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Jose Gonzaga Souza x Enersistem Service Fernandopolis Ltda. e outros

ID: 328431080

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001188-41.2025.5.02.0717

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GONZAGA SOUZA

Polo Passivo:

ENERSISTEM SERVICE FERNANDOPOLIS LTDA. INPASA AGROINDUSTRIAL S/A

Notificação

Advogados:

LEONARDO ALVES VIEIRA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CartPrecCiv 1001188-41.2025.5.02.0717 DEPRECANTE: JOSE GONZAGA SOUZA …

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Fabio Donizeti Marques e outros x Caixa Economica Federal

ID: 259351222

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-95.2018.5.02.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO DONIZETI MARQUES JOSE LUIZ SILVA FERRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ELIANE HAMAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO POLLASTRINI

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RIVA VAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL POPOVICS CANOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JARBAS VINCI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LAMEIRAO CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN CARLA FELIX THONHOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000002-95.2018.5.02.0021 : JOSE LUIZ SILVA FERRO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000002-95.2018.5.02.0021 : JOSE LUIZ SILVA FERRO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca04018 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, conheço dos embargos à execução opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da impugnação à sentença oposta por JOSE LUIZ SILVA FERRO, para no mérito julgá-los PROCEDENTES EM PARTE, nos termos da fundamentação supra e a seguir: - Julgo procedente o pedido para exclusão da base de cálculo das horas extraordinárias dos títulos “REP ADIANTAMENTO OUTRAS DES”, “REP CREDITOS DIVERSOS”, que estejam à coluna “T” com o código 3 ou 4. - Julgo procedente o pedido para exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extraordinárias. - Julgo procedente o pedido para aplicação do divisor 180 ao presente feito. - Julgo procedente o pedido para redução da alíquota de contribuição previdenciária para 2% e para afastar a apuração das contribuições sociais devidas a terceiros. - Julgo procedente o pedido para apuração de reflexos de horas extraordinárias sobre o 13º salário de 2010. - Julgo procedente o pedido para apuração de reflexos de horas extraordinárias sobre o período aquisitivo de férias 2009/2010, acrescido de 1/3. - Julgo procedente o pedido para apuração de FGTS sobre horas extraordinárias. - Julgo improcedentes os demais pedidos. Custas no importe de R$ 44,26, suportadas pela executada, que deverão ser acrescidas à execução (art. 789-A, V, da CLT – Embargos à Execução). Custas no importe de R$ 55,35, suportadas pela executada, que deverão ser acrescidas à execução (art. 789-A, VII, da CLT - Impugnação à Sentença de Liquidação). Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Perito para retificações. Considerando a necessidade de deduções e as reformas acima, por ora, indefiro a liberação de valores. Intimem-se as partes. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIZ SILVA FERRO

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Fabio Donizeti Marques e outros x Caixa Economica Federal

ID: 259351227

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-95.2018.5.02.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO DONIZETI MARQUES JOSE LUIZ SILVA FERRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ELIANE HAMAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO POLLASTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIVA VAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL POPOVICS CANOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JARBAS VINCI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LAMEIRAO CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN CARLA FELIX THONHOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000002-95.2018.5.02.0021 : JOSE LUIZ SILVA FERRO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000002-95.2018.5.02.0021 : JOSE LUIZ SILVA FERRO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca04018 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, conheço dos embargos à execução opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da impugnação à sentença oposta por JOSE LUIZ SILVA FERRO, para no mérito julgá-los PROCEDENTES EM PARTE, nos termos da fundamentação supra e a seguir: - Julgo procedente o pedido para exclusão da base de cálculo das horas extraordinárias dos títulos “REP ADIANTAMENTO OUTRAS DES”, “REP CREDITOS DIVERSOS”, que estejam à coluna “T” com o código 3 ou 4. - Julgo procedente o pedido para exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extraordinárias. - Julgo procedente o pedido para aplicação do divisor 180 ao presente feito. - Julgo procedente o pedido para redução da alíquota de contribuição previdenciária para 2% e para afastar a apuração das contribuições sociais devidas a terceiros. - Julgo procedente o pedido para apuração de reflexos de horas extraordinárias sobre o 13º salário de 2010. - Julgo procedente o pedido para apuração de reflexos de horas extraordinárias sobre o período aquisitivo de férias 2009/2010, acrescido de 1/3. - Julgo procedente o pedido para apuração de FGTS sobre horas extraordinárias. - Julgo improcedentes os demais pedidos. Custas no importe de R$ 44,26, suportadas pela executada, que deverão ser acrescidas à execução (art. 789-A, V, da CLT – Embargos à Execução). Custas no importe de R$ 55,35, suportadas pela executada, que deverão ser acrescidas à execução (art. 789-A, VII, da CLT - Impugnação à Sentença de Liquidação). Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Perito para retificações. Considerando a necessidade de deduções e as reformas acima, por ora, indefiro a liberação de valores. Intimem-se as partes. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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M.A.T. x Fundacao Parque Zoologico De Sao Paulo

