Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1002402-86.2023.8.26.0404" – Página 5 de 5

Jussimara Pereira Da Silva x Condominio Edificios Milano E Torino e outros

ID: 259652795

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002402-95.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JUSSIMARA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIOS MILANO E TORINO DAVO SUPERMERCADOS LTDA SHOPPING METRO ITAQUERA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

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GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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CLAUDIA MARIA VILELA GUIMARAES

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MARCIO MOTA DE AVO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ROGERIO LACERDA BORGES

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ALESSANDRO BERTAZI BRAZ

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WESLLEY MARCIO MARQUES LOPES

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002402-95.2023.5.02.0601 : JUSSIMARA PEREIRA DA SILVA : VERZANI &…

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Jussimara Pereira Da Silva x Condominio Edificios Milano E Torino e outros

ID: 259652798

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002402-95.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JUSSIMARA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIOS MILANO E TORINO DAVO SUPERMERCADOS LTDA SHOPPING METRO ITAQUERA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

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GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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CLAUDIA MARIA VILELA GUIMARAES

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MARCIO MOTA DE AVO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ROGERIO LACERDA BORGES

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ALESSANDRO BERTAZI BRAZ

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WESLLEY MARCIO MARQUES LOPES

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002402-95.2023.5.02.0601 : JUSSIMARA PEREIRA DA SILVA : VERZANI &…

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Adao De Jesus Soares e outros x Aguia Dourada Comercial E Servicos Ltda

ID: 332936612

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002402-18.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADAO DE JESUS SOARES SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

AGUIA DOURADA COMERCIAL E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA BOSCARATO MASSELLI PINA

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ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

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EURIPEDES BATISTA DA CUNHA

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FELIPE CAVASSUTE ARANTES

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MARCIO RIBEIRO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002402-18.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: ADAO DE JESUS SOARES RECLAMADO: AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002402-18.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: ADAO DE JESUS SOARES RECLAMADO: AGUIA DOURADA COMERCIAL E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e96299d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que decorreu o prazo para pagamento das parcelas do acordo celebrado e não houve denúncia do reclamante. Certifico que cabe à reclamada comprovar os honorários periciais (R$1.500,00), recolhimentos previdenciários (R$ 5.855,54) e custas processuais (R$ 460,00): "O restante do valor ( R$18.888,64 ) corresponde a parcelas de natureza salarial (adicional de insalubridade). Honorários periciais a cargo da reclamada, sucumbente na perícia, arbitrados no valor de R$ 1.500,00, que deverão ser quitados no prazo de 30 dias do vencimento do acordo, diretamente ao(à) Sr.(a) Sérgio da Silva Ganância Junior, através de depósito na conta corrente junto ao Banco Itaú, agência 6225, conta corrente 54321-1 (CPF: 353.249.858-80), mediante comprovação nos autos, sob pena de execução. Sem isenção, custas legais pelo(s) reclamado(s) no valor de R$ 460,00, calculadas sobre o valor de R$ 23.000,00, no prazo de TRINTA DIAS, após o pagamento da última parcela do acordo (em caso de mais de uma parcela) ou TRINTA DIAS após o pagamento do acordo (em caso de parcela única), sob pena de execução, devendo fazê-lo em guia própria (GRU)". ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria(a). DESPACHO Intime-se a reclamada para que comprove o recolhimento dos honorários periciais, custas processuais e contribuições previdenciárias no prazo de 10 dias. No silêncio, prossiga com as pesquisas patrimoniais por meio do sistema Argos poupa convênios até o limite do valor apurado. Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 22 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGUIA DOURADA COMERCIAL E SERVICOS LTDA

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Adao De Jesus Soares e outros x Aguia Dourada Comercial E Servicos Ltda

ID: 332936615

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002402-18.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADAO DE JESUS SOARES SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

AGUIA DOURADA COMERCIAL E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA BOSCARATO MASSELLI PINA

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ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

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EURIPEDES BATISTA DA CUNHA

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FELIPE CAVASSUTE ARANTES

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MARCIO RIBEIRO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002402-18.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: ADAO DE JESUS SOARES RECLAMADO: AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002402-18.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: ADAO DE JESUS SOARES RECLAMADO: AGUIA DOURADA COMERCIAL E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e96299d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que decorreu o prazo para pagamento das parcelas do acordo celebrado e não houve denúncia do reclamante. Certifico que cabe à reclamada comprovar os honorários periciais (R$1.500,00), recolhimentos previdenciários (R$ 5.855,54) e custas processuais (R$ 460,00): "O restante do valor ( R$18.888,64 ) corresponde a parcelas de natureza salarial (adicional de insalubridade). Honorários periciais a cargo da reclamada, sucumbente na perícia, arbitrados no valor de R$ 1.500,00, que deverão ser quitados no prazo de 30 dias do vencimento do acordo, diretamente ao(à) Sr.(a) Sérgio da Silva Ganância Junior, através de depósito na conta corrente junto ao Banco Itaú, agência 6225, conta corrente 54321-1 (CPF: 353.249.858-80), mediante comprovação nos autos, sob pena de execução. Sem isenção, custas legais pelo(s) reclamado(s) no valor de R$ 460,00, calculadas sobre o valor de R$ 23.000,00, no prazo de TRINTA DIAS, após o pagamento da última parcela do acordo (em caso de mais de uma parcela) ou TRINTA DIAS após o pagamento do acordo (em caso de parcela única), sob pena de execução, devendo fazê-lo em guia própria (GRU)". ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria(a). DESPACHO Intime-se a reclamada para que comprove o recolhimento dos honorários periciais, custas processuais e contribuições previdenciárias no prazo de 10 dias. No silêncio, prossiga com as pesquisas patrimoniais por meio do sistema Argos poupa convênios até o limite do valor apurado. Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 22 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADAO DE JESUS SOARES

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Cleyton Do Nascimento Araujo x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 341973583

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002402-61.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLEYTON DO NASCIMENTO ARAUJO

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002402-61.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: CLEYTON DO NASCIMENTO AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002402-61.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: CLEYTON DO NASCIMENTO ARAUJO RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5978c6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista promovida por CLEYTON DO NASCIMENTO ARAUJO em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA e TELEFONICA BRASIL S.A. para, nos termos da fundamentação, que ora faz parte integrante deste dispositivo, condenar as reclamadas, sendo a 2ª reclamada de forma subsidiária, nas seguintes verbas: a) indenização correspondente ao aluguel de notebook no valor mensal de R$50,00, pelo período laboral; b) honorários advocatícios à razão de 10% s/ o valor do proveito econômico obtido. O montante devido será apurado em regular liquidação de sentença por cálculos (e, se necessário, por artigos e/ou arbitramento – no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação da sentença). Autoriza-se a compensação de todos os valores pagos sob iguais títulos, desde que comprovados nos autos, por recibos, para não se deferir o enriquecimento sem causa. Juros e correção monetária na forma da lei (ADC 58 do C. STF), observando-se as épocas próprias, considerando o vencimento de cada parcela (Súmula 381 do C. TST). Descontos previdenciários e fiscais ficam autorizados pelo valor total do crédito do autor, nas verbas tributáveis que couber, na forma da lei (em especial a Lei 10035/00) e do Provimento nº01/96 da Corregedoria da Justiça do Trabalho (cada parte arcará com a cota de sua responsabilidade), competindo à reclamada informar o valor, deduzir e recolher, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução direta e comunicação aos respectivos órgãos fiscalizadores. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$1.200,00, no importe de R$24,00, a serem recolhidas em 8 (oito) dias, sob pena de execução e inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Nacional. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. NADA MAIS. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEYTON DO NASCIMENTO ARAUJO

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Cleyton Do Nascimento Araujo x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 341973593

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002402-61.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLEYTON DO NASCIMENTO ARAUJO

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002402-61.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: CLEYTON DO NASCIMENTO AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002402-61.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: CLEYTON DO NASCIMENTO ARAUJO RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5978c6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista promovida por CLEYTON DO NASCIMENTO ARAUJO em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA e TELEFONICA BRASIL S.A. para, nos termos da fundamentação, que ora faz parte integrante deste dispositivo, condenar as reclamadas, sendo a 2ª reclamada de forma subsidiária, nas seguintes verbas: a) indenização correspondente ao aluguel de notebook no valor mensal de R$50,00, pelo período laboral; b) honorários advocatícios à razão de 10% s/ o valor do proveito econômico obtido. O montante devido será apurado em regular liquidação de sentença por cálculos (e, se necessário, por artigos e/ou arbitramento – no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação da sentença). Autoriza-se a compensação de todos os valores pagos sob iguais títulos, desde que comprovados nos autos, por recibos, para não se deferir o enriquecimento sem causa. Juros e correção monetária na forma da lei (ADC 58 do C. STF), observando-se as épocas próprias, considerando o vencimento de cada parcela (Súmula 381 do C. TST). Descontos previdenciários e fiscais ficam autorizados pelo valor total do crédito do autor, nas verbas tributáveis que couber, na forma da lei (em especial a Lei 10035/00) e do Provimento nº01/96 da Corregedoria da Justiça do Trabalho (cada parte arcará com a cota de sua responsabilidade), competindo à reclamada informar o valor, deduzir e recolher, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução direta e comunicação aos respectivos órgãos fiscalizadores. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$1.200,00, no importe de R$24,00, a serem recolhidas em 8 (oito) dias, sob pena de execução e inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Nacional. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. NADA MAIS. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Faurecia Automotive Do Brasil Ltda e outros x Faurecia Automotive Do Brasil Ltda e outros

ID: 260132452

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001558-71.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA GLEDSON SANTOS SOARES

Polo Passivo:

FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA GLEDSON SANTOS SOARES

Acórdão

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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MARCELO GALVAO DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001558-71.2023.5.02.0464 : GLEDSON SANTOS SOARES E OUTROS (1) : GLED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001558-71.2023.5.02.0464 : GLEDSON SANTOS SOARES E OUTROS (1) : GLEDSON SANTOS SOARES E OUTROS (1) PJe TRT/SP nº 1001558-71.2023.5.02.0464 - 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: GLEDSON SANTOS SOARES e FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA EMBARGADOS: OS MESMOS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pela reclamada às fls. 1843/1849 (Id 2074717) e pela reclamante às fls. 1850/1862 (Id e8d5c8d), em face do v. Acórdão desta E. 4ª Turma de fls. 1796/1808 (Id f0cd29d), alegando, a primeira, omissão e obscuridade, e a segunda, contradição. As partes alegam, ainda, a necessidade de prequestionamento da matéria. Considerando a possibilidade de atribuição de efeito modificativo ao r. julgado, as partes foram intimadas para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante previsto no parágrafo 2º, do artigo 897-A, da CLT. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO 1) Embargos de declaração da reclamada. Omissão e/ou obscuridade. Plano de saúde. Estabilidade. 1.1) Matéria discutida: Embargos de declaração opostos pela reclamada em face do v. acórdão que deu provimemto parcial ao apelo do reclamante GLEDSON SANTOS SOARES para: a) fixar o termo final da pensão mensal até o momento em que o reclamante completaria 76 anos; b) reduzir o redutor para 10%; e c) reconhecer a estabilidade na forma da Súmula 378, II, do C. TST, e deu provimento parcial ao recurso da reclamada FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA para determinar a utilização da tabela CIF e fixar a pensão mensal em 30% da remuneração do reclamante, tendo em vista o nexo de concausalidade reduzir em 50% a valoração do dano que foi fixada em 60%. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamada: A reclamada alega que houve omissão no v. acórdão, eis que deixou de apreciar o requerimento relativo à reforma/afastamento da condenação ao fornecimento de plano de saúde vitalício com a comprovação nos autos e da pena de multa diária no import de R$ 200,00, até o limite de R$ 30.000,00. Acresce que a r. decisão está obscura, eis que utilizou como fundamento a Súmula nº 378, II, do C. TST, indicando que a estabilidade concedida é a prevista no art. 118, da Lei nº 8.213/91, contudo o contrato de trabalho está ativo. 1.3) Tese decisória: a) Fundamento: Quanto à alegação de que não houve manifestação no v. julgado acerca do requerimento de reforma da condenação ao fornecimento de plano de saúde vitalício, com razão a reclamada. Passo a sanar a omissão do julgado. Considerando que restou provada a lesão sofrida pelo reclamante, com nexo de concausalidade com o labor e culpa da reclamada para sua eclosão, bem como a teoria da reparação integral, correta a r. sentença que condenou a reclamada a manutenção do plano de saúde do reclamante, até o fim da convalença, e, esta não ocorrendo, de forma vitalícia e integral. Dispõe o artigo 949, do Código Civil, que: "No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". Comprovado o dano à sofrido pela reclamante, em razão do princípio da reparação integral, impõe a manutenção do plano de saúde a ela. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "(...)2. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE ATÉ O FIM DA CONVALESCENÇA. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. As lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, no tocante aos próprios gastos implementados para sua recuperação. Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material, que envolve, desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu ( dano emergente ) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar ( lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa ). Nesse contexto, a incapacidade temporária se evidencia na hipótese de o empregado acidentado ou acometido por doença ocupacional/profissional, após período de tratamento, receber alta médica e retornar ao trabalho, sem qualquer sequela, perda ou redução da capacidade laborativa. O art. 949 do CCB prevê para tal hipótese o direito à reparação até o fim da convalescença. Assim, nessa situação, o empregado deverá ser indenizado pelo valor equivalente à remuneração, desde que presentes os pressupostos para responsabilização civil do empregador (arts. 186 e 927 do CCB). Depois da convalescença ou da consolidação das lesões, decidindo-se pela incapacidade para o trabalho, o valor que era devido pelo empregador como reparação dos lucros cessantes passa a ser pago a título de pensão vitalícia. No caso dos autos , verifica-se que a sentença determinou que a Reclamada custeasse o convênio médico fornecido ao Reclamante, até que completasse 73 anos de idade, nos mesmos moldes de quando ativo o seu contrato de trabalho. O TRT, ao examinar o tema, manteve a determinação de fornecimento e manutenção do convênio médico, por assentar que " as lesões provocadas no reclamante (ombro direito, coluna lombar e cotovelo direito), certamente necessitam de acompanhamento médico e tratamentos constantes, sob o risco de agravamento, ou seja, a reclamada deve manter o plano de saúde nos mesmos moldes do fornecido na época do contrato ". Contudo, reformou a sentença para reduzir o termo final para a manutenção do referido plano, ou seja, para até que o autor complete 76 anos de idade . Com efeito, a obrigação da Reclamada de manutenção do plano de saúde decorreu do fato de ter dado causa às doenças ocupacionais que resultaram na incapacidade laborativa - parcial e temporária - do Reclamante; e tem como objetivo a restituição do dano por completo, inerente à responsabilidade civil (princípio da restitutio in integrum ). Por outro lado, tem-se que, ao fixar o termo final para manutenção do referido plano até que o autor complete 76 anos de idade , a decisão recorrida foi proferida em dissonância ao preceituado no art. 949 do CCB, que prevê o direito à reparação até o fim da convalescença . Recurso de revista conhecido e provido, quanto ao tema. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL E CONCAUSAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. TERMO FINAL - ANÁLISE PREJUDICADA EM VIRTUDE DO PROVIMENTO DO APELO OBREIRO. APLICAÇÃO DE REDUTOR INDEVIDA. PAGAMENTO DE FORMA MENSAL DA PENSÃO. 3. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. A Constituição Federal de 1988 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput ). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, " são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima " (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese , o TRT, com amparo nos elementos de prova dos autos, concluiu que restou configurado o nexo concausal entre as atividades desenvolvidas pelo Obreiro e as enfermidades em ombro direito e coluna lombar que o acometem, sobretudo diante do caráter degenerativo que apresentam, bem como o nexo causal entre os préstimos laborais e a patologia em cotovelo direito que acomete o Autor, que resultaram em redução parcial e permanente da capacidade laboral. Quanto ao elemento culpa , o Tribunal Regional assentou que esta emergiu da conduta negligente da Reclamada em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (art. 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho e, ainda que se alegue o contrário, eventuais medidas adotadas seriam claramente insuficientes para evitar o surgimento das patologias que acometem o Reclamante. Anote-se que, em relação ao dano moral , a existência de doença de cunho ocupacional ou sequela de acidente de trabalho, por si só, viola a dignidade do ser humano (limitação de sua condição física, ainda que temporária), geradora de indiscutível dor íntima, desconforto e tristeza. Não há necessidade de prova de prejuízo concreto (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico), até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. 1º, III, da CF). Além disso, vale salientar que o prejuízo material é nítido, uma vez que o Reclamante teve comprometida sua capacidade laborativa plena. Assim, a simples diminuição da capacidade de trabalho, decorrente de ato ilícito do ofensor (no caso, a empregadora), já atrai a aplicação do comando (inclusão na indenização de pensão mensal correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu). Constatados, portanto, o dano, a culpa empresarial e o nexo causal e concausal, consequentemente há o dever de indenizar. Assim, afirmando o Juiz de Primeiro Grau, após minuciosa análise da prova, corroborada pelo julgado do TRT, que se fazem presentes os requisitos fáticos das indenizações por danos morais e materiais por fatores da infortunística do trabalho, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos . Agravo de instrumento desprovido". (TST, RRAg-1002402-34.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023). E os precedents das demais Turmas do C. TST: AgR-AIRR-155200-76.2010.5.16.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2016; RR - 85200-75.2008.5.02.0466, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/02/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018; RRAg-1002402-34.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023; AIRR-6110524-50.2010.5.05.0000, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 01/04/2011; Ag-AIRR-20053-15.2016.5.04.0451, 5.ª Turma, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/11/2023; RR-349100-24.2008.5.09.0411, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/09/2013; AIRR - 23900-29.2008.5.01.0341, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 06/09/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2017; RR-193-68.2010.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/11/2018. Dou provimento. Já quanto à obscuridade alegada, relevo que constou no v. acórdão embargado que "Em razão da doença profissional da reclamante, com nexo de causalidade com o labor, impõe-se o reconhecimento da estabilidade, na forma da Súmula 378, II, do C. TST". Dessarte, a Súmula nº 378, do C. TST, versa sobre "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91", razão pela qual entendo ser desnecessário o pronunciamento requerido pela parte. Não há óbice ao reconhecimento do direito à estabilidade, ainda que o contrato de trabalho esteja ativo. Nego provimento. b) Conclusão: Reformo o v. acórdão embargos para acrescer fundamentação ao v. Acórdão de fls. 1796/1808 (Id f0cd29d), sem, contudo, atribuir efeito modificativo ao julgado. Dou provimento parcial. 2) Embargos de declaração do reclamante. Contradição. Laudo pericial. Incapacidade. Indenização por danos materiais. Pensão mensal. 2.1) Matéria discutida: Embargos de declaração opostos pela reclamada em face do v. acórdão que deu provimemto parcial ao apelo do reclamante GLEDSON SANTOS SOARES para: a) fixar o termo final da pensão mensal até o momento em que o reclamante completaria 76 anos; b) reduzir o redutor para 10%; e c) reconhecer a estabilidade na forma da Súmula 378, II, do C. TST, e deu provimento parcial ao recurso da reclamada FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA para determinar a utilização da tabela CIF e fixar a pensão mensal em 30% da remuneração do reclamante, tendo em vista o nexo de concausalidade reduzir em 50% a valoração do dano que foi fixada em 60%. 2.2) Fundamentos recursais: a) Razões do reclamante: O reclamante alega que o v. acórdão foi contraditório, pois desconsiderou a conclusão do laudo pericial quanto à incapacidade e seu agravamento pelos movimentos repetitivos e números na linha de produção, o que fere o art. 944, do CC, bem como quanto ao pagamento das indenizações, nos termos do art. 950, do CC, parágrafo único, que determina que a indenização poderá ser exigida e paga de uma só vez. Defende que, em atenção ao princípio da restituição integral do patrimônio, a base de cálculo da pensão mensal vitalícia é a integralidade da remuneração que o trabalhador receberia em atividade. Acrecse que o laudo pericial constatou a incapacidade parcial e permanente, o que equivale a 100% de pensão relativa ao que percebe na ativa, abarcando toda remuneração percebida. Quanto ao temro final, defende que a expectativa de vida do brasileiro é 78 anos de idade. 2.3) Tese decisória: a) Fundamento: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. Ao alegar que pretende levar a questão para o C. Tribunal Superior do Trabalho, o embargante requer o enfrentamento e a manifestação expressa da matéria discutida no recurso, em especial, à luz das disposições constitucionais apontadas. No caso dos autos, contudo, relevo, que o v. Acórdão embargado, adotou tese explícita para firmar o entendimento sobre os temas devolvidos no recurso horizontal. Acerca da doença profissional, da comprovação do dano com nexo de concausalidade com o labor e culpa da reclamada, e indenização por danos materiais (pensão mensal, princípio da reparação integral e termo final), observo que consta, explicitamente, do v. Acórdão, que: 1) Doença profissional: (...) Clara, portanto, a redução da capacidade laborativa do reclamante, com nexo de concausalidade com o labor e culpa da reclamada, pela ausência de adoção de meios para evitar dano. 2) Pensão mensal: Tendo em vista a incapacidade parcial e permanente para o trabalho, correta a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de pensão mensal. (...) Em razão da aplicação do princípio da reparação integral, previsto no artigo 944, do Código Civil, a indenização a ser paga pelo agente deve corresponder, efetivamente, ao prejuízo sofrido pela vítima, bem como ao valor que ela deixou de auferir em decorrência da lesão. No caso de perda parcial da capacidade laborativa, decorrente de doença profissional ou acidente do trabalho, a tabela da SUSEP, embora sirva como parâmetro para cálculo do valor da indenização, não se presta a auferir de forma clara e precisa o montante devido, eis que se trata de percentual apurado de forma impessoal, apenas para efeito de cálculo de seguro privado. Assim, afigura-se de maior efetividade a utilização da tabela CIF, em razão da interação dinâmica entre a condição de saúde e dos fatores ambientais e pessoais. Reformo para determinar a utilização da tabela CIF e fixar a pensão mensal em 30% da remuneração do reclamante, tendo em vista o nexo de concausalidade reduzir em 50% a valoração do dano que foi fixada em 60%. A pensão mensal é devida em razão da capacidade laborativa, nos termos do artigo 950, do Código Civil, razão pela qual não há falar-se em condenação condicionada a extinção do contrato de trabalho. Dou provimento ao recurso da reclamada. 3) Termo final da pensão mensal: Em relação ao termo final da condenação, impõe-se a aplicação da conforme expectativa de vida do IBGE, razão pela qual a pensão mensal deve ser paga até o momento em que a reclamante completaria 76 anos. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante. 4) Redutor: Conforme jurisprudência pacífica do C. TST, a condenação ao pagamento de pensão mensal em parcela única constitui direito do credor, podendo ser deferido, inclusive de ofício. Entretanto, uma vez deferido, impõe a aplicação de redutor. Destarte, reduzo o redutor para 10%, conforme jurisprudência do C. TST. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante. A omissão, passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido, os julgados do C. STF: Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Recurso paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada). Empregado da Fundação Padre Anchieta. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa. 1) Não estão configurados, in casu, os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nesta via procedimental. 2) As questões trazidas nos declaratórios foram apreciadas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado, não sendo cabíveis os embargos opostos com a mera pretensão infringente, o que denota seu caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa processual. 3) Na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal, o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem a responder cada um de seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Precedentes. 4) Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. (RE 716378 ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo regimental. (ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO. [...]. 2. É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os seus argumentos. Precedentes. 3. Caso entendesse omissa a decisão monocrática, deveria a parte opor embargos declaratórios com o fito de suprir eventual omissão relativa à fundamentação. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE nº 830.821/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/8/17). Da mesma sorte, o C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Assim, não há falar em erro, omissão, contradição ou obscuridade a respeito de qualquer matéria que, suscitada no momento adequado, devesse ser objeto de pronunciamento por esta Turma. Na hipótese, os fundamentos adotados pela E. 4ª Turma, com base na análise do conjunto probatório, nos termos do art. 371, do CPC/2015, e no direito aplicável, são suficientes para a conclusão do julgado. Em conformidade com o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, foi proferida de forma fundamentada e assentada nos elementos dos autos. b) Conclusão: Mantenho íntegro o v. acórdão embargado, no particular. Nego provimento. 3) Prequestionamento. Súmula nº 297, do C. TST. 3.1) Matéria discutida: Prequestionamento. 3.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamada: Visando a interposição de Recurso de Revista nos moldes do artigo 896 da CLT, e por força da redação da Súmula nº 297, do C. TST, visa o prequestionamento de tese. Violação ao art. 5º, II, do CPC. Indenização por dano moral. Valor da condenação. Proporcionalidade e ravoabilidade. Violação ao disposto no art. 5º, V, da CF, art. 944, do CC, e art. 223-G, da CLT. Danos materiais. Pensão mensal. Arts. 944 e 950, do CC. b) Razões do reclamante: Requer sejam supridas as omissões e contradições apontadas, para que se efetive o necessário prequestionamento da matéria. 2.3) Tese decisória: a) Fundamento: Os motivos que fundamentaram a decisão constam claramente do v. Acórdão. Ademais, havendo tese explícita acerca das matérias veiculadas no recurso, desnecessária a expressa menção aos elementos invocados pela recorrente. b) Jurisprudência dos Tribunais Superiores: Nesse sentido, a Súmula nº 298, II, e a OJ nº 118, da SDI I, do C. TST: Súmula 298, II - O prequestionamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma, reputada como violada, tenha sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto do prequestionamento. OJ 118 - Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. (Inserida em 20.11.1997). Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297. c) Conclusão: Dou por prequestionadas as matérias. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA para para acrescer fundamentação ao v. Acórdão de fls. 1796/1808 (Id f0cd29d), sem, contudo, atribuir efeito modificativo ao julgado, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante GLEDSON SANTOS SOARES, tudo nos termos dos fundamentos do presente voto, parte integrante do decisum, dando por satisfeito o prequestionamento suscitado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GLEDSON SANTOS SOARES

