Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1002582-06.2024.8.26.0457" – Página 5 de 6

Carlos Alberto Bueno Da Silva x Posto De Molas Gipiu Ltda

ID: 256024103

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002582-71.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

POSTO DE MOLAS GIPIU LTDA

Notificação

Advogados:

VANDERLEI LIMA SILVA

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DANIELLE NUNES ALCANTARA REZANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002582-71.2024.5.02.0021 : CARLOS ALBERTO BUENO DA SILVA : POSTO DE MOLAS GIP…

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Carla Simoes De Souza e outros x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda. e outros

ID: 262705240

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002582-87.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLA SIMOES DE SOUZA RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1002582-87.2023.5.02.0221 : CARLA SIMOES DE SOUZA : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS…

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Alexandre De Goes Lemes x Jalda Dias Silva Galindo e outros

ID: 259093768

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002582-77.2015.5.02.0606

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE GOES LEMES

Polo Passivo:

JALDA DIAS SILVA GALINDO MENEZES ROBERTO JúNIOR MOSSAD SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME OMEGA SUDESTI SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME SUDESTI SERVICOS E SEGURANCA ELETRONICA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002582-77.2015.5.02.0606 : ALEXANDRE DE GOES LEMES : SUDESTI SERV…

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Alexandre De Goes Lemes x Jalda Dias Silva Galindo e outros

ID: 263161818

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002582-77.2015.5.02.0606

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE GOES LEMES

Polo Passivo:

JALDA DIAS SILVA GALINDO MENEZES ROBERTO JúNIOR MOSSAD SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME OMEGA SUDESTI SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME SUDESTI SERVICOS E SEGURANCA ELETRONICA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002582-77.2015.5.02.0606 : ALEXANDRE DE GOES LEMES : SUDESTI SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002582-77.2015.5.02.0606 : ALEXANDRE DE GOES LEMES : SUDESTI SERVICOS E SEGURANCA ELETRONICA E LIMPEZA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1baac3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 29 de abril de 2025 REINALDO BRUNO DE OLIVEIRA LUNA DESPACHO Vistos. #id:bde9649: novamente, pretende a parte exequente a adoção de medida executiva atípica. Deve-se observar, no entanto, que o ordenamento jurídico pátrio impossibilita a adoção de medidas executivas que afrontem diretamente ou indiretamente as garantias constitucionais. Inclusive, no julgamento da ADI 5941, em 09.04.2023, entendeu o STF que a aplicação concreta das medidas previstas no art. 139, IV, do CPC, como a apreensão de passaportes e CNH, são constitucionais, desde que não avancem sobre direitos fundamentais e observem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No presente caso, tenho que tais medidas não possibilitariam, na prática, a satisfação do crédito do exequente. A parte exequente não demonstrou a efetiva utilidade para o êxito do processo, posto que em verdade, pretende meio de coerção pessoal como meio de cobrança de dívida. Posto isso, indefiro o pedido para suspensão do passaporte e da CNH dos sócios executados. Aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, indicação de meios hábeis para prosseguimento da execução, atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. No silêncio, registre-se a suspensão por motivo de execução frustrada, com fulcro no art. 11-A, §1ª da CLT e aguarde-se em tarefa apropriada do sistema para fins de controle do aprazamento e adequada contabilização pelo sistema e-Gestão. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DE GOES LEMES

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Alexandre De Goes Lemes x Jalda Dias Silva Galindo e outros

ID: 261498616

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002582-77.2015.5.02.0606

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE GOES LEMES

Polo Passivo:

