714107 08 CONTRATO SOCIAL PRIMEIRO PASSO ESCOLAS REUNIDAS-2-6 Contrato Social 23120915230544000000328714106 07 CNPJ PRIMEIRO PASSO FICHA CADASTRAL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23120915230515500000328714105 06 CNPJ - PRIMEIRO PASSO ESCOLAS REUNIDAS - CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23120915230482600000328714104 05 Acordo PRIMEIRO PASSO NA CAMARA com Regina Aparecida Vicente Documento Diverso 23120915230411400000328714103 04 Comprovante de Endereço Documento Diverso 23120915230118600000328714100 03 Declaração Hipo-2 Declaração de Hipossuficiência 23120915230039100000328714098 02 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23120915225993700000328714097 01 Procuração Procuração 23120915225927300000328714096 Petição Inicial Petição Inicial 23120915105795800000328714017 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LUCELIA DE MELO SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RECANTO INFANTIL GIRASSOL LTDA

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Fabio Roberto Da Silva x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 317275380

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000134-61.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA KOVI TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000134-61.2025.5.02.0710 REQUERENTE: FABIO ROBERTO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000134-61.2025.5.02.0710 REQUERENTE: FABIO ROBERTO DA SILVA REQUERIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af97ac9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI, ante a manifestação, retro. São Paulo, data abaixo. TAIS DE OLIVEIRA SOUZA Servidor Vistos, etc... #id:0560787: Requer o exequente o redirecionamento da execução à devedora subsidiária, uma vez que a principal encontra-se em recuperação judicial. Assiste-lhe razão, porquanto o deferimento da recuperação judicial revela a incapacidade econômica da executada, devedora principal, de saldar os créditos deferidos no presente feito. Destaco que a presente interpretação encontra respaldo no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, sendo intrínseca à própria finalidade do aludido instituto: "Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica." Tendo em vista o amparo legal recebido pela recuperanda, não existindo responsáveis solidários ou subsidiários, este Juízo tem reiteradamente decidido pela necessidade de aguardar o esgotamento do prazo do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, bem como eventuais prorrogações concedidas pelo MM. Juízo falimentar, ou, ainda, a aprovação e/ou cumprimento do plano de recuperação. A aludida aplicação da lei visa garantir o prosseguimento das atividades comerciais da recuperanda e, consequentemente, o pagamento dos credores. Contudo, no presente caso, entendo que a proteção concedida à recuperanda deve harmonizar-se com a finalidade e eficácia do instituto da responsabilização subsidiária. O entendimento inscrito na Súmula nº 331, IV e VI, do C. TST busca a satisfação dos créditos pelas empresas beneficiadas pela força de trabalho do empregado, quando inviável o pagamento pela devedora principal, por não possuir bens livres e desembaraçados para responder pelos obrigações trabalhistas. Há que se ressaltar que inclusive os bens pessoais dos sócios ficam resguardados pela recuperação judicial, na forma do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. A satisfação do crédito trabalhista deve ter no processo do trabalho proteção correspondente com aquela recebida no direito material, sobretudo pela observância dos princípios da economia, da celeridade processual e da efetividade da execução. Não subsiste motivo para prosseguir a execução pelo MM. Juízo falimentar, posto que plenamente possível e viável a execução na Justiça do Trabalho em face da responsável subsidiária. É o que a jurisprudência majoritária deste E. Tribunal Regional da 2ª Região já teve oportunidade de assentar, conforme julgado da E. 3ª Turma, in verbis: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. EXECUÇÃO DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. O processo de recuperação judicial não é suficiente para obstar o prosseguimento da execução na justiça obreira em face do devedor subsidiário, máxime em face do caráter alimentar e superprivilegiado do crédito trabalhista, que não pode ficar à mercê do tempo, posto visar garantir de modo precípuo a sobrevivência do trabalhador e sua família. Deste modo, em razão da sua incompatibilidade com os princípios trabalhistas, é inaplicável ao processo trabalhista o disposto no artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei de Falências (Lei 11.101/2005). Estando a executada principal sujeita a processo de recuperação judicial e impossibilitada de garantir a execução, é inaceitável a idéia de habilitação do crédito dos reclamantes no juízo da recuperação, quando a 2ª executada, devedora subsidiária, é perfeitamente passível de ser executada por esta Especializada. Agravo de petição a que se nega provimento. ... A primeira ré teve sua recuperação judicial decretada em 04/10/16, o que, em tese, remeteria a habilitação do crédito trabalhista no juízo universal falimentar. Todavia, havendo condenação subsidiária, outra providência deve ser adotada. Tratando-se de crédito de natureza alimentar, se a mera inadimplência autoriza o redirecionamento da execução para o responsável subsidiário, na hipótese dos autos (recuperação judicial do devedor principal), o redirecionamento será imediato. Isso porque, almejando-se a satisfação de verbas trabalhistas, cujo caráter alimentar justifica medidas eficazes, deve-se otimizar a execução, diligenciando-a do modo mais célere e favorável ao credor. Suspender a