Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1002469-07.2022.8.26.0624" – Página 5 de 5

Eduardo Ramires Da Fonseca Oliveira x Jovic Engenharia E Comercio De Equipamentos Ltda

ID: 337612742

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002469-53.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RAMIRES DA FONSECA OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOVIC ENGENHARIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA LOPES DA SILVA

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DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO

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JULIANA SILVA DAS CHAGAS

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MARCIO ROBERTO TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002469-53.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: EDUARDO RAMIRES DA FONSECA OLIVEIRA RE…

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Eduardo Ramires Da Fonseca Oliveira x Jovic Engenharia E Comercio De Equipamentos Ltda

ID: 337612737

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002469-53.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RAMIRES DA FONSECA OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOVIC ENGENHARIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA LOPES DA SILVA

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DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO

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JULIANA SILVA DAS CHAGAS

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MARCIO ROBERTO TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002469-53.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: EDUARDO RAMIRES DA FONSECA OLIVEIRA RE…

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Dorival Pereira x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 261050757

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002469-40.2015.5.02.0472

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DORIVAL PEREIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

EVERALDO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

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ROSELI RODRIGUES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1002469-40.2015.5.02.0472 : DORIVAL PEREIRA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1002469-40.2015.5.02.0472 : DORIVAL PEREIRA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9604469 proferido nos autos. Id d8f82b2: Indefiro, posto que de acordo com a jurisprudência do Colendo TST, a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar à União a devolução de valores já recolhidos e creditados aos cofres públicos a título de custas processuais. Inclusive, esse é o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho, conforme os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PAGAS A MAIOR. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, é indevida a restituição de valor pago a título de custas processuais pela Justiça do Trabalho, cabendo à parte propor uma ação própria para esse fim (repetição de indébito), perante o juízo competente , ou pleitear à União pela via administrativa, conforme os procedimentos da Instrução Normativa nº 1.300/2012 da Receita Federal do Brasil. Precedentes. Agravo não provido. (...) (...) (TST – Ag-AIRR: 2212000420055010341, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. POSTERIOR À LEI N.º 13.015/2014 E À IN 40/TST E ANTERIOR À LEI N.º 13.467 /2017. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CUSTAS. O reclamado pede a restituição de custas pagas à maior. Contudo, esta Corte entende que a Justiça do Trabalho não tem competência para determinar à União a devolução de custas processuais recolhidas. Pedido que se indefere.(...) 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento"(n.n) (TST, AIRR-847-86.2014.5.10.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/09/2018). RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS. Não se inclui na competência desta Justiça Especializada a determinação de devolução dos valores já recolhidos a título de custas processuais. Cabe à parte a proposição de ação própria no juízo competente. Julgados. Pedido indeferido. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11531-52.2015.5.03.0098, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/08/2018). Nesse contexto, cabe à parte pleitear diretamente perante à Receita Federal, mediante procedimento administrativo próprio e, não obtendo êxito, mediante a propositura de ação própria no juízo competente. Dê-se ciência e retornem os autos ao arquivo. SAO CAETANO DO SUL/SP, 25 de abril de 2025. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Geovaldo Antunes De Lima Junior x H.I. Engenharia Ltda e outros

ID: 278521471

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002469-23.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEOVALDO ANTUNES DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