JALDA DIAS SILVA GALINDO MENEZES ROBERTO JúNIOR MOSSAD SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME OMEGA SUDESTI SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME SUDESTI SERVICOS E SEGURANCA ELETRONICA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002582-77.2015.5.02.0606 : ALEXANDRE DE GOES LEMES : SUDESTI SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002582-77.2015.5.02.0606 : ALEXANDRE DE GOES LEMES : SUDESTI SERVICOS E SEGURANCA ELETRONICA E LIMPEZA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c11f7d5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de abril de 2025 REINALDO BRUNO DE OLIVEIRA LUNA DESPACHO DESPACHO Vistos. 1 - #id:8aa9fbd: é certo que o artigo 139, IV, do Novo Código de Processo Civil, possibilitou que a parte se utilize de "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Ademais, é direito do credor ter o seu crédito satisfeito, valendo-se de todas as medidas necessárias que possam compelir o devedor a efetuar o pagamento do débito. Deve-se observar, no entanto, que o ordenamento jurídico pátrio impossibilita a adoção de medidas executivas que afrontem diretamente ou indiretamente as garantias constitucionais. No presente caso, tenho que tais medidas não possibilitariam, na prática, a satisfação do crédito do exequente. A parte exequente não demonstrou a efetiva utilidade para o êxito do processo, posto que em verdade, pretende meio de coerção pessoal como meio de cobrança de dívida. Para se tornar útil a medida de bloqueio de passaporte é necessário indicativo claro que a parte ostenta no exterior um alto padrão econômico, a exemplo viagens, o que não restou comprovado. Posto isso, indefiro o pedido. 2 - Aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, indicação de meios hábeis para prosseguimento da execução, atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. No silêncio, registre-se a suspensão do feito por motivo de execução frustrada, com fulcro no art. 11-A, §1ª da CLT, e aguarde-se em tarefa apropriada do sistema para fins de controle do aprazamento e adequada contabilização pelo sistema e-Gestão. Int. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DE GOES LEMES

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M.G.C. e outros x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 324642392

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002582-37.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M.G.C. XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

LEANDRA CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORACIO RAINERI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PROCOPIO VICENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002582-37.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002582-37.2024.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA GORETE CRUZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bce1a4a proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº º 05912/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000724-12.2021.5.02.0473 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1002582-37.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIA GORETE CRUZ CESSIONÁRIA: XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EXECUTADA: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, certificando que: a cessionária XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, por meio de peticionamento avulso anexado a estes autos sob Id e0790ba, requereu sua habilitação no edital de acordo direto com o Município de São Caetano do Sul;compulsando os autos judiciais (PJe 1º Grau) Nº 1000724-12.2021.5.02.0473, verifica-se que a cessionária, em 17/07/2024, noticiou ao Juízo da Execução a cessão de crédito celebrada com a credora (Id 48d9060 Pje 1º Grau)da análise da petição para habilitação no acordo direto, os requisitos para respectiva habilitação foram cumpridos. São Paulo, 11 de julho de 2025. JANETE LULIKO NAKANISHI Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Inicialmente, anote-se o destaque dos honorários contratuais do advogado da credora originária/cedente, conforme contrato Id f5dc182. Nos termos do art. 45, caput, da Resolução CNJ n° 303/2019, defiro o registro da cessão de crédito informada. Anote-se a cessionária no polo ativo do Precatório, mantendo também o nome do cedente, pois além de a cessão ser parcial, é importante para não perder a referência/pesquisa sobre o beneficiário original. Proceda a Secretaria de Precatórios à anotação no sistema GPREC da cessão de crédito em nome da cessionária , que alcançará apenas o valor disponível do crédito, entendido este como o montante líquido após a incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior, se houver (art. 42, § 2º da Res. 303/2019 do CNJ). Destaco que o Presidente do Tribunal não homologa a cessão, mas tão somente a registra. Transcrevo os normativos pertinentes: a) artigo 3º, inciso III, Resolução CNJ 303/2019: "São atribuições do presidente do tribunal, dentre outras previstas nesta Resolução ... registrar a cessão e a penhora sobre o crédito do precatório, quando comunicado sobre sua ocorrência" (destaquei); b) artigo 15, alínea "e", Resolução CSJT 314/2021: "Compete ao Presidente do Tribunal: ... registrar a cessão de crédito e a penhora sobre o valor do precatório, quando comunicada sua ocorrência" (destaquei); c) artigo 42, Resolução CNJ 303/2019: "O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório" (grifei). Com relação ao pedido de habilitação no acordo direto e, considerando a análise desta Secretaria quanto à regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025, ciência às partes quanto à habilitação no mencionado edital. Esclareço que, após o decurso do prazo para manifestação de todos os interessados, este E. Tribunal publicará lista de habilitados, organizada pela ordem cronológica de apresentação do precatório. A mencionada lista será observada para ordem de homologação dos acordos, durante o prazo de validade da lista, conforme item 5 do Edital. Observada a ordem em que se encontra o precatório na lista de habilitados para o acordo direto e encontrando-se o presente precatório em posição para homologação do acordo, a Secretaria procederá à atualização definitiva dos valores devidos, com aplicação do deságio aplicável ao caso nos termos do item 8 do Edital 1/2025, para apuração dos valores a serem efetivamente pagos, da qual as partes serão intimadas para manifestação. Ressalto às partes que o pagamento ainda está condicionado à prática de diversos atos e a concretização de etapas procedimentais, entre as quais destaco: Encerramento do prazo de inscrição editalícia;Consolidação dos habilitados pela Secretaria e posterior publicação da lista no site do Tribunal;Verificação da ordem cronológica dos precatórios, com análise de eventuais preferências legais;Avaliação quanto ao destaque, ou não, de honorários advocatícios contratuais;Ciência das partes acerca dos cálculos atualizados, inclusive quanto à eventual aplicação de deságio;Ausência de impugnação;Decisão homologatória a ser proferida pelo Juízo Auxiliar em Precatórios;Expedição dos alvarás de pagamento aos credores, recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias e dos ofícios de transferência do FGTS para a conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal;Quanto ao FGTS, desde já esclareço que a forma de liberação, como regra, será a transferência para conta vinculada na CEF em atendimento à Recomendação 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, salvo decisão expressa do Juízo da Execução para pagamento direto ao credor (que a parte deve trazer à Presidência nestes autos precatório); para depósito em conta vinculada, é imprescindível os dados para transferência indicados no edital. Publique-se. Intimem-se. Intimem-se as partes e o cessionário. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