presente execução até que findasse a recuperação judicial da primeira reclamada feriria os princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução no processo do trabalho, podendo comprometer o recebimento do crédito trabalhista, de indiscutível natureza alimentar. Dessa forma, a execução deve ser mantida em face da devedora subsidiária, que poderá se valer da ação regressiva contra a devedora principal." (Processo: AP - 1001408-42.2017.5.02.0063, Relatora Juíza: Liane Martins Casarin, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/01/2019). A corroborar, cito os seguintes julgados desta Corte Regional: "Assim, correto o direcionamento da execução contra a devedora subsidiária. Com efeito, a condenação se dá em face das reclamadas - pessoas jurídicas - e só alcança o patrimônio dos sócios em virtude da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica depois das tentativas infrutíferas de excussão das reais devedoras, quais sejam, as reclamadas. Vale dizer, o fato de a devedora principal encontrar-se em processo falimentar ou recuperação judicial não implica a habilitação do crédito trabalhista no Juízo Universal, mas somente evidencia a precária situação da empresa." (Processo: AP - 1000361-08.2015.5.02.0385, Relator Desembargador: Willy Santilli, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/04/2019). "Afirma a agravante que antes de ser comprovada a insuficiência patrimonial da 1ª executada, não há falar em prosseguimento em face da subsidiária. Incontroverso que a agravante foi condenada a responder subsidiariamente à condenação. Da mesma forma, não há controvérsia a respeito do fato de que a 1ª executada está em recuperação judicial. Tal condição, por si só, já leva à conclusão de que ela não tem condições de solver suas dívidas e, portanto, a execução deve se voltar à empresa condenada subsidiariamente, como a agravante. Destaco que deve ser executada a empresa diretamente beneficiada pela força de trabalho do empregado e que foi condenada nos autos. Não demonstrou a agravante, ademais, que a executada tivesse bens ou numerários que pudessem quitar a dívida. Sendo assim, deve a agravante responder pela execução que ora se processa. Sem reparos." (Processo: AP - 1002260-07.2015.5.02.0461, Relatora Desembargadora: Sônia Maria Forster do Amaral, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/07/2018). "Responsabilidade subsidiária. Recuperação judicial do devedor principal. O fato do devedor principal se encontrar em recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários, mas ao contrário, tal circunstância denota a insolvência da devedora principal o que autoriza a imediata continuidade da execução perante a responsável subsidiária." (Processo: AP - 0001080-80.2013.5.02.0254, Relatora Desembargadora: Sônia Maria Forster do Amaral, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018). "Com efeito, o deferimento da recuperação judicial da empresa executada, por si só, já configura sua inidoneidade econômica e estado de insolvência, com a consequente inadimplência em relação às suas obrigações de natureza trabalhista. A alegação da agravante no sentido de que se deve aguardar o encerramento do processo de recuperação judicial não se justifica, uma vez que tal determinação apenas causaria embaraços à efetiva satisfação do crédito do trabalhador, parte hipossuficiente da relação, para quem os efeitos do longo decurso do tempo se mostram muito mais prejudiciais. A Embargante se restringiu a apresentar alegações genéricas no sentido de que sejam exauridos todos os meios de execução, pretendendo, inclusive, a desconsideração da pessoa jurídica para que sejam executados primeiramente os sócios da reclamada principal. Cabe registrar que a agravante poderá se utilizar do seu direito regresso em relação à primeira executada, podendo inscrever seu crédito no quadro de credores junto ao Juízo Universal da recuperação judicial, sendo certo que a devedora subsidiária, por ser uma empresa de grande porte, possui melhores meios para suportar a longa demora que envolvem tais procedimentos. Do exposto, forçoso concluir pela regularidade do direcionamento da execução em face da agravante, uma vez que responsável subsidiária pelo crédito do da exequente. Mantenho." (Processo: AP - 0002405-96.2012.5.02.0037, Relatora Desembargadora: Ivete Ribeiro, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/01/2018). "Além do mais, como o crédito trabalhista tem natureza alimentar, a sua satisfação segue os princípios da economia, da celeridade processual e da efetividade da execução e por isso, independentemente do devedor principal estar em recuperação judicial, se ele não satisfizer espontaneamente a sua obrigação, a execução deve ser redirecionada para os responsáveis subsidiários, em virtude da culpa in vigilando do tomador de serviços. Vale salientar que esse redirecionamento da execução não viola a Lei de Recuperação Judicial, pois é indiferente para o recuperando se o crédito trabalhista é cobrado pelo recte ou pelos responsáveis subsidiários no exercício de seus direitos de regresso. Portanto, caso o débito trabalhista não seja quitado espontaneamente pelo devedor principal, a execução deverá ser imediatamente redirecionada aos responsáveis subsidiários. No caso concreto, a devedora principal é empresa que se encontra em recuperação judicial, o que, por si só, demonstra a insuficiência de recursos para saldar o crédito do obreiro e permite o direcionamento da execução face à recorrente (responsável subsidiária). Inteligência dos arts. 8º, §único da CLT c/c art. 28, §5º do CDC." (Processo: AP - 0000581-83.2011.5.02.0087, Relator Desembargador: Jomar Luz de Vassimon Freitas, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/04/2018). "4. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Devedora principal em processo de Recuperação Judicial. A responsabilidade subsidiária decorre de interpretação analógica do art. 455, da CLT, que fundamenta a Súmula 331, do TST. Tal dispositivo autoriza a persecução de bens do tomador de serviços com o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, o empregador, sem exigir a prática de quaisquer atos expropriatórios contra este ou componentes de seu quadro societário. O deferimento da Recuperação Judicial em favor da executada principal (Lider Telecom Comercio e Serviços em Telecomunicações Ltda) faz presumir a sua incapacidade financeira para arcar com os créditos devidos ao autor, e a responsável subsidiária responde não apenas pela inexistência de patrimônio suficiente da devedora principal, mas também em face da ausência de bens livres e desembaraçados. A agravante não comprovou a existência de bens ou crédito da devedora principal com tais características." (Processo: AP - 0000260-96.2013.5.02.0016, Relator Desembargador: Rafael Edson Pugliesi Ribeiro, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018). "Destarte, consoante a noticiada recuperação judicial da devedora principal CAMP ALIMENTOS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.(Id a516d5e), ainda a suspensão de ações e execuções respectivas a partir do correspondente deferimento (Lei de Falências - 11.101/2005, 6º), entendo possível o direcionamento da execução contra a devedora secundária, até considerando a finalidade do instituto (responsabilidade subsidiária), assim na garantia do cumprimento de obrigação inadimplida." (Processo: AP - 1001334-45.2014.5.02.0466, Relator Desembargador: José Roberto Carolino, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/01/2017). "Assim, exigir que o exequente primeiro habilite seu crédito para só após, esgotadas as possibilidades de satisfação da dívida, permitir que a execução prossiga contra a responsável subsidiária, além de frustrar o cumprimento da r. sentença exequenda, retardará de forma desnecessária o feito, em afronta ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Não se pode perder de vista que o crédito trabalhista tem natureza alimentar e caráter superprivilegiado, circunstância que autoriza a adoção de medidas efetivas para o cumprimento do julgado, evitando-se delongas e pendências que protelariam a efetiva satisfação do direito do exequente, mormente em se considerando que a execução faz-se no interesse do credor (artigo 797 CPC)." (Processo: AP - 0002483-28.2013.5.02.0014, Relatora Desembargadora: Dóris Ribeiro Torres Prina, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/09/2018). "Com efeito, a 2ª executada, ora agravante, figura na r. sentença de id:ed31470, transitada em julgado, como devedora subsidiária e, no caso dos autos, está devidamente justificado o prosseguimento em face da responsável subsidiária, tendo em vista que a 1ª reclamada encontra-se em Recuperação Judicial (id: 5b99569), condição que, por si só, confirma que esta não tem bens livres e desembaraçados suficientes para garantir a execução." (Processo: AP - 1001049-62.2015.5.02.0710, Relatora Juíza: Eliane Aparecida da Silva Pedroso, 9ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2019). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decretação da recuperação judicial da primeira reclamada (Lider Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicações S/A) torna evidente que a mesma não possui bens livres e desembaraçados para responder pelas obrigações trabalhistas, uma vez que todos eles, inclusive os bens dos sócios, permanecem vinculados ao processo da recuperação judicial. Assim, imperioso o redirecionamento da execução em face da empresa condenada subsidiariamente, notadamente em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista." (Processo: AP - 1001221-43.2016.5.02.0039, Relatora Desembargadora: Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, 10ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2018). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVIDO. Sendo inequívoco nos autos que o pedido de recuperação judicial da primeira reclamada foi deferido em 04/10/2016, resta notória a sua incapacidade financeira em adimplir os créditos advindos da presente ação, circunstância suficiente para ensejar o redirecionamento da execução contra a tomadora dos serviços do autor (responsável subsidiária), conferindo-se efetividade ao mencionado instituto, ante a natureza alimentar do crédito trabalhista." (Processo: AP - 1000288-47.2016.5.02.0079, Relator Desembargador: Sérgio Roberto Rodrigues, 11ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/10/2017). "Válido o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário quando comprovado o inadimplemento do devedor principal e sua insuficiência econômica, independentemente da habilitação do crédito do reclamante perante juízo em que se processa a recuperação judicial. Defiro o prosseguimento da execução contra o responsável subsidiário." (Processo: AP - 1000956-35.2016.5.02.0332, Relator Juiz: Paulo Kim Barbosa, 12ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018). "Considerando-se, ainda, a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, resta autorizada a execução direta da responsável subsidiária, a qual tem contra a devedora principal eventual direito de regresso. Ademais, não há previsão legal ou constitucional a determinar que se aguarde o encerramento da recuperação judicial da 1ª reclamada (que pode até mesmo redundar em falência) para que se prossiga na execução em face da devedora subsidiária, ou, ainda, que a execução se processe, primeiramente, em face dos sócios da empresa em recuperação judicial." (Processo: AP - 