H.I. ENGENHARIA LTDA VNW CONSTRUTORA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002469-23.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: GEOVALDO ANTUNES DE LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002469-23.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: GEOVALDO ANTUNES DE LIMA JUNIOR RECLAMADO: H.I. ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd7bb34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: GEOVALDO ANTUNES DE LIMA JUNIOR Reclamada: H.I. ENGENHARIA LTDA e VNW CONSTRUTORA LTDA - EPP As reclamadas embargaram de declaração. DECIDO Tempestivos os Embargos. Alegam as embargantes que a sentença foi contraditória porque o reclamante declarou em seu depoimento pessoal que não prestou horas extras nos últimos seis meses de contrato e que sua testemunha afirmou que a última obra foi concluída em abril de 2024. Afirmam que também foi omissa ao não observar o pedido de evolução salarial do reclamante. No entanto, não tem razão o embargante. Ressalto que, nos termos do art. 1022 do NCPC, incisos I, II e III, são hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios: a obscuridade, a contradição, a omissão ou a correção de erro material. Nesse sentido, esclareço que a contradição que admite oposição de embargos declaratórios é aquela ocorrida entre os termos da própria sentença, e não aquelas que a parte entender equivocadas, do ponto de vista jurídico (erros de julgamento), ou que entenda consistir na prova produzida nos autos. Já a omissão consiste na ausência de apreciação de questões relevantes alegadas pelas partes sobre as quais o Juízo deveria se pronunciar, até mesmo de ofício. Veja, portanto, que nenhuma das alegações acima expostas se enquadra nas hipóteses de cabimento de embargos declaratórios, posto que todo o conjunto probatório foi minuciosamente analisado no momento oportuno, sendo que constou expressamente da sentença que a jornada fixada observou “a jornada conforme descrita na inicial, com as restrições da prova testemunhal ouvida a convite do reclamante” (fl. 632). Tampouco há omissão quanto ao pedido de observância da evolução salarial, pois esta decorre de previsão legal (art. 59, § 1º, da CLT). Além disso, o Juízo não é obrigado a explicitar cada argumento das partes um a um, devendo resolver o litígio, se pronunciando de forma fundamentada a respeito dos pedidos formulados, como no caso foi feito. Por todo o exposto, concluo que as questões aventadas decorrem do inconformismo das reclamadas com a conclusão adotada pelo Juízo, o que não pode ser apreciado através dos embargos de declaração, eis que pretende a parte utilizar o expediente para revolvimento da prova produzida e reforma do julgado, o que não é adequado pela via processual escolhida. Ressalto que a adoção de providência diversa daquela suscitada pela parte, por si só, não é suficiente para o acolhimento dos embargos, notadamente quando não se trata de hipótese de omissão, contradição ou obscuridade na sentença. Assim, caso entenda a embargante que houve má apreciação das provas, ou ainda equívocos ou erros de julgamento, deverá se valer do meio processual adequado para demonstrar seu inconformismo, e não dos embargos de declaração. Rejeito. Do exposto, conheço dos embargos opostos pelas reclamadas e REJEITO-OS, mantendo integralmente a r. sentença embargada. Intimem-se as partes. São Paulo, 23/05/2025. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEOVALDO ANTUNES DE LIMA JUNIOR

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Geovaldo Antunes De Lima Junior x H.I. Engenharia Ltda e outros

ID: 278521475

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002469-23.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEOVALDO ANTUNES DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