ID: 276666709

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1015420-46.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M.A.T.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARQUE ZOOLOGICO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DA SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1015420-46.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARCO AURELIO TOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1015420-46.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARCO AURELIO TOMILHERO REQUERIDO: FUNDACAO PARQUE ZOOLOGICO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6b98d3 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1015420-46.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 0000002-96.2010.5.02.0079 EXEQUENTE: MARCO AURELIO TOMILHERO EXECUTADA: FUNDACAO PARQUE ZOOLOGICO DE SAO PAULO CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 21 de maio de 2025. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1015420-46.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1015420-46.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 0000002-96.2010.5.02.0079), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1015420-46.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.A.T.

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M.M.M.D.C. x Fundacao De Protecao E Defesa Do Consumidor Procon

ID: 324817304

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1014864-44.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M.M.M.D.C.

Polo Passivo:

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Notificação

Advogados:

EUCLER GIRALDI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1014864-44.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARCOS MELLO MATT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1014864-44.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARCOS MELLO MATTOS DE CASTRO REQUERIDO: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 117ef3c proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1014864-44.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 0000002-87.2012.5.02.0027 EXEQUENTE: MARCOS MELLO MATTOS DE CASTRO EXECUTADA: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 12 de julho de 2025. RICARDO ADRIANO DE GOES Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1014864-44.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1014864-44.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 0000002-87.2012.5.02.0027), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1014864-44.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.M.M.D.C.

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Hilda Lulio x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 260309745

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1016004-16.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HILDA LULIO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1016004-16.2023.5.02.0000 : HILDA LULIO : INSTITUTO DE ASSIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1016004-16.2023.5.02.0000 : HILDA LULIO : INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfc346c proferido nos autos. PROCESSO (PJe de 2º Grau) nº 1016004-16.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 0000002-31.2015.5.02.0044 EXEQUENTE: HILDA LULIO EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 23 de abril de 2025. MAYRA MILAN PEREIRA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1016004-16.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo (Pje de 2º Grau 1016004-16.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 0000002-31.2015.5.02.0044), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1016004-16.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - HILDA LULIO

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Sidnei De Jesus x Casa Da India Comercial Ltda e outros

ID: 261963980

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0098000-79.2009.5.02.0053

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DE JESUS

Polo Passivo:

CASA DA INDIA COMERCIAL LTDA ERICO PEPINELI JOSE DOMINGOS BATISTA SALVERIC INDUSTRIA MECANICA LTDA - EPP ZILDA JOSEFA OZILIO PEPINELI

Notificação

Advogados:

ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0098000-79.2009.5.02.0053 : SIDNEI DE JESUS : SALVERIC INDUSTRIA MECANICA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0098000-79.2009.5.02.0053 : SIDNEI DE JESUS : SALVERIC INDUSTRIA MECANICA LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 851622d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 28 de abril de 2025. Marco Aurélio Lourenço de Abreu DESPACHO Vistos (#id:2c76ea4). O reclamante requer que seja expedido ofício ao 1° Serviço de Registro de Imóveis de Maringá – PR para que forneça a escritura localizada em nome da sócia ZILDA JOSEFA OZILIO PEPINELI. Defiro. Oficie-se o 1° Serviço de Registro de Imóveis de Maringá – PR para que forneça cópia da escritura: Matrícula 56461, data de averbação 18/09/2015, Número de controle 261535/15, Livro 0000002, Registro 000000000000006 O reclamante é beneficiário de Justiça Gratuita. Por economia e celeridade processuais, dá-se ao presente despacho força de OFÍCIO, a ser encaminhado ao referido órgão pelo reclamante, que poderá valer-se de todos os meios disponíveis, inclusive e-mail. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. As informações deverão ser prestadas em até 30 (trinta) dias, sob pena de descumprimento de ordem judicial e caracterização do crime de desobediência, e deverão ser encaminhadas por e-mail ao endereço vtsp53@trtsp.jus.br, constando como referência o número do processo. O reclamante tomará ciência acerca das respostas encaminhadas no prazo de 60 (sessenta) dias, e no prazo sucessivo de 30 (trinta) dias deverá ainda o autor fornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução em face das reclamadas, sob pena de fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT, ressaltando-se que este Juízo não repetirá atos processuais que já se mostraram infrutíferos. Os prazos acima fluirão independentemente de nova intimação. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEI DE JESUS