1001393-58.2015.5.02.0608, Relator Juiz: Roberto Vieira de Almeida Rezende, 13ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2017). "EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O crédito trabalhista é um crédito privilegiadíssimo, reconhecido pelo direito positivo, pela doutrina e pela jurisprudência. O Código Tributário Nacional consagra tal entendimento em seu artigo 186, assim como a legislação falimentar. Sendo assim, não há que se cogitar de habilitação do crédito trabalhista junto ao juízo da recuperação judicial, por falta de previsão legal, devendo o feito prosseguir, até seus trâmites finais, nesta Justiça Especializada. ... Não é razoável impor ao trabalhador que busque a satisfação junto ao juízo da recuperação judicial, se há responsável subsidiário integrando o polo passivo da ação, que deve responder pelos débitos em favor do reclamante na falta da satisfação pela devedora principal. Também não se afigura razoável transferir ao reclamante o ônus de indicar bens da devedora principal, ou de seus sócios, até a exaustão, para depois prosseguir a execução contra os bens da responsável subsidiária, uma vez que, além de ter constado do título executivo judicial como responsável subsidiária, tal procedimento não é compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, ante a imposição da celeridade na sua satisfação. Não há previsão legal para que a execução se processe em face dos sócios da empresa falida ou em recuperação antes de ser redirecionada ao devedor subsidiário. Ao executado, portanto, impende valer-se das medidas judiciais cabíveis em face da primeira reclamada." (Processo: AP - 1002005-49.2013.5.02.0322, Relator Desembargador: Manoel Antonio Ariano, 14ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/02/2015). "Reformulando entendimento anterior e acompanhando os demais integrantes da Turma, considero que, no caso dos autos, para o direcionamento da execução em face da responsável subsidiária, não há necessidade de se desconsiderar a personalidade jurídica da devedora principal, tampouco se exige, primeiramente, o esgotamento das possibilidades de execução em face dos sócios daquela, para que, somente então, seja a devedora subsidiária compelida à quitação da dívida trabalhista. Assim sendo, merece provimento o agravo para se permitir o prosseguimento imediato da execução em face da executada responsável subsidiária, como requerido pelo reclamante." (Processo: AP - 1000489-59.2016.5.02.0331, Relator Desembargador: Jonas Santana de Brito, 15ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2018). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. INVIABILIDADE. Coloca-se como requisito à execução do responsável subsidiário tão somente a inadimplência, situação inferior à recuperação judicial. Se a mera inadimplência já autoriza o redirecionamento, este será imediato na recuperação judicial." (Processo: AP - 0002635-15.2011.5.02.0057, Relator Desembargador: Álvaro Alves Nôga, 17ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2015). "A responsabilidade subsidiária da agravante fixada na sentença e mantida pelo segundo grau decorre do reconhecimento de que ela foi a beneficiária dos serviços prestados pela autora. Válido o direcionamento da execução à agravante pois ao se encontrar em recuperação judicial, presume-se a sua incapacidade financeira, não havendo que se falar em prévia execução dos bens dos sócios ou da habilitação junto ao juízo no qual se processa a recuperação judicial. Não existe motivo para se determinar o prosseguimento da execução perante o juízo da recuperação judicial, pois existem condições de prosseguimento da execução na Justiça do rabalho em face da responsável subsidiária, que constou do pólo passivo e faz parte do título executivo. Ressalta-se que o crédito trabalhista possui natureza alimentar e tem posição superprivilegiada na ordem de preferência da execução, inclusive em relação a créditos de outra natureza (artigo 186 do CTN)." (Processo: AP - 0000683-27.2013.5.02.0252, Relatora Juíza: Acácia Salvador Lima Erbetta, 18ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2017). Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST acerca da matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não se constata ofensa direta e literal aos arts. 114, IX, 5°, II, XXXV e XXXVI, e 37 caput da Constituição Federal, à luz do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, porquanto é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último ou da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-93800-33.2004.5.02.0464, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/10/2014). "RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O redirecionamento da execução, diante da dificuldade de se excutirem os bens da devedora principal, resulta da aplicação dos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-179800-40.2007.5.02.0073, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 05/03/2015). "II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO PARA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. É possível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, quando haja decretação de recuperação judicial do devedor principal, porquanto se presume sua incapacidade de saldar a dívida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-106900-75.2009.5.06.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/06/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de autorizar o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário na Justiça do Trabalho em face da inadimplência do devedor principal submetido à recuperação judicial. Com efeito, a decretação da recuperação judicial revela a sua insolvência e autoriza o direcionamento da execução ao responsável subsidiário, independentemente da habilitação do crédito no juízo universal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-AIRR-1219-17.2011.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/05/2019). Pelo exposto, intime-se a responsável subsidiária KOVI TECNOLOGIA LTDA, na pessoa de seu patrono, via DEJT, para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Intime-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - KOVI TECNOLOGIA LTDA