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M.G.C. e outros x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 324642399

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002582-37.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M.G.C. XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

LEANDRA CAMPANHA

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GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS

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JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORACIO RAINERI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PROCOPIO VICENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002582-37.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002582-37.2024.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA GORETE CRUZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bce1a4a proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº º 05912/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000724-12.2021.5.02.0473 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1002582-37.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIA GORETE CRUZ CESSIONÁRIA: XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EXECUTADA: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, certificando que: a cessionária XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, por meio de peticionamento avulso anexado a estes autos sob Id e0790ba, requereu sua habilitação no edital de acordo direto com o Município de São Caetano do Sul;compulsando os autos judiciais (PJe 1º Grau) Nº 1000724-12.2021.5.02.0473, verifica-se que a cessionária, em 17/07/2024, noticiou ao Juízo da Execução a cessão de crédito celebrada com a credora (Id 48d9060 Pje 1º Grau)da análise da petição para habilitação no acordo direto, os requisitos para respectiva habilitação foram cumpridos. São Paulo, 11 de julho de 2025. JANETE LULIKO NAKANISHI Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Inicialmente, anote-se o destaque dos honorários contratuais do advogado da credora originária/cedente, conforme contrato Id f5dc182. Nos termos do art. 45, caput, da Resolução CNJ n° 303/2019, defiro o registro da cessão de crédito informada. Anote-se a cessionária no polo ativo do Precatório, mantendo também o nome do cedente, pois além de a cessão ser parcial, é importante para não perder a referência/pesquisa sobre o beneficiário original. Proceda a Secretaria de Precatórios à anotação no sistema GPREC da cessão de crédito em nome da cessionária , que alcançará apenas o valor disponível do crédito, entendido este como o montante líquido após a incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior, se houver (art. 42, § 2º da Res. 303/2019 do CNJ). Destaco que o Presidente do Tribunal não homologa a cessão, mas tão somente a registra. Transcrevo os normativos pertinentes: a) artigo 3º, inciso III, Resolução CNJ 303/2019: "São atribuições do presidente do tribunal, dentre outras previstas nesta Resolução ... registrar a cessão e a penhora sobre o crédito do precatório, quando comunicado sobre sua ocorrência" (destaquei); b) artigo 15, alínea "e", Resolução CSJT 314/2021: "Compete ao Presidente do Tribunal: ... registrar a cessão de crédito e a penhora sobre o valor do precatório, quando comunicada sua ocorrência" (destaquei); c) artigo 42, Resolução CNJ 303/2019: "O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório" (grifei). Com relação ao pedido de habilitação no acordo direto e, considerando a análise desta Secretaria quanto à regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025, ciência às partes quanto à habilitação no mencionado edital. Esclareço que, após o decurso do prazo para manifestação de todos os interessados, este E. Tribunal publicará lista de habilitados, organizada pela ordem cronológica de apresentação do precatório. A mencionada lista será observada para ordem de homologação dos acordos, durante o prazo de validade da lista, conforme item 5 do Edital. Observada a ordem em que se encontra o precatório na lista de habilitados para o acordo direto e encontrando-se o presente precatório em posição para homologação do acordo, a Secretaria procederá à atualização definitiva dos valores devidos, com aplicação do deságio aplicável ao caso nos termos do item 8 do Edital 1/2025, para apuração dos valores a serem efetivamente pagos, da qual as partes serão intimadas para manifestação. Ressalto às partes que o pagamento ainda está condicionado à prática de diversos atos e a concretização de etapas procedimentais, entre as quais destaco: Encerramento do prazo de inscrição editalícia;Consolidação dos habilitados pela Secretaria e posterior publicação da lista no site do Tribunal;Verificação da ordem cronológica dos precatórios, com análise de eventuais preferências legais;Avaliação quanto ao destaque, ou não, de honorários advocatícios contratuais;Ciência das partes acerca dos cálculos atualizados, inclusive quanto à eventual aplicação de deságio;Ausência de impugnação;Decisão homologatória a ser proferida pelo Juízo Auxiliar em Precatórios;Expedição dos alvarás de pagamento aos credores, recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias e dos ofícios de transferência do FGTS para a conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal;Quanto ao FGTS, desde já esclareço que a forma de liberação, como regra, será a transferência para conta vinculada na CEF em atendimento à Recomendação 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, salvo decisão expressa do Juízo da Execução para pagamento direto ao credor (que a parte deve trazer à Presidência nestes autos precatório); para depósito em conta vinculada, é imprescindível os dados para transferência indicados no edital. Publique-se. Intimem-se. Intimem-se as partes e o cessionário. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.G.C.