H.I. ENGENHARIA LTDA VNW CONSTRUTORA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002469-23.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: GEOVALDO ANTUNES DE LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002469-23.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: GEOVALDO ANTUNES DE LIMA JUNIOR RECLAMADO: H.I. ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd7bb34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: GEOVALDO ANTUNES DE LIMA JUNIOR Reclamada: H.I. ENGENHARIA LTDA e VNW CONSTRUTORA LTDA - EPP As reclamadas embargaram de declaração. DECIDO Tempestivos os Embargos. Alegam as embargantes que a sentença foi contraditória porque o reclamante declarou em seu depoimento pessoal que não prestou horas extras nos últimos seis meses de contrato e que sua testemunha afirmou que a última obra foi concluída em abril de 2024. Afirmam que também foi omissa ao não observar o pedido de evolução salarial do reclamante. No entanto, não tem razão o embargante. Ressalto que, nos termos do art. 1022 do NCPC, incisos I, II e III, são hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios: a obscuridade, a contradição, a omissão ou a correção de erro material. Nesse sentido, esclareço que a contradição que admite oposição de embargos declaratórios é aquela ocorrida entre os termos da própria sentença, e não aquelas que a parte entender equivocadas, do ponto de vista jurídico (erros de julgamento), ou que entenda consistir na prova produzida nos autos. Já a omissão consiste na ausência de apreciação de questões relevantes alegadas pelas partes sobre as quais o Juízo deveria se pronunciar, até mesmo de ofício. Veja, portanto, que nenhuma das alegações acima expostas se enquadra nas hipóteses de cabimento de embargos declaratórios, posto que todo o conjunto probatório foi minuciosamente analisado no momento oportuno, sendo que constou expressamente da sentença que a jornada fixada observou “a jornada conforme descrita na inicial, com as restrições da prova testemunhal ouvida a convite do reclamante” (fl. 632). Tampouco há omissão quanto ao pedido de observância da evolução salarial, pois esta decorre de previsão legal (art. 59, § 1º, da CLT). Além disso, o Juízo não é obrigado a explicitar cada argumento das partes um a um, devendo resolver o litígio, se pronunciando de forma fundamentada a respeito dos pedidos formulados, como no caso foi feito. Por todo o exposto, concluo que as questões aventadas decorrem do inconformismo das reclamadas com a conclusão adotada pelo Juízo, o que não pode ser apreciado através dos embargos de declaração, eis que pretende a parte utilizar o expediente para revolvimento da prova produzida e reforma do julgado, o que não é adequado pela via processual escolhida. Ressalto que a adoção de providência diversa daquela suscitada pela parte, por si só, não é suficiente para o acolhimento dos embargos, notadamente quando não se trata de hipótese de omissão, contradição ou obscuridade na sentença. Assim, caso entenda a embargante que houve má apreciação das provas, ou ainda equívocos ou erros de julgamento, deverá se valer do meio processual adequado para demonstrar seu inconformismo, e não dos embargos de declaração. Rejeito. Do exposto, conheço dos embargos opostos pelas reclamadas e REJEITO-OS, mantendo integralmente a r. sentença embargada. Intimem-se as partes. São Paulo, 23/05/2025. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - H.I. ENGENHARIA LTDA - VNW CONSTRUTORA LTDA - EPP

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Marco Antonio Ferreira De Araujo x Absolluta Em Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 325975667

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002469-05.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ABSOLLUTA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA G4S - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA GOLDEN SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA MUNICIPIO DE ITAPEVI SOBRENK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA SOLUCOES RECURSOS HUMANOS LTDA SUPORTE SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

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JOSE CARLOS POLETTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO ALBERTO SPOSITO

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IVETE FERNANDA TOBIAS

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ELAINE SILVA QUIRINO

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ALESSANDRA DE CASSIA OLABARSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002469-05.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002469-05.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO RECLAMADO: SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c13b23d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e de tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Zenilda Alves de Carvalho em face de Absolluta em Serviços Terceirizados LTDA. (2); Soluções Recursos Humanos LTDA. (4); Excelência em Serviços Técnicos e Empresariais (6); G4S - Serviços Empresariais LTDA. (7); e Município de Itapevi (8) e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Zenilda Alves de Carvalho em face de Sobrenk Serviços e Empreendimentos Técnicos LTDA (1); Golden Serviços e Empreendimentos Técnicos LTDA. (3); Sobrenk Empreendimentos e Serviços Técnicos LTDA. (5) nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste “decisum”, para condenar a três citadas rés solidariamente a pagarem ao autor: a) saldo salário de 3 dias de abril/2024, b) 4/12 de 13º salário proporcional, c) férias simples do período 2022/2023 e 10/12 de férias proporcionais, ambas com mais 1/3 constitucional, d) diferenças do FGTS da contratualidade, FGTS sobre as verbas rescisórias, além de 40% sobre a totalidade dos depósitos (efetuados e devidos), e) multa do artigo 477 da CLT, f) multa do artigo 467 da CLT, g) aviso prévio indenizado de 33 dias, h) horas extras e reflexos, i) 20 minutos extras indenizatórios diários com adicional de 50%. Deduzir-se-ão os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. A reclamada deverá entregar as guias para levantamento do FGTS e seguro desemprego em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de indenização correspondente a ambos. Juros e correção monetária na forma da lei. Quanto a época própria para aplicação da correção monetária deve ser seguida a orientação da Súmula nº 381 do C. TST, no caso dos salários o 5º dia útil. Ressalte-se que o termo inicial para o cômputo dos juros é a data de propositura da ação. Deverá ser observada a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos do decido pelo E. STF. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma do Provimento 01/96 da CGJT e da Súmula nº 368 do C. TST. Aplica-se ao caso concreto os termos da IN RFB 1127/11. Deverá a ré comprovar nos autos, em trinta dias após a liquidação, o recolhimento das contribuições previdenciárias aplicáveis, na forma da lei. As verbas dos itens "a", "b" e "h" são de natureza salarial. As demais são indenizatórias. Custas, pelas primeira, terceira e quinta reclamadas, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas primeira, terceira e quinta rés ao patrono do autor, no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos deferidos. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor aos patronos das rés (a serem rateados igualmente, sendo que os pedidos formulados em face das rés além da primeira o foram em caráter solidário/subsidiário), no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos indeferidos, com exigibilidade suspensa, ante o deferimento da justiça gratuita ao autor e o decidido pelo E. STF a respeito. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO

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Marco Antonio Ferreira De Araujo x Absolluta Em Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 325975674

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002469-05.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ABSOLLUTA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA G4S - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA GOLDEN SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA MUNICIPIO DE ITAPEVI SOBRENK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA SOLUCOES RECURSOS HUMANOS LTDA SUPORTE SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

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JOSE CARLOS POLETTO JUNIOR

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CAIO ALBERTO SPOSITO

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IVETE FERNANDA TOBIAS

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ELAINE SILVA QUIRINO

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ALESSANDRA DE CASSIA OLABARSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002469-05.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002469-05.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO RECLAMADO: SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c13b23d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e de tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Zenilda Alves de Carvalho em face de Absolluta em Serviços Terceirizados LTDA. (2); Soluções Recursos Humanos LTDA. (4); Excelência em Serviços Técnicos e Empresariais (6); G4S - Serviços Empresariais LTDA. (7); e Município de Itapevi (8) e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Zenilda Alves de Carvalho em face de Sobrenk Serviços e Empreendimentos Técnicos LTDA (1); Golden Serviços e Empreendimentos Técnicos LTDA. (3); Sobrenk Empreendimentos e Serviços Técnicos LTDA. (5) nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste “decisum”, para condenar a três citadas rés solidariamente a pagarem ao autor: a) saldo salário de 3 dias de abril/2024, b) 4/12 de 13º salário proporcional, c) férias simples do período 2022/2023 e 10/12 de férias proporcionais, ambas com mais 1/3 constitucional, d) diferenças do FGTS da contratualidade, FGTS sobre as verbas rescisórias, além de 40% sobre a totalidade dos depósitos (efetuados e devidos), e) multa do artigo 477 da CLT, f) multa do artigo 467 da CLT, g) aviso prévio indenizado de 33 dias, h) horas extras e reflexos, i) 20 minutos extras indenizatórios diários com adicional de 50%. Deduzir-se-ão os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. A reclamada deverá entregar as guias para levantamento do FGTS e seguro desemprego em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de indenização correspondente a ambos. Juros e correção monetária na forma da lei. Quanto a época própria para aplicação da correção monetária deve ser seguida a orientação da Súmula nº 381 do C. TST, no caso dos salários o 5º dia útil. Ressalte-se que o termo inicial para o cômputo dos juros é a data de propositura da ação. Deverá ser observada a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos do decido pelo E. STF. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma do Provimento 01/96 da CGJT e da Súmula nº 368 do C. TST. Aplica-se ao caso concreto os termos da IN RFB 1127/11. Deverá a ré comprovar nos autos, em trinta dias após a liquidação, o recolhimento das contribuições previdenciárias aplicáveis, na forma da lei. As verbas dos itens "a", "b" e "h" são de natureza salarial. As demais são indenizatórias. Custas, pelas primeira, terceira e quinta reclamadas, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas primeira, terceira e quinta rés ao patrono do autor, no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos deferidos. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor aos patronos das rés (a serem rateados igualmente, sendo que os pedidos formulados em face das rés além da primeira o foram em caráter solidário/subsidiário), no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos indeferidos, com exigibilidade suspensa, ante o deferimento da justiça gratuita ao autor e o decidido pelo E. STF a respeito. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPORTE SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA - ME - SOLUCOES RECURSOS HUMANOS LTDA - G4S - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ABSOLLUTA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA

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