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Fabio Roberto Da Silva x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 317275412

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000134-61.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA KOVI TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000134-61.2025.5.02.0710 REQUERENTE: FABIO ROBERTO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000134-61.2025.5.02.0710 REQUERENTE: FABIO ROBERTO DA SILVA REQUERIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af97ac9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI, ante a manifestação, retro. São Paulo, data abaixo. TAIS DE OLIVEIRA SOUZA Servidor Vistos, etc... #id:0560787: Requer o exequente o redirecionamento da execução à devedora subsidiária, uma vez que a principal encontra-se em recuperação judicial. Assiste-lhe razão, porquanto o deferimento da recuperação judicial revela a incapacidade econômica da executada, devedora principal, de saldar os créditos deferidos no presente feito. Destaco que a presente interpretação encontra respaldo no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, sendo intrínseca à própria finalidade do aludido instituto: "Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica." Tendo em vista o amparo legal recebido pela recuperanda, não existindo responsáveis solidários ou subsidiários, este Juízo tem reiteradamente decidido pela necessidade de aguardar o esgotamento do prazo do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, bem como eventuais prorrogações concedidas pelo MM. Juízo falimentar, ou, ainda, a aprovação e/ou cumprimento do plano de recuperação. A aludida aplicação da lei visa garantir o prosseguimento das atividades comerciais da recuperanda e, consequentemente, o pagamento dos credores. Contudo, no presente caso, entendo que a proteção concedida à recuperanda deve harmonizar-se com a finalidade e eficácia do instituto da responsabilização subsidiária. O entendimento inscrito na Súmula nº 331, IV e VI, do C. TST busca a satisfação dos créditos pelas empresas beneficiadas pela força de trabalho do empregado, quando inviável o pagamento pela devedora principal, por não possuir bens livres e desembaraçados para responder pelos obrigações trabalhistas. Há que se ressaltar que inclusive os bens pessoais dos sócios ficam resguardados pela recuperação judicial, na forma do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. A satisfação do crédito trabalhista deve ter no processo do trabalho proteção correspondente com aquela recebida no direito material, sobretudo pela observância dos princípios da economia, da celeridade processual e da efetividade da execução. Não subsiste motivo para prosseguir a execução pelo MM. Juízo falimentar, posto que plenamente possível e viável a execução na Justiça do Trabalho em face da responsável subsidiária. É o que a jurisprudência majoritária deste E. Tribunal Regional da 2ª Região já teve oportunidade de assentar, conforme julgado da E. 3ª Turma, in verbis: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. EXECUÇÃO DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. O processo de recuperação judicial não é suficiente para obstar o prosseguimento da execução na justiça obreira em face do devedor subsidiário, máxime em face do caráter alimentar e superprivilegiado do crédito trabalhista, que não pode ficar à mercê do tempo, posto visar garantir de modo precípuo a sobrevivência do trabalhador e sua família. Deste modo, em razão da sua incompatibilidade com os princípios trabalhistas, é inaplicável ao processo trabalhista o disposto no artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei de Falências (Lei 11.101/2005). Estando a executada principal sujeita a processo de recuperação judicial e impossibilitada de garantir a execução, é inaceitável a idéia de habilitação do crédito dos reclamantes no juízo da recuperação, quando a 2ª executada, devedora subsidiária, é perfeitamente passível de ser executada por esta Especializada. Agravo de petição a que se nega provimento. ... A primeira ré teve sua recuperação judicial decretada em 04/10/16, o que, em tese, remeteria a habilitação do crédito trabalhista no juízo universal falimentar. Todavia, havendo condenação subsidiária, outra providência deve ser adotada. Tratando-se de crédito de natureza alimentar, se a mera inadimplência autoriza o redirecionamento da execução para o responsável subsidiário, na hipótese dos autos (recuperação judicial do devedor principal), o redirecionamento será imediato. Isso porque, almejando-se a satisfação de verbas trabalhistas, cujo caráter alimentar justifica medidas eficazes, deve-se otimizar a execução, diligenciando-a do modo mais célere e favorável ao credor. Suspender a presente execução até que findasse a recuperação judicial da primeira reclamada feriria os princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução no processo do trabalho, podendo comprometer o recebimento do crédito trabalhista, de indiscutível natureza alimentar. Dessa forma, a execução deve ser mantida em face da devedora subsidiária, que poderá se valer da ação regressiva contra a devedora principal." (Processo: AP - 1001408-42.2017.5.02.0063, Relatora Juíza: Liane Martins