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Maykon De Paula Barboza x Lojas Riachuelo Sa

ID: 325314717

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002582-50.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAYKON DE PAULA BARBOZA

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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DANIEL SCALLI MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002582-50.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: MAYKON DE PAULA BARBOZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002582-50.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: MAYKON DE PAULA BARBOZA RECLAMADO: LOJAS RIACHUELO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e38fe6c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 11 de julho de 2025. VIVIAN NATACHA GONCALVES ROCHA Vistos, etc. Intime-se o(a) reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em oito dias. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAYKON DE PAULA BARBOZA

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Gustavo Andrade Tasca x Auto Posto Band Guido Aliberti Ltda e outros

ID: 275865549

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000528-06.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ANDRADE TASCA

Polo Passivo:

AUTO POSTO BAND GUIDO ALIBERTI LTDA AUTO POSTO S3 JUNTAS LTDA RSC DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

HELOIZA SANTOS CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000528-06.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: GUSTAVO ANDRADE TASCA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000528-06.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: GUSTAVO ANDRADE TASCA RECLAMADO: RSC DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a9d7da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. DANIEL DO NASCIMENTO FARIA SENTENÇA Vistos, etc. No rito sumaríssimo, incumbe ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado. No caso, foi tentada a citação no endereço da 1ª reclamada informado na peça inicial. Contudo, a diligência restou negativa. Registro que, tramitando sob o rito sumaríssimo, o processo não comporta a possibilidade de emenda à peça inicial, sendo inaplicável o art. 321 do CPC, por absoluta incompatibilidade com a celeridade e a forma compacta próprias daquele rito processual (art. 852-B, inciso III da CLT). Neste sentido é a jurisprudência dos tribunais superiores, inclusive do C. Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 852-B, II, DA CLT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO EM RITO ORDINÁRIO. As garantias de livre acesso ao Poder Judiciário e razoável duração do processo e o princípio da eficiência não elidem que a parte preencha os requisitos legalmente previstos para a regular tramitação do feito, no caso, a indicação correta do endereço da Reclamada em demanda sujeita ao rito sumaríssimo. Recurso de revista não conhecido. (RR - 837-91.2014.5.11.0015, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/06/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2015) RITO SUMARÍSSIMO - EMENDA A INICIAL. Pertinente a extinção do feito sem resolução de mérito pronunciada na origem, à medida que a emenda da prefacial não é compatível com o rito sumaríssimo como se infere do disposto no artigo 852 - B da CLT. (Processo TRT/SP nº 1002582-06.2015.5.02.0468 – Desembargadora Relatora Rosa Maria Villa – Publicado em 22/06/2016) PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMENDA À INICIAL PARA INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO DA RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO RITO. ENVOLVIMENTO DO MENOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A intenção do legislador ordinário, ao editar a Lei nº 9.957/2000, não foi de alijar o hipossuficiente do direito à prestação jurisdicional, assegurada pelo Texto de Outubro, que prestigia o estado democrático de direito (art. 5º, XXXV, da CF). Ao contrário, o escopo foi propiciar a prestação jurisdicional de modo efetivo e célere. Assim, não comporta o procedimento sumaríssimo a possibilidade de emenda à inicial para indicação de novo endereço da reclamada. Doutra sorte, não há falar em conversão do rito pelo fato da lide envolver menor impúbere, por inexistir previsão legal, mormente em se considerando que os requisitos trazidos pelo legislador, em relação à adequação ao rito sumaríssimo, são eminentemente de cunho objetivo. Recurso obreiro conhecido e desprovido” (TRT-10 – RO: 176201101510007 DF 00176-2011-015-10-00-7 – Relator: Desembargadora Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro, Data de Julgamento: 24/08/2011, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/09/2011 – DEJT) A decisão terminativa não impede o ajuizamento de nova ação idêntica, mas com o correto endereço da reclamada. Portanto, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 852-B, parágrafo 1º da CLT. Defiro o benefício da justiça gratuita à autora. Custas, pelo(a) autor, no importe de R$ 1.040,27, calculadas sobre o valor atribuído à causa, das quais é isento(a), nos termos do art. 790, parágrafo 3º da CLT. Retire-se o feito de pauta. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO ANDRADE TASCA

