Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001323-04.2023.8.26.0653" - Resultados da Busca – Página 50 de 51

Cruzeiro Do Sul Educacional S.A. e outros x Cruzeiro Do Sul Educacional S.A. e outros

ID: 319505677

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001323-04.2023.5.02.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. EMILYN BIANCA GOMES ALVES

Polo Passivo:

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. EMILYN BIANCA GOMES ALVES

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001323-04.2023.5.02.0077 RECORRENTE: EMILYN BIANCA GOMES ALVES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001323-04.2023.5.02.0077 RECORRENTE: EMILYN BIANCA GOMES ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: EMILYN BIANCA GOMES ALVES E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#d56be75): PROCESSO TRT/SP nº 1001323-04.2023.5.02.0077 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: EMILYN BIANCA GOMES ALVES, CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. RECORRIDO: EMILYN BIANCA GOMES ALVES, CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. ORIGEM: 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformadas com a sentença de Id 770c93a, cujo relatório adoto, integrada pela decisão de embargos de declaração de Id e510af7, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem as partes. A reclamada, com as razões de Id 8da6a4c, discute adicional e periculosidade e limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial. A reclamante, com as razões de Id ec37b68, debate adicional de insalubridade desvio de função, enquadramento sindical, jornada de trabalho, nulidade do banco de horas, horas extras, intervalos intra e interjornadas, rescisão indireta do contrato de trabalho, multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, indenização por dano moral e honorários advocatícios. Anotado o preparo. As partes apresentaram contrarrazões (Id 44bb376 e Id ff5880d). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Do adicional de insalubridade (apreciação conjunta dos recursos) Apreciarei nesse tópico também o recurso adesivo da reclamante. A r. sentença de Origem, acolhendo o laudo pericial, deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) nos meses de abril e maio de cada ano laborado, a ser apurado sobre o salário mínimo legal, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salários e FGTS. Reformo. O laudo pericial juntado sob Id 50fdabb, complementado pelos esclarecimentos de Id ae0186c, verificou, com base nas informações obtidas e avaliações realizadas em diligência, que a reclamante "esteve em contato com pacientes, bem como objetos deles provenientes, capazes de transmitirem as mais variadas infecções, durante os meses de abril e maio de cada ano laborado, período em que ocorriam os atendimentos ginecológicos no consultório. Conforme apurado, durante os mesmos períodos, também fez parte das atividades da Reclamante executar a segregação e recolhimento lixo infectante do consultório, também capaz de transmitir infecções." Averiguou o Sr. Perito Judicial, quanto ao local de trabalho e atividades: "As informações prestadas e pertinentes ao caso foram: Reclamante: que trabalhou na Reclamada desde maio de 2021; que exerceu a função de Técnica de Laboratório; que as atividades consistiam em executar disponibilização de materiais no laboratório Núcleo Clínico de Enfermagem, bem como auxílio os professores, orientação de alunos quanto a procedimentos e execução de procedimentos de enfermagem em manequins - curativos, passagem de sonda, medicação, banho de leito, colocação de EPIs -, atendimento aos alunos em relação aos procedimentos administrativos e pedidos de compra; que fez parte das atividades prestar primeiros socorros a alunos, professores e funcionários, 2 vezes por semana - estimativa; que ocorria dos alunos se puncionarem, 1 vez, por mês, aproximadamente; que fez parte das atividades executar a revisão e adequação do lixo do laboratório - materiais perfurocortantes e descartáveis; que, nos meses de abril e maio, também fez parte das atividades acompanhar o atendimento de pacientes no consultório e o recolhimento de lâminas contendo amostras de exames papanicolau; bem como a conferência e recolhimento do lixo do consultório, manualmente; que eram atendidos cerca de 8 pacientes, por mês; que houve fornecimento de equipamentos de proteção individual pela empresa e que foram registrados em ficha de controle individual com assinatura, durante a pandemia; que foi orientada, mas não era cobrada pelo uso das proteções; nada mais. Sra. Roseane de Cássia Boamorte Ribeiro de Castro: que trabalha na Reclamada desde 2004; que exerce a função de Coordenadora do Curso de Enfermagem; que conheceu as atividades da Reclamante; que a Reclamante trabalhou na Reclamada desde maio de 2021; que a Reclamante exerceu a função de Técnica de Laboratório; que as atividades da Reclamante consistiam em executar disponibilização de materiais no laboratório Núcleo Clínico de Enfermagem, bem como auxílio os professores, orientação de alunos quanto a procedimentos e execução de procedimentos de enfermagem em manequins - curativos, passagem de sonda, edicação, banho de leito, colocação de EPIs -, atendimento aos alunos em relação aos procedimentos administrativos e pedidos de compra; que fez parte das atividades da Reclamante prestar primeiros socorros a alunos, professores e funcionários, 1 vez a cada 15 dias - estimativa; que não ocorria dos alunos se puncionarem; que fez parte das atividades da Reclamante executar a revisão e adequação do lixo do laboratório - materiais perfurocortantes e descartáveis; que, nos meses de abril e maio, também fez parte das atividades da Reclamante acompanhar o atendimento de pacientes no consultório e o recolhimento de lâminas contendo amostras de exames papanicolau; bem como a conferência e recolhimento do lixo do consultório, manualmente; que eram atendidos até 10 pacientes, durante os 2 meses; nada mais." Concluiu, assim, o Sr. Perito Judicial: "As atividades desempenhadas pela Reclamante enquadram-se no Anexo 14 da NR 15 que prevê como sendo passíveis de insalubridade por risco de contaminação biológica, as atividades da Autora em contato com lixo urbano (coleta e industrialização), bem como as atividades em contato com pacientes portadores de patologias diversas, como mostrado abaixo: 'Insalubridade de grau máximo Trabalhos ou operações em contato permanente com: ........................................................................................................................................... - lixo urbano (coleta e industrialização). ........................................................................................................................................... Insalubridade de grau médio "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante, em: - Hospitais, serviços de emergências, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao cuidado da saúde humana, (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso destes pacientes, não previamente esterilizados).'" Entrementes, data venia do entendimento da Origem, não merece prevalecer a conclusão do laudo pericial. Consoante emergiu da prova oral, inclusive da confissão real da autora em depoimento pessoal - o qual, aliás, não foi integralmente transcrito na ata da audiência -, ela foi contratada como técnica de laboratório, sendo responsável pela preparação das aulas práticas de enfermagem, de procedimento, por disponibilizar material em sala e auxiliar o professor. Também atendia questões administrativas dos alunos, realizava pedidos de compra e relatou realizar atendimento de intercorrências eventuais no campus da universidade. A autora não realizava procedimentos e não mantinha contato com pacientes ou com o material infecto-contagiante, já que suas atividades consistiam substancialmente em preparar e auxiliar os professores e alunos nas aulas práticas de enfermagem na universidade reclamada. Os resíduos e materiais descartados no laboratório eram provenientes das aulas práticas realizadas em manequins, mediante simulações de procedimentos de enfermagem, e não em pacientes. Frise-se, a autora não mantinha contato com lixo urbano, muito menos com materiais infecto-contagiantes, sequer no período em que ocorriam os atendimentos ginecológicos no consultório, nos meses de abril e maio de cada ano, segundo o laudo pericial. Como ela própria reconheceu em seu depoimento, o recolhimento do lixo descartado nos atendimentos era feito pela equipe de conservação e limpeza da unidade. Em que pese a alegação em depoimento pessoal de que vistoriava e conferia o descarte correto das lâminas pelos alunos, a própria autora confessou que utilizava equipamentos de proteção individual, inclusive luvas, o que também está apontado no laudo pericial, sendo certo que os atendimentos ocorriam de forma esporádica, eventual, envolviam poucos pacientes, cerca de um ou dois por semana nesses dois meses apontados no laudo pericial. Outrossim, fica claro no laudo pericial que a autora não participava nos atendimentos ginecológicos, não mantendo contato permanente com pacientes, na medida em que apenas acompanhava os alunos e os professores, auxiliando com a preparação dos procedimentos e materiais. Destarte, não estando o julgador adstrito ao laudo, podendo formar seu livre convencimento motivado com base em outros elementos probatórios e, sobretudo, à luz da legislação vigente (artigo 479, do CPC/2015, de aplicação subsidiária), dou provimento ao recurso da reclamada para excluir o adicional de insalubridade e nego provimento ao recurso da reclamante. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, é da reclamante o ônus do pagamento dos honorários periciais, do qual, todavia, fica isenta, face à concessão da gratuidade de justiça pelo Juízo de origem e à declaração de inconstitucionalidade do "caput" e do § 4º, do artigo 790-B, da CLT, pelo STF no julgamento da ADI 5766, devendo a verba honorária, ora reduzida para R$ 806,00, ser suportada pela União, na forma dos Atos GP/CR 02/2016 e 02/2021, ambos deste Eg. TRT/SP. Da limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores (em harmonia ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST), curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor",de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. A singela indicação, na petição inicial, de que os valores se tratariam de mera "estimativa" não afasta o comando legal, nos moldes deliberados em linhas transatas. Destarte, formulando a reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pela autora aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, exceto, evidentemente, a condenação em parcelas vincendas. Provejo nesses termos. DO RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE Do adicional de insalubridade Questão já apreciada junto com a análise do recurso da reclamada. Do desvio de função - do enquadramento sindical - diferenças salariais A petição inicial arvorou-se na alegação, ora repisada nas razões do apelo, de que a autora "é enfermeira, com registro no órgão da categoria profissional (COREN) sob o nº 662730 (doc. anexo). Ao ser admitida, a Reclamada informou que a Reclamante seria registrada na função de técnica de laboratório e posteriormente o registro seria formalizado para o cargo de enfermeira. Ocorre que, o registro na CTPS constou como gerente administrativo e a Reclamante sempre exerceu o ofício de enfermeira cumulado com técnica de laboratório. Oportuno destacar que todas as unidades da Reclamada gozam de profissionais de enfermagem e técnicos, exceto a instituição de ensino da Liberdade. A referida unidade, a qual a Reclamante era fixa, não tinha outro profissional para exercer o ofício de enfermeiro, cargo que sempre foi ocupado pela Autora. Isso porque, a Ré era sabedora que a Reclamante possuía tal expertise, visto que se formou pela própria Reclamada, de modo a se aproveitar do labor como enfermeira e técnica de laboratório, sem proceder a regular contraprestação devida. Os e-mails anexos demonstram que a Reclamante procedia a diversos atendimentos como enfermeira, em razão das intercorrências que ocorriam na unidade", motivo pelo qual perseguiu o pagamento de diferenças salariais em razão da aplicação do piso normativo dos enfermeiros. Era da reclamante, portanto, o ônus da prova (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), sobre tratar-se de fato constitutivo de seu direito. Entrementes, defluiu do depoimento pessoal da própria autora e, também, da prova testemunhal, que ela foi contratada como técnica de laboratório, sendo responsável pela preparação das aulas práticas de enfermagem, de procedimento, por disponibilizar material em sala e auxiliar o professor. Também atendia questões administrativas dos alunos, realizava pedidos de compra. O atendimento de intercorrências no campus ocorria de forma eventual, esporádica, na condição de primeiros socorros, consoante se infere, inclusive, dos documentos (e-mails) juntados com a petição inicial, sendo que os alunos eram encaminhados para a unidade de saúde para efetivo atendimento. E, a Ficha de Registro e o contrato de trabalho juntados aos autos corroboraram a contratação da autora como técnica de laboratório de enfermagem. Não bastasse, para configurar o desvio de função - que pressupõe a existência de quadro de carreira ou regulamento interno de empresa definindo as atribuições de cada cargo específico -, o empregado teria de exercer o feixe integral de tarefas exclusivamente inerentes a cargo diverso para o qual foi contratado, hipótese rechaçada nos presentes autos. Por isso mesmo, a circunstância de a autora, eventualmente, realizar o primeiro atendimento em emergências no campus,com posterior encaminhamento para a unidade de saúde, não altera a conclusão transata, máxime porque o ordenamento jurídico pátrio não prevê a duplicidade de salário para o trabalho executado por unidade de tempo dentro da mesma jornada de trabalho e compatível com a função contratada, obrigando-se o empregado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (artigo 456, parágrafo único, da CLT). Não se há falar, pois, reconhecimento da função de enfermeira, com anotação em CTPS, tampouco de aplicação das normas coletivas atinentes a essa categoria, até mesmo porque, como bem observou a Origem, "era essencial que o sindicato representante da categoria econômica da reclamada participasse da norma coletiva juntada aos autos, o que também não é o caso, considerando que a ré é uma instituição de ensino superior, com atividade fim voltada para a educação e a formação de profissionais da área de saúde". Nego provimento. Da jornada de trabalho - da nulidade do banco de horas extras - horas extras - intervalos Sem razão. A presunção relativa de veracidade da jornada articulada no libelo, decorrente da omissão injustificada dos controles de ponto, no caso concreto, não merece prevalecer, diante da confissão real da autora em depoimento pessoal e da robusta prova testemunhal produzida pela reclamada. A reclamante, em audiência, confessou que os horários estavam corretamente registrados nos cartões de ponto, de entrada e saída, e que a compensação de horas extras era realizada pelo banco de horas. A testemunha trazida a juízo pela reclamada, em seu convincente depoimento - o qual não foi transcrito integralmente na ata de audiência -, declarou que o colaborador que atua como técnico de laboratório, em geral, trabalha em alguns dias da semana no período da manhã e da tarde e um dia na semana no período da tarde e da noite, sendo que, quando entra na parte da manhã, trabalha das 7h30 às 17h30 e, no dia que precisa ficar a noite, o colaborador entra mais tarde, às 11h50 às 21h50, com uma hora e doze minutos de intervalo intrajornada. Disse que isso é geral, pois a matriz do curso é igual, a rotina de atividades dos colaboradores no núcleo é a mesma. Acrescentou que, as vezes, no período de realização de provas práticas, em três dias, a reclamante extrapolava alguns minutos, até 22h, 22h15min. Afirmou que os colaboradores batem o ponto e aparecem as horas extras registradas e, no caso da reclamante, verificou-se que, no final do ano de 2022, tinha um carga significativa de banco de horas, mas foi feito o cálculo e em janeiro houve compensação para poder "zerar" esse banco de horas. Por fim, informou que chegou a ir embora com a autora e que não presenciava diariamente os horários de entrada e saída da autora. Como se vê, ainda que a testemunha não acompanhasse diariamente os horários de entrada e saída da autora, o seu depoimento convence o julgador quanto à efetiva compensação do banco de horas, restando infirmada, ademais, a extensa jornada de trabalho declinada no libelo. Como bem pontuou a Origem, "A reclamante alegou irregularidades no banco de horas, afirmando que nem todas as horas extras foram compensadas. No entanto, a reclamada apresentou evidências de que o banco de horas estava de acordo com a legislação e os acordos coletivos, e que as horas eram compensadas dentro dos prazos estabelecidos. Não há prova substancial de manipulação do banco de horas ou de que as horas não foram devidamente compensadas." Quanto ao intervalo intrajornada, a própria autora reconheceu em seu depoimento que não havia controle e que usufruía do período de refeição de acordo com sua conveniência, já que não havia aluno, sendo que a testemunha trazida a juízo pela reclamada esclareceu que as aulas ocorrem das 8h30 às 11h10, o horário da tarde começa as 14h e o horário da noite começa as 19h e termina às 21h50, do que se conclui que a autora possuía tempo considerável sem aula no laboratório após o término do período, podendo, assim, usufruir regularmente do seu intervalo intrajornada. Como corolário, diante confissão real da autora em depoimento pessoal quanto à correção do registro de jornada e da efetiva existência de compensações, bem como da robusta prova testemunhal produzida pela reclamada, aplicando-se ao caso concreto a inteligência da OJ 233, da SDI-I, do TST, conclui-se que não se há falar de acolhimento da extensa jornada de trabalho declinada no libelo, reputando-se, assim, que as horas extras foram regularmente pagas ou compensadas. Indevidas, ainda, as horas extras decorrentes dos intervalos intra e interjornadas. Nego provimento. Da rescisão indireta do contrato de trabalho Para a resolução do contrato por justa causa patronal, a gravidade da infração há de ser de grandeza tal que torne insustentável a continuidade das relações, aliada à imediatidade na reação da parte prejudicada. Mas esta não é a hipótese dos autos. A petição arvorou-se o pleito de rescisão indireta do contrato na alegação de "irregularidades no contrato de trabalho", com fundamento no artigo 483, alíneas "a" e "d". Todavia, como analisado anteriormente, as irregularidades apontadas não restaram comprovadas nos autos. Forçoso considerar, ademais, as infrações apontadas consistem em infrações passíveis de acertamento via judicial, sem maiores repercussões e sem prejuízo da manutenção do contrato de trabalho. Indevido, portanto, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, emergindo dos autos que o desligamento da reclamante se deu por iniciativa própria, conforme se extrai da petição inicial, sendo devidas as obrigações rescisórias inerentes a esta modalidade de rescisão contratual, como bem decidiu a Origem. Indevidas, de conseguinte, as multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. Mantenho. Da indenização por dano moral A autora insiste no pleito de reparação de ordem moral, ao argumento de que "revertida a sentença para reconhecer a ausência de pagamento das horas extras e do desvio de função, somados à ausência de pagamento do adicional de insalubridade (reconhecido inclusive na r. sentença de piso) claramente trouxeram constrangimento moral perante seus colegas de trabalhos, alunos e professores, os quais não podem ficar impunes. Todas essas situações evidenciam claramente não só o descaso da Recorrida, mas verdadeiramente sua intenção de colocar a Recorrente em exaustão com excesso de trabalho e serviço alheio ao contrato de trabalho, até que pedisse não pudesse mais suportar o labor, só não pedindo demissão em função do adequado pedido de rescisão indireta". Entretanto, cumpre destacar que o dano moral deve resultar de conduta repreensível e singularizada por um induvidoso potencial lesivo, de forma a resvalar na dignidade do trabalhador, provocando grave violação a atributos íntimos, o que não se depreende das práticas discutidas pela autora. Ademais, os ilícitos trabalhistas, que não atingem a esfera ética do empregado, mas apenas danos de ordem patrimonial, já recompostos, ainda que tardiamente, por meio de prestação jurisdicional, não implicam, por si só, violação à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho ou à integridade moral da autora, sendo indevida, portanto, a pretensão reparatória. Assim, porque ausente comprovação de danos morais passíveis de reparação, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, é mesmo improcedente a pretensão reparatória. Nego provimento. Dos honorários advocatícios Diante da manutenção da sentença, não se há falar de exclusão dos honorários advocatícios a cargo da autora. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.". Nessa esteira, a fixação dos honorários de sucumbência no percentual de 5% para ambas as partes é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT, diante da complexidade da causa e em obséquio ao princípio da equidade, não comportando majoração. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para excluir o adicional de insalubridade e seus reflexos, bem como para determinar a limitação da condenação aos valores atribuídos pela autora aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária e NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da reclamante. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, é da reclamante o ônus do pagamento dos honorários periciais, do qual, todavia, fica isenta, face à concessão da gratuidade de justiça pelo Juízo de origem e à declaração de inconstitucionalidade do "caput" e do § 4º, do artigo 790-B, da CLT, pelo STF no julgamento da ADI 5766, devendo a verba honorária, ora reduzida para R$ 806,00, ser suportada pela União, na forma dos Atos GP/CR 02/2016 e 02/2021, ambos deste Eg. TRT/SP. No mais, mantém-se a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renan Franklin Pereira De Jesus x Enlog Sa e outros

ID: 257009957

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-38.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENAN FRANKLIN PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

ENLOG SA ENLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LIMITADA LUMAR SERVICOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO - EIRELI

Notificação

Advogados:

LARA PERES VIEIRA E SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONISE GABRIELLE DE JESUS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GUILHERME TOMAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERMISON GUZMAN MOREIRA HEREDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECIR BRAMBILLA DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIZETE RAIMUNDO FERREIRA DO VISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001323-38.2024.5.02.0313 : RENAN FRANKLIN PEREIRA DE JESUS : LUMAR SERVICOS, C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001323-38.2024.5.02.0313 : RENAN FRANKLIN PEREIRA DE JESUS : LUMAR SERVICOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e88c664 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO RENAN FRANKLIN PEREIRA DE JESUS, já qualificado nos autos, aforou ação trabalhista em face de LUMAR SERVICOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO - EIRELI, ENLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LIMITADA e ENLOG SA requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 11. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram suas defesas, arguindo questão preliminar e refutando o mérito. Juntaram documentos. Em audiência, foi colhido depoimento pessoal do autor. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Não houve apresentação de réplica dentro do prazo concedido. Razões finais oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. DECIDO: COMPETÊNCIA MATERIAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O trabalhador requer que a reclamada seja compelida a recolher junto ao INSS as contribuições devidas através de guia retificadora, alegando erro de procedimento da empresa. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 569.056, de 11.09.2008, o Supremo Tribunal Federal ratificou o entendimento constante do item I, da Súmula nº 368 do C. TST, segundo a qual “a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integram o salário-de-contribuição”. Como corolário lógico, por unanimidade, o Plenário daquela Corte decidiu editar Súmula Vinculante 53 dispondo que a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Significa dizer que a cobrança de tais contribuições somente pode incidir sobre o valor pecuniário já definido em condenação trabalhista ou em acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que possam servir como base de cálculo para a contribuição. Isto posto, extingo o feito neste particular sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. art. 485, IV, do CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA Segundo a teoria do direito abstrato de ação, o exame das condições da ação deve ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou declarar inexistente a relação jurídica que consitui a res in iudicium deducta. O órgão julgador examina as condições da ação in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Conclui-se que o exame das condições da ação possui natureza evidentemente instrumental, na medida em que se constitui em um juízo de admissibilidade ou não do prosseguimento da ação e da instauração do processo. Neste contexto, não há como confundi-lo com o exame do mérito da causa. Portanto, no momento em que se constata que a parte reclamante apontou as reclamadas como devedoras da relação jurídica de direito material, satisfeita está a condição da ação. A efetiva existência de responsabilidade será oportunamente analisada no mérito. Rejeito. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. JORNADA - HORAS EXTRAS E INTERVALO O reclamante aduz cumprimento de jornada de segunda a sábado, das 07h às 16h, com prorrogação até as 18h/19h em cerca de quatro vezes por semana, bem como a fruição de intervalo intrajornada de apenas 30 minutos. Postula o pagamento das horas extras, inclusive pela supressão intervalar. A empregadora trouxe a partir de fl. 223 os controles de ponto anotados manualmente, com variações de horários de entrada e saída. Nos contracheques de fl. 152 e seguintes não há menção ao pagamento de horas extras. Em audiência, o reclamante confirmou a veracidade dos registros de jornada, e informou que o intervalo era externo e sem fiscalização de sua fruição. Não houve apresentação de réplica. Por tais razões, tomo os controles de ponto carreados com a defesa como aptos a comprovar a real jornada de trabalho cumprida, pelo que cabia ao reclamante apontar em tais documentos a prestação de horas extras não pagas, encargo do qual não se desvencilhou. Quanto ao intervalo, além de não comprovada sua supressão parcial, o autor informou sua fruição externa e sem possibilidade de fiscalização, o que inviabiliza o deferimento de horas extras. Improcedem os pedidos, portanto. DANOS MORAIS O reclamante pretende ser indenizado por danos morais, argumentando que a empregadora vem forçando seu pedido de demissão, porquanto passou a aplicar pena de advertência e suspensão sem qualquer motivo, além de ter transferido seu posto de trabalho para local distante duas horas da sua casa. Além disso, aduz a prestação de horas extras e supressão intervalar sem o correspondente pagamento. A reclamada nega os fatos. Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CR/88, há dever de indenizar para o empregador quando este incorrer em dolo ou culpa. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento de indenização pressupõe, também, ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo (inteligência dos artigos 186 e 927 e, ainda, inciso III do art. 932, do C.C.). Na forma do art. 818, I, da CLT, cabia à parte autora comprovar os fatos, ensejadores do direito postulado. Não há nos autos prova da aplicação de penalidades ou alteração do posto de trabalho. Conforme capítulo próprio, o reclamante confirmou a correta anotação do ponto, e não houve o apontamento de horas extras não pagas. Logo, não demonstrados os fatos que fundamentam o pedido indenizatório, julgo-o improcedente. RESCISÃO INDIRETA O reclamante postula a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, alegando que vem sendo forçado a pedir demissão, eis que seu gerente vem lhe aplicando punições sem motivo, bem como trocou seu posto de trabalho para longe de sua residência. Também fundamenta o pedido no cumprimento de horas extras sem o correto pagamento. Em defesa, a reclamada empregadora nega os fatos e afirma que o reclamante deixou de comparecer no trabalho desde 03.04.2024, pelo que lhe foi enviado telegrama para justificar suas ausências. Pois bem. De acordo com a fundamentação discorrida no capítulo anterior, não há prova de troca de posto ou aplicação de suspensão ou outra penalidade. Também não restou apurada a prestação de horas extras ou falta de tal pagamento. Assim, insubsistentes os fundamentos do pedido, não há que se falar em rescisão indireta. Por outro lado, o reclamante confirmou em depoimento pessoal que cessou a prestação de serviços em abril de 2024, razão pela qual tomo a data indicada pela reclamada como marco final do contrato de trabalho, 03.04.2024. Portanto, declaro a rescisão do contrato de trabalho a pedido do empregado em 03.04.2024, e condeno às seguintes obrigações: baixa na CTPS na data fixada; pagamento de saldo salarial; pagamento de férias proporcionais, com o terço; pagamento do 13º salário proporcional; recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, deduzidas as parcelas já recolhidas, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Indevida emissão de guias e multas rescisórias e fundiária pela modalidade rescisória encampada. As verbas rescisórias deverão ser calculadas com base na última remuneração da autora, utilizada como parâmetro na petição inicial. A baixa na CTPS deve ser realizada pela reclamada empregadora, no prazo de 08 dias a contar da intimação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, até o limite de 10 dias. Fica autorizado o desconto das verbas eventualmente pagas sob o mesmo título. Ademais, as verbas da condenação não excluem outras devidas pelas partes reciprocamente. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não verificada a prática de qualquer dos atos descritos no artigo 80 do CPC ou que representasse quebra no dever de lealdade processual, mas tão somente o regular exercício do direito de ação constitucionalmente assegurado, deixo de reputar o reclamante litigante de má-fé, na forma pretendida pela parte ré. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A petição inicial aponta a existência de grupo econômico entre a segunda e a terceira reclamadas, afirmando que prestava serviços para ambas. A segunda reclamada nega que tenha se beneficiado da prestação de serviços pelo reclamante e defende a inexistência de relação com a terceira reclamada. Comprova através de documentos que não houve qualquer das alterações sociais ou de denominação indicadas na inicial. Em depoimento pessoal, o reclamante disse desconhecer a segunda reclamada, nunca tendo lhe prestado serviços. No mais, pelos elementos constantes nos autos, o reclamante prestou serviços em prol da 3a reclamada, por força de contrato de terceirização entre essa e a primeira reclamada. Como esclarece MAURÍCIO GODINHO DELGADO: "A ordem jus trabalhista distingue entre terceirização lícita e ilícita. Mas esclareça-se: à medida que o padrão genérico de contratação de força de trabalho no país mantém-se dentro da fórmula empregatícia clássica, conclui-se que as hipóteses de terceirização são excetivas" (grifo nosso - Curso de Direito do Trabalho, São Paulo, LTR, 2007, p. 441). Portanto, em regra, o modelo econômico à base de terceirizadas é, no Brasil, exceção, porque a nossa legislação trabalhista não se coaduna com a precarização das relações de trabalho e a fragilização dos direitos laborais do trabalhador, que, nas mãos de terceirizadas, e até, quarteirizadas sem qualquer estofo ou idoneidade econômica, ficam sem receber seus mais comezinhos haveres. A desconcentração de atividade essencial da empresa se constitui ato não amparado pela legislação vigente. Daí porque a terceirização, a rigor, somente é considerada lícita em caráter excetivo, nos termos da Súmula 331 do TST: a) nas situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário (Súmula 331,I); b) nas atividades de vigilância (Súmula 331, III); c) nas atividades de conservação e limpeza (Súmula 331, III) d) nas atividades especializadas ligadas à atividade meio do tomador. Por atividade-meio do tomador, nas palavras de MAURÍCIO GODINHO DELGADO, "são aquelas funções e tarefas empresariais e laborais que não se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, nem compõem a essência dessa dinâmica ou contribuem para a definição de seu posicionamento no contexto empresarial ou econômico mais amplo." (Ob. Cit. P. 443). Ora, no caso em concreto, não se pode dizer que a terceirização é ilícita, sobretudo após a decisão vinculante do E. STF (ADPF 324 e o Recurso Extraordinário RE 958252). Em que pese a licitude da contratação, ainda assim há responsabilidade da tomadora, meramente subsidiária, por culpa in eligiendo e in vigilando quanto ao cumprimento da legislação trabalhista. De fato, não se pode excluir a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços no caso de inadimplemento, na forma da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalta-se que a decisão vinculante citada não afastou a aplicação da Súmula 331 quanto à responsabilidade da tomadora. Pelo que reconheço a responsabilidade subsidiária da 3a reclamada pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos à autora, excetuando-se somente a obrigação de fazer de baixa na CTPS sob pena de multa.. Por outro lado, julgo improcedentes os pedidos em face da segunda reclamada, eis que totalmente estranha ao feito. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro ao autor o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte autora, uma vez que beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos relativos à correção de recolhimentos previdenciários, IMPROCEDENTES os pedidos em face de ENLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LIMITADA, e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista ajuizada por RENAN FRANKLIN PEREIRA DE JESUS para declarar a rescisão do contrato de trabalho a pedido do empregado em 03.04.2024 e condenar LUMAR SERVICOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO - EIRELI e ENLOG SA, essa última de forma subsidiária, nas seguintes obrigações: a) baixa na CTPS na data fixada, sob pena de multa diária; b) pagamento de saldo salarial; c) pagamento de férias proporcionais, com o terço; d) pagamento do 13º salário proporcional; e) recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação; f) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 8.000,00, no importe de R$ 160,00, pelas primeira e terceira reclamadas. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENAN FRANKLIN PEREIRA DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Renan Franklin Pereira De Jesus x Enlog Sa e outros