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Delegacia Regional Tributária Da Capital - Drtcii e outros x Elaine Cristina Bonfa Da Silva Lopes e outros

ID: 330527738

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-25.2013.5.02.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTáRIA DA CAPITAL - DRTCII MAURINA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA BONFA DA SILVA LOPES JOSE CARLOS SIQUEIRA LOPES NOVAGEL LIMPADORA E CONSERVADORA S/S LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIO OTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000002-25.2013.5.02.0004 RECLAMANTE: MAURINA DA SILVA ALVES RECLAMADO: NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000002-25.2013.5.02.0004 RECLAMANTE: MAURINA DA SILVA ALVES RECLAMADO: NOVAGEL LIMPADORA E CONSERVADORA S/S LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17b0729 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. f67f40c. Considerando que não houve outras respostas deecorrentes da diligência junto ao SUSEP, dou por cumprida a diligência. Este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) exequente indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do(s) ato(s) executório(s). Somente será autorizada sua renovação com a comprovação efetiva e documental de que há alteração na situação até então noticiada nos autos. Raciocínio contrário levaria a máquina judiciária a expedir ofícios e a proceder consultas ad eternum, o que seria inconcebível, não se tendo por lógica uma busca generalizada e sem objetividade. No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Art. 128, do Provimento n. 4, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26/09/2023. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURINA DA SILVA ALVES

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Antonio Carlos Dos Santos x Salgueiro Construcoes S.A

ID: 329250250

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-07.2013.5.02.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SALGUEIRO CONSTRUCOES S.A

Notificação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARLA TATIANE NAPOLITANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000002-07.2013.5.02.0010 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000002-07.2013.5.02.0010 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS RECLAMADO: SALGUEIRO CONSTRUCOES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f9ee65 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) Titular para deliberações. Donizeti Aparecido de Almeida Assistente de Diretor DESPACHO LIBERATÓRIO Vistos. Libere-se à(o) reclamante: - R$ 1.609,85 (3.945,26 - 2.335,41[INSS RECTE]), do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 11.079,83; Data do depósito: 13/02/15; Depositante: DELTA CONSTRUCOES SA EM RECUPE ). - R$ 11.454,89, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 11.454,89; Data do depósito: 16/03/15; Depositante: DELTA CONSTRUCOES SA EM RECUPE ). - R$ 11.246,41, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 11.246,41; Data do depósito: 15/04/15; Depositante: DELTA CONSTRUCOES SA EM RECUPE ). - R$ 11.012,09, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 11.012,09; Data do depósito: 14/05/15; Depositante: DELTA CONSTRUCOES SA EM RECUPE ). - R$ 7.913,55, do depósito de id RECURSAL (SISCONDJ; Valor original: R$ 7.913,55; Data do depósito: 07/11/14; Depositante: DELTA CONSTRUCOES SA EM RECUPE ). Libere-se à(o) perita(o) NIVALDO REIGADA: - R$ 1.326,02, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 11.079,83; Data do depósito: 13/02/15; Depositante: DELTA CONSTRUCOES SA EM RECUPE ). Transfira(m)-se aos Cofres Públicos da União: INSS(RECLAMANTE)>> - R$ 2.335,41, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 11.079,83; Data do depósito: 13/02/15; Depositante: DELTA CONSTRUCOES SA EM RECUPE ). INSS(RECLAMADA)>> - R$ 5.808,55, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 11.079,83; Data do depósito: 13/02/15; Depositante: DELTA CONSTRUCOES SA EM RECUPE ). INSS – intimação dispensada – artigo 1º da Port. MF 582/2013 (débitos previdenciários aquém do limite de R$ 40.000,00). Imposto de Renda: Isento(a). * Embora as liberações contemplem os valores na data do depósito, e possam parecer, à primeira vista, menores do que aqueles que foram homologados, já que pode(m) haver depósito(s) realizado(s) em data(s) anterior(es) ao da homologação, não há prejuízo a(o) reclamante, pois o valor contempla atualização bancária do período entre o do depósito e o do efetivo pagamento pelo banco. Por exemplo, o valor liberado de R$ 43.236,79, somado às atualizações bancárias até a presente data (17/07/2025), resulta no valor corrigido de R$ 76.481,45. Após, uma vez que extinta a execução, devolvam-se os autos ao Arquivo Geral. As partes beneficiárias da presente liberação DEVERÃO INFORMAR SEUS DADOS BANCÁRIOS que recepcionarão os valores ora determinados, em cinco dias, para que se evitem delongas evitáveis nos procedimentos burocráticos das liberações/transferências bancárias. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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Antonio Carlos Dos Santos x Salgueiro Construcoes S.A