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Patricia Azevedo Pereira x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257860014

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002582-71.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA AZEVEDO PEREIRA

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMERSON PEREIRA DA SILVA

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

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ALVARO SHIRAISHI

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DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

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BEATRIZ ZAKKA BRANDÃO

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MARIA DA CONCEICAO GOMES LIMA

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SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

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JAIR TAVARES DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

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TALITA FERRARI

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SEFORA CRISTINA MORAES MELO

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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MICHELE BAPTISTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1002582-71.2024.5.02.0603 : PATRICIA AZEVEDO PEREIRA : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1002582-71.2024.5.02.0603 : PATRICIA AZEVEDO PEREIRA : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 654404e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido, nos autos da presente reclamação trabalhista proposta por PATRICIA AZEVEDO PEREIRA em face de FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (1), conforme fundamentação que integra este dispositivo, o seguinte: REJEITO a(s) preliminar(s) de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, impugnação ao valor da causa e ao pedido de gratuidade de justiça, na forma da fundamentação. NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, e subsidiariamente o ITAU UNIBANCO S.A., a pagar à parte reclamante, no prazo de 02 dias após a recepção da intimação prevista no art. 880 da CLT, as seguintes verbas: pagamento das verbas rescisórias conforme parcelas consignadas no TRCT elaborado pela empresa (id. 53e7c31), bem como do FGTS rescisório + multa de 40% respectiva. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título, observando-se já ter havido o pagamento rescisório correspondente ao valor das parcelas dos meses de janeiro/2024 e fevereiro/2024, conforme valores consignados no documento de id. f17a59e, na forma reconhecia na petição inicial;pagamento da multa do artigo 477, §§6º e 8º da CLT;pagamento de multa de 50% prevista no artigo 467 da CLT, que deverá incidir sobre o montante atualizado das verbas rescisórias deferidas em sentença, a ser apurado no momento da liquidação após as deduções/compensações efetuadas;pagamento a título de devolução do desconto realizado na rescisão do contrato sob a rubrica 115.2 – “DESC ANTECIP PA FÉRIAS”, no valor de R$ 1.868,28;pagamento de compensação a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00. A teor do julgado pela SBDI-I do c. TST nos autos do processo de nº E-RR-202-65.2011.5.04.0030, deve haver a correção por juros e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título, observando-se o que dispõe a OJ-415 da SDI-I/TST no que pertine a eventuais deferimentos a título de parcelas relacionadas à jornada de trabalho e verbas variáveis. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios, conforme fundamentação. INSS e IRRF, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas calculadas no percentual de 2% sobre o valor da condenação, conforme valor indicado nos cálculos anexos, que fazem parte integrante desta sentença, consideradas as interpretações que venham a ser adotadas para a delimitação dos valores devidos como decorrentes do entendimento firmado pelo juízo quanto à matéria tratada, a cargo da reclamada. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Ademais, ressalta-se que os embargos de declaração, em primeiro grau de jurisdição, não se prestam ao prequestionamento de matéria. Aclaratórios nesse sentido serão considerados protelatórios. Intimem-se as partes. Em razão da detecção de limitação ao uso de banheiros, determino a expedição de ofício ao MTE e ao MPT, para que tomem as providências que julgarem pertinentes. Deixo de intimar a União, conforme Portaria nº 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal/Advocacia-Geral da União. Cumpra-se. NADA MAIS. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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