ID: 257009962

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-38.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENAN FRANKLIN PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

ENLOG SA ENLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LIMITADA LUMAR SERVICOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO - EIRELI

Notificação

Advogados:

LARA PERES VIEIRA E SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONISE GABRIELLE DE JESUS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GUILHERME TOMAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERMISON GUZMAN MOREIRA HEREDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECIR BRAMBILLA DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIZETE RAIMUNDO FERREIRA DO VISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001323-38.2024.5.02.0313 : RENAN FRANKLIN PEREIRA DE JESUS : LUMAR SERVICOS, C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001323-38.2024.5.02.0313 : RENAN FRANKLIN PEREIRA DE JESUS : LUMAR SERVICOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e88c664 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO RENAN FRANKLIN PEREIRA DE JESUS, já qualificado nos autos, aforou ação trabalhista em face de LUMAR SERVICOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO - EIRELI, ENLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LIMITADA e ENLOG SA requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 11. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram suas defesas, arguindo questão preliminar e refutando o mérito. Juntaram documentos. Em audiência, foi colhido depoimento pessoal do autor. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Não houve apresentação de réplica dentro do prazo concedido. Razões finais oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. DECIDO: COMPETÊNCIA MATERIAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O trabalhador requer que a reclamada seja compelida a recolher junto ao INSS as contribuições devidas através de guia retificadora, alegando erro de procedimento da empresa. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 569.056, de 11.09.2008, o Supremo Tribunal Federal ratificou o entendimento constante do item I, da Súmula nº 368 do C. TST, segundo a qual “a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integram o salário-de-contribuição”. Como corolário lógico, por unanimidade, o Plenário daquela Corte decidiu editar Súmula Vinculante 53 dispondo que a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Significa dizer que a cobrança de tais contribuições somente pode incidir sobre o valor pecuniário já definido em condenação trabalhista ou em acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que possam servir como base de cálculo para a contribuição. Isto posto, extingo o feito neste particular sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. art. 485, IV, do CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA Segundo a teoria do direito abstrato de ação, o exame das condições da ação deve ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou declarar inexistente a relação jurídica que consitui a res in iudicium deducta. O órgão julgador examina as condições da ação in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Conclui-se que o exame das condições da ação possui natureza evidentemente instrumental, na medida em que se constitui em um juízo de admissibilidade ou não do prosseguimento da ação e da instauração do processo. Neste contexto, não há como confundi-lo com o exame do mérito da causa. Portanto, no momento em que se constata que a parte reclamante apontou as reclamadas como devedoras da relação jurídica de direito material, satisfeita está a condição da ação. A efetiva existência de responsabilidade será oportunamente analisada no mérito. Rejeito. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. JORNADA - HORAS EXTRAS E INTERVALO O reclamante aduz cumprimento de jornada de segunda a sábado, das 07h às 16h, com prorrogação até as 18h/19h em cerca de quatro vezes por semana, bem como a fruição de intervalo intrajornada de apenas 30 minutos. Postula o pagamento das horas extras, inclusive pela supressão intervalar. A empregadora trouxe a partir de fl. 223 os controles de ponto anotados manualmente, com variações de horários de entrada e saída. Nos contracheques de fl. 152 e seguintes não há menção ao pagamento de horas extras. Em audiência, o reclamante confirmou a veracidade dos registros de jornada, e informou que o intervalo era externo e sem fiscalização de sua fruição. Não houve apresentação de réplica. Por tais razões, tomo os controles de ponto carreados com a defesa como aptos a comprovar a real jornada de trabalho cumprida, pelo que cabia ao reclamante apontar em tais documentos a prestação de horas extras não pagas, encargo do qual não se desvencilhou. Quanto ao intervalo, além de não comprovada sua supressão parcial, o autor informou sua fruição externa e sem possibilidade de fiscalização, o que inviabiliza o deferimento de horas extras. Improcedem os pedidos, portanto. DANOS MORAIS O reclamante pretende ser indenizado por danos morais, argumentando que a empregadora vem forçando seu pedido de demissão, porquanto passou a aplicar pena de advertência e suspensão sem qualquer motivo, além de ter transferido seu posto de trabalho para local distante duas horas da sua casa. Além disso, aduz a prestação de horas extras e supressão intervalar sem o correspondente pagamento. A reclamada nega os fatos. Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CR/88, há dever de indenizar para o empregador quando este incorrer em dolo ou culpa. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento de indenização pressupõe, também, ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo (inteligência dos artigos 186 e 927 e, ainda, inciso III do art. 932, do C.C.). Na forma do art. 818, I, da CLT, cabia à parte autora comprovar os fatos, ensejadores do direito postulado. Não há nos autos prova da aplicação de penalidades ou alteração do posto de trabalho. Conforme capítulo próprio, o reclamante confirmou a correta anotação do ponto, e não houve o apontamento de horas extras não pagas. Logo, não demonstrados os fatos que fundamentam o pedido indenizatório, julgo-o improcedente. RESCISÃO INDIRETA O reclamante postula a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, alegando que vem sendo forçado a pedir demissão, eis que seu gerente vem lhe aplicando punições sem motivo, bem como trocou seu posto de trabalho para longe de sua residência. Também fundamenta o pedido no cumprimento de horas extras sem o correto pagamento. Em defesa, a reclamada empregadora nega os fatos e afirma que o reclamante deixou de comparecer no trabalho desde 03.04.2024, pelo que lhe foi enviado telegrama para justificar suas ausências. Pois bem. De acordo com a fundamentação discorrida no capítulo anterior, não há prova de troca de posto ou aplicação de suspensão ou outra penalidade. Também não restou apurada a prestação de horas extras ou falta de tal pagamento. Assim, insubsistentes os fundamentos do pedido, não há que se falar em rescisão indireta. Por outro lado, o reclamante confirmou em depoimento pessoal que cessou a prestação de serviços em abril de 2024, razão pela qual tomo a data indicada pela reclamada como marco final do contrato de trabalho, 03.04.2024. Portanto, declaro a rescisão do contrato de trabalho a pedido do empregado em 03.04.2024, e condeno às seguintes obrigações: baixa na CTPS na data fixada; pagamento de saldo salarial; pagamento de férias proporcionais, com o terço; pagamento do 13º salário proporcional; recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, deduzidas as parcelas já recolhidas, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Indevida emissão de guias e multas rescisórias e fundiária pela modalidade rescisória encampada. As verbas rescisórias deverão ser calculadas com base na última remuneração da autora, utilizada como parâmetro na petição inicial. A baixa na CTPS deve ser realizada pela reclamada empregadora, no prazo de 08 dias a contar da intimação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, até o limite de 10 dias. Fica autorizado o desconto das verbas eventualmente pagas sob o mesmo título. Ademais, as verbas da condenação não excluem outras devidas pelas partes reciprocamente. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não verificada a prática de qualquer dos atos descritos no artigo 80 do CPC ou que representasse quebra no dever de lealdade processual, mas tão somente o regular exercício do direito de ação constitucionalmente assegurado, deixo de reputar o reclamante litigante de má-fé, na forma pretendida pela parte ré. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A petição inicial aponta a existência de grupo econômico entre a segunda e a terceira reclamadas, afirmando que prestava serviços para ambas. A segunda reclamada nega que tenha se beneficiado da prestação de serviços pelo reclamante e defende a inexistência de relação com a terceira reclamada. Comprova através de documentos que não houve qualquer das alterações sociais ou de denominação indicadas na inicial. Em depoimento pessoal, o reclamante disse desconhecer a segunda reclamada, nunca tendo lhe prestado serviços. No mais, pelos elementos constantes nos autos, o reclamante prestou serviços em prol da 3a reclamada, por força de contrato de terceirização entre essa e a primeira reclamada. Como esclarece MAURÍCIO GODINHO DELGADO: "A ordem jus trabalhista distingue entre terceirização lícita e ilícita. Mas esclareça-se: à medida que o padrão genérico de contratação de força de trabalho no país mantém-se dentro da fórmula empregatícia clássica, conclui-se que as hipóteses de terceirização são excetivas" (grifo nosso - Curso de Direito do Trabalho, São Paulo, LTR, 2007, p. 441). Portanto, em regra, o modelo econômico à base de terceirizadas é, no Brasil, exceção, porque a nossa legislação trabalhista não se coaduna com a precarização das relações de trabalho e a fragilização dos direitos laborais do trabalhador, que, nas mãos de terceirizadas, e até, quarteirizadas sem qualquer estofo ou idoneidade econômica, ficam sem receber seus mais comezinhos haveres. A desconcentração de atividade essencial da empresa se constitui ato não amparado pela legislação vigente. Daí porque a terceirização, a rigor, somente é considerada lícita em caráter excetivo, nos termos da Súmula 331 do TST: a) nas situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário (Súmula 331,I); b) nas atividades de vigilância (Súmula 331, III); c) nas atividades de conservação e limpeza (Súmula 331, III) d) nas atividades especializadas ligadas à atividade meio do tomador. Por atividade-meio do tomador, nas palavras de MAURÍCIO GODINHO DELGADO, "são aquelas funções e tarefas empresariais e laborais que não se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, nem compõem a essência dessa dinâmica ou contribuem para a definição de seu posicionamento no contexto empresarial ou econômico mais amplo." (Ob. Cit. P. 443). Ora, no caso em concreto, não se pode dizer que a terceirização é ilícita, sobretudo após a decisão vinculante do E. STF (ADPF 324 e o Recurso Extraordinário RE 958252). Em que pese a licitude da contratação, ainda assim há responsabilidade da tomadora, meramente subsidiária, por culpa in eligiendo e in vigilando quanto ao cumprimento da legislação trabalhista. De fato, não se pode excluir a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços no caso de inadimplemento, na forma da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalta-se que a decisão vinculante citada não afastou a aplicação da Súmula 331 quanto à responsabilidade da tomadora. Pelo que reconheço a responsabilidade subsidiária da 3a reclamada pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos à autora, excetuando-se somente a obrigação de fazer de baixa na CTPS sob pena de multa.. Por outro lado, julgo improcedentes os pedidos em face da segunda reclamada, eis que totalmente estranha ao feito. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro ao autor o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte autora, uma vez que beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos relativos à correção de recolhimentos previdenciários, IMPROCEDENTES os pedidos em face de ENLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LIMITADA, e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista ajuizada por RENAN FRANKLIN PEREIRA DE JESUS para declarar a rescisão do contrato de trabalho a pedido do empregado em 03.04.2024 e condenar LUMAR SERVICOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO - EIRELI e ENLOG SA, essa última de forma subsidiária, nas seguintes obrigações: a) baixa na CTPS na data fixada, sob pena de multa diária; b) pagamento de saldo salarial; c) pagamento de férias proporcionais, com o terço; d) pagamento do 13º salário proporcional; e) recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação; f) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 8.000,00, no importe de R$ 160,00, pelas primeira e terceira reclamadas. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ENLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LIMITADA - ENLOG SA - LUMAR SERVICOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO - EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Amauri Andrade Da Silva e outros

ID: 333166640

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001323-97.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AMAURI ANDRADE DA SILVA CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE

Acórdão

Advogados:

VIVIANE RUGGIERO CACHELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN CRISTINA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CALIL DOS SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001323-97.2024.5.02.0067 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001323-97.2024.5.02.0067 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: AMAURI ANDRADE DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1ce14c3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001323-97.2024.5.02.0067 (ROT) RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDOS: AMAURI ANDRADE DA SILVA, CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP, CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARÃES EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS DE FGTS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conhecimento parcial do recurso. Manutenção da sentença quanto ao adicional de periculosidade, diferenças de adicional noturno e diferenças de FGTS, diante da prova e da legislação aplicável. Manutenção da sentença quanto às horas extras decorrentes da descaracterização da escala 12X36, em razão do número de folgas trabalhadas além do limite permitido pela convenção coletiva. Manutenção da concessão da gratuidade de justiça e dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a jurisprudência do STF na ADI 5766/DF. RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (fl. 517 do PDF; ID. 46fbb7c) julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos pela parte autora, condenando a empresa GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (1ª reclamada) e, de forma subsidiária, CIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO COHAB SP (2ª reclamada) e CONDOMÍNIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE (3ª reclamada) nas seguintes verbas: adicional de periculosidade, horas extras, feriados em dobro, diferenças de adicional noturno, aviso prévio, diferenças de FGTS e multa de 40% sobre os depósitos fundiários. A 1ª reclamada interpõe recurso ordinário (fl. 546 do PDF; ID. 7a6b6ac) pleiteando a reforma da r. sentença com relação a responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas, adicional de periculosidade, descaracterização da escala 12X36 e condenação ao pagamento de horas extras pelo labor além da 8ª hora diária e 44ª semanal e feriados em dobro, diferenças de adicional noturno, diferenças de FGTS, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, gratuidade de justiça e honorários advocatícios sucumbenciais. Custas recolhidas (fl. 567 do PDF; ID. 0ed3734). Contrarrazões do reclamante (fl. 593 do PDF; ID. 9aeedc4). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade recursal Exceto quando autorizado expressamente em lei, a ninguém é dado pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC). Assim, considerando que a responsabilidade subsidiária dos demais réus afeta somente o interesse e patrimônio desses, carece de interesse recursal a primeira reclamada Gocil quanto ao tema. Por esta razão, não conheço o mérito das insurgências relativas à responsabilização subsidiária das 2ª e 3ª rés. Também não conheço do recurso quanto às multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, por falta de interesse recursal, eis que a r. sentença impugnada não condenou a parte ré ao pagamento de tais penalidades. Logo, conheço parcialmente do recurso da parte, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, ressaltando que a 1ª ré encontra-se em recuperação judicial, sendo isenta de depósito recursal, a teor do § 10º do artigo 899 da CLT. MÉRITO 1. Adicional de periculosidade Segundo a 1ª reclamada, deve ser afastada sua condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, uma vez que a verba sempre foi corretamente paga ao reclamante. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "A parte reclamante alega ter trabalhado em condições de periculosidade, por exercer a função de vigilante, e pleiteia o pagamento do respectivo adicional acrescidos de seus reflexos em verbas salariais. A reclamada alega que o reclamante não exercia atividades perigosas. Em depoimento, o reclamante confessou que: (i) era vigilante armado pelo Shopping; na Cohab, não era armado; (ii) trabalhou para a Cohab de 10/03/2023 até setembro de 2023; (iii) e depois, passou ao Shopping até 11/10/2024. A preposta da primeira reclamada confessou que o reclamante não era vigilante armado. O preposto da segunda reclamada confessou que o reclamante não era vigilante armado. O preposto da terceira reclamada confessou que o reclamante era vigilante armado. Conforme art. 193, II, da CLT, são consideradas perigosas as atividades que expõem o trabalhador a roubos ou outras espécies de violência. Por sua vez, a cláusula décima quinta da CCT (fls. 36 - ID bef8d7b) prevê: "Fica estabelecido o pagamento de adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento), nos termos da Lei 12.740/2012, regulamentada pela Portaria 1.885/2013, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que aprova o Anexo 3 - Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial - da Norma Regulamentadora nº 16, publicada em 03/12/2013". Ainda que o reclamante tenha trabalhado desarmado em parte do contrato de trabalho, é evidente que está exposto a violência, ao exercer as atividades de segurança patrimonial. Tanto que, conforme cláusula terceira, da CCT (fls. 30), a área operacional é composta por "atividades desenvolvidas com ou sem armamento (...), na ou seja, os vigilantes proteção de bens patrimoniais, pessoas e eventos", exercem as atividades de proteção patrimonial, armados ou não, e, assim, estão expostos a riscos acentuados. Assim, defere-se o pedido de pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% do salário base do autor, e os seus reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS. Tratando-se de salário condição, no momento da liquidação deverão ser consideradas as ausências do reclamante, conforme os cartões de ponto acostados. Os reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS serão analisados no tópico da rescisão indireta" (fls. 522-523 do PDF; ID. 46fbb7c). Nota-se que, no recurso, a parte ré não se insurge objetivamente contra os fundamentos da r. sentença, limitando-se a alegar que o adicional de periculosidade foi quitado ao longo do contrato de trabalho, destacando, como exemplo, a ficha financeira relativa a setembro de 2023. Não consta de tal documento, porém, qualquer pagamento a título de adicional de periculosidade conforme se verifica de fls. 422-423 do PDF (ID. f6eed81). Nada a reformar na r. sentença, portanto, com relação à matéria. Mantenho. 2. Descaracterização da escala 12X36. Horas extras. Feriados em dobro. A 1ª reclamada postula seja reformada a r. sentença no que concerne à descaracterização da escala 12X36 e condenação ao pagamento de horas extras pelo labor além da 8ª hora diária e 44ª semanal e feriados em dobro. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "A parte reclamante alega ter trabalhado das 19h às 07h, em escala de 12x36, e mais 8/9 folgas trabalhadas ao mês, com 20 minutos de intervalo para refeição e descanso, para o período de março/23 a 12/23, e uma hora de intervalo para refeição e descanso nos demais períodos. Postula: nulidade da escala 12X36; horas extras, assim entendidas as trabalhadas além da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal; as decorrentes da não concessão integral do intervalo para refeição e descanso; adicional noturno; todas com reflexos em verbas contratuais e rescisórias. A primeira reclamada impugnou a jornada declinada na inicial, juntou aos autos os cartões de ponto da parte autora e alegou que as horas extras realizadas foram corretamente pagas. A prova da jornada de trabalho no caso dos autos é documental, nos termos do artigo 74, §2ª, da Consolidação das Leis Trabalhistas e Súmula 338 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Os cartões de ponto juntados aos autos pela reclamada possuem jornada de trabalho variável, o que, em princípio, gera a presunção de validade destes. Contudo, tal presunção é relativa e pode ser elidida em razão das provas produzidas nos autos. Por tal razão, passa-se a analisar as demais provas produzidas nos autos. Em depoimento, o reclamante confessou que: (i) trabalhou em dois postos; (ii) na Cohab, das 18h às 6h, em escala de 12x36; (iii) e no shopping Market Place, das 19h às 7h, em escala variada; (iv) batia ponto por meio de reconhecimento facial; (v) batia o ponto todos os dias em que trabalhava; (vi) trabalhava em feriados e batia o ponto em tais dias. A preposta da primeira reclamada confessou que: (i) o reclamante trabalhava em escala de 12x36, das 19h às 7h; (ii) o reclamante batia ponto por meio do aplicativo Next; (iii) neste aplicativo, o ponto era por login e senha; (iv) é preposta contratada; (v) a empresa não pagou curso de reciclagem ao reclamante; (vi) o reclamante trabalhava em feriados e batia no ponto; (vii) o reclamante fazia 1 hora de intervalo. Conforme depoimento da parte reclamante, ele batia o ponto por reconhecimento facial, nos dias e horários trabalhados. Deste modo, os cartões de ponto juntados aos autos pela reclamada representam a real jornada de trabalho da reclamante, uma vez que não há nos autos provas capazes de elidir tal prova. a) Da Jornada em Escala de 12x36 A jornada de 12x36, além de encontrar previsão nas normas coletivas aplicadas ao contrato de trabalho do reclamante (o que importa possuir autorização sindical para tanto), é admitida pela jurisprudência, porque tida como benéfica ao trabalhador, porquanto não excede a duração ordinária mensal, permitindo o labor em dias alternados. Neste sentido, a Súmula 444 do C. TST: Súmula nº 444 do TST JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012. 2 - DEJT divulgado em 26.11.2012 É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Desse modo, improcede o pedido do autor de descaracterização da jornada 12X36 para o início do contrato até 08/02/2024. No entanto, a partir do dia 09/02/2024, o autor passou a trabalhar por diversos dias seguidos, sem o respeito às folgas de 36 horas concedidas na escala de 12x36. A jornada de 12x36, além de encontrar previsão nas normas coletivas aplicadas ao contrato de trabalho do reclamante, é admitida no artigo 59-A da CLT, desde que não haja extrapolação habitual da jornada e/ou labor habitual nos dias destinados à folga. Destaco que a previsão do parágrafo único do art. 59-B da CLT não se aplica à escala 12x36, pois esta não se trata de um regime compensatório, mas sim de um horário de trabalho em escala diferenciada. Diante da prestação habitual de horas extras, resta inválido o regime especial, conforme jurisprudência pacífica do C. TST: (...) (TST- RR: 18616420155170012, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/04/2022, 8a Turma, Data de Publicação: 29/04/2022) Convém ressaltar ainda que, em face da adoção desse regime especial de trabalho, que não se confunde com a mera jornada compensatória a que aludem os arts. 58 e 59 da CLT, não cabe a incidência da Súmula nº 85 do TST. Isso porque se trata de escala de trabalho de natureza excepcional, exclusivamente em face das peculiaridades da prestação de trabalho de determinadas categorias profissionais, sendo excepcional a admissão de um regime de labor que ultrapasse dez horas diárias de trabalho. Daí por que serem devidas as horas extraordinárias e o respectivo adicional, desde a oitava hora no período em questão. Este é o entendimento do C. TST: (...) (TST - AIRR: 13112620165090863, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 20/02/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019) (...) (TST - RR: 00201070420165040411, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 15/06/2022, 8ªTurma, Data de Publicação: 20/06/2022) Portanto, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal para o período de 09/02/2024 a 14/09/2024. (...) e) Dos Feriados Após as alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a partir de 11/11/2017, o parágrafo único do art. 59-A da CLT, passou a dispor que a remuneração mensal paga na escala 12x36 abrange tanto o descanso semanal remunerado, como os feriados trabalhados. In casu, uma vez invalidada a escala 12x36, o sistema é considerado inexistente, tornando inaplicável a nova regra do parágrafo único do artigo 59-A da CLT. Nessa hipótese, incide a regra ordinária da Súmula 444 do TST, que assegura a remuneração em dobro feriados laborados na escala em comento para o período de 09/02/2024 a 14/09/2024. Assim, deverão ser considerados como feriados nacionais os dias 01 de janeiro, 21 de abril, 01 de maio, 07 de setembro, 02 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro (Lei 662/49 alterada pela Lei 10.607/02), 12 de outubro (Lei 6.802/80); como feriados estaduais os dias 9 de julho (Lei do Estado de São Paulo n. 9.497 de 05.03.1997) e 20 de novembro (Consciência Negra - Lei Estadual n.º 17.746); como feriado Municipal o dia 25 de janeiro; e como feriados religiosos as Sextas-feiras da Paixão e Corpus Christi (Lei Municipal 4.080/93)" (fls. 523-530 do PDF; ID. 46fbb7c). A recorrente sustenta que a CCT da categoria permite folgas trabalhadas e horas extras sem descaracterização da jornada 12X36. A cláusula 41ª da CCT 2024/2025 (fl. 88 do PDF; ID. c209e04), juntada com a petição inicial, autorizou a implementação da jornada de trabalho especial 12X36 e estabeleceu no parágrafo primeiro que: "Em razão da peculiaridade da atividade desenvolvida pelas empresas de vigilância e sua natureza de serviço essencial e, considerando que as ausências/faltas dos empregados ao trabalho acontecem muitas vezes sem prévio aviso, a empresa poderá solicitar a seus empregados o trabalho eventual em dias de folga e no intervalo intrajornada, desde que respeitados os intervalos intrajornada previsto no item IV desta cláusula e interjornada mínimo de 11 (onze) horas, com o devido pagamento do adicional 100% das horas trabalhadas nestas condições, sem que isto descaracterize a jornada de trabalho especial 12X36. As partes convencionam que cada empregado poderá realizar no máximo 04 (quatro) folgas trabalhadas no mês. Acima disso, somente será permitido, mediante acordo coletivo com o sindicato da respectiva base territorial, nos termos do Processo nº 000286.2021.02.000/8, do MPT 2ª Região" (fl. 89 do PDF; ID. c209e04). Conclui-se que o trabalho em até quatro folgas mensais não descaracteriza a jornada especial 12X36. No caso dos autos, porém, observa-se dos cartões de ponto (fl. 448 do PDF; ID. 40079e7) que, a partir do dia 09/02/2024, o autor passou a trabalhar por diversos dias seguidos, sem o respeito às folgas correspondentes à escala 12X36, como bem pontuado pelo MM. Juízo a quo, extrapolando o limite de quatro folgas mensais estabelecido pela norma coletiva. Assim, ainda que formalmente atendido o art. 59-A da CLT, a escala 12X36 não era, de fato, observada pela reclamada, tendo o autor, por mais vezes que as autorizadas pela norma coletiva, trabalhado em jornada de doze horas sem que estas fossem seguidas de trinta e seis horas ininterruptas de descanso. Destaco, por exemplo, que o reclamante se ativou nas folgas dos dias 11/03/2024 e 17/03/2024 e, depois, em sete dias seguidos, entre 30/03/2024 e 05/04/2024, sempre em jornada de doze horas, conforme cartão de ponto (fl. 450 do PDF; ID. 5a74fa4). Diante da prova dos autos, conclui-se que o regime de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso não era efetivamente observado pela reclamada. Estamos diante da hipótese de distinguishing, haja vista que o regime de trabalho não era, de fato, praticado pela empresa. Assim, ainda que se considere válida a norma coletiva à luz do Tema 1046 da Repercussão Geral do E. STF, no caso concreto esta não era, de fato, observada pelo empregador, que não levava a sério as jornadas estabelecidas no CCT, não podendo ele ser beneficiado por sua própria torpeza. Diante de todo o exposto, entendo que a norma coletiva não foi cumprida pela reclamada no período de 09/02/2024 a 14/09/2024, restando inaplicável a escala especial de trabalho por ela prevista. Com isso, faz jus o reclamante ao pagamento das horas extras excedentes da duração do trabalho normal, de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, conforme art. 7º, XIII, da CRFB, e feriados em dobro, não havendo alteração a ser feita na r. sentença impugnada. Mantenho. 3. Diferenças de adicional noturno. A recorrente postula a reforma da r. sentença no que se refere a diferenças de adicional noturno, alegando ter sido observada a correta prorrogação da hora noturna reduzida. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Nos recibos, constam o pagamento de adicional noturno. Contudo, não efetuou o pagamento de número de horas corretas, pois não considerava a jornada prorrogada, considerando a não aplicabilidade do art. 59-A, parágrafo único, para o período de 09/02/2024 a 14/09/2024. Assim, devidas as diferenças de adicional noturno, observando a jornada fixada e a prorrogação da jornada noturna para além das 5h (Súmula 60, inciso II, do C. Tribunal Superior do Trabalho)" (fl. 528 do PDF; ID. 46fbb7c). Registre-se que, em sua defesa, após alegar genericamente que a parcela foi adimplida, a reclamada aduziu que na escala 12X36 não há que se falar em redução ficta do horário noturno ou em prorrogação do horário noturno, pois o art. 59-A da CLT expressamente consigna que, neste caso, nada é devido a tais títulos, porquanto tais prorrogações já estariam quitadas pelo pagamento da remuneração mensal (fl. 405 do PDF;ID. f73b736). Destarte, conclui-se que os pagamentos realizados a título de adicional noturno não levaram em consideração a redução da hora noturna nem as prorrogações em horas diurnas, na medida em que o reclamante sempre esteve sujeito à escala 12X36. Destaque-se que a redução da hora noturna está prevista no art. 73, § 1º, da CLT ("§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos"), devendo ser observada mesmo nas jornadas especiais de trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência superior: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. REGIME DE 12X36 HORAS. Os arestos apresentados não são aptos para a configuração de divergência jurisprudencial, porquanto oriundos do próprio Tribunal Regional que proferiu a decisão recorrida, ou de órgão não autorizado, opções vedadas pelo art. 896, alínea "a", da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Recurso de revista não conhecido. ... HORA NOTURNA REDUZIDA NO REGIME 12X36. A disposição contida no caput e nos parágrafos do art. 73 da CLT constitui norma de ordem pública e visa a garantir a higidez física e mental do trabalhador em face da penosidade do labor noturno, no qual o trabalhador despende maior esforço do que aquele o qual cumpre jornada no período diurno. No tocante ao regime 12x36, merece salientar que a jurisprudência desta Corte, no caso de prorrogação do horário noturno, reconhece, inclusive, a aplicação da Súmula 60, II, do TST, ao trabalho em regime 12x36, conforme preconizado pela Orientação Jurisprudencial 388 do TST. Nesse contexto, mesmo no regime 12x36, prevalece a redução ficta da hora noturna. Há precedentes de todas as Turmas. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL NOTURNO NO REGIME 12X36. A decisão regional que manteve a condenação do reclamado ao pagamento do adicional noturno quando o trabalhador está submetido ao regime de 12x36 horas revela-se em sintonia com a OJ 388 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido... Recurso de revista não conhecido. (RR-556-37.2013.5.15.0120, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/08/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADAS 12x36 e 4x2. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte de origem considerou válidos os regimes de 12x36, e 4x2, realizados pelo autor, porquanto previstos em normas coletivas. O TRT ainda registrou que os cartões de ponto e recibos de pagamento eram válidos, condenando a empresa ao pagamento das horas extras que não observaram a jornada contratual e que não foram devidamente quitadas. Assim, para entender de forma diversa, como requer a empregadora, no sentido de que todas as horas extras foram quitadas, seria necessário rever o acervo probatório dos autos, principalmente os cartões de ponto e os recibos de pagamento, procedimento que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. No que se refere à escala 4x2, a Corte de origem consignou que " a jornada diária de 12 horas afronta o disposto nas normas coletivas ", motivo pelo qual se observa que mais uma vez a reforma da decisão demandaria novo exame dos fatos e provas dos autos, incidindo o óbice previsto na Súmula nº 126 desta Corte Superior. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) ADICIONAL NOTURNO. HORAS PRORROGADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Estabelece a Súmula 60, II, desta Corte que, " cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT ". No caso, o col. Tribunal Regional manteve a r. sentença que reconheceu o direito do autor ao adicional noturno em relação às horas que se prorrogaram no período noturno. Acresça-se que, até mesmo nos casos de trabalho em regime de escala 12x36 (OJ 388), esta Corte Superior reconhece o direito do empregado à hora noturna reduzida e ao adicional de noturno em relação às horas prorrogadas. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, incide o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do recurso. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-1000953-94.2017.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. JORNADA MISTA. HORAS DE PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM HORÁRIO DIURNO. HORAS EXTRAS. CONSIDERAÇÃO DA HORA FICTA REDUZIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O col. Tribunal Regional manteve a r. sentença sob o fundamento de que "A jornada contratual do reclamante, em escala 12x36, se caracteriza como típica jornada mista, motivo pelo qual a eventual prorrogação de jornada não deve ser remunerada com o adicional noturno" (pág. 279). O art.73, §1º, da CLT estabelece que a hora noturna reduzida é composta de 52 minutos e 30 segundos. Trata-se de uma ficção jurídica, com intuito de compensar o desgaste e o prejuízo à saúde do trabalhador, proveniente da prestação de serviços no horário noturno. Nesse sentido, esta Corte Superior unificou o entendimento de que é devido o adicional noturno nos casos de jornada mista, perante o desgaste físico a que exposto o empregado em prorrogação de jornada, a justificar o deferimento do mencionado adicional para as horas laboradas além das cinco horas da manhã, conforme prevê o item II da Súmula nº 60. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal Superior é a de que, não obstante o item II da supracitada Súmula nº 60/TST se refira ao adicional noturno, também se aplica à disciplina da hora ficta reduzida em relação as horas prorrogadas. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 60, II, do TST e provido. (...)" (RR-1000777-89.2021.5.02.0441, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023). Ademais, em relação à jornada que se segue à noturna é devido o respectivo adicional e o cômputo da hora noturna reduzida, sob pena de se configurar afronta ao disposto no art. 73, cujo parágrafo 5º dispõe que às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto em tal Capítulo. A jurisprudência, inclusive, já se firmou no sentido de estender à hora diurna subsequente à noturna o adicional noturno, conforme estabelecido na Súmula 60 do C. TST, a qual dispõe: "ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI1) Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex Súmula nº 60 RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex OJ nº 6 da SBDI-1 inserida em 25.11.1996)" Destarte, o reclamante tem direito ao adicional noturno calculado sobre as horas diurnas, posteriores ao horário noturno. Com efeito, a finalidade perseguida pelo parágrafo 5º, artigo 73, da CLT é compensar o desgaste físico e mental experimentado por aqueles que se ativam em jornada noturna, mais fatigante e prejudicial à saúde e à vida social do empregado. Se o trabalho em jornada noturna é considerado nocivo ao trabalhador, com maior razão deve assim ser considerada também a prorrogação desse horário. Esclarece-se, por oportuno, que esse entendimento não se aplica à hipótese em que o trabalhador inicia a prestação de serviços na madrugada, por exemplo, às 04h00, porquanto a maior parte de sua jornada será cumprida no período diurno, mas apenas às situações em que a jornada cumprida pelo trabalhador inicie em um dia e, por conta da prorrogação, ultrapasse as 05h00 do dia seguinte. Destarte, considerando a invalidade da escala 12X36 no período de 09/02/2024 a 14/09/2024, são devidas diferenças de adicional noturno pela redução da hora noturna e prorrogações em horários diurnos, conforme determinado pela r. sentença. Mantenho. 4. Diferenças de FGTS. A 1ª reclamada pleiteia a reforma da r. sentença com relação à condenação ao pagamento de diferenças de FGTS, por não ter o reclamante comprovado o alegado inadimplemento. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Pleiteia o reclamante as diferenças no pagamento do FGTS referente ao período do contrato de trabalho, eis que a reclamada não teria recolhido corretamente os valores. O ônus da prova quanto ao recolhimento dos depósitos fundiários é do empregador (Súmula 461, TST), em razão de tratar de fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). A reclamada, por sua vez, não apresentou comprovação da quitação dos recolhimentos. Assim sendo, julgo procedente o pedido de diferenças no recolhimento do FGTS sobre os valores pagos mensalmente à parte reclamante, em razão do inadimplemento dos recolhimentos devidos, com exceção dos meses de março a maio de 2024, eis que quitados, conforme extrato da conta vinculada de fls. 28 (ID 519143e). Os recolhimentos do FGTS deverão ser realizados na conta vinculada da parte reclamante e, em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução direta" (fls. 531-532 do PDF; ID. 46fbb7c). Vejamos. A questão pertinente ao ônus da prova da existência de diferenças nos depósitos do FGTS resta pacificada, na forma consolidada na Súmula nº 461 do C. TST, que utilizo como razão de decidir: 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Portanto, descabe falar-se na não indicação de diferenças pelo reclamante. Ademais, salta aos olhos do extrato carreado à petição inicial (fl. 28 do PDF; ID. 519143e) que a reclamada somente procedeu aos depósitos relativos aos meses de março, abril e maio de 2024, sendo devidos os demais, na medida em que o contrato de trabalho teve início em 10/03/2023 e foi extinto em 17/10/2024. Mantenho. 5. Gratuidade de justiça. A 1ª reclamada postula a reforma da r. sentença com relação à concessão, ao reclamante, dos benefícios da justiça gratuita, por não haver prova nos autos da alegada hipossuficiência. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "A jurisprudência do C. TST já se consolidou no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado - Tema 21. Em razão da declaração de pobreza juntada com a inicial (ID. 7ca353b), defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante" (fl. 535 do PDF; ID. 46fbb7c). Inicialmente há que se ressaltar que a presente reclamatória foi distribuída em 07/08/2024, razão pela qual a ela são aplicáveis as normas previstas pela Lei nº 13.467 de 2017 que passou a ter vigência a partir de 11/11/2017. O atual art. 790, da CLT, cujos §§ 3º e 4º estão abaixo transcritos, faculta ao julgador deferir os benefícios da gratuidade de justiça àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Senão vejamos: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, são previstas duas condições distintas para a concessão da gratuidade da justiça. A primeira, em que a incapacidade financeira é presumida, dispensando-se maiores formalidades - antes reconhecida para a parte que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, com fulcro no art. 14, parágrafo 2º da Lei nº 5.584/70 - e, desde 11/11/2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, para quem receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT). A segunda, em que a incapacidade financeira depende de provas, fazendo-se necessária a demonstração, pela parte, de que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo (art. 790, § 4º, CLT). In casu, além de o montante recebido pela parte autora pela prestação do labor em favor da reclamada, conforme fichas financeiras (fl. 416 do PDF; ID. f6eed81), ter sido inferior ao limite legal mencionado para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça pretendidos, a parte autora prestou declaração de hipossuficiência (fl. 17 do PDF; ID. 7ca353b) em que afirma não poder arcar com as despesas processuais, sujeitando-se, neste caso, se falsas as informações, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. É de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação deste estado, sendo desnecessária qualquer comprovação do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, que assim dispõe: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência é relativa. Admite, portanto, prova em sentido contrário, o que não vislumbro ter ocorrido no presente caso, havendo nos autos meras elucubrações, sem qualquer lastro probatório objetivo, de que a parte autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nego provimento. 6. Honorários advocatícios sucumbenciais. A 1ª reclamada pleiteia seja reformada a r. sentença, para que seja afastada sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da improcedência da demanda, ou ao menos que seja reduzido o percentual fixado. Pleiteia, outrossim, seja o reclamante condenado ao pagamento da verba honorária. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Os honorários sucumbenciais são devidos por polo e não por cada uma das partes integrantes deste. Considerando o disposto nas alíneas do §2º, do artigo 791-A, da CLT - grau de zelo do profissional, o local de prestação dos serviços, a natureza, importância da causa e tempo gasto pelo advogado -, fixam-se os honorários de sucumbência da seguinte forma: - Ao advogado da parte reclamante: no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, observado o teor da OJ 348 da SDI-1 do C. TST; - Aos advogados da primeira, segunda e terceira reclamadas: no importe de 5%, em proporção, sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o da condenação, observando o teor do art. 791-A, §4º, da CLT e da ADI 5766 (suspensão da exigibilidade)" (fls. 535-536 do PDF; ID. 46fbb7c). A presente reclamação foi ajuizada em 07/08/2024, sob a égide da Lei nº 13.467/2017, sendo aplicável, portanto, o instituto dos honorários advocatícios sucumbenciais, previsto no art. 791-A da CLT, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Mantida a sucumbência recíproca, não há falar na isenção pretendida. E, quanto ao valor percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, no percentual de 5%, entendo compatível com o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, considerando os parâmetros legais fixados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, "in verbis": "§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". No mais, registre-se que o parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT de fato impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte. Melhor analisando o tema, em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho, revejo posicionamento quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita. Não se afigura razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retida para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, inclusive, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da declaração da inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º, do artigo 791-A da CLT pelo STF, no julgamento da ADI 5.766/DF. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita sem prova de que ele deixara de ser hipossuficiente. Para tal prova, não é suficiente o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial, como retratado nos seguintes trechos do voto vencedor: "(...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto". Deste modo, no tocante aos honorários advocatícios, após a decisão proferida pela Corte Superior, com efeito vinculante, a leitura a ser feita do parágrafo 4º do artigo 791-A, é a seguinte: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa". A previsão afronta as garantias do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria. Ao beneficiário da justiça gratuita não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Ao destacar que "não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente", o STF reconhece a necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa em favor do beneficiário da justiça gratuita. Mostra, portanto, que nessa figura da suspensão de exigibilidade não reside inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), com certeza, revela-se dentro do âmbito da razoabilidade, porque indica a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, em razão de sucumbência, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do deferimento dos benefícios deferidos, quando, então, levantar-se-á a condição suspensiva da exigibilidade das despesas processuais havidas por sucumbência. Dessa forma, a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Assim, a justiça gratuita não impede a condenação em honorários, pois a lei assim o diz expressamente. Todavia, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos, não se prestando para tanto o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Somente quando cessar as condições de hipossuficiência será possível a cobrança dos honorários de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, pelo que, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, - sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça -, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER parcialmente do recurso da primeira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de origem, nos termos da fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Amauri Andrade Da Silva e outros

ID: 333166681

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001323-97.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AMAURI ANDRADE DA SILVA CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE

Acórdão

Advogados:

VIVIANE RUGGIERO CACHELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN CRISTINA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CALIL DOS SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001323-97.2024.5.02.0067 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001323-97.2024.5.02.0067 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: AMAURI ANDRADE DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1ce14c3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001323-97.2024.5.02.0067 (ROT) RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDOS: AMAURI ANDRADE DA SILVA, CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP, CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARÃES EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS DE FGTS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conhecimento parcial do recurso. Manutenção da sentença quanto ao adicional de periculosidade, diferenças de adicional noturno e diferenças de FGTS, diante da prova e da legislação aplicável. Manutenção da sentença quanto às horas extras decorrentes da descaracterização da escala 12X36, em razão do número de folgas trabalhadas além do limite permitido pela convenção coletiva. Manutenção da concessão da gratuidade de justiça e dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a jurisprudência do STF na ADI 5766/DF. RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (fl. 517 do PDF; ID. 46fbb7c) julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos pela parte autora, condenando a empresa GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (1ª reclamada) e, de forma subsidiária, CIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO COHAB SP (2ª reclamada) e CONDOMÍNIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE (3ª reclamada) nas seguintes verbas: adicional de periculosidade, horas extras, feriados em dobro, diferenças de adicional noturno, aviso prévio, diferenças de FGTS e multa de 40% sobre os depósitos fundiários. A 1ª reclamada interpõe recurso ordinário (fl. 546 do PDF; ID. 7a6b6ac) pleiteando a reforma da r. sentença com relação a responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas, adicional de periculosidade, descaracterização da escala 12X36 e condenação ao pagamento de horas extras pelo labor além da 8ª hora diária e 44ª semanal e feriados em dobro, diferenças de adicional noturno, diferenças de FGTS, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, gratuidade de justiça e honorários advocatícios sucumbenciais. Custas recolhidas (fl. 567 do PDF; ID. 0ed3734). Contrarrazões do reclamante (fl. 593 do PDF; ID. 9aeedc4). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade recursal Exceto quando autorizado expressamente em lei, a ninguém é dado pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC). Assim, considerando que a responsabilidade subsidiária dos demais réus afeta somente o interesse e patrimônio desses, carece de interesse recursal a primeira reclamada Gocil quanto ao tema. Por esta razão, não conheço o mérito das insurgências relativas à responsabilização subsidiária das 2ª e 3ª rés. Também não conheço do recurso quanto às multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, por falta de interesse recursal, eis que a r. sentença impugnada não condenou a parte ré ao pagamento de tais penalidades. Logo, conheço parcialmente do recurso da parte, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, ressaltando que a 1ª ré encontra-se em recuperação judicial, sendo isenta de depósito recursal, a teor do § 10º do artigo 899 da CLT. MÉRITO 1. Adicional de periculosidade Segundo a 1ª reclamada, deve ser afastada sua condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, uma vez que a verba sempre foi corretamente paga ao reclamante. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "A parte reclamante alega ter trabalhado em condições de periculosidade, por exercer a função de vigilante, e pleiteia o pagamento do respectivo adicional acrescidos de seus reflexos em verbas salariais. A reclamada alega que o reclamante não exercia atividades perigosas. Em depoimento, o reclamante confessou que: (i) era vigilante armado pelo Shopping; na Cohab, não era armado; (ii) trabalhou para a Cohab de 10/03/2023 até setembro de 2023; (iii) e depois, passou ao Shopping até 11/10/2024. A preposta da primeira reclamada confessou que o reclamante não era vigilante armado. O preposto da segunda reclamada confessou que o reclamante não era vigilante armado. O preposto da terceira reclamada confessou que o reclamante era vigilante armado. Conforme art. 193, II, da CLT, são consideradas perigosas as atividades que expõem o trabalhador a roubos ou outras espécies de violência. Por sua vez, a cláusula décima quinta da CCT (fls. 36 - ID bef8d7b) prevê: "Fica estabelecido o pagamento de adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento), nos termos da Lei 12.740/2012, regulamentada pela Portaria 1.885/2013, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que aprova o Anexo 3 - Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial - da Norma Regulamentadora nº 16, publicada em 03/12/2013". Ainda que o reclamante tenha trabalhado desarmado em parte do contrato de trabalho, é evidente que está exposto a violência, ao exercer as atividades de segurança patrimonial. Tanto que, conforme cláusula terceira, da CCT (fls. 30), a área operacional é composta por "atividades desenvolvidas com ou sem armamento (...), na ou seja, os vigilantes proteção de bens patrimoniais, pessoas e eventos", exercem as atividades de proteção patrimonial, armados ou não, e, assim, estão expostos a riscos acentuados. Assim, defere-se o pedido de pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% do salário base do autor, e os seus reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS. Tratando-se de salário condição, no momento da liquidação deverão ser consideradas as ausências do reclamante, conforme os cartões de ponto acostados. Os reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS serão analisados no tópico da rescisão indireta" (fls. 522-523 do PDF; ID. 46fbb7c). Nota-se que, no recurso, a parte ré não se insurge objetivamente contra os fundamentos da r. sentença, limitando-se a alegar que o adicional de periculosidade foi quitado ao longo do contrato de trabalho, destacando, como exemplo, a ficha financeira relativa a setembro de 2023. Não consta de tal documento, porém, qualquer pagamento a título de adicional de periculosidade conforme se verifica de fls. 422-423 do PDF (ID. f6eed81). Nada a reformar na r. sentença, portanto, com relação à matéria. Mantenho. 2. Descaracterização da escala 12X36. Horas extras. Feriados em dobro. A 1ª reclamada postula seja reformada a r. sentença no que concerne à descaracterização da escala 12X36 e condenação ao pagamento de horas extras pelo labor além da 8ª hora diária e 44ª semanal e feriados em dobro. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "A parte reclamante alega ter trabalhado das 19h às 07h, em escala de 12x36, e mais 8/9 folgas trabalhadas ao mês, com 20 minutos de intervalo para refeição e descanso, para o período de março/23 a 12/23, e uma hora de intervalo para refeição e descanso nos demais períodos. Postula: nulidade da escala 12X36; horas extras, assim entendidas as trabalhadas além da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal; as decorrentes da não concessão integral do intervalo para refeição e descanso; adicional noturno; todas com reflexos em verbas contratuais e rescisórias. A primeira reclamada impugnou a jornada declinada na inicial, juntou aos autos os cartões de ponto da parte autora e alegou que as horas extras realizadas foram corretamente pagas. A prova da jornada de trabalho no caso dos autos é documental, nos termos do artigo 74, §2ª, da Consolidação das Leis Trabalhistas e Súmula 338 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Os cartões de ponto juntados aos autos pela reclamada possuem jornada de trabalho variável, o que, em princípio, gera a presunção de validade destes. Contudo, tal presunção é relativa e pode ser elidida em razão das provas produzidas nos autos. Por tal razão, passa-se a analisar as demais provas produzidas nos autos. Em depoimento, o reclamante confessou que: (i) trabalhou em dois postos; (ii) na Cohab, das 18h às 6h, em escala de 12x36; (iii) e no shopping Market Place, das 19h às 7h, em escala variada; (iv) batia ponto por meio de reconhecimento facial; (v) batia o ponto todos os dias em que trabalhava; (vi) trabalhava em feriados e batia o ponto em tais dias. A preposta da primeira reclamada confessou que: (i) o reclamante trabalhava em escala de 12x36, das 19h às 7h; (ii) o reclamante batia ponto por meio do aplicativo Next; (iii) neste aplicativo, o ponto era por login e senha; (iv) é preposta contratada; (v) a empresa não pagou curso de reciclagem ao reclamante; (vi) o reclamante trabalhava em feriados e batia no ponto; (vii) o reclamante fazia 1 hora de intervalo. Conforme depoimento da parte reclamante, ele batia o ponto por reconhecimento facial, nos dias e horários trabalhados. Deste modo, os cartões de ponto juntados aos autos pela reclamada representam a real jornada de trabalho da reclamante, uma vez que não há nos autos provas capazes de elidir tal prova. a) Da Jornada em Escala de 12x36 A jornada de 12x36, além de encontrar previsão nas normas coletivas aplicadas ao contrato de trabalho do reclamante (o que importa possuir autorização sindical para tanto), é admitida pela jurisprudência, porque tida como benéfica ao trabalhador, porquanto não excede a duração ordinária mensal, permitindo o labor em dias alternados. Neste sentido, a Súmula 444 do C. TST: Súmula nº 444 do TST JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012. 2 - DEJT divulgado em 26.11.2012 É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Desse modo, improcede o pedido do autor de descaracterização da jornada 12X36 para o início do contrato até 08/02/2024. No entanto, a partir do dia 09/02/2024, o autor passou a trabalhar por diversos dias seguidos, sem o respeito às folgas de 36 horas concedidas na escala de 12x36. A jornada de 12x36, além de encontrar previsão nas normas coletivas aplicadas ao contrato de trabalho do reclamante, é admitida no artigo 59-A da CLT, desde que não haja extrapolação habitual da jornada e/ou labor habitual nos dias destinados à folga. Destaco que a previsão do parágrafo único do art. 59-B da CLT não se aplica à escala 12x36, pois esta não se trata de um regime compensatório, mas sim de um horário de trabalho em escala diferenciada. Diante da prestação habitual de horas extras, resta inválido o regime especial, conforme jurisprudência pacífica do C. TST: (...) (TST- RR: 18616420155170012, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/04/2022, 8a Turma, Data de Publicação: 29/04/2022) Convém ressaltar ainda que, em face da adoção desse regime especial de trabalho, que não se confunde com a mera jornada compensatória a que aludem os arts. 58 e 59 da CLT, não cabe a incidência da Súmula nº 85 do TST. Isso porque se trata de escala de trabalho de natureza excepcional, exclusivamente em face das peculiaridades da prestação de trabalho de determinadas categorias profissionais, sendo excepcional a admissão de um regime de labor que ultrapasse dez horas diárias de trabalho. Daí por que serem devidas as horas extraordinárias e o respectivo adicional, desde a oitava hora no período em questão. Este é o entendimento do C. TST: (...) (TST - AIRR: 13112620165090863, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 20/02/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019) (...) (TST - RR: 00201070420165040411, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 15/06/2022, 8ªTurma, Data de Publicação: 20/06/2022) Portanto, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal para o período de 09/02/2024 a 14/09/2024. (...) e) Dos Feriados Após as alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a partir de 11/11/2017, o parágrafo único do art. 59-A da CLT, passou a dispor que a remuneração mensal paga na escala 12x36 abrange tanto o descanso semanal remunerado, como os feriados trabalhados. In casu, uma vez invalidada a escala 12x36, o sistema é considerado inexistente, tornando inaplicável a nova regra do parágrafo único do artigo 59-A da CLT. Nessa hipótese, incide a regra ordinária da Súmula 444 do TST, que assegura a remuneração em dobro feriados laborados na escala em comento para o período de 09/02/2024 a 14/09/2024. Assim, deverão ser considerados como feriados nacionais os dias 01 de janeiro, 21 de abril, 01 de maio, 07 de setembro, 02 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro (Lei 662/49 alterada pela Lei 10.607/02), 12 de outubro (Lei 6.802/80); como feriados estaduais os dias 9 de julho (Lei do Estado de São Paulo n. 9.497 de 05.03.1997) e 20 de novembro (Consciência Negra - Lei Estadual n.º 17.746); como feriado Municipal o dia 25 de janeiro; e como feriados religiosos as Sextas-feiras da Paixão e Corpus Christi (Lei Municipal 4.080/93)" (fls. 523-530 do PDF; ID. 46fbb7c). A recorrente sustenta que a CCT da categoria permite folgas trabalhadas e horas extras sem descaracterização da jornada 12X36. A cláusula 41ª da CCT 2024/2025 (fl. 88 do PDF; ID. c209e04), juntada com a petição inicial, autorizou a implementação da jornada de trabalho especial 12X36 e estabeleceu no parágrafo primeiro que: "Em razão da peculiaridade da atividade desenvolvida pelas empresas de vigilância e sua natureza de serviço essencial e, considerando que as ausências/faltas dos empregados ao trabalho acontecem muitas vezes sem prévio aviso, a empresa poderá solicitar a seus empregados o trabalho eventual em dias de folga e no intervalo intrajornada, desde que respeitados os intervalos intrajornada previsto no item IV desta cláusula e interjornada mínimo de 11 (onze) horas, com o devido pagamento do adicional 100% das horas trabalhadas nestas condições, sem que isto descaracterize a jornada de trabalho especial 12X36. As partes convencionam que cada empregado poderá realizar no máximo 04 (quatro) folgas trabalhadas no mês. Acima disso, somente será permitido, mediante acordo coletivo com o sindicato da respectiva base territorial, nos termos do Processo nº 000286.2021.02.000/8, do MPT 2ª Região" (fl. 89 do PDF; ID. c209e04). Conclui-se que o trabalho em até quatro folgas mensais não descaracteriza a jornada especial 12X36. No caso dos autos, porém, observa-se dos cartões de ponto (fl. 448 do PDF; ID. 40079e7) que, a partir do dia 09/02/2024, o autor passou a trabalhar por diversos dias seguidos, sem o respeito às folgas correspondentes à escala 12X36, como bem pontuado pelo MM. Juízo a quo, extrapolando o limite de quatro folgas mensais estabelecido pela norma coletiva. Assim, ainda que formalmente atendido o art. 59-A da CLT, a escala 12X36 não era, de fato, observada pela reclamada, tendo o autor, por mais vezes que as autorizadas pela norma coletiva, trabalhado em jornada de doze horas sem que estas fossem seguidas de trinta e seis horas ininterruptas de descanso. Destaco, por exemplo, que o reclamante se ativou nas folgas dos dias 11/03/2024 e 17/03/2024 e, depois, em sete dias seguidos, entre 30/03/2024 e 05/04/2024, sempre em jornada de doze horas, conforme cartão de ponto (fl. 450 do PDF; ID. 5a74fa4). Diante da prova dos autos, conclui-se que o regime de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso não era efetivamente observado pela reclamada. Estamos diante da hipótese de distinguishing, haja vista que o regime de trabalho não era, de fato, praticado pela empresa. Assim, ainda que se considere válida a norma coletiva à luz do Tema 1046 da Repercussão Geral do E. STF, no caso concreto esta não era, de fato, observada pelo empregador, que não levava a sério as jornadas estabelecidas no CCT, não podendo ele ser beneficiado por sua própria torpeza. Diante de todo o exposto, entendo que a norma coletiva não foi cumprida pela reclamada no período de 09/02/2024 a 14/09/2024, restando inaplicável a escala especial de trabalho por ela prevista. Com isso, faz jus o reclamante ao pagamento das horas extras excedentes da duração do trabalho normal, de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, conforme art. 7º, XIII, da CRFB, e feriados em dobro, não havendo alteração a ser feita na r. sentença impugnada. Mantenho. 3. Diferenças de adicional noturno. A recorrente postula a reforma da r. sentença no que se refere a diferenças de adicional noturno, alegando ter sido observada a correta prorrogação da hora noturna reduzida. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Nos recibos, constam o pagamento de adicional noturno. Contudo, não efetuou o pagamento de número de horas corretas, pois não considerava a jornada prorrogada, considerando a não aplicabilidade do art. 59-A, parágrafo único, para o período de 09/02/2024 a 14/09/2024. Assim, devidas as diferenças de adicional noturno, observando a jornada fixada e a prorrogação da jornada noturna para além das 5h (Súmula 60, inciso II, do C. Tribunal Superior do Trabalho)" (fl. 528 do PDF; ID. 46fbb7c). Registre-se que, em sua defesa, após alegar genericamente que a parcela foi adimplida, a reclamada aduziu que na escala 12X36 não há que se falar em redução ficta do horário noturno ou em prorrogação do horário noturno, pois o art. 59-A da CLT expressamente consigna que, neste caso, nada é devido a tais títulos, porquanto tais prorrogações já estariam quitadas pelo pagamento da remuneração mensal (fl. 405 do PDF;ID. f73b736). Destarte, conclui-se que os pagamentos realizados a título de adicional noturno não levaram em consideração a redução da hora noturna nem as prorrogações em horas diurnas, na medida em que o reclamante sempre esteve sujeito à escala 12X36. Destaque-se que a redução da hora noturna está prevista no art. 73, § 1º, da CLT ("§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos"), devendo ser observada mesmo nas jornadas especiais de trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência superior: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. REGIME DE 12X36 HORAS. Os arestos apresentados não são aptos para a configuração de divergência jurisprudencial, porquanto oriundos do próprio Tribunal Regional que proferiu a decisão recorrida, ou de órgão não autorizado, opções vedadas pelo art. 896, alínea "a", da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Recurso de revista não conhecido. ... HORA NOTURNA REDUZIDA NO REGIME 12X36. A disposição contida no caput e nos parágrafos do art. 73 da CLT constitui norma de ordem pública e visa a garantir a higidez física e mental do trabalhador em face da penosidade do labor noturno, no qual o trabalhador despende maior esforço do que aquele o qual cumpre jornada no período diurno. No tocante ao regime 12x36, merece salientar que a jurisprudência desta Corte, no caso de prorrogação do horário noturno, reconhece, inclusive, a aplicação da Súmula 60, II, do TST, ao trabalho em regime 12x36, conforme preconizado pela Orientação Jurisprudencial 388 do TST. Nesse contexto, mesmo no regime 12x36, prevalece a redução ficta da hora noturna. Há precedentes de todas as Turmas. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL NOTURNO NO REGIME 12X36. A decisão regional que manteve a condenação do reclamado ao pagamento do adicional noturno quando o trabalhador está submetido ao regime de 12x36 horas revela-se em sintonia com a OJ 388 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido... Recurso de revista não conhecido. (RR-556-37.2013.5.15.0120, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/08/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADAS 12x36 e 4x2. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte de origem considerou válidos os regimes de 12x36, e 4x2, realizados pelo autor, porquanto previstos em normas coletivas. O TRT ainda registrou que os cartões de ponto e recibos de pagamento eram válidos, condenando a empresa ao pagamento das horas extras que não observaram a jornada contratual e que não foram devidamente quitadas. Assim, para entender de forma diversa, como requer a empregadora, no sentido de que todas as horas extras foram quitadas, seria necessário rever o acervo probatório dos autos, principalmente os cartões de ponto e os recibos de pagamento, procedimento que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. No que se refere à escala 4x2, a Corte de origem consignou que " a jornada diária de 12 horas afronta o disposto nas normas coletivas ", motivo pelo qual se observa que mais uma vez a reforma da decisão demandaria novo exame dos fatos e provas dos autos, incidindo o óbice previsto na Súmula nº 126 desta Corte Superior. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) ADICIONAL NOTURNO. HORAS PRORROGADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Estabelece a Súmula 60, II, desta Corte que, " cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT ". No caso, o col. Tribunal Regional manteve a r. sentença que reconheceu o direito do autor ao adicional noturno em relação às horas que se prorrogaram no período noturno. Acresça-se que, até mesmo nos casos de trabalho em regime de escala 12x36 (OJ 388), esta Corte Superior reconhece o direito do empregado à hora noturna reduzida e ao adicional de noturno em relação às horas prorrogadas. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, incide o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do recurso. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-1000953-94.2017.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. JORNADA MISTA. HORAS DE PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM HORÁRIO DIURNO. HORAS EXTRAS. CONSIDERAÇÃO DA HORA FICTA REDUZIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O col. Tribunal Regional manteve a r. sentença sob o fundamento de que "A jornada contratual do reclamante, em escala 12x36, se caracteriza como típica jornada mista, motivo pelo qual a eventual prorrogação de jornada não deve ser remunerada com o adicional noturno" (pág. 279). O art.73, §1º, da CLT estabelece que a hora noturna reduzida é composta de 52 minutos e 30 segundos. Trata-se de uma ficção jurídica, com intuito de compensar o desgaste e o prejuízo à saúde do trabalhador, proveniente da prestação de serviços no horário noturno. Nesse sentido, esta Corte Superior unificou o entendimento de que é devido o adicional noturno nos casos de jornada mista, perante o desgaste físico a que exposto o empregado em prorrogação de jornada, a justificar o deferimento do mencionado adicional para as horas laboradas além das cinco horas da manhã, conforme prevê o item II da Súmula nº 60. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal Superior é a de que, não obstante o item II da supracitada Súmula nº 60/TST se refira ao adicional noturno, também se aplica à disciplina da hora ficta reduzida em relação as horas prorrogadas. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 60, II, do TST e provido. (...)" (RR-1000777-89.2021.5.02.0441, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023). Ademais, em relação à jornada que se segue à noturna é devido o respectivo adicional e o cômputo da hora noturna reduzida, sob pena de se configurar afronta ao disposto no art. 73, cujo parágrafo 5º dispõe que às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto em tal Capítulo. A jurisprudência, inclusive, já se firmou no sentido de estender à hora diurna subsequente à noturna o adicional noturno, conforme estabelecido na Súmula 60 do C. TST, a qual dispõe: "ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI1) Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex Súmula nº 60 RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex OJ nº 6 da SBDI-1 inserida em 25.11.1996)" Destarte, o reclamante tem direito ao adicional noturno calculado sobre as horas diurnas, posteriores ao horário noturno. Com efeito, a finalidade perseguida pelo parágrafo 5º, artigo 73, da CLT é compensar o desgaste físico e mental experimentado por aqueles que se ativam em jornada noturna, mais fatigante e prejudicial à saúde e à vida social do empregado. Se o trabalho em jornada noturna é considerado nocivo ao trabalhador, com maior razão deve assim ser considerada também a prorrogação desse horário. Esclarece-se, por oportuno, que esse entendimento não se aplica à hipótese em que o trabalhador inicia a prestação de serviços na madrugada, por exemplo, às 04h00, porquanto a maior parte de sua jornada será cumprida no período diurno, mas apenas às situações em que a jornada cumprida pelo trabalhador inicie em um dia e, por conta da prorrogação, ultrapasse as 05h00 do dia seguinte. Destarte, considerando a invalidade da escala 12X36 no período de 09/02/2024 a 14/09/2024, são devidas diferenças de adicional noturno pela redução da hora noturna e prorrogações em horários diurnos, conforme determinado pela r. sentença. Mantenho. 4. Diferenças de FGTS. A 1ª reclamada pleiteia a reforma da r. sentença com relação à condenação ao pagamento de diferenças de FGTS, por não ter o reclamante comprovado o alegado inadimplemento. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Pleiteia o reclamante as diferenças no pagamento do FGTS referente ao período do contrato de trabalho, eis que a reclamada não teria recolhido corretamente os valores. O ônus da prova quanto ao recolhimento dos depósitos fundiários é do empregador (Súmula 461, TST), em razão de tratar de fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). A reclamada, por sua vez, não apresentou comprovação da quitação dos recolhimentos. Assim sendo, julgo procedente o pedido de diferenças no recolhimento do FGTS sobre os valores pagos mensalmente à parte reclamante, em razão do inadimplemento dos recolhimentos devidos, com exceção dos meses de março a maio de 2024, eis que quitados, conforme extrato da conta vinculada de fls. 28 (ID 519143e). Os recolhimentos do FGTS deverão ser realizados na conta vinculada da parte reclamante e, em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução direta" (fls. 531-532 do PDF; ID. 46fbb7c). Vejamos. A questão pertinente ao ônus da prova da existência de diferenças nos depósitos do FGTS resta pacificada, na forma consolidada na Súmula nº 461 do C. TST, que utilizo como razão de decidir: 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Portanto, descabe falar-se na não indicação de diferenças pelo reclamante. Ademais, salta aos olhos do extrato carreado à petição inicial (fl. 28 do PDF; ID. 519143e) que a reclamada somente procedeu aos depósitos relativos aos meses de março, abril e maio de 2024, sendo devidos os demais, na medida em que o contrato de trabalho teve início em 10/03/2023 e foi extinto em 17/10/2024. Mantenho. 5. Gratuidade de justiça. A 1ª reclamada postula a reforma da r. sentença com relação à concessão, ao reclamante, dos benefícios da justiça gratuita, por não haver prova nos autos da alegada hipossuficiência. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "A jurisprudência do C. TST já se consolidou no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado - Tema 21. Em razão da declaração de pobreza juntada com a inicial (ID. 7ca353b), defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante" (fl. 535 do PDF; ID. 46fbb7c). Inicialmente há que se ressaltar que a presente reclamatória foi distribuída em 07/08/2024, razão pela qual a ela são aplicáveis as normas previstas pela Lei nº 13.467 de 2017 que passou a ter vigência a partir de 11/11/2017. O atual art. 790, da CLT, cujos §§ 3º e 4º estão abaixo transcritos, faculta ao julgador deferir os benefícios da gratuidade de justiça àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Senão vejamos: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, são previstas duas condições distintas para a concessão da gratuidade da justiça. A primeira, em que a incapacidade financeira é presumida, dispensando-se maiores formalidades - antes reconhecida para a parte que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, com fulcro no art. 14, parágrafo 2º da Lei nº 5.584/70 - e, desde 11/11/2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, para quem receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT). A segunda, em que a incapacidade financeira depende de provas, fazendo-se necessária a demonstração, pela parte, de que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo (art. 790, § 4º, CLT). In casu, além de o montante recebido pela parte autora pela prestação do labor em favor da reclamada, conforme fichas financeiras (fl. 416 do PDF; ID. f6eed81), ter sido inferior ao limite legal mencionado para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça pretendidos, a parte autora prestou declaração de hipossuficiência (fl. 17 do PDF; ID. 7ca353b) em que afirma não poder arcar com as despesas processuais, sujeitando-se, neste caso, se falsas as informações, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. É de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação deste estado, sendo desnecessária qualquer comprovação do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, que assim dispõe: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência é relativa. Admite, portanto, prova em sentido contrário, o que não vislumbro ter ocorrido no presente caso, havendo nos autos meras elucubrações, sem qualquer lastro probatório objetivo, de que a parte autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nego provimento. 6. Honorários advocatícios sucumbenciais. A 1ª reclamada pleiteia seja reformada a r. sentença, para que seja afastada sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da improcedência da demanda, ou ao menos que seja reduzido o percentual fixado. Pleiteia, outrossim, seja o reclamante condenado ao pagamento da verba honorária. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Os honorários sucumbenciais são devidos por polo e não por cada uma das partes integrantes deste. Considerando o disposto nas alíneas do §2º, do artigo 791-A, da CLT - grau de zelo do profissional, o local de prestação dos serviços, a natureza, importância da causa e tempo gasto pelo advogado -, fixam-se os honorários de sucumbência da seguinte forma: - Ao advogado da parte reclamante: no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, observado o teor da OJ 348 da SDI-1 do C. TST; - Aos advogados da primeira, segunda e terceira reclamadas: no importe de 5%, em proporção, sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o da condenação, observando o teor do art. 791-A, §4º, da CLT e da ADI 5766 (suspensão da exigibilidade)" (fls. 535-536 do PDF; ID. 46fbb7c). A presente reclamação foi ajuizada em 07/08/2024, sob a égide da Lei nº 13.467/2017, sendo aplicável, portanto, o instituto dos honorários advocatícios sucumbenciais, previsto no art. 791-A da CLT, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Mantida a sucumbência recíproca, não há falar na isenção pretendida. E, quanto ao valor percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, no percentual de 5%, entendo compatível com o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, considerando os parâmetros legais fixados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, "in verbis": "§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". No mais, registre-se que o parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT de fato impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte. Melhor analisando o tema, em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho, revejo posicionamento quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita. Não se afigura razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retida para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, inclusive, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da declaração da inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º, do artigo 791-A da CLT pelo STF, no julgamento da ADI 5.766/DF. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita sem prova de que ele deixara de ser hipossuficiente. Para tal prova, não é suficiente o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial, como retratado nos seguintes trechos do voto vencedor: "(...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto". Deste modo, no tocante aos honorários advocatícios, após a decisão proferida pela Corte Superior, com efeito vinculante, a leitura a ser feita do parágrafo 4º do artigo 791-A, é a seguinte: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa". A previsão afronta as garantias do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria. Ao beneficiário da justiça gratuita não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Ao destacar que "não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente", o STF reconhece a necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa em favor do beneficiário da justiça gratuita. Mostra, portanto, que nessa figura da suspensão de exigibilidade não reside inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), com certeza, revela-se dentro do âmbito da razoabilidade, porque indica a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, em razão de sucumbência, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do deferimento dos benefícios deferidos, quando, então, levantar-se-á a condição suspensiva da exigibilidade das despesas processuais havidas por sucumbência. Dessa forma, a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Assim, a justiça gratuita não impede a condenação em honorários, pois a lei assim o diz expressamente. Todavia, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos, não se prestando para tanto o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Somente quando cessar as condições de hipossuficiência será possível a cobrança dos honorários de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, pelo que, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, - sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça -, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER parcialmente do recurso da primeira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de origem, nos termos da fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMAURI ANDRADE DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Amauri Andrade Da Silva e outros

ID: 333166723

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001323-97.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AMAURI ANDRADE DA SILVA CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE

Acórdão

Advogados:

VIVIANE RUGGIERO CACHELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN CRISTINA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CALIL DOS SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001323-97.2024.5.02.0067 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001323-97.2024.5.02.0067 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: AMAURI ANDRADE DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1ce14c3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001323-97.2024.5.02.0067 (ROT) RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDOS: AMAURI ANDRADE DA SILVA, CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP, CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARÃES EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS DE FGTS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conhecimento parcial do recurso. Manutenção da sentença quanto ao adicional de periculosidade, diferenças de adicional noturno e diferenças de FGTS, diante da prova e da legislação aplicável. Manutenção da sentença quanto às horas extras decorrentes da descaracterização da escala 12X36, em razão do número de folgas trabalhadas além do limite permitido pela convenção coletiva. Manutenção da concessão da gratuidade de justiça e dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a jurisprudência do STF na ADI 5766/DF. RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (fl. 517 do PDF; ID. 46fbb7c) julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos pela parte autora, condenando a empresa GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (1ª reclamada) e, de forma subsidiária, CIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO COHAB SP (2ª reclamada) e CONDOMÍNIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE (3ª reclamada) nas seguintes verbas: adicional de periculosidade, horas extras, feriados em dobro, diferenças de adicional noturno, aviso prévio, diferenças de FGTS e multa de 40% sobre os depósitos fundiários. A 1ª reclamada interpõe recurso ordinário (fl. 546 do PDF; ID. 7a6b6ac) pleiteando a reforma da r. sentença com relação a responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas, adicional de periculosidade, descaracterização da escala 12X36 e condenação ao pagamento de horas extras pelo labor além da 8ª hora diária e 44ª semanal e feriados em dobro, diferenças de adicional noturno, diferenças de FGTS, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, gratuidade de justiça e honorários advocatícios sucumbenciais. Custas recolhidas (fl. 567 do PDF; ID. 0ed3734). Contrarrazões do reclamante (fl. 593 do PDF; ID. 9aeedc4). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade recursal Exceto quando autorizado expressamente em lei, a ninguém é dado pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC). Assim, considerando que a responsabilidade subsidiária dos demais réus afeta somente o interesse e patrimônio desses, carece de interesse recursal a primeira reclamada Gocil quanto ao tema. Por esta razão, não conheço o mérito das insurgências relativas à responsabilização subsidiária das 2ª e 3ª rés. Também não conheço do recurso quanto às multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, por falta de interesse recursal, eis que a r. sentença impugnada não condenou a parte ré ao pagamento de tais penalidades. Logo, conheço parcialmente do recurso da parte, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, ressaltando que a 1ª ré encontra-se em recuperação judicial, sendo isenta de depósito recursal, a teor do § 10º do artigo 899 da CLT. MÉRITO 1. Adicional de periculosidade Segundo a 1ª reclamada, deve ser afastada sua condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, uma vez que a verba sempre foi corretamente paga ao reclamante. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "A parte reclamante alega ter trabalhado em condições de periculosidade, por exercer a função de vigilante, e pleiteia o pagamento do respectivo adicional acrescidos de seus reflexos em verbas salariais. A reclamada alega que o reclamante não exercia atividades perigosas. Em depoimento, o reclamante confessou que: (i) era vigilante armado pelo Shopping; na Cohab, não era armado; (ii) trabalhou para a Cohab de 10/03/2023 até setembro de 2023; (iii) e depois, passou ao Shopping até 11/10/2024. A preposta da primeira reclamada confessou que o reclamante não era vigilante armado. O preposto da segunda reclamada confessou que o reclamante não era vigilante armado. O preposto da terceira reclamada confessou que o reclamante era vigilante armado. Conforme art. 193, II, da CLT, são consideradas perigosas as atividades que expõem o trabalhador a roubos ou outras espécies de violência. Por sua vez, a cláusula décima quinta da CCT (fls. 36 - ID bef8d7b) prevê: "Fica estabelecido o pagamento de adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento), nos termos da Lei 12.740/2012, regulamentada pela Portaria 1.885/2013, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que aprova o Anexo 3 - Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial - da Norma Regulamentadora nº 16, publicada em 03/12/2013". Ainda que o reclamante tenha trabalhado desarmado em parte do contrato de trabalho, é evidente que está exposto a violência, ao exercer as atividades de segurança patrimonial. Tanto que, conforme cláusula terceira, da CCT (fls. 30), a área operacional é composta por "atividades desenvolvidas com ou sem armamento (...), na ou seja, os vigilantes proteção de bens patrimoniais, pessoas e eventos", exercem as atividades de proteção patrimonial, armados ou não, e, assim, estão expostos a riscos acentuados. Assim, defere-se o pedido de pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% do salário base do autor, e os seus reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS. Tratando-se de salário condição, no momento da liquidação deverão ser consideradas as ausências do reclamante, conforme os cartões de ponto acostados. Os reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS serão analisados no tópico da rescisão indireta" (fls. 522-523 do PDF; ID. 46fbb7c). Nota-se que, no recurso, a parte ré não se insurge objetivamente contra os fundamentos da r. sentença, limitando-se a alegar que o adicional de periculosidade foi quitado ao longo do contrato de trabalho, destacando, como exemplo, a ficha financeira relativa a setembro de 2023. Não consta de tal documento, porém, qualquer pagamento a título de adicional de periculosidade conforme se verifica de fls. 422-423 do PDF (ID. f6eed81). Nada a reformar na r. sentença, portanto, com relação à matéria. Mantenho. 2. Descaracterização da escala 12X36. Horas extras. Feriados em dobro. A 1ª reclamada postula seja reformada a r. sentença no que concerne à descaracterização da escala 12X36 e condenação ao pagamento de horas extras pelo labor além da 8ª hora diária e 44ª semanal e feriados em dobro. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "A parte reclamante alega ter trabalhado das 19h às 07h, em escala de 12x36, e mais 8/9 folgas trabalhadas ao mês, com 20 minutos de intervalo para refeição e descanso, para o período de março/23 a 12/23, e uma hora de intervalo para refeição e descanso nos demais períodos. Postula: nulidade da escala 12X36; horas extras, assim entendidas as trabalhadas além da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal; as decorrentes da não concessão integral do intervalo para refeição e descanso; adicional noturno; todas com reflexos em verbas contratuais e rescisórias. A primeira reclamada impugnou a jornada declinada na inicial, juntou aos autos os cartões de ponto da parte autora e alegou que as horas extras realizadas foram corretamente pagas. A prova da jornada de trabalho no caso dos autos é documental, nos termos do artigo 74, §2ª, da Consolidação das Leis Trabalhistas e Súmula 338 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Os cartões de ponto juntados aos autos pela reclamada possuem jornada de trabalho variável, o que, em princípio, gera a presunção de validade destes. Contudo, tal presunção é relativa e pode ser elidida em razão das provas produzidas nos autos. Por tal razão, passa-se a analisar as demais provas produzidas nos autos. Em depoimento, o reclamante confessou que: (i) trabalhou em dois postos; (ii) na Cohab, das 18h às 6h, em escala de 12x36; (iii) e no shopping Market Place, das 19h às 7h, em escala variada; (iv) batia ponto por meio de reconhecimento facial; (v) batia o ponto todos os dias em que trabalhava; (vi) trabalhava em feriados e batia o ponto em tais dias. A preposta da primeira reclamada confessou que: (i) o reclamante trabalhava em escala de 12x36, das 19h às 7h; (ii) o reclamante batia ponto por meio do aplicativo Next; (iii) neste aplicativo, o ponto era por login e senha; (iv) é preposta contratada; (v) a empresa não pagou curso de reciclagem ao reclamante; (vi) o reclamante trabalhava em feriados e batia no ponto; (vii) o reclamante fazia 1 hora de intervalo. Conforme depoimento da parte reclamante, ele batia o ponto por reconhecimento facial, nos dias e horários trabalhados. Deste modo, os cartões de ponto juntados aos autos pela reclamada representam a real jornada de trabalho da reclamante, uma vez que não há nos autos provas capazes de elidir tal prova. a) Da Jornada em Escala de 12x36 A jornada de 12x36, além de encontrar previsão nas normas coletivas aplicadas ao contrato de trabalho do reclamante (o que importa possuir autorização sindical para tanto), é admitida pela jurisprudência, porque tida como benéfica ao trabalhador, porquanto não excede a duração ordinária mensal, permitindo o labor em dias alternados. Neste sentido, a Súmula 444 do C. TST: Súmula nº 444 do TST JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012. 2 - DEJT divulgado em 26.11.2012 É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Desse modo, improcede o pedido do autor de descaracterização da jornada 12X36 para o início do contrato até 08/02/2024. No entanto, a partir do dia 09/02/2024, o autor passou a trabalhar por diversos dias seguidos, sem o respeito às folgas de 36 horas concedidas na escala de 12x36. A jornada de 12x36, além de encontrar previsão nas normas coletivas aplicadas ao contrato de trabalho do reclamante, é admitida no artigo 59-A da CLT, desde que não haja extrapolação habitual da jornada e/ou labor habitual nos dias destinados à folga. Destaco que a previsão do parágrafo único do art. 59-B da CLT não se aplica à escala 12x36, pois esta não se trata de um regime compensatório, mas sim de um horário de trabalho em escala diferenciada. Diante da prestação habitual de horas extras, resta inválido o regime especial, conforme jurisprudência pacífica do C. TST: (...) (TST- RR: 18616420155170012, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/04/2022, 8a Turma, Data de Publicação: 29/04/2022) Convém ressaltar ainda que, em face da adoção desse regime especial de trabalho, que não se confunde com a mera jornada compensatória a que aludem os arts. 58 e 59 da CLT, não cabe a incidência da Súmula nº 85 do TST. Isso porque se trata de escala de trabalho de natureza excepcional, exclusivamente em face das peculiaridades da prestação de trabalho de determinadas categorias profissionais, sendo excepcional a admissão de um regime de labor que ultrapasse dez horas diárias de trabalho. Daí por que serem devidas as horas extraordinárias e o respectivo adicional, desde a oitava hora no período em questão. Este é o entendimento do C. TST: (...) (TST - AIRR: 13112620165090863, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 20/02/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019) (...) (TST - RR: 00201070420165040411, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 15/06/2022, 8ªTurma, Data de Publicação: 20/06/2022) Portanto, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal para o período de 09/02/2024 a 14/09/2024. (...) e) Dos Feriados Após as alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a partir de 11/11/2017, o parágrafo único do art. 59-A da CLT, passou a dispor que a remuneração mensal paga na escala 12x36 abrange tanto o descanso semanal remunerado, como os feriados trabalhados. In casu, uma vez invalidada a escala 12x36, o sistema é considerado inexistente, tornando inaplicável a nova regra do parágrafo único do artigo 59-A da CLT. Nessa hipótese, incide a regra ordinária da Súmula 444 do TST, que assegura a remuneração em dobro feriados laborados na escala em comento para o período de 09/02/2024 a 14/09/2024. Assim, deverão ser considerados como feriados nacionais os dias 01 de janeiro, 21 de abril, 01 de maio, 07 de setembro, 02 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro (Lei 662/49 alterada pela Lei 10.607/02), 12 de outubro (Lei 6.802/80); como feriados estaduais os dias 9 de julho (Lei do Estado de São Paulo n. 9.497 de 05.03.1997) e 20 de novembro (Consciência Negra - Lei Estadual n.º 17.746); como feriado Municipal o dia 25 de janeiro; e como feriados religiosos as Sextas-feiras da Paixão e Corpus Christi (Lei Municipal 4.080/93)" (fls. 523-530 do PDF; ID. 46fbb7c). A recorrente sustenta que a CCT da categoria permite folgas trabalhadas e horas extras sem descaracterização da jornada 12X36. A cláusula 41ª da CCT 2024/2025 (fl. 88 do PDF; ID. c209e04), juntada com a petição inicial, autorizou a implementação da jornada de trabalho especial 12X36 e estabeleceu no parágrafo primeiro que: "Em razão da peculiaridade da atividade desenvolvida pelas empresas de vigilância e sua natureza de serviço essencial e, considerando que as ausências/faltas dos empregados ao trabalho acontecem muitas vezes sem prévio aviso, a empresa poderá solicitar a seus empregados o trabalho eventual em dias de folga e no intervalo intrajornada, desde que respeitados os intervalos intrajornada previsto no item IV desta cláusula e interjornada mínimo de 11 (onze) horas, com o devido pagamento do adicional 100% das horas trabalhadas nestas condições, sem que isto descaracterize a jornada de trabalho especial 12X36. As partes convencionam que cada empregado poderá realizar no máximo 04 (quatro) folgas trabalhadas no mês. Acima disso, somente será permitido, mediante acordo coletivo com o sindicato da respectiva base territorial, nos termos do Processo nº 000286.2021.02.000/8, do MPT 2ª Região" (fl. 89 do PDF; ID. c209e04). Conclui-se que o trabalho em até quatro folgas mensais não descaracteriza a jornada especial 12X36. No caso dos autos, porém, observa-se dos cartões de ponto (fl. 448 do PDF; ID. 40079e7) que, a partir do dia 09/02/2024, o autor passou a trabalhar por diversos dias seguidos, sem o respeito às folgas correspondentes à escala 12X36, como bem pontuado pelo MM. Juízo a quo, extrapolando o limite de quatro folgas mensais estabelecido pela norma coletiva. Assim, ainda que formalmente atendido o art. 59-A da CLT, a escala 12X36 não era, de fato, observada pela reclamada, tendo o autor, por mais vezes que as autorizadas pela norma coletiva, trabalhado em jornada de doze horas sem que estas fossem seguidas de trinta e seis horas ininterruptas de descanso. Destaco, por exemplo, que o reclamante se ativou nas folgas dos dias 11/03/2024 e 17/03/2024 e, depois, em sete dias seguidos, entre 30/03/2024 e 05/04/2024, sempre em jornada de doze horas, conforme cartão de ponto (fl. 450 do PDF; ID. 5a74fa4). Diante da prova dos autos, conclui-se que o regime de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso não era efetivamente observado pela reclamada. Estamos diante da hipótese de distinguishing, haja vista que o regime de trabalho não era, de fato, praticado pela empresa. Assim, ainda que se considere válida a norma coletiva à luz do Tema 1046 da Repercussão Geral do E. STF, no caso concreto esta não era, de fato, observada pelo empregador, que não levava a sério as jornadas estabelecidas no CCT, não podendo ele ser beneficiado por sua própria torpeza. Diante de todo o exposto, entendo que a norma coletiva não foi cumprida pela reclamada no período de 09/02/2024 a 14/09/2024, restando inaplicável a escala especial de trabalho por ela prevista. Com isso, faz jus o reclamante ao pagamento das horas extras excedentes da duração do trabalho normal, de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, conforme art. 7º, XIII, da CRFB, e feriados em dobro, não havendo alteração a ser feita na r. sentença impugnada. Mantenho. 3. Diferenças de adicional noturno. A recorrente postula a reforma da r. sentença no que se refere a diferenças de adicional noturno, alegando ter sido observada a correta prorrogação da hora noturna reduzida. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Nos recibos, constam o pagamento de adicional noturno. Contudo, não efetuou o pagamento de número de horas corretas, pois não considerava a jornada prorrogada, considerando a não aplicabilidade do art. 59-A, parágrafo único, para o período de 09/02/2024 a 14/09/2024. Assim, devidas as diferenças de adicional noturno, observando a jornada fixada e a prorrogação da jornada noturna para além das 5h (Súmula 60, inciso II, do C. Tribunal Superior do Trabalho)" (fl. 528 do PDF; ID. 46fbb7c). Registre-se que, em sua defesa, após alegar genericamente que a parcela foi adimplida, a reclamada aduziu que na escala 12X36 não há que se falar em redução ficta do horário noturno ou em prorrogação do horário noturno, pois o art. 59-A da CLT expressamente consigna que, neste caso, nada é devido a tais títulos, porquanto tais prorrogações já estariam quitadas pelo pagamento da remuneração mensal (fl. 405 do PDF;ID. f73b736). Destarte, conclui-se que os pagamentos realizados a título de adicional noturno não levaram em consideração a redução da hora noturna nem as prorrogações em horas diurnas, na medida em que o reclamante sempre esteve sujeito à escala 12X36. Destaque-se que a redução da hora noturna está prevista no art. 73, § 1º, da CLT ("§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos"), devendo ser observada mesmo nas jornadas especiais de trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência superior: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. REGIME DE 12X36 HORAS. Os arestos apresentados não são aptos para a configuração de divergência jurisprudencial, porquanto oriundos do próprio Tribunal Regional que proferiu a decisão recorrida, ou de órgão não autorizado, opções vedadas pelo art. 896, alínea "a", da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Recurso de revista não conhecido. ... HORA NOTURNA REDUZIDA NO REGIME 12X36. A disposição contida no caput e nos parágrafos do art. 73 da CLT constitui norma de ordem pública e visa a garantir a higidez física e mental do trabalhador em face da penosidade do labor noturno, no qual o trabalhador despende maior esforço do que aquele o qual cumpre jornada no período diurno. No tocante ao regime 12x36, merece salientar que a jurisprudência desta Corte, no caso de prorrogação do horário noturno, reconhece, inclusive, a aplicação da Súmula 60, II, do TST, ao trabalho em regime 12x36, conforme preconizado pela Orientação Jurisprudencial 388 do TST. Nesse contexto, mesmo no regime 12x36, prevalece a redução ficta da hora noturna. Há precedentes de todas as Turmas. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL NOTURNO NO REGIME 12X36. A decisão regional que manteve a condenação do reclamado ao pagamento do adicional noturno quando o trabalhador está submetido ao regime de 12x36 horas revela-se em sintonia com a OJ 388 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido... Recurso de revista não conhecido. (RR-556-37.2013.5.15.0120, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/08/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADAS 12x36 e 4x2. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte de origem considerou válidos os regimes de 12x36, e 4x2, realizados pelo autor, porquanto previstos em normas coletivas. O TRT ainda registrou que os cartões de ponto e recibos de pagamento eram válidos, condenando a empresa ao pagamento das horas extras que não observaram a jornada contratual e que não foram devidamente quitadas. Assim, para entender de forma diversa, como requer a empregadora, no sentido de que todas as horas extras foram quitadas, seria necessário rever o acervo probatório dos autos, principalmente os cartões de ponto e os recibos de pagamento, procedimento que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. No que se refere à escala 4x2, a Corte de origem consignou que " a jornada diária de 12 horas afronta o disposto nas normas coletivas ", motivo pelo qual se observa que mais uma vez a reforma da decisão demandaria novo exame dos fatos e provas dos autos, incidindo o óbice previsto na Súmula nº 126 desta Corte Superior. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) ADICIONAL NOTURNO. HORAS PRORROGADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Estabelece a Súmula 60, II, desta Corte que, " cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT ". No caso, o col. Tribunal Regional manteve a r. sentença que reconheceu o direito do autor ao adicional noturno em relação às horas que se prorrogaram no período noturno. Acresça-se que, até mesmo nos casos de trabalho em regime de escala 12x36 (OJ 388), esta Corte Superior reconhece o direito do empregado à hora noturna reduzida e ao adicional de noturno em relação às horas prorrogadas. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, incide o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do recurso. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-1000953-94.2017.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. JORNADA MISTA. HORAS DE PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM HORÁRIO DIURNO. HORAS EXTRAS. CONSIDERAÇÃO DA HORA FICTA REDUZIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O col. Tribunal Regional manteve a r. sentença sob o fundamento de que "A jornada contratual do reclamante, em escala 12x36, se caracteriza como típica jornada mista, motivo pelo qual a eventual prorrogação de jornada não deve ser remunerada com o adicional noturno" (pág. 279). O art.73, §1º, da CLT estabelece que a hora noturna reduzida é composta de 52 minutos e 30 segundos. Trata-se de uma ficção jurídica, com intuito de compensar o desgaste e o prejuízo à saúde do trabalhador, proveniente da prestação de serviços no horário noturno. Nesse sentido, esta Corte Superior unificou o entendimento de que é devido o adicional noturno nos casos de jornada mista, perante o desgaste físico a que exposto o empregado em prorrogação de jornada, a justificar o deferimento do mencionado adicional para as horas laboradas além das cinco horas da manhã, conforme prevê o item II da Súmula nº 60. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal Superior é a de que, não obstante o item II da supracitada Súmula nº 60/TST se refira ao adicional noturno, também se aplica à disciplina da hora ficta reduzida em relação as horas prorrogadas. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 60, II, do TST e provido. (...)" (RR-1000777-89.2021.5.02.0441, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023). Ademais, em relação à jornada que se segue à noturna é devido o respectivo adicional e o cômputo da hora noturna reduzida, sob pena de se configurar afronta ao disposto no art. 73, cujo parágrafo 5º dispõe que às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto em tal Capítulo. A jurisprudência, inclusive, já se firmou no sentido de estender à hora diurna subsequente à noturna o adicional noturno, conforme estabelecido na Súmula 60 do C. TST, a qual dispõe: "ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI1) Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex Súmula nº 60 RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex OJ nº 6 da SBDI-1 inserida em 25.11.1996)" Destarte, o reclamante tem direito ao adicional noturno calculado sobre as horas diurnas, posteriores ao horário noturno. Com efeito, a finalidade perseguida pelo parágrafo 5º, artigo 73, da CLT é compensar o desgaste físico e mental experimentado por aqueles que se ativam em jornada noturna, mais fatigante e prejudicial à saúde e à vida social do empregado. Se o trabalho em jornada noturna é considerado nocivo ao trabalhador, com maior razão deve assim ser considerada também a prorrogação desse horário. Esclarece-se, por oportuno, que esse entendimento não se aplica à hipótese em que o trabalhador inicia a prestação de serviços na madrugada, por exemplo, às 04h00, porquanto a maior parte de sua jornada será cumprida no período diurno, mas apenas às situações em que a jornada cumprida pelo trabalhador inicie em um dia e, por conta da prorrogação, ultrapasse as 05h00 do dia seguinte. Destarte, considerando a invalidade da escala 12X36 no período de 09/02/2024 a 14/09/2024, são devidas diferenças de adicional noturno pela redução da hora noturna e prorrogações em horários diurnos, conforme determinado pela r. sentença. Mantenho. 4. Diferenças de FGTS. A 1ª reclamada pleiteia a reforma da r. sentença com relação à condenação ao pagamento de diferenças de FGTS, por não ter o reclamante comprovado o alegado inadimplemento. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Pleiteia o reclamante as diferenças no pagamento do FGTS referente ao período do contrato de trabalho, eis que a reclamada não teria recolhido corretamente os valores. O ônus da prova quanto ao recolhimento dos depósitos fundiários é do empregador (Súmula 461, TST), em razão de tratar de fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). A reclamada, por sua vez, não apresentou comprovação da quitação dos recolhimentos. Assim sendo, julgo procedente o pedido de diferenças no recolhimento do FGTS sobre os valores pagos mensalmente à parte reclamante, em razão do inadimplemento dos recolhimentos devidos, com exceção dos meses de março a maio de 2024, eis que quitados, conforme extrato da conta vinculada de fls. 28 (ID 519143e). Os recolhimentos do FGTS deverão ser realizados na conta vinculada da parte reclamante e, em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução direta" (fls. 531-532 do PDF; ID. 46fbb7c). Vejamos. A questão pertinente ao ônus da prova da existência de diferenças nos depósitos do FGTS resta pacificada, na forma consolidada na Súmula nº 461 do C. TST, que utilizo como razão de decidir: 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Portanto, descabe falar-se na não indicação de diferenças pelo reclamante. Ademais, salta aos olhos do extrato carreado à petição inicial (fl. 28 do PDF; ID. 519143e) que a reclamada somente procedeu aos depósitos relativos aos meses de março, abril e maio de 2024, sendo devidos os demais, na medida em que o contrato de trabalho teve início em 10/03/2023 e foi extinto em 17/10/2024. Mantenho. 5. Gratuidade de justiça. A 1ª reclamada postula a reforma da r. sentença com relação à concessão, ao reclamante, dos benefícios da justiça gratuita, por não haver prova nos autos da alegada hipossuficiência. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "A jurisprudência do C. TST já se consolidou no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado - Tema 21. Em razão da declaração de pobreza juntada com a inicial (ID. 7ca353b), defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante" (fl. 535 do PDF; ID. 46fbb7c). Inicialmente há que se ressaltar que a presente reclamatória foi distribuída em 07/08/2024, razão pela qual a ela são aplicáveis as normas previstas pela Lei nº 13.467 de 2017 que passou a ter vigência a partir de 11/11/2017. O atual art. 790, da CLT, cujos §§ 3º e 4º estão abaixo transcritos, faculta ao julgador deferir os benefícios da gratuidade de justiça àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Senão vejamos: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, são previstas duas condições distintas para a concessão da gratuidade da justiça. A primeira, em que a incapacidade financeira é presumida, dispensando-se maiores formalidades - antes reconhecida para a parte que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, com fulcro no art. 14, parágrafo 2º da Lei nº 5.584/70 - e, desde 11/11/2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, para quem receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT). A segunda, em que a incapacidade financeira depende de provas, fazendo-se necessária a demonstração, pela parte, de que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo (art. 790, § 4º, CLT). In casu, além de o montante recebido pela parte autora pela prestação do labor em favor da reclamada, conforme fichas financeiras (fl. 416 do PDF; ID. f6eed81), ter sido inferior ao limite legal mencionado para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça pretendidos, a parte autora prestou declaração de hipossuficiência (fl. 17 do PDF; ID. 7ca353b) em que afirma não poder arcar com as despesas processuais, sujeitando-se, neste caso, se falsas as informações, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. É de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação deste estado, sendo desnecessária qualquer comprovação do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, que assim dispõe: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência é relativa. Admite, portanto, prova em sentido contrário, o que não vislumbro ter ocorrido no presente caso, havendo nos autos meras elucubrações, sem qualquer lastro probatório objetivo, de que a parte autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nego provimento. 6. Honorários advocatícios sucumbenciais. A 1ª reclamada pleiteia seja reformada a r. sentença, para que seja afastada sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da improcedência da demanda, ou ao menos que seja reduzido o percentual fixado. Pleiteia, outrossim, seja o reclamante condenado ao pagamento da verba honorária. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Os honorários sucumbenciais são devidos por polo e não por cada uma das partes integrantes deste. Considerando o disposto nas alíneas do §2º, do artigo 791-A, da CLT - grau de zelo do profissional, o local de prestação dos serviços, a natureza, importância da causa e tempo gasto pelo advogado -, fixam-se os honorários de sucumbência da seguinte forma: - Ao advogado da parte reclamante: no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, observado o teor da OJ 348 da SDI-1 do C. TST; - Aos advogados da primeira, segunda e terceira reclamadas: no importe de 5%, em proporção, sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o da condenação, observando o teor do art. 791-A, §4º, da CLT e da ADI 5766 (suspensão da exigibilidade)" (fls. 535-536 do PDF; ID. 46fbb7c). A presente reclamação foi ajuizada em 07/08/2024, sob a égide da Lei nº 13.467/2017, sendo aplicável, portanto, o instituto dos honorários advocatícios sucumbenciais, previsto no art. 791-A da CLT, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Mantida a sucumbência recíproca, não há falar na isenção pretendida. E, quanto ao valor percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, no percentual de 5%, entendo compatível com o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, considerando os parâmetros legais fixados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, "in verbis": "§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". No mais, registre-se que o parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT de fato impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte. Melhor analisando o tema, em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho, revejo posicionamento quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita. Não se afigura razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retida para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, inclusive, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da declaração da inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º, do artigo 791-A da CLT pelo STF, no julgamento da ADI 5.766/DF. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita sem prova de que ele deixara de ser hipossuficiente. Para tal prova, não é suficiente o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial, como retratado nos seguintes trechos do voto vencedor: "(...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto". Deste modo, no tocante aos honorários advocatícios, após a decisão proferida pela Corte Superior, com efeito vinculante, a leitura a ser feita do parágrafo 4º do artigo 791-A, é a seguinte: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa". A previsão afronta as garantias do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria. Ao beneficiário da justiça gratuita não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Ao destacar que "não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente", o STF reconhece a necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa em favor do beneficiário da justiça gratuita. Mostra, portanto, que nessa figura da suspensão de exigibilidade não reside inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), com certeza, revela-se dentro do âmbito da razoabilidade, porque indica a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, em razão de sucumbência, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do deferimento dos benefícios deferidos, quando, então, levantar-se-á a condição suspensiva da exigibilidade das despesas processuais havidas por sucumbência. Dessa forma, a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Assim, a justiça gratuita não impede a condenação em honorários, pois a lei assim o diz expressamente. Todavia, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos, não se prestando para tanto o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Somente quando cessar as condições de hipossuficiência será possível a cobrança dos honorários de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, pelo que, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, - sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça -, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER parcialmente do recurso da primeira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de origem, nos termos da fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Amauri Andrade Da Silva e outros

ID: 333166758

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001323-97.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AMAURI ANDRADE DA SILVA CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE

Acórdão

Advogados:

VIVIANE RUGGIERO CACHELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN CRISTINA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CALIL DOS SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001323-97.2024.5.02.0067 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001323-97.2024.5.02.0067 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: AMAURI ANDRADE DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1ce14c3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001323-97.2024.5.02.0067 (ROT) RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDOS: AMAURI ANDRADE DA SILVA, CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP, CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARÃES EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS DE FGTS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conhecimento parcial do recurso. Manutenção da sentença quanto ao adicional de periculosidade, diferenças de adicional noturno e diferenças de FGTS, diante da prova e da legislação aplicável. Manutenção da sentença quanto às horas extras decorrentes da descaracterização da escala 12X36, em razão do número de folgas trabalhadas além do limite permitido pela convenção coletiva. Manutenção da concessão da gratuidade de justiça e dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a jurisprudência do STF na ADI 5766/DF. RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (fl. 517 do PDF; ID. 46fbb7c) julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos pela parte autora, condenando a empresa GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (1ª reclamada) e, de forma subsidiária, CIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO COHAB SP (2ª reclamada) e CONDOMÍNIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE (3ª reclamada) nas seguintes verbas: adicional de periculosidade, horas extras, feriados em dobro, diferenças de adicional noturno, aviso prévio, diferenças de FGTS e multa de 40% sobre os depósitos fundiários. A 1ª reclamada interpõe recurso ordinário (fl. 546 do PDF; ID. 7a6b6ac) pleiteando a reforma da r. sentença com relação a responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas, adicional de periculosidade, descaracterização da escala 12X36 e condenação ao pagamento de horas extras pelo labor além da 8ª hora diária e 44ª semanal e feriados em dobro, diferenças de adicional noturno, diferenças de FGTS, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, gratuidade de justiça e honorários advocatícios sucumbenciais. Custas recolhidas (fl. 567 do PDF; ID. 0ed3734). Contrarrazões do reclamante (fl. 593 do PDF; ID. 9aeedc4). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade recursal Exceto quando autorizado expressamente em lei, a ninguém é dado pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC). Assim, considerando que a responsabilidade subsidiária dos demais réus afeta somente o interesse e patrimônio desses, carece de interesse recursal a primeira reclamada Gocil quanto ao tema. Por esta razão, não conheço o mérito das insurgências relativas à responsabilização subsidiária das 2ª e 3ª rés. Também não conheço do recurso quanto às multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, por falta de interesse recursal, eis que a r. sentença impugnada não condenou a parte ré ao pagamento de tais penalidades. Logo, conheço parcialmente do recurso da parte, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, ressaltando que a 1ª ré encontra-se em recuperação judicial, sendo isenta de depósito recursal, a teor do § 10º do artigo 899 da CLT. MÉRITO 1. Adicional de periculosidade Segundo a 1ª reclamada, deve ser afastada sua condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, uma vez que a verba sempre foi corretamente paga ao reclamante. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "A parte reclamante alega ter trabalhado em condições de periculosidade, por exercer a função de vigilante, e pleiteia o pagamento do respectivo adicional acrescidos de seus reflexos em verbas salariais. A reclamada alega que o reclamante não exercia atividades perigosas. Em depoimento, o reclamante confessou que: (i) era vigilante armado pelo Shopping; na Cohab, não era armado; (ii) trabalhou para a Cohab de 10/03/2023 até setembro de 2023; (iii) e depois, passou ao Shopping até 11/10/2024. A preposta da primeira reclamada confessou que o reclamante não era vigilante armado. O preposto da segunda reclamada confessou que o reclamante não era vigilante armado. O preposto da terceira reclamada confessou que o reclamante era vigilante armado. Conforme art. 193, II, da CLT, são consideradas perigosas as atividades que expõem o trabalhador a roubos ou outras espécies de violência. Por sua vez, a cláusula décima quinta da CCT (fls. 36 - ID bef8d7b) prevê: "Fica estabelecido o pagamento de adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento), nos termos da Lei 12.740/2012, regulamentada pela Portaria 1.885/2013, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que aprova o Anexo 3 - Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial - da Norma Regulamentadora nº 16, publicada em 03/12/2013". Ainda que o reclamante tenha trabalhado desarmado em parte do contrato de trabalho, é evidente que está exposto a violência, ao exercer as atividades de segurança patrimonial. Tanto que, conforme cláusula terceira, da CCT (fls. 30), a área operacional é composta por "atividades desenvolvidas com ou sem armamento (...), na ou seja, os vigilantes proteção de bens patrimoniais, pessoas e eventos", exercem as atividades de proteção patrimonial, armados ou não, e, assim, estão expostos a riscos acentuados. Assim, defere-se o pedido de pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% do salário base do autor, e os seus reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS. Tratando-se de salário condição, no momento da liquidação deverão ser consideradas as ausências do reclamante, conforme os cartões de ponto acostados. Os reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS serão analisados no tópico da rescisão indireta" (fls. 522-523 do PDF; ID. 46fbb7c). Nota-se que, no recurso, a parte ré não se insurge objetivamente contra os fundamentos da r. sentença, limitando-se a alegar que o adicional de periculosidade foi quitado ao longo do contrato de trabalho, destacando, como exemplo, a ficha financeira relativa a setembro de 2023. Não consta de tal documento, porém, qualquer pagamento a título de adicional de periculosidade conforme se verifica de fls. 422-423 do PDF (ID. f6eed81). Nada a reformar na r. sentença, portanto, com relação à matéria. Mantenho. 2. Descaracterização da escala 12X36. Horas extras. Feriados em dobro. A 1ª reclamada postula seja reformada a r. sentença no que concerne à descaracterização da escala 12X36 e condenação ao pagamento de horas extras pelo labor além da 8ª hora diária e 44ª semanal e feriados em dobro. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "A parte reclamante alega ter trabalhado das 19h às 07h, em escala de 12x36, e mais 8/9 folgas trabalhadas ao mês, com 20 minutos de intervalo para refeição e descanso, para o período de março/23 a 12/23, e uma hora de intervalo para refeição e descanso nos demais períodos. Postula: nulidade da escala 12X36; horas extras, assim entendidas as trabalhadas além da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal; as decorrentes da não concessão integral do intervalo para refeição e descanso; adicional noturno; todas com reflexos em verbas contratuais e rescisórias. A primeira reclamada impugnou a jornada declinada na inicial, juntou aos autos os cartões de ponto da parte autora e alegou que as horas extras realizadas foram corretamente pagas. A prova da jornada de trabalho no caso dos autos é documental, nos termos do artigo 74, §2ª, da Consolidação das Leis Trabalhistas e Súmula 338 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Os cartões de ponto juntados aos autos pela reclamada possuem jornada de trabalho variável, o que, em princípio, gera a presunção de validade destes. Contudo, tal presunção é relativa e pode ser elidida em razão das provas produzidas nos autos. Por tal razão, passa-se a analisar as demais provas produzidas nos autos. Em depoimento, o reclamante confessou que: (i) trabalhou em dois postos; (ii) na Cohab, das 18h às 6h, em escala de 12x36; (iii) e no shopping Market Place, das 19h às 7h, em escala variada; (iv) batia ponto por meio de reconhecimento facial; (v) batia o ponto todos os dias em que trabalhava; (vi) trabalhava em feriados e batia o ponto em tais dias. A preposta da primeira reclamada confessou que: (i) o reclamante trabalhava em escala de 12x36, das 19h às 7h; (ii) o reclamante batia ponto por meio do aplicativo Next; (iii) neste aplicativo, o ponto era por login e senha; (iv) é preposta contratada; (v) a empresa não pagou curso de reciclagem ao reclamante; (vi) o reclamante trabalhava em feriados e batia no ponto; (vii) o reclamante fazia 1 hora de intervalo. Conforme depoimento da parte reclamante, ele batia o ponto por reconhecimento facial, nos dias e horários trabalhados. Deste modo, os cartões de ponto juntados aos autos pela reclamada representam a real jornada de trabalho da reclamante, uma vez que não há nos autos provas capazes de elidir tal prova. a) Da Jornada em Escala de 12x36 A jornada de 12x36, além de encontrar previsão nas normas coletivas aplicadas ao contrato de trabalho do reclamante (o que importa possuir autorização sindical para tanto), é admitida pela jurisprudência, porque tida como benéfica ao trabalhador, porquanto não excede a duração ordinária mensal, permitindo o labor em dias alternados. Neste sentido, a Súmula 444 do C. TST: Súmula nº 444 do TST JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012. 2 - DEJT divulgado em 26.11.2012 É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Desse modo, improcede o pedido do autor de descaracterização da jornada 12X36 para o início do contrato até 08/02/2024. No entanto, a partir do dia 09/02/2024, o autor passou a trabalhar por diversos dias seguidos, sem o respeito às folgas de 36 horas concedidas na escala de 12x36. A jornada de 12x36, além de encontrar previsão nas normas coletivas aplicadas ao contrato de trabalho do reclamante, é admitida no artigo 59-A da CLT, desde que não haja extrapolação habitual da jornada e/ou labor habitual nos dias destinados à folga. Destaco que a previsão do parágrafo único do art. 59-B da CLT não se aplica à escala 12x36, pois esta não se trata de um regime compensatório, mas sim de um horário de trabalho em escala diferenciada. Diante da prestação habitual de horas extras, resta inválido o regime especial, conforme jurisprudência pacífica do C. TST: (...) (TST- RR: 18616420155170012, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/04/2022, 8a Turma, Data de Publicação: 29/04/2022) Convém ressaltar ainda que, em face da adoção desse regime especial de trabalho, que não se confunde com a mera jornada compensatória a que aludem os arts. 58 e 59 da CLT, não cabe a incidência da Súmula nº 85 do TST. Isso porque se trata de escala de trabalho de natureza excepcional, exclusivamente em face das peculiaridades da prestação de trabalho de determinadas categorias profissionais, sendo excepcional a admissão de um regime de labor que ultrapasse dez horas diárias de trabalho. Daí por que serem devidas as horas extraordinárias e o respectivo adicional, desde a oitava hora no período em questão. Este é o entendimento do C. TST: (...) (TST - AIRR: 13112620165090863, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 20/02/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019) (...) (TST - RR: 00201070420165040411, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 15/06/2022, 8ªTurma, Data de Publicação: 20/06/2022) Portanto, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal para o período de 09/02/2024 a 14/09/2024. (...) e) Dos Feriados Após as alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a partir de 11/11/2017, o parágrafo único do art. 59-A da CLT, passou a dispor que a remuneração mensal paga na escala 12x36 abrange tanto o descanso semanal remunerado, como os feriados trabalhados. In casu, uma vez invalidada a escala 12x36, o sistema é considerado inexistente, tornando inaplicável a nova regra do parágrafo único do artigo 59-A da CLT. Nessa hipótese, incide a regra ordinária da Súmula 444 do TST, que assegura a remuneração em dobro feriados laborados na escala em comento para o período de 09/02/2024 a 14/09/2024. Assim, deverão ser considerados como feriados nacionais os dias 01 de janeiro, 21 de abril, 01 de maio, 07 de setembro, 02 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro (Lei 662/49 alterada pela Lei 10.607/02), 12 de outubro (Lei 6.802/80); como feriados estaduais os dias 9 de julho (Lei do Estado de São Paulo n. 9.497 de 05.03.1997) e 20 de novembro (Consciência Negra - Lei Estadual n.º 17.746); como feriado Municipal o dia 25 de janeiro; e como feriados religiosos as Sextas-feiras da Paixão e Corpus Christi (Lei Municipal 4.080/93)" (fls. 523-530 do PDF; ID. 46fbb7c). A recorrente sustenta que a CCT da categoria permite folgas trabalhadas e horas extras sem descaracterização da jornada 12X36. A cláusula 41ª da CCT 2024/2025 (fl. 88 do PDF; ID. c209e04), juntada com a petição inicial, autorizou a implementação da jornada de trabalho especial 12X36 e estabeleceu no parágrafo primeiro que: "Em razão da peculiaridade da atividade desenvolvida pelas empresas de vigilância e sua natureza de serviço essencial e, considerando que as ausências/faltas dos empregados ao trabalho acontecem muitas vezes sem prévio aviso, a empresa poderá solicitar a seus empregados o trabalho eventual em dias de folga e no intervalo intrajornada, desde que respeitados os intervalos intrajornada previsto no item IV desta cláusula e interjornada mínimo de 11 (onze) horas, com o devido pagamento do adicional 100% das horas trabalhadas nestas condições, sem que isto descaracterize a jornada de trabalho especial 12X36. As partes convencionam que cada empregado poderá realizar no máximo 04 (quatro) folgas trabalhadas no mês. Acima disso, somente será permitido, mediante acordo coletivo com o sindicato da respectiva base territorial, nos termos do Processo nº 000286.2021.02.000/8, do MPT 2ª Região" (fl. 89 do PDF; ID. c209e04). Conclui-se que o trabalho em até quatro folgas mensais não descaracteriza a jornada especial 12X36. No caso dos autos, porém, observa-se dos cartões de ponto (fl. 448 do PDF; ID. 40079e7) que, a partir do dia 09/02/2024, o autor passou a trabalhar por diversos dias seguidos, sem o respeito às folgas correspondentes à escala 12X36, como bem pontuado pelo MM. Juízo a quo, extrapolando o limite de quatro folgas mensais estabelecido pela norma coletiva. Assim, ainda que formalmente atendido o art. 59-A da CLT, a escala 12X36 não era, de fato, observada pela reclamada, tendo o autor, por mais vezes que as autorizadas pela norma coletiva, trabalhado em jornada de doze horas sem que estas fossem seguidas de trinta e seis horas ininterruptas de descanso. Destaco, por exemplo, que o reclamante se ativou nas folgas dos dias 11/03/2024 e 17/03/2024 e, depois, em sete dias seguidos, entre 30/03/2024 e 05/04/2024, sempre em jornada de doze horas, conforme cartão de ponto (fl. 450 do PDF; ID. 5a74fa4). Diante da prova dos autos, conclui-se que o regime de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso não era efetivamente observado pela reclamada. Estamos diante da hipótese de distinguishing, haja vista que o regime de trabalho não era, de fato, praticado pela empresa. Assim, ainda que se considere válida a norma coletiva à luz do Tema 1046 da Repercussão Geral do E. STF, no caso concreto esta não era, de fato, observada pelo empregador, que não levava a sério as jornadas estabelecidas no CCT, não podendo ele ser beneficiado por sua própria torpeza. Diante de todo o exposto, entendo que a norma coletiva não foi cumprida pela reclamada no período de 09/02/2024 a 14/09/2024, restando inaplicável a escala especial de trabalho por ela prevista. Com isso, faz jus o reclamante ao pagamento das horas extras excedentes da duração do trabalho normal, de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, conforme art. 7º, XIII, da CRFB, e feriados em dobro, não havendo alteração a ser feita na r. sentença impugnada. Mantenho. 3. Diferenças de adicional noturno. A recorrente postula a reforma da r. sentença no que se refere a diferenças de adicional noturno, alegando ter sido observada a correta prorrogação da hora noturna reduzida. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Nos recibos, constam o pagamento de adicional noturno. Contudo, não efetuou o pagamento de número de horas corretas, pois não considerava a jornada prorrogada, considerando a não aplicabilidade do art. 59-A, parágrafo único, para o período de 09/02/2024 a 14/09/2024. Assim, devidas as diferenças de adicional noturno, observando a jornada fixada e a prorrogação da jornada noturna para além das 5h (Súmula 60, inciso II, do C. Tribunal Superior do Trabalho)" (fl. 528 do PDF; ID. 46fbb7c). Registre-se que, em sua defesa, após alegar genericamente que a parcela foi adimplida, a reclamada aduziu que na escala 12X36 não há que se falar em redução ficta do horário noturno ou em prorrogação do horário noturno, pois o art. 59-A da CLT expressamente consigna que, neste caso, nada é devido a tais títulos, porquanto tais prorrogações já estariam quitadas pelo pagamento da remuneração mensal (fl. 405 do PDF;ID. f73b736). Destarte, conclui-se que os pagamentos realizados a título de adicional noturno não levaram em consideração a redução da hora noturna nem as prorrogações em horas diurnas, na medida em que o reclamante sempre esteve sujeito à escala 12X36. Destaque-se que a redução da hora noturna está prevista no art. 73, § 1º, da CLT ("§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos"), devendo ser observada mesmo nas jornadas especiais de trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência superior: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. REGIME DE 12X36 HORAS. Os arestos apresentados não são aptos para a configuração de divergência jurisprudencial, porquanto oriundos do próprio Tribunal Regional que proferiu a decisão recorrida, ou de órgão não autorizado, opções vedadas pelo art. 896, alínea "a", da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Recurso de revista não conhecido. ... HORA NOTURNA REDUZIDA NO REGIME 12X36. A disposição contida no caput e nos parágrafos do art. 73 da CLT constitui norma de ordem pública e visa a garantir a higidez física e mental do trabalhador em face da penosidade do labor noturno, no qual o trabalhador despende maior esforço do que aquele o qual cumpre jornada no período diurno. No tocante ao regime 12x36, merece salientar que a jurisprudência desta Corte, no caso de prorrogação do horário noturno, reconhece, inclusive, a aplicação da Súmula 60, II, do TST, ao trabalho em regime 12x36, conforme preconizado pela Orientação Jurisprudencial 388 do TST. Nesse contexto, mesmo no regime 12x36, prevalece a redução ficta da hora noturna. Há precedentes de todas as Turmas. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL NOTURNO NO REGIME 12X36. A decisão regional que manteve a condenação do reclamado ao pagamento do adicional noturno quando o trabalhador está submetido ao regime de 12x36 horas revela-se em sintonia com a OJ 388 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido... Recurso de revista não conhecido. (RR-556-37.2013.5.15.0120, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/08/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADAS 12x36 e 4x2. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte de origem considerou válidos os regimes de 12x36, e 4x2, realizados pelo autor, porquanto previstos em normas coletivas. O TRT ainda registrou que os cartões de ponto e recibos de pagamento eram válidos, condenando a empresa ao pagamento das horas extras que não observaram a jornada contratual e que não foram devidamente quitadas. Assim, para entender de forma diversa, como requer a empregadora, no sentido de que todas as horas extras foram quitadas, seria necessário rever o acervo probatório dos autos, principalmente os cartões de ponto e os recibos de pagamento, procedimento que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. No que se refere à escala 4x2, a Corte de origem consignou que " a jornada diária de 12 horas afronta o disposto nas normas coletivas ", motivo pelo qual se observa que mais uma vez a reforma da decisão demandaria novo exame dos fatos e provas dos autos, incidindo o óbice previsto na Súmula nº 126 desta Corte Superior. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) ADICIONAL NOTURNO. HORAS PRORROGADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Estabelece a Súmula 60, II, desta Corte que, " cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT ". No caso, o col. Tribunal Regional manteve a r. sentença que reconheceu o direito do autor ao adicional noturno em relação às horas que se prorrogaram no período noturno. Acresça-se que, até mesmo nos casos de trabalho em regime de escala 12x36 (OJ 388), esta Corte Superior reconhece o direito do empregado à hora noturna reduzida e ao adicional de noturno em relação às horas prorrogadas. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, incide o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do recurso. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-1000953-94.2017.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. JORNADA MISTA. HORAS DE PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM HORÁRIO DIURNO. HORAS EXTRAS. CONSIDERAÇÃO DA HORA FICTA REDUZIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O col. Tribunal Regional manteve a r. sentença sob o fundamento de que "A jornada contratual do reclamante, em escala 12x36, se caracteriza como típica jornada mista, motivo pelo qual a eventual prorrogação de jornada não deve ser remunerada com o adicional noturno" (pág. 279). O art.73, §1º, da CLT estabelece que a hora noturna reduzida é composta de 52 minutos e 30 segundos. Trata-se de uma ficção jurídica, com intuito de compensar o desgaste e o prejuízo à saúde do trabalhador, proveniente da prestação de serviços no horário noturno. Nesse sentido, esta Corte Superior unificou o entendimento de que é devido o adicional noturno nos casos de jornada mista, perante o desgaste físico a que exposto o empregado em prorrogação de jornada, a justificar o deferimento do mencionado adicional para as horas laboradas além das cinco horas da manhã, conforme prevê o item II da Súmula nº 60. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal Superior é a de que, não obstante o item II da supracitada Súmula nº 60/TST se refira ao adicional noturno, também se aplica à disciplina da hora ficta reduzida em relação as horas prorrogadas. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 60, II, do TST e provido. (...)" (RR-1000777-89.2021.5.02.0441, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023). Ademais, em relação à jornada que se segue à noturna é devido o respectivo adicional e o cômputo da hora noturna reduzida, sob pena de se configurar afronta ao disposto no art. 73, cujo parágrafo 5º dispõe que às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto em tal Capítulo. A jurisprudência, inclusive, já se firmou no sentido de estender à hora diurna subsequente à noturna o adicional noturno, conforme estabelecido na Súmula 60 do C. TST, a qual dispõe: "ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI1) Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex Súmula nº 60 RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex OJ nº 6 da SBDI-1 inserida em 25.11.1996)" Destarte, o reclamante tem direito ao adicional noturno calculado sobre as horas diurnas, posteriores ao horário noturno. Com efeito, a finalidade perseguida pelo parágrafo 5º, artigo 73, da CLT é compensar o desgaste físico e mental experimentado por aqueles que se ativam em jornada noturna, mais fatigante e prejudicial à saúde e à vida social do empregado. Se o trabalho em jornada noturna é considerado nocivo ao trabalhador, com maior razão deve assim ser considerada também a prorrogação desse horário. Esclarece-se, por oportuno, que esse entendimento não se aplica à hipótese em que o trabalhador inicia a prestação de serviços na madrugada, por exemplo, às 04h00, porquanto a maior parte de sua jornada será cumprida no período diurno, mas apenas às situações em que a jornada cumprida pelo trabalhador inicie em um dia e, por conta da prorrogação, ultrapasse as 05h00 do dia seguinte. Destarte, considerando a invalidade da escala 12X36 no período de 09/02/2024 a 14/09/2024, são devidas diferenças de adicional noturno pela redução da hora noturna e prorrogações em horários diurnos, conforme determinado pela r. sentença. Mantenho. 4. Diferenças de FGTS. A 1ª reclamada pleiteia a reforma da r. sentença com relação à condenação ao pagamento de diferenças de FGTS, por não ter o reclamante comprovado o alegado inadimplemento. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Pleiteia o reclamante as diferenças no pagamento do FGTS referente ao período do contrato de trabalho, eis que a reclamada não teria recolhido corretamente os valores. O ônus da prova quanto ao recolhimento dos depósitos fundiários é do empregador (Súmula 461, TST), em razão de tratar de fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). A reclamada, por sua vez, não apresentou comprovação da quitação dos recolhimentos. Assim sendo, julgo procedente o pedido de diferenças no recolhimento do FGTS sobre os valores pagos mensalmente à parte reclamante, em razão do inadimplemento dos recolhimentos devidos, com exceção dos meses de março a maio de 2024, eis que quitados, conforme extrato da conta vinculada de fls. 28 (ID 519143e). Os recolhimentos do FGTS deverão ser realizados na conta vinculada da parte reclamante e, em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução direta" (fls. 531-532 do PDF; ID. 46fbb7c). Vejamos. A questão pertinente ao ônus da prova da existência de diferenças nos depósitos do FGTS resta pacificada, na forma consolidada na Súmula nº 461 do C. TST, que utilizo como razão de decidir: 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Portanto, descabe falar-se na não indicação de diferenças pelo reclamante. Ademais, salta aos olhos do extrato carreado à petição inicial (fl. 28 do PDF; ID. 519143e) que a reclamada somente procedeu aos depósitos relativos aos meses de março, abril e maio de 2024, sendo devidos os demais, na medida em que o contrato de trabalho teve início em 10/03/2023 e foi extinto em 17/10/2024. Mantenho. 5. Gratuidade de justiça. A 1ª reclamada postula a reforma da r. sentença com relação à concessão, ao reclamante, dos benefícios da justiça gratuita, por não haver prova nos autos da alegada hipossuficiência. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "A jurisprudência do C. TST já se consolidou no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa física, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado - Tema 21. Em razão da declaração de pobreza juntada com a inicial (ID. 7ca353b), defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante" (fl. 535 do PDF; ID. 46fbb7c). Inicialmente há que se ressaltar que a presente reclamatória foi distribuída em 07/08/2024, razão pela qual a ela são aplicáveis as normas previstas pela Lei nº 13.467 de 2017 que passou a ter vigência a partir de 11/11/2017. O atual art. 790, da CLT, cujos §§ 3º e 4º estão abaixo transcritos, faculta ao julgador deferir os benefícios da gratuidade de justiça àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Senão vejamos: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, são previstas duas condições distintas para a concessão da gratuidade da justiça. A primeira, em que a incapacidade financeira é presumida, dispensando-se maiores formalidades - antes reconhecida para a parte que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, com fulcro no art. 14, parágrafo 2º da Lei nº 5.584/70 - e, desde 11/11/2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, para quem receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT). A segunda, em que a incapacidade financeira depende de provas, fazendo-se necessária a demonstração, pela parte, de que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo (art. 790, § 4º, CLT). In casu, além de o montante recebido pela parte autora pela prestação do labor em favor da reclamada, conforme fichas financeiras (fl. 416 do PDF; ID. f6eed81), ter sido inferior ao limite legal mencionado para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça pretendidos, a parte autora prestou declaração de hipossuficiência (fl. 17 do PDF; ID. 7ca353b) em que afirma não poder arcar com as despesas processuais, sujeitando-se, neste caso, se falsas as informações, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. É de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação deste estado, sendo desnecessária qualquer comprovação do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, que assim dispõe: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência é relativa. Admite, portanto, prova em sentido contrário, o que não vislumbro ter ocorrido no presente caso, havendo nos autos meras elucubrações, sem qualquer lastro probatório objetivo, de que a parte autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nego provimento. 6. Honorários advocatícios sucumbenciais. A 1ª reclamada pleiteia seja reformada a r. sentença, para que seja afastada sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da improcedência da demanda, ou ao menos que seja reduzido o percentual fixado. Pleiteia, outrossim, seja o reclamante condenado ao pagamento da verba honorária. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Os honorários sucumbenciais são devidos por polo e não por cada uma das partes integrantes deste. Considerando o disposto nas alíneas do §2º, do artigo 791-A, da CLT - grau de zelo do profissional, o local de prestação dos serviços, a natureza, importância da causa e tempo gasto pelo advogado -, fixam-se os honorários de sucumbência da seguinte forma: - Ao advogado da parte reclamante: no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, observado o teor da OJ 348 da SDI-1 do C. TST; - Aos advogados da primeira, segunda e terceira reclamadas: no importe de 5%, em proporção, sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o da condenação, observando o teor do art. 791-A, §4º, da CLT e da ADI 5766 (suspensão da exigibilidade)" (fls. 535-536 do PDF; ID. 46fbb7c). A presente reclamação foi ajuizada em 07/08/2024, sob a égide da Lei nº 13.467/2017, sendo aplicável, portanto, o instituto dos honorários advocatícios sucumbenciais, previsto no art. 791-A da CLT, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Mantida a sucumbência recíproca, não há falar na isenção pretendida. E, quanto ao valor percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, no percentual de 5%, entendo compatível com o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, considerando os parâmetros legais fixados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, "in verbis": "§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". No mais, registre-se que o parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT de fato impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte. Melhor analisando o tema, em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho, revejo posicionamento quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita. Não se afigura razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retida para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, inclusive, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da declaração da inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º, do artigo 791-A da CLT pelo STF, no julgamento da ADI 5.766/DF. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita sem prova de que ele deixara de ser hipossuficiente. Para tal prova, não é suficiente o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial, como retratado nos seguintes trechos do voto vencedor: "(...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto". Deste modo, no tocante aos honorários advocatícios, após a decisão proferida pela Corte Superior, com efeito vinculante, a leitura a ser feita do parágrafo 4º do artigo 791-A, é a seguinte: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa". A previsão afronta as garantias do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria. Ao beneficiário da justiça gratuita não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Ao destacar que "não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente", o STF reconhece a necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa em favor do beneficiário da justiça gratuita. Mostra, portanto, que nessa figura da suspensão de exigibilidade não reside inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), com certeza, revela-se dentro do âmbito da razoabilidade, porque indica a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, em razão de sucumbência, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do deferimento dos benefícios deferidos, quando, então, levantar-se-á a condição suspensiva da exigibilidade das despesas processuais havidas por sucumbência. Dessa forma, a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Assim, a justiça gratuita não impede a condenação em honorários, pois a lei assim o diz expressamente. Todavia, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos, não se prestando para tanto o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Somente quando cessar as condições de hipossuficiência será possível a cobrança dos honorários de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, pelo que, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, - sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça -, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER parcialmente do recurso da primeira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de origem, nos termos da fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Ferreira Da Silva x Gmc Mendes Construcoes Ltda