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ID: 260132464

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001558-71.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA GLEDSON SANTOS SOARES

Polo Passivo:

FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA GLEDSON SANTOS SOARES

Acórdão

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO GALVAO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001558-71.2023.5.02.0464 : GLEDSON SANTOS SOARES E OUTROS (1) : GLED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001558-71.2023.5.02.0464 : GLEDSON SANTOS SOARES E OUTROS (1) : GLEDSON SANTOS SOARES E OUTROS (1) PJe TRT/SP nº 1001558-71.2023.5.02.0464 - 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: GLEDSON SANTOS SOARES e FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA EMBARGADOS: OS MESMOS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pela reclamada às fls. 1843/1849 (Id 2074717) e pela reclamante às fls. 1850/1862 (Id e8d5c8d), em face do v. Acórdão desta E. 4ª Turma de fls. 1796/1808 (Id f0cd29d), alegando, a primeira, omissão e obscuridade, e a segunda, contradição. As partes alegam, ainda, a necessidade de prequestionamento da matéria. Considerando a possibilidade de atribuição de efeito modificativo ao r. julgado, as partes foram intimadas para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante previsto no parágrafo 2º, do artigo 897-A, da CLT. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO 1) Embargos de declaração da reclamada. Omissão e/ou obscuridade. Plano de saúde. Estabilidade. 1.1) Matéria discutida: Embargos de declaração opostos pela reclamada em face do v. acórdão que deu provimemto parcial ao apelo do reclamante GLEDSON SANTOS SOARES para: a) fixar o termo final da pensão mensal até o momento em que o reclamante completaria 76 anos; b) reduzir o redutor para 10%; e c) reconhecer a estabilidade na forma da Súmula 378, II, do C. TST, e deu provimento parcial ao recurso da reclamada FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA para determinar a utilização da tabela CIF e fixar a pensão mensal em 30% da remuneração do reclamante, tendo em vista o nexo de concausalidade reduzir em 50% a valoração do dano que foi fixada em 60%. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamada: A reclamada alega que houve omissão no v. acórdão, eis que deixou de apreciar o requerimento relativo à reforma/afastamento da condenação ao fornecimento de plano de saúde vitalício com a comprovação nos autos e da pena de multa diária no import de R$ 200,00, até o limite de R$ 30.000,00. Acresce que a r. decisão está obscura, eis que utilizou como fundamento a Súmula nº 378, II, do C. TST, indicando que a estabilidade concedida é a prevista no art. 118, da Lei nº 8.213/91, contudo o contrato de trabalho está ativo. 1.3) Tese decisória: a) Fundamento: Quanto à alegação de que não houve manifestação no v. julgado acerca do requerimento de reforma da condenação ao fornecimento de plano de saúde vitalício, com razão a reclamada. Passo a sanar a omissão do julgado. Considerando que restou provada a lesão sofrida pelo reclamante, com nexo de concausalidade com o labor e culpa da reclamada para sua eclosão, bem como a teoria da reparação integral, correta a r. sentença que condenou a reclamada a manutenção do plano de saúde do reclamante, até o fim da convalença, e, esta não ocorrendo, de forma vitalícia e integral. Dispõe o artigo 949, do Código Civil, que: "No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". Comprovado o dano à sofrido pela reclamante, em razão do princípio da reparação integral, impõe a manutenção do plano de saúde a ela. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "(...)2. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE ATÉ O FIM DA CONVALESCENÇA. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. As lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, no tocante aos próprios gastos implementados para sua recuperação. Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material, que envolve, desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu ( dano emergente ) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar ( lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa ). Nesse contexto, a incapacidade temporária se evidencia na hipótese de o empregado acidentado ou acometido por doença ocupacional/profissional, após período de tratamento, receber alta médica e retornar ao trabalho, sem qualquer sequela, perda ou redução da capacidade laborativa. O art. 949 do CCB prevê para tal hipótese o direito à reparação até o fim da convalescença. Assim, nessa situação, o empregado deverá ser indenizado pelo valor equivalente à remuneração, desde que presentes os pressupostos para responsabilização civil do empregador (arts. 186 e 927 do CCB). Depois da convalescença ou da consolidação das lesões, decidindo-se pela incapacidade para o trabalho, o valor que era devido pelo empregador como reparação dos lucros cessantes passa a ser pago a título de pensão vitalícia. No caso dos autos , verifica-se que a sentença determinou que a Reclamada custeasse o convênio médico fornecido ao Reclamante, até que completasse 73 anos de idade, nos mesmos moldes de quando ativo o seu contrato de trabalho. O TRT, ao examinar o tema, manteve a determinação de fornecimento e manutenção do convênio médico, por assentar que " as lesões provocadas no reclamante (ombro direito, coluna lombar e cotovelo direito), certamente necessitam de acompanhamento médico e tratamentos constantes, sob o risco de agravamento, ou seja, a reclamada deve manter o plano de saúde nos mesmos moldes do fornecido na época do contrato ". Contudo, reformou a sentença para reduzir o termo final para a manutenção do referido plano, ou seja, para até que o autor complete 76 anos de idade . Com efeito, a obrigação da Reclamada de manutenção do plano de saúde decorreu do fato de ter dado causa às doenças ocupacionais que resultaram na incapacidade laborativa - parcial e temporária - do Reclamante; e tem como objetivo a restituição do dano por completo, inerente à responsabilidade civil (princípio da restitutio in integrum ). Por outro lado, tem-se que, ao fixar o termo final para manutenção do referido plano até que o autor complete 76 anos de idade , a decisão recorrida foi proferida em dissonância ao preceituado no art. 949 do CCB, que prevê o direito à reparação até o fim da convalescença . Recurso de revista conhecido e provido, quanto ao tema. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL E CONCAUSAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. TERMO FINAL - ANÁLISE PREJUDICADA EM VIRTUDE DO PROVIMENTO DO APELO OBREIRO. APLICAÇÃO DE REDUTOR INDEVIDA. PAGAMENTO DE FORMA MENSAL DA PENSÃO. 3. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. A Constituição Federal de 1988 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput ). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, " são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima " (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese , o TRT, com amparo nos elementos de prova dos autos, concluiu que restou configurado o nexo concausal entre as atividades desenvolvidas pelo Obreiro e as enfermidades em ombro direito e coluna lombar que o acometem, sobretudo diante do caráter degenerativo que apresentam, bem como o nexo causal entre os préstimos laborais e a patologia em cotovelo direito que acomete o Autor, que resultaram em redução parcial e permanente da capacidade laboral. Quanto ao elemento culpa , o Tribunal Regional assentou que esta emergiu da conduta negligente da Reclamada em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (art. 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho e, ainda que se alegue o contrário, eventuais medidas adotadas seriam claramente insuficientes para evitar o surgimento das patologias que acometem o Reclamante. Anote-se que, em relação ao dano moral , a existência de doença de cunho ocupacional ou sequela de acidente de trabalho, por si só, viola a dignidade do ser humano (limitação de sua condição física, ainda que temporária), geradora de indiscutível dor íntima, desconforto e tristeza. Não há necessidade de prova de prejuízo concreto (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico), até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. 1º, III, da CF). Além disso, vale salientar que o prejuízo material é nítido, uma vez que o Reclamante teve comprometida sua capacidade laborativa plena. Assim, a simples diminuição da capacidade de trabalho, decorrente de ato ilícito do ofensor (no caso, a empregadora), já atrai a aplicação do comando (inclusão na indenização de pensão mensal correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu). Constatados, portanto, o dano, a culpa empresarial e o nexo causal e concausal, consequentemente há o dever de indenizar. Assim, afirmando o Juiz de Primeiro Grau, após minuciosa análise da prova, corroborada pelo julgado do TRT, que se fazem presentes os requisitos fáticos das indenizações por danos morais e materiais por fatores da infortunística do trabalho, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos . Agravo de instrumento desprovido". (TST, RRAg-1002402-34.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023). E os precedents das demais Turmas do C. TST: AgR-AIRR-155200-76.2010.5.16.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2016; RR - 85200-75.2008.5.02.0466, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/02/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018; RRAg-1002402-34.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023; AIRR-6110524-50.2010.5.05.0000, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 01/04/2011; Ag-AIRR-20053-15.2016.5.04.0451, 5.ª Turma, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/11/2023; RR-349100-24.2008.5.09.0411, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/09/2013; AIRR - 23900-29.2008.5.01.0341, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 06/09/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2017; RR-193-68.2010.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/11/2018. Dou provimento. Já quanto à obscuridade alegada, relevo que constou no v. acórdão embargado que "Em razão da doença profissional da reclamante, com nexo de causalidade com o labor, impõe-se o reconhecimento da estabilidade, na forma da Súmula 378, II, do C. TST". Dessarte, a Súmula nº 378, do C. TST, versa sobre "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91", razão pela qual entendo ser desnecessário o pronunciamento requerido pela parte. Não há óbice ao reconhecimento do direito à estabilidade, ainda que o contrato de trabalho esteja ativo. Nego provimento. b) Conclusão: Reformo o v. acórdão embargos para acrescer fundamentação ao v. Acórdão de fls. 1796/1808 (Id f0cd29d), sem, contudo, atribuir efeito modificativo ao julgado. Dou provimento parcial. 2) Embargos de declaração do reclamante. Contradição. Laudo pericial. Incapacidade. Indenização por danos materiais. Pensão mensal. 2.1) Matéria discutida: Embargos de declaração opostos pela reclamada em face do v. acórdão que deu provimemto parcial ao apelo do reclamante GLEDSON SANTOS SOARES para: a) fixar o termo final da pensão mensal até o momento em que o reclamante completaria 76 anos; b) reduzir o redutor para 10%; e c) reconhecer a estabilidade na forma da Súmula 378, II, do C. TST, e deu provimento parcial ao recurso da reclamada FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA para determinar a utilização da tabela CIF e fixar a pensão mensal em 30% da remuneração do reclamante, tendo em vista o nexo de concausalidade reduzir em 50% a valoração do dano que foi fixada em 60%. 2.2) Fundamentos recursais: a) Razões do reclamante: O reclamante alega que o v. acórdão foi contraditório, pois desconsiderou a conclusão do laudo pericial quanto à incapacidade e seu agravamento pelos movimentos repetitivos e números na linha de produção, o que fere o art. 944, do CC, bem como quanto ao pagamento das indenizações, nos termos do art. 950, do CC, parágrafo único, que determina que a indenização poderá ser exigida e paga de uma só vez. Defende que, em atenção ao princípio da restituição integral do patrimônio, a base de cálculo da pensão mensal vitalícia é a integralidade da remuneração que o trabalhador receberia em atividade. Acrecse que o laudo pericial constatou a incapacidade parcial e permanente, o que equivale a 100% de pensão relativa ao que percebe na ativa, abarcando toda remuneração percebida. Quanto ao temro final, defende que a expectativa de vida do brasileiro é 78 anos de idade. 2.3) Tese decisória: a) Fundamento: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. Ao alegar que pretende levar a questão para o C. Tribunal Superior do Trabalho, o embargante requer o enfrentamento e a manifestação expressa da matéria discutida no recurso, em especial, à luz das disposições constitucionais apontadas. No caso dos autos, contudo, relevo, que o v. Acórdão embargado, adotou tese explícita para firmar o entendimento sobre os temas devolvidos no recurso horizontal. Acerca da doença profissional, da comprovação do dano com nexo de concausalidade com o labor e culpa da reclamada, e indenização por danos materiais (pensão mensal, princípio da reparação integral e termo final), observo que consta, explicitamente, do v. Acórdão, que: 1) Doença profissional: (...) Clara, portanto, a redução da capacidade laborativa do reclamante, com nexo de concausalidade com o labor e culpa da reclamada, pela ausência de adoção de meios para evitar dano. 2) Pensão mensal: Tendo em vista a incapacidade parcial e permanente para o trabalho, correta a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de pensão mensal. (...) Em razão da aplicação do princípio da reparação integral, previsto no artigo 944, do Código Civil, a indenização a ser paga pelo agente deve corresponder, efetivamente, ao prejuízo sofrido pela vítima, bem como ao valor que ela deixou de auferir em decorrência da lesão. No caso de perda parcial da capacidade laborativa, decorrente de doença profissional ou acidente do trabalho, a tabela da SUSEP, embora sirva como parâmetro para cálculo do valor da indenização, não se presta a auferir de forma clara e precisa o montante devido, eis que se trata de percentual apurado de forma impessoal, apenas para efeito de cálculo de seguro privado. Assim, afigura-se de maior efetividade a utilização da tabela CIF, em razão da interação dinâmica entre a condição de saúde e dos fatores ambientais e pessoais. Reformo para determinar a utilização da tabela CIF e fixar a pensão mensal em 30% da remuneração do reclamante, tendo em vista o nexo de concausalidade reduzir em 50% a valoração do dano que foi fixada em 60%. A pensão mensal é devida em razão da capacidade laborativa, nos termos do artigo 950, do Código Civil, razão pela qual não há falar-se em condenação condicionada a extinção do contrato de trabalho. Dou provimento ao recurso da reclamada. 3) Termo final da pensão mensal: Em relação ao termo final da condenação, impõe-se a aplicação da conforme expectativa de vida do IBGE, razão pela qual a pensão mensal deve ser paga até o momento em que a reclamante completaria 76 anos. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante. 4) Redutor: Conforme jurisprudência pacífica do C. TST, a condenação ao pagamento de pensão mensal em parcela única constitui direito do credor, podendo ser deferido, inclusive de ofício. Entretanto, uma vez deferido, impõe a aplicação de redutor. Destarte, reduzo o redutor para 10%, conforme jurisprudência do C. TST. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante. A omissão, passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido, os julgados do C. STF: Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Recurso paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada). Empregado da Fundação Padre Anchieta. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa. 1) Não estão configurados, in casu, os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nesta via procedimental. 2) As questões trazidas nos declaratórios foram apreciadas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado, não sendo cabíveis os embargos opostos com a mera pretensão infringente, o que denota seu caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa processual. 3) Na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal, o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem a responder cada um de seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Precedentes. 4) Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. (RE 716378 ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo regimental. (ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO. [...]. 2. É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os seus argumentos. Precedentes. 3. Caso entendesse omissa a decisão monocrática, deveria a parte opor embargos declaratórios com o fito de suprir eventual omissão relativa à fundamentação. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE nº 830.821/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/8/17). Da mesma sorte, o C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Assim, não há falar em erro, omissão, contradição ou obscuridade a respeito de qualquer matéria que, suscitada no momento adequado, devesse ser objeto de pronunciamento por esta Turma. Na hipótese, os fundamentos adotados pela E. 4ª Turma, com base na análise do conjunto probatório, nos termos do art. 371, do CPC/2015, e no direito aplicável, são suficientes para a conclusão do julgado. Em conformidade com o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, foi proferida de forma fundamentada e assentada nos elementos dos autos. b) Conclusão: Mantenho íntegro o v. acórdão embargado, no particular. Nego provimento. 3) Prequestionamento. Súmula nº 297, do C. TST. 3.1) Matéria discutida: Prequestionamento. 3.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamada: Visando a interposição de Recurso de Revista nos moldes do artigo 896 da CLT, e por força da redação da Súmula nº 297, do C. TST, visa o prequestionamento de tese. Violação ao art. 5º, II, do CPC. Indenização por dano moral. Valor da condenação. Proporcionalidade e ravoabilidade. Violação ao disposto no art. 5º, V, da CF, art. 944, do CC, e art. 223-G, da CLT. Danos materiais. Pensão mensal. Arts. 944 e 950, do CC. b) Razões do reclamante: Requer sejam supridas as omissões e contradições apontadas, para que se efetive o necessário prequestionamento da matéria. 2.3) Tese decisória: a) Fundamento: Os motivos que fundamentaram a decisão constam claramente do v. Acórdão. Ademais, havendo tese explícita acerca das matérias veiculadas no recurso, desnecessária a expressa menção aos elementos invocados pela recorrente. b) Jurisprudência dos Tribunais Superiores: Nesse sentido, a Súmula nº 298, II, e a OJ nº 118, da SDI I, do C. TST: Súmula 298, II - O prequestionamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma, reputada como violada, tenha sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto do prequestionamento. OJ 118 - Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. (Inserida em 20.11.1997). Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297. c) Conclusão: Dou por prequestionadas as matérias. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA para para acrescer fundamentação ao v. Acórdão de fls. 1796/1808 (Id f0cd29d), sem, contudo, atribuir efeito modificativo ao julgado, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante GLEDSON SANTOS SOARES, tudo nos termos dos fundamentos do presente voto, parte integrante do decisum, dando por satisfeito o prequestionamento suscitado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA

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Itamar Hirano Shimozako Junior e outros x Metalfrio Solutions S.A.

ID: 258406614

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001161-93.2023.5.02.0049

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ITAMAR HIRANO SHIMOZAKO JUNIOR JONATHAN DAVID EZEQUIEL DA SILVA RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

METALFRIO SOLUTIONS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO LUIZ TAVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001161-93.2023.5.02.0049 : JONATHAN DAVID EZEQUIEL DA SILVA : METALFRIO SOLUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001161-93.2023.5.02.0049 : JONATHAN DAVID EZEQUIEL DA SILVA : METALFRIO SOLUTIONS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eafb2d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO JONATHAN DAVID EZEQUIEL DA SILVA, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista em face da reclamada METALFRIO SOLUTIONS S.A., também devidamente qualificada, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 78.978,71 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Houve a realização da prova pericial. Foi colhida a prova testemunhal. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem outras provas. Em face de recurso contra sentença de procedência parcial, o E. TRT determinou a “reaberta a instrução processual a fim de que seja designada nova perícia, com vistoria ambiental/ergonômica, e apresentação de laudo, com resposta aos quesitos já formulados pelas partes, a ser realizada por outro perito médico, sem prejuízo de outras providências que o Juízo de origem entender de direito, e prolação de nova sentença”. Logo, foi realizada nova perícia médica, com vistoria ambiental, por outro profissional. Razões finais escritas. Conciliação final recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Providências após o acórdão. Reputo que o acórdão foi devidamente cumprido. Houve a realização de nova perícia médica com vistoria ambiental, por outro profissional. Passo, pois, a prolatar a nova sentença. Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Impugnações de audiência. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas e impertinentes, na tentativa de conduzir indevidamente o testemunho em direção ao interesse almejado pela parte, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Também nos termos dos referidos artigos, é descabido cogitar de novos quesitos suplementares, nada justificando a remessa dos autos para o perito a cada nova manifestação das partes ou audiência realizada. De toda forma, cumpre ressaltar que a circunstância de o laudo ter sido favorável a esta ou àquela parte não enseja nulidade ou motivo para destituição. Obviamente, o teor do laudo será avaliado no julgamento do tópico dos respectivos pedidos pertinentes. Outrossim, fica mantido o indeferimento da contradita da testemunha Rodrigo, pois não torna a testemunha suspeita o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador (S. 357 do TST). No mais, o “fato de, nas ações trabalhistas do reclamante e das testemunhas, constarem o mesmo pedido e as mesmas alegações não implica, por si só, suspeição. Isso porque, no contexto de uma empresa, não é incomum que a lesão a determinados direitos trabalhistas alcance uma quantidade considerável de trabalhadores que, por terem vivenciado o problema no mesmo ambiente e no mesmo período, serão naturalmente as testemunhas umas das outras. (...) A mera presunção de que há troca de favores não tem o condão de configurar a falta de credibilidade da testemunha, ou seja, o fato de a testemunha estar litigando, ou de ter litigado contra o mesmo empregador, mesmo no caso de pedidos idênticos, não a torna suspeita. Ademais, é necessária a demonstração de que o interesse da testemunha na lide possa, efetivamente, comprometer a isenção de suas declarações. Assim, não comprovado que houve troca de favores entre o reclamante e sua testemunha, é inviável o acolhimento da contradita, sob pena de cercear o direito de defesa da parte que indicou a testemunha” (TST-RR-10639-93.2015.5.01.0068 – 6ª T.- Rel. Minª. Kátia Magalhães Arruda. DEJT 09.03.2018). Da mesma forma, nada nos autos indica contato entre a testemunha e a parte reclamante para além daquele estabelecido em decorrência de relação profissional. Somente um laço robusto gera a suspeição da testemunha, de sorte que são inexistentes elementos que pudessem atestar interesse no feito ou macular a isenção de ânimo da testemunha. Recorde-se que é igualmente flagrantemente impertinente, capciosa e especulativa a pergunta: "se viria a convite da empresa”. Isso porque a testemunha é do Juízo, devendo comparecer, sob pena de condução coercitiva e multa. A ausência de isenção de ânimo não pode ser buscada por meio de questionamentos capciosos, projetando suposições, ilações e conjecturas sem relação com fato específico (art. 459, §2º, do CPC). Impugnações rejeitadas. Doença ocupacional. Garantia de emprego. Danos materiais. Danos morais. Nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91, à luz do entendimento da S. 378 do TST, são pressupostos para a concessão da garantia provisória o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio- doença acidentário. Em relação à percepção do auxílio-doença acidentário, deve-se ressaltar que a finalidade do art. 118 da Lei 8.213/91 é evitar dispensas discriminatórias dos empregados que retornam ao emprego depois de afastamento previdenciário Por outro lado, é “pacífico (...) o entendimento de que o não recebimento do auxílio-doença acidentário não é suficiente para afastar a estabilidade acidentária do artigo 118 da Lei 8.213/91. Isso porque o fundamento norteador da estabilidade acidentária não é a percepção do auxílio-doença acidentário, e, sim, a constatação de que o empregado sofreu acidente do trabalho” (TST - Ag-AIRR-622-59.2015.5.23.0076, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2019). Ressalte-se que “quando o segurado discordar do enquadramento do infortúnio, conforme caracterizado pela Previdência Social, poderá interpor recurso administrativo (...). Se o INSS, por exemplo, entender que a doença que acarretou o afastamento é de natureza degenerativa, sem nexo causal como o trabalho, e conceder ao seguro apenas o auxílio-doença previdenciário comum (código B. 31), este poderá interpor recurso administrativo para tentar comprovar que a doença eclodiu em razão das tarefas exercidas, com o agravamento pelas condições inadequadas de trabalho, pelo que deveria receber o auxílio-doença por acidente de trabalho (código B. 91)” (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 11.ed. São Paulo: LTr, 2019. p. 73). “Cabe salientar que o art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e a citada súmula [378 do TST] não exigem a demonstração de dolo ou culpa do empregador na doença ocupacional contraída pelo empregado para a concessão de estabilidade acidentária. Assim, irrelevante a invocada ausência de prova de dolo ou culpa da reclamada na doença ocupacional sofrida pelo reclamante para afastar sua condenação ao pagamento da indenização relativa ao período da estabilidade acidentária” (ARR-55200-88.2008.5.05.0311, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/06/2018). Na espécie, houve concessão de benefício previdenciário entre setembro de 2022 e fevereiro de 2023. Diante das premissas do acórdão e dos elementos descritos pelo perito Itamar, acolho o segundo laudo pericial. O perito médico Itamar concluiu da seguinte maneira: “- No presente caso, ficou evidenciado após análise de toda documentação dos autos e avaliação do periciando que houve nexo causal entre a patologia e as atividades desempenhadas na reclamada. - Há incapacidade parcial, multiprofissional e permanente de 8% (tabela ESC da CIF), devendo evitar movimentos repetitivos e de supinação com carga na mão direita. Constou do laudo seguinte: “Descrição das funções: Realizar a separação de materiais conforme relatório de restrição de atividade, acompanhando e realizando contagem, com o intuito de assegurar a veracidade dos registros apresentados. Participar de treinamentos, buscando o conhecimento e/ou especialização de assuntos inerentes aos negócios da empresa, área de atuação ou cargo exercido, bem como o aprimoramento e atualização técnica, visando o desenvolvimento profissional e pessoal. Conhecer a Visão, Missão e Valores, bem como os procedimentos internos e políticas preestabelecidas, colaborando dessa forma, para agregar valor ao negócio com qualidade, respeito à vida e ao meio ambiente. Prestar atendimento e realizar outras atividades profissionais correlatas e inerentes ao cargo exercido, conforme orientação e/ou solicitação do superior imediato. (...) Punho Direito: - Presença de cicatriz cirúrgica hipocrômica de aproximadamente 10 cm na região medial do antebraço. Cicatriz linear, sem sinais de hipertrofia. - Ausência de fissuras anatômicas. - Ausência de dor durante a palpação. - Ausência de nódulos e ou tumorações. - Força diminuída, grau 4 - Movimentos: - Supinação: sem alteração. - Pronação: sem alteração. - Extensão: sem alteração. - Flexão: diminuído. - Ulnar: sem alteração. - Radial: sem alteração. (...) - Teste de Filkenstein: sem alteração. - Teste de Durkan: positivo. - Teste de Phallen: sem alteração - Teste de Tinel: sem alteração. - Teste de Benediction: sem alteração. - Teste de Allen: sem alteração. - Pulsos arterias: sem alteração. A vistoria foi realizada no endereço da reclamada: Rua Abrahão Gonçalves Braga, n° 412, Vila Liviero, São Paulo–SP, CEP: 04186-22. (...) O paradigma confirmou que os auxiliares de almoxarifado recebiam o romaneio e deveriam pegar todas as peças contidas nesta lista, independente do peso, caso tivesse peças de motores e ou freezer que era mais pesada (cerca de 22kg) poderia pegar sozinho e ou chamar alguém para acompanhar. Disse que há escadas nos corredores, pois as prateleiras são altas e possui peças em todos os níveis. Há que embalar as peças e colocar no palete para que a empilhadeira remova as caixas embaladas. Afirmou que havia carrinhos para transportar as peças. (...) - Não havia máquinas para serem manuseadas, mas havia diversas prateleiras de aproximadamente 2,5 – 3,0 metros enfileiradas e com peças em todos os andares; - Havia 1 carrinho para transporte em cada corredor com 4 rodas e funcionantes; - Havia funcionários pegando as peças e outros funcionários embalando; - Foi observado e constatado que havia peças que pesavam entre 20 e 30 kg; - O sistema para embalar as peças (caixa e mesa) eram desproporcionais e fazia com que o indivíduo ficasse em posições antiergonômica; - As atividades eram monótonas e não havia pausas; - Todos os funcionários utilizavam os EPI´s; (...) Como visto na discussão acima, as patologias alegadas pelo periciado apresentam como uma das etiologias traumas/pegar peso e repetitividade. No caso em lide, o periciado não apresentava fatores pessoais para o desenvolvimento da patologia, há que considerar que o periciado desenvolveu as lesões em seu lado dominante (direita) sendo este o mais utilizado para se movimentar e pegar as peças no trabalho. Durante a vistoria foi comprovado as atividades que o periciado exercia e reafirmada pelo paradigma, sendo constatado diversas posições anti-ergonômicas que favoreceram o desenvolvimento da lesão (tenossinovite de punho). Ademais, há NTEP entre a patologia alegada e o CNAE da empresa, havendo nexo causal entre a patologia e as atividades desempenhadas na reclamada. (...) Durante o pacto laborativo houve incapacidade total e temporária, permanecendo afastada pelo INSS de setembro de 2022 a fevereiro de 2023, sendo que ao retomar suas atividades na empresa foi transferido para o setor administrativo devido às sequelas apresentadas (diminuição da sensibilidade e força na mão direita). Durante o exame médico pericial foi constatado ao exame físico que o periciado apresenta uma incapacidade parcial e permanente de 8% (utilizada a escala ESC da CIF que abrange questões laborais e cotidianas), devendo evitar movimentos repetitivos e de supinação com carga na mão direita. Por já ter realizado cirurgia e ter consolidado a lesão, estes são considerados sequelas, fazendo com que o periciado tenha dificuldades para desempenhar as atividades com a mesma destreza de antes. (...) 3. Havia necessidade de elevação dos membros superiores acima de 60º? R:Sim. 4. Havia movimentação de carga? Era manual? Qual o peso? R:Sim, o peso era variado havendo equipamentos de 50 g a 22 kg. 5. As atividades eram consideradas de risco para ombros e punhos? R:Sim. (...) 8. O reclamante possui redução de sua capacidade laboral? Se sim, é parcial ou total? Permanente ou temporária? R:Sim, há incapacidade parcial e permanente de 8%.” O perito Itamar ainda explicou o seguinte: “Neste caso em lide, o mais indicado foi a utilização da escala/tabela ESC da CIF, que avalia não só o dano laboral, mas sim social e em outras esferas relacionadas à patologia. (...) Os riscos ergonômicos já constam no PGR, porém os EPI´s e fiscalização não foram suficientes para prevenir a lesão”. Como pode ser percebido, as premissas normativas e fáticas das partes de seu assistente(s) técnico(s), além do(s) exame(s) carreado(s) por ela(s), destoam daquelas expostas pelo perito e acolhidas este Juízo. Lembre-se que o perito explicou de modo nítido seu método. Com efeito, em comparação com a tabela da SUSEP, a tabela CIF é “um mecanismo muito mais eficaz na apuração da funcionalidade e incapacidade do trabalhador” (TRT 2 - Processo: 1001097-58.2023.5.02.0316; Data de assinatura: 15-05-2024; Órgão Julgador: 4ª T. ; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Uma vez que já decorrido o tempo de garantia de emprego, impossível falar de retorno ao trabalho (S. 396 do TST). Assim, fica a reclamada condenada na indenização pelo período de garantia de emprego suprimido, na forma do art. 118 da Lei 8.213/91, ou seja, doze meses a partir da alta previdenciária, consistente em salários, férias, com o terço constitucional, 13º salários, PLR e valores relativos aos depósitos de FGTS, com reflexos no aviso prévio e na sanção de 40%, conforme arts. 402 e 944 do Código Civil, tudo com base na última remuneração. Diante do teor da norma coletiva, o reclamante faria jus ao PLR caso a reclamada não tivesse violado a lei, de sorte que a condenação se impõe. Ausente causa de pedir expressa sobre o que seria o dito abono, a pretensão não prospera nesse particular. A liquidação deve considerar que o aviso prévio inicia após o término da garantia de emprego. Prosseguindo, à luz do inciso XXVIII do art. 7º da Constituição e dos arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, Código Civil, cumulados com o art. 8º, parágrafo único, CLT, a análise da responsabilidade civil do empregador pressupõe três requisitos, a saber: a) o dano; b) o nexo de causalidade com a conduta; c) culpa ou situação na qual admitida a responsabilidade objetiva. O nexo e os danos estão comprovados na prova pericial. Em relação à culpa, ela emerge igualmente da realidade dos autos. Vejamos. Ao reclamante foi imposto labor em condições antiergonômicas à luz do peso das peças. A indenização por danos materiais compreende os danos emergentes e os lucros cessantes, na forma do art. 402 do Código Civil, e é medida pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil), na forma do restitutio in integrum. De fato, restou comprovada a doença ocupacional, sendo certo ainda que por causa dela a reclamante não pode exercer em sua plenitude ofício ou profissão, assim como teve diminuída a capacidade de trabalho, de sorte que a indenização, além das despesas do tratamento e lucro cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu (art. 950, CC, c/c art. 8º, parágrafo único, CLT). Importante pontuar que, consoante “dispõe o art. 950 do Código Civil, resultando da ofensa a diminuição, ainda que temporária, da capacidade laboral do ofendido para exercer sua profissão, o ofensor responde pelo pagamento de pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou a vítima ou da depreciação que sofreu, até o fim da convalescença. Dessa forma, tratando-se de lesão temporária, a pensão mensal deve ser paga até a comprovação da reabilitação, sem qualquer limitação temporal" (TST-RRAg-148-22.2014.5.04.0733, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022). Alerte-se ainda que eventual percepção de benefício previdenciário não obsta a reparação pelo empregador, na forma da jurisprudência pacífica do TST: “No que tange ao tema ‘cumulação do benefício previdenciário com o pensionamento’, o art. 121 da Lei n.