Casarin, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/01/2019). A corroborar, cito os seguintes julgados desta Corte Regional: "Assim, correto o direcionamento da execução contra a devedora subsidiária. Com efeito, a condenação se dá em face das reclamadas - pessoas jurídicas - e só alcança o patrimônio dos sócios em virtude da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica depois das tentativas infrutíferas de excussão das reais devedoras, quais sejam, as reclamadas. Vale dizer, o fato de a devedora principal encontrar-se em processo falimentar ou recuperação judicial não implica a habilitação do crédito trabalhista no Juízo Universal, mas somente evidencia a precária situação da empresa." (Processo: AP - 1000361-08.2015.5.02.0385, Relator Desembargador: Willy Santilli, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/04/2019). "Afirma a agravante que antes de ser comprovada a insuficiência patrimonial da 1ª executada, não há falar em prosseguimento em face da subsidiária. Incontroverso que a agravante foi condenada a responder subsidiariamente à condenação. Da mesma forma, não há controvérsia a respeito do fato de que a 1ª executada está em recuperação judicial. Tal condição, por si só, já leva à conclusão de que ela não tem condições de solver suas dívidas e, portanto, a execução deve se voltar à empresa condenada subsidiariamente, como a agravante. Destaco que deve ser executada a empresa diretamente beneficiada pela força de trabalho do empregado e que foi condenada nos autos. Não demonstrou a agravante, ademais, que a executada tivesse bens ou numerários que pudessem quitar a dívida. Sendo assim, deve a agravante responder pela execução que ora se processa. Sem reparos." (Processo: AP - 1002260-07.2015.5.02.0461, Relatora Desembargadora: Sônia Maria Forster do Amaral, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/07/2018). "Responsabilidade subsidiária. Recuperação judicial do devedor principal. O fato do devedor principal se encontrar em recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários, mas ao contrário, tal circunstância denota a insolvência da devedora principal o que autoriza a imediata continuidade da execução perante a responsável subsidiária." (Processo: AP - 0001080-80.2013.5.02.0254, Relatora Desembargadora: Sônia Maria Forster do Amaral, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018). "Com efeito, o deferimento da recuperação judicial da empresa executada, por si só, já configura sua inidoneidade econômica e estado de insolvência, com a consequente inadimplência em relação às suas obrigações de natureza trabalhista. A alegação da agravante no sentido de que se deve aguardar o encerramento do processo de recuperação judicial não se justifica, uma vez que tal determinação apenas causaria embaraços à efetiva satisfação do crédito do trabalhador, parte hipossuficiente da relação, para quem os efeitos do longo decurso do tempo se mostram muito mais prejudiciais. A Embargante se restringiu a apresentar alegações genéricas no sentido de que sejam exauridos todos os meios de execução, pretendendo, inclusive, a desconsideração da pessoa jurídica para que sejam executados primeiramente os sócios da reclamada principal. Cabe registrar que a agravante poderá se utilizar do seu direito regresso em relação à primeira executada, podendo inscrever seu crédito no quadro de credores junto ao Juízo Universal da recuperação judicial, sendo certo que a devedora subsidiária, por ser uma empresa de grande porte, possui melhores meios para suportar a longa demora que envolvem tais procedimentos. Do exposto, forçoso concluir pela regularidade do direcionamento da execução em face da agravante, uma vez que responsável subsidiária pelo crédito do da exequente. Mantenho." (Processo: AP - 0002405-96.2012.5.02.0037, Relatora Desembargadora: Ivete Ribeiro, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/01/2018). "Além do mais, como o crédito trabalhista tem natureza alimentar, a sua satisfação segue os princípios da economia, da celeridade processual e da efetividade da execução e por isso, independentemente do devedor principal estar em recuperação judicial, se ele não satisfizer espontaneamente a sua obrigação, a execução deve ser redirecionada para os responsáveis subsidiários, em virtude da culpa in vigilando do tomador de serviços. Vale salientar que esse redirecionamento da execução não viola a Lei de Recuperação Judicial, pois é indiferente para o recuperando se o crédito trabalhista é cobrado pelo recte ou pelos responsáveis subsidiários no exercício de seus direitos de regresso. Portanto, caso o débito trabalhista não seja quitado espontaneamente pelo devedor principal, a execução deverá ser imediatamente redirecionada aos responsáveis subsidiários. No caso concreto, a devedora principal é empresa que se encontra em recuperação judicial, o que, por si só, demonstra a insuficiência de recursos para saldar o crédito do obreiro e permite o direcionamento da execução face à recorrente (responsável subsidiária). Inteligência dos arts. 8º, §único da CLT c/c art. 28, §5º do CDC." (Processo: AP - 0000581-83.2011.5.02.0087, Relator Desembargador: Jomar Luz de Vassimon Freitas, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/04/2018). "4. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Devedora principal em processo de Recuperação Judicial. A responsabilidade subsidiária decorre de interpretação analógica do art. 455, da CLT, que fundamenta a Súmula 331, do TST. Tal dispositivo autoriza a persecução de bens do tomador de serviços com o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, o empregador, sem exigir a prática de quaisquer atos expropriatórios contra este ou componentes de seu quadro societário. O deferimento da Recuperação Judicial em favor da executada principal (Lider Telecom Comercio e Serviços em Telecomunicações Ltda) faz presumir a sua incapacidade financeira para arcar com os créditos devidos ao autor, e a responsável subsidiária responde não apenas pela inexistência de patrimônio suficiente da devedora principal, mas também em face da ausência de bens livres e desembaraçados. A agravante não comprovou a existência de bens ou crédito da devedora principal com tais características." (Processo: AP - 0000260-96.2013.5.02.0016, Relator Desembargador: Rafael Edson Pugliesi Ribeiro, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018). "Destarte, consoante a noticiada recuperação judicial da devedora principal CAMP ALIMENTOS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.(Id a516d5e), ainda a suspensão de ações e execuções respectivas a partir do correspondente deferimento (Lei de Falências - 11.101/2005, 6º), entendo possível o direcionamento da execução contra a devedora secundária, até considerando a finalidade do instituto (responsabilidade subsidiária), assim na garantia do cumprimento de obrigação inadimplida." (Processo: AP - 1001334-45.2014.5.02.0466, Relator Desembargador: José Roberto Carolino, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/01/2017). "Assim, exigir que o exequente primeiro habilite seu crédito para só após, esgotadas as possibilidades de satisfação da dívida, permitir que a execução prossiga contra a responsável subsidiária, além de frustrar o cumprimento da r. sentença exequenda, retardará de forma desnecessária o feito, em afronta ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Não se pode perder de vista que o crédito trabalhista tem natureza alimentar e caráter superprivilegiado, circunstância que autoriza a adoção de medidas efetivas para o cumprimento do julgado, evitando-se delongas e pendências que protelariam a efetiva satisfação do direito do exequente, mormente em se considerando que a execução faz-se no interesse do credor (artigo 797 CPC)." (Processo: AP - 0002483-28.2013.5.02.0014, Relatora Desembargadora: Dóris Ribeiro Torres Prina, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/09/2018). "Com efeito, a 2ª executada, ora agravante, figura na r. sentença de id:ed31470, transitada em julgado, como devedora subsidiária e, no caso dos autos, está devidamente justificado o prosseguimento em face da responsável subsidiária, tendo em vista que a 1ª reclamada encontra-se em Recuperação Judicial (id: 5b99569), condição que, por si só, confirma que esta não tem bens livres e desembaraçados suficientes para garantir a execução." (Processo: AP - 1001049-62.2015.5.02.0710, Relatora Juíza: Eliane Aparecida da Silva Pedroso, 9ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2019). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decretação da recuperação judicial da primeira reclamada (Lider Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicações S/A) torna evidente que a mesma não possui bens livres e desembaraçados para responder pelas obrigações trabalhistas, uma vez que todos eles, inclusive os bens dos sócios, permanecem vinculados ao processo da recuperação judicial. Assim, imperioso o redirecionamento da execução em face da empresa condenada subsidiariamente, notadamente em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista." (Processo: AP - 1001221-43.2016.5.02.0039, Relatora Desembargadora: Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, 10ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2018). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVIDO. Sendo inequívoco nos autos que o pedido de recuperação judicial da primeira reclamada foi deferido em 04/10/2016, resta notória a sua incapacidade financeira em adimplir os créditos advindos da presente ação, circunstância suficiente para ensejar o redirecionamento da execução contra a tomadora dos serviços do autor (responsável subsidiária), conferindo-se efetividade ao mencionado instituto, ante a natureza alimentar do crédito trabalhista." (Processo: AP - 1000288-47.2016.5.02.0079, Relator Desembargador: Sérgio Roberto Rodrigues, 11ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/10/2017). "Válido o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário quando comprovado o inadimplemento do devedor principal e sua insuficiência econômica, independentemente da habilitação do crédito do reclamante perante juízo em que se processa a recuperação judicial. Defiro o prosseguimento da execução contra o responsável subsidiário." (Processo: AP - 1000956-35.2016.5.02.0332, Relator Juiz: Paulo Kim Barbosa, 12ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018). "Considerando-se, ainda, a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, resta autorizada a execução direta da responsável subsidiária, a qual tem contra a devedora principal eventual direito de regresso. Ademais, não há previsão legal ou constitucional a determinar que se aguarde o encerramento da recuperação judicial da 1ª reclamada (que pode até mesmo redundar em falência) para que se prossiga na execução em face da devedora subsidiária, ou, ainda, que a execução se processe, primeiramente, em face dos sócios da empresa em recuperação judicial." (Processo: AP - 1001393-58.2015.5.02.0608, Relator Juiz: Roberto Vieira de Almeida Rezende, 13ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2017). "EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O crédito trabalhista é um crédito privilegiadíssimo, reconhecido pelo direito positivo, pela doutrina e pela jurisprudência. O Código Tributário Nacional consagra tal entendimento em seu artigo 186, assim como a legislação falimentar. Sendo assim, não há que se cogitar de habilitação do crédito trabalhista junto ao juízo