ID: 331384836

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-37.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GMC MENDES CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR DA SILVA PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAQUEL GARCIA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VAGNER FERREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-37.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: LUCAS FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-37.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: LUCAS FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: GMC MENDES CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9881f37 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração da reclamada. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que foi clara quanto ao tópico objeto deste recurso. Trago à colação: “VÍNCULO DE EMPREGO Pretende a parte autora declaração de vínculo de emprego de 10-02-2014 a 20-12-2023 (emenda ID f7f466a retificou o mês e ano da contratação e o mês e ano do término do contrato). A parte autora, em depoimento pessoal, disse: ‘Vínculo Prestou serviços para a GMC em 2014 e encerrou em 20-12-2023. Foi mandado embora pelo Gil, o dono da empresa, ele que manda em tudo, ele que organiza tudo. O Gil é da empresa ‘Mendes Construções’. Não sabe se ‘Mendes Construções’ é GMC. Era pedreiro e fazia serviço de encanador, porta, rodapé, carregava entulho, pegava obra do começo e entregava na chave. Prestava contas de serviço e horário para o Gil. Se precisasse faltar, tinha que avisar para ele antes, pedir. Se faltasse, a consequência é que não recebia o dia e atrasava a obra. Recebia R$4.000,00 por mês, recebia R$2.000,00 por quinzena. Se houvesse feriado o dia era descontado. O valor da diária era R$200,00. Recebia em depósito em conta e às vezes em dinheiro. O depoente não tinha prazo para cumprir, quem organizava era o Gil. Não tinha metas para cumprir, quem organizava era o Gil. O Gil mandava mensagem de manhã e falava vai para tal endereço, faz isso e isso e depois quando terminar vai para esse endereço e faz esse serviço e esse serviço. Chegava a ir a três obras em um mesmo dia. Nunca recusou serviço. Não chegou a negociar preço com o Gil. Não negociou preço com a Laís. A Laís cobrava metas também. O Gil também cobrava metas do depoente. Indagado para explicar a divergência no depoimento, muda para repetir que não tinha metas. Recebia dia 05 e dia 20. Trabalhou na cidade inteira, não tinha endereço, onde ele mandava o depoente ia. Já foi a 10 obras ao mesmo tempo. Já foi a 3 obras ao mesmo tempo quando estava sem serviço. Trabalhava em prédios comerciais e residenciais. Jornada Começava a trabalhar nos condomínios 09h00 e parava 17h00. Não fez nenhum outro horário. Antes de trabalhar passava em um depósito para comprar material, ia de moto para a obra executar o serviço. Trabalhava de segunda a sexta. Trabalhava dois sábados por mês das 09h00 às 17h00. Não trabalhava nenhum domingo por mês. Usufruía 01h00 de intervalo. Quem controlava o horário do depoente era o Gil por whatsapp. Avisava que tinha chegado onde o Gil mandava (no local da obra) e mandava foto para o Gil por whatsapp. No fim do dia tinha que tirar foto do serviço que foi feito e mandar por whatsapp para o Gil. Eram 7 funcionários nas obras espalhados pelos endereços.’ A parte reclamada GMC, em depoimento pessoal, disse: ‘Vínculo de emprego O reclamante prestou serviços para a GMC, de empreitada, o reclamante instalava piso, contrapiso, instalação de portas, pinturas não se lembra se fez alguma vez, apenas essa função. Não se lembra quando começou a prestar serviços para a GMC, acredita que há 4 ou 5 anos. Não sabe dizer o dia, mês e ano do início. Parou de prestar serviços em 2023, não lembra a data. Muda para dizer que foi no mês no final de 2023. Não sabe dia, mês e ano do último dia de prestação de serviços. Não se recorda. O reclamante recebia por empreitada. Cada empreitada durava um mês ou um mês e pouco, às vezes 15 dias, às vezes só instalava uma porta e resolvia no mesmo dia. Pagava por empreitada de R$100,00 a R$10.000,00. Não sabe dizer quantas empreitadas o reclamante fez para o depoente em 4 a 5 anos de serviço. Por ano, em média, não tem como saber quantas empreitadas ele fazia por ano. Se o reclamante precisasse faltar, faltava, desde que entregasse a obra no prazo, não tem como ter controle. O reclamante não era subordinado direto, era subordinado a ele mesmo. Podia mandar alguém em seu lugar. Já mandou a esposa para trabalhar no lugar dele. Muda para dizer que levou a esposa dele para trabalhar junto com ele e não no lugar dele. Foi em 2023, não lembra a data. A GMC faz reformas de construção civil. Jornada Reclamante fazia horário dele, geralmente das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00, que é o horário dos condomínios, 5 dias por semana. Não sabe os dias em que o reclamante trabalhava, ‘coloca aí’ três dias por semana. Muda para dizer que em média o reclamante ia 4 vezes por semana. O reclamante tinha contato com o depoente durante a prestação de serviços, caso tivesse alguma dúvida: ligava ou mandava mensagem por whatsapp.’ A testemunha da parte autora José Nilton disse: ‘Ambientação Trabalhou para GMC de 2013 a março de 2023, na função de motorista. Trabalhava em São Paulo, pegava material e entregava nas obras. Tinha contato com o reclamante no serviço. O material o depoente entregava para quem estava na obra. Visitava a obra do reclamante uma a duas vezes por semana. Cada visita durava uma hora ou mais e às vezes ficava na obra ajudando quando não havia entrega. Vínculo de emprego Acha que o reclamante entrou em 2014 ou 2015, não lembra a data exata, começou a ver o reclamante na obra nesse período, acha que em 2014. O depoente saiu antes do reclamante. Via o reclamante fazendo serviço de pedreiro, mas nunca viu o reclamante fazendo elétrica. Como pedreiro, fazia encanamento e quebrava parede, essas coisas, via só isso. Não viu o reclamante prestando contas do serviço dele para ninguém. O superior ao reclamante era o Gil, dono da empresa. Nunca viu conversa entre eles. Quem dava ordens na obra era o Gil. Não sabe quantas obras por dia, mas saída de uma obra para outra. Jornada O depoente visitava a obra do reclamante em horários variados, entre 09h00 e 17h00. Via o reclamante nos horários que o depoente ia, ele sempre estava na obra. Visitava uma a duas vezes por semana, entre segunda a sexta. Via o reclamante parando para intervalo 01h00. Encontrava com o reclamante em locais variados em obras do Gil da ‘Mendes Construção’. Os locais eram condomínios residenciais, dificilmente comerciais. Encontrou o reclamante em vários endereços, não vai lembrar. Obra na torta do quintal no Itaim e outra na Sumaré, era um condomínio, não lembra o endereço e nome.’ A testemunha da parte autora Edmilson disse: Ambientação Trabalhou na GMC de 2017 a 2020, por aí. O depoente era pedreiro. Trabalhava como pedreiro na mesma obra ou não. Por ano acontecia umas duas a três vezes de trabalhar na mesma obra que o reclamante. Vínculo de emprego Viu o reclamante a partir do dia em que o depoente entrou, em 2017. Quem saiu antes foi o depoente. Via o reclamante trabalhando como pedreiro na obra, subindo parede, colocando piso, alvenaria e às vezes encanamento. O reclamante prestava contas para o patrão Gil do serviço e horário. O Gil comandava a obra. Se o reclamante precisasse faltar, não pagavam o dia. O reclamante recebia por diária, não sabe o valor. Trabalhou com o reclamante em Moema, Barra Funda, e outros bairros em São Paulo. As obras eram em condomínio residencial e às vezes comercial. Quando na mesma obra, o reclamante e o depoente trabalhavam nos mesmos dias. O reclamante também foi azulejista. Somente trabalharam juntos em obras da GMC. Jornada O depoente via o reclamante das 09h00 às 17h00 e às vezes passava, de segunda a segunda. Muda para dizer de segunda a sexta.’ A testemunha da parte reclamada Florisvaldo disse: ‘Ambientação Prestou serviços para a reclamada por 3 a 4 anos, de 2000 e... Não se lembra porque trabalha para várias pessoas. Trabalhou em obras junto com o reclamante. Vínculo de emprego Indagado pelo juízo por várias vezes quando começou a ver o reclamante, emprega evasivas nas respostas (em umas três obras). Não se recorda até quando viu o reclamante em obras da GMC, faz dois anos que viu o reclamante em obra da GMC. Via o reclamante fazendo manutenção (reparo de carpintaria e de pedreiro): colocava piso, arrumava porta, somente essas funções. Não sabe como o reclamante recebia, não sabe quanto, quem pagava era o Gil. Não sabe de que forma o Gil pagava. O reclamante não se reportava a ninguém na obra com relação a horário e serviço. Não sabe se o reclamante recebia por diária ou por empreitada. Não sabe quanto durava cada obra. O reclamante tinha autonomia para fazer o horário normal de qualquer pessoa. O reclamante não tinha prazo nem meta para cumprir. Jornada O depoente não tinha horário para entrar e sair. Sem ser indagado diz que ‘a gente trabalhava de autônomo, de empreita.’ O horário normal era das 08h00 ou 09h00 até 16h00, depende do condomínio. O depoente só trabalhou no horário do condomínio. Não sabe dizer se o reclamante trabalhava no horário do condomínio. O depoente ia às obras da reclamada de segunda a sexta, o depoente era pedreiro. O reclamante ia à reclamada em dias variados, não sabe dizer. Sem ser indagado diz que o reclamante fazia várias funções.’ A testemunha da parte reclamada Antonio disse: ‘Ambientação O depoente trabalha na reclamada faz 16 anos mais ou menos como gesseiro. Trabalhou em obras do reclamante várias vezes. Não sabe quantas. Por ano trabalhavam juntos em 5 a 6 obras. Vínculo de emprego Viu o reclamante começando a prestar serviços na obra da GMC faz uns 5 anos. Não sabe o ano. Viu por último o reclamante faz uns 2 anos ou um pouco mais. Uns 2 anos e pouquinho. Uns 2 anos e 2 meses. Via o reclamante fazendo serviço de pedreiro, piso e assentamento de porta. Apenas essas. Como pedreiro fazia piso e bicos de ‘requadração’ (acabamento). O reclamante não prestava contas de serviço. O que o reclamante fazia horário ele que fazia, podia chegar atrasado. Não prestava contas de horário. Quem cuidava da obra onde o reclamante trabalhava eram administradas pela Laís. No local não ficava ninguém da GMC organizando a obra. Reclamante recebia não sabe quanto. O combinado era por obra ou empreitada. Cada obra durava em média um mês ou 15 dias ou 3 dias. Não sabe quanto pagavam para o reclamante por empreitada. Quem pagava ao reclamante era a Laís por depósito em conta. O reclamante tinha autonomia para fazer o que quisesse no trabalho, com relação às funções. Não sabe se ele tinha alguma outra autonomia. O reclamante tinha que cumprir prazos. O reclamante não tinha que cumprir metas. Quem controlava os prazos do reclamante era a Laís. Prazo para entrega do serviço. O reclamante negociava o prazo com a Laís ou com o Gil. O reclamante saía da GMC para prestar serviços para outras empresas. Indagado para dizer quais, não sabe. O depoente contratou o reclamante para prestar serviços de piso no Tatuapé em obra do depoente de segunda até terminar o serviço. Muda para dizer segunda a sexta. Não sabe dizer quando isso aconteceu, em média, nem por aproximação. O depoente trabalhou com o reclamante no Ibirapuera, Moema, as que se recorda. Não presenciou a negociação de prazos entre o reclamante e a Laís. Jornada Indagado a que horas o reclamante chegava e saía, responde que ele fazia o horário dele. Indagado geralmente a que horas o reclamante chegava e saía, responde ‘quando dava para ele chegar’. Reindagado pela terceira vez, finalmente responde das 09h00 ou 10h00 às 17h00. Reclamante prestava serviços à GMC de segunda a sexta. O depoente não prestava serviços à GMC nos mesmos dias que o reclamante. O depoente prestava serviços na mesma obra do reclamante três a quatro vezes por semana. O horário do reclamante não era registrado em lugar nenhum. O reclamante podia sair mais cedo se quisesse. O reclamante podia chegar mais tarde. Sabe dos pormenores porque falava com o reclamante. O reclamante não pedia autorização e não combinava com ninguém. Horário o reclamante não passava para a Laís. O horário dos condomínios era das 09h00 às 17h00. O reclamante trabalhava no horário do condomínio. Viu o reclamante chegando tarde umas cinco vezes, chegou às 10h00 ou 11h00. Não viu o reclamante saindo mais cedo.’ Período de prestação de serviços de 10-02-2014 a 20-12-2023 (emenda ID f7f466a) confirmado pelo autor em depoimento pessoal. A reclamada, por sua vez, não soube dizer, razão pela qual é confessa. Prevalece o período indicado na petição inicial. A reclamada é pessoa jurídica que atua em construção civil, conforme o próprio nome indica e conforme objeto social constante no ato constitutivo ID db4fd97: ‘A atividade principal da empresa é a de serviços de construção civil de edifícios e serviços em geral, alvenaria, instalação e manutenção elétrica e pinturas em geral.’ A reclamada confessou, em depoimento pessoal, que o autor lhe prestou serviços que qualificou como suposta empreitada: ‘o reclamante instalava piso, contrapiso, instalação de portas, pinturas não se lembra se fez alguma vez, apenas essa função.’ Indagada pelo juízo quantas supostas empreitadas teriam sido realizadas pelo reclamante para a reclamada. Também não soube dizer, em média, m um ano, por aproximação, quantas empreitadas eram realizadas pelo reclamante para a recalmada, apenas soube dizer que cada suposta empreitada durava 15 dias, um mês ou um mês e pouco ou apenas 1 dia. A ausência de conhecimento dos fatos pela reclamada em depoimento pessoal a torna confessa, sobretudo porque a tese da contestação é de que o autor era contratado por obra, mas o representante não soube dizer ao juízo, em média, quantas obras o reclamante fez para a reclamada por ano, o que torna frágil a alegação da reclamada e faz concluir pela continuidade na prestação de serviços, ainda que em locais diversos de obras. A reclamada, em depoimento pessoal, também não soube dizer o valor pago em média por obra ao reclamante nem quantas obras eram executadas pelo reclamante por ano, em média, razão pela qual é confessa quanto ao valor da remuneração, sobretudo porque informou ao juízo valores de R$100,00 a R$10.000,00 por obra e não soube dizer quantas obras o reclamante fez, em média, por ano. ‘O reclamante recebia por empreitada. Cada empreitada durava um mês ou um mês e pouco, às vezes 15 dias, às vezes só instalava uma porta e resolvia no mesmo dia. Pagava por empreitada de R$100,00 a R$10.000,00. Não sabe dizer quantas empreitadas o reclamante fez para o depoente em 4 a 5 anos de serviço. Por ano, em média, não tem como saber quantas empreitadas ele fazia por ano.’ A reclamada, em depoimento pessoal, relatou fatos contraditórios quanto à frequência do autor, razão pela qual é confessa: ‘Reclamante fazia horário dele, geralmente das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00, que é o horário dos condomínios, 5 dias por semana.’ Em seguida, afirmou, demonstrando ausência de respeito com a verdade, chegando a supor sem compromisso a resposta, ao dizer ao juízo ‘coloca aí’: ‘Não sabe os dias em que o reclamante trabalhava, ‘coloca aí’ três dias por semana.’ A reclamada mudou, pela terceira vez, a resposta, desta vez informando: ‘Muda para dizer que em média o reclamante ia 4 vezes por semana.’ A reclamada admitiu que o reclamante precisava cumprir prazos. Afirmou que não tinha controle da presença do reclamante para logo em seguida contrariar-se e admitir que havia contato com o reclamante durante a jornada: ‘Se o reclamante precisasse faltar, faltava, desde que entregasse a obra no prazo, não tem como ter controle.’ Em seguida, mudou o declarado para afirmar que havia contato entre o depoente e o reclamante durante a jornada: ‘O reclamante tinha contato com o depoente durante a prestação de serviços, caso tivesse alguma dúvida: ligava ou mandava mensagem por whatsapp.’ A reclamada faltou, ainda, com a verdade ao juízo, ao relatar que o reclamante mandava sua esposa em seu lugar: ‘Podia mandar alguém em seu lugar. Já mandou a esposa para trabalhar no lugar dele.’ A reclamada, logo em seguida, mudou o declarado para dizer que o reclamante não mandou a esposa trabalhar em seu lugar: ‘Muda para dizer que levou a esposa dele para trabalhar junto com ele e não no lugar dele. Foi em 2023, não lembra a data.’ Em face do exposto, a reclamada é confessa também quanto à habitualidade e quanto à pessoalidade. O reclamante, que exerceu funções típicas de pedreiro, beneficiou a reclamada, que atua no ramo de construção civil e beneficiou-se direta e financeiramente da mão de obra fornecida pelo autor, de quem subtraiu o direito de ter registro em carteira para poder contar tempo inclusive para aposentadoria. A prova da autonomia incumbia à reclamada, ônus do qual não se desincumbiu, conforme prova testemunhal que passo a analisar detalhadamente. A testemunha da reclamada Florisvaldo apresentou ao juízo respostas repletas de divergências. Cito, tão somente por amostragem. A testemunha da reclamada Florisvaldo não soube dizer ao juízo nem sequer quando ela própria começou a prestar serviços à reclamada: ‘Prestou serviços para a reclamada por 3 a 4 anos, de 2000 e... Não se lembra porque trabalha para várias pessoas.’ A testemunha Florisvaldo empregou evasivas nas respostas: ‘Indagado pelo juízo por várias vezes quando começou a ver o reclamante, emprega evasivas nas respostas (em umas três obras).’ A primeira testemunha da reclamada Florisvaldo contradisse a segunda testemunha da reclamada Antônio, que relatou ao juízo que quem pagava ao reclamante era a Laís: ‘quem pagava era o Gil. Não sabe de que forma o Gil pagava.’ A autonomia relatada pela testemunha Florisvaldo causa certa estranheza: ‘O reclamante tinha autonomia para fazer o horário normal de qualquer pessoa.’ A testemunha Florisvaldo relatou fato sobre o qual nem sequer foi indagada pelo juízo, em evidente falta de isenção: ‘Sem ser indagado diz que ‘a gente trabalhava de autônomo, de empreita.’’ ‘Sem ser indagado diz que o reclamante fazia várias funções.’ A primeira testemunha da reclamada Florisvaldo relatou horário de condomínio divergente do horário de condomínio relatado pela segunda testemunha da reclamada Antonio: ‘O horário normal era das 08h00 ou 09h00 até 16h00, depende do condomínio. O depoente só trabalhou no horário do condomínio. Não sabe dizer se o reclamante trabalhava no horário do condomínio.’ A testemunha da reclamada Antonio apresentou ao juízo respostas repletas de divergências. Cito, tão somente por amostragem: ‘O reclamante não prestava contas de serviço.’ ‘O reclamante negociava o prazo com a Laís ou com o Gil.’ ‘Não presenciou a negociação de prazos entre o reclamante e a Laís.’ ‘O reclamante saía da GMC para prestar serviços para outras empresas. Indagado para dizer quais, não sabe.’ ‘O reclamante podia sair mais cedo se quisesse.’ ‘Não viu o reclamante saindo mais cedo.’ A testemunha Antonio empregou evasivas nas respostas: ‘Indagado a que horas o reclamante chegava e saía, responde que ele fazia o horário dele. Indagado geralmente a que horas o reclamante chegava e saía, responde ‘quando dava para ele chegar’. Reindagado pela terceira vez, finalmente responde das 09h00 ou 10h00 às 17h00.’ Observo, ainda, que a testemunha Antonio relatou fatos divergentes daqueles descritos pela reclamada em depoimento pessoal, notadamente quanto ao período de prestação de serviços (menos de três anos segundo a testemunha Antonio e cinco anos segundo o representante da reclamada). Relatou que o reclamante trabalhava de segunda a sexta, ao passo que o representante da reclamada relatou diversas outras frequências, inclusive objeto de confissão quanto à habitualidade. Em face de todas as contradições citadas tão somente por amostragem, concluo que nenhuma testemunha da reclamada demonstrou a isenção necessária que se exige no exercício dessa função relevante, à qual a lei atribui natureza de serviço público (463, ‘caput’, do CPC), razão pela qual desconsidero suas oitivas para fins de instrução do juízo. A prova dos fatos impeditivos à declaração de vínculo de emprego alegadas em contestação não restaram demonstradas pela prova testemunhal colhida. Prevalece o salário informado na petição inicial, tendo em vista que corresponde à média regional de empregados que exercem a mesma função, a teor do artigo 460 da Consolidação das Leis do Trabalho. Reconheço, quanto ao término do contrato de trabalho, que houve extinção do contrato sem justa causa por iniciativa da reclamada, diante da ausência de comprovação de outra modalidade extintiva da relação de emprego. Declaro a existência de vínculo de emprego entre reclamante e reclamada, na função de pedreiro a partir de 10-02-2014, concessão do aviso prévio em 20-12-2023 e projeção do aviso prévio indenizado a teor da Lei 12.506/2011, com salário mensal de R$4.000,00. Condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) Aviso prévio indenizado na forma da Lei 12.506/2011; b) Férias vencidas simples com um terço e em dobro aquelas cujo período concessivo tenha findado até data do término do contrato; c) Férias proporcionais com um terço, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado no cálculo das que antecedem o fim do contrato; d) Gratificações natalinas integrais e proporcionais, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado no cálculo da que antecede o fim do contrato; e) Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, calculada sobre o total dos depósitos já regularizados, inclusive sobre gratificação natalina e aviso prévio; A prescrição das férias é contada a partir do término do período concessivo, e não a partir do término do período aquisitivo. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Providencie a reclamada as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. Na hipótese de a reclamada não efetuar as anotações, serão efetuadas pela Secretaria da Vara, razão pela qual é indevida a multa por descumprimento de obrigação de fazer, que indefiro. (...) VALE REFEIÇÃO Ausente a prova da quitação, condeno a reclamada ao pagamento de vale refeição (CCT 2019, CCT 2019/2020, CCT 2020/2021, CCT 2022/2023 e CCT 2023/2024), observados os valores nelas estabelecidos e os períodos respectivos de vigência. CESTA BÁSICA Ausente a prova da quitação, condeno a reclamada ao pagamento de cesta básica ou vale supermercado (CCT 2019, CCT 2019/2020, CCT 2020/2021, CCT 2022/2023 e CCT 2023/2024), observados os valores nelas estabelecidos e os períodos respectivos de vigência. MULTA NORMATIVA Condeno a reclamada ao pagamento de multa normativa estabelecida na cláusula 32 da CCT 2019, cláusula 32 da CCT 2020/2021, cláusula 32 da CCT 2022/2023 e cláusula 32 da CCT 2023/2024), a incidir por cláusula descumprida (férias, vale refeição e vale supermercado ou cesta básica), observados os valores e critérios de liquidação nelas estabelecidos e os prazos respectivos de vigência. (...) JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial”. Não existem, destarte, as contradições ou omissões apontadas em embargos. As alegações constituem, tão somente, irresignação da parte quanto ao decidido, o que deverá ser trazido aos autos pelos meios processuais adequados. Rejeito os embargos de declaração. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GMC MENDES CONSTRUCOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Ferreira Da Silva x Gmc Mendes Construcoes Ltda

ID: 331384847

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-37.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GMC MENDES CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR DA SILVA PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAQUEL GARCIA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VAGNER FERREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-37.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: LUCAS FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-37.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: LUCAS FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: GMC MENDES CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9881f37 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração da reclamada. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que foi clara quanto ao tópico objeto deste recurso. Trago à colação: “VÍNCULO DE EMPREGO Pretende a parte autora declaração de vínculo de emprego de 10-02-2014 a 20-12-2023 (emenda ID f7f466a retificou o mês e ano da contratação e o mês e ano do término do contrato). A parte autora, em depoimento pessoal, disse: ‘Vínculo Prestou serviços para a GMC em 2014 e encerrou em 20-12-2023. Foi mandado embora pelo Gil, o dono da empresa, ele que manda em tudo, ele que organiza tudo. O Gil é da empresa ‘Mendes Construções’. Não sabe se ‘Mendes Construções’ é GMC. Era pedreiro e fazia serviço de encanador, porta, rodapé, carregava entulho, pegava obra do começo e entregava na chave. Prestava contas de serviço e horário para o Gil. Se precisasse faltar, tinha que avisar para ele antes, pedir. Se faltasse, a consequência é que não recebia o dia e atrasava a obra. Recebia R$4.000,00 por mês, recebia R$2.000,00 por quinzena. Se houvesse feriado o dia era descontado. O valor da diária era R$200,00. Recebia em depósito em conta e às vezes em dinheiro. O depoente não tinha prazo para cumprir, quem organizava era o Gil. Não tinha metas para cumprir, quem organizava era o Gil. O Gil mandava mensagem de manhã e falava vai para tal endereço, faz isso e isso e depois quando terminar vai para esse endereço e faz esse serviço e esse serviço. Chegava a ir a três obras em um mesmo dia. Nunca recusou serviço. Não chegou a negociar preço com o Gil. Não negociou preço com a Laís. A Laís cobrava metas também. O Gil também cobrava metas do depoente. Indagado para explicar a divergência no depoimento, muda para repetir que não tinha metas. Recebia dia 05 e dia 20. Trabalhou na cidade inteira, não tinha endereço, onde ele mandava o depoente ia. Já foi a 10 obras ao mesmo tempo. Já foi a 3 obras ao mesmo tempo quando estava sem serviço. Trabalhava em prédios comerciais e residenciais. Jornada Começava a trabalhar nos condomínios 09h00 e parava 17h00. Não fez nenhum outro horário. Antes de trabalhar passava em um depósito para comprar material, ia de moto para a obra executar o serviço. Trabalhava de segunda a sexta. Trabalhava dois sábados por mês das 09h00 às 17h00. Não trabalhava nenhum domingo por mês. Usufruía 01h00 de intervalo. Quem controlava o horário do depoente era o Gil por whatsapp. Avisava que tinha chegado onde o Gil mandava (no local da obra) e mandava foto para o Gil por whatsapp. No fim do dia tinha que tirar foto do serviço que foi feito e mandar por whatsapp para o Gil. Eram 7 funcionários nas obras espalhados pelos endereços.’ A parte reclamada GMC, em depoimento pessoal, disse: ‘Vínculo de emprego O reclamante prestou serviços para a GMC, de empreitada, o reclamante instalava piso, contrapiso, instalação de portas, pinturas não se lembra se fez alguma vez, apenas essa função. Não se lembra quando começou a prestar serviços para a GMC, acredita que há 4 ou 5 anos. Não sabe dizer o dia, mês e ano do início. Parou de prestar serviços em 2023, não lembra a data. Muda para dizer que foi no mês no final de 2023. Não sabe dia, mês e ano do último dia de prestação de serviços. Não se recorda. O reclamante recebia por empreitada. Cada empreitada durava um mês ou um mês e pouco, às vezes 15 dias, às vezes só instalava uma porta e resolvia no mesmo dia. Pagava por empreitada de R$100,00 a R$10.000,00. Não sabe dizer quantas empreitadas o reclamante fez para o depoente em 4 a 5 anos de serviço. Por ano, em média, não tem como saber quantas empreitadas ele fazia por ano. Se o reclamante precisasse faltar, faltava, desde que entregasse a obra no prazo, não tem como ter controle. O reclamante não era subordinado direto, era subordinado a ele mesmo. Podia mandar alguém em seu lugar. Já mandou a esposa para trabalhar no lugar dele. Muda para dizer que levou a esposa dele para trabalhar junto com ele e não no lugar dele. Foi em 2023, não lembra a data. A GMC faz reformas de construção civil. Jornada Reclamante fazia horário dele, geralmente das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00, que é o horário dos condomínios, 5 dias por semana. Não sabe os dias em que o reclamante trabalhava, ‘coloca aí’ três dias por semana. Muda para dizer que em média o reclamante ia 4 vezes por semana. O reclamante tinha contato com o depoente durante a prestação de serviços, caso tivesse alguma dúvida: ligava ou mandava mensagem por whatsapp.’ A testemunha da parte autora José Nilton disse: ‘Ambientação Trabalhou para GMC de 2013 a março de 2023, na função de motorista. Trabalhava em São Paulo, pegava material e entregava nas obras. Tinha contato com o reclamante no serviço. O material o depoente entregava para quem estava na obra. Visitava a obra do reclamante uma a duas vezes por semana. Cada visita durava uma hora ou mais e às vezes ficava na obra ajudando quando não havia entrega. Vínculo de emprego Acha que o reclamante entrou em 2014 ou 2015, não lembra a data exata, começou a ver o reclamante na obra nesse período, acha que em 2014. O depoente saiu antes do reclamante. Via o reclamante fazendo serviço de pedreiro, mas nunca viu o reclamante fazendo elétrica. Como pedreiro, fazia encanamento e quebrava parede, essas coisas, via só isso. Não viu o reclamante prestando contas do serviço dele para ninguém. O superior ao reclamante era o Gil, dono da empresa. Nunca viu conversa entre eles. Quem dava ordens na obra era o Gil. Não sabe quantas obras por dia, mas saída de uma obra para outra. Jornada O depoente visitava a obra do reclamante em horários variados, entre 09h00 e 17h00. Via o reclamante nos horários que o depoente ia, ele sempre estava na obra. Visitava uma a duas vezes por semana, entre segunda a sexta. Via o reclamante parando para intervalo 01h00. Encontrava com o reclamante em locais variados em obras do Gil da ‘Mendes Construção’. Os locais eram condomínios residenciais, dificilmente comerciais. Encontrou o reclamante em vários endereços, não vai lembrar. Obra na torta do quintal no Itaim e outra na Sumaré, era um condomínio, não lembra o endereço e nome.’ A testemunha da parte autora Edmilson disse: Ambientação Trabalhou na GMC de 2017 a 2020, por aí. O depoente era pedreiro. Trabalhava como pedreiro na mesma obra ou não. Por ano acontecia umas duas a três vezes de trabalhar na mesma obra que o reclamante. Vínculo de emprego Viu o reclamante a partir do dia em que o depoente entrou, em 2017. Quem saiu antes foi o depoente. Via o reclamante trabalhando como pedreiro na obra, subindo parede, colocando piso, alvenaria e às vezes encanamento. O reclamante prestava contas para o patrão Gil do serviço e horário. O Gil comandava a obra. Se o reclamante precisasse faltar, não pagavam o dia. O reclamante recebia por diária, não sabe o valor. Trabalhou com o reclamante em Moema, Barra Funda, e outros bairros em São Paulo. As obras eram em condomínio residencial e às vezes comercial. Quando na mesma obra, o reclamante e o depoente trabalhavam nos mesmos dias. O reclamante também foi azulejista. Somente trabalharam juntos em obras da GMC. Jornada O depoente via o reclamante das 09h00 às 17h00 e às vezes passava, de segunda a segunda. Muda para dizer de segunda a sexta.’ A testemunha da parte reclamada Florisvaldo disse: ‘Ambientação Prestou serviços para a reclamada por 3 a 4 anos, de 2000 e... Não se lembra porque trabalha para várias pessoas. Trabalhou em obras junto com o reclamante. Vínculo de emprego Indagado pelo juízo por várias vezes quando começou a ver o reclamante, emprega evasivas nas respostas (em umas três obras). Não se recorda até quando viu o reclamante em obras da GMC, faz dois anos que viu o reclamante em obra da GMC. Via o reclamante fazendo manutenção (reparo de carpintaria e de pedreiro): colocava piso, arrumava porta, somente essas funções. Não sabe como o reclamante recebia, não sabe quanto, quem pagava era o Gil. Não sabe de que forma o Gil pagava. O reclamante não se reportava a ninguém na obra com relação a horário e serviço. Não sabe se o reclamante recebia por diária ou por empreitada. Não sabe quanto durava cada obra. O reclamante tinha autonomia para fazer o horário normal de qualquer pessoa. O reclamante não tinha prazo nem meta para cumprir. Jornada O depoente não tinha horário para entrar e sair. Sem ser indagado diz que ‘a gente trabalhava de autônomo, de empreita.’ O horário normal era das 08h00 ou 09h00 até 16h00, depende do condomínio. O depoente só trabalhou no horário do condomínio. Não sabe dizer se o reclamante trabalhava no horário do condomínio. O depoente ia às obras da reclamada de segunda a sexta, o depoente era pedreiro. O reclamante ia à reclamada em dias variados, não sabe dizer. Sem ser indagado diz que o reclamante fazia várias funções.’ A testemunha da parte reclamada Antonio disse: ‘Ambientação O depoente trabalha na reclamada faz 16 anos mais ou menos como gesseiro. Trabalhou em obras do reclamante várias vezes. Não sabe quantas. Por ano trabalhavam juntos em 5 a 6 obras. Vínculo de emprego Viu o reclamante começando a prestar serviços na obra da GMC faz uns 5 anos. Não sabe o ano. Viu por último o reclamante faz uns 2 anos ou um pouco mais. Uns 2 anos e pouquinho. Uns 2 anos e 2 meses. Via o reclamante fazendo serviço de pedreiro, piso e assentamento de porta. Apenas essas. Como pedreiro fazia piso e bicos de ‘requadração’ (acabamento). O reclamante não prestava contas de serviço. O que o reclamante fazia horário ele que fazia, podia chegar atrasado. Não prestava contas de horário. Quem cuidava da obra onde o reclamante trabalhava eram administradas pela Laís. No local não ficava ninguém da GMC organizando a obra. Reclamante recebia não sabe quanto. O combinado era por obra ou empreitada. Cada obra durava em média um mês ou 15 dias ou 3 dias. Não sabe quanto pagavam para o reclamante por empreitada. Quem pagava ao reclamante era a Laís por depósito em conta. O reclamante tinha autonomia para fazer o que quisesse no trabalho, com relação às funções. Não sabe se ele tinha alguma outra autonomia. O reclamante tinha que cumprir prazos. O reclamante não tinha que cumprir metas. Quem controlava os prazos do reclamante era a Laís. Prazo para entrega do serviço. O reclamante negociava o prazo com a Laís ou com o Gil. O reclamante saía da GMC para prestar serviços para outras empresas. Indagado para dizer quais, não sabe. O depoente contratou o reclamante para prestar serviços de piso no Tatuapé em obra do depoente de segunda até terminar o serviço. Muda para dizer segunda a sexta. Não sabe dizer quando isso aconteceu, em média, nem por aproximação. O depoente trabalhou com o reclamante no Ibirapuera, Moema, as que se recorda. Não presenciou a negociação de prazos entre o reclamante e a Laís. Jornada Indagado a que horas o reclamante chegava e saía, responde que ele fazia o horário dele. Indagado geralmente a que horas o reclamante chegava e saía, responde ‘quando dava para ele chegar’. Reindagado pela terceira vez, finalmente responde das 09h00 ou 10h00 às 17h00. Reclamante prestava serviços à GMC de segunda a sexta. O depoente não prestava serviços à GMC nos mesmos dias que o reclamante. O depoente prestava serviços na mesma obra do reclamante três a quatro vezes por semana. O horário do reclamante não era registrado em lugar nenhum. O reclamante podia sair mais cedo se quisesse. O reclamante podia chegar mais tarde. Sabe dos pormenores porque falava com o reclamante. O reclamante não pedia autorização e não combinava com ninguém. Horário o reclamante não passava para a Laís. O horário dos condomínios era das 09h00 às 17h00. O reclamante trabalhava no horário do condomínio. Viu o reclamante chegando tarde umas cinco vezes, chegou às 10h00 ou 11h00. Não viu o reclamante saindo mais cedo.’ Período de prestação de serviços de 10-02-2014 a 20-12-2023 (emenda ID f7f466a) confirmado pelo autor em depoimento pessoal. A reclamada, por sua vez, não soube dizer, razão pela qual é confessa. Prevalece o período indicado na petição inicial. A reclamada é pessoa jurídica que atua em construção civil, conforme o próprio nome indica e conforme objeto social constante no ato constitutivo ID db4fd97: ‘A atividade principal da empresa é a de serviços de construção civil de edifícios e serviços em geral, alvenaria, instalação e manutenção elétrica e pinturas em geral.’ A reclamada confessou, em depoimento pessoal, que o autor lhe prestou serviços que qualificou como suposta empreitada: ‘o reclamante instalava piso, contrapiso, instalação de portas, pinturas não se lembra se fez alguma vez, apenas essa função.’ Indagada pelo juízo quantas supostas empreitadas teriam sido realizadas pelo reclamante para a reclamada. Também não soube dizer, em média, m um ano, por aproximação, quantas empreitadas eram realizadas pelo reclamante para a recalmada, apenas soube dizer que cada suposta empreitada durava 15 dias, um mês ou um mês e pouco ou apenas 1 dia. A ausência de conhecimento dos fatos pela reclamada em depoimento pessoal a torna confessa, sobretudo porque a tese da contestação é de que o autor era contratado por obra, mas o representante não soube dizer ao juízo, em média, quantas obras o reclamante fez para a reclamada por ano, o que torna frágil a alegação da reclamada e faz concluir pela continuidade na prestação de serviços, ainda que em locais diversos de obras. A reclamada, em depoimento pessoal, também não soube dizer o valor pago em média por obra ao reclamante nem quantas obras eram executadas pelo reclamante por ano, em média, razão pela qual é confessa quanto ao valor da remuneração, sobretudo porque informou ao juízo valores de R$100,00 a R$10.000,00 por obra e não soube dizer quantas obras o reclamante fez, em média, por ano. ‘O reclamante recebia por empreitada. Cada empreitada durava um mês ou um mês e pouco, às vezes 15 dias, às vezes só instalava uma porta e resolvia no mesmo dia. Pagava por empreitada de R$100,00 a R$10.000,00. Não sabe dizer quantas empreitadas o reclamante fez para o depoente em 4 a 5 anos de serviço. Por ano, em média, não tem como saber quantas empreitadas ele fazia por ano.’ A reclamada, em depoimento pessoal, relatou fatos contraditórios quanto à frequência do autor, razão pela qual é confessa: ‘Reclamante fazia horário dele, geralmente das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00, que é o horário dos condomínios, 5 dias por semana.’ Em seguida, afirmou, demonstrando ausência de respeito com a verdade, chegando a supor sem compromisso a resposta, ao dizer ao juízo ‘coloca aí’: ‘Não sabe os dias em que o reclamante trabalhava, ‘coloca aí’ três dias por semana.’ A reclamada mudou, pela terceira vez, a resposta, desta vez informando: ‘Muda para dizer que em média o reclamante ia 4 vezes por semana.’ A reclamada admitiu que o reclamante precisava cumprir prazos. Afirmou que não tinha controle da presença do reclamante para logo em seguida contrariar-se e admitir que havia contato com o reclamante durante a jornada: ‘Se o reclamante precisasse faltar, faltava, desde que entregasse a obra no prazo, não tem como ter controle.’ Em seguida, mudou o declarado para afirmar que havia contato entre o depoente e o reclamante durante a jornada: ‘O reclamante tinha contato com o depoente durante a prestação de serviços, caso tivesse alguma dúvida: ligava ou mandava mensagem por whatsapp.’ A reclamada faltou, ainda, com a verdade ao juízo, ao relatar que o reclamante mandava sua esposa em seu lugar: ‘Podia mandar alguém em seu lugar. Já mandou a esposa para trabalhar no lugar dele.’ A reclamada, logo em seguida, mudou o declarado para dizer que o reclamante não mandou a esposa trabalhar em seu lugar: ‘Muda para dizer que levou a esposa dele para trabalhar junto com ele e não no lugar dele. Foi em 2023, não lembra a data.’ Em face do exposto, a reclamada é confessa também quanto à habitualidade e quanto à pessoalidade. O reclamante, que exerceu funções típicas de pedreiro, beneficiou a reclamada, que atua no ramo de construção civil e beneficiou-se direta e financeiramente da mão de obra fornecida pelo autor, de quem subtraiu o direito de ter registro em carteira para poder contar tempo inclusive para aposentadoria. A prova da autonomia incumbia à reclamada, ônus do qual não se desincumbiu, conforme prova testemunhal que passo a analisar detalhadamente. A testemunha da reclamada Florisvaldo apresentou ao juízo respostas repletas de divergências. Cito, tão somente por amostragem. A testemunha da reclamada Florisvaldo não soube dizer ao juízo nem sequer quando ela própria começou a prestar serviços à reclamada: ‘Prestou serviços para a reclamada por 3 a 4 anos, de 2000 e... Não se lembra porque trabalha para várias pessoas.’ A testemunha Florisvaldo empregou evasivas nas respostas: ‘Indagado pelo juízo por várias vezes quando começou a ver o reclamante, emprega evasivas nas respostas (em umas três obras).’ A primeira testemunha da reclamada Florisvaldo contradisse a segunda testemunha da reclamada Antônio, que relatou ao juízo que quem pagava ao reclamante era a Laís: ‘quem pagava era o Gil. Não sabe de que forma o Gil pagava.’ A autonomia relatada pela testemunha Florisvaldo causa certa estranheza: ‘O reclamante tinha autonomia para fazer o horário normal de qualquer pessoa.’ A testemunha Florisvaldo relatou fato sobre o qual nem sequer foi indagada pelo juízo, em evidente falta de isenção: ‘Sem ser indagado diz que ‘a gente trabalhava de autônomo, de empreita.’’ ‘Sem ser indagado diz que o reclamante fazia várias funções.’ A primeira testemunha da reclamada Florisvaldo relatou horário de condomínio divergente do horário de condomínio relatado pela segunda testemunha da reclamada Antonio: ‘O horário normal era das 08h00 ou 09h00 até 16h00, depende do condomínio. O depoente só trabalhou no horário do condomínio. Não sabe dizer se o reclamante trabalhava no horário do condomínio.’ A testemunha da reclamada Antonio apresentou ao juízo respostas repletas de divergências. Cito, tão somente por amostragem: ‘O reclamante não prestava contas de serviço.’ ‘O reclamante negociava o prazo com a Laís ou com o Gil.’ ‘Não presenciou a negociação de prazos entre o reclamante e a Laís.’ ‘O reclamante saía da GMC para prestar serviços para outras empresas. Indagado para dizer quais, não sabe.’ ‘O reclamante podia sair mais cedo se quisesse.’ ‘Não viu o reclamante saindo mais cedo.’ A testemunha Antonio empregou evasivas nas respostas: ‘Indagado a que horas o reclamante chegava e saía, responde que ele fazia o horário dele. Indagado geralmente a que horas o reclamante chegava e saía, responde ‘quando dava para ele chegar’. Reindagado pela terceira vez, finalmente responde das 09h00 ou 10h00 às 17h00.’ Observo, ainda, que a testemunha Antonio relatou fatos divergentes daqueles descritos pela reclamada em depoimento pessoal, notadamente quanto ao período de prestação de serviços (menos de três anos segundo a testemunha Antonio e cinco anos segundo o representante da reclamada). Relatou que o reclamante trabalhava de segunda a sexta, ao passo que o representante da reclamada relatou diversas outras frequências, inclusive objeto de confissão quanto à habitualidade. Em face de todas as contradições citadas tão somente por amostragem, concluo que nenhuma testemunha da reclamada demonstrou a isenção necessária que se exige no exercício dessa função relevante, à qual a lei atribui natureza de serviço público (463, ‘caput’, do CPC), razão pela qual desconsidero suas oitivas para fins de instrução do juízo. A prova dos fatos impeditivos à declaração de vínculo de emprego alegadas em contestação não restaram demonstradas pela prova testemunhal colhida. Prevalece o salário informado na petição inicial, tendo em vista que corresponde à média regional de empregados que exercem a mesma função, a teor do artigo 460 da Consolidação das Leis do Trabalho. Reconheço, quanto ao término do contrato de trabalho, que houve extinção do contrato sem justa causa por iniciativa da reclamada, diante da ausência de comprovação de outra modalidade extintiva da relação de emprego. Declaro a existência de vínculo de emprego entre reclamante e reclamada, na função de pedreiro a partir de 10-02-2014, concessão do aviso prévio em 20-12-2023 e projeção do aviso prévio indenizado a teor da Lei 12.506/2011, com salário mensal de R$4.000,00. Condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) Aviso prévio indenizado na forma da Lei 12.506/2011; b) Férias vencidas simples com um terço e em dobro aquelas cujo período concessivo tenha findado até data do término do contrato; c) Férias proporcionais com um terço, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado no cálculo das que antecedem o fim do contrato; d) Gratificações natalinas integrais e proporcionais, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado no cálculo da que antecede o fim do contrato; e) Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, calculada sobre o total dos depósitos já regularizados, inclusive sobre gratificação natalina e aviso prévio; A prescrição das férias é contada a partir do término do período concessivo, e não a partir do término do período aquisitivo. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Providencie a reclamada as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. Na hipótese de a reclamada não efetuar as anotações, serão efetuadas pela Secretaria da Vara, razão pela qual é indevida a multa por descumprimento de obrigação de fazer, que indefiro. (...) VALE REFEIÇÃO Ausente a prova da quitação, condeno a reclamada ao pagamento de vale refeição (CCT 2019, CCT 2019/2020, CCT 2020/2021, CCT 2022/2023 e CCT 2023/2024), observados os valores nelas estabelecidos e os períodos respectivos de vigência. CESTA BÁSICA Ausente a prova da quitação, condeno a reclamada ao pagamento de cesta básica ou vale supermercado (CCT 2019, CCT 2019/2020, CCT 2020/2021, CCT 2022/2023 e CCT 2023/2024), observados os valores nelas estabelecidos e os períodos respectivos de vigência. MULTA NORMATIVA Condeno a reclamada ao pagamento de multa normativa estabelecida na cláusula 32 da CCT 2019, cláusula 32 da CCT 2020/2021, cláusula 32 da CCT 2022/2023 e cláusula 32 da CCT 2023/2024), a incidir por cláusula descumprida (férias, vale refeição e vale supermercado ou cesta básica), observados os valores e critérios de liquidação nelas estabelecidos e os prazos respectivos de vigência. (...) JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial”. Não existem, destarte, as contradições ou omissões apontadas em embargos. As alegações constituem, tão somente, irresignação da parte quanto ao decidido, o que deverá ser trazido aos autos pelos meios processuais adequados. Rejeito os embargos de declaração. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FERREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Marinho Dos Santos e outros x Sercom Ltda. e outros