º 8.213/91 distingue, em matéria de acidente de trabalho, o benefício previdenciário da indenização por danos materiais decorrentes da responsabilidade civil. Logo, não há falar-se em impossibilidade de cumulação do pensionamento, decorrente da doença profissional, ou em enriquecimento indevido" (Ag-AIRR-2035-72.2013.5.20.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/10/2019). Desse modo, com fulcro no mencionado art. 950 do Código Civil, acolho o pedido de indenização por danos materiais (lucros cessantes) na forma de pensão mensal vitalícia, no importe de 8% do último salário recebido na reclamada, até o limite de idade indicado na petição inicial. Ainda em observância ao instituto da reparação integral, deverá ser acrescido mensalmente, pelo seu duodécimo, o valor de 13º salário e de férias, com o terço constitucional, além dos valores relativos aos recolhimentos de FGTS. Isso porque consistem em valores habitualmente recebidos pela obreira ao longo de um vínculo de emprego. A propósito, lembre-se da decisão do C. TST quanto ao tema 77 de IRR (RRAg - 0000348-65.2022.5.09.0068). A reclamada deverá observar eventuais reajustes da categoria. O termo inicial do pensionamento deve levar em conta da data do término da garantia de emprego. A reclamada deverá constituir capital para garantia do pensionamento, na forma do art. 533 do Código de Processo Civil. Assim, para manutenção do pensionamento, determino à reclamada a constituição de capital para garantia do pagamento, no valor de R$ 60.000,00, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da decisão, após intimação específica para tanto, sob pena de vencimento antecipado da dívida. Neste último caso, o cálculo, para as parcelas vincendas, deverá levar em conta até limite fixada na petição inicial e também aplicar o redutor de 30%, para não gerar enriquecimento sem causa do trabalhador. A propósito, confira-se a jurisprudência do TST: “(...) o disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, faculta à vítima do evento lesivo perceber, de uma só vez, a totalidade do montante a ela devido. (...) Considerando a circunstância mais favorável conferida pelo pagamento de uma só vez da indenização deferida, a indenização em parcela única não equivale a simples somatória da pensão mensal devida até a data da expectativa de vida do ofendido. (...) Na presente situação, o acórdão rescindendo deferiu o pagamento da indenização em parcela única e aplicou o redutor de 30% sobre a somatória das verbas mensais devidas. (...) Dessa forma, o acórdão rescindendo utilizou a sistemática e o critério de cálculo adotado costumeiramente pelo TST para a fixação da reparação material paga de uma única vez. (...) Restam intactos os preceitos normativos indicados, especialmente o art. 944 do Código Civil, tendo sido respeitado o princípio da reparação integral, da proporcionalidade e da razoabilidade" (RO-1119-29.2017.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/03/2022). Importante frisar que norma direcionada à Previdência Social não impõe à Justiça do Trabalho reavaliação periódica em condenações deste tipo. Eventual mudança de estado de fato, deve ser debatida em outra demanda se a reclamada entender pertinente. O dano moral consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF). Na hipótese, como visto, foi violada a integridade biopsicofisiológica da parte reclamante, que ainda passou a ter limitação para atividades profissionais e cotidianas. Além disso, não se pode descuidar da dor e angústia causadas pela moléstia em si e por seu tratamento. No caso, o dano moral existe in re ipsa, derivando do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum, o que faz justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Cumpre salientar que o equívoco cometido sobre o tema "dano moral" situa-se na própria nomenclatura utilizada. Com efeito, fala-se em "dano moral" para se referir às agressões aos direitos de personalidade que refletem um dano à pessoa, que tanto pode ser de natureza moral quanto física, intelectual ou mesmo social. Adotando a limitada denominação, dano moral, corre-se o risco de entender que quando o fato não atinge a integridade moral do indivíduo não se teria uma hipótese típica a ensejar uma indenização. É por este motivo que alguns juristas, como Paulo Eduardo Vieira de Oliveira (O dano pessoal no direito do trabalho. 2ed. São Paulo: LTr, 2010), preferem a expressão dano pessoal, para designar esse fenômeno jurídico, justamente para abranger todas as hipóteses de dano ao indivíduo, seguindo classificação feita por Limongi França: integridade física, no qual se inclui o aspecto puramente estético, integridade intelectual; e, integridade moral, as quais o autor supramencionado acrescenta a integridade social. Deveras, incorrendo a hipótese de dano moral, a vítima não faz jus propriamente a uma indenização, mas sim a uma compensação, que se traduz em um paliativo para confortar a dor e o abalo psicológico sofridos. Além disso, a aludida compensação também deve ser fixada com o intuito de sancionar o ofensor, uma vez que o artigo 5º, inciso V, da CF, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo infligido à vítima, podendo-se afirmar que a reparação também se destina a inibir ou desencorajar o ofensor a reiterar sua conduta desabonadora. Não se notou da prova dos autos esforço da reclamada para minimizar a ofensa, até mesmo porque negou sua ocorrência em Juízo. Dessa forma, considerando as especificidades do caso, o grau de participação da parte reclamada na situação ensejadora do dano (grande) e o porte econômico da reclamada (grande), a situação vivida pela parte autora e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, além do período do vínculo de emprego, condeno a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 50.000,00. Atualização e juros do dano moral na forma da Súmula 439 do TST. É importante ter em vista ainda que o “art. 949 do Código Civil outorga à pessoa que sofrer diminuição da capacidade de trabalho indenização pelas despesas do tratamento, sendo do ofensor a responsabilidade pelo pagamento. Nesse contexto, devendo o causador do dano custear as despesas de tratamento daquele lesionado em sua saúde, é da responsabilidade do Banco Reclamado arcar com a manutenção do convênio médico, sobretudo porque evidenciado que o agravamento da doença da reclamante ocorreu em razão do seu labor” (TST - ED-RR-90800-97.2005.5.02.0461, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 04/12/2015). Em relação ao plano de saúde, a reclamada não nega sua existência. Outrossim, “registre-se que as lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, no tocante aos próprios gastos implementados para sua recuperação. Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material, que envolve, desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu ( dano emergente ) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar ( lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa ). Nesse contexto, a incapacidade temporária se evidencia na hipótese de o empregado acidentado ou acometido por doença ocupacional/profissional, após período de tratamento, receber alta médica e retornar ao trabalho, sem qualquer sequela, perda ou redução da capacidade laborativa. O art. 949 do CCB prevê para tal hipótese o direito à reparação até o fim da convalescença. Assim, nessa situação, o empregado deverá ser indenizado pelo valor equivalente à remuneração, desde que presentes os pressupostos para responsabilização civil do empregador (arts. 186 e 927 do CCB). Depois da convalescença ou da consolidação das lesões, decidindo-se pela incapacidade para o trabalho, o valor que era devido pelo empregador como reparação dos lucros cessantes passa a ser pago a título de pensão vitalícia. (...) a obrigação da Reclamada de manutenção do plano de saúde decorreu do fato de ter dado causa às doenças ocupacionais que resultaram na incapacidade laborativa - parcial e temporária - do Reclamante; e tem como objetivo a restituição do dano por completo, inerente à responsabilidade civil (princípio da restitutio in integrum ).” (TST - RRAg-1002402-34.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023). Assim, defiro a tutela de cautelar, na forma do art. 301 do CPC, para que a reclamada promova o restabelecimento do convênio médico de modo vitalício, nas mesmas condições de quando o contrato de trabalho estava vigente, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação desta sentença, por oficial de justiça, em caráter de urgência, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, no limite, por ora, de R$ 300.000,00, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. A multa será relevada caso a reclamante não indique a ausência de cumprimento da medida no prazo de quinze dias após a publicação da presente decisão, em prestígio à boa-fé. A penalidade fica igualmente afastada em caso de culpa da reclamante em impedir a implementação da medida. O cumprimento das condenações relativas às obrigações de fazer a partir da intimação decorre, além do risco à saúde da reclamante, da própria dinâmica do processo do trabalho, segundo qual o recurso cabível não é dotado de efeito suspensivo (art. 899 da CLT). Enfim, o cumprimento das sentenças não depende do trânsito em julgado, salvo se obtido efeito suspensivo em eventual recurso interposto. Com o trânsito em julgado, dê-se cumprimento ao ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT N. 4, de 23 janeiro de 2025. Honorários periciais. Com base no art. 790-B da CLT, os honorários periciais, ora fixados em R$ 2.500,00, para a perito médico Ricardo, e, diante da vistoria ambiental, R$ 5.000,00, para o perito médico Itamar, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST, ficam a cargo da parte reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Alerte-se que, “ante a expressa dicção legal, percebe-se que os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, e não na prova pericial em si” (Ag-AIRR-208-72.2010.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/12/2019). Dano moral. O dano moral consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF). A reclamada reconhece a existências das câmaras, mas alegada que elas ficavam apontadas somente para a região dos armários e que elas não gravam. Ora, à míngua de outros elementos, não é razoável – no sentido de racional e de lógico e oposto à arbitrariedade (PLÁ RODRIGUEZ, Américo. Princípios de direito do trabalho. Tradução por Wagner D. Giglio. São Paulo: LTr/Ed. da USP, 1978. p. 251 e 258) – a circunstância de o empregador instalar câmeras sem que elas sejam utilizadas para captação de imagens. Enfim, tenho que havia câmaras operantes na região dos vestiários. Em casos como este, o TST “tem firme posicionamento no sentido de que a instalação de câmeras de monitoramento em banheiros ou vestiários fere os direitos fundamentais à dignidade e à intimidade, configurando verdadeiro abuso dos poderes diretivos. Esse comportamento não se mostra razoável nem mesmo sob o pretexto de garantir a incolumidade dos escaninhos dos obreiros, sob pena de violação aos direitos da personalidade, incorrendo em dano moral. 3 - Em casos como este, entende-se que o dano moral é presumido, não havendo que se questionar, para sua caracterização, acerca do verdadeiro constrangimento causado ao ofendido, senão para fins de majoração da indenização" (RRAg-24324-30.2018.5.24.0002, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023). No caso, o dano moral existe in re ipsa, derivando do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum, o que faz justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Cumpre salientar que o equívoco cometido sobre o tema "dano moral" situa-se na própria nomenclatura utilizada. Com efeito, fala-se em "dano moral" para se referir às agressões aos direitos de personalidade que refletem um dano à pessoa, que tanto pode ser de natureza moral quanto física, intelectual ou mesmo social. Adotando a limitada denominação, dano moral, corre-se o risco de entender que quando o fato não atinge a integridade moral do indivíduo não se teria uma hipótese típica a ensejar uma indenização. É por este motivo que alguns juristas, como Paulo Eduardo Vieira de Oliveira (O dano pessoal no direito do trabalho. 2ed. São Paulo: LTr, 2010), preferem a expressão dano pessoal, para designar esse fenômeno jurídico, justamente para abranger todas as hipóteses de dano ao indivíduo, seguindo classificação feita por Limongi França: integridade física, no qual se inclui o aspecto puramente estético, integridade intelectual; e, integridade moral, as quais o autor supramencionado acrescenta a integridade social. Deveras, incorrendo a hipótese de dano moral, a vítima não faz jus propriamente a uma indenização, mas sim a uma compensação, que se traduz em um paliativo para confortar a dor e o abalo psicológico sofridos. Além disso, a aludida compensação também deve ser fixada com o intuito de sancionar o ofensor, uma vez que o artigo 5º, inciso V, da CF, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo infligido à vítima, podendo-se afirmar que a reparação também se destina a inibir ou desencorajar o ofensor a reiterar sua conduta desabonadora. Dessa forma, considerando as especificidades do caso, o grau de culpa (grande) e o porte econômico da reclamada (grande), a situação vivida pela parte autora e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, além do período de vínculo de emprego, condeno a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 15.000,00. Atualização e juros do dano moral na forma da Súmula 439 do TST. Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência da parte reclamada. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque sua remuneração, em termos líquidos, não superava constantemente o patamar do art. 790, §3º, da CLT, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a gratuidade, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT, e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista proposta por JONATHAN DAVID EZEQUIEL DA SILVA, em face da reclamada METALFRIO SOLUTIONS S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada no seguinte: 1) pagamento de indenização pelo período de garantia de emprego suprimido, na forma do art. 118 da Lei 8.213/91, ou seja, doze meses a partir da alta previdenciária, consistente em salários, férias, com o terço constitucional, 13º salários e valores relativos aos depósitos de FGTS, com reflexos no aviso prévio e na sanção de 40%, conforme arts. 402 e 944 do Código Civil, tudo com base na última remuneração; 2) pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) na forma de pensão mensal vitalícia, no importe de 8% do último salário recebido na reclamada, até o limite de idade indicado na petição inicial. Ainda em observância ao instituto da reparação integral, deverá ser acrescido mensalmente, pelo seu duodécimo, o valor de 13º salário e de férias, com o terço constitucional, além dos valores relativos aos recolhimentos de FGTS. Para tanto, a reclamada deverá constituir capital, sob pena de vencimento antecipado da dívida, consoante a fundamentação; 3) pagamento de indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 50.000,00, em razão da doença; 4) restabelecimento, por força de tutela cautelar, do convênio médico de modo vitalício, nas mesmas condições de quando o contrato de trabalho estava vigente, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação desta sentença, por oficial de justiça, em caráter de urgência, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, no limite, por ora, de R$ 300.000,00, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC; 5) pagamento de indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 15.000,00, em razão de violação à intimidade. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários periciais no importe de R$ 2.500,00 ao perito médico Ricardo e no importe de R$ 5.000,00 ao perito médico Itamar. As parcelas ora deferidas não têm natureza remuneratória, nos termos do art. 28 da Lei 8212/91. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58, sendo na forma da S. 439 do TST para o dano moral. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação, bem como observando a Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, inclusive as cominações na forma como previstas acima. Com o trânsito em julgado, dê-se cumprimento ao ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT N. 4, de 23 janeiro de 2025. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 100.000,00). Intimem-se as partes, sendo a reclamada por oficial de justiça com urgência. Intime-se a União Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - METALFRIO SOLUTIONS S.A.