da recuperação judicial, por falta de previsão legal, devendo o feito prosseguir, até seus trâmites finais, nesta Justiça Especializada. ... Não é razoável impor ao trabalhador que busque a satisfação junto ao juízo da recuperação judicial, se há responsável subsidiário integrando o polo passivo da ação, que deve responder pelos débitos em favor do reclamante na falta da satisfação pela devedora principal. Também não se afigura razoável transferir ao reclamante o ônus de indicar bens da devedora principal, ou de seus sócios, até a exaustão, para depois prosseguir a execução contra os bens da responsável subsidiária, uma vez que, além de ter constado do título executivo judicial como responsável subsidiária, tal procedimento não é compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, ante a imposição da celeridade na sua satisfação. Não há previsão legal para que a execução se processe em face dos sócios da empresa falida ou em recuperação antes de ser redirecionada ao devedor subsidiário. Ao executado, portanto, impende valer-se das medidas judiciais cabíveis em face da primeira reclamada." (Processo: AP - 1002005-49.2013.5.02.0322, Relator Desembargador: Manoel Antonio Ariano, 14ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/02/2015). "Reformulando entendimento anterior e acompanhando os demais integrantes da Turma, considero que, no caso dos autos, para o direcionamento da execução em face da responsável subsidiária, não há necessidade de se desconsiderar a personalidade jurídica da devedora principal, tampouco se exige, primeiramente, o esgotamento das possibilidades de execução em face dos sócios daquela, para que, somente então, seja a devedora subsidiária compelida à quitação da dívida trabalhista. Assim sendo, merece provimento o agravo para se permitir o prosseguimento imediato da execução em face da executada responsável subsidiária, como requerido pelo reclamante." (Processo: AP - 1000489-59.2016.5.02.0331, Relator Desembargador: Jonas Santana de Brito, 15ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2018). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. INVIABILIDADE. Coloca-se como requisito à execução do responsável subsidiário tão somente a inadimplência, situação inferior à recuperação judicial. Se a mera inadimplência já autoriza o redirecionamento, este será imediato na recuperação judicial." (Processo: AP - 0002635-15.2011.5.02.0057, Relator Desembargador: Álvaro Alves Nôga, 17ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2015). "A responsabilidade subsidiária da agravante fixada na sentença e mantida pelo segundo grau decorre do reconhecimento de que ela foi a beneficiária dos serviços prestados pela autora. Válido o direcionamento da execução à agravante pois ao se encontrar em recuperação judicial, presume-se a sua incapacidade financeira, não havendo que se falar em prévia execução dos bens dos sócios ou da habilitação junto ao juízo no qual se processa a recuperação judicial. Não existe motivo para se determinar o prosseguimento da execução perante o juízo da recuperação judicial, pois existem condições de prosseguimento da execução na Justiça do rabalho em face da responsável subsidiária, que constou do pólo passivo e faz parte do título executivo. Ressalta-se que o crédito trabalhista possui natureza alimentar e tem posição superprivilegiada na ordem de preferência da execução, inclusive em relação a créditos de outra natureza (artigo 186 do CTN)." (Processo: AP - 0000683-27.2013.5.02.0252, Relatora Juíza: Acácia Salvador Lima Erbetta, 18ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2017). Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST acerca da matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não se constata ofensa direta e literal aos arts. 114, IX, 5°, II, XXXV e XXXVI, e 37 caput da Constituição Federal, à luz do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, porquanto é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último ou da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-93800-33.2004.5.02.0464, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/10/2014). "RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O redirecionamento da execução, diante da dificuldade de se excutirem os bens da devedora principal, resulta da aplicação dos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-179800-40.2007.5.02.0073, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 05/03/2015). "II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO PARA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. É possível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, quando haja decretação de recuperação judicial do devedor principal, porquanto se presume sua incapacidade de saldar a dívida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-106900-75.2009.5.06.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/06/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de autorizar o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário na Justiça do Trabalho em face da inadimplência do devedor principal submetido à recuperação judicial. Com efeito, a decretação da recuperação judicial revela a sua insolvência e autoriza o direcionamento da execução ao responsável subsidiário, independentemente da habilitação do crédito no juízo universal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-AIRR-1219-17.2011.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/05/2019). Pelo exposto, intime-se a responsável subsidiária KOVI TECNOLOGIA LTDA, na pessoa de seu patrono, via DEJT, para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Intime-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ROBERTO DA SILVA

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