ID: 329250253

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-07.2013.5.02.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SALGUEIRO CONSTRUCOES S.A

Notificação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARLA TATIANE NAPOLITANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000002-07.2013.5.02.0010 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000002-07.2013.5.02.0010 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS RECLAMADO: SALGUEIRO CONSTRUCOES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f9ee65 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) Titular para deliberações. Donizeti Aparecido de Almeida Assistente de Diretor DESPACHO LIBERATÓRIO Vistos. Libere-se à(o) reclamante: - R$ 1.609,85 (3.945,26 - 2.335,41[INSS RECTE]), do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 11.079,83; Data do depósito: 13/02/15; Depositante: DELTA CONSTRUCOES SA EM RECUPE ). - R$ 11.454,89, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 11.454,89; Data do depósito: 16/03/15; Depositante: DELTA CONSTRUCOES SA EM RECUPE ). - R$ 11.246,41, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 11.246,41; Data do depósito: 15/04/15; Depositante: DELTA CONSTRUCOES SA EM RECUPE ). - R$ 11.012,09, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 11.012,09; Data do depósito: 14/05/15; Depositante: DELTA CONSTRUCOES SA EM RECUPE ). - R$ 7.913,55, do depósito de id RECURSAL (SISCONDJ; Valor original: R$ 7.913,55; Data do depósito: 07/11/14; Depositante: DELTA CONSTRUCOES SA EM RECUPE ). Libere-se à(o) perita(o) NIVALDO REIGADA: - R$ 1.326,02, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 11.079,83; Data do depósito: 13/02/15; Depositante: DELTA CONSTRUCOES SA EM RECUPE ). Transfira(m)-se aos Cofres Públicos da União: INSS(RECLAMANTE)>> - R$ 2.335,41, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 11.079,83; Data do depósito: 13/02/15; Depositante: DELTA CONSTRUCOES SA EM RECUPE ). INSS(RECLAMADA)>> - R$ 5.808,55, do depósito de id SUPRA (SISCONDJ; Valor original: R$ 11.079,83; Data do depósito: 13/02/15; Depositante: DELTA CONSTRUCOES SA EM RECUPE ). INSS – intimação dispensada – artigo 1º da Port. MF 582/2013 (débitos previdenciários aquém do limite de R$ 40.000,00). Imposto de Renda: Isento(a). * Embora as liberações contemplem os valores na data do depósito, e possam parecer, à primeira vista, menores do que aqueles que foram homologados, já que pode(m) haver depósito(s) realizado(s) em data(s) anterior(es) ao da homologação, não há prejuízo a(o) reclamante, pois o valor contempla atualização bancária do período entre o do depósito e o do efetivo pagamento pelo banco. Por exemplo, o valor liberado de R$ 43.236,79, somado às atualizações bancárias até a presente data (17/07/2025), resulta no valor corrigido de R$ 76.481,45. Após, uma vez que extinta a execução, devolvam-se os autos ao Arquivo Geral. As partes beneficiárias da presente liberação DEVERÃO INFORMAR SEUS DADOS BANCÁRIOS que recepcionarão os valores ora determinados, em cinco dias, para que se evitem delongas evitáveis nos procedimentos burocráticos das liberações/transferências bancárias. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SALGUEIRO CONSTRUCOES S.A

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