ID: 336151363

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001631-92.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARINHO DOS SANTOS MARCIO BENTO BARTHOLOMEI

Polo Passivo:

SERCOM LTDA. TEL & COM S/A

Notificação

Advogados:

EDEVONES DIONES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ADELINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001631-92.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: LUCAS MARINHO DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001631-92.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: LUCAS MARINHO DOS SANTOS RECLAMADO: SERCOM LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6847f5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por LUCAS MARINHO DOS SANTOS, reclamante, em face de SERCOM LTDA e TEL & COM LTDA, reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 59ef539, fls. 1-32). A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio (ID. ea90f8c, fls. 1010-1011), foi recebida a resposta das reclamadas, que se defenderam por meio de contestação, na qual pugnam pela improcedência dos pedidos (ID. 35702ab, fls. 355-405). Juntaram procurações e documentos. A parte reclamante apresentou réplica (ID. 39a7071, fls. 1012-1052). Encerrada a instrução processual, após a produção das provas pericial e oral, renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. As partes apresentaram razões finais (IDs. 30343fc, fls. 1188-1192, e 2c3dbdc, fls. 1193-1212). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: DOS PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL QUANTO AO ACÚMULO DE FUNÇÃO. A parte reclamante apresentou seus protestos em relação ao indeferimento da produção da prova oral quanto ao acúmulo de função. Observe, no entanto, que esse indeferimento decorreu do fato de a matéria de direito ser suficiente ao exame do pedido, dado que não há fontes normativas a amparar o pleito da parte autora acerca de algum adicional ou outro plus salariais relativo ao acúmulo de tarefas na reclamada. Ademais, no caso do acúmulo de função, a discussão reside, primariamente, na compatibilidade das tarefas adicionais com a função contratada, o que pode ser avaliado sem a necessidade de oitiva de testemunhas. Pelo exposto, não há providências saneadoras a adotar no particular. 2.2. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada arguiu a prescrição de todo e qualquer direito oriundo de relação de emprego anterior a 07/11/2019, data anterior a cinco anos da propositura da ação (ID. 35702ab, fl. 356). O reclamante, em réplica, impugnou a tese, invocando a Súmula 308, I, do TST, que, no seu entendimento, afastaria a prescrição (ID. 39a7071, fls. 1012-1013). A teor do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, a pretensão a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No caso em análise, a ação foi ajuizada em 07/11/2024 (ID. 59ef539, fl. 1). Portanto, o marco inicial para a contagem do quinquênio prescricional, sem considerar interrupções ou suspensões, seria 07/11/2019. Ademais, é fundamental observar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12/06/2020 a 30/10/2020, totalizando 141 dias, em decorrência da Lei nº 14.010/2020, promulgada durante a crise sanitária da COVID-19 (art. 3º). Essa suspensão, que se aplica a todos os prazos prescricionais, deve ser acrescida ao período anterior ao ajuizamento da ação. Para determinar a data exata a partir da qual as verbas se encontram prescritas, é necessário retroagir cinco anos a partir da data do ajuizamento (07/11/2024) e, a esse período, subtrair os 141 dias de suspensão. Assim, todas as pretensões cujos nascedouros se encontram em período anterior a 20/06/2019 estão atingidas pela prescrição quinquenal. Pelo exposto, acolho a prejudicial de mérito para declarar a prescrição parcial de todo e qualquer pretensão cujo nascedouro encontra-se no período anterior a 20/06/2019, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015. 2.3. MÉRITO: DAS DIFERENÇAS DE SALÁRIO O reclamante pleiteia o piso salarial da categoria dos Técnicos de Segurança do Trabalho, representada pelo SINTESP, a partir de 2023 (ID. 59ef539, fls. 12-14, 1030-1034). A reclamada alega que se enquadra na categoria do SINTRATEL (telemarketing) e que o piso pleiteado não seria aplicável (ID. 35702ab, fls. 371-372). A função do reclamante é "Técnico de Segurança do Trabalho" (ID. c889d2c, fl. 414), que é uma categoria profissional diferenciada, regulada por estatuto profissional especial (Lei nº 7.410/1985). As Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) juntadas pelo reclamante (IDs. 61c259b, fls. 43-61; ae60d46, fls. 62-83; e68f583, fls. 84-101; deddd18, fls. 102-118) são, de fato, celebradas entre o SINDICATO DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTESP) e a FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO (FECOMERCIO SP), que representa a categoria econômica do empregador. A Cláusula Terceira da CCT 2023/2024 (ID. ae60d46, fl. 67) estabelece o salário normativo de R$ 4.487,95 a partir de 1º de maio de 2023. A Cláusula Terceira da CCT 2024/2025 (ID. 61c259b, fl. 48) fixa o salário normativo de R$ 4.632,91 a partir de 1º de maio de 2024. A última remuneração do reclamante (R$ 4.314,45) estava abaixo desses pisos. A aplicabilidade da norma coletiva de categoria diferenciada independe da atividade preponderante do empregador, desde que o empregador tenha sido representado por seu sindicato de classe na negociação, o que ocorre no caso da FECOMERCIO SP. A discrepância salarial entre o que o reclamante recebia e o piso normativo de sua categoria diferenciada, confirmada pelos documentos anexados e pela solicitação do próprio gerente da reclamada (ID. e2b85da, fl. 307), configura descumprimento contratual por parte da empregadora. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de diferenças salariais, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante alegou o acúmulo das funções de Técnico de Segurança do Trabalho e Bombeiro Civil, pleiteando adicional de 40% (ID. 59ef539, fls. 17-21). A reclamada refutou, alegando que as atividades são inerentes ao cargo de Técnico de Segurança e que não há contratação de Bombeiro Civil pela empresa (ID. 35702ab, fls. 372-373). Pois bem. Conforme o artigo 456, parágrafo único, da CLT, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. In casu, observo que não há fontes normativas a amparar o pleito de adicional por acúmulo de função ou de outro plus salarial e que as funções que o autor diz cumular são compatíveis com sua condição pessoal. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de acúmulo de função. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O i. perito vistoriou o local de trabalho do reclamante e, após responder os quesitos das partes, concluiu pela ausência de periculosidade (ID. ba5911d, fls. 1053-1096), sem que a parte autora tivesse produzido provas outras capazes de infirmar o trabalho pericial. Diante das impugnações da parte autora, o i. perito prestou os seus esclarecimentos, reafirmando as constatações antes enunciadas. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. DO USO OBRIGATÓRIO DO CELULAR PESSOAL O reclamante pleiteou indenização pelo uso obrigatório de seu celular particular para atividades laborais (grupos, fotos, inspeções, acionamentos fora do horário) (ID. 59ef539, fls. 21-22). A reclamada alegou que o uso era opcional, pois havia ramais na empresa (ID. 35702ab, fl. 390). A testemunha do reclamante confirmou que a empresa não fornecia celular corporativo e que o reclamante utilizava o próprio aparelho para acionamentos em casa e em rondas, porém também foi admitido que havia, de fato, os ramais para contato quando os técnicos estavam em seu setor de trabalho (ID. d96c411, fl. 1187). Pois bem. A princípio, o uso do telefone particular para ser contatado por colegas ou por superiores hierárquicos no ambiente de trabalho não configura, por si só, ato ilícito do empregador, salvo em caso de prova pelo reclamante de efetivo dano (prejuízo) a ser indenizado pela empregadora, o que não se viu nestes autos. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. DO FGTS - DOS DANOS MORAIS Apesar de a reclamada ter efetuado depósitos em 2025 para competências anteriores, é inconteste a irregularidade na manutenção dos depósitos por um longo período (30 meses), pois o trabalhador, durante a relação empregatícia, foi privado do acesso aos valores em momentos em que poderia ter necessitado, como no caso do saque-aniversário. Pelo exposto, apesar da regularização posterior, ainda que no curso da ação, resta configurada a falta patronal e a sucumbência da ex-empregadora no particular. Por outro lado, a ausência de recolhimento do FGTS pode ser reparada pecuniariamente, sem atingimento aos direitos da personalidade do autor. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. DA FALTA DE ÁGUA POTÁVEL - DOS DANOS MORAIS O reclamante alegou que a água fornecida estava imprópria para consumo, com alta concentração de ferro e manganês, o que gerou a necessidade de comprar água para consumo próprio, e que a empresa não sanava o problema (ID. 59ef539, fls. 22-23), pelo que pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A reclamada refutou as alegações, apresentando laudos de potabilidade de 2024 (IDs. 586885e, fls. 829-840; a7644cb, fls. 989-1000; 55c809b, fls. 842-853), que, de fato, atestam a conformidade da água com a Portaria GM/MS nº 888. À análise. Os laudos mais recentes apresentados pela reclamada, datados de setembro, outubro e novembro de 2024, comprovam que a água estava dentro dos padrões de potabilidade. Isso sugere que, ainda que tenha havido anteriormente algum problema, a situação estava completamente normalizada. Assim, a falta de água potável no momento da rescisão ou de forma a impossibilitar a continuidade do contrato não se sustenta como causa para a rescisão indireta nem servem de fundamento para a indenização por danos morais pleiteada. Julgo improcedente o pedido. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando que as reclamadas não cumpriram diversas obrigações contratuais, como a ausência de depósitos de FGTS, o pagamento de salário inferior ao piso da categoria, a não quitação do adicional de periculosidade, o acúmulo de função como Bombeiro Civil, a falta de água potável e o uso obrigatório de celular pessoal para o trabalho (ID. 59ef539, fls. 3-23). Pois bem. A rescisão indireta, prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, ocorre quando o empregador comete falta grave que torna insustentável a continuidade da relação empregatícia. Para sua configuração, a falta deve ser de tal gravidade que impossibilite a manutenção do vínculo. Conforme análise e decisão nos tópicos precedentes, restou comprovado o descumprimento das obrigações contratuais relativas ao pagamento de salário inferior ao piso da categoria e à regularidade dos depósitos de FGTS no curso do contrato de trabalho. E, neste último aspecto, insta reiterar que, embora a regularização dos depósitos de FGTS tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, a mora contumaz e a privação do acesso aos valores por longo período configuram falta grave. Não há falar em perdão tácito porque o próprio reclamante comunicou a rescisão indireta por telegrama em 02/10/2024 (IDs. ceac69c, fl. 40, e 68e6994, fl. 42), antes do ajuizamento. A jurisprudência tem relativizado a exigência de imediatidade em casos de hipossuficiência do trabalhador, que muitas vezes suporta as faltas do empregador por necessidade de subsistência. Nesse sentido, a jurisprudência é clara: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO INTERVALO INTRA JORNADA E NO RECOLHIMENTO DO FGTS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 483, D, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada e a ausência de recolhimento do FGTS, configuram faltas graves patronais, suficientes a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. 3. Quanto ao requisito da imediatidade, a jurisprudência deste Tribunal Superior vem se consolidando pela desnecessidade de sua observância, em razão da hipossuficiência econômica do trabalhador, não se configurando perdão tácito. 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao consignar que a concessão irregular do intervalo intrajornada e a ausência de recolhimento fundiário não constituem faltas graves que caracterizem a rescisão indireta e considerar a falta de imediatidade na pretensão, contrariou o entendimento majoritário desta Corte Superior. Julgados. Caracterizada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista provido." (TST RR 1001323-62.2021.5.02.0048, Relator. Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento 07/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação 16/02/2024). Assim, a combinação do pagamento de salário inferior ao piso da categoria diferenciada do reclamante e a mora contumaz no recolhimento do FGTS configuram o descumprimento de obrigações contratuais graves e contínuas por parte da empregadora, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 02/10/2024, data em que o reclamante comunicou formalmente a intenção de rescindir indiretamente o contrato, e para condenar a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: a) Saldo de salário de 1 dias; b) Aviso prévio indenizado de 42 dias, o que projeta o término do contrato para 12/11/2024; c) 13º Salário Proporcional (11/12, considerada a fração igual ou superior a 15 dias em novembro); d) Férias Vencidas (período aquisitivo 2023/2024) e proporcionais (período aquisitivo de 23/10/2024 a 12/11/2024), acrescidas de 1/3, considerada a projeção do aviso prévio; e e) indenização de 40% do FGTS Autorizo, por outro lado, a dedução das rubricas pagas a idêntico título. DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida quando há atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas o reconhecimento de diferenças em juízo não pode ser capitulado como fato gerador da aludida exação. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de multa do artigo 477, § 8º, da CLT. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS O reclamante alega que, além de prestar serviços para a 1ª reclamada (SERCOM LTDA), também atuava como Técnico de Segurança do Trabalho para a 2ª reclamada (TEL & COM LTDA), referente à documentação de segurança do trabalho, defendendo a responsabilidade subsidiária ou solidária de ambas, que auferiam lucros da relação contratual (ID. 59ef539, fls. 3, 1014-1015). A reclamada refuta a alegação, afirmando que não há grupo econômico entre as empresas e que a terceirização é lícita, não gerando responsabilidade para a 2ª reclamada (ID. 35702ab, fls. 360-364). A prova documental nos autos, notadamente o Programa de Gerenciamento dos Riscos Ocupacionais (PGR) da TEL & COM LTDA (ID. 725fff2, fls. 142-153) e as Atas de Reunião da CIPA da TEL & COM (IDs. cf35892, fls. 162-163; 9ba3297, fls. 168-169), confirmam a existência e a atuação da 2ª reclamada no mesmo complexo onde o reclamante prestava serviços. A própria petição inicial e a réplica do reclamante sustentam que ele prestava serviços de Técnico de Segurança do Trabalho para a 2ª reclamada, especialmente no que tange à documentação de segurança do trabalho. Embora a reclamada alegue a licitude da terceirização, a jurisprudência trabalhista, consolidada na Súmula nº 331 do C. TST, prevê a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quando esta se beneficia da força de trabalho do empregado da empresa prestadora, caso esta não honre com suas obrigações trabalhistas. Ainda que não se configure grupo econômico no sentido estrito do artigo 2º, § 2º, da CLT, a prestação de serviços do reclamante em benefício da 2ª reclamada, mesmo que de forma indireta (como suporte na documentação de segurança), caracteriza a figura da terceirização lícita que atrai a responsabilidade subsidiária. Por outro lado, não é o caso de responsabilidade solidária. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, TEL & COM LTDA, pelos créditos deferidos ao reclamante na presente ação. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a presunção de insuficiência de recursos para fins de concessão da justiça gratuita é aplicável aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Atualmente, o teto dos benefícios previdenciários é de R$ 8.157,41 (valor de referência para julgados de 2025). O parâmetro legal de 40% desse limite corresponde a R$ 3.262,96. No caso em apreço, apesar de a última remuneração do reclamante (ID. c889d2c, fl. 414) ser a de R$ 4.314,45, o reclamante declarou não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sem que as rés tivessem provado o contrário Pelo exposto, concedo ao reclamante a justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca. Os honorários são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor dos patronos das rés, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetiva de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, observe-se a suspensão da exigibilidade da obrigação honorária, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia de engenharia, poder-se-ia impor ao polo ativo o pagamento dos honorários periciais. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do art. 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR 02/2016 deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Em que pese o posicionamento pessoal deste magistrado, curvo-me aos efeitos vinculantes da V. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, que, sob a relatoria de Sua Excelência o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, conferiu "interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (STF - ADIn 5.867/DF, ADIn 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF - Tribunal Pleno - relator min. Gilmar Mendes - Sessão realizada por videoconferência em 18/12/2020 - resolução 672/2020 - STF). Deste modo, até a citação da reclamada, conta-se a correção monetária pelo IPCA-E a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido (compatibilização da V. Decisão do Pretório Excelso com a inteligência do art. 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho), ao passo que, a partir da citação, conta-se a correção pela Taxa SELIC. A considerar que a Taxa SELIC possui natureza ambivalente e presta-se tanto à recomposição pretendida pela correção monetária quanto à mensuração advinda da mora do devedor, não há que se falar em aplicação cumulada da Taxa SELIC com juros de mora no importe de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 39 da Lei 8.177/91). Entendimento em sentido diverso acarretaria bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico posto. DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Por pertinente, anoto ser incabível a desoneração prevista na Lei 14.784/2023 quanto aos valores de condenação, afinal, esta tem incidência sobre a receita bruta ou sobre a folha de pagamento em curso, não se estendendo a condenações judiciais que se referem a verbas salariais passadas. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho). DA DEDUÇÃO E DA COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Autorizo, por cautela e para evitar o enriquecimento sem causa do credor, a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos das verbas ora deferidas, conforme se apurar em liquidação de sentença. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação sob o rito ordinário (ATOrd) e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT (artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico nos autos a ocorrência de irregularidades que reclamem a expedição de ofício a outras autoridades. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por LUCAS MARINHO DOS SANTOS, reclamante, em face de SERCOM LTDA. e TEL & COM LTDA., reclamadas, decide: - ACOLHER a prejudicial de mérito para declarar a prescrição parcial de todo e qualquer pretensão cujo nascedouro encontra-se no período anterior a 20/06/2019, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015 - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 02/10/2024 e condenar as reclamadas, sendo a 2ª ré subsidiariamente, ao pagamento das seguintes rubricas: a) Diferenças Salariais decorrentes da inobservância do piso normativo da categoria de Técnico de Segurança do Trabalho (SINTESP) para os períodos de 2023/2024 e 2024/2025, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. b) Saldo de Salário de 1 dia de outubro de 2024. c) Aviso Prévio Indenizado (42 dias). d) 13º Salário Proporcional (11/12 , considerada a projeção do aviso prévio). e) Férias Vencidas (período aquisitivo 2023/2024) e proporcionais (período aquisitivo de 23/10/2024 a 12/11/2024), acrescidas de 1/3. f) Indenização de 40% do FGTS. - AUTORIZAR a dedução das rubricas pagas a idêntico título. - CONCEDER o benefício da justiça gratuita ao reclamante. - ARBITRAR os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% (dez por cento) tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor dos patronos das rés, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação em face do beneficiário da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária e juros serão calculados conforme a tese jurídica vinculante fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem aplicação cumulada de outros índices de juros. Autorizo os descontos fiscais e previdenciários da quota-parte obreira na forma da Súmula nº 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, bem como o critério de apuração mês a mês (art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999) e a exclusão dos juros de mora da base de cálculo das exações legais (Orientação Jurisprudencial nº 400 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho). Após o trânsito em julgado, requisitem-se os honorários periciais ao E. TRT da 2ª Região. Após o trânsito em julgado, as reclamadas deverão ser intimadas na forma da Súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder à anotação do término do contrato na CTPS, bem como à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro-desemprego, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERCOM LTDA. - TEL & COM S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001323-04.2023.8.26.0653" – Página 50 de 51

Cruzeiro Do Sul Educacional S.A. e outros x Cruzeiro Do Sul Educacional S.A. e outros

Renan Franklin Pereira De Jesus x Enlog Sa e outros

Renan Franklin Pereira De Jesus x Enlog Sa e outros

Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Amauri Andrade Da Silva e outros

Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Amauri Andrade Da Silva e outros

Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Amauri Andrade Da Silva e outros

Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Amauri Andrade Da Silva e outros

Lucas Ferreira Da Silva x Gmc Mendes Construcoes Ltda

Lucas Ferreira Da Silva x Gmc Mendes Construcoes Ltda

Lucas Marinho Dos Santos e outros x Sercom Ltda. e outros