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Itamar Hirano Shimozako Junior e outros x Metalfrio Solutions S.A.

ID: 258406633

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001161-93.2023.5.02.0049

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ITAMAR HIRANO SHIMOZAKO JUNIOR JONATHAN DAVID EZEQUIEL DA SILVA RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

METALFRIO SOLUTIONS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO LUIZ TAVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001161-93.2023.5.02.0049 : JONATHAN DAVID EZEQUIEL DA SILVA : METALFRIO SOLUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001161-93.2023.5.02.0049 : JONATHAN DAVID EZEQUIEL DA SILVA : METALFRIO SOLUTIONS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eafb2d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO JONATHAN DAVID EZEQUIEL DA SILVA, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista em face da reclamada METALFRIO SOLUTIONS S.A., também devidamente qualificada, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 78.978,71 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Houve a realização da prova pericial. Foi colhida a prova testemunhal. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem outras provas. Em face de recurso contra sentença de procedência parcial, o E. TRT determinou a “reaberta a instrução processual a fim de que seja designada nova perícia, com vistoria ambiental/ergonômica, e apresentação de laudo, com resposta aos quesitos já formulados pelas partes, a ser realizada por outro perito médico, sem prejuízo de outras providências que o Juízo de origem entender de direito, e prolação de nova sentença”. Logo, foi realizada nova perícia médica, com vistoria ambiental, por outro profissional. Razões finais escritas. Conciliação final recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Providências após o acórdão. Reputo que o acórdão foi devidamente cumprido. Houve a realização de nova perícia médica com vistoria ambiental, por outro profissional. Passo, pois, a prolatar a nova sentença. Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Impugnações de audiência. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas e impertinentes, na tentativa de conduzir indevidamente o testemunho em direção ao interesse almejado pela parte, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Também nos termos dos referidos artigos, é descabido cogitar de novos quesitos suplementares, nada justificando a remessa dos autos para o perito a cada nova manifestação das partes ou audiência realizada. De toda forma, cumpre ressaltar que a circunstância de o laudo ter sido favorável a esta ou àquela parte não enseja nulidade ou motivo para destituição. Obviamente, o teor do laudo será avaliado no julgamento do tópico dos respectivos pedidos pertinentes. Outrossim, fica mantido o indeferimento da contradita da testemunha Rodrigo, pois não torna a testemunha suspeita o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador (S. 357 do TST). No mais, o “fato de, nas ações trabalhistas do reclamante e das testemunhas, constarem o mesmo pedido e as mesmas alegações não implica, por si só, suspeição. Isso porque, no contexto de uma empresa, não é incomum que a lesão a determinados direitos trabalhistas alcance uma quantidade considerável de trabalhadores que, por terem vivenciado o problema no mesmo ambiente e no mesmo período, serão naturalmente as testemunhas umas das outras. (...) A mera presunção de que há troca de favores não tem o condão de configurar a falta de credibilidade da testemunha, ou seja, o fato de a testemunha estar litigando, ou de ter litigado contra o mesmo empregador, mesmo no caso de pedidos idênticos, não a torna suspeita. Ademais, é necessária a demonstração de que o interesse da testemunha na lide possa, efetivamente, comprometer a isenção de suas declarações. Assim, não comprovado que houve troca de favores entre o reclamante e sua testemunha, é inviável o acolhimento da contradita, sob pena de cercear o direito de defesa da parte que indicou a testemunha” (TST-RR-10639-93.2015.5.01.0068 – 6ª T.- Rel. Minª. Kátia Magalhães Arruda. DEJT 09.03.2018). Da mesma forma, nada nos autos indica contato entre a testemunha e a parte reclamante para além daquele estabelecido em decorrência de relação profissional. Somente um laço robusto gera a suspeição da testemunha, de sorte que são inexistentes elementos que pudessem atestar interesse no feito ou macular a isenção de ânimo da testemunha. Recorde-se que é igualmente flagrantemente impertinente, capciosa e especulativa a pergunta: "se viria a convite da empresa”. Isso porque a testemunha é do Juízo, devendo comparecer, sob pena de condução coercitiva e multa. A ausência de isenção de ânimo não pode ser buscada por meio de questionamentos capciosos, projetando suposições, ilações e conjecturas sem relação com fato específico (art. 459, §2º, do CPC). Impugnações rejeitadas. Doença ocupacional. Garantia de emprego. Danos materiais. Danos morais. Nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91, à luz do entendimento da S. 378 do TST, são pressupostos para a concessão da garantia provisória o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio- doença acidentário. Em relação à percepção do auxílio-doença acidentário, deve-se ressaltar que a finalidade do art. 118 da Lei 8.213/91 é evitar dispensas discriminatórias dos empregados que retornam ao emprego depois de afastamento previdenciário Por outro lado, é “pacífico (...) o entendimento de que o não recebimento do auxílio-doença acidentário não é suficiente para afastar a estabilidade acidentária do artigo 118 da Lei 8.213/91. Isso porque o fundamento norteador da estabilidade acidentária não é a percepção do auxílio-doença acidentário, e, sim, a constatação de que o empregado sofreu acidente do trabalho” (TST - Ag-AIRR-622-59.2015.5.23.0076, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2019). Ressalte-se que “quando o segurado discordar do enquadramento do infortúnio, conforme caracterizado pela Previdência Social, poderá interpor recurso administrativo (...). Se o INSS, por exemplo, entender que a doença que acarretou o afastamento é de natureza degenerativa, sem nexo causal como o trabalho, e conceder ao seguro apenas o auxílio-doença previdenciário comum (código B. 31), este poderá interpor recurso administrativo para tentar comprovar que a doença eclodiu em razão das tarefas exercidas, com o agravamento pelas condições inadequadas de trabalho, pelo que deveria receber o auxílio-doença por acidente de trabalho (código B. 91)” (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 11.ed. São Paulo: LTr, 2019. p. 73). “Cabe salientar que o art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e a citada súmula [378 do TST] não exigem a demonstração de dolo ou culpa do empregador na doença ocupacional contraída pelo empregado para a concessão de estabilidade acidentária. Assim, irrelevante a invocada ausência de prova de dolo ou culpa da reclamada na doença ocupacional sofrida pelo reclamante para afastar sua condenação ao pagamento da indenização relativa ao período da estabilidade acidentária” (ARR-55200-88.2008.5.05.0311, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/06/2018). Na espécie, houve concessão de benefício previdenciário entre setembro de 2022 e fevereiro de 2023. Diante das premissas do acórdão e dos elementos descritos pelo perito Itamar, acolho o segundo laudo pericial. O perito médico Itamar concluiu da seguinte maneira: “- No presente caso, ficou evidenciado após análise de toda documentação dos autos e avaliação do periciando que houve nexo causal entre a patologia e as atividades desempenhadas na reclamada. - Há incapacidade parcial, multiprofissional e permanente de 8% (tabela ESC da CIF), devendo evitar movimentos repetitivos e de supinação com carga na mão direita. Constou do laudo seguinte: “Descrição das funções: Realizar a separação de materiais conforme relatório de restrição de atividade, acompanhando e realizando contagem, com o intuito de assegurar a veracidade dos registros apresentados. Participar de treinamentos, buscando o conhecimento e/ou especialização de assuntos inerentes aos negócios da empresa, área de atuação ou cargo exercido, bem como o aprimoramento e atualização técnica, visando o desenvolvimento profissional e pessoal. Conhecer a Visão, Missão e Valores, bem como os procedimentos internos e políticas preestabelecidas, colaborando dessa forma, para agregar valor ao negócio com qualidade, respeito à vida e ao meio ambiente. Prestar atendimento e realizar outras atividades profissionais correlatas e inerentes ao cargo exercido, conforme orientação e/ou solicitação do superior imediato. (...) Punho Direito: - Presença de cicatriz cirúrgica hipocrômica de aproximadamente 10 cm na região medial do antebraço. Cicatriz linear, sem sinais de hipertrofia. - Ausência de fissuras anatômicas. - Ausência de dor durante a palpação. - Ausência de nódulos e ou tumorações. - Força diminuída, grau 4 - Movimentos: - Supinação: sem alteração. - Pronação: sem alteração. - Extensão: sem alteração. - Flexão: diminuído. - Ulnar: sem alteração. - Radial: sem alteração. (...) - Teste de Filkenstein: sem alteração. - Teste de Durkan: positivo. - Teste de Phallen: sem alteração - Teste de Tinel: sem alteração. - Teste de Benediction: sem alteração. - Teste de Allen: sem alteração. - Pulsos arterias: sem alteração. A vistoria foi realizada no endereço da reclamada: Rua Abrahão Gonçalves Braga, n° 412, Vila Liviero, São Paulo–SP, CEP: 04186-22. (...) O paradigma confirmou que os auxiliares de almoxarifado recebiam o romaneio e deveriam pegar todas as peças contidas nesta lista, independente do peso, caso tivesse peças de motores e ou freezer que era mais pesada (cerca de 22kg) poderia pegar sozinho e ou chamar alguém para acompanhar. Disse que há escadas nos corredores, pois as prateleiras são altas e possui peças em todos os níveis. Há que embalar as peças e colocar no palete para que a empilhadeira remova as caixas embaladas. Afirmou que havia carrinhos para transportar as peças. (...) - Não havia máquinas para serem manuseadas, mas havia diversas prateleiras de aproximadamente 2,5 – 3,0 metros enfileiradas e com peças em todos os andares; - Havia 1 carrinho para transporte em cada corredor com 4 rodas e funcionantes; - Havia funcionários pegando as peças e outros funcionários embalando; - Foi observado e constatado que havia peças que pesavam entre 20 e 30 kg; - O sistema para embalar as peças (caixa e mesa) eram desproporcionais e fazia com que o indivíduo ficasse em posições antiergonômica; - As atividades eram monótonas e não havia pausas; - Todos os funcionários utilizavam os EPI´s; (...) Como visto na discussão acima, as patologias alegadas pelo periciado apresentam como uma das etiologias traumas/pegar peso e repetitividade. No caso em lide, o periciado não apresentava fatores pessoais para o desenvolvimento da patologia, há que considerar que o periciado desenvolveu as lesões em seu lado dominante (direita) sendo este o mais utilizado para se movimentar e pegar as peças no trabalho. Durante a vistoria foi comprovado as atividades que o periciado exercia e reafirmada pelo paradigma, sendo constatado diversas posições anti-ergonômicas que favoreceram o desenvolvimento da lesão (tenossinovite de punho). Ademais, há NTEP entre a patologia alegada e o CNAE da empresa, havendo nexo causal entre a patologia e as atividades desempenhadas na reclamada. (...) Durante o pacto laborativo houve incapacidade total e temporária, permanecendo afastada pelo INSS de setembro de 2022 a fevereiro de 2023, sendo que ao retomar suas atividades na empresa foi transferido para o setor administrativo devido às sequelas apresentadas (diminuição da sensibilidade e força na mão direita). Durante o exame médico pericial foi constatado ao exame físico que o periciado apresenta uma incapacidade parcial e permanente de 8% (utilizada a escala ESC da CIF que abrange questões laborais e cotidianas), devendo evitar movimentos repetitivos e de supinação com carga na mão direita. Por já ter realizado cirurgia e ter consolidado a lesão, estes são considerados sequelas, fazendo com que o periciado tenha dificuldades para desempenhar as atividades com a mesma destreza de antes. (...) 3. Havia necessidade de elevação dos membros superiores acima de 60º? R:Sim. 4. Havia movimentação de carga? Era manual? Qual o peso? R:Sim, o peso era variado havendo equipamentos de 50 g a 22 kg. 5. As atividades eram consideradas de risco para ombros e punhos? R:Sim. (...) 8. O reclamante possui redução de sua capacidade laboral? Se sim, é parcial ou total? Permanente ou temporária? R:Sim, há incapacidade parcial e permanente de 8%.” O perito Itamar ainda explicou o seguinte: “Neste caso em lide, o mais indicado foi a utilização da escala/tabela ESC da CIF, que avalia não só o dano laboral, mas sim social e em outras esferas relacionadas à patologia. (...) Os riscos ergonômicos já constam no PGR, porém os EPI´s e fiscalização não foram suficientes para prevenir a lesão”. Como pode ser percebido, as premissas normativas e fáticas das partes de seu assistente(s) técnico(s), além do(s) exame(s) carreado(s) por ela(s), destoam daquelas expostas pelo perito e acolhidas este Juízo. Lembre-se que o perito explicou de modo nítido seu método. Com efeito, em comparação com a tabela da SUSEP, a tabela CIF é “um mecanismo muito mais eficaz na apuração da funcionalidade e incapacidade do trabalhador” (TRT 2 - Processo: 1001097-58.2023.5.02.0316; Data de assinatura: 15-05-2024; Órgão Julgador: 4ª T. ; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Uma vez que já decorrido o tempo de garantia de emprego, impossível falar de retorno ao trabalho (S. 396 do TST). Assim, fica a reclamada condenada na indenização pelo período de garantia de emprego suprimido, na forma do art. 118 da Lei 8.213/91, ou seja, doze meses a partir da alta previdenciária, consistente em salários, férias, com o terço constitucional, 13º salários, PLR e valores relativos aos depósitos de FGTS, com reflexos no aviso prévio e na sanção de 40%, conforme arts. 402 e 944 do Código Civil, tudo com base na última remuneração. Diante do teor da norma coletiva, o reclamante faria jus ao PLR caso a reclamada não tivesse violado a lei, de sorte que a condenação se impõe. Ausente causa de pedir expressa sobre o que seria o dito abono, a pretensão não prospera nesse particular. A liquidação deve considerar que o aviso prévio inicia após o término da garantia de emprego. Prosseguindo, à luz do inciso XXVIII do art. 7º da Constituição e dos arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, Código Civil, cumulados com o art. 8º, parágrafo único, CLT, a análise da responsabilidade civil do empregador pressupõe três requisitos, a saber: a) o dano; b) o nexo de causalidade com a conduta; c) culpa ou situação na qual admitida a responsabilidade objetiva. O nexo e os danos estão comprovados na prova pericial. Em relação à culpa, ela emerge igualmente da realidade dos autos. Vejamos. Ao reclamante foi imposto labor em condições antiergonômicas à luz do peso das peças. A indenização por danos materiais compreende os danos emergentes e os lucros cessantes, na forma do art. 402 do Código Civil, e é medida pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil), na forma do restitutio in integrum. De fato, restou comprovada a doença ocupacional, sendo certo ainda que por causa dela a reclamante não pode exercer em sua plenitude ofício ou profissão, assim como teve diminuída a capacidade de trabalho, de sorte que a indenização, além das despesas do tratamento e lucro cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu (art. 950, CC, c/c art. 8º, parágrafo único, CLT). Importante pontuar que, consoante “dispõe o art. 950 do Código Civil, resultando da ofensa a diminuição, ainda que temporária, da capacidade laboral do ofendido para exercer sua profissão, o ofensor responde pelo pagamento de pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou a vítima ou da depreciação que sofreu, até o fim da convalescença. Dessa forma, tratando-se de lesão temporária, a pensão mensal deve ser paga até a comprovação da reabilitação, sem qualquer limitação temporal" (TST-RRAg-148-22.2014.5.04.0733, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022). Alerte-se ainda que eventual percepção de benefício previdenciário não obsta a reparação pelo empregador, na forma da jurisprudência pacífica do TST: “No que tange ao tema ‘cumulação do benefício previdenciário com o pensionamento’, o art. 121 da Lei n.º 8.213/91 distingue, em matéria de acidente de trabalho, o benefício previdenciário da indenização por danos materiais decorrentes da responsabilidade civil. Logo, não há falar-se em impossibilidade de cumulação do pensionamento, decorrente da doença profissional, ou em enriquecimento indevido" (Ag-AIRR-2035-72.2013.5.20.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/10/2019). Desse modo, com fulcro no mencionado art. 950 do Código Civil, acolho o pedido de indenização por danos materiais (lucros cessantes) na forma de pensão mensal vitalícia, no importe de 8% do último salário recebido na reclamada, até o limite de idade indicado na petição inicial. Ainda em observância ao instituto da reparação integral, deverá ser acrescido mensalmente, pelo seu duodécimo, o valor de 13º salário e de férias, com o terço constitucional, além dos valores relativos aos recolhimentos de FGTS. Isso porque consistem em valores habitualmente recebidos pela obreira ao longo de um vínculo de emprego. A propósito, lembre-se da decisão do C. TST quanto ao tema 77 de IRR (RRAg - 0000348-65.2022.5.09.0068). A reclamada deverá observar eventuais reajustes da categoria. O termo inicial do pensionamento deve levar em conta da data do término da garantia de emprego. A reclamada deverá constituir capital para garantia do pensionamento, na forma do art. 533 do Código de Processo Civil. Assim, para manutenção do pensionamento, determino à reclamada a constituição de capital para garantia do pagamento, no valor de R$ 60.000,00, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da decisão, após intimação específica para tanto, sob pena de vencimento antecipado da dívida. Neste último caso, o cálculo, para as parcelas vincendas, deverá levar em conta até limite fixada na petição inicial e também aplicar o redutor de 30%, para não gerar enriquecimento sem causa do trabalhador. A propósito, confira-se a jurisprudência do TST: “(...) o disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, faculta à vítima do evento lesivo perceber, de uma só vez, a totalidade do montante a ela devido. (...) Considerando a circunstância mais favorável conferida pelo pagamento de uma só vez da indenização deferida, a indenização em parcela única não equivale a simples somatória da pensão mensal devida até a data da expectativa de vida do ofendido. (...) Na presente situação, o acórdão rescindendo deferiu o pagamento da indenização em parcela única e aplicou o redutor de 30% sobre a somatória das verbas mensais devidas. (...) Dessa forma, o acórdão rescindendo utilizou a sistemática e o critério de cálculo adotado costumeiramente pelo TST para a fixação da reparação material paga de uma única vez. (...) Restam intactos os preceitos normativos indicados, especialmente o art. 944 do Código Civil, tendo sido respeitado o princípio da reparação integral, da proporcionalidade e da razoabilidade" (RO-1119-29.2017.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/03/2022). Importante frisar que norma direcionada à Previdência Social não impõe à Justiça do Trabalho reavaliação periódica em condenações deste tipo. Eventual mudança de estado de fato, deve ser debatida em outra demanda se a reclamada entender pertinente. O dano moral consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF). Na hipótese, como visto, foi violada a integridade biopsicofisiológica da parte reclamante, que ainda passou a ter limitação para atividades profissionais e cotidianas. Além disso, não se pode descuidar da dor e angústia causadas pela moléstia em si e por seu tratamento. No caso, o dano moral existe in re ipsa, derivando do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum, o que faz justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Cumpre salientar que o equívoco cometido sobre o tema "dano moral" situa-se na própria nomenclatura utilizada. Com efeito, fala-se em "dano moral" para se referir às agressões aos direitos de personalidade que refletem um dano à pessoa, que tanto pode ser de natureza moral quanto física, intelectual ou mesmo social. Adotando a limitada denominação, dano moral, corre-se o risco de entender que quando o fato não atinge a integridade moral do indivíduo não se teria uma hipótese típica a ensejar uma indenização. É por este motivo que alguns juristas, como Paulo Eduardo Vieira de Oliveira (O dano pessoal no direito do trabalho. 2ed. São Paulo: LTr, 2010), preferem a expressão dano pessoal, para designar esse fenômeno jurídico, justamente para abranger todas as hipóteses de dano ao indivíduo, seguindo classificação feita por Limongi França: integridade física, no qual se inclui o aspecto puramente estético, integridade intelectual; e, integridade moral, as quais o autor supramencionado acrescenta a integridade social. Deveras, incorrendo a hipótese de dano moral, a vítima não faz jus propriamente a uma indenização, mas sim a uma compensação, que se traduz em um paliativo para confortar a dor e o abalo psicológico sofridos. Além disso, a aludida compensação também deve ser fixada com o intuito de sancionar o ofensor, uma vez que o artigo 5º, inciso V, da CF, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo infligido à vítima, podendo-se afirmar que a reparação também se destina a inibir ou desencorajar o ofensor a reiterar sua conduta desabonadora. Não se notou da prova dos autos esforço da reclamada para minimizar a ofensa, até mesmo porque negou sua ocorrência em Juízo. Dessa forma, considerando as especificidades do caso, o grau de participação da parte reclamada na situação ensejadora do dano (grande) e o porte econômico da reclamada (grande), a situação vivida pela parte autora e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, além do período do vínculo de emprego, condeno a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 50.000,00. Atualização e juros do dano moral na forma da Súmula 439 do TST. É importante ter em vista ainda que o “art. 949 do Código Civil outorga à pessoa que sofrer diminuição da capacidade de trabalho indenização pelas despesas do tratamento, sendo do ofensor a responsabilidade pelo pagamento. Nesse contexto, devendo o causador do dano custear as despesas de tratamento daquele lesionado em sua saúde, é da responsabilidade do Banco Reclamado arcar com a manutenção do convênio médico, sobretudo porque evidenciado que o agravamento da doença da reclamante ocorreu em razão do seu labor” (TST - ED-RR-90800-97.2005.5.02.0461, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 04/12/2015). Em relação ao plano de saúde, a reclamada não nega sua existência. Outrossim, “registre-se que as lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, no tocante aos próprios gastos implementados para sua recuperação. Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material, que envolve, desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu ( dano emergente ) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar ( lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa ). Nesse contexto, a incapacidade temporária se evidencia na hipótese de o empregado acidentado ou acometido por doença ocupacional/profissional, após período de tratamento, receber alta médica e retornar ao trabalho, sem qualquer sequela, perda ou redução da capacidade laborativa. O art. 949 do CCB prevê para tal hipótese o direito à reparação até o fim da convalescença. Assim, nessa situação, o empregado deverá ser indenizado pelo valor equivalente à remuneração, desde que presentes os pressupostos para responsabilização civil do empregador (arts. 186 e 927 do CCB). Depois da convalescença ou da consolidação das lesões, decidindo-se pela incapacidade para o trabalho, o valor que era devido pelo empregador como reparação dos lucros cessantes passa a ser pago a título de pensão vitalícia. (...) a obrigação da Reclamada de manutenção do plano de saúde decorreu do fato de ter dado causa às doenças ocupacionais que resultaram na incapacidade laborativa - parcial e temporária - do Reclamante; e tem como objetivo a restituição do dano por completo, inerente à responsabilidade civil (princípio da restitutio in integrum ).” (TST - RRAg-1002402-34.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023). Assim, defiro a tutela de cautelar, na forma do art. 301 do CPC, para que a reclamada promova o restabelecimento do convênio médico de modo vitalício, nas mesmas condições de quando o contrato de trabalho estava vigente, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação desta sentença, por oficial de justiça, em caráter de urgência, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, no limite, por ora, de R$ 300.000,00, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. A multa será relevada caso a reclamante não indique a ausência de cumprimento da medida no prazo de quinze dias após a publicação da presente decisão, em prestígio à boa-fé. A penalidade fica igualmente afastada em caso de culpa da reclamante em impedir a implementação da medida. O cumprimento das condenações relativas às obrigações de fazer a partir da intimação decorre, além do risco à saúde da reclamante, da própria dinâmica do processo do trabalho, segundo qual o recurso cabível não é dotado de efeito suspensivo (art. 899 da CLT). Enfim, o cumprimento das sentenças não depende do trânsito em julgado, salvo se obtido efeito suspensivo em eventual recurso interposto. Com o trânsito em julgado, dê-se cumprimento ao ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT N. 4, de 23 janeiro de 2025. Honorários periciais. Com base no art. 790-B da CLT, os honorários periciais, ora fixados em R$ 2.500,00, para a perito médico Ricardo, e, diante da vistoria ambiental, R$ 5.000,00, para o perito médico Itamar, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST, ficam a cargo da parte reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Alerte-se que, “ante a expressa dicção legal, percebe-se que os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, e não na prova pericial em si” (Ag-AIRR-208-72.2010.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/12/2019). Dano moral. O dano moral consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF). A reclamada reconhece a existências das câmaras, mas alegada que elas ficavam apontadas somente para a região dos armários e que elas não gravam. Ora, à míngua de outros elementos, não é razoável – no sentido de racional e de lógico e oposto à arbitrariedade (PLÁ RODRIGUEZ, Américo. Princípios de direito do trabalho. Tradução por Wagner D. Giglio. São Paulo: LTr/Ed. da USP, 1978. p. 251 e 258) – a circunstância de o empregador instalar câmeras sem que elas sejam utilizadas para captação de imagens. Enfim, tenho que havia câmaras operantes na região dos vestiários. Em casos como este, o TST “tem firme posicionamento no sentido de que a instalação de câmeras de monitoramento em banheiros ou vestiários fere os direitos fundamentais à dignidade e à intimidade, configurando verdadeiro abuso dos poderes diretivos. Esse comportamento não se mostra razoável nem mesmo sob o pretexto de garantir a incolumidade dos escaninhos dos obreiros, sob pena de violação aos direitos da personalidade, incorrendo em dano moral. 3 - Em casos como este, entende-se que o dano moral é presumido, não havendo que se questionar, para sua caracterização, acerca do verdadeiro constrangimento causado ao ofendido, senão para fins de majoração da indenização" (RRAg-24324-30.2018.5.24.0002, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023). No caso, o dano moral existe in re ipsa, derivando do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum, o que faz justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Cumpre salientar que o equívoco cometido sobre o tema "dano moral" situa-se na própria nomenclatura utilizada. Com efeito, fala-se em "dano moral" para se referir às agressões aos direitos de personalidade que refletem um dano à pessoa, que tanto pode ser de natureza moral quanto física, intelectual ou mesmo social. Adotando a limitada denominação, dano moral, corre-se o risco de entender que quando o fato não atinge a integridade moral do indivíduo não se teria uma hipótese típica a ensejar uma indenização. É por este motivo que alguns juristas, como Paulo Eduardo Vieira de Oliveira (O dano pessoal no direito do trabalho. 2ed. São Paulo: LTr, 2010), preferem a expressão dano pessoal, para designar esse fenômeno jurídico, justamente para abranger todas as hipóteses de dano ao indivíduo, seguindo classificação feita por Limongi França: integridade física, no qual se inclui o aspecto puramente estético, integridade intelectual; e, integridade moral, as quais o autor supramencionado acrescenta a integridade social. Deveras, incorrendo a hipótese de dano moral, a vítima não faz jus propriamente a uma indenização, mas sim a uma compensação, que se traduz em um paliativo para confortar a dor e o abalo psicológico sofridos. Além disso, a aludida compensação também deve ser fixada com o intuito de sancionar o ofensor, uma vez que o artigo 5º, inciso V, da CF, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo infligido à vítima, podendo-se afirmar que a reparação também se destina a inibir ou desencorajar o ofensor a reiterar sua conduta desabonadora. Dessa forma, considerando as especificidades do caso, o grau de culpa (grande) e o porte econômico da reclamada (grande), a situação vivida pela parte autora e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, além do período de vínculo de emprego, condeno a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 15.000,00. Atualização e juros do dano moral na forma da Súmula 439 do TST. Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência da parte reclamada. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque sua remuneração, em termos líquidos, não superava constantemente o patamar do art. 790, §3º, da CLT, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a gratuidade, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT, e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista proposta por JONATHAN DAVID EZEQUIEL DA SILVA, em face da reclamada METALFRIO SOLUTIONS S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada no seguinte: 1) pagamento de indenização pelo período de garantia de emprego suprimido, na forma do art. 118 da Lei 8.213/91, ou seja, doze meses a partir da alta previdenciária, consistente em salários, férias, com o terço constitucional, 13º salários e valores relativos aos depósitos de FGTS, com reflexos no aviso prévio e na sanção de 40%, conforme arts. 402 e 944 do Código Civil, tudo com base na última remuneração; 2) pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) na forma de pensão mensal vitalícia, no importe de 8% do último salário recebido na reclamada, até o limite de idade indicado na petição inicial. Ainda em observância ao instituto da reparação integral, deverá ser acrescido mensalmente, pelo seu duodécimo, o valor de 13º salário e de férias, com o terço constitucional, além dos valores relativos aos recolhimentos de FGTS. Para tanto, a reclamada deverá constituir capital, sob pena de vencimento antecipado da dívida, consoante a fundamentação; 3) pagamento de indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 50.000,00, em razão da doença; 4) restabelecimento, por força de tutela cautelar, do convênio médico de modo vitalício, nas mesmas condições de quando o contrato de trabalho estava vigente, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação desta sentença, por oficial de justiça, em caráter de urgência, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, no limite, por ora, de R$ 300.000,00, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC; 5) pagamento de indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 15.000,00, em razão de violação à intimidade. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários periciais no importe de R$ 2.500,00 ao perito médico Ricardo e no importe de R$ 5.000,00 ao perito médico Itamar. As parcelas ora deferidas não têm natureza remuneratória, nos termos do art. 28 da Lei 8212/91. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58, sendo na forma da S. 439 do TST para o dano moral. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação, bem como observando a Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, inclusive as cominações na forma como previstas acima. Com o trânsito em julgado, dê-se cumprimento ao ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT N. 4, de 23 janeiro de 2025. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 100.000,00). Intimem-se as partes, sendo a reclamada por oficial de justiça com urgência. Intime-se a União Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN DAVID EZEQUIEL DA SILVA

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